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DE 8 A 12 DE SETEMBRO DE 2014
João Frederico da Costa Neto
Aviso 130/2015*
Teresa Margarida de Oliveira Barros
João Jorge de Oliveira Rodrigues
EXMO SENHOR DIRETOR-GERAL DE PESSOAL E
Manuel José Gonçalves de Sá
Lei n.º 27/2014
12 628 assembleia da república presidência do conselho de ministros
Maria Fernanda Carvalho Serro
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Lei que regula a existência e disponibilização do livro de reclamação