DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA E PARA EFEITOS IMEDIATOS
(Nos termos do nº3 do artº 92º do Decreto-Lei nº 169/99, de 18/09)
------- Reunião de 2 de Dezembro de 2003 ----------- ARREMATAÇÃO DE BANCAS, LOJAS, TALHOS E BAR
CANTINA NO MERCADO MUNICIPAL COBERTO (deliberação
nº394/2003):Presidente
No
uso
da
palavra,
o
senhor
apresentou
a
seguinte
proposta:
“Considerando que o Mercado Municipal ao longo
dos
anos,
tem
vindo
a
perder
qualidade
e
interesse por parte dos consumidores, e por isso
o
volume
de
negócios
tem
vindo
a
baixar,
agravando-se nos últimos tempos com um período de
crise que a todos atinge; Considerando que se
encontra aprovado e já em execução o Plano de
Pormenor
da
Vila
(nas
Traseiras
dos
Paços
do
Concelho) que prevê a não existência do Mercado
no local onde hoje se encontra; Considerando as
reuniões
realizadas
com
os
Comerciantes
do
Mercado e a SEMA, concluiu-se pela desvantagem em
realizar
previsível
grandes
de
cinco
obras
anos,
dado
o
horizonte
apontando-se
para
a
criação de um Novo Mercado Municipal em 2008.
Assim, há que proceder a uma alteração parcial à
deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua
reunião de 4.11.2003, pelo que proponho: 1- Anu-
lação da arrematação das 30 bancas de fruta. 2 -
Anulação
da
congelado.
3
arrematação
-
da
Colocação
loja
à
de
pescado
arrematação,
em
reunião a realizar no próximo dia 30.12.2003, das
bancas de fruta que têm vindo a ser ocupadas,
sendo
a
base
1,3,5,7,9
e
de
11
licitação
-
600
2,4,6,8,10,12 a 16 arrematação
das
congelado,
sendo
2 600
2
para
€.
400
bancas
Para
as
nºs
nºs
€. 4 - Colocação à
lojas
a
as
para
base
venda
de
de
peixe
licitação
de
€ /cada. 5 - Colocação à arrematação de 7
bancas para venda de azeitonas e tremoços, sendo
a base de licitação 700
€ /cada. 6 - Colocar à
arrematação os talhos nºs 10,11 e 12, sendo a
base de licitação 3 600
€.” A Câmara Municipal,
após alguma troca de opiniões sobre esta matéria,
deliberou por maioria, com duas abstenções dos
senhores Vereadores António Teixeira da Silva e
Fernando
Mendonça
Vereador
Vladimiro
proposta,
quatro
e
alterando
de
Novembro
um
voto
Silva,
a
contra
aprovar
deliberação
findo,
apenas
do
a
senhor
presente
tomada
na
em
parte
respeitante aos espaços objecto da proposta agora
apresentada,
mantendo-se
no
entanto
todas
as
condições impostas naquela deliberação para estes
espaços.
O
senhor
apresentou
a
Vereador
seguinte
Vladimiro
declaração
de
Silva
voto:
“Verifica-se que o actual executivo não reflectiu
atempadamente sobre as questões do Mercado. No
entanto
isso
não
impediu
o
Sr.
Presidente
de
públicamente acusar o anterior executivo de nada
ter
feito
no
Mercado.
A
estas
injustas
declarações juntou-se a inadvertência. Será que a
proposta hoje apresentada teve a devida reflexão?
Parece ter tido. Mas será mesmo assim? Atendendo
a que não foi convocado para a fase prévia de
elaboração
da
proposta,
é
legítimo
duvidar
da
justeza do proposto e, mais, supôr mesmo que é
errado.” Tomando a palavra, o senhor Presidente
referiu o seguinte: “O Mercado há muito necessita
de
obras
fazê-las
–
inicialmente
no
actual
todos
local.
concordamos
Das
em
proveitosas
reuniões com a SEMA e os comerciantes resultou
que melhor seria responder já à necessidade de
Novo
Mercado.
Agradecemos
esse
contributo
que
melhorou a nossa acção e, ficamos todos a ganhar.
Isso é o que custa admitir ao senhor Vereador do
PS.” ----------------------------------------------- ACTUALIZAÇÃO
PARA
O
ANO
DE
DA
TABELA DE TAXAS E LICENÇAS
2004 (deliberação nº395/2003):-
- Presentes as informações nºs 421 e 76/2003, da
Secção de Taxas e Licenças e da Técnica Superior
de Economia, respectivamente e sobre o assunto em
epígrafe. A Câmara Municipal tomou conhecimento e
deliberou
por
actualizar
a
unanimidade
referida
dos
Tabela,
presentes,
em
3,5%,
em
conformidade com o nº1 do artº 24º do Regulamento
da Tabela de Taxas e Licenças e de acordo com a
taxa
de
inflação
acumulada
durante
12
meses,
contados de Novembro de 2000 a Outubro de 2003. ---- SEMA
-
ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL
(deliberação
nº396/2003):- O Chefe da Divisão Administrativa e
Financeira leu uma carta da SEMA, solicitando a
atribuição de um subsídio que ajude a custear as
despesas
acções
com
que
concelho
a
realização
pretendem
durante
aproxima.
A
maioria,
com
a
Câmara
quatro
de
levar
um
a
Quadra
conjunto
efeito
no
Natalícia
Municipal
nosso
que
deliberou
abstenções
dos
de
se
por
senhores
Vereadores, Abílio Silveira, António Teixeira da
Silva,
Fernando
indeferir
o
Mendonça
pedido,
e
Vladimiro
atendendo
a
que
Silva,
já
está
directamente a assumir o pagamento da iluminação
de Natal e as acções da SEMA para esta Quadra já
têm
o
apoio
do
URBCOM.
Usando
da
palavra,
o
senhor
Vereador
seguinte,
voto:
como
Vladimiro
justificação
“Concordo
Silva
do
integralmente
seu
referiu
o
sentido
de
com
o
senhor
Presidente, mas entendo que as relações com a
SEMA devem ser atempadamente tratadas.” ------------ FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE
IMÓVEIS
(deliberação
Divisão
nº397/2003):-
Administrativa
informação
nº77/2003,
e
da
O
Chefe
da
leu
a
Superior
de
Financeira
Técnica
Economia desta Autarquia dando conta que, face à
entrada em vigor do Decreto-Lei nº287/2003, de
12/11, que procede à Reforma da Tributação do
Património, a Assembleia Municipal terá de fixar
as
taxas
referenciadas
em
epígrafe.
A
Câmara
Municipal, tendo em conta o disposto no artº 112º
do
Código
do
Imposto
Municipal
Sobre
Imóveis
(CIMI) e inserido no diploma atrás citado, bem
como
a
maioria,
informação
referida,
com
abstenções
duas
deliberou
dos
por
senhores
Vereadores António Teixeira da Silva e Fernando
Mendonça
e
um
voto
contra
do
senhor
Vereador
Vladimiro Silva, sugerir à Assembleia Municipal a
fixação das taxas máximas previstas nas alíneas
b)
e
c)
do
nº1
do
artº
112º
do
CIMI,
com
referência ao ano de 2003 e a cobrar no ano de
2004.
No
Vladimiro
uso
Silva
da
palavra,
referiu
que
o
senhor
vota
Vereador
contra,
por
entender que nesta fase deveriam ser aplicadas as
taxas mais baixas -------------------------------