ACTA Nº 02/ 2007
Reunião de 30 de Abril de 2007
------ Aos trinta dias do mês de Abril do ano de dois mil e sete, pelas 18;00 horas reuniu
em Sessão Ordinária, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a Assembleia Municipal
de Figueiró dos Vinhos, sob a presidência da Exma. Sra. Eng.ª. Paulina Dália Verde
Martins, coadjuvada pelos Srs. José Manuel Fidalgo de Abreu Avelar e João Cardoso
de Araújo, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários, com a seguinte Ordem de
Trabalhos: -----------------------------------------------------------------------------------------------------1. Período antes da ordem do dia;
2. Aprovação da acta da sessão ordinária realizada em 23 de Fevereiro de 2007;
3. Leitura de expediente;
4.Apreciação da informação do Sr. Presidente da Câmara sobre a actividade municipal;
5. Eleição de um membro da Assembleia Municipal a integrar a Comissão Municipal de
Figueiró dos Vinhos, Lei nº 12/2004 de 30 de Março – Licenciamento Comercial;
6. Autorizar o Município a associar-se com a Pinus Verde – ADXTUR – Agência para o
Desenvolvimento Turístico das Aldeias de Xisto (Reunião de Câmara de 28.02.07);
7. Designação dos representantes das freguesias de Aguda, Bairradas e Campelo, a
integrarem a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, na modalidade Alargada;
8. Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para o “XVII Congresso da
A.N.M.P. – Associação Nacional de Municípios Portugueses”;
9. Deliberar sobre a afectação para o Domínio Público Municipal relativamente às
Obras de Urbanização de Natureza Privada, situadas em Castanheira de Figueiró,
freguesia e concelho de Figueiró dos Vinhos (Reunião de Câmara de 16.04.07);
10. Primeira Revisão ao Orçamento para o ano de 2007, nos termos da alínea b) n.º 2
do art.º 53.º da Lei n.º 5 – A/2002 de 11 de Janeiro (Reunião de Câmara de 28.03.07);
11.Apreciação e votação do Relatório de Inventário e Cadastro Patrimonial do Exercício
de 2006 (Reunião de Câmara de 16.04.07);
12.Apreciação dos Documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2006
(Reunião de Câmara de 16.04.07).
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----- Estiveram presentes todos os Deputados Municipais eleitos e os Senhores
Presidentes de Junta de Freguesia ----------------------------------------------------------------------------- Por parte da Câmara Municipal estiveram presentes: o Sr. Presidente da Câmara,
Eng.º Rui Manuel Almeida e Silva, o Sr. Vice-Presidente Dr. Álvaro Henriques
Gonçalves, e o Senhor Vereador Dr. Fernando Manuel da Conceição Manata. ------------------ Constatada a existência de quórum, a Sra. Presidente da Assembleia Municipal
declarou aberta a sessão, Saudando de seguida, todos os presentes, apresentando as
suas desculpas pelo adiamento da reunião para aquele dia, justificando o mesmo por
motivos pessoais. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Comunicou aos presentes que o Sr. Deputado Pedro Portela pediu para ser
substituído, de acordo com a legislação em vigor, por trinta dias, pedido que foi aceite,
sendo o lugar ocupado pelo membro imediatamente a seguir Sr.ª Dr.ª Ana Maria Ingrês
Pais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à rasura no ponto 12.º da Convocatória para aquela reunião, pediu
desculpa, justificando que a mesma se deveu à Nova Lei das Finanças Locais, em que a
Assembleia só deveria apreciar e não votar. Depois de analisar melhor aquela situação,
foi do entendimento que a Assembleia Municipal além de apreciar deveria aprovar o
respectivo documento, se assim todos concordassem, tendo o Sr. Deputado Jorge
Manuel da Silva Pereira referenciado que numa notícia publicada no 1.º de Janeiro, a
Câmara Municipal do Porto aprovou as Contas do Ano de 2006. O Sr. Deputado Carlos
Artur da Silva Gonçalves., também referenciou que na Lei 5-A /2002 de 11 de Janeiro no
seu art.º 53.º, nada foi alterado nesse sentido. Depois destas considerações ficou
decidido que o ponto 12.º iria ser apreciado e votado. ----------------------------------------------
1. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
----- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, apresentou uma circular recebida da
AN.M.P. respeitante à Taxa de Resíduos, a qual em devido tempo foi enviada ao Sr.
Presidente da Câmara Municipal e Srs. Presidentes de Junta, pondo a mesma à
consideração dos Srs. Deputados. ------------------------------------------------------------------------
2
----- O Sr. Deputado Carlos Artur da Silva Gonçalves disse não ter recebido a circular
referenciada, para a poder analisar devidamente, não podendo discutir o que
desconhece, devendo no seu entendimento, ser um assunto a ser agendado em próxima
Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, pôs à consideração dos presentes se
aquele assunto se analisava naquela sessão, ou numa próxima, tendo ficado acordado
por unanimidade agendar para uma próxima Assembleia. -----------------------------------------
----- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, a pedido do Sr. Presidente da
Câmara Municipal, trouxe um assunto relativo às Águas do Centro, S.A. no sentido de
autorizar a prorrogação do prazo de concessão até final de 2042, a integrar nas infraestruturas no Sistema de Abastecimento de Água das Águas do Centro, S.A. da Câmara
Municipal de Castelo Branco, bem como autorizar a Integração dos Concelhos do Médio
Tejo (Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha). ---------------------------------- Dado terem surgido algumas dúvidas sobre aquele assunto, o Sr. Chefe de Divisão
de Obras Públicas e Serviços Urbanos Eng.º Mendes Lopes, presente naquela reunião,
prestou os esclarecimentos necessários, tendo posteriormente a Sr.ª Presidente da
Assembleia posto à votação o documento em causa, tendo sido deliberado autorizar a
prorrogação do prazo de concessão até 2042, bem como autorizar a viabilização da
integração dos Municípios do Médio Tejo (Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova
da Barquinha), por maioria com uma abstenção do Sr. Deputado Armando Eugénio
Godet Ferreira Agria, que considerou haver poucos elementos, para se pronunciar sobre
o mesmo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Carlos Artur Silva Gonçalves, pediu a palavra para ler uma
intervenção escrita referindo-se, nomeadamente, e no seu entender, às promessas e
objectivos eleitorais do PSD por cumprir e ao descontentamento dos agentes comerciais
locais. Prosseguiu dizendo que hoje se justificaria uma verdadeira consulta democrática
ao grau de satisfação dos Figueiroenses e terminou indagando quais as posições
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tomadas pelo Sr. Presidente da Câmara relativamente ao traçado do IC3 e à reunião que
este teve com o Sr. Ministro da Saúde sobre o SAP. ------------------------------------------------A intervenção, no seu conteúdo integral fica apensa à presente acta, dela fazendo parte
integrante. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Luís Filipe da Silva Lopes, pediu a palavra começando por saudar
a colega Deputada Ana Maria Ingrês Pais, desejando-lhe felicidades na sua nova missão.
Felicitou o Executivo pelo sistema de som que foi implantado no Salão Nobre dos Paços
do Município, o qual só veio dignificar e contribuir para um melhor funcionamento de
reuniões e eventos frisando que agora só falta proceder à substituição das cadeiras.
Congratulou o Município pela abertura da Secretaria no R/C do edifício, sendo uma mais
valia para as pessoas com mais dificuldade de mobilidade. Realçou, o facto da
inauguração do Supermercado “Mini-Preço” estar para breve e do início das obras do
“Intermarché”, se iniciarem a breve prazo, significarem um sinal, que há empresas
dispostas a investir em Figueiró dos Vinhos. Felicitou, ainda, a Câmara Municipal, para os
eventos que tem levado a cabo com enorme êxito, exemplificando as comemorações do
25 de Abril de 2007, com provas de cicloturismo, triatlo, automobilismo etc. --------------------- Fez um breve comentário em relação á intervenção do Sr. Deputado Carlos Artur Silva
Gonçalves, no que diz respeito aos postos de trabalho, especificando que estão a ser
dados passos concretos nesse sentido, nomeadamente com o alargamento do Parque
Industrial e Parque Empresarial sito no Nó da Barraca do Salvador, (acordo entre os
Municípios de Castanheira de Pêra, Pedrógão Grande e Figueiró dos Vinhos). Fez uma
breve comparação com o número de postos de trabalho existentes, com outros Parques
Industriais (Sertã, Ansião) e explicou que não se pode querer nem exigir que o actual
Executivo faça em pouco mais de um ano, o que o anterior não fez em mais que um
mandato. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A terminar abordou o estado de degradação do Casulo de Malhoa que, no seu
entender considera preocupante. Defendeu a necessidade de uma intervenção urgente,
principalmente ao nível do telhado, dado verificar-se grandes infiltrações de água,
opinando que, um dos primeiros passos seria a tramitação do imóvel para a Câmara
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Municipal, sugerindo que seria um assunto a ser tratado pelo Gabinete Jurídico da
Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado José Manuel Fidalgo de Abreu Avelar pediu a palavra para dizer
não concordar com o conteúdo da intervenção proferida pelo do Sr. Deputado Carlos
Artur Silva Gonçalves especificando em quatro pontos as suas discordâncias. ---------------1º. Relativamente às promessas eleitorais do PSD referidas como demagógicas, diz
discordar completamente dessa avaliação e aponta, entre outras, o cumprimento do
compromisso assumido para a transferência para as Freguesias da totalidade das verbas
recebidas pelo estado e concretizada pela primeira vez por este executivo.
2.º Quanto ao alegado descontentamento dos agentes comerciais locais disse ficar-se a
saber que o Sr. Deputado Carlos Artur Silva Gonçalves era agora porta voz de falatórios
de rua ou melhor, ainda, substituindo-se à AEPIN e falando em nome desta Associação
de Comerciantes.
3.º Relativamente à consulta democrática que diz necessitar-se hoje de fazer, refere que
a verdadeira consulta foi feita em Outubro de 2005 e resultou na derrota do PS e na
vitória do PSD. Disse ainda que esta maioria não governa por sondagens e que a
consulta
verdadeiramente
democrática será
feita
no final do
mandato,
pelos
Figueiroenses, quando forem chamados a pronunciar-se em eleições.
4.º Quanto às questões levantadas na área da saúde disse que o SAP é um assunto que
a todos une e deve continuar a unir. Devem também ser questionada e explicada a acção
do Sr. Deputado Carlos Lopes, que paralelamente, e depois de ter assinado um
compromisso sob o SAP, com o PSD, anda a ter iniciativas isoladas, à margem do que
tem vindo a ser o entendimento sobre este assunto conforme noticiado na imprensa local.
----- O Sr. Deputado Jorge Manuel da Silva Pereira, no uso da palavra, leu um texto
elaborado por si, relativamente à sua intervenção na Sessão da Assembleia Municipal
realizada em 23 de Fevereiro de 2007, em que mostra a sua indignação pela delação de
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alguém junto do Presidente da Administração Regional de Saúde. A intervenção fica
apensa à presente acta, dela fazendo parte integrante. ----------------------------------------------
----- A Sr.ª. Presidente da Assembleia Municipal, em relação à intervenção do Sr.
Deputado Jorge Manuel da Silva Pereira, lamentou o sucedido e a forma como
aconteceu, manifestando-lhe toda a sua solidariedade, até porque o Sr. Deputado,
sempre teve uma atitude correcta, bem como a postura que sempre demonstrou ao longo
desse tema (SAP). --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado João Cardoso Araújo, pediu a palavra para, e ainda relacionado
com o assunto levantado pelo Sr. Deputado Dr. Carlos Artur Gonçalves no que ao
descontentamento dos agentes comerciais diz respeito, esclarecer o seguinte: -------------Em 1.º lugar, na qualidade de Deputado da Assembleia Municipal, disse não aceitar de
ninguém lições de democracia. -----------------------------------------------------------------------------Em 2.º lugar, e falando na qualidade de Presidente da Direcção AEPIN – Associação
Empresarial do Pinhal Interior, deixar bem claro que todas as decisões são tomadas em
reunião de Direcção e tem até agora, tido a preocupação de cumprir rigorosamente aquilo
que ali é decidido. Lamenta no entanto e não tendo culpa que a larga maioria dos
comerciantes, apesar de convocados nos termos dos estatutos e normalmente também
por contacto telefónico, não compareça às reuniões, acontecendo muitas vezes que até
os próprios membros dos órgãos da Associação faltam a tais reuniões. ------------------------Quanto ao assunto abordado pelo Sr. Deputado Dr. Jorge Manuel da Silva Pereira, disse
ser lamentável e reprovável atitudes daquele género, adiantando que gostaria de saber
quem o fez, transmitindo ao Sr. Deputado a sua compreensão e o seu apoio
incondicional. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Luís Filipe da Silva Lopes, voltou a pedir a palavra para em nome
da Bancada do PSD manifestar toda a solidariedade ao Sr. Deputado Dr. Jorge Manuel
da Silva Pereira, sendo com toda a certeza um golpe baixo e sujo, da pessoa que o fez,
adiantando que a mesma deveria ter a ombridade de se acusar e pedir desculpa ao Sr.
Deputado.
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2. APROVAÇÃO DA ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
----- A Sr.ª. Presidente da Assembleia Municipal colocou a acta da sessão de 23 de
Fevereiro a discussão. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Aguinaldo Manuel Feitor Simões Silva, na sua intervenção relativa
ao Carnaval, “… a partir dessa data acabou, incluir … “e voltou a iniciar-se em 1986 por
iniciativa dos Bombeiros Voluntários”.
----- O Sr. Deputado Armando Eugénio Godet Ferreira Agria, na sua intervenção
relativa ao SAP, “ …disposição, incluir… “caso se ponha em causa a permanência do
SAP”
A acta foi aprovada com inclusão dos excertos atrás referenciados.
3. LEITURA DE EXPEDIENTE
----- O Sr. Deputado João Cardoso de Araújo, segundo secretário da mesa, fez a
leitura do diverso expediente recebido pela Assembleia Municipal. -----------------------------
4. APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A
ACTIVIDADE MUNICIPAL
----- O Sr. Presidente da Câmara Municipal, depois de cumprimentar todos os
presentes passou a referir a actividade Municipal, dando conhecimento dos diversos
projectos e obras a decorrer no Concelho. --------------------------------------------------Expressou também a sua solidariedade para com o Sr. Deputado Jorge Manuel da Silva
Pereira, adiantando que o SAP é uma luta de Figueiró e não uma luta partidária. ---------7
----- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, informou os Srs. Deputados que o Sr.
Eng.º Mendes Lopes iria fazer uma Apresentação em Power Point relativa ao IC3,
solicitando desta forma ao Sr. Eng.º, que iniciasse a mesma. ----------------------------------------- No final, a Sr.ª Presidente agradeceu ao Sr. Eng.º Mendes Lopes a explanação
efectuada, a qual no seu entendimento foi esclarecedora. -----------------------------------------
5. ELEIÇÃO DE UM MEMBRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A INTEGRAR A
COMISSÃO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS, LEI Nº 12/2004 DE 30 DE
MARÇO – LICENCIAMENTO COMERCIAL
----- Decorrida a votação foi elegida a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, Paulina
Dália Verde Martins, com dez votos, e nove votos em branco. ------------------------------------
6. AUTORIZAR O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE COM A PINUS VERDE – ADXTUR –
AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DAS ALDEIAS DE XISTO
(REUNIÃO DE CÂMARA DE 28.02.07)
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade autorizar o Município de Figueiró dos
Vinhos, a associar-se com a Pinus Verde – ADXTUR – Agência para o Desenvolvimento
Turístico das Aldeias de Xisto. -----------------------------------------------------------------------------
7. DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS FREGUESIAS DE AGUDA,
BAIRRADAS E CAMPELO, A INTEGRAREM A COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE
CRIANÇAS E JOVENS, NA MODALIDADE ALARGADA
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, sob proposta da Sr.ª Presidente da
Assembleia, designar os seguintes representantes:
Para a Freguesia de Aguda o Sr. Dr. Alfredo José Saraiva Marcelino; Freguesia de
Bairradas Sr.ª Dr.ª Fernanda Pires Martins Paiva e Freguesia de Campelo Sr. Aurelindo
Lopes. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------8
Após a discussão deste ponto da Ordem de Trabalhos o Sr. Deputado Vítor Vinhas,
Presidente da Junta de Freguesia de Campelo, ausentou-se da sala, não tendo por isso
estado presente nas votações dos pontos da Ordem de Trabalhos que se seguiram. -----
8. ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA PARA O “XVII
CONGRESSO
DA A.N.M.P.
–
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
MUNICÍPIOS
PORTUGUESES”
Decorrida a votação foi eleito o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Bairradas Sr.
Carlos Alberto Dias Martins, com 10 votos, 8 votos para o Sr. Vítor Vinhas (Junta de
Freguesia de Campelo) e 1 voto para o Sr. Amândio Mendes (Junta de Freguesia de
Figueiró dos Vinhos). -----------------------------------------------------------------------------------------
9. DELIBERAR SOBRE A AFECTAÇÃO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA,
SITUADAS EM CASTANHEIRA DE FIGUEIRÓ, FREGUESIA E CONCELHO DE
FIGUEIRÓ DOS VINHOS (REUNIÃO DE CÂMARA DE 16.04.07)
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a afectação para o Domínio Público
Municipal relativamente às Obras de Urbanização de Natureza Privada, situadas em
Castanheira de Figueiró, freguesia e concelho de Figueiró dos Vinhos. ------------------------
10. PRIMEIRA REVISÃO AO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2007, NOS TERMOS
DA ALÍNEA B) N.º 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 5 – A/2002 DE 11 DE JANEIRO
(REUNIÃO DE CÂMARA DE 28.03.07)
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade a 1.ª Revisão ao Orçamento para o
ano de 2007, nos termos da alínea b) n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de
Janeiro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
9
11. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INVENTÁRIO E CADASTRO
PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2006 (REUNIÃO DE CÂMARA DE 16.04.07)
Sobre este assunto o Sr. Presidente da Câmara Municipal, disse tratar-se de um
documento técnico, tendo apresentado os parabéns ao funcionário Sr. Fernando Silva e
restante equipa. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Deputado Carlos Artur Silva Gonçalves, concordou com as palavras do Sr.
Presidente da Câmara Municipal. -----------------------------------------------------------------------Depois destas considerações a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade o
Relatório de Inventário e Cadastro Patrimonial do Exercício de 2006.--------------------------
12. APRECIAÇÃO E VOTAÇÂO DOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO EXERCÍCIO DE 2006 (REUNIÃO DE CÂMARA DE 16.04.07)
A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal passou a palavra ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal para tecer algumas considerações em relação aos documentos em
apreço.----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente da Câmara Municipal, fez uma breve análise da Conta de Gerência do
ano de 2006, destacando algumas obras físicas tais como o Pólo de Formação, o Açude
na Ribeira de Alge no lugar de Poeiro para Pista de Pesca Desportiva. Realçou obras
efectuadas por Administração Directa como o Estaleiro, a Secretaria que já está a
funcionar contribuindo para uma melhor relação de proximidade com os Munícipes;
destacou a transferência da totalidade das verbas recebidas da administração central
para as cinco freguesias do Concelho, cujas transferências ultrapassaram os 260.000,00
euros. Realçou, também, o Projecto da Avenida da Escola Secundária – Chavelho.
Outros aspectos também referenciados pelo Sr. Presidente foram, a Bandeira Azul
atribuída, pelo segundo ano consecutivo, à Praia Fluvial de Aldeia de Ana de Aviz que
honrou o concelho de Figueiró dos Vinhos; o Intermarché que vai trazer certamente criar
muitos postos de trabalho e a continuidade dada a todas as obras que estavam em
curso vindas do anterior Executivo. Quanto à capacidade de endividamento considera-a
positiva. O Sr. Presidente referiu ainda a excelente execução orçamental que ronda os
67%. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------10
----- O Sr. Deputado Jorge Manuel da Silva Pereira, no uso da palavra, fez uma leitura
bem diferente, referindo que:
As contas reflectem o alargamento dos prazos dos empréstimos, bem como alguma falta
de controlo orçamental, realçando neste aspecto as despesas com o Gabinete de Apoio
à Presidência que custa cerca de 60.000,00 €. Falou também dos Projectos do actual
Executivo, dizendo que o valor dos investimentos vem de obras do Executivo anterior,
realçando algumas delas que tiveram execução financeira. ---------------------------------------
----- O Sr. Deputado Carlos Artur da Silva Gonçalves, invocou as mesmas razões, já
exaradas anteriormente pelo Sr. Deputado Jorge Manuel da Silva Pereira, relativamente
também à falta de investimento dos Projectos do actual Executivo, uma vez que grande
parte do investimento das G.O.P. de 2006, são de Projectos do antigo Executivo e
apontou inúmeras rubricas sem qualquer movimentação financeira.-----------------------------
----- O Sr. Deputado Luís Filipe Silva Lopes, em relação às intervenções proferidas,
disse não perceber se estão a apoiar ou a criticar os Projectos anteriores, parecendo-lhe
que os Srs. Deputados do PS estavam a criticar as obras que vinham do anterior
Executivo e que tinham ou estavam a ser concluídas pelo actual Executivo. ----------------Focou os vários eventos ocorridos, referenciando novamente a instalação do Mini Preço
e Intermarché, que contribuirão fortemente para o progresso de Figueiró, com o aumento
de novos postos de trabalho e melhores condições de vida. --------------------------------------
----- O Sr. Deputado José Manuel Fidalgo de Abreu Avelar, no uso da palavra disse
não compreender a critica, feita pelo PS, às rubricas não utilizadas até porque o Partido
Socialista sempre defendeu a sua inscrição no Orçamento e no Plano conforme se pode
ler num comunicado desta força politica, que mostrou. Quanto aos gastos com o
Gabinete de Apoio Pessoal referiu, igualmente, não compreender a critica agora feita
dado que à sete anos atrás, em 2002, os gastos com o Gabinete de Apoio Pessoal do
anterior Presidente da Câmara eram de cerca de 67.000 euros, isto é superiores em
7.000 euros. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
11
A terminar leu uma intervenção escrita sobre os documentos em apreciação,
considerando muito negativa a conjuntura, em 2006, e que hoje ainda perdura;
Enumerou as dificuldades e constrangimentos vividos pelo executivo no ano transacto;
Referiu-se ao quadro referencial em que foram delineadas as Grandes Opções do Plano
e Orçamento; Salientou alguns números, deu exemplos de taxas de execução que
considerou positivas, realçou algumas obras concluídas, deu conta do cumprimento de
algumas promessas eleitorais; Considerou ter havido uma gestão adequada e eficaz da
Autarquia; Fez um balanço negativo da acção da oposição em 2006, lançou-lhe o
desafio de renovação, um repto para um contributo de todos no desenvolvimento do
Concelho e disse distanciar-se dos Velhos do Restelo que ainda hoje festejam na praia
rivalidades claramente ultrapassadas. ------------------------------------------------------------------A intervenção escrita e integral fica apensa à presente acta, dela fazendo parte
integrante. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Jorge Manuel da Silva Pereira, foi do entendimento que os
documentos de prestação de contas do exercício de 2006, eram para apreciar e votar e
não para ouvir criticas ao governo, que tem tido a coragem de tomar medidas duras na
altura certa, adiantando que o que está em causa é a maneira como são gastos os
dinheiros. Referenciou ainda, que a Câmara Municipal também conferiu verbas às
Juntas de Freguesia e deixou-as entregues a si próprias. ------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Carlos Artur Silva Gonçalves, em relação à intervenção do Sr.
Deputado José Manuel Fidalgo de Abreu Avelar, considerou a mesma insultante,
adiantando que o Partido Socialista fez mais nos últimos 16 anos do que o PSD fez em
20 anos. Considerou o discurso com muita demagogia, insultuoso, com passado barato,
recusando-se a ouvir aquele tipo de intervenção, sob pena da Bancada do Partido
Socialista se retirar em conjunto, da Sala de Reuniões. --------------------------------------------
----- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, disse ao Sr. Deputado Carlos Artur
Silva Gonçalves que o Partido Socialista fez obra em 16 anos, porque também teve a
vantagem dos Fundos do Quadro Comunitário de Apoio, actualmente não disponíveis da
12
mesma forma a até porque a actual Lei das Finanças Locais limita o acesso a
endividamento.. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Vice-Presidente Dr. Álvaro Henriques Gonçalves, pediu a palavra
começando por referenciar que teve a sua responsabilidade na elaboração da
documentação. -----------------------------------------------------------------------------------------------Adiantou que a despesa mantém-se mais ou menos nos mesmos níveis de anos
anteriores, focando o aumento do endividamento que se deve essencialmente aos
aumentos dos vencimentos dos funcionários, aumento dos descontos para a C.G.A. bem
como do aumento da Inflação. Ao nível da despesa informou ainda, que há despesas
que têm que se manter nomeadamente ao nível do funcionamento dos serviços, uma
vez que os mesmos não podem parar. Relativamente às despesas do Gabinete de
Apoio Pessoal, certamente que o valor será inferior em relação ao anterior Executivo. A
Câmara Municipal no ano de 2006 conseguiu um aumento no valor dos empréstimos
relativamente a anos anteriores, todos eles consignados a obras do anterior executivo,
dos 803.000,00 euros de empréstimos em 2006, foram todos utilizados em obras
assumidas anteriormente. Bem gostaria de ter realizado muitas e novas obras mas a
realidade é esta as limitações orçamentais não o permitem. --------------------------------------
----- O Sr. Deputado Armando Eugénio Godet Ferreira Agria, referenciou que a
intervenção do Sr. Deputado e 1.º Secretário da Mesa Sr. José Manuel Fidalgo de Abreu
Avelar, não se enquadra no 12.º Ponto da Ordem de Trabalhos, antes pelo contrário, é
tão só uma intervenção politica de fundo, não visando qualquer “Apreciação e Votação
dos Documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2006”, despropositada! --------Não faz política quem quer, faz política e exerce-a quem é capaz! -----------------------------A política, incluindo o debate político, deverá ser exercida com persistência e
determinação é certa, mas com elevação, com objectividade, com independência e
lucidez, com isenção e competência. -------------------------------------------------------------------Só quem não tem ideias e ideais exerce, ou tenta exercer, a política pela negativa,
através de ofensas pessoais, sem respeito pelas ideias e opiniões dos outros e sem a
educação que sempre é exigida em qualquer debate, politico ou não! ------------------------13
A política não deve ser entendida como um meio para protagonismos ou para atingir
objectivos pessoais, antes pelo contrário, cumpre fazer política para dar voz a todos
aqueles que, não o podendo fazer directamente, em todos nós depositaram ou
depositam confiança para fazer ouvir a sua voz no sentido da resolução dos problemas
que sentem e anseios que desejam ver concretizados, na defesa intransigente pela
melhoria da qualidade de vida. -----------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Aguinaldo Manuel Feitor Simões Silva, em resposta à
intervenção do Sr. Deputado José Fidalgo: pediu para ser rectificado o texto da seguinte
forma “Não sou político. Sou sim, Figueiroense a 100% com “curriculum” no meu
concelho. Mas como membro da Comissão Concelhia do P.S. de Figueiró dos Vinhos,
sinto-me na obrigação de comentar tal intervenção. O Partido Socialista não tem que
ficar ofendido com as palavras do Sr. Deputado José Fidalgo já que não lhe reconheço
credibilidade para o fazer pois nunca fez nada por Figueiró e desafio-o a provar o
contrário”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Deputado Luís Filipe da Silva Lopes, disse que era muito positivo que as
afirmações agora feitas pela bancada do PS tivessem essa possibilidade de abertura,
lamentando que no passado não tenha sido assim. --------------------------------------------------
----- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal depois de todas as considerações,
pôs à votação os Documentos em apreço, tendo sido aprovado por maioria com 10
votos a favor e 9 abstenções. ------------------------------------------------------------------------------
----- O Sr. Vereador Dr. Fernando Manuel da Conceição Manata, o mesmo pediu a
palavra em defesa da honra, referindo-se às palavras mencionadas pelo Sr. Deputado
José Fidalgo retirou-se da mesa e foi para o público, depois da Sr.ª Presidente da
Assembleia Municipal lhe ter dito que estava a falar demais, opinando que falará quando
quiser, sob pena de sair pela porta fora. ----------------------------------------------------------------
14
----- O Sr. Deputado Carlos Artur Silva Gonçalves, referiu-se à leitura e pedido da
declaração de voto que fez na ultima sessão para reafirmar que no seu entendimento
não há nenhum artigo na lei que o proíba de fazer uma Declaração de Voto tendo votado
na abstenção. Considera mesmo uma ilegalidade a sua proibição. Deixou lavrado o seu
protesto, no sentido de ficar a passar a constar da acta a sua Declaração de Voto, caso
contrário reserva-se no direito de elaborar uma exposição ao Tribunal Administrativo. ----
----- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal Eng.ª Paulina Martins, depois da
intervenção do Sr. Deputado Carlos Artur Silva Gonçalves, disse que o deixou falar,
contrariando as afirmações por este Deputado sempre feitas, de que não o deixava falar,
lamentando no entanto, não poder constar da acta a Declaração de Voto lida, face à
legislação, evocando para o efeito a Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e
republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, art.º 93.º, nomeadamente um
parecer da Direcção Geral das Autarquias Locais, que leu, e que não permite a
apresentação de Declarações de Voto, senão no caso de um voto. -----------------------------
----- O Sr. Deputado Carlos Artur Silva Gonçalves, aceitou a decisão sob protesto,
invocando o Código do Procedimento Administrativo. ----------------------------------------------
----- O Sr. Vereador Dr. Fernando Manuel da Conceição Manata, na parte de
intervenção do Público, disse que em 28 de Outubro de 2005, a Sr.ª Presidente da
Assembleia Municipal foi empossada nessas funções, onde manifestou que era seu
gosto que a Sala de Reuniões estivesse cheia, adiantou o Sr. Dr. Fernando Manata que
naquele dia (30/04/07) sairiam envergonhados, dizendo não ser Homem de Medo, se o
fosse não teria sido Presidente de Câmara durante 16 anos. Existia democracia naquele
tempo, não estando para ser insultado, sendo preciso vir a uma Assembleia Municipal
para se saber como as pessoas se devem comportar. Referenciou o apoio e realce para
com o Sr. Presidente da Câmara Municipal, adiantando que nunca houve um agrave nas
Reuniões de Câmara. Fez um apelo para que aquela Assembleia Municipal se saiba
comportar, como efectivamente o Concelho de Figueiró dos Vinhos merece. ---------------15
►E nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão, da qual se lavrou a
presente Acta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
------A Presidente ___________________________________________________
------O 1º Secretário__________________________________________________
------O 2ª Secretário__________________________________________________
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