Prefeitura Municipal de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
PUBLICADO (A) NO JORNf-t
BOLETIM DO MUNICIPtO
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DECRETO N. 16.211, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Declara de utilidade pública área de terra para
instituição de servidão de passagem pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 e pela alínea "d" do inciso I do artigo 118 da Lei
Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990; e nos termos do artigo 6° do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, com suas as alterações, e da Lei Complementar n. 371, de 20 de junho de 2008, com suas
alterações;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 129.773114;
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para instituição de servidão de passagem pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp -,por via amigável ou judicial, a área
abaixo caracterizada, situada no município de São José dos Campos, necessária à implantação de servidão
de acesso e passagem de rede coletora de esgoto e estação elevatória de esgoto, que integrarão o Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município, que consta pertencer a Alfredo Ribeiro da Silva (ocupante), com
as seguintes medidas limites e confrontações:
1 - Imóvel: área de terra.
2- Propriedade: Alfredo Ribeiro da Silva (ocupante).
3- Localização: Avenida Albert Renart, n. 95, Jardim Santa Inês I.
4 - Situação: a área de terra está situada entre a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista - CTEEP - área remanescente de Alfredo Ribeiro da Silva, área de Sergio Augusto
Pereira e área remanescente de Alfredo Ribeiro da Silva.
5- Características do terreno: formato irregular e sem benfeitorias.
6 - Medidas e confrontações: a medição inicia-se no ponto A (coordenadas (N.:
7.437.550,1627; E= 418.948,9844 - Datum: SAD 69), situado na divisa com a faixa da CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Paulista, distante 59,44m do alinhamento da Avenida Alberto
Renart; deste segue confrontando com a faixa da CTEEP com azimute de 64°46'23" e 4,00m até o ponto
B; neste deflete à direita e segue com azimute de 154°54'44" e 38,78m confrontando com área
remanescente de Alfredo Ribeiro da Silva até o ponto C; neste deflete à direita e segue com azimute de
244°53'25" e 4,00m confrontando com Sérgio Augusto Pereira até o ponto D; neste detlete à direita e
segue com azimute de 334°54'44" e 38,78m confrontando com área remane cente de Alfredo Ribeiro da
Silva até o ponto inicial A; fechando o perímetro.
7- Área total: o perímetro descrito perfaz uma área
(cento e cinquenta e cinco
metros e doze decímetros adrados).
D. 16.211/15
GAB006 VERSAO 01/14
Prefeitura Municipal de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
Parágrafo único. O imóvel acima descrito está mais bem caracterizado na planta e
memorial descritivo constantes do Processo Administrativo n. 129.773/14.
Art. 2° Fica a instituição autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial,
nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações.
Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba
própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CXt ·
Rei~~~&riio Pereira
Secretário de ~ssuntos Jurídicos
Registrado na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e dois
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
Marisa
Assesso
D. 16.211/15
GA8006 VERSAO 01/U
P1129.773/14
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE OBRAS
ASSESSORIA DE PROJETOS E ORÇAMENTOS
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área solicitada pela Sabesp para servidão de passagem de rede coletora de
esgotos.
01 - IMÓVEL: - Area de terra.
02- PROPRIEDADE:- Alfredo Ribeiro da Silva (ocupante).
03 - LOCALIZAÇÃO:- Av. Albert Renart, 95 - Jardim Santa Inês I.
04 - SITUAÇÃO: - A área de terra está situada entre a CTEEP - Companhia de
Transmissão de Energia Paulista, área remanescente de Alfredo Ribeiro da Silva, área
de Sérgio Augusto Pereira e área remanescente de Alfredo Ribeiro da Silva.
05 - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO: - Formato irregular e sem benfeitorias.
06- MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:- A medição inicia-se no ponto A (coordenadas
(N= 7.437.550,1627; E= 418.948,9844- Datum: SAD 69), situado na divisa com a faixa
da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Paulista, distante 59,44 m do
alinhamento da Av. Alberto Renart; deste segue confrontando com a faixa da CTEEP
com azimute de 64°46'23" e 4,00 m até o ponto 8; neste deflete à direita e segue com
azimute de 154°54'44" e 38,78 m confrontando com área remanescente de Alfredo
Ribeiro da Silva até o ponto C; neste deflete à direita e segue com azimute de
244°53'25" e 4,00 m confrontando com Sérgio Augusto Pereira até o ponto D; neste
deflete à direita e segue com azimute de 334°54'44" e 38,78 m confrontando com área
remanescente de Alfredo Ribeiro da Silva até o ponto inicial A; fechando o perímetro.
07 -ÁREA TOTAL: - O perímetro descrito perfaz uma área de 155,12 m2 (cento e
cinquenta e cinco metros quadrados e doze decímetros quadrados).
Secretaria de Obras, 16 de dezembro de 2014.
Eng° Carlos Benedito Carnevalli
Chefe de Divisão
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Assessor de Projetos
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N 7437600
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Distancia
Azimute
A-B
64"46'23.
4,00 m
B-C
154"54'44.
38,78 m
C-O
244"53'25"
4,00 m
D-A
334'54' 44.
38,78 m
AREA: 155,12 m1
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I
Asseosar
Área Terreno
000,00 m'
Area Construido Total
000,00 m'
Área da Projeção das Coberturas
000,00 m'
I
Eng. Carlos Benedito Camevalli
Monitor de CGiculo
Monitor da Campo
Orlando de Paula
SABESP
C61culo/P•
Abrigo Desmontável
000,00 m'
SABESP
Desenho
Coeficiente de Aproveitamento
Endereço do arquivo: T:\SABESP\STA IN~ 111-SABESP.dw!J
de Ocupação
Taxa de Penneabilidade
00%
00%
I João Simonelli
129773114
prelellull de -
SÃO JOSÉ
Prefeitura Municipal de São José dos Campos
DOS CAMPOS
Secretaria de Obras
Chefe da Dlvfa8o
Arq. Elvis José Vieira
Levantamento
Zoneamento
-
Assessoria de Projetos e Orçamentos
Áreas
TTtulo/Aosunto
Levantamento planimétrioo cadastral de uma faixa de terras a ser declarada de utilidade pública
para instituição de servidão de passagem.
Proprietário: Alfredo Ribeiro da Silva (ocupante)
Datum: SAIO 69
LT
Endereço da lntervençflo
LEVAINTAMENTO
Av. Alberto Renart, 95- Jardim Santa Inês I
Nome do orqulvocod
Escalo
Dato
STA INIÕS 111- SABESP.dwg
1:1000
1511212014
Prefeito
Carlinhos Almeida
Vice-Prefeito
Itamar Coppio
Secretaria de Obras
TOPOGRÁFICO
Folha
Dalton Ferracioli de Assis
única
Revlaflo
R1