GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Arquivo Público do Estado de São Paulo
Os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) na Administração Pública do Estado
de São Paulo: gestão documental e direito de acesso1
Ieda Pimenta Bernardes
Diretora técnica do Departamento de Gestão do
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo
Arquivo Público do Estado
Casa Civil
16/05/2014
Resumo
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI) e ao Decreto nº
58.052/2012, que a regulamentou na Administração Estadual, o Arquivo Público do
Estado definiu um conjunto de estratégias e ações visando à imediata instalação do
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC em todos os órgãos e entidades do Poder
Executivo Paulista. Com os conhecimentos e experiências acumulados na implementação
do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, a instituição, por meio de uma
Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, assumiu a coordenação sistêmica dos
serviços e sua integração à política estadual de gestão documental. No período de maio
de 2012 a abril de 2014 foram instalados 224 SICs nos órgãos e entidades da
Administração Estadual, planejado e desenvolvido o sistema SIC.SP e capacitados 760
servidores públicos, o que permitiu o atendimento de 24.811 pedidos de informações
dirigidos ao Governo Paulista.
A LAI no contexto da Administração Estadual Paulista
No dia 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei de Acesso à Informação nº 12.527
(LAI), que regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A LAI entrou em vigor no
dia 16 de maio de 2012 e foi regulamentada no âmbito da Administração Estadual pelo
Decreto nº 58.052/2012, publicado na mesma data.
A equipe técnica do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo que atuou
na execução do projeto foi constituída pelos seguintes servidores: Elissandra Patricia Melo, Camila Brandi
de Souza Bentes, Eliana Martinelli Avagliano, Hilda Delatorre, Josival Soares da Silva, Patricia Mirabile
Barbosa Banevicius, Bruno de Oliveira Ferreira, Joylline Almeida Rodrigues de Moura, Luciane Rossi Silva
Garcia Leal, Maurício Afonso dos Santos, Maurício Dias Ferreira e Nelson Fernandes Junior.
1
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A LAI determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as
esferas e Poderes, deveriam criar o seu Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, para
atender e orientar o público, receber e gerenciar os pedidos de informações, bem como
disponibilizar ao cidadão as informações de seu interesse, sendo vedada a exigência de
justificativas ou razões do pedido.
A finalidade do SIC é assegurar aos cidadãos o acesso pleno às informações públicas e
para isso deverá, nos termos da LAI, ser instalado em local com condições apropriadas,
infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para o exercício de suas atribuições. O
serviço deve ser gratuito e o atendimento será realizado de forma presencial, eletrônica
(telefone e internet), carta ou qualquer outro meio legítimo. A novidade é que a LAI definiu
o prazo máximo de 20 (vinte) dias para o atendimento aos pedidos de informação,
podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, com justificativa expressa.
Com a entrada em vigor da LAI e com a publicação do Decreto nº 58.052, que a
regulamentou no âmbito da Administração Estadual Paulista, em 16 de maio de 2012, o
Arquivo Público do Estado iniciou uma corrida contra o tempo a fim de definir um conjunto
de estratégias e mecanismos de ordem organizacional, técnica e operacional que
assegurassem a instalação e o pleno funcionamento dos Serviços de Informações ao
Cidadão – SIC em toda a Administração Pública Estadual.
Os serviços deveriam estar estruturados até o dia 14 de agosto de 2012, que corresponde
ao prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do Decreto nº 58.052/2012. Nesse
período, o responsável pelo SIC deveria planejar e propor os recursos organizacionais,
materiais e humanos, bem como as demais providências necessárias à instalação e
funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito de seu respectivo
órgão ou entidade. O acesso às informações públicas, entretanto, estava assegurado
desde 16 de maio de 2012, início de vigência da Lei de Acesso à Informação e publicação
do Decreto estadual.
A restrição de tempo, bem como a escala e abrangência dos serviços representaram os
maiores desafios desse projeto. Nesse contexto, o SIC deveria ser estruturado como uma
modalidade específica de atendimento ao público, apto a receber, por qualquer meio, as
solicitações referentes a documentos, dados e informações custodiadas pelo poder
público estadual. Deveria atuar como um serviço de "busca e fornecimento" das respostas
nos prazos legalmente definidos, o que envolvia operações de localização,
processamento e análise (se é pública, sigilosa ou pessoal) de documentos, dados ou
informações solicitadas.
Por sua própria natureza, esse serviço apresentava dificuldades que pareciam
inicialmente incontornáveis, especialmente se considerarmos as deficiências de muitos
órgãos e entidades na prática da gestão documental e nos trabalhos de tratamento da
informação, o que, sem dúvida, representava sérios obstáculos à rastreabilidade dos
documentos, dados e informações solicitadas, especialmente no prazo estabelecido pela
LAI.
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Ao definir o acesso como regra e o sigilo como exceção, a LAI apontava para outra
dificuldade ao pleno funcionamento dos SICs: a fixação de critérios para a identificação de
informações pessoais, bem como para a classificação de informações sigilosas, o que
exige a realização de estudos e análise minuciosa sobre os "conteúdos" dos documentos.
O desconhecimento da produção documental, bem como de seu potencial informativo
tornam-se, também, obstáculos ao funcionamento dos Serviços de Informações ao
Cidadão, pois os servidores desconhecem quais são as informações públicas e quais
são as informações pessoais e sigilosas, bem como os graus de sigilo e os prazos de
restrição de acesso.
Por outro lado, a relevância do aspecto cultural e humano para a implementação de
política pública de acesso à informação exigia atividades intensas de sensibilização e
capacitação dos servidores públicos, bem como ações voltadas ao comprometimento de
lideranças e dirigentes.
Nesse contexto, torna-se evidente que o pleno acesso às informações somente será
assegurado pela atuação eficiente de arquivos públicos e a implementação de políticas de
gestão documental. A própria Constituição Federal reconhece que a gestão documental
é condição necessária ao acesso, em seu art. 216, § 2º: “Cabem à administração
pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências
para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
Nesse aspecto, ressalte-se, também, que a Lei de Arquivos n° 8.159, de 1991, que
regulamentou esse dispositivo constitucional, determina que “A administração da
documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais” (art. 17), deixando evidente o papel
estratégico dos Arquivos Públicos para a garantia do direito de acesso às informações.
Ainda, define a gestão documental como “o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase
corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente” (art. 3º).
Estratégias para implementação da LAI e para a instalação dos Serviços de
Informação ao Cidadão
Os Arquivos Públicos são instituições naturalmente vocacionadas para promover o
“tratamento da informação”, definido na Lei nº 12.527/2011 como “o conjunto de ações
referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação”.
Nesse sentido, parece evidente que a efetividade da LAI, e de seus desdobramentos,
como a promoção da transparência da administração pública e do controle social das
ações de governo, dependem em larga escala da atuação eficiente de Arquivos Públicos.
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Por essa razão, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto nº 58.052, de 16 de
maio de 2012, que regulamentou a LAI, atribuiu ao Arquivo Público do Estado a
coordenação da implementação da política de acesso à informação na Administração
Paulista, bem como da integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão –
SICs. A instituição vem atuando nos últimos trinta anos como órgão central do Sistema de
Arquivos do Estado de São Paulo, criado pelo Decreto nº 22.789/1984, e é responsável
pela política estadual de arquivos e gestão documental.
Para viabilizar esse trabalho, na estrutura do Arquivo Público do Estado foi organizada
uma Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com o objetivo de orientar os órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo na implementação
efetiva de seus Serviços de Informações ao Cidadão – SIC.
A Central de Atendimento ao Cidadão-CAC assumiu a coordenação dos trabalhos de
integração sistêmica dos Serviços de Informação ao Cidadão - SICs, bem como as
atividades gerenciais de consolidação de dados, elaboração de estatísticas e estudos
sobre as demandas de consulta e os perfis do usuário desse novo serviço.
Na instalação dos Serviços de Informações ao Cidadão - SICs, projeto de grande
abrangência e alcance, optou-se pela estruturação progressiva do serviço, de forma
sistêmica e integrada, com unidades centrais, setoriais e subsetoriais, de acordo com a
complexidade organizacional do órgão ou entidade, com possibilidade de intercâmbio
permanente entre eles. Essa concepção baseada na estruturação sistêmica e integrada
dos SICs, com uma unidade gestora (CAC), conferiu originalidade ao projeto.
Também foi estimulada a integração dos SICs com outros serviços em funcionamento na
Administração Estadual que compartilham, em suas respectivas esferas de atuação, o
desafio de rastrear, localizar e fornecer documentos, dados e informações: serviços de
protocolo e arquivo, gestores de sistemas e bases de dados e Ouvidorias.
Por outro lado, investiu-se na arquitetura e definição de regras de negócio para o
desenvolvimento de um sistema integrado de informações ao cidadão, denominado
SIC.SP. A ferramenta informatizada viabilizaria o registro dos pedidos, bem como o
controle do prazo de atendimento fixado pela LAI (20 dias, prorrogáveis por mais 10),
assim como dos eventuais recursos às negativas de acesso, permitindo ações corretivas
por parte da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.
As dificuldades para a localização e recuperação de documentos e informações já vinham
sendo enfrentadas pelo Arquivo Público do Estado com o trabalho de orientação aos
órgãos e entidades para a elaboração de planos de classificação e tabelas de
temporalidade de documentos, bem como para a implementação progressiva de Sistema
Informatizado Unificado de Gestão de Documentos e Informações – o SPdoc.2
2
O Comitê Gestor do SPdoc foi instituído pelo Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto
nº 56.260, de 6 de outubro de 2010.
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O Decreto estadual apresentou outros aspectos inovadores para enfrentar os demais
desafios propostos pela LAI, e que direta ou indiretamente condicionam a qualidade dos
serviços SIC: definiu a gestão documental como condição necessária para o acesso;
determinou a elaboração de critérios técnicos, objetivos e públicos para a prática de
restrição de acesso, por meio das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso CADA3; determinou a elaboração de um Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da
Administração Pública do Estado de São Paulo – CSBD, a ser coordenado pela Fundação
SEADE.
Nesse contexto, o Arquivo Público do Estado de São Paulo deu início a um conjunto de
ações para assegurar o planejamento, estruturação e funcionamento dos SICs, bem como
para dar encaminhamento às demais determinações da LAI e do Decreto que a
regulamentou em âmbito estadual.
Ações desenvolvidas
1. Definição de estratégias para a política de acesso
O Arquivo Público do Estado assumiu a coordenação de Grupo Técnico instituído pela
Resolução CC-71, de 11/06/2012, alterada pela Resolução CC-76, de 19/06/2012,
para propor ações estratégicas para a política de acesso às informações, notadamente
a implantação de sistemas informatizados (SPdoc e SIC.SP).
2. Instituição da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI
O Decreto n° 58.052/2012 instituiu Grupo Técnico junto ao Comitê de Qualidade da
Gestão Pública – CQGP (art. 1º das Disposições Transitórias), com o objetivo de
promover os estudos necessários à criação, composição, organização e
funcionamento da Comissão Estadual de Acesso à Informação. A Resolução CC-63,
de 23/5/2012 (DO de 24/5/2012) definiu a composição do Grupo e seus membros
foram designados pela Resolução de 28/5/2012 (DO de 29/5/2012). A coordenação
dos trabalhos coube ao Arquivo Público do Estado e o GT contou com a colaboração
de representantes da Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria da Fazenda,
da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, da Secretaria da Segurança
Pública, da Casa Militar do Gabinete do Governador e da Procuradoria Geral do
Estado.
3
As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA são grupos permanentes e multidisciplinares instituídos
nos órgãos e entidades para atuar na gestão documental e para promover o acesso à informação no seu âmbito de
atuação. As Comissões foram criadas pelo Decreto nº 29.838/1989 e tiveram suas atribuições ampliadas pelos
Decretos nº 48.897/2004 e nº 58.052/2012. Atualmente, a Administração Pública Estadual conta com cerca de 800
agentes públicos que atuam nas 94 (noventa e quatro) Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso em
funcionamento.
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A CEAI, instituída pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014, é a última
instância de recurso às negativas de acesso no âmbito administrativo. A Comissão
será presidida pelo Arquivo Público do Estado e contará com a participação de
representantes da Ouvidoria Geral/CGA, da Secretaria de Gestão Pública, da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Procuradoria Geral do Estado,
que foram designados pelo Decreto s/nº de 7 de abril de 2014.
3. Modernização do Sistema SPdoc
O SPdoc é uma solução web, aplicável a documentos convencionais e digitais, que
incorpora e processa eletronicamente procedimentos e operações técnicas da gestão
arquivística de documentos. O projeto de modernização do sistema vem sendo
implementado pelo Arquivo Público do Estado e pela Prodesp, visando sua completa
aderência aos requisitos definidos na Instrução Normativa APE/SAESP – 1/2009, bem
como o atendimento às diretrizes da LAI.
4. Estruturação da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC
A CAC foi estruturada num espaço físico de 240 m2 no piso térreo do Arquivo Público
do Estado, com condições físicas, equipamentos adequados e equipe técnica
capacitada para coordenar os trabalhos executados pelos Serviços de Informações ao
Cidadão – SICs, bem como para atender e orientar ao cidadão que não sabe a qual
órgão se dirigir para obter a informação ou documento desejado. O novo espaço foi
inaugurado em 16/05/2013. A CAC assumiu os trabalhos de integração sistêmica
desses serviços, de consolidação de dados, elaboração de estatísticas e estudo de
perfil de usuários, bem como a elaboração e atualização permanente de base de
dados de todos os SICs, responsáveis pelos SICs, suplentes e equipes de atendentes,
o que permitiu ampla rede de comunicação e desenvolvimento de ações integradas.
Inauguração Central de Atendimento ao Cidadão – 16/05/2013
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5. Elaboração de Material de Apoio para a instalação e funcionamento dos Serviços
de Informações ao Cidadão – SIC

Plano de Ações Estratégicas para a Implementação do Decreto nº
58.052/2012, que prevê a integração da política estadual de arquivo e gestão
documental com a política de acesso à informação.
(disponível
http://www.governoaberto.sp.gov.br/view/pdf/DGSAESP_PlanodeAcao.pdf)

Roteiro para a Instalação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que
orienta os servidores estaduais sobre o serviço e sobre os direitos do cidadão.
.
(disponível em:
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/pdf/Roteiro_SIC_final_17_07_12.pdf)

Cartilha para a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em
parceria com a Secretaria de Gestão Pública e a Fundação de Desenvolvimento
Administrativo – FUNDAP, orientando sobre as etapas para a instalação do novo
serviço. (disponível em: http://gestaolai.sp.gov.br/cartilha-sic)

Manual de Identidade Visual do SIC, elaborado em parceria com a Subsecretaria
de Comunicação da Casa Civil, que contém todas as peças de comunicação visual
e identificação do novo serviço.
(disponível em:
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/pdf/MANUAL_Identidade_Visual_SIC_.pdf)

Folder e Flyer destinado ao cidadão para esclarecê-lo sobre o novo serviço e
sobre os seus direitos assegurados na LAI.
(disponíveis em:
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/pdf/FOLDER.pdf
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/pdf/flyer-cac.pdf)

Vídeos: “Gestão Documental e Acesso à Informação” (5') e “Serviço de
Informações ao Cidadão – SIC” (5').
(disponíveis em:
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/imprensa/video/video_gestao_documental.mp4
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/video/Video%20SAESP_FINAL_OK.mp4).
e
6. Elaboração de regras de negócio e homologação do Sistema integrado de
informações ao Cidadão – SIC.SP. O sistema foi concebido pela Central de
Atendimento ao Cidadão – CAC para atender às determinações do Decreto
58.052/2012 e desenvolvido pela Secretaria de Gestão Pública/UTIC e PRODESP. O
sistema é uma ferramenta web utilizada por todos os Serviços de Informações ao
Cidadão e permite o registro, controle e gestão permanente de todos os pedidos de
informação encaminhados ao Governo Estadual. Na página inicial do Sistema SIC.SP
o cidadão pode optar por fazer o seu pedido via internet, obter o endereço ou telefone
do SIC de seu interesse, além de acompanhar seu pedido de informação a partir do
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número de protocolo recebido. Além de permitir a comunicação entre o cidadão e o
governo, o sistema tem também a finalidade de controlar os prazos de resposta e
permitir a integração sistêmica de todos os Serviços de Informações ao Cidadão
instalados na Administração Estadual. O sistema SIC.SP pode ser acessado no
seguinte endereço: www.sic.sp.gov.br.
7. Ações de capacitação dos servidores sobre a LAI e o SIC
7.1 IV Seminário de Gestão Documental e Tecnologias da Informação: Oficina de
capacitação sobre a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O evento realizado no dia 15 de maio de 2012 foi organizado pelo Arquivo Público do
Estado/DGSAESP em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e
contou com o apoio da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual e da
Escola Paulista da Magistratura, com o objetivo de capacitar servidores públicos sobre
os principais aspectos da LAI e seus impactos nas atividades técnicas de gestão
documental.
7.2 Reuniões Executivas para Alinhamento das Ações e Providências
Necessárias para a Instalação dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC.
As Reuniões Executivas foram promovidas pelo Arquivo Público do Estado/DGSAESP
com o objetivo de esclarecer e orientar os responsáveis pelos SICs, suas respectivas
equipes de atendentes e as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso –
CADA, dos noventa órgãos e entidades que integram o Sistema de Arquivos do
Estado de São Paulo-SAESP, sobre as diretrizes e determinações da LAI, do Decreto
nº 58.052/2012, e sobre as responsabilidades dos agentes públicos nesse processo
de implementação da política de acesso à informação.

A I Reunião Executiva foi realizada no dia 4 de julho de 2012, no Auditório do
Arquivo Público do Estado, em parceria com a Secretaria de Gestão Pública e a
Fundação de Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP, e contou com a
presença de 221 participantes.
Público da I Reunião Executiva
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
A II Reunião Executiva aconteceu nos dias 1 e 2 de agosto, e no período de 9
a 16 de agosto de 2012, no Arquivo Público do Estado, e consistiu em um
conjunto de reuniões personalizadas, realizadas individualmente com
representantes de noventa órgãos e entidades da Administração Estadual, com
o objetivo de orientar o processo de implementação do SIC, considerando suas
especificidades. A II Reunião Executiva foi replicada 35 vezes, sendo 11
reuniões com as Secretarias de Estado e 24 reuniões com entidades da
Administração Indireta. O resultado desse esforço foi a elaboração de um
Plano de Ação personalizado para cada órgão e entidade.

A III Reunião Executiva foi realizada no dia 8 de agosto de 2012, no Auditório
da FUNDAP, em decorrência de um esforço conjunto da Secretaria de Gestão
Pública, FUNDAP e Arquivo Público do Estado. Esse encontro teve como
principal objetivo orientar os responsáveis pelo Serviço de Informações ao
Cidadão acerca das providências necessárias para se promover a
Transparência Ativa (divulgação de informações de interesse coletivo e geral,
independentemente de solicitações) e sobre a operação do sistema SIC.SP,
para recebimento dos pedidos e controle dos prazos de respostas.
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7.3 II Ciclo de Palestras sobre Arquivos e Gestão Documental: Aperfeiçoamento
e Atualização Profissional.
O ciclo de palestras organizado pelo Arquivo Público do Estado/DGSAESP ocorreu de
16 a 18 de outubro de 2012, no auditório da instituição, das 9h às 12h30, com carga
horária de 11 horas. O evento contou com nove palestras, com o objetivo de
disseminar informações sobre a LAI e sobre o Decreto nº 58.052/2012, que a
regulamenta na Administração Estadual, bem como debater os inúmeros aspectos
envolvidos na política de acesso à informação. Participaram do evento 107
funcionários do Arquivo Público do Estado e 44 servidores da Assembleia Legislativa,
Defensoria Pública, Ministério Público, PRODAM, Tribunal de Justiça, além de
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representantes dos municípios de Caraguatatuba, Jacareí, Mogi das Cruzes, Santo
André, São Paulo e Santos.
7.4 Seminário Gestão Documental e Acesso à Informação: Estratégias para a
implementação do Decreto nº 58.052/2012.
O evento foi organizado pelo Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do
Estado de São Paulo – SAESP, em parceria com a Secretaria da Fazenda/CADA, e
aconteceu no Auditório da Secretaria da Fazenda em 29 de novembro de 2012, das 9h
às 18h. O Seminário contou com o apoio da Secretaria de Gestão Pública,
Corregedoria Geral da Administração, Escola Fazendária do Estado de São Paulo –
FAZESP, Fundação SEADE, FUNDAP, e TecReg – Tecnologia para Rede de Escolas
de Governo. O objetivo geral foi disseminar informações sobre a LAI e sobre o Decreto
nº 58.052/2012, que a regulamenta na Administração Estadual. O evento contou com
a presença de 264 servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta
e Indireta, mais 73 servidores das regionais localizadas em 19 polos da Secretaria da
Fazenda no interior do Estado, que acompanharam o Seminário por meio de
videoconferência. O evento também foi transmitido ao vivo pela Internet, contando
com 470 acessos, por meio da TecReg – Tecnologia para Rede de Escolas de
Governo.
As palestras foram editadas em vídeos e estão disponíveis na página do youtube
(http://www.youtube.com/user/arquivopublicosp/videos) e no site do Arquivo Público do
Estado (http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_seminario-gestao_documental.php).
7.5 Um ano da Lei de Acesso à Informação na Administração Paulista: balanço e
perspectivas.
O evento foi realizado em 16 de maio de 2013, no Auditório do Arquivo Público do
Estado, para prestar contas das realizações do Governo durante o primeiro ano de
vigência da LAI. O evento ocorreu das 9 às 17h, com transmissão ao vivo pela
Internet, e contou com a presença de 170 pessoas.
As informações sobre o evento e as apresentações exibidas estão disponíveis na
página
do
Arquivo
Público
do
Estado
(http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_cac.php).
7.6 Cursos e treinamentos para operação do sistema SIC.SP.
Promovidos pelo Arquivo Público do Estado/Central de Atendimento ao Cidadão CAC, em parceria com a Secretaria de Gestão Pública e apoio da FUNDAP, do
Comando Geral da Polícia Militar e da Secretaria da Educação, os cursos tiveram
como objetivo a capacitação dos responsáveis e equipes de atendentes dos Serviços
de Informações ao Cidadão para a operação do Sistema Integrado de Informações ao
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Cidadão - SIC.SP. Participaram dos cursos 300 servidores e empregados públicos dos
órgãos e entidades relacionados abaixo:




2, 3 e 4/04/2013 - 184 participantes dos seguintes órgãos: Secretaria da
Educação; Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; Secretaria de
Energia; ITESP; FUNDAP; ARSESP; CESP; PRODESP; COSESP; Casa
Militar; IPESP; Fundação Casa, CEETEPS, CDHU. Realizado na Escola de
Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, em
Perdizes.
3/12/2013 - 32 participantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Realizado nas dependências do Comando Geral da PM.
11/12/2013 - 34 participantes dos seguintes órgãos:
Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos; Fundo Social de Solidariedade; Secretaria
do Meio Ambiente; Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; SUCEN;
SUTACO; USP; Secretaria de Logística e Transportes Metropolitanos;
Secretaria de Desenvolvimento Social; METRO; Agência de Desenvolvimento;
DAEE; DER; DERSA; EMTU; FDE; PGE; SAÚDE; FPA; CODASP; SPDR;
FUSP; FAMERP; IPEM; FUNAP. Realizado nas dependências da FUNDAP.
12/12/2013 - 48 participantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Realizado nas dependências do Comando Geral da PM.
Os cursos utilizaram como ferramenta pedagógica o Manual do Usuário do Sistema
SIC.SP, desenvolvido pela Secretaria de Gestão Pública e o programa contemplou o
conceito, a estrutura e funcionalidades do sistema, bem como algumas dinâmicas e
práticas de operação da ferramenta.
Os desafios do processo de instalação dos Serviços de Informações ao Cidadão
A iniciativa propunha-se a planejar e orientar a instalação de um novo serviço na
Administração Pública Estadual, até então inexistente, o Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC, a fim de dar cumprimento às determinações da Lei nº 12.527/2011 e do
Decreto nº 58.052/2012.
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Em conformidade com as orientações gerais da LAI, a originalidade desse projeto foi
conceber a instalação desses serviços de forma abrangente em todos os órgãos e
entidades da Administração Estadual que pudessem funcionar de forma integrada,
constituindo um verdadeiro “sistema de informações” (unidades centrais, setoriais e
subsetoriais), em conformidade com as diretrizes da política de gestão documental e com
o funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.
Por essa razão, a eficiência na busca ou rastreabilidade das informações, missão do SIC,
decorre de trabalho técnico de gestão de documentos e “tratamento das informações” nas
unidades de protocolo e arquivo, alinhado aos objetivos do Sistema de Arquivos do
Estado de São Paulo – SAESP. Nesse sentido, essa iniciativa inovou ao entender a
gestão documental como condição necessária para dar efetividade à política de acesso à
informação. Daí a importância das ações integradas entre os SICs e os demais serviços
que organizam e controlam os documentos, gerenciam e recuperam dados e informações.
O processo de instalação dos SICs enfatizou a relação entre gestão documental e acesso
à informação, promovendo a integração dos trabalhos das equipes de atendentes e das
Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA. Os eventos, reuniões e
treinamentos sempre foram destinados a esses dois públicos.
A estruturação de um órgão central para o “sistema de informações” – a Central de
Atendimento ao Cidadão – CAC – também é reconhecidamente um aspecto inovador na
estruturação desses serviços na Administração Estadual.
Por outro lado, considerando o volume de possíveis demandas, bem como o alinhamento
com a proposta original para a implementação de um serviço que deveria funcionar de
forma integrada e sistêmica, a CAC dedicou-se a desenhar o fluxo de atendimento aos
pedidos e aos recursos, e a redigir as regras de negócio visando ao desenvolvimento de
um sistema informatizado único que pudesse controlar todos os pedidos de informações,
bem como os prazos de resposta e os eventuais recursos decorrentes de negativas de
acesso. Desse esforço conjugado com a Secretaria da Gestão Pública/UTIC e Prodesp foi
desenvolvido o sistema SIC.SP, que passou a ser a ferramenta utilizada em todos os
Serviços de Informações ao Cidadão – SICs, viabilizando a integração dos serviços, o
controle dos pedidos e dos prazos de resposta.
Política estadual de acesso à informação: alcance e perspectivas
A instituição do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP pelo Decreto nº
22.789, de 19 de outubro de 1984, lançou a pedra fundamental sobre a qual vem sendo
edificada a política estadual de acesso à informação, uma vez que um dos objetivos
principais do Sistema era “facilitar o acesso ao patrimônio arquivístico público de acordo
com as necessidades da comunidade” (art. 2º, III). Desde então, firmou-se o
entendimento na Administração Estadual que a gestão de documentos é uma condição
necessária para assegurar o pleno acesso à informação.
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Nesse sentido, e considerando a capilaridade do Sistema de Arquivos, bem como o
estágio avançado da política de gestão documental que vem sendo progressivamente
implementada nesses últimos trinta anos, o Arquivo Público do Estado utilizou toda a
estrutura disponível do SAESP, assim como seus agentes e órgãos setoriais e
subsetoriais – unidades de protocolo, arquivo e Comissões de Avaliação de Documentos para replicar os serviços de informações (SIC) em todos os órgãos e entidades estaduais.
A definição conceitual do novo serviço SIC, integrado e sistêmico, foi orientado pelas
determinações do Decreto nº 58.052/2012, que regulamentou a LAI. O Decreto ainda
definiu o SIC como um elemento constitutivo da política de arquivos e gestão documental,
prevalecendo o entendimento de que a gestão documental e o tratamento das
informações são condições necessárias para a efetividade da política de acesso e a
cultura da transparência.
A rede de comunicação estruturada e a credibilidade técnica conquistada na coordenação
do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, sem dúvida foi um importante
facilitador na construção rápida de interlocução com os órgãos e entidades estaduais e na
disseminação da proposta. O modelo desse Serviço de Informações ao Cidadão – SIC foi
replicado em noventa órgãos e entidades da Administração Estadual, e já vem sendo
transferido aos municípios paulistas.
A replicabilidade desse modelo nas Administrações Municipais ganhou fôlego com o
Programa Transparência Paulista, instituído pelo Decreto nº 59.161/2013, levado a efeito
em decorrência de profícua parceria entre a Corregedoria Geral da Administração,
FUNDAP, CEPAM, PRODESP, Conselho de Transparência da Administração Pública,
Fundação SEADE, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Gestão Pública e Arquivo
Público do Estado.
O Programa Transparência Paulista tem como um de seus principais objetivos “fomentar
a organização e modernização dos municípios em matéria de transparência pública e
gestão eficiente da documentação pública” (art. 2º, II). No âmbito do Programa foram
realizados encontros regionais em dezessete municípios paulistas (Ribeirão Preto,
Franca, Barretos, Presidente Prudente, Marília, Bauru, São Carlos, Rio Claro, Campinas,
Botucatu, Sorocaba, São Paulo, Fernandópolis, São José do Rio Preto, Araçatuba,
Registro, São José dos Campos), entre os dias 25 de março e 2 de maio de 2013, com
apresentação de palestras para capacitar e treinar os agentes públicos municipais nos
temas da transparência da gestão pública, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de
Acesso à Informação. Participaram desses encontros 994 representantes de 346
municípios paulistas.
Foi uma verdadeira maratona pelo interior do Estado e todos os encontros contaram com
palestras sobre o papel do Arquivo Público e a importância da gestão documental em
âmbito municipal, bem como sobre a estratégia adotada na Administração Estadual para
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a instalação dos Serviços de Informações ao Cidadão - SICs4. Atualmente, a Central de
Atendimento ao Cidadão - CAC está colaborando com a Corregedoria Geral da
Administração na adaptação do sistema SIC.SP a fim de disponibilizá-lo também às
Administrações Municipais. Essa ferramenta informatizada é indispensável para o
funcionamento do serviço municipal de informações, pois permite o registro e controle dos
pedidos de informações, bem como o controle dos prazos de resposta e dos recursos às
negativas de acesso.
O direito de acesso à informação e a consolidação democrática
A LAI regulamentou dispositivos constitucionais, especialmente o art. 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual prevê que “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Uma das diretrizes da LAI é que o acesso à informação é um direito do cidadão e um
dever do Estado. Por essa razão, o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. Nesse
contexto, a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SICs nos órgãos e
entidades da Administração Pública é condição necessária para dar cumprimento às
determinações da LAI e providência estratégica para assegurar o exercício de direitos
sociais constitucionalmente previstos como o acesso à informação, participação popular e
controle social.
A formulação de política pública de acesso à informação não é de simples concepção e
implementação, pois envolve inúmeros fatores, relacionados e interdependentes. O fato é
que se trata de uma questão incontornável, pois todos reconhecem a centralidade do
acesso à informação para o fortalecimento da democracia, o combate à corrupção, o
aperfeiçoamento e a transparência da gestão pública.
Este projeto reconheceu que a criação dos SICs, de forma estruturada e sistêmica na
Administração Estadual e, integrada à política de gestão documental, era o mecanismo
mais eficiente para se assegurar o acesso pleno às informações e para dar cumprimento
às determinações da LAI. Por outro lado, a utilização de um único sistema informatizado
por todos os órgãos e entidades estaduais, para registro e controle dos pedidos, permitiu
a gestão corporativa das demandas da sociedade, o acesso à totalidade dos dados, além
de estudos específicos e medidas corretivas para o aprimoramento do serviço.
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O Arquivo Público do Estado participou intensamente do Programa enviando técnicos do Centro de Assistência aos
Municípios - CAM e da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, do Departamento de Gestão do SAESP.
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Agentes envolvidos: o valor estratégico de ações integradas
Diante do alcance e complexidade do trabalho necessário à implementação da LAI, o
Decreto nº 58.052/2012 atribuiu responsabilidades a diversos órgãos estaduais, no que se
refere às áreas de suas especialidades. Ao Arquivo Público do Estado coube a
coordenação da política de acesso e a integração sistêmica dos SICs; a Corregedoria
Geral da Administração ficou responsável pela fiscalização do cumprimento da LAI e por
atuar como 2ª instância recursal; a Secretaria de Gestão Pública assumiu a atribuição de
promover treinamentos e desenvolver campanhas para a disseminação da cultura da
transparência, bem como de formular política de segurança da informação; a Fundação
SEADE ficou responsável por elaborar um Catálogo dos sistemas e bases de dados
utilizados na Administração Estadual.
Todos esses órgãos vêm trabalhando de forma integrada e colaborativa para a
consecução dos objetivos da LAI. Nesse sentido, os órgãos acima mencionados são
parceiros permanentes e constantes do Arquivo Público do Estado, uma vez que as ações
estão todas inter-relacionadas e são interdependentes.
Além desses, temos contado com a colaboração da FUNDAP e da Tec-Reg - Tecnologia
para Rede de Escolas de Governo, especialmente para a transmissão dos eventos e
treinamentos. Outra parceria importante foi com as noventa e quatro Comissões de
Avaliação de Documentos e Acesso – CADA a fim de que pudéssemos manter
interlocução com todos os órgãos e entidades estaduais para a instituição dos SICs. A
parceria nova, que vem se consolidando, é com os responsáveis pelo SIC e com suas
respectivas equipes de atendentes. O diálogo permanente e o trabalho colaborativo dos
SICs com a CAC vêm contribuindo para o aprimoramento contínuo dos serviços e para a
redução do tempo de resposta aos pedidos de acesso à informação.
Balanço de dois anos da LAI (2012-2014): resultados alcançados5
Apesar da complexidade e dimensão desse projeto, as dificuldades foram contornadas
graças ao comprometimento e competência técnica das equipes envolvidas, das profícuas
parcerias estabelecidas e da experiência acumulada na gestão do Sistema de Arquivos
do Estado de São Paulo - SAESP. No total, foram instalados 224 Serviços de
Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades da Administração Estadual,
que contam com a colaboração de 760 servidores oficialmente designados e
capacitados. De julho de 2012 a abril de 2014 os serviços receberam e controlaram
24.811 pedidos de informações dirigidos ao Governo Estadual, por meio do sistema
integrado SIC.SP. O prazo médio para atendimento aos pedidos, no período, foi de 6,5
dias.
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O trabalho de consolidação de dados e elaboração de estatísticas sobre os pedidos de informações foi
realizado pela Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, a partir de relatórios gerados pelo sistema SIC.SP.
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Serviços de Informações ao Cidadão na Administração Estadual
SICs Centrais
92
SICs Setoriais
102
SICs Subsetoriais
21
Pontos de Atendimento
9
Total
224
Servidores designados para os SICs
Responsáveis pelos SICs
224
Suplentes de responsáveis SIC
211
Equipe de Atendentes
325
Total
760

No período de 10/07/2012 a 30/04/2014 foram recebidos e registrados 24.811
pedidos de acesso à informação por meio do sistema SIC.SP:
Situação dos pedidos
Quantidade
Porcentagem
Encerrados
22.551
90,89%
Em trâmite
2.260
9,11%
Total
24.811
100,00%
 Do total de pedidos encerrados (22.551), 21.802 foram atendidos positivamente:
Situação dos Pedidos
Quantidade
Porcentagem
21.802
96,68%
Atendidos positivamente
 Do total de pedidos encerrados (22.551), 255 foram negados e 494 foram
atendidos parcialmente:
Situação dos Pedidos
Negados
Quantidade Classificação
255
1,13%
494
Atendidos Parcialmente
2,19%
Quantidade
Sigilosas
114
Pessoais
120
Públicas
21
Sigilosas
58
Pessoais
197
Pública
239
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 No período de 10/07/2012 a 30/04/2014 foram interpostos 785 recursos
decorrentes de negativas de acesso. Deste total, 543 recursos foram encerrados e
242 estão em trâmite. O total de recursos encerrados equivale a 2,41% do total de
pedidos encerrados (22.551).
Quantidade
Porcentagem em relação ao
total de recursos
1ª instância (titular)
460
84,71%
2ª instância (CGA)
74
13,63%
3ª instância (CEAI)
9
1,66%
543
100,00%
Recursos encerrados
TOTAL
 A partir dos dados fornecidos pelo sistema SIC.SP, os estudos demonstraram que
o perfil do usuário que mais utiliza o Serviço de Informações ao Cidadão, é a
Pessoa Física; Sexo Masculino; Nível Superior, Faixa etária entre 20 a 39 anos e
nacionalidade Brasileira.
Conclusão
De fato, a Lei nº 12.527/2011 representa um importante passo para a consolidação da
democracia no Brasil e para dar efetividade ao preceito constitucional da transparência da
administração pública, embora nos proponha grandes desafios para criar as condições e
construir os mecanismos, de ordem técnica, administrativa e operacional, para assegurar
o seu efetivo cumprimento.
Nesse sentido, a regulamentação da LAI na Administração Estadual destaca-se por
abordar, de forma inovadora, o acesso à informação como um dos aspectos da política
estadual de arquivos e gestão documental, ainda que dos mais relevantes, por seu
inquestionável alcance social.
Nesse contexto, a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de
documentos, bem como a gestão informatizada dos documentos públicos estaduais por
meio de um sistema unificado (SPdoc) são consideradas ações estratégicas para se
garantir eficácia e qualidade aos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC e o pleno
atendimento às demandas da sociedade.
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