Ano 12, n.8, maio de 2003
EM PAUTA
A retomada da agenda
do Mercosul:
propostas sobre a mesa
z Os resultados da Reunião de Cúpula do Mercosul
representaram um esforço de retomada da agenda de negociação
interna do bloco.
z Da agenda constaram temas importantes para os países, menos
pelos seus impactos em termos de avanços da integração e mais
pela orientação sinalizada daqui para frente.
z A maior convergência das políticas cambiais entre os países
membros, as expectativas mais otimistas quanto à retomada do
crescimento no Brasil e os sinais de superação da fase mais aguda
da crise econômica na Argentina certamente ajudaram a criar um
clima favorável à retomada dos entendimentos intra-Mercosul.
Entretanto, foram as propostas apresentadas pelos novos governos
do Brasil e da Argentina que deram o tom desta Cúpula,
mostrando um novo grau de ambição com o projeto de integração.
R
ealizou-se em Assunção, no dia 18 de junho de 2003, mais uma
Reunião de Presidentes dos países do Mercosul, contando, como
de praxe, com as presenças dos presidentes do Chile e da Bolívia.
Este encontro destacou-se dos anteriores pelo fato de ser o primeiro após
as posses dos novos governos da Argentina e do Brasil e, ainda, pela presença do presidente da Venezuela, Hugo Chávez Frias. Os resultados da
reunião representaram, como esperado, um esforço de retomada da agenda de negociação interna do bloco.
A Reunião de Cúpula do Mercosul reafirma os
compromissos originais do bloco
Da agenda constaram temas importantes para os países, menos pelos
seus impactos em termos de avanços da integração e mais pela orientação
sinalizada daqui para frente. Três elementos podem ser destacados nesta
orientação. O primeiro diz respeito à essência do modelo de integração.
Depois de uma crise macroeconômica que atingiu os maiores sócios, produzindo a mais séria crise de identidade do bloco desde a assinatura do
NESTA EDIÇÃO
INTERNACIONAIS
Subsídios e medidas
compensatórias: um dos
temas prioritários para o
Brasil na agenda de
Doha.
(Página 09)
CONJUNTURA
Superávit comercial
atinge valor recorde em
maio.
(Página 13)
PONTO DE VISTA
Luis Eulalio de Bueno Vidigal Filho
“O ano de 2003 trouxe
condições favoráveis à
recuperação do projeto
Mercosul.”
(Página 16)
LEMBRETES
Acordo sobre Barreiras
Técnicas: novas
notificações da OMC.
(Página 18)
EM PAUTA
Tratado de Assunção em 1991, é alvissareiro que na renovação de governos seja retomada a proposta de integração no seu modelo original, mas reconhecendo de
forma explícita uma das principais dificuldades da região – as assimetrias de desenvolvimento e a necessidade de tratamento da questão.
O segundo elemento pode ser percebido pela reafirmação da coesão na agenda externa de negociações
comerciais. O Comunicado dos Presidentes destaca que,
para manter a unidade do bloco, o Mercosul deve admitir flexibilidades imprescindíveis para não prejudicar os
processos produtivos e, desta maneira, possibilitar a
manutenção de uma oferta comum. No fim do ano passado, notícias não oficiais davam conta de pressões por
parte dos países menores no sentido de uma flexibilidade sem limites, o que na prática resultaria no abandono
da TEC e da união aduaneira, na oportunidade dos avanços das negociações externas.
O terceiro elemento da orientação, decorrente da
Reunião dos Presidentes, pode ser percebido pela presença do presidente da Venezuela. A prioridade da integração do Mercosul na América Latina é uma realidade na agenda do novo governo brasileiro, que aproveitou os primeiros meses para receber em Brasília a grande maioria, se não a totalidade, dos presidentes dos países da região.
Para compor a outra face da orientação externa do
governo, priorizando não apenas os entendimentos na
Alca, na OMC e com a União Européia mas, também,
os entendimentos bilaterais que possam ampliar o acesso a mercados para produtos do Mercosul, o Comunicado Conjunto dos Presidentes do Mercosul faz referências à assinatura do Acordo Marco com a Índia, que é
saudado como importante passo nesta estratégia. Deste
contexto faz parte ainda o entendimento com a África
do Sul, cujo representante de governo também estava
presente na reunião do Mercosul.
É importante indicar, por fim, que dentro de 60 dias
os presidentes decidiram realizar uma reunião extraordinária, quando certamente estas orientações serão retomadas, no sentido de se avaliar os instrumentos concretos de implementação.
As dificuldades recentes em avanços na
agenda do Mercosul
Nos últimos anos, com o crescente agravamento da
crise econômica que afetou os países membros, o Mercosul vinha experimentando um virtual congelamento
da sua agenda interna. Nesse período, as atenções do
bloco estiveram voltadas para a agenda externa, que
envolve negociações complexas e abrangentes com
países desenvolvidos. Esta agenda veio servindo, ao
mesmo tempo, de elemento de coesão e de estímulo, a
despeito das dúvidas e dos intensos debates internos,
nos dois últimos anos, sobre o real papel do bloco na
estratégia de inserção internacional dos países.
O papel aglutinador da agenda externa vai se tornando cada vez mais frágil, à medida que as negociações avançam para etapas decisivas. As dúvidas e divergências entre os sócios sobre os modelos de integração
que mais convêm a cada um acabam por repetir-se na
formulação das posições para as negociações externas.
A ausência de avanços no front interno acaba por impor
limites ao exercício de coordenação para enfrentar a
agenda externa.
As negociações da Alca prevêem a apresentação de
ofertas revisadas de bens a partir de 15 de julho de 2003.
A discussão sobre a revisão de agenda em direção a
uma Alca light vem permeando os recentes contatos
mantidos entre as autoridades do Brasil e dos EUA. A
confirmação da data de 2005 para a finalização das negociações exige uma avaliação profunda dos interesses
do Brasil e do Mercosul, tanto em termos de abrangência como de ritmo, para a definição da Alca considerada
mais conveniente para o bloco.
Por sua vez, os entendimentos com a UE não parecem desprovidos de complexidade. A recente entrega
de pedidos europeus de melhora da oferta do Mercosul
mostra que não são triviais as dificuldades de se continuar uma negociação sem definições sobre modalidades e com muitas condicionalidades de parte a parte. O
sinal dado recentemente pela UE sobre a revisão da
PAC não credencia expectativas muito otimistas sobre a
liberalização do comércio agrícola, que condiciona não
apenas essas negociações birregionais, como também o
futuro da Rodada de Doha.
As incertezas e dificuldades da agenda externa passam a requerer dos sócios do Mercosul um esforço mais
profundo para a construção de estratégias comuns. As
assimetrias econômicas entre os países membros tendem a gerar respostas diferentes de cada um deles às
demandas e oportunidades trazidas pelos acordos externos em negociação. O papel de coesão da agenda externa já começava a mostrar sinais de desgaste nos últimos tempos, com dificuldades crescentes para coordenar posições e estratégias nas negociações da Alca e
com a EU.
Talvez o resultado mais importante da Reunião de
Cúpula do Mercosul tenha sido a clara manifestação de
interesse na agenda interna do bloco. A maior convergência das políticas cambiais entre os países membros,
as expectativas mais otimistas quanto à retomada do
2 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
EM PAUTA
crescimento no Brasil e os sinais de superação da fase
mais aguda da crise econômica na Argentina certamente ajudaram a criar um clima favorável à retomada dos
entendimentos intra-Mercosul. Entretanto, foram as propostas apresentadas pelos novos governos do Brasil e da
Argentina que deram o tom desta Cúpula, mostrando
um novo grau de ambição com o projeto de integração.
A defesa do Mercosul fez parte de todas as manifestações do candidato à presidência Luiz Inácio Lula
da Silva sobre os rumos da política externa brasileira.
O primeiro semestre de seu governo mostrou um claro esforço neste sentido, ao receber o presidente
Eduardo Duhalde, em janeiro, e o candidato Néstor
Kirchner logo em seguida, tornando claro o seu interesse na defesa do bloco e na preservação dos seus
objetivos originais.
O objetivo de explicitar esse interesse parece ter
orientado a atuação do governo brasileiro na Reunião
de Cúpula de junho. Além de mostrar-se preocupado
com a inclusão dos temas sociais na agenda do bloco, o
governo, nos trabalhos preparatórios da Reunião de Cúpula, procurou desenvolver uma proposta que possa representar um programa mais abrangente para o Mercosul. No campo econômico, essa proposta enumera os
passos para a implantação da União Aduaneira, para o
estímulo à integração produtiva entre os sócios, para a
coordenação de políticas econômicas e define as bases
para o Mercado Comum.
A proposta brasileira: “Objetivo 2006”
Partindo da idéia de que um programa para a consolidação da união aduaneira e para o lançamento do mercado comum, sintetizado sob o título de “Objetivo
2006”, deve envolver cada vez mais as sociedades dos
países do Mercosul, a proposta brasileira apresentada na
reunião é dividida em quatro grandes blocos:
1)
2)
3)
4)
Programa Político, Social e Cultural;
Programa da União Aduaneira;
Programa de Base para o Mercado Comum;
Programa da Nova Integração.
O primeiro bloco pretende ampliar a dimensão social do Mercosul através de maior participação da sociedade civil (ver a seção Ponto de Vista) nas questões de
integração. Neste campo, o documento sugere uma
maior valorização do Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul e da Comissão Parlamentar Conjunta do
Mercosul, organismos que integram a estrutura institucional do bloco.
O segundo bloco reúne as iniciativas para um programa para a efetiva implementação da união aduaneira. A partir da confirmação da integração segundo o
modelo original e, também, do reconhecimento de que
as diferenças regulatórias e as assimetrias de desenvolvimento são responsáveis pelas principais dificuldades
de avanço do bloco, o governo recupera todos os principais temas da união aduaneira e faz uma reprogramação
de objetivos.
De acordo com a proposta, as perfurações da TEC
deveriam ser eliminadas até 2006, com destaque para a
eliminação da dupla tributação. Igualmente, a negociação sobre o tratamento a ser dado aos Regimes Especiais de Importação consta com data-limite até 2006. Se
as negociações externas podem implicar risco de diluição da área de livre comércio do Mercosul no médio
prazo, será preciso finalizar a união aduaneira para que
os benefícios de um acesso privilegiado a mercados
possam ser usufruídos antes do início do período de transição da Alca.
A defesa comercial comum, a eliminação de aplicação de direitos antidumping e compensatórios no comércio intrazona, a disciplina comum sobre incentivos,
a harmonização de indicadores macroeconômicos e o
reforço da institucionalidade do bloco são recolocados
na agenda com propostas de tratamento que devem estar, na sua maioria, concluídas até o fim de 2004, mesmo com previsão de implantação em 2006.
Para promover maior integração produtiva o programa propõe a utilização de instrumentos tais como os
Foros de Competitividade e outros de natureza financeira. Iniciativas como a do BNDES de criar linhas de
financiamento para o intercâmbio comercial intrabloco
e de ampliar a participação brasileira na CAF – Corporação Andina de Fomento, mesmo que ainda incipientes
do ponto de vista operacional, sinalizam a escolha de
um caminho que conduza a um tratamento mais aprofundado dos desafios da integração entre países com as
diferenças internas do Mercosul.
Quanto ao Programa de Base para o Mercado Comum, cabe destacar as sugestões de que o Protocolo sobre o Comércio de Serviços seja ratificado até o fim de
2003, as negociações sobre o Acordo de Compras Governamentais sejam concluídas, igualmente, no fim deste
ano e a ratificação do Acordo sobre Residência de Nacionais seja feita até o fim de 2004. O visto Mercosul deverá ser aprovado até o fim de 2003 e um mercado de capitais regional deve ser avaliado para sua adoção até 2006.
O Programa da Nova Integração prevê iniciativas
voltadas para a educação para o Mercosul, com o reconhecimento mútuo de diplomas, programas de cooperação em ciência e tecnologia e integração produtiva
avançada com apoio de empresas e organizações empresariais e integração física.
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
3
EM PAUTA
A partir da necessidade de gerar novo impulso negociador no âmbito do Mercosul, como está indicado no
Comunicado Conjunto dos Presidentes, o GMC avaliará
um programa de médio prazo para ser discutido em reunião extraordinária do Conselho do Mercado Comum,
que será realizada na primeira quinzena de outubro.
Nesta oportunidade será apreciada a proposta do Brasil,
“Objetivo 2006”, resumida acima, junto com a sugestão apresentada pela Argentina de criação do Instituto
Monetário do Mercosul.
Finalmente, vale destacar que não há muito como
inovar nestas questões. O quadro a seguir procura fazer
um retrospecto das medidas identificadas no Relançamento do Mercosul, em junho de 2000, como essenciais para a redução das assimetrias regulatórias e de políticas, que apresentam importante impacto sobre a competitividade intra-Mercosul.
Além das medidas indicadas no quadro, na página a
seguir, vale a pena registrar ainda a Decisão 01/03,
que trata das condições de acesso ao comércio bilateral Argentina-Uruguai dos produtos provenientes da
Terra do Fogo e da Zona Franca de Colônia, e a Decisão 02/03, referente a medidas excepcionais no âmbito tarifário até 31.12.2003. Esta última, de especial
interesse brasileiro, faculta à Argentina manter até
aquela data as exceções à TEC em bens de capital indicados em decreto específico (Decreto 690 de
26.04.2002), ao Uruguai idem (Decreto 004/003), e
ao Paraguai, cumprindo a mesma data, é facultado a
aplicação das exceções ao universo de bens de capital,
conforme definição adotada na NCM.
O Instituto de Cooperação Monetária do
Mercosul – Proposta argentina
Partindo do pressuposto que, dadas as características dos países do Mercosul, nenhum dos sócios poderia adotar o papel de liderança monetária que a Alemanha assumiu no âmbito da União Européia, o maior
benefício da criação do Instituto de Cooperação Monetária é apontado, pela Argentina, como instrumento
de credibilidade para o bloco. Restrições mútuas que
os sócios possam impor nesta área viriam ao encontro
da consolidação das instituições econômicas que, por
sua vez, determina a solidez das moedas.
A proposta argentina, está, com efeito, centrada nas
seguintes idéias:
a) dar um sinal político forte sobre a integração;
b) impulsionar o avanço em outras áreas (fiscal, tributária, macroeconômica etc.);
c) dar passos concretos nesta área específica, mas
de forma limitada, para não comprometer as políticas
nacionais autônomas vigentes.
De imediato, vale destacar a proposta de uma emissão inicial de uma moeda comum que, em princípio,
deveria representar uma reduzida percentagem da base
monetária conjunta. Com o objetivo de gerar uma externalidade positiva sobre a integração, esta emissão não
deve afetar os acordos fiscais e monetários que cada
país tiver com o FMI e outros organismos multilaterais,
nem deve representar um timing, no projeto de coordenação econômica entre os países, mais rápido do que o
considerado conveniente pelos governos.
Resta avaliar se o momento em que se está discutindo, no Brasil, maior autonomia da autoridade monetária e, na Argentina, uma revisão completa do seu
acordo com o FMI poderá ensejar uma discussão desta
natureza. Outras propostas, como a recuperação das
metas macroeconômicas, poderão estar mais de acordo com a situação atual dos países, muito voltados ainda para a consolidação de uma ação austera nas áreas
monetária e fiscal.
Observações finais
O quadro atual do Mercosul e a percepção sobre a
sua importância para a inserção internacional dos países
justificam um esforço de tratamento das dificuldades.
Este parece ter sido o objetivo tanto do Brasil quanto da
Argentina nesta Reunião de Cúpula.
Por outro lado, a questão das assimetrias levantadas
pelo Paraguai carece de um tratamento adequado que,
inclusive, pode e deve ser cursado de forma mais aprofundada e não pela via fácil de flexibilizações recorrentes nas regras da integração, conforme práticas anteriores.
Assim, uma avaliação dos trabalhos realizados sugere que o estoque de “dever de casa” não realizado seja
enfrentado pelos países. Neste conjunto, vale destacar
os acordos do Mercosul firmados, que, para sua implementação, dependem da incorporação na estrutura jurídica dos países.
No caso do Brasil, a atenção maior vem sendo dada à
aprovação parlamentar do Protocolo de Olivos sobre
Solução de Controvérsias, que se encontra na Comissão
de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, do
Protocolo de Serviços do Mercosul e do Acordo Quadro
sobre o Meio Ambiente, ambos aprovados na Câmara e
sob a avaliação da Comissão de Relações Exteriores do
Senado Federal, e do Acordo sobre Residência de Cidadãos do Mercosul, que está atualmente tramitando na
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
4 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
Junho de 2001
A Decisão 07/01 prevê
continuidade dos trabalhos.
Antes de 15.11.2001, o
Comitê de Saúde Animal e
Vegetal e o Comitê de
Diretores de Alfândegas
deverão propor ao GMC
cursos de ação para
medidas identificadas no
marco da Decisão 22/00 em
suas áreas de competência,
mas ainda não objeto de
consenso.
Esta Decisão prorroga até
30.11.2001 o prazo para
que a CCM conclua as
seguintes
tarefas:
a)
proposta
de
regulamentação
no
Mercosul
de
medidas
adotadas ao amparo do art.
50 do TM 80 (medidas de
proteção à saúde etc.) e b)
elaboração de disciplinas
relativas a procedimentos
administrativos de comércio
exterior
dos
países
membros,
a
serem
submetidas ao CMC em
dezembro de 2001.
Sistema de Solução de Decisão 07/01 prorroga até
Controvérsias do Mercosul.
30.11.2001 o prazo para
A
Decisão
25/00
do que o grupo apresente sua
Relançamento indica prazo até proposta.
10.12.2000 para entrega de
proposta
sobre
o
aperfeiçoamento do Sistema de
Solução de Controvérsias do
Mercosul por parte do grupo Ad
Hoc de Assuntos Institucionais.
A Decisão 65/00 determina a
criação de Grupo de Alto Nível
para formular a proposta e
estendeu o prazo até junho de
2001.
Medidas
Junho e dezembro de 2000
Situações ou medidas de
caráter tributário, financeiro,
fiscal,
aduaneiro,
administrativo ou de qualquer
outra natureza que limitem o
atual acesso a mercados dos
parceiros do Mercosul.
As Decisões 22/00 e 57/00
definem, respectivamente, os
prazos
de
15.11.00
e
30.06.2001 para a identificação
das medidas e das ações a
serem tomadas. As medidas
não justificadas pelo art. 50 do
TM 80, relativas à proteção da
saúde, deverão ser reportadas
ao GMC até 31.05.01.
Decisão
18/02
regulamenta o Anexo ao
Protocolo de Ouro Preto
“Procedimento Geral para
Reclamações
ante
a
Comissão de Comércio do
Mercosul”.
A XLVIII Reunião do
GMC, realizada nos dias
27 e 28.11.2002, registra
não ter sido possível a
conclusão das propostas
e decide encaminhar ao
CMC
pedido
de
prorrogação de prazo até
15.06.2003, apesar da
manifestação
da
sobre
a
Argentina
conveniência
de
se
considerar a suspensão
do tratamento do tema.
A XXIII Reunião do CMC,
realizada
dias
5
e
6.12.2002,
recomendou
ao GMC que continue os
trabalhos sobre os dois
temas.
A Decisão 06/02 prorroga, até
20.11.2002, o prazo para que
o GMC elabore as seguintes
propostas: a) proposta de
regulamentação no Mercosul
de medidas adotadas ao
amparo do art. 50 do TM 80
(medidas de proteção à
saúde etc.) (art. 2 da Dec. 06)
e b) propostas de disciplinas
relativas a procedimentos
administrativos de comércio
exterior
adotados
pelos
Estados Partes (art. 3º da
Dec. 06/02).
A Decisão 16/01 prorroga, até
31.05.2002, o prazo para que
o GMC leve ao CMC as
seguintes
propostas:
a)
proposta de regulamentação
no Mercosul de medidas
adotadas ao amparo do art.
50 do TM 80 (medidas de
proteção à saúde etc.) e b)
propostas
de
disciplinas
relativas a procedimentos
administrativos de comércio
exterior
adotados
pelos
Estados Partes.
O Protocolo de Olivos é
aprovado pela Reunião de
Cúpula
do
Mercosul,
realizada em fevereiro de
2002.
O Protocolo de Olivos cria o
Tribunal
Permanente
de
Revisão, uma instância de
apelação dos laudos emitidos
pelos Tribunais Arbitrais Ad
Hoc. Este recurso novo
introduzido no mecanismo de
solução de controvérsias do
Mercosul estará limitado a
questões de direito tratadas
Dezembro de 2002
Julho de 2002
Dezembro de 2001
do Relançamento do Mercosul às Últimas Decisões
A Agenda da União Aduaneira
A LXI Reunião da CCM,
realizada
dias
8
e
9.05.2003,
e
a
LXII
Reunião, realizada dias 5 e
6.06.2003, analisaram o
tema. Já há um documento
incluindo proposta para o
seu tratamento, mas os
trabalhos
não
estão
concluídos
e
devem
prosseguir
na
próxima
reunião.
Junho de 2003
EM PAUTA
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
5
Consistência e dispersão da
TEC.
Não há referência ao exame da
consistência e dispersão da
Tarifa Externa Comum nas
Decisões do Relançamento do
Mercosul de junho de 2000. A
Decisão
27/00
menciona
apenas que os Estados que
considerarem conveniente a
revisão de algum aspecto da
TEC, incluindo os bens de
capital produzidos na região,
devem
apresentar
suas
propostas até 30.09.00.
Dupla tributação da TEC.
A Decisão 27/00 dá início ao
tratamento da temática da
dupla tributação da TEC e da
da
parte
distribuição
da
renda
correspondente
aduaneira. Encarrega a CCM
do assunto, definindo que
informe preliminar deve ser
apresentado ao GMC até
31.12.2002.
Medidas
Junho e dezembro de 2000
A Decisão 05/01 determina
a criação do Grupo de Alto
Nível para examinar a
consistência e dispersão da
Tarifa Externa Comum.
Deve também levar ao
GMC propostas sobre a
avaliação de uma eventual
redução dos níveis de
proteção
e
dispersão
tarifária nas cadeias de
Bens de Capital, Informática
e
Telecomunicações,
produzidos ou não nos
países do Mercosul antes
de 30.11.2001.
Junho de 2001
Julho de 2002
Na LVI Reunião da CCM,
realizada dia 05.06.2002, a
Argentina apresentou dois
documentos
informativos
sobre o tema: 1) Documento
sobre circulação de bens
extracomunitários na UE; 2)
Documento sobre sistema
impositivo na Argentina.
Na LVII Reunião da CCM em
21.08.2002, há o registro de
entendimento entre o Brasil, a
Argentina e o Uruguai no
informe a ser feito sobre o
tema em relação ao trânsito
aduaneiro. Ficou decidido
que o Paraguai apresentaria
seus comentários à parte.
A Decisão 16/01 prorroga, até A Decisão 06/02 prorroga, até
30.06.2002, o prazo para o 10.06.2003, o prazo para que
grupo levar propostas ao o grupo leve propostas ao
GMC.
GMC.
na
controvérsia
e
às
jurídicas
interpretações
desenvolvidas nos laudos dos
Tribunais
Arbitrais.
O
Protocolo de Olivos deve ser
ratificado pelos Congressos
dos países do Mercosul. Ele
revogará o Protocolo de
Brasília para a Solução de
Controvérsias, adotado em
1991, e o Regulamento do
Protocolo
de
Brasília,
pela
Decisão
aprovado
17/98.
Dezembro de 2001
A LIX Reunião da CCM,
realizada dias 25 e
26.11.2002, registra que o
Brasil, com base no
documento apresentado
pela Argentina, assumiu o
de
compromisso
documento
apresentar
para
o
informativo
relatório das discussões
sobre o tema. O Paraguai
argumenta que o tema
deve
ser
tratado
posteriormente à definição
de aspectos prioritários
relacionados com a livre
circulação de bens.
Dezembro de 2002
A Decisão 10/03 no seu
artigo 3º prorroga até
30.11.2004 o prazo para
que o Grupo de Alto Nível
apresente suas propostas
sobre a consistência e
dispersão da TEC.
A posição do Paraguai é
reiterada na LXI Reunião
da CCM, realizada dias 8 e
9.05.2003.
O mesmo ocorreu durante a
LXII Reunião da CCM,
realizada
dias
5
e
6.06.2003.
Junho de 2003
EM PAUTA
6 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
Regulamento Comum sobre
defesa contra dumping e
subsídios em produtos de
países não membros do
Mercosul. A Decisão 28/00
indica que o GMC deve
encomendar à CCM uma
proposta
de
Regulamento
Comum, levando em conta os
marcos
normativos
do
Mercosul.
Estes
trabalhos
devem estar concluídos até
15.12.2000. A Decisão 66/00
de dezembro estabelece que
os
aspectos
jurídicos
e
institucionais
devem
ser
avaliados até 30.06.2001 e a
CCM deve apresentar os
pontos críticos do tema e as
propostas de tratamento ao
GMC até 15.12.2001.
Medidas
Junho e dezembro de 2000
Investigação e aplicação de
medidas antidumping e de
direitos compensatórios no
comércio intrazona.
A
Decisão
28/00
do
Relançamento do Mercosul de
junho instrui o GMC a elaborar
proposta de disciplinamento
destas medidas no âmbito
intra-Mercosul até 30.11.2000 e
de eliminação gradual até
30.06.2001. A Decisão 64/00
aprova
um
conjunto
de
disciplinas (Anexo) a serem
aplicadas nas investigações de
antidumping
ou
medidas
compensatórias intra-Mercosul,
além de prorrogar o prazo para
apresentação de propostas
adicionais até 30.06.2001.
A Decisão 07/01 prorroga
até 30.11.2001 o prazo para
que o SGT nº 2 “Aspectos
Institucionais” conclua a
análise
dos
aspectos
jurídicos e institucionais das
propostas de regulamentos
comuns de defesa contra
dumping e subsídios em
produtos provenientes de
países não membros. A
CCM deverá prosseguir sua
análise dos pontos críticos
dos
projetos
de
regulamentos comuns a fim
de submeter proposta ao
GMC antes de 30.06.2002.
Decisão 16/01 prorroga, até
31.05.2003, os prazos para a
análise dos projetos de
Regulamentos Comuns de
Defesa contra Dumping e
Subsídios
em
produtos
provenientes de países não
membros do Mercosul.
A Decisão 16/01 (artigo 5º)
prorroga, até 31.05.2003, o
prazo para que o GMC
apresente
proposta
de
disciplinas adicionais para
condução de investigações
para aplicação de medidas
antidumping
ou
às
compensatórias
importações de produtos
originários de outro país
parte.
A Decisão 16/01 (artigo 2º)
determina que a proposta
sobre a eliminação gradual da
aplicação
das
medidas
antidumping e de direitos
compensatórios no comércio
intrazona deve ser levada à
consideração e análise do
GMC até 31.05.2003.
A Decisão 07/01 prorroga
até 31.12.2001 (artigo 1º) o
prazo para a elaboração de
proposta para a eliminação
gradual da aplicação das
medidas antidumping e de
direitos compensatórios no
comércio intrazona. O tema
deve ser
submetido ao
GMC até 31.03.2002.
A Decisão 07/01 prorroga
até 31.03.2002 (artigo 5º) o
prazo para que o GMC
apresente
proposta
de
disciplinas adicionais para a
aplicação
de
medidas
antidumping
ou
no
compensatórias
comércio intrabloco, para
aprovação do CMC.
Dezembro de 2001
Junho de 2001
As Decisões 13/02 e 14/02 de
julho de 2002 tratam da
adoção,
no
âmbito
do
Mercosul,
dos
Acordos
Antidumping e sobre Medidas
Compensatórias da OMC
para aplicação de medidas
antidumping
e
compensatórias no comércio
intrazona.
Caso
surja
controvérsia
sobre
a
aplicação dos acordos no
comércio intrazona, as partes
poderão decidir o foro em que
deverão
resolvê-la.
Na
ausência de acordo, o
reclamante pode decidir o
foro (OMC ou Regime de
Solução de Controvérsias do
Mercosul).
As
medidas
adicionais para a aplicação
de medidas antidumping e
compensatórias
aprovadas
pelos países prevalecerão
sobre esta Decisão.
Julho de 2002
A Decisão 22/02, Defesa
Comercial Intrazona de
dezembro
de
2002,
substitui o Anexo da
Decisão 64/00 por um
documento com o título
“Disciplinas
para
os
Procedimentos e Regras
para as Investigações
Antidumping
e
sobre
Subsídios no Comércio
Intrazona”. A Decisão
deve ser incorporada ao
ACE nº 18 da Aladi.
Dezembro de 2002
A Decisão 10/03 de junho
de 2003 prorroga até
30.11.2004 o prazo para a
análise dos projetos de
Regulamentos Comuns de
Defesa contra Dumping e
Subsídios em produtos
provenientes de países não
membros do Mercosul.
A Decisão 10/03 prorroga
até 30.11.2004 o prazo para
o envio ao GMC de
proposta sobre eliminação
gradual da aplicação de
medidas antidumping e
direitos compensatórios no
comércio intrazona.
Junho de 2003
EM PAUTA
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
7
Normas
para
a
regulamentação
dos
incentivos
configurados
pelos regimes aduaneiros
especiais de importação de
produtos,
incluídos
os
usados
pelas
Áreas
Aduaneiras Especiais ou
similares,
que
sejam
incorporados
em
mercadorias destinadas ao
Mercosul.
A Decisão 31/00 define que o
GMC deve analisar proposta
sobre o tema antes de
31.03.2001,
além
de
estabelecer orientações para a
elaboração destas normas. A
Dec. 69/00 define algumas
normas e o prazo até
30.06.2001 para a definição
de
das
condições
comercialização no Mercosul
dos produtos das Áreas
Aduaneiras Especiais.
Medidas
Junho e dezembro de 2000
Disciplinas
comuns
que
limitem os incentivos à
produção
e
aos
investimentos
que criam
distorções na alocação de
recursos
na
região
e
eliminem os incentivos à
exportação intrazona.
A Decisão 31/00 instrui o GMC
a elaborar proposta sobre os
temas até 31.03.2001.
A Decisão 16/01 prorroga até
31.05.2003 o prazo para que
o GMC elabore a proposta
para estabelecer disciplinas
comuns relacionadas com a
utilização de incentivos aos
investimentos, à produção e à
exportação intrazona.
O GMC deverá atualizar, até
31.10.2002, o levantamento
dos incentivos vigentes nos
países do Mercosul.
A Decisão 07/01 prorroga
até 10.12.2001 o prazo para
que
o
GMC
elabore
proposta para disciplinas
comuns
ao
uso
de
proposta
incentivos.
A
deverá ser submetida ao
CMC em dezembro de
2001. O GMC deverá
finalizar até 30.09.2001 o
levantamento de incentivos
pelos
países
adotados
membros.
A Decisão 07/01 prorroga
até 10.12.2001 o prazo
previsto na Decisão 69/00
para a definição das
para
a
condições
no
comercialização
Mercosul dos produtos das
Áreas
Aduaneiras
Especiais.
Decisão 16/01 prorroga, até
31.05.2003, o prazo para a
definição das condições para
no
a
comercialização
MercosuL dos produtos das
Áreas Aduaneiras Especiais.
Dezembro de 2001
Junho de 2001
Julho de 2002
Dezembro de 2002
A Decisão 10/03 de junho
de 2003 prorroga até
30.12.2004 o prazo para a
definição das condições de
no
comercialização
Mercosul dos produtos das
Áreas
Aduaneiras
Especiais.
A Decisão 10/03 de junho
de 2003 prorroga até
30.11.2004 o prazo para a
elaboração de proposta
para disciplinas comuns
relacionadas
com
a
utilização de incentivos aos
investimentos, à produção e
à exportação intrazona.
Junho de 2003
EM PAUTA
8 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
INTERNACIONAIS
Subsídios e medidas compensatórias:
um dos temas prioritários para o Brasil
na agenda de Doha
z A Declaração Ministerial de Doha e a Decisão Ministerial relativas à agenda de implementação das
disposições dos acordos da OMC definem os termos da agenda a ser negociada na área de subsídios e
medidas compensatórias.
z É importante acompanhar, nesta área de negociação, não apenas os debates gerais sobre as disposições
do acordo multilateral, mas, também, dois debates específicos: o que se refere a créditos à exportação –
debate que o Brasil está “provocando” na OMC com base na experiência do contencioso envolvendo
aeronaves regionais civis – e o que diz respeito a subsídios à pesca.
z Além disso, assiste-se hoje, na OMC, a movimentos que podem levar à extensão das disciplinas do
Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Trata-se de evolução carregada de riscos para
os países em desenvolvimento, cujas propostas, no pólo oposto, buscam flexibilizar as disciplinas do
ASMC quando a eles aplicadas.
z Por outro lado, a idéia de flexibilização dos dispositivos do acordo quando aplicados a países em
desenvolvimento merece ser melhor discutida no Brasil, uma vez que poderá ocorrer uma competição
intensa entre estes países para promover suas indústrias domésticas, com base em incentivos e subsídios.
O
longo contencioso entre a Embraer e a Bombardier e o interesse manifestado, nos últimos anos, pelo governo brasileiro e por outros países em desenvolvimento na revisão de certos
dispositivos do acordo de subsídios assinado ao fim da
Rodada Uruguai fizeram dos subsídios e medidas compensatórias um dos temas prioritários da agenda de negociações do Brasil na Rodada de Doha. Os países desenvolvidos resistem a uma revisão que flexibilize,
para os países em desenvolvimento, as disciplinas do
acordo e, recentemente, os EUA apresentaram proposta de negociação que pretende ampliar o escopo destas disciplinas.
Os subsídios na normativa multilateral
O tema de incentivos é tratado pela normativa multilateral no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias do Gatt (ASMC), negociado como parte do “pacote” da Rodada Uruguai e cujas disposições se aplicam a
todos os membros da organização. O Artigo 1 do acordo
define subsídio a partir da presença cumulativa de dois
requisitos: (i) existência de contribuição financeira por
parte de um governo ou órgão público; e (ii) concessão
de um benefício, no sentido de prática governamental
não consistente com considerações comerciais ou com a
lógica de um investidor privado.
No entanto, as disciplinas e regras do acordo multilateral sobre subsídios não se aplicam a todos os subsídios definidos a partir da presença dos dois requisitos
acima apontados. As disciplinas voltadas para a restrição
ao uso de subsídios se aplicam tão somente àquelas práticas de subvenção que, ademais de atender àqueles
requisitos, possam ser caracterizadas como atendendo a
um terceiro requisito: o da especificidade, de fato ou de
direito. Isto é, cai sob o escopo das disciplinas do acordo o subsídio cuja utilização explícita ou implicitamente está restrita a certas empresas ou a certos setores.
Excluem-se, portanto, subsídios regidos por critérios ou
condições “objetivas”, ou seja, critérios neutros e de
aplicação horizontal.
Uma vez definidos os subsídios sujeitos às disciplinas do acordo, estes são classificados em três grupos: os
proibidos, os acionáveis e os não-acionáveis. São considerados proibidos os subsídios contingentes, de fato e
de direito, ao desempenho exportador e aqueles contingentes, isoladamente ou como parte de um conjunto
de condições, ao uso preferencial de produtos nacionais
em detrimento de produtos importados.
São, portanto, proibidos subsídios que provoquem
ou possam provocar impactos diretos sobre os fluxos
de intercâmbio do país que os concede, ampliando
suas exportações ou restringindo suas importações. O
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
9
INTERNACIONAIS
Anexo I do acordo traz extensa lista ilustrativa de subsídios proibidos.
De outro lado, são considerados subsídios acionáveis
aqueles que não se classificam automaticamente como
proibidos ou como não-acionáveis e que ademais causam efeitos adversos aos interesses de outros membros:
danos à industria doméstica, nulificação de concessões
consolidadas sob o Artigo II do Gatt e prejuízo grave
aos interesses de outro membro.
Os subsídios não acionáveis são aqueles não específicos e os que, embora específicos, se destinem, sob
certas condições e parâmetros explicitados no acordo:
· ao apoio a atividades de pesquisa;
· à assistência a regiões desfavorecidas; e
· à assistência para promover a adaptação de facilidades existentes a novos requisitos ambientais, impostos por leis e regulações e que imponham às firmas novas restrições ou ônus financeiro.
O acordo define também as condições de aplicação
das medidas de defesa comercial anti-subsídios, ou seja,
as medidas compensatórias, e dedica sua Parte VIII (Artigo 27) ao tratamento diferenciado e mais favorável a
ser conferido aos países em desenvolvimento, reconhecendo que os subsídios podem desempenhar um papel
importante nos programas de desenvolvimento econômico destes países.
O mandato negociador da Rodada de
Doha na área de subsídios e medidas
compensatórias
Nesta área de negociação, duas referências são essenciais, a partir da Reunião Ministerial da OMC, realizada em novembro de 2001, em Doha: a Declaração
Ministerial e a Decisão relativas à agenda de implementação das disposições dos acordos da OMC. Ambas
definem os termos da agenda temática a ser negociada.
A Decisão Ministerial que define os termos da
nova rodada de negociações multilaterais trata do
aperfeiçoamento das regras relativas a subsídios e
medidas compensatórias em seu parágrafo 28, que
também faz referência às regras de antidumping. Na
realidade, o conteúdo do mandato é semelhante para
subsídios e antidumping, devendo as negociações
nestas áreas estar voltadas para “esclarecer e aperfeiçoar disciplinas (...), embora preservando os conceitos básicos, os princípios e a efetividade destes acordos, bem como seus instrumentos e objetivos, levando em conta as necessidades dos participantes em
desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos”. O parágrafo faz ainda referência específica aos
subsídios à pesca, estabelecendo que, “no contexto
destas negociações, os participantes também buscarão esclarecer e aperfeiçoar as disciplinas da OMC
(nesta área), levando em conta a importância deste
setor para os países em desenvolvimento”.
A Declaração Ministerial de Doha também se refere
ao tratamento de temas relacionados à implementação
dos acordos da OMC, em seu parágrafo 12. Este parágrafo faz referência à Decisão relativa à implementação
– que inclui diversos aspectos relacionados ao Acordo
de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) – e
prevê que as negociações sobre implementação “serão
parte integral do Programa de Trabalho” da rodada: as
medidas que são objeto de mandato negociador específico na Declaração serão tratadas nos termos deste mandato, ao passo que as demais serão tratadas com prioridade pelas instâncias relevantes da OMC, que deveriam prestar contas ao Comitê de Negociações Comerciais até o fim de 2002 – o que não ocorreu.
A compilação de temas pendentes de implementação, feita pelo secretariado da OMC antes da Reunião
Ministerial de Doha, inclui uma grande quantidade de
pontos levantados nos anos anteriores à reunião por vários países (inclusive os países em desenvolvimento que
haviam apresentado propostas ainda antes da Ministerial de Seattle, realizada dois anos antes de Doha).
Trata-se de mera listagem, cujo maior mérito é reunir todas as posições explicitadas em relação à revisão e
ao aperfeiçoamento do ASMC. Vale registrar que 17
das 60 questões de implementação que constam da listagem se referem ao ASMC, o que faz do tema dos
subsídios o primeiro no ranking da agenda de implementação, pelo menos em termos de número de questões levantadas pelos membros da OMC.
Todas as medidas de implementação listadas têm
origem em propostas de países em desenvolvimento
(PEDs) e países menos desenvolvidos (LDCs), e todas
elas se referem à ampliação do escopo do tratamento
diferenciado e mais favorável concedido pelo ASMC a
tais países.
Há propostas gerais, que pretendem ampliar o tratamento diferenciado através da modificação do tratamento geral concedido a subsídios à exportação e outros dos
PEDs e LDCs no ASMC. Para tanto, propõe-se que tais
subsídios sejam considerados não acionáveis, no âmbito do Artigo 8, ou que se amplie o escopo do Artigo 27,
que confere tratamento diferenciado para os países em
desenvolvimento.
As propostas específicas envolvem determinados temas – como os créditos à exportação e o tratamento
tributário às exportações de PEDs – ou a alteração de
determinados parâmetros hoje vigentes no ASMC e que
10 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
INTERNACIONAIS
já conferem tratamento diferenciado e mais favorável
aos PEDs e LDCs, no que diz respeito ao cumprimento
das disciplinas do acordo.
A Decisão sobre temas relacionados à implementação, adotada em 14 de novembro de 2001, em Doha,
também tem uma seção dedicada ao ASMC. No entanto, os elementos mais significativos da Decisão, relacionados ao ASMC, beneficiam exclusivamente os países
menos desenvolvidos.
As propostas apresentadas na Rodada
A partir do início das negociações da nova Rodada, a
Índia apresentou proposta sobre temas relacionados à
implementação do acordo, que retoma diversos pontos
já anteriormente apresentados pelo mesmo país, antes
de Seattle, e que foram incluídos no documento do secretariado da OMC, reunindo as propostas pendentes
relacionadas à implementação.
A proposta da Índia tem três componentes:
· em primeiro lugar, propostas específicas de elevação dos parâmetros de minimis, aplicáveis a países
em desenvolvimento e constantes do acordo;
· em segundo lugar, introdução de parâmetro de
minimis (5% do valor FOB do produto) para a aplicação
do Artigo 3.1(a) – proibição de subsídios à exportação –
no caso de países em desenvolvimento; e
· em terceiro lugar, alteração do Artigo 3.1(b) –
proibição de subsídios contingentes ao uso de bens domésticos – de forma que a disposição não se aplique, de
forma permanente, aos países em desenvolvimento.
O Brasil apresentou proposta sobre créditos à exportação, que sintetiza os principais pontos já levantados
no documento que circulou pelo País em 2001 sobre
tema idêntico. O papel se refere especificamente às
disposições dos itens (j) e (k) do Anexo I do acordo –
em torno dos quais se deu o contencioso Embraer-Bombardier –, apontando para o seu grau de generalidade e
sua inadequação, tanto em relação à evolução do mercado na área de financiamento às exportações quanto
no que se refere ao objetivo do ASMC de oferecer aos
membros da OMC um level playing field em termos
de regras aplicadas ao comércio.
Também o Canadá apresentou proposta relacionada
ao aperfeiçoamento das disciplinas do ASMC. O documento canadense entende que recentes decisões do
mecanismo de solução de controvérsias – algumas das
quais também certamente relacionadas ao contencioso
Embraer-Bombardier – acerca da avaliação da contingência dos subsídios à exportação colocaram economias
com mercados domésticos relativamente restritos em
desvantagem frente a países que têm grandes mercados
internos. Por outro lado, o documento sugere a necessi-
dade de fortalecer as provisões de prejuízo sério constantes no acordo, considerando difícil na prática o recurso a tais provisões. Como a categoria de subsídios nãoacionáveis caducou no fim de 1999, o Canadá propõe
ainda que se discuta a conveniência de manutenção da
categorização de subsídios adotada pelo ASMC. Finalmente, o documento canadense propõe a discussão
acerca da necessidade de regras e disciplinas de subsídios específicas para certos setores (além de pesca, que
já vem sendo objeto de negociações e discussões).
Em outubro de 2002, os EUA apresentaram documento sobre Conceitos e Princípios Básicos nesta área
e, em março de 2003, divulgaram documento identificando as disciplinas do ASMC que requerem “clarificação, desenvolvimento e aperfeiçoamento” e preconizando disciplinas mais “duras” naqueles tipos de subsídios que “mais direta e substancialmente infringem o
crescimento econômico decorrente das forças de mercado e os padrões de comércio internacional”.
Em primeiro lugar, o documento recomenda “o progressivo aprofundamento das disciplinas de subsídios
(através da inclusão) daquelas instâncias de intervenção
governamental que tenham impactos distorsivos sobre a
competitividade ou o comércio semelhantes aos dos subsídios às exportações e à substituição de importações”.
Os primeiros candidatos a este exercício de extensão do conceito de subsídios proibidos seriam certas práticas contidas no Artigo 6.1 do ASMC, como os subsídios voltados para cobrir perdas operacionais de uma indústria ou para perdoar dívidas de empresas.
A proposta contempla ainda o fortalecimento do
Artigo 6 acerca de “sério dano” (serious prejudice),
especialmente no que se refere às disposições sobre
causalidade.
O documento propõe também a adoção de procedimentos para tratamento dos chamados subsídios indiretos, ou seja, subsídios “que estão tão imbricados ou disfarçados dentro dos sistemas políticos e econômicos dos
países que tomará algum tempo para identificá-los e
implementar as disciplinas multilaterais necessárias para
eliminá-los”.
A determinação do controle governamental das entidades que provêm o subsídio e a clarificação da definição de “public body” tal como usado no Artigo 1 do
ASMC, bem como dos termos específicos do artigo do
acordo relativo à provisão de créditos governamentais,
são algumas das providências defendidas no documento
para tornar operacionais a discussão e o eventual disciplinamento deste tipo de subsídios.
A proposta dos EUA avança em terreno novo também quando propõe a discussão de formas de intervenção governamental nos setores de energia e de recursos
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003 11
INTERNACIONAIS
naturais e que podem conferir vantagem comparativa
“excessiva” para produtores domésticos, através, por
exemplo, da prática de dual pricing.
A apresentação do documento dos EUA confirma o
crescente engajamento dos países desenvolvidos nas
negociações de subsídios. Como se havia constatado,
até recentemente, quase todas as propostas apresentadas nesta área foram elaboradas por países em desenvolvimento.
Como era de se esperar, a proposta dos EUA vai no
sentido oposto às formuladas pelos países em desenvolvimento e sequer contempla a hipótese de tratamento
diferenciado para estes países e para os menos desenvolvidos. Mais além, trata-se de proposta maximalista,
que defende a extensão das disciplinas a uma série de
áreas que somente de forma indireta se relacionam com
o comércio e que, portanto, apenas indiretamente podem gerar impactos distorsivos sobre os fluxos de intercâmbio internacional.
É importante acompanhar, nesta área de negociação,
não apenas os debates gerais sobre as disposições do
acordo multilateral, mas, também, dois debates específicos: o que se refere a créditos à exportação – debate
que o Brasil está “provocando” na OMC com base na
experiência do contencioso envolvendo aeronaves regionais civis – e o que diz respeito a subsídios à pesca.
Certamente, a discussão sobre subsídios à pesca, cujas negociações fazem parte do mandato de Doha, gerará alguns spill-overs sobre o debate mais geral acerca de
subsídios e, em especial, sobre a necessidade de estabelecer regras setorialmente específicas para subsídios.
Independente do interesse direto que o Brasil tenha no
tema dos subsídios à pesca, o fato de que este debate
possa ter impactos sobre as negociações mais amplas na
área de subsídios justifica um acompanhamento cuidadoso do tema.
Talvez o aspecto mais interessante da discussão
atual sobre subsídios à pesca na OMC seja a constatação de que, neste setor caracterizado por práticas de
subsidiamento intensivo que geram supercapacidade,
as distorções comerciais causadas pelos subsídios têm
características específicas, mas talvez não únicas.
Assim, ao contrário de outros setores em que “a produção subsidiada em um país tipicamente não tem
nenhum efeito sobre a capacidade de outro país para
produzir o bem relevante” e “as distorções comerciais se manifestam como mudanças nas posições competitivas relativas dos produtores no mercado”, no
setor de pesca, “os subsídios podem distorcer também o acesso a estoques compartilhados de pescado,
limitando o acesso produtivo de outros participantes
ao destruir um recurso exaurível”.
Portanto, os subsídios à pesca distorcem, além dos
fluxos comerciais, o acesso aos recursos produtivos por
parte de empresas não subsidiadas e países que não
concedem subsídios, afetando também os padrões de
produção sem que necessariamente os subsídios gerem os efeitos internacionais adversos sobre preços e
parcelas de mercado que são o alvo específico das disciplinas do ASMC.
Ou seja, a discussão sobre subsídios à pesca, além
de “abrir a porta” de negociações de regras aplicáveis
especificamente a setores (aliás também previstas para
o setor de aeronaves civis), coloca em discussão, no
âmbito da OMC, o debate sobre subsídios que podem
ter impactos comerciais não enquadráveis naqueles considerados pelo ASMC e que podem ter impactos não
diretamente comerciais. Há, pois, nesta questão, um
duplo potencial de extensão das regras relativas a subsídios: extensão ao longo do eixo setorial e extensão da
regulação multilateral a montante do comércio ou dos
impactos diretamente comerciais, na direção da esfera
da produção.
Conclusão
Na realidade, tanto em propostas relativas à pesca
quanto em propostas gerais, como a recentemente formulada pelos EUA, assiste-se hoje, na OMC, a movimentos que podem levar à extensão das disciplinas do
ASMC. Estes até hoje se concentraram em subsídios que
distorcem diretamente os fluxos comerciais, mas registra-se tendência (muito clara no documento dos EUA)
no sentido de disciplinar subsídios que não afetam senão indiretamente tais fluxos, através de impactos sobre a competitividade (doméstica) das empresas, ou que
são de difícil caracterização como subsídios (os chamados subsídios indiretos).
Trata-se de evolução carregada de riscos para os países em desenvolvimento, cujas propostas, no pólo oposto, buscam flexibilizar as disciplinas do ASMC quando
a eles aplicadas.
Por outro lado, a idéia de flexibilização dos dispositivos do acordo quando aplicados a países em desenvolvimento merece ser melhor discutida no Brasil. De fato, ao se flexibilizar regras para o conjunto
de países em desenvolvimento, poderá ocorrer uma
competição intensa entre estes países para promover
suas indústrias domésticas, com base em incentivos e
subsídios. Países em boa situação fiscal e com reconhecida capacidade para desenvolver políticas intensivas em recursos de gestão e coordenação estariam
mais bem posicionados que o Brasil para utilizar margens adicionais de liberdade assegurada pelas eventuais mudanças no acordo.
12 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
CONJUNTURA
Câmbio e balança comercial
z Apesar da continuada valorização do real em relação ao dólar, em maio, a taxa de câmbio efetiva real
ainda superava o nível do mesmo mês de 2002.
z Seguindo a tendência que vem marcando o desempenho exportador desde o início do ano, as
exportações voltaram a exibir crescimento elevado em maio.
z O desempenho das exportações lidera a acentuada recuperação do superávit comercial, que atingiu o
recorde histórico de US$ 2,5 bilhões em maio.
D
esde março, o real vem se valorizando continuamente em relação ao dólar. Este movimento deve-se à gradual melhoria do ingresso de
recursos externos, com a crescente confiança do mercado financeiro internacional na condução da política econômica brasileira. Após sofrer uma redução de 5,2% em
maio, a taxa de câmbio continuou em queda no mês de
junho, também influenciada pelo clima favorável com a
aprovação do texto básico da reforma da Previdência Social na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e com
o recuo da inflação e os crescentes superávits comerciais.
Em junho, a taxa média de câmbio foi de R$ 2,883 por
dólar, 2,4% inferior à média de maio. Esta cotação, no
entanto, ainda foi 6,3% superior ao mesmo mês de 2002.
A valorização do real frente ao dólar vem acarretando uma contínua redução dos indicadores da taxa de
câmbio real. Em maio, de acordo com cálculos preliminares, a moeda doméstica mostrou uma apreciação real
de 4,2% frente ao dólar e de cerca de 1,5% em relação
à cesta de moedas dos dez principais parceiros comerciais do País. O menor percentual de queda da taxa de
câmbio efetiva real deve-se à desvalorização da moeda
doméstica em relação às moedas européias – reflexo da
desvalorização do dólar norte-americano frente ao euro
–, o que compensou parcialmente a apreciação do real
frente às moedas dos demais parceiros no mês.
Taxa de Câmbio Real Efetiva e de Paridade
Base: Média 1992 = 100
180
160
Paridade - IPA
140
120
100
Efetiva - IPA
80
Jan98
Jul
Jan99
Elaboração: CNI
Jul
Jan00
Jul
Jan01
Jul
Jan02
Jul
Jan03
Comparativamente ao mesmo mês de 2002, no entanto, a moeda doméstica ainda registrava uma desvalorização real de 2,4% em relação à cesta de moedas dos
dez principais parceiros comerciais do País. A desvalorização do real frente às cestas de moedas da Europa e
da América Latina, de, respectivamente, 10,9% e de
8,1%, em termos reais, mais do que compensou a valorização real em relação ao dólar (8,2%) e ao iene (4,9%),
na mesma base de comparação. Desde a mudança do
regime cambial, a taxa de câmbio efetiva real acumulava, até maio, uma alta de 15,5%.
Superávit comercial atinge recorde em
maio
O superávit comercial de maio atingiu o recorde histórico de US$ 2.507 milhões, elevando o saldo acumulado no ano para US$ 8.045 milhões. Medido no período de 12 meses até maio, o superávit da balança comercial alcançou US$ 19.272 milhões. Além da magnitude
do saldo de maio ter surpreendido positivamente, o
desempenho das exportações continuou sendo o seu
principal determinante. Frente ao superávit obtido no
mesmo mês de 2002, o saldo da balança comercial registrou, em maio, um aumento absoluto de US$ 2,1
bilhões, com o crescimento das exportações no período
respondendo por 90% deste resultado.
A queda das importações em maio, em relação ao
mesmo mês de 2002, foi impulsionada, principalmente, pela redução da quantidade importada de petróleo,
que diminuiu os gastos com o produto em 54,1%, gerando uma contração de cerca de 28% no valor importado de combustíveis e lubrificantes. Apesar da recente
redução das cotações do petróleo do mercado internacional, em maio, o preço do produto tipo Brent era apenas ligeiramente inferior (0,9%) à cotação de maio de
2002. Consideradas as demais categorias importadas,
apenas matérias-primas e produtos intermediários registraram acréscimo de valor, de 10,8% frente a maio de
2002, elevando o crescimento acumulado no ano a
6,9%. Esta categoria e a de combustíveis e lubrificantes
foram as únicas que registraram aumento nos valores
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003 13
Balança Comercial Brasileira
US$ milhões FOB
No mês de maio
No ano
2003
2002
Var. (%)
2003
2002
Exportação
6.372
4.441
43,5
27.128
20.973
Importação
3.865
4.063
-4,9
19.083
Saldo
2.507
378
-
Corrente (Exp. + Imp.)
10.237
8.504
20,4
2003
2002
29,3
66.517
55.311
20,3
19.072
0,1
47.245
50.412
-6,3
8.045
1.901
-
19.272
4.899
46.211
38.155
21,1
113.762
105.723
Exportação
Período
No mês
No ano
Jan
3.972
3.972
Fev
3.658
7.630
Mar
4.261
11.891
Em 12 meses até maio
Var. (%)
Importação
Em 12 meses
Var. (%)
7,6
Saldo
No mês
No ano
Em 12 meses
No mês
No ano
Em 12 meses
57.657
3.801
3.801
54.359
171
171
57.232
3.397
7.198
53.751
261
432
3.481
56.326
3.665
10.863
51.968
596
1.028
4.358
2002
3.298
Abril
4.641
16.532
56.237
4.161
15.024
51.504
480
1.508
4.733
Maio
4.441
20.973
55.311
4.026
19.050
50.413
415
1.923
4.898
Junho
4.079
25.052
54.348
3.399
22.449
49.051
680
2.603
5.297
Julho
6.223
31.275
55.606
5.029
27.478
49.215
1.194
3.797
6.391
Ago
5.751
37.026
55.630
4.176
31.654
48.290
1.575
5.372
7.340
Set
6.492
43.518
57.367
4.002
35.656
48.122
2.490
7.862
9.245
Out
6.474
49.992
58.838
4.270
39.926
47.634
2.204
10.066
11.204
Nov
5.127
55.119
59.465
3.863
43.789
47.285
1.264
11.330
12.180
Dez
5.243
60.362
60.362
3.443
47.232
47.235
1.800
13.130
13.127
Jan
4.805
4.805
61.195
3.645
3.645
47.084
1.160
1.160
14.111
Fev
5.001
9.806
62.538
3.878
7.523
47.568
1.123
2.283
14.970
Mar
5.239
15.045
63.516
3.759
11.282
47.594
1.480
3.763
15.922
Abr
5.711
20.756
64.586
3.997
15.282
47.445
1.714
5.474
17.141
Maio
6.372
27.128
66.517
3.865
19.083
47.245
2.507
8.045
19.272
2003
Discriminação
janeiro-maio/2003
janeiro-maio/2002
Part. (%)
Exportações
27.128
100,0
20.973
100,0
29,3
Básicos
7.787
28,7
5.274
25,1
47,6
18.766
69,2
14.937
71,2
25,6
14.679
54,1
12.022
57,3
22,1
4.087
15,1
2.915
13,9
40,2
575
2,1
762
3,6
-24,5
19.083
100,0
19.072
100,0
0,1
10.031
52,6
9.384
49,2
6,9
Industrializados
Manufaturados
Semimanufaturados
Operações especiais
Importações
Mat.Prima e Prod. Interm.
Valor (B)
Var. (%)
Valor (A)
Part. (%)
A/B
Comb. e Lubrificantes
2.722
14,3
2.358
12,4
15,4
Bens de Capital
4.131
21,6
4.916
25,8
-16,0
Bens de Consumo
2.199
11,5
2.414
12,7
-8,9
Não-Duráveis
1.212
6,4
1.409
7,4
-14,0
987
5,2
1.005
5,3
-1,8
Duráveis
Fonte: MDIC/Secex
14 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
CONJUNTURA
importados nos primeiros cinco meses do ano. De janeiro a maio, as importações mantiveram-se virtualmente estáveis frente ao mesmo período de 2002, refletindo o baixo nível da absorção doméstica.
Exportações mantêm ritmo forte de
crescimento
Seguindo a tendência que vem marcando o desempenho exportador desde o início do ano, as exportações
voltaram a exibir crescimento elevado em maio, um
resultado observado em todas as categorias exportadas.
As exportações atingiram US$ 6.372 milhões no mês,
com acréscimo de 43,5% em relação a maio de 2002. A
liderança em termos de taxa de crescimento continua
com os produtos básicos (65,2%), seguidos dos semimanufaturados (35,9%) e dos manufaturados (29,1%),
uma ordem de importância que também se repete nas
exportações acumuladas nos primeiros cinco meses do
ano. Em termos absolutos, no entanto, as vendas externas de manufaturados deram a maior contribuição para o
crescimento das exportações frente a janeiro-maio de
2002 (43,2%), seguidas de perto pelos básicos, com
uma participação de 40,8%.
O complexo soja vem liderando as exportações brasileiras no ano. O crescimento das vendas externas de
soja em grão e o de óleo de soja em bruto responderam,
juntos, por 21% do aumento das exportações brasileiras
em relação a janeiro-maio de 2002. Este desempenho,
associado ao do complexo de carnes e ao de celulose,
explica parcela importante da forte ampliação das exportações de básicos e de semimanufaturados.
Em termos setoriais, estes são, igualmente, os principais segmentos que vêm impulsionando a evolução francamente favorável das vendas externas do agronegócio.
De janeiro a maio, as exportações do setor alcançaram
US$ 11 bilhões, com um crescimento de 38% em relação ao mesmo período de 2002. Na esteira desse movimento, que tem se traduzido em resultados acima do
esperado, o Ministério da Agricultura aumentou as suas
projeções para as exportações do agronegócio, de US$
27,5 bilhões para US$ 28,7 bilhões, o que significará um
incremento de 15,6% em relação ao ano de 2002.
Exportação por Fator Agregado – Principais Produtos
janeiro-maio
US$ milhões FOB
Descrição
BÁSICOS
2003
(A)
2002
(B)
Var. %
A/B
7.787
5.274
47,6
Soja em grão
1.643
657
149,9
Minério de ferro
26,9
1.411
1.112
Petróleo em bruto
867
504
71,9
Farelo de soja
809
548
47,5
Carne de frango
608
485
25,4
Café em grão
518
306
69,3
Carne bovina "in natura"
397
297
33,9
Fumo em folhas
372
334
11,4
Carne suína
189
173
9,0
98
135
-27,4
4.087
2.915
40,2
740
397
86,6
Milho em grão
SEMIMANUFATURADOS
Celulose
Semimanufaturados de ferro/aço
662
470
40,9
Couros e peles
416
363
14,6
Óleo de soja em bruto
396
116
240,8
Alumínio em bruto
341
310
10,0
Açúcar em bruto
339
207
63,7
14.679
12.022
22,1
898
655
37,1
Aviões
769
1.224
-37,2
Motores para veículos
677
480
41,2
Autopeças
550
458
20,0
Laminados planos
507
198
156,1
159,8
MANUFATURADOS
Automóveis passageiros
Óleos combustíveis
452
174
Suco de laranja
367
335
9,6
Gasolina
255
189
34,9
Açúcar refinado
OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAL
240
276
-13,1
575
762
-24,5
27.128
20.973
29,3
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003 15
CONJUNTURA
As perspectivas favoráveis para as exportações brasileiras se estendem também aos produtos manufaturados. Na média dos primeiros cinco meses do ano, as
exportações dessazonalizadas desta categoria aumentaram 7,6% em relação à média do segundo semestre de
2002, um resultado significativo, especialmente quando comparado à relativa estabilidade observada nas exportações dos básicos. A evolução favorável das exportações para os Estados Unidos e para o Mercosul, com a
reativação do mercado argentino, explica parcela importante do bom desempenho dos manufaturados.
Embora o crescimento das vendas externas da categoria esteja ocorrendo para a grande maioria dos mercados, os EUA e o Mercosul responderam, juntos, por
cerca de 64% do aumento da receita dos manufaturados na comparação entre os primeiros quadrimestres
de 2002 e de 2003.
O desempenho positivo dos manufaturados não está
concentrado em poucos produtos; ao contrário, ele
abrange a grande maioria dos bens da categoria. Dados
relativos ao primeiro quadrimestre do ano mostram
que, de um total de 42 produtos, responsáveis por 70%
das exportações totais de manufaturados, 36 registraram aumento de valor em relação ao mesmo período
de 2002, como automóveis de passageiros, motores
para veículos e laminados planos, dentre os mais expressivos. E as perspectivas para as exportações de aviões, principal produto da pauta dos manufaturados em
2002 e um dos seis que apresentam queda de valor,
sofreram uma importante melhora. O cenário desfavorável para as vendas externas do início do ano – quan-
do clientes importantes da Embraer solicitaram a reprogramação da entrega de jatos regionais, reduzindo
o número de aeronaves a serem entregues neste e no
próximo ano – reverteu-se recentemente. A empresa
anunciou o fechamento de dois importantes contratos,
no valor de US$ 5,3 bilhões, o que, ainda que não
impacte as exportações deste ano, poderá se traduzir
em aumento das exportações já a partir de meados do
próximo ano.
Conclusão
Nos primeiros cinco meses do ano, as exportações
brasileiras continuaram mantendo um desempenho
extremamente favorável, ainda que parcialmente devido a uma base de comparação reduzida ao longo do
primeiro semestre de 2002. Cabe lembrar que os dados deste período foram afetados pelo atraso na comercialização de soja e pelas distorções estatísticas
decorrentes da greve dos fiscais da Receita Federal.
Assim, durante o segundo semestre do ano, as exportações deverão mostrar crescimento bem menos expressivo em relação ao mesmo período do ano passado, refletindo o efeito estatístico de uma base de
comparação mais elevada, dada a normalização dos
embarques de soja e dos registros estatísticos na segunda metade de 2002. Por outro lado, diante da perspectiva de uma reativação apenas moderada da atividade doméstica no segundo semestre, as importações
também não deverão aumentar de forma significativa, o que deverá produzir, como esperado, um saldo
comercial elevado em 2003.
PONTO DE VISTA
Nova oportunidade para o Mercosul
Luis Eulalio de Bueno Vidigal Filho*
P
ara aqueles que acreditam que o Mercosul é um
componente essencial na estratégia brasileira de
inserção internacional e que acompanham de
perto a evolução do bloco desde a sua criação, o momento atual traz expectativas promissoras. Nos dois
maiores sócios do bloco, estão dadas as condições políticas e econômicas para a reconstrução do modelo de
integração em bases que lhe proporcionem a recuperação da credibilidade e da sustentabilidade.
Embora seja imperioso reconhecer a gravidade da
crise que atingiu o Mercosul nos últimos anos, não se
pode deixar de registrar as inequívocas contribuições
que o bloco trouxe para os países membros. A participação das empresas de menor porte no comércio intraMercosul é superior à sua participação no comércio com
o resto do mundo. Também o valor agregado no comércio intrabloco é maior que o verificado no total das exportações dos países membros. Além disso, a união aduaneira tem se constituído em uma plataforma para as
negociações externas do bloco.
*
Vice-presidente do Conselho de Integração Internacional da
CNI e representante da CNI no Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul
16 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
PONTO DE VISTA
A deterioração recente da credibilidade interna e
externa do Mercosul é resultante dos caminhos escolhidos pelos sócios para lidar com as conjunturas domésticas e internacionais bastante desfavoráveis que marcaram os últimos anos. O excesso de flexibilidade para
acomodar diferenças, a falta de empenho diante da
agenda de aprofundamento do bloco e a ausência de
uma visão comum sobre o papel do projeto de integração para as estratégias de desenvolvimento dos quatro
países membros foram distorcendo o projeto original.
O espaço para continuar nesta trilha é reduzido. Os
desafios da agenda de relacionamento externo do bloco, que vinham funcionando como o principal fator de
coesão dos parceiros nos últimos anos, exigem agora
compromissos e definições mais claras. Na ausência de
uma radical mudança de atitude dos seus membros, o
Mercosul tenderá a se diluir frente à extensa rede de
acordos regionais em marcha, em particular caso a Alca
venha a entrar em vigor na data prevista.
Se a pressão para a retomada do projeto vem da
agenda externa, a motivação essencial deveria vir de
uma revisão do papel da integração sub-regional para os
planos de desenvolvimento dos países membros. De
fato, embora o poder de barganha, conferido pelo bloco
aos seus sócios, possa ser um elemento importante nas
diversas mesas de negociação, este não parece ser um
atributo suficientemente forte para levar à superação das
dificuldades ou mesmo garantir a coesão necessária para
seguir negociando em bloco nas diferentes frentes da
agenda externa. Nos últimos anos, as divergências entre os principais sócios em áreas importantes da política
econômica doméstica e também da política externa
mostravam claramente as dificuldades para seguir adiante com o processo de integração. A manutenção de
posições comuns nas diferentes áreas das negociações
externas passou a exigir esforços crescentes de negociação intrabloco, evidenciando a fragilidade da agenda
externa como principal motor de avanços no bloco.
Um projeto de integração econômica não se faz sem
custos. E, para que valha a pena arcar com eles, é necessário que os benefícios em termos de crescimento e
inserção internacional sejam importantes para todos os
envolvidos. Isto requer um plano estratégico, que conduza a uma integração econômica suficientemente atrativa para todos os sócios, capaz de gerar o grau de compromisso necessário para que o projeto seja implementado, qualquer que seja o modelo escolhido.
O bom desempenho das exportações é condição essencial à retomada do crescimento sustentado do bloco.
Esse objetivo deveria orientar o desenho de políticas
comerciais e instrumentos para a integração econômica
na nova fase de retomada do projeto de integração. Isso
significa adotar um modelo que estimule ganhos de
eficiência e aumento de produtividade, melhorando as
condições de competitividade externa dos países membros. Para que esses resultados apareçam é necessário dar
realidade à área de livre comércio, eliminando as inúmeras restrições comerciais que ainda vigoram no comércio
intrabloco, e avançar na consolidação da união aduaneira.
O projeto de recuperação do Mercosul deve ser
abrangente o suficiente para definir um rumo para o processo de integração, mas ao mesmo tempo incorporar
cronogramas realistas com prioridades claras que facilitem a sua implementação, evitando que frustrações na
sua implementação venham, mais uma vez, a abalar a
credibilidade do bloco.
Como mencionei no início deste artigo, o ano de
2003 trouxe condições muito favoráveis a um maior investimento na recuperação do projeto. Novas lideranças políticas em três dos quatro sócios, a superação da
fase aguda da crise econômica na Argentina e a gradual
recuperação da economia brasileira, combinadas a uma
maior convergência das políticas macroeconômicas dos
países membros, indicam ser possível construir os mecanismos adequados para ingressar em uma nova fase
da integração.
Na Reunião de Cúpula dos países do Mercosul no
último dia 18 de junho, o governo brasileiro deu indicações concretas de compromisso com o projeto, apresentando uma proposta de programa para a consolidação da
união aduaneira e para o lançamento do mercado comum, tendo o ano de 2006 como horizonte temporal.
O documento traz logo no primeiro item uma proposta para ampliar a participação da sociedade civil, através
da valorização da atuação do Foro Consultivo Econômico
e Social (foro do Mercosul criado pelo Protocolo de Ouro
Preto, que reúne representantes de entidades empresariais, sindicais e de consumidores) no processo de discussão das iniciativas a serem tomadas pelos sócios.
O maior envolvimento da sociedade civil é um passo crucial para o sucesso do projeto de integração. O
Mercosul foi uma iniciativa de governos com baixo envolvimento da sociedade civil na sua gênese. Mesmo
contando com a simpatia de grande parte da população,
o Mercosul ainda é um projeto distante para a maior
parte da sua população. O acesso à informação sobre o
bloco é difícil, a linguagem dos documentos oficiais
não é trivial, mesmo para os agentes econômicos mais
diretamente interessados, e o grau de transparência no
processo decisório ainda é muito reduzido.
Somente através de um engajamento decidido dos
governos e de todos os níveis das burocracias nacionais,
com o apoio consciente da sociedade civil, fará sentido
seguir adiante com os esforços para o aprofundamento
da integração. Para isso é preciso divulgar informações
e fomentar o debate na sociedade.
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003 17
LEMBRETES
Acordo sobre Barreiras Técnicas ao
Comércio
O Inmetro mantém um arquivo atualizado das
TBT/Notificações emitidas pela Organização Mundial do Comércio – OMC, as quais passaram
a ser publicadas por este Informativo desde
outubro de 1996.
Esta seção apresenta as mais recentes notificações,
identificadas por país emissor, assunto e número. Os
textos completos dessas notificações poderão ser
País
África do Sul
Argentina
obtidos no site do Ponto Focal de Barreiras Técnicas
às Exportações, no endereço www.inmetro.gov.br/
barreirastecnicas. Caso o exportador deseje,
poderá receber as notificações referentes aos países e
produtos de seu interesse, em português, por correio eletrônico, inscrevendo-se gratuitamente no
serviço “Alerta Exportador”, disponível no site do
Ponto Focal. Mais informações podem ser obtidas no
Inmetro/Coordenação de Articulação Internacional –
CAINT pelo e-mail [email protected]
Descrição
Projeto de documento oficial que especifica exigências para sacos e sacolas
feitas com material termoplástico. Tais exigências se aplicam a textura e excluem
sacos para pães, sacos de lixo, sacos para uso doméstico. - ZAF/29
Projeto de documento oficial que especifica exigências para fios e cabos
elétricos que operam em voltagem entre 300 e 500 volts, para uso em
instalações fixas (03 páginas, em inglês). - ZAF/30
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos para cabos elétricos que
operam em voltagem entre 3,3/3,3 kV e 19/33 kV (03 páginas, disponível em
inglês). - ZAF/31
Projeto de documento oficial que aprova Regulamento Técnico Mercosul sobre
uma lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes não devem conter (02 páginas, disponível em espanhol). - ARG/88
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos de boas práticas de
fabricação e controle de produtos farmacêuticos (01 página, disponível em
espanhol). - ARG/89
Projeto de documento oficial que modifica o documento "Código Alimentario
Argentino – Aceite de Oliva" (18 páginas, disponível em espanhol). - ARG/90
Projeto de documento oficial que modifica o documento "Código Alimentario
Argentino – Suplementos Dietarios" (02 páginas, disponível em espanhol). ARG/91
Projeto de documento oficial sobre produtos alimentícios que modifica o
documento "Código Alimentario Argentino – Artículo 486" com efeito de adotar a
expressão de uso internacional: "caviar de..." (02 páginas, disponível em
espanhol). - ARG/92
Projeto de documento oficial sobre elaboração de bebidas alcoólicas (43
páginas, disponível em espanhol). - ARG/93
Projeto de documento oficial sobre controle de vigilância de equipamentos
elétricos de baixa tensão (04 páginas, disponível em espanhol). - ARG/94
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos que os dispositivos
utilizados para controle da velocidade de veículos (cinemômetros) deverão
cumprir (03 páginas, disponível em espanhol). - ARG/95
Projeto de documento oficial sobre autopartes e/ou elementos de segurança (04
páginas, disponível em espanhol). - ARG/96
Projeto de documento oficial sobre licença para veículos (03 páginas, disponível
em espanhol). - ARG/97
Projeto de documento oficial sobre motores e hélices que estabelece
procedimentos para a certificação de produtos e partes (02 páginas, disponível
em espanhol). - ARG/98
Projeto de documento oficial que modifica documento anterior sobre protetores
solares (- ARG/44) (02 páginas, disponível em espanhol). - ARG/99
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos que as prescrições
médicas devem seguir (07 páginas, disponível em espanhol). - ARG/100
Projeto de documento oficial que estabelece os limites máximos de conteúdo de
sulfatos nos vinhos, expresso com sulfato de potássio (02 páginas, disponível em
espanhol). - ARG/101
18 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003
LEMBRETES
País
Argentina
Austrália
Brasil
Descrição
Projeto de documento oficial que estabelece que as tripas sintéticas à base de
celulose regenerada deverão ser fabricadas seguindo as boas práticas de
manufatura, devendo seguir padrões microbiológicos compatíveis com o
alimento com o qual entrarão em contato (07 páginas, disponível em espanhol). ARG/102
Projeto de documento oficial que estabelece as condições gerais para o
transporte de substâncias alimentícias e as responsabilidades das pessoas
envolvidas (05 páginas, disponível em espanhol). - ARG/103
Projeto de documento oficial que incorpora, ao Código Alimentar Argentino, a
Resolução Grupo Mercado Comum n.º 21/2002, que estabelece os requisitos de
rotulagem de alimentos pré-medidos (09 páginas, disponível em espanhol). ARG/104
Projeto de documento oficial que estabelece que a rotulagem de envases de
vidro possa ser efetuada de acordo com as regras definidas dentro do marco
normativo do Código Alimentar Argentino (02 páginas, disponível em espanhol). ARG/105
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos para licença para
configuração de modelo de veículos (08 páginas, disponível em espanhol). ARG/106
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos para denominação legal
para os vinhos em circulação em relação à identificação comercial, rendimento
uva/vinho, graduação alcoólica – exceção e identificação varietal (04 páginas,
disponível em espanhol). - ARG/107
Projeto de documento oficial que estabelece a criação do "Registro Nacional da
Indústria de Gás Liquefeito de Petróleo", no qual estarão obrigados a se
inscrever todos que desejem intervir em algum dos seguimentos da atividade (01
página, disponível em espanhol). - ARG/108
o
Projeto de documento oficial que incorpora a Resolução GMC n 55/99 sobre
preparados formadores de películas à base de polímeros e/ou resinas
destinados a recobrir alimentos (04 páginas, disponível em espanhol). - ARG/109
Projeto de documento oficial que suspende transitoriamente a aplicação de
o
determinados artigos da Resolução n 508/99-SICYM, mediante a qual se dispõe
a identificação e certificação de calçados (01 página, disponível em espanhol). ARG/111
Projeto de documento oficial que bane os jogos de dardos para crianças que
possam causar asfixia. - AUS/16
Projeto de documento oficial que estabelece requerimentos de
etiquetagem/rotulagem e embalagem para drogas em geral e, mais
especificamente, para drogas genéricas, drogas isentas de registro, drogas
fitoterápicas, drogas sob controle especial, drogas homeopáticas, concentrados
polieletrolíticos para hemodiálises. - BRA/111
Projeto de documento oficial que estabelece requerimentos de
etiquetagem/rotulagem para sopas. - BRA/112
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos de etiquetagem/rotulagem
para concentrados processados de tomate. - BRA/113
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos de etiquetagem/rotulagem
para mostarda e preparados. - BRA/114
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos de etiquetagem/rotulagem
para chocolate. - BRA/115
o
Projeto de documento oficial (Regulamento Técnico Mercosul – n 01/03) que
estabelece requisitos técnicos e de segurança, bem como procedimentos de
avaliação da conformidade para brinquedos (33 páginas, disponível em
português, e 34 páginas, disponível em espanhol). - BRA/116
COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003 19
LEMBRETES
País
Brasil
Canadá
Colômbia
Dinamarca
Descrição
Projeto de documento oficial (Regulamento Técnico Mercosul – no 02/03) que
estabelece requisitos técnicos e de segurança, bem como procedimentos de
avaliação da conformidade para bicicletas de uso infantil (07 páginas, disponível
em português, e 07 páginas, disponível em espanhol). - BRA/117
Projeto de documento oficial que estabelece especificações técnicas para
produção de biodiesel. - BRA/118
Projeto de documento oficial que especifica exigências de certificado de
segurança para veículos motorizados. - CAN/66
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos que o atum em conserva
e as preparações de atum devem cumprir (07 páginas, disponível em espanhol).
- COL/27
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos que os produtos de carne
processados devem cumprir (12 páginas, disponível em espanhol). - COL/28
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos para bebidas alcoólicas
(23 páginas, disponível em espanhol). - COL/29
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos que a farinha e sêmola de
trigo devem cumprir (05 páginas, disponível em espanhol). - COL/30
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos que os rótulos ou
etiquetas de embalagens de alimentos para consumo humano devem cumprir
(13 páginas, disponível em espanhol). - COL/31
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos que as sardinhas em
conserva devem cumprir (05 páginas, disponível em espanhol). - COL/32
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos que os preservativos
masculinos devem cumprir (15 páginas, disponível em espanhol). - COL/33
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos que os produtos
cosméticos devem cumprir (03 páginas, disponível em espanhol). - COL/34
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos mínimos que as
escovas de dentes de uso manual devem cumprir (05 páginas, disponível em
espanhol). - COL/35
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos gerais que os
desodorantes devem cumprir (03 páginas, disponível em espanhol). - COL/36
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos mínimos,
correspondentes às características, que os extintores devem cumprir (17
páginas, disponível em espanhol). - COL/37
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos para cloro líquido (05
páginas, disponível em espanhol). - COL/38
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos que detergentes em pó
abrasivos de uso doméstico devem cumprir (03 páginas, disponível em
espanhol). - COL/39
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos que pastas para lavar
louça devem cumprir (03 páginas, disponível em espanhol). - COL/40
Projeto de documento oficial que estabelece requisitos para equipamentos de
transfusão de sangue (11 páginas, disponível em espanhol). - COL/41
Projeto de documento oficial que estabelece os requisitos e métodos de ensaio
aplicáveis a seringas descartáveis (18 páginas, disponível em espanhol). COL/42
Projeto de documento oficial sobre cintos de segurança para usuários de
cadeiras de rodas (aproximadamente 170 páginas, disponível em dinamarquês).
- DNK/15
EXPEDIENTE: COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Ano 12, n.8 , maio de 2003. ISSN 0104-8228 – Publicação mensal da Unidade
de Integração Internacional. Equipe Técnica: Sandra M.C. Polónia Rios (supervisão), Maria do Perpétuo S.N. Lima (coordenação),
Pedro da Motta Veiga, Lucia M. B. Z. Maduro – Coordenação Editorial: Ascom/Assessoria de Comunicação Social. Supervisão Gráfica:
ADM/Área de Produção Gráfica – Normalização Bibliográfica: UPET/Núcleo de Informação – Assinaturas: Confederação Nacional da Indústria.
Unidade de Relações com o Mercado – Rua Mariz e Barros, 678 / 2º andar – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ – Tels.: 21 2204-9514 – Fax: 21
2204-9600 E-mail: [email protected] – Home page: http://www.cni.org.br
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20 COMÉRCIO EXTERIOR EM PERSPECTIVA – Confederação Nacional da Indústria – Ano 12 – n.8 – mai. 2003