Sistema de Automação das Pautas das Sessões
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Pauta nº 26/2009 ( 1ª Câmara - Ordinária )
Sessão em 04/ago/2009
Resumo da Pauta
Emitido em 31/07/2009 11:29
Resumo dos processos incluídos em pauta, para apreciação e
julgamento pela 1ª Câmara, na Sessão Ordinária, em relação ou de
forma unitária, nos termos dos artigos 17, 134, 135, 137, 141, §§ 1º
ao 5º, e 143 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
155/2002, com alterações promovidas pela Resolução 195/2006.
PROCESSOS A SEREM APRECIADOS EM RELAÇÃO
- Relator, Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
TC-004.323/2009-3 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria
Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração/RS - MF
Interessados: Aldo Gotlieb Moller e outros.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-004.526/2009-6 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria
Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração/GO - MF
Interessada: Telma Marinho Correa.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-008.815/2008-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Pensão Civil
Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - MMA
Interessados: Carlos Antonio Ribeiro e outros.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.951/2009-6 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Admissão de Pessoal
Órgão/Entidade: IRB – Brasil Resseguros S.A - MF
Interessados: Marcos Cezar Vilela da Silva e outros.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-011.210/2009-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria
Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas - MD
Interessada: Analice Mendes Teixeira e outros.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-011.799/2003-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Responsável: Evaldino Bento Celestino
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará - PA
Advogado constituído nos autos: não há.
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Sessão em 04/ago/2009
Resumo da Pauta
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- Relator, Ministro AUGUSTO NARDES
TC-001.526/2009-2 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Afranio Pessoa Castelo Branco (013.022.643-20);
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-001.530/2009-5 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Alice Turi Mella (080.123.422-00) e outros.
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos –
MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-001.601/2009-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Anna Lúcia Teixeira Barbosa (118.548.126-53) e
outros.
Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-002.205/2005-8 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.
Responsável: José Idílio Cavalcante (201.466.983-04).
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Betânia do Piauí/PI.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-002.622/2009-3 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Monitoramento.
Interessada: Controladoria-Geral da União – CGU.
Órgão/Entidade: Município de Passo de Camaragibe, Estado de
Alagoas.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-003.212/2009-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Pensão Civil.
Interessadas: Lea Silvia Ribeiro Abdanur (031.190.366-50);
Teresinha Alves Capuço (484.986.886-04); Veronica Gerolin
Lopes (060.415.556-57).
Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro –
MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-004.802/2009-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Alcides Rodrigues de Anunciato Neto (140.847.75134) e outros.
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
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do Sul – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-005.395/2009-7 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Representação.
Interessada: Caroline Rocha Queiroz, Procuradora da República
em Campo Grande/MS.
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul – FUFMS – MEC (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-006.792/2009-1 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Atos de Admissão.
Interessados: Adriano Henrique do Nascimento Rangel
(291.833.754-49) e outros.
Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semi-árido/RN –
MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-006.953/2009-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessado: José Rodrigues de Oliveira (190.891.204-91).
Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-007.361/2004-7 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Responsáveis: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - MMA (03.659.166/0035-51);
Leonardo Bezerra de Melo Tinoco (027.788.848-40); Marcus Luiz
Barroso Barros (001.332.802-68).
Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/MMA.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-008.276/2009-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Atos de Admissão.
Interessados: Edinamar Aparecida Santos da Silva (375.411.61187) e outros.
Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-009.125/2009-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Representação.
Interessada: Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.
Órgão/Entidade: Município de Oeiras/PI.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-009.530/2005-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Responsável: Aldo da Fonseca Tinoco Filho (004.142.528-61).
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Órgão/Entidade: Município de Natal/RN.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-009.767/2009-2 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Arão Horowitz (000.098.734-49) e outros.
Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.172/2009-2 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Adelaide Tosin Anibaleto (233.466.479-00); João
Claudio Cavet (126.336.239-72).
Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.188/2009-2 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Francisco de Paula Freire (220.137.766-91); Lourival
Elias Ferreira (108.690.266-15); Sílvio Ramos (010.726.176-68).
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto –
UFOP- MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.491/2004-3 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Relatório de Acompanhamento.
Interessado: Tribunal de Contas da União – TCU.
Responsáveis: Ademir Conceição Carvalho Teixeira (038.682.14291) e outros.
Órgão/Entidade: Agência de Desenvolvimento da Amazônia –
ADA (extinta) – MI (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-012.003/2009-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Atos de Admissão.
Interessados: Ana Paula da Costa Marques (781.485.291-91) e
outros.
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul – MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-012.287/2009-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Pensão Civil.
Interessados: Agamenon Mendes de Castro Julião de Farias
(048.737.394-46) e outros.
Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba – UFPB- MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-012.955/2009-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Atos de Admissão.
Interessado: Geraldo Erli de Faria (674.375.406-49).
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Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão –
MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.272/2009-1 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Pensão Civil.
Interessados: Carolina Ferreira Carvalho (315.069.298-93) e outros.
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia –
MEC.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.295/2009-6 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Representação.
Interessado: João Donadon, Secretário de Políticas de Previdência
Social (Substituto).
Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –
MEC (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.413/2005-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Prestação de Contas Simplificada
Exercício: 2004.
Responsáveis: Adilson Popinhak (423.556.999-68) e outros.
Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento
Regional de Rondônia - SESI/RO – MDS (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.630/2005-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Pedido de Reexame em Processo de Representação.
Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região – Paraíba
– JT (vinculador) e Claudenes da Silva Santos.
Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região –
Paraíba – JT (vinculadora).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.911/2009-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Representação.
Interessado: Construtora Sucesso S/A (09.588.906/0001-43).
Órgão/Entidade: Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-014.015/2006-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Responsáveis: João de Deus Ferreira da Silva (836.594.478-20) e
outros.
Órgão/Entidade: Município de Serraria/PB.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-015.266/2008-5 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Representação.
Responsáveis: Almir dos Santos Farias (368.509.505-68) e outros.
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Interessado: Tribunal de Contas da União
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capela/SE
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-015.317/2009-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Prestação de Contas
Exercício: 2008.
Responsáveis: AloisioTeixeira (385.691.087-53) e outros.
Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ –
MEC (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-016.518/2008-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas
Exercício: 2007
Responsáveis: Adriano Lima Carvalho (359.157.305-15) e outros.
Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania –
SENARC - MDS (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-018.176/2008-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Prestação de Contas Simplificada
Exercício: 2007
Responsáveis: Alceu Ribeiro (000.586.619-72) e outros.
Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração
Regional no Estado do Paraná – SESC/AR/PR – MDS (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-023.142/2007-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Relatório de Acompanhamento.
Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional – STN – MF
(vinculador).
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-023.783/2008-8 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Prestação de Contas
Exercício: 2007.
Responsáveis: Ademar Antônio Bragatto (353.511.877-87) e
outros.
Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento
Regional do Espírito Santo – SESI/DR/ES – MDS (vinculador).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-029.044/2008-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Representação.
Interessada: Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo –
SECEX/ES.
Responsáveis: Gutman Uchôa de Mendonça (014.722.327-04);
Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de
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Assistência Social, de Orientação e (28.500.205/0001-55).
Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração
Regional ES (33.469.164/0026-70).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-500.167/1998-2 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Responsável: Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25).
Órgão/Entidade: Estado de Pernambuco.
Advogado constituído nos autos: não há.
- Relator, Auditor AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
TC-011.609/2009-0 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Representação
Interessado: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União
Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo - Mte
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-012.754/2009-6 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Representação
Responsável: David Ferreira Campos (117.138.601-04)
Interessado: Prefeitura Municipal de Goiatins - TO
(01.832.476/0001-51)
Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso
(139 Municípios)
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-026.887/2008-6 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Representação
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas
(04.530.820/0001-46); Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - Fnde (00.378.257/0001-81); Ivon Rates da Silva
(321.920.102-49); Prefeitura Municipal de Envira - AM
(04.530.895/0001-27); Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
(05.829.742/0001-48)
Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas
(62 Municípios)
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-030.877/2008-6 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Pensão Militar
Interessados: Maria Ilzamir Lopes Albuquerque (114.361.232-91);
Maria do Carmo Cassiano Gomes (558.331.442-72); Murilo
Seabra Santiago (005.297.442-10); Roselia Cassiano Gomes
(615.673.292-68); Telma Lucia Evangelista de Assunção
(084.596.902-10); Venessa Costa de Assumpção (239.025.90220); Viviane Costa de Assumpção (586.296.292-15)
Órgão/Entidade: Décima Segunda Região Militar
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Advogado constituído nos autos: não há.
TC-031.713/2008-8 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Representação
Responsável: Claudio Pereira (152.308.562-20)
Interessado: Secretaria de Controle Externo no Amazonas
(00.414.607/0003-80)
Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/AM - MS
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-425.150/1994-1 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Apenso: TC 005.422/2001-0 (REPRESENTAÇÃO)
Responsáveis: José Lacerda de Melo (062.608.452-00); Osvaldo
Piana Filho (027.143.532-15); Willian José Curi (025.900.852-49)
Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de
Rondônia
Advogado constituído nos autos: não há.
- Relator, Auditor MARCOS BEMQUERER COSTA
TC-000.907/2009-4 - Natureza: Pensão Especial de ex-Combatente
Interessados: Erica Tecla Heck e outros.
Unidade: Quinta Região Militar.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-004.120/2009-0 - Natureza: Representação
Interessado: Arnaldo Muniz de Souza, Prefeito.
Entidade: Prefeitura Municipal de Caroebe/RR.
Advogado constituído nos autos: José Rogério de Sales, OAB/RR
n. 169-B.
TC-004.474/2009-8 - Natureza: Pensão Especial de ex-Combatente
Interessados: Albertina Vera Neves e outros.
Unidade: Terceira Região Militar.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-007.746/2009-3 - Natureza: Pensão Militar.
Interessados: Aimee Solange de Oliveira e Souza e outros.
Unidade: Décima Segunda Região Militar.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-007.827/2009-3 - Natureza: Pensão Especial
Interessadas: Marilene Maria do Nascimento e outras.
Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.953/2008-2 - Natureza: Aposentadoria.
Interessados: Alcides Cacini e outros.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do São Paulo TRE/SP.
Advogado constituído nos autos: não há.
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TC-011.532/2009-3 - Natureza: Atos de Admissão
Interessados: Antonia Ferreira de Oliveira e outros
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do
Norte - TRE/RN.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-011.818/2009-0 - Natureza: Pensão Militar.
Interessadas: Albertina Oliveira da Silva e outras.
Unidade: Terceira Região Militar.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.479/2009-3 - Natureza: Representação.
Interessado: Arnaldo Muniz de Souza, Prefeito.
Entidade: Prefeitura Municipal de Caroebe/RR.
Advogado constituído nos autos: José Rogério de Sales, OAB/RR
n. 169-B.
TC-015.499/2009-5 - Natureza: Pensão Militar.
Interessados: Ademildes Mascarenhas de São Paulo dos Santos e
outros.
Unidade: Primeira Região Militar.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-015.506/2009-1 - Natureza: Pensão Militar.
Interessados: Alba Maria Viçosa Moller e outros.
Unidade: Terceira Região Militar.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-015.533/2009-9 - Natureza: Pensão Especial de ex-Combatente.
Interessados: Ana Maria Kamiski Gimenes e outros.
Unidade: Quinta Região Militar.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-015.561/2009-3 - Natureza: Representação.
Interessado: Arnaldo Muniz de Souza, Prefeito.
Entidade: Prefeitura Municipal de Caroebe/RR
Advogado constituído nos autos: José Rogério de Sales, OAB/RR
n. 169-B.
TC-017.001/2001-1 - Natureza: Tomada de Contas Especial.
Responsável: Judas Tadeu de Almeida Medeiros (037.230.972-00),
ex-Prefeito.
Entidade: Prefeitura Municipal de Santana/AP.
Advogados constituídos nos autos: Maria de Lourdes Bittencourt
da Silva, OAB/AP n. 713-B; Jeanny Cristina Cardoso Raiol,
OAB/AP n. 594; Lucir Luiz Mazzuti, OAB/AP n. 754-A; e
Amarildo José Mazutti, OAB/AP n. 753-A.
TC-019.840/2008-0 - Natureza: Representação.
Interessada: Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do
Governo da Bahia - Setre.
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Entidade: Prefeitura Municipal de Tucano/BA.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-020.269/2007-0 - Natureza: Tomada de Contas Simplificada
Exercício: 2006.
Responsáveis: Ademar Penha Mendes e outros.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia TRE/RO.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-032.792/2008-6 - Natureza: Tomada de Contas
Exercício: 2007.
Responsáveis: Adonai Araújo da Silva e outros.
Unidade: 19ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal SRPRF/PA.
Advogado constituído nos autos: não há.
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PROCESSOS A SEREM APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
- Relator, Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Classe II - Tomadas e Prestações de Contas
TC-000.499/2009-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB
Responsável: Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.944/2009-1 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gado Bravo - PB
Responsável: Fernando Barbosa de Moraes
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-030.091/2008-1 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão: Município de São Miguel do Guamá/PA
Responsáveis: Vildemar Rosa Fernandes, ex-prefeito e S H
Construtora Ltda.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-033.489/2008-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico – CNPq
Responsável: Ana Lúcia Cessel de Lima
Advogado constituído nos autos: não há.
Classe VI - Representação
TC-006.385/2007-9 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Representação
Órgão/Entidade: Ministério do Turismo
Responsáveis: Fernando de Albuquerque Lima; Luiz Carlos da
Silva; Maria das Graças de Lima; Rubens Portugal Bacellar;
Simone Maria da Silva Salgado
Interessado: Procuradoria da República/DF - MPF/MPU
Advogado constituído nos autos: não há.
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SGS
Pauta nº 26/2009 ( 1ª Câmara - Ordinária )
Sessão em 04/ago/2009
Resumo da Pauta
Emitido em 31/07/2009 11:29
- Relator, Ministro AUGUSTO NARDES
Classe I - Recursos
TC-006.602/2005-6 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Embargos de Declaração.
Interessado: Adeildo Sirilo Vieira.
Entidade: Município de Ouro Verde de Minas.
Advogado constituído nos autos: Jorge de Paula Bomfim (OAB
43.712).
TC-012.868/2005-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Recurso de Reconsideração.
Entidade: Administração Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial no Estado de Mato Grosso – Senac/MT.
Interessados: Pedro Jamil Nadaf, ex-presidente, e Gilsane de
Arruda e Silva Tomaz, ex-diretora.
Advogados constituídos nos autos: Walter Costa Porto, OAB/DF
nº 6.098; Antônio Perilo Teixeira Netto, OAB/DF nº 21.359;
Henrique Araújo Costa, OAB/DF nº 21.989; e Paula Cardoso
Pires, OAB/DF nº 23.668.
TC-020.297/2007-4 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Pedido de Reexame.
Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF.
Interessados: Adail Fragas da Silva, CPF 123.474.261-68; Adair
Bonaldi Flores, CPF 109.696.081-87; Adair Machado da Rosa,
CPF 205.610.160-20; Adamor Pereira Ribeiro, CPF 119.762.84287; Adão da Rosa, CPF 033.481.722-68; Ademir Afonso Gomes,
CPF 671.746.128-49; Ademir Alves Pastor, CPF 036.196.994-53;
Ademir Texeira Cezimbra, CPF 266.264.620-9; Adilson de
Carvalho, CPF 110.941.507-97; Adilson Nunes dos Santos, CPF
102.568.225-49; Adir Pinto Pereira, CPF 077.489.306-00; Adir
Sérgio Margon, CPF 451.798.917-87; Adão Silva dos Santos,
CPF185.610.390-00; Ailton Rodrigues de Paiva, CPF 113.907.51600; Airton de Freitas Ferreira, CPF 164.534.330-87; Airton Leite
Santos, CPF 170.235.725-20; Aldir Antônio da Costa, CPF
249.900.359-68; Alexandre José Fernandes, CPF 093.631.573-34;
Alfredo de Sousa Paiva, CPF 222.145.853-20; Aliomar Bitencourt
Nascimento, CPF 035.502.065-34.
Advogado constituído nos autos: Marlon Lobo Souto Maior,
OAB/AM 6.33.
TC-024.402/2007-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Embargos de Declaração.
Entidade: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.
– TGB.
Recorrente: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil
S.A. – TGB.
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Pauta nº 26/2009 ( 1ª Câmara - Ordinária )
Sessão em 04/ago/2009
Resumo da Pauta
Emitido em 31/07/2009 11:29
Advogados constituídos nos autos: Hermano de Villermor Amaral
(filho), OAB/RJ nº 3.099 e OAB/SP nº 27.938-A; Gilberto
Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro, OAB/RJ nº 7.683 e OAB/SP nº
29.886-A; João Guilherme de Moraes Sauer, OAB/RJ nº 23.644 e
OAB/SP nº 106.884-A; Hermano de Villemor Amaral (neto),
OAB/RJ nº 41.087 e OAB/SP nº 109.098-A; José Roberto Penna
Chaves Faveret Cavalcanti, OAB/RJ nº 60.705 e OAB/SP nº
141.275-A; Luiz Cláudio Kastrup de Oliveira Castro, OAB/RJ nº
65.151 e OAB/SP nº 141.276-A; Márcio Gomes Leal, OAB/RJ nº
84.801 e OAB/SP nº 156.800-A; André Sigelmann, OAB/RJ nº
85.259 e OAB/SP nº 152.962-A; Aurea d’Ávila Mello Rapôso,
OAB/RJ nº 88.182 e OAB/SP nº 204.742-A; Alexandre Costa
Montoni, OAB/RJ nº 95.350; Gustavo Antonio Feres Paixão,
OAB/RJ nº 95.502 e OAB/SP nº 186.458-A; André Silva de Lima,
OAB/RJ nº 130.611; Leonardo Fiad, OAB/RJ nº 112.569; e
Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, OAB/RJ nº 141.736.
Classe II - Tomadas e Prestações de Contas
TC-000.589/2005-5 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Município de Marcelino Vieira/RN.
Responsável: Josemar Augusto Costa (falecido), CPF nº
056.970.424-34.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-001.349/2008-8 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Município de Guapiaçu/SP.
Responsáveis: Maria Ivanete Hernandes Vetorasso, CPF nº
057.030.028-26; Alcides Bega, CPF nº 011.722.718-87; e
Município de Guapiaçu/SP, CNPJ nº 45.728.326/0001-78.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.298/2002-7 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Faculdade de Letras da Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG.
Responsáveis: Rosângela Borges Lima, ex-Diretora da Faculdade
de Letras da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; e
empresa Keppler e Barros Ltda.
Advogados constituídos nos autos: Joab Ribeiro Costa, OAB/MG
72.254; e Lílian Carla Marques de Castro, OAB/MG 67.629.
TC-016.140/2006-1 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Município de Mulungu/PB.
Responsáveis: Achilles Leal Filho, CPF nº 109.904.704-82; e
Transamérica Construtores Associados Ltda., CNPJ nº
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Pauta nº 26/2009 ( 1ª Câmara - Ordinária )
Sessão em 04/ago/2009
Resumo da Pauta
Emitido em 31/07/2009 11:29
03.086.582/0001-69.
Advogado constituído nos autos: Rodrigo dos Santos Lima,
OAB/PB nº 10.478.
Classe V - Concessões de Aposentadorias, Reformas e Pensões
TC-001.510/2009-2 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei –
MEC.
Interessados: Galdino Soares de Carvalho, CPF nº 135.695.116-34;
Gilca Alves Wainstein, CPF nº 230.319.726-00 e Maria do
Perpetuo Socorro Sandim, CPF nº 283.866.716-53.
Advogado constituído nos autos: não há
TC-004.231/2009-0 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
Interessados: Anadino Costa Ribeiro, CPF 125.349.787-72; Evaldo
Bortolini, CPF 215.828.237-15; CPF Maria Emilia Silva Tavares
de Brito; CPF 527.371.367-68; Maria Nazaré Cordeiro, CPF
557.975.477-91.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-005.109/2009-8 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Unidade: Fundação Universidade do Amazonas - MEC.
Interessados: Albertina Barroso de Oliveira, CPF 078.484.632-49;
Cecília Maria Rodrigues de Souza, CPF 046.716.862-87; Eluisio
Gonçalves de Lima, CPF 007.043.342-91; Marly Vieira Freire
Reis, CPF 383.818.002-00; Raimunda Brandão de Almeida, CPF
119.273.722-91.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-016.030/2008-6 - (INCLUÍDO EM PAUTA)
Natureza: Aposentadoria.
Órgão: Ministério da Previdência Social – MPS.
Interessadas: Ana Carvalho de Sousa, CPF nº 152.589.041-72;
Heloisa Fátima da Silva Franchi, CPF nº 160.207.827-00; Vânia
Maria Brito Ribeiro Dantas, CPF nº 054.868.667-04.
Advogado constituído nos autos: não há.
- Relator, Auditor MARCOS BEMQUERER COSTA
Classe II - Tomadas e Prestações de Contas
TC-001.232/2009-3 - Natureza: Tomada de Contas Especial.
Responsáveis: Francisco Gilson de Oliveira, CPF n. 465.210.97415; José de Araújo Dias, CPF 026.805.484-34.
Entidade: Município de Baraúna/RN.
Advogado constituído nos autos: não há.
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Pauta nº 26/2009 ( 1ª Câmara - Ordinária )
Sessão em 04/ago/2009
Resumo da Pauta
Emitido em 31/07/2009 11:29
TC-017.772/2002-0 - Natureza: Tomada de Contas Especial.
Responsáveis: Manoel Messias Monteiro da Silva Santos, CPF n.
106.933.003-53.
Entidade: Município de Governador Archer/MA.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-019.847/2008-0 - Natureza: Tomada de Contas Especial.
Responsáveis: Prefeitura Municipal de Maraú/BA, CNPJ
13.848.973/0001-27; e Alberto Rocha Lemos, CPF 248.541.82504.
Entidade: Prefeitura Municipal de Maraú/BA.
Advogados constituídos nos autos: Tássia Almeida de Araújo
Góes, OAB/BA n. 24.554; Paloma Barreiros Serra, OAB/BA n.
24.960; e Heraldo Passos Junior, OAB/MG 16.443-E.
TC-031.017/2007-0 - Natureza: Tomada de Contas Simplificada.
Responsáveis: Manuel Glacimar Mello Damasceno, CPF n.
005.500.512-87; Kid Mendes de Oliveira, CPF n. 005.574.202-53;
Jovaldo dos Santos Aguiar, CPF n. 006.807.962-15; João de Jesus
Abdala Simões, CPF n. 022.602.712-00; Henrique Cerf Levy
Neto, CPF n. 017.674.612.91; Leland Barroso de Souza, CPF n.
070.469.282-15; José Renato Frazão Crespo, CPF n. 182.334.14204; Roberto Lelis de Oliveira, CPF n. 159.749.872-68; Adiene
Guimarães Mendonça de Souza Vieira Alves, CPF n. 192.921.04268; Huguette Saunders Fernandes Santos, CPF n. 335.509.992-91;
Noêmia Maria Aquino de Sousa, CPF n. 128.909.362-87; Maria
Luiza Trindade Miranda, CPF n. 111.123.445-00; Rosinele Saraiva
Soares, CPF n. 475.786.702-63; Hamilton Flávio Menezes de
Santana, CPF n. 387.863.977-53; Hernan Batalha Gonçales, CPF
n. 562.265.192-15; Mariana Rocha de Souza Costa, CPF n.
276.345.582-49.
Órgão: TRE/AM
Advogado constituído nos autos: não há.
Classe III - Auditorias, Inspeções e outras matérias
concernentes a fiscalização.
TC-018.313/2002-1 - (EXCLUÍDO DE PAUTA)
Natureza: Relatório de Acompanhamento.
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TRE/MA.
Advogado constituído nos autos: não há.
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