SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO
BIBLIOTECA MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
“DIREITO ADQUIRIDO”
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de direito que revogação de preceito de lei só vale a
partir da data de sua publicação. Enquanto estiver em
vigor, a norma surtirá efeitos jurídicos. Aplicação de lei,
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Supremo reage às críticas do senador e afirma que
judiciário não pode ficar calado aos impropérios. Jornal de
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0000471 Fixados 6 temas como prioridade. Correio
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0000472 Franco, Ilimar. ACM revida nota de Velloso :
senador diz que presidente do STF é "boquirroto" e está
"maculando" Tribunal. Jornal do Brasil , 03/11/ 1999, p.02.
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discussão dificulta consenso. O Estado de São Paulo, São
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Ministro Carlos Velloso 2000.
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0000474 Freitas, Silvana de. Marco Aurélio vê risco
jurídico em teto único : presidente do STF sinalizou que
decisões judiciais podem derrubar tentativa do governo de
fixar remuneração máxima. Pastas dos Ministros , n.MA-009,
Ministro Marco Aurélio 2003. Folha de São Paulo, São Paulo
, Brasil, 29/04/ 2003.
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0000475 Freitas, Silvana de. Presidente do STF faz nova
restrição a reforma do governo : Ministro Marco Aurélio
recebe Berzoini e diz que fim da aposentadoria integral
fere direito adquiridos. Pastas dos Ministros , n.MA-008,
Ministro Marco Aurélio 2003. Folha de São Paulo, São Paulo
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0000476 Freitas, Silvana de. Teto não poderá cortar
salários, diz Ministro. Pastas dos Ministros , n.MA-008,
Ministro Marco Aurélio 2003. Folha de S.Paulo, São Paulo ,
25/02/ 2003.
0649773
0000477 Gallucci, Mariângela. Berzoini e Marco Aurélio
unificam discurso : após encontro, eles tentam dissipar
divergências sobre reforma da previdência. Pastas dos
Ministros , Ministro Marco Aurélio, n.MA-008 2003. O Estado
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0000478 Gallucci, Mariângela. Berzoini e Marco Aurélio
unificam discurso. O Estado de S. Paulo, São Paulo ,
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0650773
0000479 Gallucci, Mariângela. Menos polêmico, Mello pede
fim de privilégios : em reunião com Berzoini, dia 5, ele
dirá que mudança na Previdência deve atingir a todos.
Pastas dos Ministros , n.MA-008, Ministro Marco Aurélio
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0000480 Genoíno, José, 1946-. A reforma tem que ser
completa : presidente do PT diz que mudanças na Previdência
vão promover a justiça social. O Globo, Rio de Janeiro ,
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0000481 Gilberto, João. Cargos públicos. Jornal do Brasil,
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0000482 Greenlees, Andrew. A prática de racismo passa a ser
um crime inafiançável Gazeta Mercantil, São Paulo , 03/02/
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sobre previdência. O Estado de S. Paulo, São Paulo ,
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política brasileira direitos trazem contradições. Jornal de
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0000488 Macedo, Fausto. Para juízes, recuo confirma alerta
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Aurélio 2003. O Estado de São Paulo, São Paulo , 15/02/
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como Tiradentes" : para presidente do STF, suas declarações
sobre Previdência não podem ser objeto de especulação.
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previdenciário não podem ferir direito adquiridos. Pastas
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0000526 Temer, Michel. Quatro, cinco ou seis anos. Folha de
São Paulo, São Paulo , Caderno Brasil / seção Tendências /
Debates, 27/05/ 1988, p.a3.
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0000527 Ulysses defende cinco (5) anos para Sarney e
rejeita tese do "direito adquirido". Folha de São Paulo,
São Paulo , 14/03/ 1987, p.a4.
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0000528 Verillo, Josmar. Economia moderna e o direito
adquirido. Folha de São Paulo, São Paulo , n.23996, 14/12/
1994, p.2-2.
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0000529 A votação não passa do preâmbulo e 5 artigos. O
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previdência. Correio Braziliense, Brasília , Caderno
Direito e Justiça, n.14652, 30/06/ 2003, p.2.
0660030
Índice de Autores
Abreu, Alexandre Herculano. 107
Abreu, Orlando de. 108
Albuquerque, Cíntia Daniela Bezerra. 109
Albuquerque, Silvio Lins de. 110
Albuquerque, Xavier de. 111
Alencar, Pedro Gondim de. 112
Almeida, Angelo Lyrio Alves de. 113
Almeida, Jansen Fialho de. 430, 431, 432, 433
Almeida, Tabosa de. 1
Altafin, Juarez. 114
Alva Filho, Oscar D'. 115
Alves, Maria Lucia Ferreira. 150
Alves, Maria Lúcia Ferreira. 20
Alvim, Arruda, 1936-. 2
Amorim, Edgar Carlos de. 116
Andrade, Dárcio Guimarães de. 117, 118
Andrade, Odilon C. 118A
Aragão, Paulo Cezar. 119
Arminjon, Pierre. 120
Arnold, Henry Newton. 121
Arrais, Paulo César Feitosa. 122
Assunção, Lutero Xavier. 5
Auvret, Patrick. 123
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel. 6, 124
Badião, Habib Tamer. 125
Bagdede, Osman Tadeu de A. 126
Balera, Wagner. 240
Balthazar, Ricardo. 501
Banhos, Angela Silveira. 7
Baptista, Joaquim de Almeida. 127
Baptista Júnior, Henrique. 128
Baptista, Patrícia Ferreira. 129
Barbosa, Elisabete Figueiredo Felisbino. Promotora de
Justiça. 79
Barral, Weber. 435
Barros, Benedicto. 130
Barros Filho, Adhemar de. 436
Barros Junior, Carlos Schmidt de. 131
Barros Junior, Cassio de Mesquita. 132
Barroso, Luís Roberto. 8, 133
Basile, Juliano. 437
Bastos, Celso Ribeiro. 135
Bastos, Celso Ribeiro, 1938-. 136
Bastos, Celso Ribeiro, 1938-2003. 134
Batista Junior, Paulo Nogueira, 1955-. 438
Bayeux Filho, José Luiz. 137
Bazilli, Roberto Ribeiro. 9
Beck, Martha. 502
Bento, José Gonçalves. 417
Bernardi, Ovidio. 138
Berwanger, Jane Lúcia Wilhelm. 139
Bezerra, Francisco Antonio Nogueira. 140
Bianchi, Francesco Saverio. 10
Bispo, Luiz. 142
Bispo, Luiz, 1927-. 141
Bittar Filho, Carlos Alberto. 143, 144
Blaise, Henry. 356
Blasi, Paulo Henrique. 145
Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1918-. 146
Bonneau, Thierry. 11
Borda, Guillermo a. 12
Borges, Ana Paula Cabaz de Almeida. 147
Borges, Jacqueline Monteiro de Lima. 80, 81, 82
Borges, Nelson. 13, 14, 15
Boucault, Carlos Eduardo de Abreu. 16, 17, 18
Braga, Ruben. 19
Brasil. 65, 67, 70, 105, 260, 284, 300, 405, 424, 428
Brasil. 2. 105
Brasil. 3. 70, 301, 428
Brasil Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil (oab) (1994). 329
Brasil Plano Brasil Novo. 171
Brasil Plano Cruzado 3. 81
Braz, Petrônio. 148
Brígido, Carolina. 439, 503
Brigido Neto, Geroncio. 149
Briguet, Magdar Rosália Costa. 20
Briquet, Magadar Rosalia Costa. 150
Britto, Antonio. 434, 515
Britto, Carlos Ayres, 1942-. 21, 151, 152
Brollo, Maria Alice Deucher. 381
Brossard, Paulo. 510
Bulos, Uadi Lamego. 153, 154
Burle Filho, José Emmanuel. 155
Cabral, Bernardo. 485
Caldas, Vivian Barbosa. 156
Câmara, Edson de Arruda. 157, 158
Camargo, José Aquino Flôres de. 159, 160
Cammarosano, Marcio. 161
Campos, Jose 1913-. 22
Cao, Carlos Alberto. 434, 482
Caram, Danilo Tehml. 162
Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936-. 163
Carmo, Júlio Bernardo do. 164
Carneiro, Luiz Orlando. 440
Carneiro Neto, Durval. 23
Carneiro, Waldir de Arruda Miranda. 165
Carnelli, Lorenzo. 166
Carrion, Eduardo Kroeff Machado. 24, 167
Carvalho, Cid Saboia de, 1935-. 25
Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de. 168
Carvalho, Hiran Cunha Telles de. 169
Carvalho, Maria Amélia Almeida Senos de. 170
Castello Branco, Carlos. 441
Castro e Silva, Themístocles. 442
Castro, Gleise de. 501
Castro, Honildo Amaral de Mello. 170A
Castro, Moema Augusta Soares de. 171
Catharino, José Martins. 172
Cavaglieri, Arrigo. 173
Cavalcante Filho, Antônio Marques. 174
Cavalcanti, Pedro. 175
Cerquinho, Percival Julio Vaz. 176
Chiarelli, Carlos. 527
Christofoletti, Lilian. 443
Cichocki Neto, José. 177, 178
Cigoj, Stojan. 179
Coeli, Jaime Collier. 208
Comissão de Sistematização. 515, 520
Congreso Brasileiro de Direito Constitucional (17.: 1996).
136, 359
Correa, Wilson Leite. 181
Costa, Dilvanir José da, 1932-. 182
Costa, Leyla Bianca Correia Lima da. 183
Costa, Manuel Fernandes. 184
Covas, Mario. 510
Cristino, Vânia. 477, 478, 486
Cruz, José Raimundo Gomes da. 185
Cruz Neto, Eurico. 186, 187
Cunha, Arlindo Felipe da. 188
Cunha, Fernando Whitaker da, 1930-. 27
Cunha, Sérgio Sérvulo da. 189
Dalazen, João Oreste. 190
Dantas, Iuri. 499
Dantas, Ivo, 1938-. 191, 192, 192A
Dantas, Josemar. 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452,
453, 454, 455, 456
457, 458, 459, 460, 461, 462, 463
Dantas, Maria Vitoria B. Tourinho.193
Davis, Roberto. 194
De los Cobos y Mancha, Luis M. Cabello. 195
Dean, Kenneth D. 196
Degrazia, Osvaldo Flávio. 464
Del Caro, Luciana. 501
Del Carril, Bonifacio. 197
Delgado, José Augusto. 198, 199, 200
Delgado, Maria Lúcia. 465
Deprez, Jean. 201, 356
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. 202
Diniz, Vania Fernandes. 203
Diniz, Walney A. 204
Doca, Geraldo. 439
Dockes, Emmanuel. 205
Dominguez, Alberto. 30
Dotti, René Ariel, 1934-. 206
Duailibi, Julia. 499
Duarte, Antônio Pereira. 206A
Duarte, Rivan. 207
Dupeyroux, Jean-jacques. 356
Eça, Fernando L. Lobo D'. 209
Faggella, Donato. 10
Faria, José Eduardo. 468
Faria, José Eduardo, 1949-. 469
Faria, Julio Cesar de. 210
Faria, Luiz Alberto Gurgel de. 211
Farias, Fabio André de. 212
Fausto, Francisco. 213
Feliciano, Guilherme Guimarães. 214
Fernandes, Annibal, 1934-. 215, 216
Fernandes, Anníbal, 1934-. 217
Ferraro, Suzani Andrade. 218, 219
Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1942-. 470
Ferreira, Fernando Luiz Vieira. 220
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934-. 32, 33, 221
Ferreira, Pinto. 222, 223
Ferreira, Sergio de Andréa. 202
Ferreira, Sérgio de Andréa. 223A
Figueiredo, Lúcia Valle. 35, 224
Fonseca, Hermes da, 1855-1923. 225
Fonseca, José Arnaldo da. 36
França, R. Limongi (rubens Limong. 38
França, R. Limongi (Rubens Limongi). 37
França, R. Limongi (Rubens Limongi), 1927-. 39, 40, 41, 42
França, R. Limongi. (Rubens Limongi), 1927-. 53
Franciulli Netto, Domingos. 226
Franco, Guilherme Alves de Mello. 227
Franco, Ilimar. 472
Frassetto, Alceu Herminio. 228
Freire, Homero. 229
Freire, Vera. 473
Freitas, Cristina Tavares de. 230
Freitas, Silvana de. 474, 475, 476
Freudenthal, Sergio Pardal. 231
Freudenthal, Sérgio Pardal. 232, 233
Freyria, Charles. 234
Friede, Roy Reis, 1949-. 235
Frota, José Eduardo da Rocha. 308
Frota, Mário. 236
Frota Neto, Antonio. 510
Frota, Rommel Barroso da. 140
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS). 428
Gadelha, Marcondes. 529
Galdino, Dirceu, 1951-. 237
Galindo, Bruno. 44
Gallucci, Mariângela. 477, 478, 479, 519
Garcia, Maria. 45, 238, 239, 240
Garcia Rodriguez, Isabel. 241
Gemignani, Tereza Aparecida Asta. 242
Genoíno, José, 1946-. 434, 480, 520, 529
Geny, François. 178
Germano, Celina Lagel. 46
Gilberto, João. 481
Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto. 243
Gomes, Ana Maria Isar dos Santos. 244
Gomes, Mauricio Augusto. 245
Gomes Neto, Indalécio. 246
Gonçalves, Paulo Henrique de Arruda. 247
Gonzalez, Ismal. 47
Gramstrup, Erik Frederico. 248
Greenlees, Andrew. 482
Grupo Suprapartidario Centrão. 471
Guedes, Gilse. 486
Guedes, Jefferson Carús. 444
Guerios, Jose Farani Mansur. 249
Guimarães, Ulysses. 441, 527
Guirelli, Wallace de Oliveira. 250
Holanda, Edinaldo. 251
Horta, Raul Machado.50, 51, 252
Iensen, Matheus. 482
Inacarato, Marcio Antonio. 253
Itália (1865). 10
j. saulo ramos. indexação salarial e salarios reais carlos
antonio luque. 70
Jeveaux, Geovany Cardoso, 1966-. 254
Jungblut, Cristiane. 502
Justen Filho, Marçal. 255
Kaeckenbeeck, Georges. 256
Kamei, Karina Keiko. 257
Kattah, Eduardo. 483
Lacerda, Belizário Antônio de. 54
Lahóz, André. 258
Landulfo, Domenico Antonio. 259
Langlois, Philippe. 356
Lassalle, Ferdinand 1825-1864. 55
Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936-. 260
Leão, Renato Zerbini Ribeiro. 484
Ledur, Gundram Paulo. 261
Leite, Celso Barroso. 262
Leite, Jose Dalton Vitorino. 263
Lima, João Frazão de Medeiros. 264
Lima, Lineu André de. 265
Lima, Rubem de Azevedo. 485
Linares, Juan Francisco. 56
Lins, Jose. 471
Lopes, Eugênia. 486
Lopes, Lisandra Cristina. 212
Lopes, Maurício Antônio Ribeiro. 57, 58
Lopes, Ney. 487
Lora, Ilse Marcelina Bernardi. 266
Louis-lucas, Pierre. 267
Luchesi, Fábio de Oliveira. 268
Luque, Carlos Antonio. 70
Lyon-caen, Arnaud. 356
Macedo, Fausto. 478, 486, 488, 489, 490, 491, 492
Machado, Eliza. 501
Machado Filho, Sebastião. 269
Machado, Hugo de Brito.
270, 271, 272, 273, 274, 274A
Machado, João Baptista 1927-1989. 60
Machado Junior, Agapito. 275
Maciel, Marco. 510, 527
Magalhães, Gustavo Alexandre. 276
Maire, Edmond. 356
Mallet, Estevão. 277
Marcelino, Wanderley. 278
Marinho, Josaphat. 493, 494
Marques, Cláudia Lima. 279
Marreiros, Adriano Alves. 280
Martinez, Wladimir Novaes. 281, 283
Martinez, Wladimir Novaes, 1936-. 61, 62, 240, 282, 444
Martins, Ives Gandra da Silva. 286
Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. 284, 285
Martins, Sérgio Pinto, 1963-. 287, 288
Mattos, Mauro Roberto Gomes de. 289
Maupain, Francis. 290
Mazzilli, Hugo Nigro, 1950-. 291, 292
Medina, Llewellyn Davies A.293
Meira, João Correa de. 294
Melare, Marcia Regina Machado. 495
Mello, Carlos Antonio de Almeida. 295
Mello, Celso Antonio Bandeira de. 296
Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936-. 297
Mello, Jose Luiz de Anhaia. 496
Mello, José Luiz de Anhaia. 298
Melo, Adriana Zawada. 299
Mendes, Gilmar Ferreira, 1955-. 63, 300
Menezes Filho, Geraldo Bezerra de. 497
Messina, Roberto Eiras. 301
Mileski, Helio Saul. 302
Modesto, Paulo Eduardo Garrido. 64, 303, 304
Monaco, Alexandre Delanni. 305
Mont'alvão, Carlos Ildeu Madureira. 306
Montebello, Marianna. 307
Monteiro, João Baptista. 308
Montenegro, Ludmila da Silva Bazilli. 9
Montoro, Franco. 510
Moraes, Alexandre de. 309
Moraes, Antonio Ermirio de. 498
Moraes, Luiza Rangel de. 310
Morais, José Mendonça de. 520
Morgado, Lenilson Ferreira. 311
Morhy, Lauro. 73
Mugnatto, Sílvia. 499
Muir-watt, Horatia. 312
Mukai, Toshio. 313
Niboyet, J.-p. 314
Nicoliello, Nelson. 315
Nogueira, Ruy Barbosa, 1919-. 316
Nono, Jose Thomaz. 515
Nunes Junior, Amandino Teixeira. 500
Nunes Júnior, Amandino Teixeira. 317
Oliveira, Antônio Flávio de. 66
Oliveira, Gustavo Henrique Justino de. 318
Oliveira, Regis Fernandes de, 1944-. 319
Oliveira, Ribamar. 501
Oliveira, Rodrigo de. 107
Oswald, Vivian. 502
Paccagnella, Luis Henrique. 320
Pacheco, Angela Maria da Motta. 321
Pacheco, José Ernani de Carvalho. 29
Paes, P. R. Tavares (Paulo Roberto Tavares). 322
Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975-. 323
Palocci, Antônio. 464
Paula, Ana. 503
Paula, Renato Luiz F. de. 324
Pecyna, Alfred. 356
Pedrassoli, Antonio Fernando Campos. 325
Pedrosa, Ronaldo Leite. 326
Pedroso, Renato. 327
Penteado, Mario de Salles. 328
Pereira, Betty e. M. Dantas. 329
Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira. 67, 330, 331, 332,
333, 334, 504
Pereira, Daniel. 505
Pereira, Joana Carolina Lins. 335
Pereira, José Edgard Amorim. 336
Pereira, Miriam Freire. 337
Peres, Gerson. 338
Perez Luno, Antonio-enrique. 68
Pierdoná, Zélia Luiza. 339
Pierri, Remo. 340
Pillet, Antoine. 341
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio. 342
Pimentel, Marcelo. 343, 507
Pinheiro, Paulo Ricardo Gadelha. 343A
Pinto, Alexandre Roque. 344
Pinto, Almir Pazzianotto, 1936-. 508, 509
Pinto, Maria Cecilia Alves. 80, 81, 82
Pitas, Jose Severino da Silva. 345
Podeschini, Edmilson. 346
Pontes Filho, Valmir. 151, 347, 348, 349, 350
Pontes Filho, Walmir. 21
Pontes, Valmir. 351
Popp, Carlyle. 352
Portanova, Raul. 353
Porto, Mario Moacyr. 354
Prado, Viviane Müller. 355
Prudente, Antonio Souza. 513, 514
Prudente, Antônio Souza. 357
Queiroz, Saulo. 510
Ramos, Elival da Silva. 71, 72, 358, 359, 360
Ramos, J. Saulo (José Saulo). 70
Ramos, Rui Manuel Gens de Moura. 361
Ramos, Saulo. 441
Reale, Miguel, 1910-. 362
Reis, Carine Delgado Caúla. 363
Reis, Palhares Moreira. 366
Reis, Palhares Moreira, 1930-. 364, 365
Reseda, Silvia Regina Riccio. 183
Ribeiro, Mendes. 529
Rizzardo, Arnaldo, 1942-. 74, 367
Rocha, Cármen Lúcia Antunes. 367A
Rocha, João Batista de Oliveira. 368
Rocha, João Bosco de Souza. 516
Rodiere, Pierre. 356
Rodrigues, Daniel C.Pagliusi. 369
Rodrigues, Douglas Alencar. 370
Rosa, Antônio José Miguel Feu. 517
Rosa, Claudio Ribeiro. 370A
Rossi, Luiz Alberto. 371
Saad, Eduardo Gabriel. 372
Salvador, Luiz. 373
Sampaio, Luís Ricardo. 374
Sampaio, Pedro. 375
Sampaio, Silvia de Fatima Pimenta. 376
Sant'anna, Carlos. 510
Santos, Antônio Carlos Viana. 377
Santos, Antonio Jeová. 77
Santos, Clarismar Fernandes dos. 378
Santos, Francisco Cláudio de Almeida. 379
Santos, Juraci Nunes. 380
Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo, 1959-. 381,
382
Santos, Marco Fridolin Sommer dos. 383
Santos, Marisa Ferreira dos. 384
Santos, Osmane Antônio dos. 78
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes. 385
Saraiva, Márcia Maria Tamburini Porto. 385A
Sarney, Jose. 441, 485
Savatier, Jean. 356
Scaff, Fernando Facury. 386, 387
Seguin, Philippe. 356
Seminário Nacional de Direito Administrativo (6. : 1999 :
São Paulo, SP). 202, 240
Sena, Adriana Goulart de. 80, 81, 82
Silva, Antônio Álvares da. 387A, 388
Silva, Bruno Mattos e. 389
Silva, Claudenir J. 390
Silva, Corsíndio Monteiro da. 84
Silva, João Carlos Pestana de Aguiar. 85, 391
Silva, José Afonso da, 1925-. 86, 87, 392, 393
Silva, Luiz de Pinho Pedreira da. 394
Silva, Marco Tulio Martins da. 395
Silva, Neiva Santos. 396
Silva, Sônia Cristina. 519
Silva, Tomas Bawden de Castro. 397
Silva, Valter Penteado. 398
Silva, Zélio Furtado da. 88
Silverio, Paulo Roberto Mendonça. 399
Siqueira Netto, Carlos. 400
Slaibi Filho, Nagib, 1950-. 401
Snow, Freeman. 402
Soares, Humberto Ribeiro. 403
Sousa, Celita Oliveira. 521
Souza, Gelson Amaro de,1944-. 404
Souza, Osvaldo Rodrigues de. 522
Souza, Paulo Henrique de. 501
Souza, Renato A. Gomes de. 89
Souza, Sully Alves de. 523
Stolfi, Giuseppe. 90
Sundfeld, Carlos Ari, 1960-. 405
Tacito, Caio. 405A
Tacito, Caio, 1917-. 91, 93
Tácito, Caio, 1917-. 406
Talamini, Daniele Coutinho. 94
Teixeira, Humberto. 407
Teixeira, Michelly. 501
Temer, Michel. 526
Temer, Michel. 1940-. 408
Tessler, Marga Inge Barth. 409
Teyssie, Bernard. 356
Theiler, Eduardo. 409A
Theodoro Júnior, Humberto, 1938-. 96, 97, 410, 411, 412,
413
Tito, Ronan. 515, 520
Toledo, Cláudia. 98
Tuleja, Piotr. 414
Vanderlinden, Jacques. 415
Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936-. 99, 100, 101, 416
Vendrame, Antonio Carlos. 102
Verillo, Josmar. 528
Viana, Prisco. 103
Vidotti, Tarcio José. 417
Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de, 1926-. 418
Villela, João Baptista, 1936-. 104
Wald, Arnoldo, 1932-. 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
426
Waldraff, Célio Horst. 105
Wedy, Gabriel Tedesco. 530
Weintraub, Arthur Bragança de Vasconcellos. 427
Yannakopoulos, Constantin. 106
Zamora Cabot, Javier. 241
Zancaner, Weida. 202
Zavascki, Teori Albino. 428
Índice de Assuntos
Aborto 434, 515, 520
Abuso de poder (direito constitucional) 50
Ação civil pública, -- Brasil 320
Ação civil pública, -- parecer, -- Brasil 2
Ação de Despejo 410
Ação de despejo, -- Brasil 411
Ação direta de inconstitucionalidade, -- Brasil 6, 23, 124
Ação ordinária, -- parecer, -- Brasil 2
Ação penal, -- parecer, -- Brasil 2
Ação Popular 391
Ação popular 85
Ação popular, -- Brasil 23, 320
Ação Rescisoria, -- Brasil 194
Ação rescisória, -- Brasil 105
Ação rescisoria, -- jurisprudência, -- Brasil 277
Acionista, -- Brasil 119
Acionista, -- regime jurídico, -- Brasil 355
Ações preferenciais, -- Brasil 119
Acordo coletivo de trabalho 187, 213
Acordo coletivo de trabalho, -- Brasil 370
Acumulação de Cargos 481
Acumulação de cargos, -- Brasil 84
Acumulação de proventos 225
Acumulação de proventos, -- Brasil 372
Acumulação de proventos, -- parecer, -- Brasil 91
Administração de Pessoal 405A
Administração Publica, -- Brasil 57, 58
Administração pública, -- Brasil 103, 155
Administrador, -- responsabilidade, -- Brasil 427
Advocacia, -- Estatuto, -- Brasil 329
Agente Politico, -- Brasil 57
Agente Politico, -- Subsidios, -- Brasil 58
Almeida, Agassiz 506
Alvara 362
Ambiente do trabalho, -- Brasil 102
Andrada, Bonifacio de 506
Apelação (processo civil) 19
Aposentado, -- Brasil 408, 492, 524, 525
Aposentado, -- cobrança, -- Brasil 507
Aposentadoria 100, 108, 197, 255, 270, 386, 395, 416
Aposentadoria, -- arrecadação, -- cobrança, -- Brasl 444
Aposentadoria, -- Brasil 20, 45, 67, 146, 163, 185, 211,
215, 216, 227, 231
232, 331, 372, 429, 437, 439, 440, 443, 450, 460, 466, 474,
475
486, 488, 489, 490, 491, 503, 504, 511, 524
Aposentadoria, -- Brasil, -- Peru 484
Aposentadoria, -- cobrança, -- Brasil 438
Aposentadoria especial, -- Brasil 102, 156
Aposentadoria, -- invalidez, -- Brasil 396
Aposentadoria, -- jurisprudência, -- legalização, -- Brasil
364
Aposentadoria, -- legislação, -- Brasil 66, 238, 353, 368
Aposentadoria por Invalidez, -- Brasil 169
Aposentadoria por invalidez, -- Brasil 117
Aposentadoria por Tempo de Serviço, -- Base de Calculo, -Brasil 150
Aposentadoria por tempo de serviço, -- Brasil 7, 117, 157,
168, 330, 346
Aposentadoria por tempo de serviço, -- análise, -jurisprudência, -- legislação, -- Brasil 334
Aposentadoria por velhice, -- Brasil 396
Aposentadoria, -- Proventos 481
Aposentadoria, -- Regulamentação, -- Brasil 292
Aposentadoria Voluntaria 111
Aposentadoria Voluntaria, -- Brasil 150
Aposentadoria voluntária, -- Brasil 117, 330, 396
Arguição de Inconstitucionalidade 391
Arguição de inconstitucionalidade 85
Arrendamento, -- Portugal 60
Assembleia Constituinte 441, 471, 485, 510, 515, 526, 527
Assembléia constituinte 434, 520, 529
Assembleia Constituinte, -- Brasil -- (1987) 506
Assembleia Constituinte, -- Plenario 482
Assistencia Judiciaria 391
Assistência judiciária, -- Brasil 24, 86
Assistência médica, -- contratação, -- legislação, -alteração, -- Brasil 279
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) 467, 472, 512,
519
Ativo financeiro, -- Brasil 300
Ato Administrativo 362, 367, 419
Ato administrativo 74
Ato Administrativo, -- Anulação, -- Jurisprudencia, -Brasil 305
Ato administrativo, -- anulação, -- parecer, -- Brasil 2
Ato Administrativo, -- Brasil 421
Ato administrativo, -- Brasil 124, 202, 289
Ato Administrativo, -- Direito Comparado, -- Brasil, -Italia, -- França 313
Ato Administrativo, -- França 123
Ato Administrativo, -- Revogação 405
Ato administrativo, -- revogação, -- Brasil 94
Ato Administrativo, -- Revogação, -- Jurisprudencia, -Brasil 305
Ato Anulavel, -- França 123
Ato Juridico 296
Ato jurídico, -- Brasil 14, 15, 280, 364
Ato Juridico Perfeito 223, 250, 362, 398
Ato jurídico perfeito 89, 96, 261, 385
Ato Juridico Perfeito, -- Brasil 182
Ato jurídico perfeito, -- Brasil 6, 13, 14, 15, 63, 78,
116, 124, 127, 134
158, 181, 235, 324, 348, 371, 408, 413, 452
Ato Nulo 319
Ato Processual 391
Aumento salarial, -- Brasil 174
Autarquia, -- extinção, -- Brasil 318
Autonomia dos Poderes, -- Brasil 493
Autonomia Universitaria 114
Auxílio-doença, -- Brasil 232
Axiologia Juridica 68
Bancos, -- responsabilidade civil, -- Brasil 343A
Barbosa, Henry Bianor Chalu 516
Beneficiario, -- Paises da Cee 241
Beneficio Previdenciario 281, 283, 395
Benefício previdenciário, -- base de cálculo, -- Brasil 170
Beneficio Previdenciario, -- Brasil 150, 231
Beneficio previdenciário, -- Brasil 238
Benefício previdenciário, -- Brasil 160, 216, 282, 368
Benefício previdenciário, -- controle -- Brasil 223A
Benefício previdenciário, -- reajustamento, -- Brasil 204
Berzoini, Ricardo 478, 483, 501
Bloqueio Econômico, -- aspectos jurídicos, -- Brasil
Boa-fe 319, 387
Boa-fé, -- Brasil 279, 289, 511
Bonavides, Paulo 473
Brasil, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 119
Brasil Congresso 442, 519
Brasil. Congresso 467, 472, 512
Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados 472
Brasil Congresso. Senado Federal 519
Brasil. Congresso. Senado Federal 467, 472, 512
343a
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), -jurisprudência 226
Brasil Supremo Tribunal Federal (STF) 108, 442, 473, 497,
518, 519
Brasil Supremo Tribunal Federal (stf) 273
Brasil Supremo Tribunal Federal (stf) Jurisprudencia 47, 70
Brasil Supremo Tribunal Federal (stf) Sumula 375
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) 44, 124, 429, 437,
439, 440, 443,466,467,472, 474, 475, 476, 477, 479, 488,
489, 490, 491, 492, 499, 503, 511, 512, 524, 525
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), -- jurisprudência
77, 335, 385, 428
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), -- súmula 16
Brasil. Supremo Tribunal Federal(STF), -- jurisprudência 35
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TRF) 209
Brasil Tribunal Superior do Trabalho (tst) Jurisprudencia
47, 70
Cabral, Bernardo 506
Camaras Legislativas Municipais, -- Brasil 329
Cardoso, Fernando Henrique 1931- 442, 473
Cargo Publico 481
Cargo público 225, 418
Cargo público, -- aposentadoria, -- Brasil 204
Cargo vitalício, -- Brasil 530
Carvalho, Luiz Fernando 467, 519
Carvalho, Luiz Fernando Ribeiro de 472
Censura 515
Censura, -- parecer, -- Brasil 8
Classificação de Cargos 175
Clausula Contratual, -- Brasil 313
Cláusula contratual, -- Brasil 279
Cláusula contratual, -- vigência, -- Brasil 370
Clausula Rebus Sic Stantibus 426
Clube 306
Código bustamante 16
Código Civil, -- Brasil -- (1916) 77, 157
Código Civil, -- Brasil -- (2002) 77
Código civil, -- Brasil -- (2002) 63, 97, 104, 412
Código civil, -- Itália -- (1865) 10
Codigo Civil, -- Projeto de Lei, -- Brasil 247
Código civil, -- vigência, -- Brasil -- (2002) 77
Codigo de Processo Civil, -- Brasil -- (1973) 222
Código de Processo Civil, -- Brasil -- (1973) 299
Codigo de Processo Civil, -- Portugal -- (1961) 184
Codigo de Proteção e Defesa do Consumidor, -- Brasil -(1990) 137, 328
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, -- Brasil -(1990) 279
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, -- Brasil, -1990 127
Código Florestal, -- alteração, -- Brasil 268
Código Florestal, -- Brasil -- (1965) 320
Código florestal, -- Brasil -- (1965), alteração, (1989)
107
Codigo Tributario, -- Brasil -- (1966) 271, 284
Código Tributário, -- Brasil -- (1966) 209
Coisa Julgada 68, 142, 223, 273, 287
Coisa julgada 261
Coisa julgada, -- Brasil 13, 14, 15, 35, 78, 158, 181, 235,
280, 324, 348
385, 452
Coisa julgada (direito civil), -- Brasil 141
Coisa Julgada (processo Civil) 391
Coisa julgada (Processo Civil), -- Brasil 6, 124, 413
Coisa julgada (processo civil), -- Brasil 78
Coisa julgada (processo penal), -- Brasil 206
Comissão parlamentar de inquérito (CPI), -- competência, -Brasil 8
Comite de Emresa, -- França 201
Compensação (direito Tributario), -- Brasil 271
Compensação (direito Tributario), -- Jurisprudencia, -Brasil 271
Compensação (direito Tributario), -- Parecer, -- Brasil 321
Competencia Internacional, -- Portugal 60
Competencia, -- Jurisprudencia, -- Brasil 177
Competência municipal, -- Brasil 333
Competência territorial, -- Brasil 380
Competência tributária, -- jurisprudência, -- Brasil 209
Compra e venda 236
Compra e venda, -- pagamento, -- Brasil 236
Comunidades Europeias (ce) Corte de Justiça 241
Concessão de Serviço Publico 404
Concessão de serviço público, -- Brasil 134
Concessão de serviço público, -- prorrogação, -- Brasil 286
Concurso público, -- Brasil 212
Confisco, -- responsabilidade civil, -- Brasil 343A
Conflito de jurisdição 312
Conflito de Leis 179, 234
Conflito de leis 312, 397
Conflito de leis, -- Brasil 382
Conflito de Leis no Tempo 142, 250, 398
Conflito de leis no tempo 141, 261
Conflito de Leis no Tempo, -- Brasil 313
Conflito de leis no tempo, -- Brasil 77, 107, 189, 243,
266, 344
Conflito de Leis no Tempo, -- França 11
Conflito de Leis, -- Portugal 60
Congelamento de Preço, -- Brasil 284
Congresso Nacional, -- Brasil 448
Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), -Brasil 216
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), -- Brasil -(1943) 108, 109
Consolidação das Leis do Trabalho (clt), -- Revisão 528
Consórcio, -- aspectos jurídicos, -- Brasil 127
Constitucionalidade das Leis 272, 392, 425
Constitucionalidade das Leis, -- Brasil 125, 165, 284, 432,
463
Constitucionalidade das leis, -- Brasil 6, 124, 126, 139,
152, 159, 162, 209, 240, 266, 300, 343, 344, 388, 497, 523
Constituição 210, 253
Constituição, -- Alemanha -- (1949) 223
Constituição, -- alteração, -- Brasil 447
Constituição, -- análise comparativa, -- Brasil 118, 199,
317, 363
Constituição, -- Baviera, -- (alemanha) -- (1946) 223
Constituição, -- Brasil -- (1824) 50, 51
Constituição, -- Brasil -- (1891) 50, 51
Constituição, -- Brasil -- (1934) 50, 51
Constituição, -- Brasil -- (1946) 50, 51
Constituição, -- Brasil -- (1967) 50, 51
Constituição, -- Brasil -- (1988)
74, 85, 86
32, 35, 50, 51, 57, 58,
108, 111, 158, 164, 172, 190, 206A, 223, 245, 272, 273,
284, 298, 329
334, 350, 352, 367, 391, 392, 401, 432, 521
Constituição, -- Brasil -- (2002) 44
Constituição Federal (1988) 481, 496
Constituição, -- Projeto 515
Constituição, -- projeto 520, 529
Constituição, -- Votação 482, 526
Contraditório 5
Contrato 420
Contrato Administrativo, -- Brasil 284
Contrato administrativo, -- Brasil 134, 286, 422
Contrato administrativo, -- normas, -- Brasil 382
Contrato Bancario, -- Brasil 171
Contrato Bilateral, -- Brasil 421
Contrato, -- Brasil 77, 313
Contrato coletivo de trabalho, -- alteração, -- Brasil 370
Contrato de Trabalho 290
Contrato de Trabalho, -- Alteração, -- França 356
Contrato de trabalho, -- Brasil 190
Contrato de Trabalho, -- Suspensão, -- França 356
Contrato, -- França 11
Contrato individual de trabalho, -- Brasil 189, 254, 370
Contrato social, -- Brasil 310
Contribuição Previdenciaria 386
Contribuição previdenciária 275
Contribuição previdenciária, -- alíquota, -- legislação, -Brasil 152
Contribuição previdenciária, -- aposentadoria, -- Brasil
204
Contribuição previdenciária, -- aposentadoria, -- base de
cálculo, -- Brasil 384
Contribuição previdenciária, -- aposentados, -- Brasil 472
Contribuição previdenciária, -- base de cálculo, -- Brasil
269
Contribuição Previdenciária, -- Brasil 457
Contribuição previdenciária, -- Brasil 61, 62, 116, 146,
153, 180, 240, 282, 302
334, 343, 346, 347, 369, 408, 442, 443, 466, 503, 518, 519
Contribuição Previdenciaria, -- Cobrança, -- Brasil 514
Contribuição previdenciária, -- cobrança, -- Brasil 162
Contribuição previdenciária, -- cobrança, -- legislação, -Brasil 152, 523
Contribuição previdenciária, -- crítica, -- Brasil 497
Contribuição previdenciária, -- legislação, -- alteração, - Brasil 465
Contribuição Social, -- Base de Calculo, -- Brasil 271
Contribuição social, -- Brasil 343, 372
Contribuinte (pessoa Juridica), -- Brasil 321
Controle da constitucionalidade 50, 51
Controle da constitucionalidade, -- Argentina 56
Controle da constitucionalidade, -- Brasil 32, 35, 36, 124,
126, 191, 192, 332
Controle da constitucionalidade, -- Direito Comparado 51
Controle da constitucionalidade, -- direito comparado 50
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) 484
Convenção Coletiva de Trabalho 287, 394
Convenção coletiva de trabalho, -- Brasil 189
Convenção Coletiva de Trabalho, -- França 205
Convenção coletiva de trabalho, -- poder normativo, -Brasil 254
Convenção de Haia 179
Conversibilidade Monetaria, -- Brasil 260, 405
Corporativismo 254
Correção monetária 265
Correção Monetaria, -- Brasil 260, 379, 424
Correção monetária, -- Brasil 35, 105, 127, 226, 261, 382,
413, 422
Correção salarial, -- Brasil 81
Correção Salarial, -- Jurisprudencia, -- Brasil 259
Correção Salarial, -- jurisprudência, -- Brasil 277
Correção salarial, -- jurisprudência, -- Brasil 82
Corrupção, -- Brasil 87
Corte Interamericana de Direitos Humanos 484
Crédito trabalhista, -- Brasil 261
Crédito tributário, -- Brasil 422
Crime de responsabilidade, -- parecer, -- Brasil 8
Crime Inafiançavel 482
Cruzado 405
Decadência (direito civil), -- Brasil 97, 412
Decisão judicial, -- Brasil 233
Declaração Universal dos Direitos Humanos 25
Declaração Universal dos Direitos Humanos, -- aspectos
jurídicos 195
Defesa (processo Civil) 391
Déficit, -- Brasil 160
Deflação, -- Brasil 301
Degradação ambiental, -- Brasil 257
Democracia 210
Democracia, -- Brasil 86, 98
Deontologia jurídica, -- Brasil 178
Dependente (Direito previdenciário), -- legislação, -Brasil 390
Desapropriação 391
Desapropriação, -- regulamentação, -- Brasil 188
Desistência (processo civil), -- controle judicial, -parecer, -- Brasil 2
Despedida Arbitraria, -- Brasil 46
Despejo, -- Jurisprudencia, -- Brasil 147
Devido processo legal 5
Devido processo legal, -- Brasil 8, 206
Direito à informação, -- parecer, -- Brasil 8
Direito à vida, -- Brasil 44
Direito Administrativo 175, 250, 296, 297, 319
Direito administrativo, -- Brasil 9
Direito Administrativo, -- França 106, 123
Direito Adquirido
12, 25, 38, 47, 68, 111
113, 114, 118A, 120, 121, 131, 132, 138, 142, 143, 144,
149, 161, 166
172, 173, 175, 176, 179, 184, 193, 197, 208, 210, 228, 234,
245
246, 247, 249, 250, 251, 253, 256, 267, 270, 272, 273,
274a, 281, 283
285, 287, 290, 294, 296, 298, 308, 319, 322, 327, 329, 340,
341
361, 362, 367, 370A, 375, 376, 381, 387, 387a, 391, 392,
395, 398, 400, 402
404, 406, 409A, 410, 419, 420, 424, 425, 426, 436, 441,
471, 481, 482
485, 495, 496, 498, 510, 515, 521, 526, 527, 528
Direito adquirido 5, 18, 19, 20, 27, 33, 37, 50, 54, 55,
73,
84, 85, 96, 100, 104, 130, 141, 158, 185, 186, 187, 195,
209
213, 225, 242, 261, 265, 275, 278, 297, 306, 312, 353,
367A, 383, 390
397, 401, 411, 416, 418, 434, 517, 520, 529
Direito adquirido, -- alteração, -- Brasil 140
Direito adquirido, -- análise, -- Brasil 435, 469, 478,
483, 487
Direito adquirido, -- aposentadoria, -- Brasil 464
Direito Adquirido, -- Argentina 30
Direito adquirido, -- Argentina 56
Direito adquirido, -- aspectos constitucionais 516
Direito adquirido, -- aspectos constitucionais, -- Brasil
409, 472
Direito Adquirido, -- Brasil 1, 39, 40, 41, 46, 57, 58, 70
115, 125, 136, 137, 147, 150, 163, 165, 169, 171, 182, 194,
198
200, 203, 206A, 222, 231, 244, 248, 260, 271, 284, 292,
293, 301, 304
305, 309, 321, 325, 328, 338, 342, 345, 350, 351, 354, 359,
366
379, 386, 399, 405, 407, 421, 432, 433, 445, 448, 451, 453,
454
456, 457, 458, 459, 460, 461, 493, 494, 500, 504, 506, 514,
522
Direito adquirido, -- Brasil 6, 7, 9, 13, 14, 15, 21, 23,
24,
32, 35, 36, 42, 44, 45, 61, 62, 63, 64, 65, 66
67, 71, 72, 77, 78, 80, 81, 82, 86, 87, 88
94, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 105, 107, 109, 110, 112, 116
117, 119, 122, 124, 126, 127, 128, 133, 134, 139, 145, 146,
148
151, 152, 153, 155, 156, 157, 159, 160, 162, 164, 167, 168,
170
170A, 174, 178, 180, 181, 183, 185, 188, 189, 190, 191,
192, 192a, 202, 206
207, 211, 212, 214, 215, 216, 218, 219, 221, 223a, 224,
227, 232, 233
235, 237, 239, 240, 243, 254, 257, 258, 262, 264, 266, 268,
269
274, 276, 277, 279, 280, 282, 286, 288, 289, 291, 295, 299,
300
302, 303, 307, 310, 311, 317, 318, 320, 323, 324, 326, 330,
331
333, 334, 335, 336, 339, 343, 343A, 344, 346, 347, 348,
349, 352, 360
363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 377, 378, 380,
382
384, 385A, 385, 388, 389, 393, 396, 403, 408, 412, 413,
417, 422, 427
428, 429, 437, 438, 439, 440, 442, 443, 444, 446, 449, 452,
455
462, 466, 467, 468, 470, 473, 474, 475, 476, 477, 479, 480,
486
488, 489, 490, 491, 492, 497, 499, 501, 502, 503, 505, 507,
509
511, 512, 513, 518, 519, 523, 524, 525, 530
Direito adquirido. -- Brasil 226
Direito adquirido, -- Brasil, -- Peru 484
Direito adquirido, -- Canadá 415
Direito Adquirido Comparado 51
Direito Adquirido, -- Conflito de Leis, -- França 314
Direito Adquirido, -- Direito Comparado 315, 337
Direito adquirido, -- Direito Comparado 98
Direito adquirido, -- Direito comparado 252
Direito adquirido, -- direito comparado 185, 311
Direito adquirido, -- direito comparado, -- França, -Brasil, -- Estados Unidos 89
Direito Adquirido (Direito Internacional Privado) 17
Direito Adquirido (direito Internacional Privado) 22
Direito adquirido (direito internacional privado) 16
Direito adquirido, -- doutrinas e controvérsias, -- Brasil
332, 355
Direito adquirido, -- Empregado, -- Brasil 43
Direito Adquirido, -- Estados Unidos 196
Direito adquirido, -- estudo de caso, -- Brasil 390
Direito Adquirido, -- Extinção 450
Direito adquirido, -- extinção, -- Brasil 447
Direito Adquirido, -- França 11, 106, 123, 205, 356
Direito Adquirido, -- Funcionario, -- Brasil 463
Direito Adquirido, -- Historia, -- Brasil 375
Direito adquirido, -- história, -- Brasil 118, 199, 508
Direito adquirido, -- Itália 10, 90
Direito Adquirido, -- Jurisprudencia, -- Brasil 177, 259
Direito adquirido, -- jurisprudência, -- Brasil 29, 53, 54,
64, 88, 108, 189, 198
199, 204, 230, 332, 390
Direito Adquirido, -- Legislação, -- Brasil 313, 373
Direito adquirido, -- legislação, -- Brasil 154
Direito adquirido, -- natureza jurídica, -- Brasil 129
Direito Adquirido, -- Normas, -- Brasil 263
Direito adquirido, -- opinião política, -- Brasil 465
Direito Adquirido, -- Paises da Cee 241
Direito Adquirido, -- Parecer 423
Direito Adquirido, -- Parecer, -- Brasil 316
Direito adquirido, -- parecer, -- Brasil 2, 8, 91, 217
Direito adquirido, -- pessoal militar, -- Brasil 48, 49, 52
Direito Adquirido, -- Portugal 60
Direito adquirido, -- promoção, -- parecer, -- Brasil 93
Direito Adquirido, -- Proteção, -- Brasil 223
Direito Adquirido, -- proteção, -- Brasil 430
Direito adquirido, -- proteção, -- Brasil 71, 238, 357,
358, 360, 431
Direito Adquirido, -- Proteção, -- Polonia 414
Direito adquirido, -- responsabilidade civil, -- Brasil 236
Direito adquirido, -- revisão, -- Brasil 4
Direito Adquirido, -- Revogação, -- França 201
Direito Adquirido, -- Uruguai 315
Direito agrário, -- Canadá 415
Direito Ambiental 50
Direito Ambiental Comparado 51
Direito Autoral, -- Brasil 407
Direito Civil 166
Direito Civil, -- Brasil 39, 40, 41, 42
Direito civil comparado, -- Brasil, -- Itália 104
Direito Comunitario, -- Aplicação 241
Direito Constitucional 253, 367A
Direito constitucional 32, 185
Direito Constitucional, -- Brasil 285, 500
Direito constitucional, -- Brasil 8, 23, 24, 32, 71, 162,
252, 360, 513
Direito constitucional comparado, -- Inglaterra, -- México
374
Direito constitucional, -- jurisprudência, -- Brasil 23
Direito das sucessões 55
Direito das sucessões, -- Itália 10, 90
Direito de ação, -- Brasil 207
Direito de defesa, -- Brasil 44
Direito de Greve, -- Brasil 351
Direito de Greve, -- França 356
Direito de locomoção, -- Brasil 374
Direito de petição 5
Direito de propriedade 195
Direito de propriedade, -- Brasil 44, 63, 107, 257, 300
Direito de Reunião, -- Brasil 351
Direito Disciplinar, -- França 356
Direito do Trabalho 175, 394
Direito do trabalho, -- Brasil 254
Direito do Trabalho, -- Fontes, -- França 356
Direito do Trabalho, -- França 201, 356
Direito Estrangeiro 234
Direito Estrangeiro, -- França 314
Direito Estrangeiro, -- Portugal 60
Direito Internacional 256
Direito Internacional Privado 120, 184, 361
Direito internacional privado 16
Direito Internacional Privado, -- Codificação, -- França
267
Direito Internacional Privado, -- Normas 234
Direito Internacional Privado, -- Portugal 60
Direito Internacional Publico 173
Direito Internacional Público 432
Direito Intertemporal 38, 246, 251, 394, 410
Direito intertemporal 397, 411
Direito Intertemporal, -- Brasil 38, 137, 321, 382
Direito intertemporal, -- Brasil 37, 77, 388, 390, 393, 412
Direito Intertemporal, -- Direito Comparado 315
Direito intertemporal, -- história 77
Direito intertemporal, -- Itália 10
Direito Intertemporal, -- Uruguai 315
Direito monetário 74
Direito Natural 25
Direito natural, -- Argentina 56
Direito natural, -- Inglaterra 56
Direito positivo 55
Direito positivo, -- Brasil 178
Direito Privado, -- Brasil 200
Direito privado, -- Brasil 198
Direito Privado, -- Portugal 60
Direito Publico, -- Argentina 30
Direito Publico, -- Brasil 200
Direito Público, -- Brasil 110
Direito público, -- Brasil 198
Direito Subjetivo, -- Brasil 293
Direito subjetivo, -- Brasil 412
Direito tributário, -- jurisprudência, -- Brasil 5
Direitos da Personalidade 391
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 496
Direitos e Garantias Individuais, -- Brasil 223, 399, 500
Direitos e garantias individuais 104, 242, 462, 517
Direitos e garantias individuais, -- Argentina 56
Direitos e garantias individuais, -- Brasil 6, 8, 23, 32,
44, 86, 87, 124
153, 167, 199, 374
Direitos e garantias individuais, -- Direito Comparado 51
Direitos e garantias individuais, -- direito comparado 50
Direitos e garantias individuais, -- pessoal militar, -Brasil 52
Direitos e garantias individuais, -- proteção, -- Brasil
357
Direitos Humanos 25
Direitos humanos 18
Direitos humanos, -- Brasil 6, 44, 86, 87, 124, 374
Direitos pessoais, -- Itália 10
Direitos reais, -- Itália 10
Direitos sociais, -- Brasil 44, 162
Discricionariedade 362
Discricionariedade, -- Brasil 94
Dispensa por Doença, -- Brasil 46
Disposições Constitucionais Transitorias, -- Brasil 359
Disposições constitucionais transitórias, -- Brasil 35
Disposições constitucionais transitórias, -- Direito
Comparado 51
Disposições constitucionais transitórias, -- direito
comparado 50
Dissídio coletivo, -- Brasil 278
Dissidio Coletivo, -- Jurisprudencia, -- Brasil 259
Divorcio, -- Portugal 60
Efeito suspensivo, -- Brasil 278
Eficacia da Lei 495
Eficacia da lei 230
Eficácia da lei, -- Argentina 56
Eficácia da lei, -- Brasil 237
Eficácia da lei, -- Itália 10
Eficácia da lei no espaço 186
Eficácia da lei no tempo 186
Eficácia da lei no tempo, -- Brasil 189, 428
Eficacia Preclusiva, -- Estados Unidos 196
Embargos de declaração, -- Brasil 413
Embargos (processo civil), -- Brasil 19
Emenda constitucional, -- aspectos constitucionais, -Brasil 472
Emenda Constitucional, -- Brasil 57, 58, 223, 500
Emenda constitucional, -- Brasil 6, 9, 21, 35, 73, 124,
140, 151, 191, 192
211, 317, 323, 348, 372, 442, 452, 467, 512, 519
Emenda constitucional, -- Brasil -- (1996) 154
Emenda constitucional, -- Brasil -- (1998) 65
Emenda constitucional, -- crítica e interpretação, -Brasil 237, 344
Emenda constitucional, -- interpretação, -- Brasil 349
Emenda Popular, -- Brasil 506
Empregado, -- Estabilidade 471
Empregador rural, -- Brasil 237
Empresa, -- Brasil 146
Empresa de construção, -- parecer, -- Brasil 2
Empresa Distribuidora de Derivados de Petroleo 471
Empresa, -- Fusão, -- Parecer, -- Brasil 43
Empresa Nacional 471
Empresa Nacional, -- Legislação, -- Brasil 285
Emprestimo compulsorio, -- Brasil 99
Empréstimo compulsório, -- Brasil 300
Emprestimo Compulsorio, -- Brasil -- (1990) 171
Empréstimo público, -- natureza jurídica, -- Brasil 422
Enriquecimento ilícito, -- Brasil 127
Ensino jurídico, -- qualidade 24
Eqüidade, -- Brasil 127
Escravidão, -- Brasil 447
Especulação, -- Brasil 489
Estabilidade, -- Brasil 46, 208
Estabilidade, -- Direito Comparado 46
Estabilidade, -- história, -- Brasil 363
Estabilidade, -- Legislação, -- Brasil 46
Estabilização Economica 528
Estabilização Economica, -- Brasil 147, 260
Estado de direito, -- Brasil 86, 87, 98, 162
Estado federal, -- Brasil 32
Estado federal, -- responsabilidade, -- Brasil 343a
Estado (unidade da federação), -- Brasil 148
Estatuto dos Funcionarios Publicos 405A
Estatuto dos funcionarios públicos, -- Brasil 66
Estatuto pessoal 312
Estrangeiro 249
Estrangeiro, -- aspectos jurídicos 16
Exame de Ordem, -- Brasil 125
Exame Medico, -- Brasil 169
Execução Trabalhista, -- Brasil 345
Fato, -- Brasil 178
Fato gerador, -- Brasil 299
Fato juídico 27
Fé pública 195
Federação 496
Ferias 398
Ferreira, Aloysio Nunes 442
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves 473
Filosofia do direito 55
França Cour de Cassation 11
França, Limongi 337
França, R. Limongi (Rubens Limongi), 1927- 335
Fraude Civil 267
Função Publica, -- Brasil 304
Funcionalismo público, -- salário, -- Brasil 473
Funcionario Internacional 290
Funcionario Publico 118A, 131, 220, 250, 255, 340
Funcionario público 84
Funcionário público 130
Funcionario Publico, -- Aposentadoria, -- Brasil 514, 522
Funcionario Publico, -- aposentadoria, -- Brasil 457
Funcionário Público, -- aposentadoria, -- alteração, -crítica, -- Brasil 487
Funcionário público, -- aposentadoria, -- Brasil 159
Funcionário público, -- Brasil 479
Funcionario Publico, -- Direito Adquirido
255, 405A
135, 220, 229,
Funcionario Publico, -- Estabilidade, -- Brasil 445, 494,
522
Funcionário Público, -- estabilidade, -- Brasil 448, 453
Funcionário público, -- estabilidade, -- Brasil 224, 364
Funcionario Publico Estadual 111
Funcionario público, -- legislação 416
Funcionário público, -- pensões, -- Brasil 152
Funcionário público, -- salário, -- Brasil 364
Funcionario Publico, -- Vencimentos, -- Brasil 175, 522
Funcionário Publico, -- vencimentos, -- Brasil 461
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) 455
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), -natureza jurídica, -- história 226
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), -- Brasil 8
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (brasil) (fgts) 46
Fundo de pensão 73
Fundo de pensão, -- Brasil 276
Gabba, Carlo Francesco 335
Gandra, Ives 467, 512
Garantia Constitucional 270, 273
Garantia constitucional 96
Garcez, Martinho, 1850- 497
Genoino, Jose 506
Globalização da economia 269
Governabilidade, -- Brasil 244
Governo Federal, -- Estados Unidos 196
Gratificação 193
Gratificação de Representação 250
Gratificação, -- incorporação, -- Brasil 297
Gratificação, -- pessoal militar, -- Brasil 48
Guerra mundial (1939-1945) 4
Habeas-corpus 25
Habeas data 85
Habeas-data 25, 391
Habeas-data, -- Brasil 8
Hartung, Paulo 518
Hermenêutica 44, 178
Hermenêutica, -- Brasil 310, 335, 348
Hermeneutica, -- Paises da Cee 241
Hierarquia das leis, -- Brasil 348
Hora Extra 471
Igabba, Carlo Francesco 189
Igualdade perante a lei, -- Brasil 374
Igualdade perante a Lei, -- Paises da Cee 241
Igualdade Salarial 114
Igualdade salarial, -- Brasil 264
Imovel Residencial, -- Brasil 147, 165
Impeachment, -- parecer, -- Brasil 8
Imposto de importação, -- alíquota, -- Brasil 209
Imposto de Renda, -- Base de Calculo, -- Brasil 271, 321
Imposto de renda, -- Brasil 99
Imposto de Renda, -- Fato Gerador, -- Brasil 321
Imposto de renda, -- isenção, -- revogação, -- Brasil 299
Imposto de Renda, -- Parecer, -- Brasil 316
Impostos, -- Brasil 502
Inadimplemento, -- Brasil 127
Incentivo Fiscal, -- Parecer, -- Brasil 316
Indenização, -- Brasil 94, 320
Indenização (direito civil), -- Brasil 107
Indenização, -- pessoal militar, -- Brasil 48
Indexação (economia), -- Brasil 260
Indice de Preços ao Consumidor (IPC) 383
Índice de preços ao consumidor (IPC), -- Brasil 80, 81
Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 308
Industria Extrativa Mineral, -- Brasil 285
Inflação 498
Inflação, -- Brasil 105
Insalubridade, -- Brasil 233
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) 232,
501
Interesse coletivo, -- Brasil 446
Interesse de agir, -- Brasil 380
Interesse público 242
Interposição de recurso -- Brasil 36
Interpretação da Constituição, -- Brasil 454
Interpretação da constituição, -- Brasil 35, 44, 348
Interpretação da constituição, -- Brasil -- (1988) 153
Interpretação da constituição, -- Estados Unidos, -Argentina 56
Interpretação da Constituição, -- método, -- Brasil 433
Intervenção do Estado na Economia 387
Intervenção do Estado na Economia, -- Brasil 284, 379
Intervenção do Estado na economia, -- Brasil 96
Intervenção do Estado na economia, -- parecer, -- Brasil 8
Intervenção do povo no governo, -- Brasil 86, 87
Investimento, -- Brasil 260
Irredutibilidade, -- Brasil 116, 153, 155, 384
Irredutibilidade, -- vencimentos, -- Brasil 516
Irretroatividade das Leis 68, 132, 143, 144, 250, 270, 301,
398, 410, 420
Irretroatividade das leis 186, 242, 261, 265, 297, 411
Irretroatividade das leis, -- análise, -- Brasil 385A
Irretroatividade das leis, -- aspectos constitucionais, -Brasil 347
Irretroatividade das Leis, -- Brasil 39, 40, 41, 136, 137,
147, 171, 222, 271
313, 328
Irretroatividade das leis, -- Brasil 6, 37, 42, 77, 88, 99,
124, 127, 163
178, 189, 191, 192, 209, 235, 243, 252, 266, 286, 299, 323,
332
352, 385, 388, 411, 417
Irretroatividade das Leis (direito Internacional Privado)
22
Irretroatividade das Leis, -- Direito Comparado 337
Irretroatividade das Leis, -- direito comparado, -- França,
-- Brasil 89
Irretroatividade das Leis, -- Jurisprudencia, -- Brasil
177, 259
Irretroatividade das leis, -- jurisprudência, -- Brasil 53
Irretroatividade das leis, -- natureza jurídica, -- Brasil
79
Irretroatividade das Leis, -- Parecer 423
Irretroatividade das Leis, -- Uruguai 315
Isenção tributária, -- Brasil 61, 282
Isenção Tributaria, -- Parecer, -- Brasil 316
Isonomia Constitucional 113, 387, 391
Isonomia constitucional 5, 85
Isonomia constitucional, -- Brasil 8, 382, 439, 490
Jesus, Antonio de 506
Jobim, Nelson 506
Jornada de Trabalho 471
Juiz, -- Brasil 530
Juiz estadual, -- vencimentos, -- Brasil 159
Juizado especial cível, -- Brasil 380
Jurisdição, -- Brasil 380
Jurisdição Constitucional, -- Polonia 414
Jurisdição, -- Portugal 60
Jurisprudência trabalhista, -- Brasil 43
Juros, -- Brasil 35
Juros compensatórios, -- Brasil 188
Juros de mora 265
Juros de mora, -- Brasil 77, 226
Justiça 68
Justiça do Trabalho 528
Legalidade 171
Legislação, -- Brasil 105
Legislação estadual, -- Brasil 66
Legislação Penal, -- Argentina 30
Legislação Social, -- Conflito de Leis, -- Paises da Cee
241
Legislação Trabalhista 528
Legislação Trabalhista, -- Brasil 132
Legislação trabalhista, -- Brasil 189
Legitimação, -- Itália 10
Legitimidade, -- Brasil 127
Lei, -- Brasil 178
Lei Complementar 250
Lei de Falencias, -- Brasil -- (1945) 345
Lei de Introdução ao Codigo Civil, -- Brasil -- (1942) 174
Lei de Introdução ao Código Civil, -- Brasil -- (1942) 390
Lei de processo administrativo, -- Brasil -- (1999) 202
Lei do Inquilinato 495
Lei do parcelamento urbano, -- Brasil -- (1979) 107
Lei, -- história 186
Lei Nova 149, 246
Lei Organica da Magistratura Nacional, -- Brasil 327
Lei, -- regulamentação, -- Brasil 49
Lei, -- Vigencia 132
Lesão Contratual, -- Jurisprudencia, -- Brasil 325
Liberdade, -- Aspectos Juridicos 68
Liberdade contratual, -- Brasil 310
Liberdade Contratual, -- Portugal 60
Liberdade das Profissões, -- Brasil 351
Liberdade de Associação, -- Brasil 351
Liberdade de Culto, -- Brasil 351
Liberdade de Expressão 515
Liberdade de expressão 434, 520, 529
Liberdade de expressão, -- competência, -- Brasil 8
Liberdade de Informação, -- Brasil 351
Liberdade de informação, -- Brasil 44
Liberdade de Locomoção, -- Brasil 351
Liberdade de Locomoção, -- Paises da Cee 241
Liberdade de Pensamento, -- Brasil 351
Liberdade Individual, -- Historia, -- Brasil 351
Licença a Gestante 471
Licença especial, -- Brasil 66, 168, 318, 346
Licitação, -- Brasil 333
Lima, Maurilio Ferreira 506
Liquidação extrajudicial, -- Brasil 427
Locação 121, 426
Locação, -- Brasil 165, 182
Locação Comercial, -- Portugal 60
Locação de Imoveis 308, 410
Locação de Imoveis, -- Brasil 147
Locação de imóveis, -- Brasil 411
Locação, -- legislação, -- Brasil 230
Loteamento, -- Brasil 257
Loteamento, -- Parecer, -- Brasil 423
Loteamento urbano, -- legislação, -- Brasil 107
Loteria, -- natureza jurídica, -- Brasil 8
Machado, João Baptista, 1927-1989, Biografia 60
Magalhães, Antônio Carlos 442, 518, 519
Magalhães, Antonio Carlos, 1927- 467, 472, 512
Magistrado, -- aposentadoria, -- Brasil 170A
Magistrado, -- aposentadoria. -- Brasil 274
Magistrado, -- aposentadoria, -- regulamentação, -- Brasil
377
Magistratura, -- Legislação 327
Maia, Jorge Eduardo de Sousa 518
Mandado de Injunção 25, 391
Mandado de injunção 85
Mandado de injunção, -- Brasil 8
Mandado de Segurança 25, 391
Mandado de segurança 85
Mandado de segurança coletivo, -- Brasil 44
Mandado de Segurança, -- Parecer 423
Mandado de segurança, -- parecer, -- Brasil 2
Mandato Eletivo 329
Mandato Presidencial 485, 510, 526, 527
Mão de Obra, -- Paises da Cee 241
Martins Filho, Ives Granda da Silva 519
Massa Falida, -- Brasil 345
Matéria tributária, -- Brasil 99
Medida provisória, -- análise, -- Brasil 32
Medida provisória, -- Brasil 203, 275
Medida provisória, -- Direito Comparado, -- Brasil, -Itália 203
Mello, Marco Aurélio Mendes de Farias, 1946- 429, 437, 439,
440, 443, 466, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 483, 488, 489,
490, 491, 492, 499, 503, 505
511, 524, 525
Mendes, Gilmar Ferreira 1955- 519
Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- 467, 512
Mercado informal, -- Brasil 276
Militar, -- aposentadoria, -- Brasil 502
Ministério público, -- competência, -- legislação, -Brasil 2
Ministério público, -- competência, -- parecer, -- Brasil 2
Ministro de Estado, -- comportamento, -- Brasil 464
Ministro de Estado, -- vencimentos, -- Brasil 264
Ministro do Supremo Tribunal Federal, -- Brasil 442
Ministro do Supremo Tribunal Federal, -- opinião política,
-- Brasil 472, 512
Ministro do supremo tribunal federal, -- vencimentos, -Brasil 348
Modelo jurídico, -- Brasil 178
Mora, -- Portugal 60
Moralidade Administrativa, -- Brasil 305
Município, -- Brasil 148
Nacionalidade 249
Negociação Politica 441, 471
Norma Constitucional 228
Norma constitucional 50, 51
Norma Constitucional, -- Brasil 359
Norma constitucional, -- Brasil 35, 44, 221, 295, 352
Norma constitucional, -- Direito Comparado, -- Estados
Unidos, -- Áustria, -- Brasil 51
Norma Juridica 132
Norma jurídica, -- alteração 242
Norma Juridica, -- Aplicação, -- Uruguai 315
Norma Juridica, -- Brasil 350
Nulidade dos atos jurídicos, -- Brasil 289
Nulidade no Processo Civil, -- Estados Unidos 196
Obras Publicas 161
Obrigação Tributaria 274A
Oficial de Justiça, -- Brasil 1
Operação financeira, -- impostos, -- isenção, -legislação, -- Brasil 299
Ordem dos Advogados do Brasil (oab) 125
Ordem econômica 50
Ordem econômica, -- Direito Comparado 51
Ordem Publica 267
Ordem pública 89, 242
Ordem pública, -- Brasil 77, 335
Ordenamento jurídico, -- Brasil 178, 326
Organização política, -- Brasil 148
Pacto social, -- Brasil 160
Pacto Social, -- Portugal 60
Paixão, Floriceno 506
Parlamentarismo 485, 496
Partido Politico 436, 485
Pena privativa de liberdade, -- Brasil 206
Pensões, -- Brasil 169, 384, 396
Periculosidade, -- Brasil 233
Permissão de Serviço Publico 404
Permissão de serviço público, -- Brasil 134
Pesquisa jurídica 24
Plano de saúde, -- Brasil 324
Plano Economico, -- Aspectos Juridicos, -- Brasil 381
Plano Economico, -- Aspectos Juridicos, -- Brasil -- (1987)
301
Plano Economico, -- Aspectos Juridicos, -- Brasil -- (1990)
284
Plano Economico, -- Brasil 47, 194, 379
Plano Econômico, -- Brasil 105
Plano Economico, -- Brasil -- (1987) 70
Plano Economico, -- Brasil -- (1989) 70, 424
Plano Economico, -- Brasil -- (1990) 70, 171, 405
Plano Econômico, -- Brasil -- (1990) 300, 343a
Poder Constituinte 245
Poder constituinte, -- análise, -- Brasil 468
Poder Constituinte, -- Brasil 293, 342, 350, 359
Poder constituinte, -- Brasil 9, 35, 86, 87, 101, 221, 295,
307
Poder Constituinte, -- doutrinas e controvérsias, -- Brasil
342
Poder discricionário 94
Poder discricionário, -- Brasil 202
Poder executivo, -- Brasil 477
Poder judiciário, -- Brasil 32, 133, 217, 477, 512
Poder judiciário, -- poderes e atribuições, -- Brasil 467,
519
Poder popular, -- Brasil 87
Poder Regulamentar 419
Poder Vinculado 419
Poderes do Estado, -- Brasil 467
Poderes do estado, -- Brasil 217
Poderes do Estado, -- salário, -- poderes e atribuições, -Brasil 473
Politica Antiinflacionaria, -- Aspectos Juridicos, -Brasil 424
Politica de Emprego, -- França 356
Política e governo, -- Brasil 258
Politica Economica, -- Brasil 521
Política econômica, -- natureza jurídica, -- Brasil 343a
Politica Salarial, -- Alteração, -- Brasil 381
Politica Salarial, -- Aspectos Juridicos, -- Brasil 47
Politica Salarial, -- Brasil 70
Política salarial, -- Brasil 80, 82, 105
Porchat, Reynaldo 335
Posse 25
Prazo (direito civil), -- Brasil 97, 412
Precatório, -- Brasil 35
Preclusão (processo Civil), -- Estados Unidos 196
Preclusão (Processo Penal), -- Brasil 413
Prejuizo, -- Parecer, -- Brasil 321
Prequestionamento, -- Brasil 413
Prescrição aquisitiva, -- Brasil 77
Prescrição, -- Brasil 77, 226, 289
Prescrição (direito civil), -- Brasil 97, 412
Prescrição trabalhista, -- Brasil 108, 139, 164, 190, 207,
237, 266, 344, 417
Prescrição traballhista, -- aspectos constitucionais, -Brasil 388
Prescrição tributária, -- legislação, -- análise, -- Brasil
422
Prestação de contas, -- Brasil 237
Previdencia Privada 406
Previdência privada, -- Brasil 61, 62, 160, 239
Previdência privada, -- proteção, -- Brasil 427
Previdencia Social 283
Previdência social, -- análise comparativa, -- Brasil, -Chile, -- México 501
Previdência social, -- aspectos Econômicos, -- Brasil 262
Previdencia Social, -- Brasil 309
Previdência social, -- Brasil
223A, 239, 240, 269
45, 61, 62, 146, 160, 180,
347, 372, 480, 486, 505
Previdência social, -- déficit, -- Brasil 269, 501, 507,
509
Previdência social, -- déficit, -- história, -- Brasil 435
Previdência social, -- direito comparado, -- Brasil, -Argentina, -- Chile 276
Previdência social, -- história, -- legislação, -- Brasil
162
Previdência social, -- legislação, -- Brasil 67
Previdência social, -- privatização 73
Previdência social, -- privatização, -- Brasil 215
Previdência social, -- tratado, -- Brasil 61, 62
Princípio constitucional, -- alteração, -- Brasil 181
Principio Constitucional, -- Brasil 223
Princípio constitucional, -- Brasil 23, 167, 269, 295, 431
Princípio da anterioridade 5
Principio da anterioridade, -- Brasil 99
Principio da Anterioridade (direito do Trabalho) 394
Princípio da anualidade 5
Princípio da insignificância 5
Principio da Legalidade 391
Princípio da legalidade 5
Principio da Legalidade, -- Brasil 305
Princípio da legalidade, -- Brasil 8
Princípio da sucumbência 5
Procedimento sumaríssimo, -- Brasil 243
Processo 166
Processo administrativo, -- Brasil 202
Processo Civil, -- Brasil 85, 391
Processo, -- Jurisprudencia, -- Brasil 177
Processo legislativo, -- Brasil 9
Processo Trabalhista 394
Processo Trabalhista, -- Brasil 47, 388
Processo trabalhista, -- Brasil 243, 278
Procurador do Estado, -- vencimentos, -- Brasil 349
Projeto de lei, -- Brasil 480
Projeto de Resolução 527
Propriedade rural, -- aspectos sociais, -- Brasil 320
Propriedade rural, -- decisão judicial, -- Canadá 415
Propriedade, -- Taxas, -- Estados Unidos 196
Proteção ambiental, -- Brasil 257, 320
Proteção ao consumidor, -- Brasil 279
Proteção Diplomatica 256
Proteção internacional 18
Proteção Jurisdicional 256
Proteção jurisdicional, -- Argentina 56
Prova (processo Civil) 391
Proventos 370A
Proventos, -- Brasil 150
Proventos, -- Revisão 450
Racismo 482
Reajustamente de Aluguel, -- Brasil 165
Reajustamento de Aluguel 308, 426
Reajustamento de Aluguel, -- Brasil 182
Reajustamento de Aluguel, -- Jurisprudencia, -- Brasil 147
Reajustamento Salarial 521
Reajustamento salarial 213, 275, 383
Reajustamento Salarial, -- Brasil 194, 381
Reajustamento salarial, -- Brasil 105
Reajustamento Salarial, -- Conflito de Leis, -- Brasil 287
Reajustamento salarial, -- interpretação, -- Brasil 81
Reajustamento Salarial, -- Jurisprudencia, -- Brasil 47
Reajustamento salarial, -- jurisprudência, -- Brasil 80,
105
Reajustamento Salarial, -- Legislação, -- Brasil 47
Reajustamento Salarial, -- Parecer, -- Brasil 70
Reclamação Trabalhista, -- Brasil 47, 70
Reclamação trabalhista, -- Brasil 139, 207
Reclamação Trabalhista, -- Jurisprudencia, -- Brasil 345
Reconhecimento de governo 312
Recurso Especial 391
Recurso especial 85
Recurso especial, -- Brasil 36, 413
Recurso Extraordinario 391
Recurso extraordinário 85
Recurso extraordinário, -- Brasil 36, 413
Recurso Extraordinario, -- Espanha 68
Recurso (Processo Traabalhista), -- Brasil 243
Reforma Administrativa, -- Analise, -- Brasil 522
Reforma administrativa, -- análise, -- Brasil 333
Reforma administrativa, -- aspectos constitucionais, -Brasil 145, 409
Reforma Administrativa, -- Brasil 57, 58, 208, 304, 445,
451, 459, 494
Reforma administrativa, -- Brasil 9, 64, 103, 153, 199,
224, 303, 307, 332
Reforma Administrativa, -- Crítica, -- Brasil 453
Reforma Constitucional, -- Brasil 57, 58, 399, 430, 432
Reforma constitucional, -- Brasil 24, 45, 71, 72, 86, 87,
129, 153, 167, 217
239, 280, 291, 311, 323, 326, 332, 360, 393, 409
Reforma Constitucional, -- Brasil -- (1996) 454
Reforma Constitucional, -- Brasil -- (1998) 292
Reforma constitucional, -- Brasil -- (1996) 154
Reforma Constitucional, -- crítica, -- Brasil -- (1997)
448, 456
Reforma constitucional, -- direito comparado 311
Reforma da previdência, -- aspectos constitucionais, -Brasil 508
Reforma do estado, -- Brasil 9
Reforma Eleitoral 436
Reforma Judiciaria, -- Brasil 57, 58
Reforma judiciária, -- Brasil 377
Reforma monetária, -- Brasil -- (1990) 300
Reforma Partidaria 436
Reforma previdenciária, -- aposentadoria, -- Brasil 61
Reforma previdenciária, -- aspectos constitucionais, -Brasil 214
Reforma previdenciária, -- aspectos jurídicos, -- Brasil
214
Reforma previdenciária, -- aspectos sócio-Econômicos, -Brasil 214
Reforma Previdenciaria, -- Brasil 445
Reforma Previdenciária, -- Brasil 429, 437, 440, 475, 477,
479, 487, 489, 511
Reforma previdenciária, -- Brasil 7, 20, 62, 122, 146, 148,
160, 162
170, 170A, 185, 204, 218, 219, 223A, 227, 239, 240, 258,
269, 276, 282, 288
332, 334, 336, 339, 347, 358, 369, 372, 377, 435, 439, 443,
444
464, 465, 466, 470, 474, 484, 488, 490, 491, 492, 499, 502,
503
524, 525, 530
Reforma previdenciária, -- Brasil -- (2003) 505
Reforma previdenciária, -- coletânea. -- Brasil 73
Reforma Previdenciária, -- crítica, -- Brasil 460
Reforma previdenciária, -- crítica, -- Brasil 159, 469
Reforma previdenciária, -- legislação, -- Brasil 67
Reforma previdenciária, -- modelo, -- Brasil 478
Reforma previdenciária, -- modelo, -- debate, -- Brasil 483
Reforma previdenciária, -- opinião política, -- Brasil 509
Reforma previdenciária, -- parecer, -- Brasil 217
Reforma previdenciária, -- projeto, -- Brasil 262, 438
Reforma previdenciária, -- votação, -- Brasil 472
Reforma tributária, -- Brasil 502
Regime de bens, -- Brasil 77
Regime de Dedicação Exclusiva 135
Regime jurídico, -- alteração, -- Brasil 275
Regime penitenciário, -- Brasil 206
Item de imóveis, -- Direito Comparado, -- Alemanha, -França, -- Itália 268
Item de imóveis, -- parecer, -- Brasil 268
Item de imóveis, -- retificação, -- Brasil 268
Remessa de Lucros, -- Parecer 425
Remuneração, -- pessoal militar, -- Brasil 49
Reserva florestal, -- Brasil 320
Reserva legal 5
Reserva legal, -- Brasil 320
Reserva legal, -- parecer, -- Brasil 268
Responsabilidade do empregador, -- Brasil 237
Responsabilidade do Estado 387
Retroatividade das Leis 12, 132, 142, 149, 179, 246, 251,
322, 367, 410, 450
Retroatividade das leis 74, 141
Retroatividade das Leis, -- Argentina 30
Retroatividade das leis, -- aspectos constitucionais, -Brasil 385A
Retroatividade das Leis, -- Brasil 284, 354, 375
Retroatividade das leis, -- Brasil 9, 101, 140, 164, 190,
221, 237, 335, 348, 385
388, 439, 490
Retroatividade das Leis, -- França 11
Retroatividade das Leis, -- Interpretação, -- Brasil 223
Retroatividade das leis, -- Itália 10
Retroatividade das Leis, -- Uruguai 315
Revisão Constitucional 498
Revisão Constitucional, -- análise, -- Brasil 433
Revisão Constitucional, -- Brasil
206A, 223, 244, 350
Revisão constitucional, -- Brasil 323
Revisão Constitucional, -- Brasil -- (1993) 172, 458
Revisão constitucional, -- Brasil -- (1995) 108
Revolução, -- Brasil 439, 490
Roubier, Paul 189, 335
Salario, -- Alteração, -- França 356
Salario, -- Brasil 381
Salário, -- Brasil 474, 476, 499
Salario de Beneficio 281
Salario de Contribuição 395
Salário-família, -- Brasil 372
Salário-maternidade, -- Paises da Cee 241
Salário mínimo, -- Brasil 473
Segurança, -- Aspectos Juridicos 68
Segurança do trabalho, -- Brasil 102
Segurança jurídica 195
Segurança Juridica, -- Brasil 244, 313
Segurança jurídica, -- Brasil 133, 181, 299, 307, 439, 440,
466, 489, 490, 503
511
Seguridade social, -- Brasil 239, 269
Seguridade Social (direito Internacional Privado) 234
Seguridade Social, -- Paises da Cee 241
Seguro de acidente do trabalho, -- Brasil 232
Seguro-desemprego, -- Paises da Cee 241
Seguro-morte, -- Paises da Cee 241
Seguro privado, -- contratação, -- legislação, -alteração, -- Brasil 279
Seguro Social 234
Senador, -- Brasil 442
Senador, -- opinião política, -- Brasil 472
Sentença condenatória, -- Brasil 206
Sentença Estrangeira 184
Sentença Estrangeira, -- Revisão, -- Portugal 60
Sentença Normativa 394
Sentença normativa 278
Separação de Poderes, -- Brasil 359
Separação de poderes, -- Brasil 160
Serventuário da justiça, -- nomeação, -- Rio de Janeiro
(estado) 19
Serviço público, -- aposentadoria, -- Brasil 66
Serviço público, -- Brasil 65
Servidor Publico 193
Servidor público 100
Servidor público, -- aposentadoria, -- alteração, -- Brasil
470, 486, 501
Servidor Publico, -- Aposentadoria, -- Brasil 150
Servidor público, -- aposentadoria, -- Brasil 101, 116,
117, 122, 146, 152, 162, 192A, 180, 183, 191, 192, 211,
218, 219, 227, 233, 240, 262, 269, 291
336, 339, 343, 347, 358, 369, 389, 396, 449, 508
Servidor público, -- aposentadoria, -- história, -- Brasil
302
Servidor público, -- aposentadoria, -- legislação, -Brasil 523
Servidor público, -- aposentadoria, -- parecer, -- Brasil
91
Servidor público, -- aposentadoria, -- proteção, -- Brasil
360
Servidor público, -- aposentadoria, -- vencimentos, -Brasil 431
Servidor público, -- Brasil 67, 112, 152, 155, 275, 318,
330, 530
Servidor Publico, -- Estabilidade, -- Brasil 493
Servidor público, -- estabilidade, -- Brasil 363
Servidor público, -- jurisprudência, -- Brasil 88
Servidor público, -- legislação, -- Brasil 145
Servidor público, -- pensões, -- Brasil 180
Servidor público, -- promoção, -- parecer, -- Brasil 93
Servidor público, -- proteção, -- Brasil 199
Servidor Publico Regido pela Clt 113
Servidor público regido pela CLT, -- Brasil 109
Servidor Publico, -- Regime Juridico, -- Brasil 57, 58, 304
Servidor Publico, -- Regime Juridico, -- Parecer 113
Servidor público, -- regime jurídico, -- Brasil 109, 212,
291, 303
Servidor público, -- regime júridico, -- alteração, -Brasil 365
Servidor público, -- remuneração, -- Brasil 262
Servidor público, -- vencimentos 74
Servidor Publico, -- Vencimentos, -- Brasil 57, 58, 248
Servidor público, -- vencimentos, -- Brasil 116, 129, 264,
297, 348, 403
Servidores público, -- aposentadoria, -- Brasil 371
Setor privado, -- Brasil 160
Setor público, -- Brasil 160
Sieyés, Emmanuel Joseph, 1748-1836 211
Silva, José Afonso da 473
Silva, Luiz Inácio Lula da, 1945- 258
Sindicato, -- Brasil 254
Sistema Monetario, -- Brasil 260
Situação Juridica do Estrangeiro, -- França 314
Sociedade anônima de capital aberto, -- Brasil 119
Sociedade civil, -- sócio 306
Sociedade Coligada, -- Nacionalidade, -- França 314
Sociedade comercial, -- Brasil 310
Sociedade Comercial, -- Nacionalidade, -- França 314
Sociedade em Nome Coletivo, -- Nacionalidade, -- França 314
Sociedade primitiva, -- Canadá 415
Sociologia jurídica 104
Solo Urbano 400
Solo urbano, -- Brasil 107
Sousa, Pompeu de 506
Subsídio, -- Brasil 264
Subsídios, -- Brasil 403
Suplicy, Eduardo 518
Tarifa 404
Temer, Michel, 1940- 472
Tempo de serviço, -- Brasil 466
Tempo de serviço (Direito administrativo), -- averbação, -Brasil 389
Tempo de serviço (direito administrativo), -- Brasil 66
Tempo de serviço (Direito do Trabalho), -- Brasil 168, 233,
429
Tempo de serviço (Direito do trabalho) 389
Tempo de serviço (direito do trabalho), -- Brasil 339, 346,
371
Tempo (direito), -- Brasil 97, 412
Teoria de Kelsen, -- Brasil 348
Teoria do direito 130
Teoria do Estado 411
Teoria do Estado, -- Brasil 32
Terceiro setor, -- Brasil 333
Tipicidade 5
Tito, Ronan 506
Título da dívida pública, -- Brasil 422
Tombamento 161
Tortura, -- Brasil 506
Trabalhador, -- aposentadoria, -- legislação, -- Brasil 102
Trabalhador Assalariado, -- Direitos e Deveres, -- França
356
Trabalhador, -- Direito Adquirido 394
Trabalhador rural 389
Trabalhador rural, -- Brasil 139, 207, 266, 344, 388
Trabalhador urbano, -- Brasil 164, 190
Trabalho rural, -- Brasil 237, 389, 417
Transcrição, -- Brasil 268
Transporte Urbano 404
Tratado 402
Tribunal constitucional, -- Peru 484
Tribunal de contas, -- competência, -- Brasil 8
Tribunal de Recursos, -- França 11
Tribunal federal, -- súmula, -- Brasil 209
Tribunal Superior, -- França 11
Tribunal supremo, -- decisão judicial, -- Brasil 472
Tribunal Supremo, -- jurisprudência, -- Canadá 415
Tributação, -- jurisprudência, -- Brasil 5
Tributo, -- Brasil 408
Tutela antecipada 275
Unidade de Referencia de Preços (urp) 70
Unidade de Referencia de Preços (urp), -- Jurisprudencia, - Brasil 259
Unidade de Referência de Preços (URP) 213
Unidade de referência de preços (URP) 105
Universidade 114
Universidade Federal de Uberlandia (ufu) 114
Usos e Costumes, -- França 356
Usos e Costumes, -- Jurisprudencia, -- França 356
Valor (Direito), -- Brasil 178
Vegetação, -- proteção, -- legislação, -- alteração, -análise, -- Brasil 107
Vegetação, -- proteção, -- regime jurídico, -- Brasil 107
Velloso, Carlos Mário da Silva 1936- 442, 473, 518, 519
Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936- 443, 467, 472, 512
Vencimento, -- pessoal militar, -- Brasil 49
Vencimentos
229, 250, 370A
Vencimentos, -- Brasil 155
Vencimentos, -- pessoal militar, -- Brasil 48, 52
Veterano de guerra, -- Brasil 4
Viana, Prisco, -- atuação parlamentar 103
Votação 529
Voto 485
Voto (Direito Comercial), -- Brasil 310
Zoneamento Urbano 400