CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Ordinária Geral Comarca de São João Batista
São João Batista - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
ANA LUIZA FRITZ
Período da inspeção - Data inicial:22/07/2015 - Data final:24/07/2015
Equipe Correicional
JULIANA CORREA CANTO - Assessor(a) Correicional
FELIPE DE FARIA RAMOS - Assessor(a) Correicional
1 - Do quadro funcional
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações a respeito do quadro funcional da serventia:
ANA LUIZA FRITZ - Interino
THAÍS DE ANDRADE - Substituto legal
DANIELA MAÇANEIRO - Auxiliar
GLEYCA FERNANDA REGIS - Escrevente
LUARA LUZ TEIXEIRA - Escrevente
THAIS DE ANDRADE - Escrevente Substituto(a)
ANA CAROLINE CUCO MELLO - Escrevente
ALCEDIR MIGUEL PACHECO DOS SANTOS JUNIOR - Auxiliar
JANAINA AZEVEDO DANDOLINI - Escrevente
2 - Dos livros obrigatórios e gerais
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações dos livros encerrados e em andamento:
Livro de Notas: 133, aberto em 26/06/2014, escriturado em Folhas soltas
Livro de Procurações - Notas: 54, aberto em 04/05/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Protocolo de Escrituras - Notas: 6, aberto em 10/02/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Protocolo de Títulos e outros documentos de dívida apresentados - Protesto: 152, aberto em
10/07/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Registro de Protesto : 331, aberto em 12/06/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Substabelecimento de Procurações - Notas: 02, aberto em 08/04/2010, escriturado em Folhas soltas
Livro de Testamento - Notas: 01, aberto em 08/10/2010, escriturado em Folhas soltas
Livro de Visitas e Correições: 1, aberto em 01/06/2015, escriturado em Brochura
Livro Registro Diário da Receita e da Despesa (LIVRO CAIXA): 16, aberto em 15/06/2015, escriturado em
Folhas soltas
Livro de Notas: 132, aberto em 28/10/2013, fechado em 20/06/2014, escriturado em Folhas soltas
Livro de Pacto Antenupcial - Notas: 04, aberto em 16/04/2010, fechado em 05/10/2011, escriturado em Folhas
soltas
Livro de Presença para Reconhecimento de Firma por Autenticidade e Semelhança - Notas: 7320173494, aberto
em 13/05/2014, fechado em 16/05/2014, escriturado em Brochura
Livro de Procurações - Notas: 53, aberto em 26/06/2014, fechado em 04/05/2015, escriturado em Brochura
Livro de Protocolo de Escrituras - Notas: 5, aberto em 19/11/2014, fechado em 09/02/2015, escriturado em
Brochura
Livro de Protocolo de Títulos e outros documentos de dívida apresentados - Protesto: 151, aberto em
16/04/2015, fechado em 10/07/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Registro de Protesto : 330, aberto em 08/05/2015, fechado em 12/06/2015, escriturado em Folhas
soltas
Livro de Substabelecimento de Procurações - Notas: 01, aberto em 06/12/2007, fechado em 01/04/2010,
escriturado em Folhas soltas
Livro Registro Diário da Receita e da Despesa (LIVRO CAIXA): 15, aberto em 22/05/2015, fechado em
16/06/2015, escriturado em Folhas soltas
1
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
3 - Da organização e qualidade do arquivo dos documentos
O acervo da serventia está organizado em livros e pastas próprias, o que propicia a sua conservação e
segurança.
4 - Constatações
# Item
Descrição Item
80001
O delegatário limita-se a
aplicar selo isento nos casos
em que existente isenção de
emolumento?
Lei
Não
Complement
ar Estadual
n. 175/1998,
art. 2º
50000
A serventia adota, nos atos
praticados, materiais de
expediente e composto de
identificação geral (placa,
mural, carimbos, etiquetas
etc) o padrão de identificação
enumerado no art. 432 do
CNCGJ? (I - Tabelionato de
Notas; II - Tabelionato de
Protesto; III - Ofício de
Registro de Imóveis; IV Ofício de Registros Civis das
Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas; V Ofício de Registros Civis das
Pessoas Jurídicas e de
Títulos e Documentos; e VI Escrivania de Paz).
O delegatário mantém em
local destacado, de fácil
acesso e ampla visibilidade
ao público, um mural, físico
ou eletrônico, em que conste
a tabela de emolumentos dos
atos ali praticados?
O delegatário mantém em
local destacado, de fácil
acesso e ampla visibilidade
ao público, a relação dos atos
gratuitos ou com redução de
valores?
A serventia possui fácil
acesso a idosos e pessoas
Art. 432,
CNCGJ
Não
Art. 437, I,
CNCGJ
Não
Consta uma tabela
0
resumida, extraída do
sistema
informatizado.
Art. 437, II,
CNCGJ
Não
Não verificadas as
disposições do
regimento de custas
e emolumentos.
Lei n.
10.048/00,
Não
Aparentemente - não 3
é possível precisar
50011
50012
80004
Norma
(antiga)
Norma
(atual)
2
Ocorr.
Observações
Anexo
A delegatária usa
1
isento em protestos
realizados em
protestos de CDA
cujo credor é, como o
IBAMA, autarquia
federal (nessa
hipótese, de rigor a
aplicação de selo do
tipo pago, com
cobrança de
emolumentos em
50%, na forma do art.
33, § 1º, do RCE).
Ex.: instrumento de
protesto em que
manejado o selo
isento DUZ 30526 6H02.
Verificada a
1
existência de
logomoarca na placa
de identificação.
0
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portadoras de deficiência,
conforme as normas técnicas
NBR 9050/94 e
NBR13994/2000, da ABNT Associação Brasileira de
Normas Técnicas?
art. 4º, Lei n.
10.098/00,
art. 11 e Lei
n. 8.935/94,
art. 4º
50063
O delegatário redige os atos
em estilo correto, conciso e
claro?
Art. 461, IV,
CNCGJ
Não
50073
Quando adotado o sistema
de senha, ele ostenta o
horário no qual foi extraída e
corresponda a cada usuário,
independentemente do
número de serviços por ele
solicitados?
O número de inscrição da
serventia no CNPJ é
empregado apenas nas
hipóteses legais e
normativas?
Art. 462, IV,
CNCGJ
Não
Art. 463,
CNCGJ
Não
O recibo extraído do sistema
de automação ostenta o
número do selo de
fiscalização empregado ao
ato, se for o caso?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao código
do ato adotado no sistema
informatizado de automação?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao número
e descrição dos recibos
emitidos (recibo, recibo de
antecipação de emolumentos
ou recibo complementar)?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao número
e folha do livro?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado à isenção
do ato?
Art. 464, IV,
CNCGJ
Não
50078
50083
50090
50095
50096
50098
tecnicamente - o
espaço entre uma
pequena rampa na
porta de entrada e o
degrau existente, não
comporta um
cadeirante.
Verificada a
1
realização de ato de
interesse da tabeliã,
praticado por
escrevente não
substituta, em
desacordo com o art.
27 da Lei n.
8.935/1994 e art. 15
da Lei n. 6.015/1973.
Não possui indicação 0
de horário.
Verificado o
1
lançamento de
despesa referente à
CDL de São João
Batista, com o uso de
CNPJ.
A conta de telefone
também indica o
CNPJ da serventia,
assim como a nota
fiscal referente à
Vigibras Sistemas de
Segurança e os
recibos emitidos.
Não possui o dígito
1
verificador. Ex.:
recibo n. 213678
Art. 466, I, b, Não
CNCGJ
O sistema atribui
1
número de ordem
para os lançamentos.
Ex.: Livro 16, fl. 1.
Art. 466, I, g, Não
CNCGJ
Ex.: Livro 16, fl. 1.
Art. 466, I, h, Não
CNCGJ
Ex.: Livro n. 16, fl.
1
258, protocolo 6087.
Art. 466, I, j,
CNCGJ
3
Não
0
0
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
80202
50120
50137
5417
50215
Quando for o caso, o interino
presta contas ao juiz diretor
do foro até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente ao
vencido, com a especificação
das receitas e despesas,
estas instruídas com
documentos comprobatórios,
e preenche o balancete
resumido disponível no
acesso restrito do Portal do
Extrajudicial?
O delegatário procede à
identificação das partes
mediante a apresentação de
algum dos documentos
listados no art. 478 do
CNCGJ?
CNCGJ, art. Não
111
Verificada a
1
contratação de
serviço de assessoria
jurídica no valor de
R$ 7.000,00.
Questionada sobre a
autorização - pela
direção do foro - para
a referida despesa, a
interina não soube
responder.
Art. 478,
CNCGJ
Não
Nos atos em que o
interessado ou as
testemunhas não souberem
ou estiverem impossibilitados
de assinar, o delegatário
colhe a impressão digital,
devidamente identificada e
preferencialmente do polegar
direito, e exige a assinatura, a
seu rogo, de pessoa capaz e
de duas testemunhas desse
fato, com menção das
circunstâncias no corpo do
termo?
O tabelião faz com que
constem das escrituras, com
precisão, os característicos,
as confrontações e as
localizações dos imóveis,
mencionando os nomes dos
confrontantes e, ainda,
quando se tratar só de
terreno, se esse fica do lado
par ou do lado ímpar do
logradouro, em que quadra e
a que distância métrica da
edificação ou da esquina
mais próxima, exigindo dos
interessados certidão do
registro imobiliário?
São observados na lavratura
das escrituras de inventário e
partilha os requisitos legais
quanto aos prazos (60 dias
para a abertura do
procedimento e 12 meses
para conclusão do ato), e,
quando extrapolado, atenta o
Art. 486,
CNCGJ
Não
Localizado na
1
serventia expediente
o qual condiciona a
aceitação da carteira
de habilitação à
respectiva
validadade,
contrariando o
disposto no
Provimento n. 7/2014
o qual alterou o §3º
do art. 827 do Novo
Código de Normas
desta Corregedoria.
Verificado ato no qual 1
a mesma pessoa
figura como
testemunha e
assinante a rogo. Ex.:
Livro n. 54, fl. 81.
Também verificado
no Livro n. 54, fl. 35.
Livro n. 54, fl. 70.
CNCGJ, art. , LRP, art.
912, LRP,
225
art. 225
CNCGJ, art.
917, alterado
pelo
Provimento
nº 001/2010,
CNJResolução n.
35 e CPC,
Não
CNJ,
Não
Resolução n.
35 e CPC,
art. 983
4
Não possui todas as
indicações. Ex.:
escritura lavrada no
Livro n. 133, fl. 257.
1
Constatou-se, em
1
relação à escritura de
inventário lavrada no
Livro n. 133, fl. 271
que: a) na guia do
ITCMD, consta como
data de abertura do
inventário 30.4.2015,
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tabelião para a respectiva
multa?
5120
5180
5183
5213
5216
5219
5237
art. 983
A escritura pública contém a CNCGJ, art.
profissão das partes e demais 881, IV,
comparecentes?
Código Civil,
art. 215, § 1º,
III
A escritura pública lavrada na CNCGJ, art.
serventia faz referência
881, X
expressa ao registro no Livro
de Protocolo de Escrituras,
com indicação da data?
Na lavratura da escritura
CNCGJ, art.
pública, faz-se menção da
881, XI
forma de pagamento, se em
dinheiro, cheque (identificado
pelo seu número e nome do
banco sacado) ou outra forma
estipulada pelas partes?
Quando os comparecentes
CNCGJ, art.
possam identificar-se por
884, Código
documento ou sejam
Civil, art.
conhecidos do notário e não 215, § 5º
haja exigência em lei como
requisito de validade do ato, é
dispensada a presença e a
assinatura de testemunhas
em instrumentos públicos?
No caso de dispensa de
CNCGJ, art.
testemunha, é feito o registro 884,
da dispensa e de seu motivo parágrafo
no corpo do ato?
único,
Código Civil,
art. 215, § 1º,
II
O registro atesta
CNCGJ,
expressamente o motivo da parágrafo
dispensa?
único do art.
884, Código
Civil, art.
215, §§ 1º , II
e § 5º, 1867
Quando pessoa não casada CNCGJ, art.
(solteira, separada
887 caput e
judicialmente, divorciada ou § 1º, CNJviúva) ou casada pelo regime Resolução
da separação de bens que
35, art. 18. e
esteja separada de fato
Código Civil,
pretende alienar ou gravar de arts.1521,
ônus real bens imóveis, o
1723 a 1727
delegado notarial faz constar e Leis n.
no corpo da escritura
8.971/96 e
declaração do alienante de
Leis n.
, Código
Civil, art.
215, § 1º, III
Não
CNCGJ, art. Não
794, § 2º,
sob o protocolo n.
5080; b) em
30.4.2015, não há
ocorrências no livro
de protocolo; c)
questionado, foi
esclarecido que o
número foi atribuído
pelo sistema como
uma espécie de guia
administrativa, a qual
não corresponde ao
efetivo protocolo.
Embora conste, em 0
algumas escrituras as
partes estão
indicadadas apenas
como "aposentado".
Ex.: escritura lavrada 1
no Livro n. 133, fl.
300.
CNCGJ, art. Não
796, III, § 2º,
consta apenas: "em
moeda corrente
nacional".
0
, Código
Civil, art.
215, § 5º
Não
Ex.: escitura lavrada
no Livro n. 133, fl.
257.
0
, Código
Civil, art.
215, § 1º, II
Não
0
, Código
Não
Civil, art.
215, §§ 1º , II
e § 5º, 1867
0
, CNJNão
Resolução
35, art. 18. e
Código Civil,
arts.1521,
1723 a 1727
e Leis n.
8.971/96 e
Leis n.
8.971/96 e
9.278/96. e
Ex.: não há a
0
declaração em
relação à viúva
Angelina Cim Piccoli
(Livro n. 133, fl. 244).
5
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
que não vive em união
estável?
5063
8.971/96 e
9.278/96. e
CF, art. 226,
§ 3º.
O notário rubrica todas as
CNCGJ, art.
folhas utilizadas na realização 879
dos atos?
CF, art. 226,
§ 3º.
CNCGJ, art. Não
794,
5048
No livro de protocolo de
escrituras são registrados, em
coluna própria, a data da
assinatura?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
878, § 1º,
793, IV,
alterado pelo
Provimento
nº 36/2009
5231
O cancelamento promovido
atinge o respectivo protocolo,
sendo informado no sistema
da serventia?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
885, §
797, § 3º,
3º,alterado
pelo
Provimento
nº 36/2009
5457
No reconhecimento de firma
por autenticidade é
identificado o signatário por
meio de documento?
A serventia efetua a leitura
biométrica da digital e a
imagem facial do interessado
no sistema eletrônico na
elaboração da ficha-padrão?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
919, § 1º
827, II,
No caso de menor
relativamente incapaz, é
anotada na ficha-padrão a
menoridade civil e colhida a
assinatura dos pais ou
responsáveis?
O cancelamento do registro
de protesto, feito por pedido
de pessoa jurídica credora, é
efetuado mediante
apresentação da declaração
de anuência, com
identificação e firma
reconhecida, daquele que
figurou no registro de protesto
como credor originário ou por
endossatário translativo, com
comprovação dos poderes do
signatário do documento
(como, por exemplo, a última
alteração do contrato social,
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
926
832,
5523
5535
577
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
924, VI,
827, VII,
incluído pelo
provimento
36/2009
CNCGJ, art.
923, CNCGJ,
art. 1.037, §
1º
CNCGJ, art. Não
894, III e
parágrafo
único,
6
No Livro n. 54 de
Procurações, as
folhas não são
rubricadas. Junta-se,
como exemplo, o
último ato praticado á
fl. 105.
Embora conste a
assinatura, foi
localizado ato cuja
assinatura foi lançada
no Livro de Protocolo
sem sua efetiva
ocorrência no Livro
de Notas. Ex.:
protocolo n. 6054,
referente a Darciso.
Segundo informado,
o sistema não
promove ao
cancelamento
automático, com
lançamento no Livro
de Protocolo, bem
como permite a
assinatura relativa a
protocolo já vencido.
Ex.: autenticação n.
143825.
1
2
0
1
Embora efetue a
0
leitura, não constam
os dados na fichapadrão. Além disso, o
sistema não permite
a visualização da
imagem da digital.
Ex.: Ficha n. 25616.
Não há anotação e
1
as assinaturas não
estão identificadas.
Ex.: Ficha n. 25675.
Os poderes do
1
signatário do pedido
de baixa do protesto
não são conferidos
como de rigor (a fim
de saber se a pessoa
física, no momento
do pedido
,representa ou não a
p. jurídica em nome
de quem assina). De
fato, pelos
documentos
arquivados na
serventia, não é
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
certificada pelo órgão
emissor, ou a certidão
simplificada da junta
comercial)?
508
Esgotado o prazo de três dias
úteis a contar da intimação do
devedor, sem que tenha
havido o pagamento, o aceite
ou a devolução e não
ocorrendo desistência ou
sustação, o oficial,
imediatamente, lavra e
registra o protesto ?
(Observação de colher
exemplos)
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
1.023,
885, CNCGJ,
CNCGJ, art. art. 845
954
7
possível conferir a
atualidade do ato
constituivo
apresentado.
Realmente, o
expediente recolhido
da página virtual da
JUCESC não aponta
a data em que ele foi
impresso, de modo
que não é possível
saber se a o ato
constitutivo da p.
jurídica, em sua
terceira alteração,
estava ou não
atualizado quando da
formulação do pedido
de baixa.
Apesar de o livro
2
protocolo apontar
que a intimação terse-ia dado em
determinada data,
esta não vem
expressamente
consignada no
instrumento por meio
do qual formalizada a
intimação (no qual o
"ciente" do devedor),
o que inviabiliza a
contagem do trídu
legal. Ex.: recibo de
intimação relativo ao
título protocolado sob
o número 180211.
Não é possível aferir
em que data, de fato,
deu-se a intimação.
O livro de protocolo
registra que ela
ocorreu em
11.5.2015 (fl. 83v do
livro 151 de
protocolo), e o
protesto deu-se em
15.5.2015 (fl. 72 do
livro 330 de registro
de protesto); Ex.2:
recibo de intimação
relativo ao título
protocolado sob o
número 181343. Não
é possível aferir em
que data, de fato,
deu-se a intimação.
O livro de protocolo
registra que ela
ocorreu em
16.6.2015 (fl. 204 do
livro 151 de
protocolo), e o
protesto deu-se em
23.6.2015 (fl. 70 do
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
511
Devolvido o comprovante de
entrega da intimação após o
decurso do prazo, o protesto
é lavrado imediatamente?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
1.025
886,
550
O Instrumento de Protesto
contém o tipo de protesto?
CNCGJ, art.
1.032,
CNCGJ, art.
966, VIII
397
A intimação contém o tipo e
motivo do protesto?
Quando a intimação se dá
através do oficial ou por
pessoa por ele contratada,
são efetuadas até duas
tentativas, para só então o
cartório dar por frustrado o
seu intento?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
992, VIII
874, VII,
CNCGJ, 875, Não
III, c,
A intimação por edital se dá
apenas quando são
esgotados todos os meios de
localização do devedor ao
alcance do oficial?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
995,
875, § 4º,
parágrafo
único
406
412
Não
8
livro 331 de registro
de protesto).
A contagem do tríduo
legal fica prejudicada
porque no
instrumento de
intimação não vem
consignada a data
em que dita
comunicação,
efetivamente, ocorre.
Vejam-se os
documentos
anexados ao item
511.
Não há tal
informação.
Instrumento de
protesto contido na fl.
294 do livro 330.
Não é informado o
tipo de protesto.
Nem sempre.
Verificou-se que, nos
casos em que o
devedor é
"desconhecido --não encontrado --perguntado próximo",
a pessoa contratada
para intimação limitase a procurá-lo por
uma só vez, para,
desde logo, dar por
frustada a intimação
(não há comprovação
de que o intimador
tenha tentado intimar
o devedor por duas
vezes). Ex.:
Intimação realizada
para pagamento de
dívidas
materializadas nos
títulos submetidos
aos protocolos
182705 e 182707. A
suposta falta de êxito
na intimação dos
respectivos
devedores (houve,
nesses casos, uma
só tentativa) deu
ensejo à edital de
publicação afixado no
mural da serventia
em 17.7.2015.
Vejam-se as achegas
do item 406 --- com o
intento de localizar o
devedor, as
intimações
providenciadas pela
serventia estão
0
1
1
1
0
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
436
O edital contém nome e
endereço do devedor?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
992,I,
876,
CNCGJ, art.
997
448
O edital contém nome do
sacador ou do favorecido?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
992, IV,
876,
CNCGJ, art.
997
460
O edital contém a data para o CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
pagamento?
992, VI,
876,
CNCGJ, art.
997
463
O edital contém a intimação
para o aceite ou pagamento
no tríduo legal, alertando-se
quanto à possibilidade de
oferecimento de resposta
escrita no mesmo prazo?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
992, VII,
876,
CNCGJ, art.
997
466
O edital contém o tipo e
motivo do protesto?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
992, VIII,
876,
CNCGJ, art.
997
80401
As tentativas frustradas de
intimação pessoal são
certificadas por quem as
efetuou, com data e horário
das tentativas, assim como
dos motivos que impediram o
seu cumprimento?
310
O Livro de Registro de
Protesto contém o tipo de
protesto?
O índice contém referência
aos cancelamentos de
protestos efetuados?
336
CNCGJ, art. Não
875, III, 'c'
CNCGJ, art. CNCGJ,
966, VIII
art.852, I,
Não
CNCGJ, art. Lei n.
Não
967, § 1º, Lei 9.492/97, art.
n. 9.492/97, 34, § 1°
art. 34, § 1°
9
aquém dos rigores
legais, seja porque
limitadas a uma
tentativa, seja porque
precariamente
apontada a pessoa
responsável por tal
intimação frustrada.,
Não há tal
informação no
instrumento de edital
de intimação. Ex.:
edital afixado em
20.7.2015.
Não há tal
informação. Mesmo
documento
mencionado no item
436
Não está exposta de
maneira expressa.
Mesmo documento
mencionado no item
436
Não há menção a tal
possibilidade. O que
existe é mera
referência à
possibilidade de
apresentação de
"sustação
judicial".Mesmo
documento
mencionado no item
436
Não há menção nem
a tipo nem ao motivo
do protesto., Mesmo
documento
mencionado no item
436
As tentativas de
intimação pessoal
são precariamente
certificadas, sem a
efetiva indicação nem
do horário da
tentativa, nem de seu
responsável. Mesmo
documento
mencionado no item
406.
Mesmas achegas
constantes do intem
550
No índice do livro de
protesto não há
referência aos
cancelamentos
havidos. Ex.: protesto
referido à fl. 294, do
livro 330. A despeito
de ele ter sido
cancelado no dia
1
0
0
0
0
0
0
1
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
80380
A relação diária enviada ao
IEPTB-SC contém o nome e
CNPJ ou CPF do devedor,
valor e número do título, livro
e folha do protesto?
CNCGJ, art. Não
898, I a IV
80362
Quando o pagamento é
efetuado por meio de cheque,
o tabelião lança as
ocorrências pagamento
provisório e pagamento
definitivo no Livro de
Protocolo?
Lei n.
Não
9.492/97, art.
19, § 3º
30.6.2015 (conforme
glosa constante do
próprio instrumento
encartado ao livro
mencionado), não há
referência alguma a
tal cancelamento no
íncide desse livro.
Do comprovante
1
arquivado na
serventa
comprobatório do
envio dessa relação
diário não constam
os seguintes dados:
valor e número do
título, livro e folha do
protesto. Ex.: relação
de protestos
ocorridos em
22.7.2015
Nos casos de
1
pagamento de
protesto com cheque,
a despeito de o livro
protocolo constar a
ocorrência
"pagamento
provisório", não há
menção à ocorrência
"pagamento
definitivo" quando da
compensação da
cártula. Ex.:
Pagamento ocorrido
em 17.7.2015 via
cheque. Segundo a
tabeliã, a
compensação da
cártula deu-se em
22.7.2015. Mas tal
ocorrência não foi
mencionada no livro
de protocolo com a
ocorrência
"pagamento
definitivo".
5 - Itens observados
# Item
Descrição.
50006
O delegatário mantém
Sim
atualizado histórico dos
livros obrigatórios
constantes do acervo no
cadastro da serventia,
disponível no acesso
restrito do Portal do
Extrajudicial?
O sistema informatizado Sim
de automação
impossibilita alterações
no ato praticado após a
50020
Ocorrência.
Observações
Verificados os livros de notas.
Segundo declarado.
10
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50049
50100
5610
5634
80160
80161
80162
aplicação do selo de
fiscalização?
Qual a empresa
fornecedora do sistema
informatizado de
automação utilizado na
serventia?
O livro de registro diário
da receita e da despesa
contém espaço
destinado ao
ressarcimento de atos
gratuitos?
No caso de fundada
suspeita de fraude, o
notário recusa a
autenticação e comunica
o fato imediatamente à
autoridade competente?
O notário, ao autenticar
microfilmes de
documentos ou cópias
ampliadas de imagem
microfilmada, faz a
conferência mediante
aparelho leitor
apropriado?
Ao realizar a
materialização,
procedimento que
consiste na reprodução,
em meio físico, de
documento recebido
eletronicamente, o
tabelião confere a
autenticidade do arquivo
eletrônico apresentado,
seja por meio da
verificação da assinatura
digital nele gravada ou
com a utilização de outro
meio idôneo de
conferência?
Ao realizar o processo
de desmaterialização,
por meio do qual um
documento apresentado
em meio físico é
transformado em arquivo
de dados em meio
eletrônico, seja por
fotografia ou imagem
digitalizada, o tabelião
ou seu preposto
autorizado faz a
gravação com assinatura
digital?
Ao realizar o
procedimento de
materialização ou
desmaterialização de
documentos, o tabelião
faz corresponder uma
autenticação a cada
Sim
Extradigital.
Não se aplica
Segundo declarado, não é requerido o
ressarcimento pelos atos gratuitos.
Não se aplica
Segundo alegado, nunca ocorreu.
Não se aplica
Segundo alegado, nunca praticou o ato.
Não se aplica
Segundo alegado, nunca praticou o ato.
Não se aplica
Segundo alegado, nunca praticou o ato.
Não se aplica
Segundo alegado, nunca praticou o ato.
11
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
5327
5240
5246
5249
80220
5345
5360
página do documento,
com a aplicação do selo
digital de fiscalização
respectivo?
O notário abstém-se de
lavrar escrituras de
posse onde se evidencie
a formação de
condomínios irregulares,
ou que sirvam de
pretexto para a
regularização de
loteamentos
clandestinos?
No caso de união
estável, quando o ato é
realizado por procurador,
o notário exige que o
instrumento procuratório
contenha poder
específico para a esta
declaração prevista?
A lavratura de escritura
com base em
procuração advinda de
outro Tabelionato de
Notas é precedida de
confirmação de
procedência e validade
do instrumento por
intermédio de meio
idôneo?
O comprovante de
remessa da confirmação
de procedência e
validade do instrumento
é arquivado na
serventia?
Quando requerido pela
parte interessada, o
tabelião de notas forma
cartas de sentença das
decisões judiciais, dentre
as quais, os formais de
partilha, as cartas de
adjudicação e de
arrematação, os
mandados de registro,
de averbação e de
retificação, nos moldes
da regulamentação?
Ao lavrar escrituras de
desmembramento de
imóvel rural é observada
a fração mínima de
parcelamento impressa
no Certificado de
Cadastro (CCIR)
correspondente?
Quando da lavratura de
escritura para aquisição
de imóvel rural por
pessoa física
estrangeira, é observado
Não se aplica
Conforme declarado, não foram praticados
atos desta natureza.
Não se aplica
Não encontrado ato por amostragem.
Sim
Verificado um ato por amostragem.
Sim
Verificado um ato por amostragem.
Não se aplica
Conforme declarado, não foram praticados
atos desta natureza.
Não se aplica
Não foram realizados atos desta espécie
pela atual interina.
Não se aplica
Não encontrado ato por amostragem.
12
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
5018
5264
5640
5036
5225
5676
514
580
496
o limite de cinquenta
módulos de exploração
indefinida, em área
contínua ou
descontínua?
Na serventia é
escriturado o Livro
Obrigatório Índice,
mediante fichas ou
eletrônico?
No caso de
substabelecimento,
sendo a procuração
original lavrada em outra
serventia, ainda que de
outro Estado da
Federação, o notário faz
a comunicação ao
respectivo tabelião?
A procuração em causa
própria relativa a imóveis
lavrada na serventia
contém os requisitos da
compra e venda (coisa,
preço e consentimento),
e é regida por suas
normas?
No livro de protocolo de
escrituras são inscritos
todos os atos lavrados
na serventia?
O serventuário fornece
ao interessado
comprovante do
protocolo, nele
informando sobre o
cancelamento do ato
notarial se transcorrido o
prazo sem a conclusão
desejada e a
consequente restituição
da taxa do Fundo de
Reaparelhamento da
Justiça - FRJ?
O testamento público é
escrito pelo notário ou
seu substituto legal?
Quando o instrumento é
lavrado fora do prazo, o
oficial consigna os
motivos do atraso?
Na lavratura do protesto
para fim falimentar, é
identificada a pessoa
que recebeu a intimação
pela empresa comercial
devedora?
Quando o pagamento é
efetuado por meio de
cheque e esse é
devolvido por
insuficiência de fundos, o
protesto é lavrado
Sim
Não se aplica
Embora não exista em meio físico ou no
sistema com esta nomenclatura, há meio
de pesquisa geral no sistema, pelo nome
da parte interessada, número de
documento e etc., o qual, aparentemente,
cumpre a função de índice geral.
Não encontrado ato praticado pela atual
tabeliã.
Não se aplica
Não encontrado ato por amostragem.
Sim
Verificados cinco atos por amostragem.
Sim
Necessária, entretanto, a atualização da
norma referida no comprovante.
Sim
Não se aplica
Registra-se que não existem atos lavrados
pela atual designada, todavia, serão
analisados para eventuais correções.
Não houve indicação desta ocorrência.
Não se aplica
Não houve indicação desta ocorrência.
Não se aplica
Não foi apresentado exemplo da presente
circunstância.
13
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
imediatamente?
6 - Itens verificados
1105, 50144, 50145, 50146, 50147, 50148, 50149, 50150, 50151, 50152, 50153, 50154, 50155, 50156, 50157,
50158, 50159, 50160, 50161, 50162, 50163, 50164, 50165, 50167, 50168, 50169, 50170, 50172, 50173, 50176,
50177, 50178, 50179, 50180, 50186, 50187, 50188, 50189, 50193, 50194, 50196, 50197, 50202, 50203, 50205,
50206, 50207, 50208, 50209, 50210, 80007, 80008, 80009, 80010, 80019, 50000, 50001, 50002, 50010, 50017,
50018, 50019, 50020, 50023, 50025, 50026, 50027, 50029, 50034, 50039, 50043, 50044, 50045, 80340, 50052,
50053, 50054, 50057, 50058, 50059, 50063, 50064, 50071, 50073, 50074, 50075, 50076, 50077, 50078, 50086,
50087, 50089, 50090, 50091, 50092, 50093, 50094, 50095, 50096, 50097, 50098, 50099, 50102, 50103, 50104,
50105, 50107, 50108, 50109, 50110, 50111, 50112, 50113, 50114, 50136, 50141, 80011, 80012, 80013, 80014,
80015, 80016, 80017, 80018, 80020, 80021, 80022, 80023, 80024, 80025, 80026, 80027, 80028, 80029, 80030,
80031, 80032, 5276, 5285, 5288, 5291, 5294, 5297, 5300, 5306, 5402, 5405, 5408, 5411, 5414, 5423, 5120,
5138, 5219, 5234, 5249, 5282, 5354, 5363, 5366, 5369, 5381, 5384, 5387, 5390, 5393, 5396, 5399, 5279, 5339,
5000, 5030, 5075, 5084, 5087, 5090, 5336, 80240, 5036, 5039, 5042, 5045, 5048, 5051, 5054, 5057, 5060,
5228, 5231, 5448, 5451, 5463, 5466, 5469, 5478, 5490, 5493, 5499, 5520, 5526, 5529, 5538, 5541, 5544, 5565,
5604, 80366, 80382, 80383, 80385, 80403, 586, 589, 592, 595, 80033, 80034, 80035, 80036, 403, 415, 430,
433, 472, 478, 481, 80401, 274, 330, 80380, 490, 256, 265, 345, 357, 80361, 80362, 80400, 1105, 50144,
50145, 50146, 50147, 50148, 50149, 50150, 50151, 50152, 50153, 50154, 50155, 50156, 50157, 50158, 50159,
50160, 50161, 50162, 50163, 50164, 50165, 50167, 50168, 50169, 50170, 50172, 50173, 50176, 50177, 50178,
50179, 50180, 50186, 50187, 50188, 50189, 50193, 50194, 50196, 50197, 50202, 50203, 50205, 50206, 50207,
50208, 50209, 50210, 80001, 80007, 80008, 80009, 80010, 80019, 50000, 50001, 50002, 50004, 50006, 50007,
50008, 50009, 50010, 50011, 50012, 50013, 50014, 50015, 50016, 50017, 50018, 50019, 50020, 50022, 50023,
50024, 50025, 50026, 50027, 50028, 50029, 50030, 50031, 50032, 50034, 50035, 50037, 50038, 50039, 50041,
50043, 50044, 50045, 50046, 50047, 50048, 50049, 80004, 80005, 80340, 80680, 50050, 50051, 50052, 50053,
50054, 50055, 50056, 50057, 50058, 50059, 50061, 50062, 50063, 50064, 50066, 50067, 50068, 50070, 50071,
50072, 50073, 50074, 50075, 50077, 50078, 50080, 50081, 50082, 50083, 50084, 50086, 50087, 50088, 50089,
50090, 50091, 50092, 50093, 50094, 50095, 50096, 50097, 50098, 50099, 50100, 50101, 50102, 50103, 50104,
50105, 50106, 80120, 80202, 80203, 50107, 50108, 50109, 50110, 50111, 50112, 50113, 50114, 50115, 50116,
50117, 50118, 50119, 50120, 50121, 50122, 50123, 50124, 50125, 50126, 50127, 50130, 50135, 50136, 50137,
50138, 50139, 50140, 50141, 50142, 50143, 51149, 80140, 80200, 5649, 5652, 5655, 5658, 5661, 5664, 5667,
5670, 50217, 50218, 5607, 5610, 5613, 5616, 5619, 5622, 5631, 5634, 5637, 80160, 80161, 80162, 5129, 5132,
5135, 5276, 5285, 5288, 5297, 5300, 5306, 5309, 5321, 5333, 5378, 5417, 5442, 50214, 50215, 50216, 5327,
5330, 5402, 5405, 5408, 5411, 5414, 5420, 5423, 5427, 5430, 5433, 5439, 5093, 5096, 5099, 5102, 5105, 5114,
5117, 5120, 5123, 5126, 5138, 5141, 5144, 5147, 5150, 5153, 5156, 5159, 5162, 5171, 5174, 5177, 5180, 5183,
5186, 5189, 5192, 5195, 5198, 5201, 5204, 5207, 5210, 5213, 5216, 5219, 5234, 5237, 5240, 5243, 5246, 5249,
5255, 80220, 80221, 80222, 80223, 80224, 80225, 80226, 80227, 80228, 5282, 5345, 5348, 5351, 5360, 5363,
5366, 5369, 5372, 5375, 5381, 5384, 5387, 5390, 5393, 5396, 5399, 80660, 80661, 5279, 5339, 5342, 5000,
5003, 5006, 5009, 5012, 5018, 5030, 5063, 5066, 5069, 5072, 5075, 5078, 5081, 5084, 5087, 5090, 5336, 5445,
5601, 80640, 80240, 5261, 5264, 5267, 5270, 5273, 5640, 5643, 5646, 5036, 5039, 5042, 5045, 5048, 5051,
5054, 5057, 5060, 5222, 5225, 5228, 5231, 5448, 5451, 5454, 5457, 5460, 5463, 5466, 5469, 5472, 5475, 5478,
5481, 5484, 5487, 5490, 5493, 5499, 5502, 5505, 5508, 5511, 5514, 5517, 5520, 5523, 5526, 5529, 5532, 5535,
5538, 5544, 5547, 5550, 5553, 5556, 5559, 5562, 5565, 5568, 5598, 5604, 5676, 5682, 5685, 5688, 50219,
50220, 50221, 50222, 50223, 50224, 50225, 50226, 50227, 50228, 50229, 50230, 80364, 80365, 80366, 80382,
80383, 80384, 80385, 80403, 80404, 80405, 574, 577, 586, 589, 592, 595, 80033, 80034, 80035, 80036, 508,
511, 514, 517, 520, 523, 529, 532, 541, 544, 547, 550, 553, 556, 559, 562, 580, 583, 366, 369, 372, 375, 378,
382, 385, 388, 391, 394, 397, 400, 403, 406, 409, 412, 415, 424, 430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454,
457, 460, 463, 466, 469, 472, 478, 481, 80401, 205, 268, 271, 274, 277, 280, 283, 289, 292, 301, 304, 307, 310,
313, 316, 319, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 50231, 80380, 490, 496, 505, 50233, 50234, 50235, 196, 199, 202,
214, 217, 220, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241, 244, 247, 250, 253, 256, 262, 265, 345, 354, 357, 80361,
80362, 80400
7 - Recomendação de retorno ou atividade específica
Registrado que a correição materializada no presente relatório contou com a presença do servidor Cid Fiorelo
Dell' Antonio, sugere-se que sejam realizadas correições gerais periódicas, conforme o calendário estabelecido
pela Direção do Foro (art. 12 do CNCGJ).
8 - Ato ordinatório da equipe correicional
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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
O(a) responsável pelo acervo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento deste relatório,
para apresentar resposta sobre a(s) constatação(ões) descrita(s) no item 4 (quatro), segundo a ordem
estabelecida neste campo específico e com a demonstração da correção de possível(is) equívoco(s).
A resposta, por fim, deverá ser feita por escrito e remetida, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Divisão
Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
9 - Do encerramento
Nada mais havendo a consignar, foi este relatório lavrado em uma via, enviada via Sistema Hermes - Malote
Digital para o responsável abaixo identificado.
10 - Do recebimento
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência e cumprimento do item 8.
São João Batista, 24 de Julho de 2015.
ANA LUIZA FRITZ
São João Batista - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
11 - Listagem de anexos
Anexo:80001...................Anexo Ref. # 1 (8001.pdf)
Anexo:50000...................Anexo Ref. # 2 (20150723_152411.jpg)
Anexo:80004...................Anexo Ref. # 3 (20150723_152431.jpg)
Anexo:80004...................Anexo Ref. # 4 (20150723_152457.jpg)
Anexo:80004...................Anexo Ref. # 5 (20150723_152529.jpg)
Anexo:50063...................Anexo Ref. # 6 (50063.jpg)
Anexo:50078...................Anexo Ref. # 7 (50078.pdf)
Anexo:50083...................Anexo Ref. # 8 (50083.pdf)
Anexo:50090...................Anexo Ref. # 9 (50090.pdf)
Anexo:50096...................Anexo Ref. # 10 (50096.pdf)
Anexo:80202...................Anexo Ref. # 11 (80202.pdf)
Anexo:50120...................Anexo Ref. # 12 (foto.identificação.pdf)
Anexo:50137...................Anexo Ref. # 13 (50137.pdf)
Anexo:5417...................Anexo Ref. # 14 (5417.pdf)
Anexo:50215...................Anexo Ref. # 15 (50215.pdf)
Anexo:5180...................Anexo Ref. # 16 (5180.pdf)
Anexo:5063...................Anexo Ref. # 17 (5063.pdf)
Anexo:5048...................Anexo Ref. # 18 (5048.pdf)
Anexo:5048...................Anexo Ref. # 19 (5048 (1).pdf)
Anexo:5457...................Anexo Ref. # 20 (5457.pdf)
Anexo:5535...................Anexo Ref. # 21 (5535.pdf)
Anexo:577...................Anexo Ref. # 22 (577.pdf)
Anexo:508...................Anexo Ref. # 23 (508A.pdf)
Anexo:508...................Anexo Ref. # 24 (508B.pdf)
Anexo:550...................Anexo Ref. # 25 (550.pdf)
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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Anexo:397...................Anexo Ref. # 26 (397.pdf)
Anexo:406...................Anexo Ref. # 27 (406.pdf)
Anexo:436...................Anexo Ref. # 28 (436.pdf)
Anexo:336...................Anexo Ref. # 29 (336.pdf)
Anexo:80380...................Anexo Ref. # 30 (80380.pdf)
Anexo:80362...................Anexo Ref. # 31 (80362.pdf)
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