XIV CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA
RELATÓRIO
DA
SECRETÁRIA-GERAL DA CMJPLOP
(Maio de 2013 a Junho de 2015)
PRESIDÊNCIA PORTUGUESA
XIV CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA
Índice
Anexos .............................................................................................................................. 3
Introdução ....................................................................................................................... 4
Enquadramento .............................................................................................................. 5
Análise ............................................................................................................................. 7
a)
Execução Material ................................................................................................. 7
b) Execução Financeira ............................................................................................ 16
Conclusões ..................................................................................................................... 19
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Anexos
I
Principais Linhas de Atuação da Presidência Portuguesa
21
II
Sistema de Quotizações Mistas da CMJPLOP
28
III
Contribuições da Conferência dos Ministros da Justiça dos
Países de Língua Oficial Portuguesa (2011-2019)
29
IV
Extrato bancário a 04 de junho de 2015
30
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Introdução
O presente Relatório visa apresentar aos Estados-membros da Conferência dos
Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) os resultados
alcançados durante o período em que Portugal assegurou a Presidência da Conferência.
O Relatório reporta-se ao período entre a XIII CMJPLOP, realizada em Lisboa, nos dias
29 e 30 de maio de 2013, e a XIV Conferência, que terá lugar em Díli, nos dias 22 e 23
de junho de 2015, data em que se inicia a Presidência timorense da CMJPLOP.
Este documento apresenta, em primeiro lugar, o quadro no qual se inscreve a atividade
da CMJPLOP e, posteriormente procede à análise detalhada de cada um dos pontos
constantes do programa da Presidência portuguesa e seu respetivo grau de cumprimento.
Por último, são apresentadas as conclusões que decorrem da atividade desenvolvida no
período em causa.
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Enquadramento
A CMJPLOP é uma organização internacional, formalmente constituída em 1992, e
atualmente composta por oito Estados-membros (Angola, Brasil, Cabo Verde, GuinéBissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste), os quais têm em
comum a utilização do Português como língua oficial. A Presidência da Conferência é
rotativa, o que possibilita a todos os Estados-membros assumirem, por um determinado
período, os destinos desta importante organização.
Ao longo dos anos, a CMJPLOP foi desenvolvendo um conjunto de atividades que têm
nas reuniões periódicas (bienais) dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial
Portuguesa o seu corolário. Nestas Conferências efetua-se a aprovação de diversos
documentos elaborados no âmbito do que foi previamente estabelecido como linhas de
trabalho da CMJPLOP. Por outro lado, estas reuniões permitem, de igual modo, a
tomada de decisões sobre diversos assuntos relevantes para o futuro da Conferência e
que têm reflexos no seio de cada um dos seus Estados-membros. Durante as
mencionadas Conferências são ainda apresentados os pontos de situação relativos aos
resultados alcançados face às linhas de atuação previamente aprovadas. É neste contexto
que o presente Relatório se insere.
O artigo 3.º do Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da Conferência dos
Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa determina que a
Conferência tem como objetivo “promover o desenvolvimento das relações de
cooperação entre os diversos Estados, nos domínios da justiça, nomeadamente através
de:
a) Reflexão conjunta sobre temas de interesse comum aos diversos sistemas jurídicos e
judiciários;
b) Avaliação das relações de cooperação bilateral e multilateral existentes;
c) Identificação de novas áreas de cooperação;
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d) Promoção da celebração de novos acordos de cooperação jurídica e judiciária e
acompanhamento de execução dos que já se encontram em vigor.”
Foi neste quadro que a Presidência Portuguesa da Conferência se propôs desenvolver
um programa ambicioso e exigente, tendo por base os quatro eixos supra mencionados
(vd. anexo I).
O presente relatório visa efetuar um ponto de situação e um balanço das atividades
desenvolvidas por Portugal nos mais de dois anos em que assumiu a Presidência da
CMJPLOP.
Durante o período que medeia a realização das Conferências são realizadas reuniões de
Correspondentes Nacionais. O propósito destas reuniões é o de se proceder a uma
análise intercalar acerca do desenvolvimento das atividades, bem como definir um
conjunto de procedimentos e tarefas a executar, tendo em vista a agilização dos
mecanismos, tendo por fim último a realização integral dos objetivos definidos.
Na última reunião de Correspondentes Nacionais, que se realizou em Lisboa, nos dias
28 e 29 de agosto de 2014, estiveram presentes os representantes de Angola, do Brasil,
de Moçambique, de Portugal e de Timor-Leste. Por motivos justificados, não foi
possível contar com a presença dos representantes de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São
Tomé e Príncipe. Na referida reunião de Correspondentes Nacionais foram analisadas as
atividades em curso, em particular, os trabalhos em desenvolvimento pelas Comissões
de Trabalho constituídas no seio da CMJPLOP. Para além das atividades em curso,
foram também partilhadas informações relativas a diligências efetuadas junto de outras
Organizações Internacionais, com vista à globalização da Conferência. Na reunião
discutiram-se ainda outras informações julgadas pertinentes sobre o futuro da
CMJPLOP, assim como se definiram os prazos a cumprir por forma a serem atingidas
as metas definidas.
A este respeito, sublinhe-se que nalguns casos se previu a necessidade de obtenção de
informação que carecia de anuência de S. Exas. os Ministros da Justiça, pelo que se
procedeu, posteriormente, por via eletrónica, ao envio de toda a informação considerada
relevante, mesmo junto dos Estados-membros que não estiveram presentes na aludida
reunião de Coordenadores Nacionais.
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Análise
Neste capítulo, tendo por base as linhas de trabalho previamente acordadas, procederse-á à análise de cada um dos pontos que a Presidência Portuguesa se comprometeu
realizar.
Deste modo, efetuar-se-á uma apreciação focada no ponto de vista das atividades
previstas, i.e. a execução material, mantendo igualmente a preocupação no que se refere
à execução financeira.
a) Execução Material
De acordo com o Plano de Ação para a Presidência Portuguesa da CMJPLOP,
identifica-se o grau de execução de cada uma das atividades enumeradas.
1. Reflexão conjunta sobre temas de interesse comum aos diversos sistemas
Jurídicos e Judiciários
1.1. Relançar Boletim da CMJPLOP
CUMPRIDA
A decisão de relançar o Boletim da CMJPLOP, FORUM, Justiça e Cooperação teve por
base a consciência de que a participação de vários especialistas dos respetivos Estadosmembros poderia contribuir para uma mais profunda e profícua partilha de
conhecimentos na área da Justiça.
Neste sentido, procedeu-se à edição de dois números do referido Boletim, nos quais
foram integrados artigos de juristas de todos os Estados da lusofonia, permitindo, assim,
a troca de ideias e de soluções e conferindo uma maior visibilidade ao espaço jurídico
comum que fala Português.
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O primeiro Boletim, editado em julho de 2014, teve como tema central a Proteção
Internacional das Crianças no Espaço da CPLP.
Já o segundo Boletim, publicado em junho de 2015, debruçou-se sobre os temas do
Acesso à Justiça e da Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Ambos os Boletins encontram-se disponíveis em formato eletrónico no recentíssimo
sítio da CMJPLOP.
1.2. Organizar um workshop em torno de um tema
de interesse comum
CUMPRIDA
A realização do workshop subordinado ao tema “Desafios do Combate ao Tráfico de
Seres Humanos no Espaço da CPLP” resultou do Plano de Ação anexo à Declaração de
Lisboa Sobre a Instituição de Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico
de Seres Humanos, no qual se encontrava prevista a “realização de uma reunião anual
conjunta sobre esse tema num dos Estados da CPLP”.
O workshop teve lugar em Lisboa, no dia 12 de setembro de 2014, em complemento à
II Reunião da Comissão de Trabalho dedicada à Prevenção e Combate ao Tráfico de
Seres Humanos. O evento contou com a presença de oradores nacionais e internacionais
e com um vasto público que contribuiu para enriquecer os debates.
2. Avaliação das relações de Cooperação Bilateral e Multilaterais existentes
2.1. Organizar a reunião intercalar dos
Correspondentes Nacionais
CUMPRIDA
Nos dias 28 e 29 de agosto realizou-se, em Lisboa, a reunião de Correspondentes
Nacionais. No âmbito desta reunião intercalar, o Secretariado Permanente apresentou
um balanço dos trabalhos em curso em sede das quatro comissões de trabalho
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especializadas, bem como da Rede Lusófona. Efetuou-se, igualmente, um ponto de
situação sobre o pagamento das quotas e realizou-se uma prestação intercalar de contas.
A estrutura prevista do sítio da CMJPLOP foi submetida à apreciação de todos os
correspondentes nacionais e foi apresentado o merchandising adquirido para conferir
maior visibilidade à Conferência.
Durante a reunião houve ainda lugar à apreciação de questões relativas à Rede Lusófona
e ao esclarecimento sobre o entendimento relativo ao relacionamento com a CPLP.
Por fim, foram prestadas informações por parte do representante de Timor-Leste, sobre
os preparativos que se encontravam em curso para a organização da XIV CMJPLOP.
2.2. Dinamizar a Execução dos Planos de Ação das
Declarações de Lisboa
CUMPRIDA
Por forma a assegurar os compromissos assumidos pelos Estados-membros no âmbito
dos Planos de Ação anexos à Declaração de Lisboa Sobre a Instituição de Medidas
Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos e à Declaração de
Lisboa Sobre a Instituição de medidas Comuns de Prevenção e de Combate à
Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais, realizaramse em Lisboa, nos dias 10 e 11 de setembro de 2014, as segundas reuniões de ambas as
Comissões de Trabalho, tendo por objetivo efetuar uma monitorização/avaliação do seu
grau de execução.
Nas aludidas Comissões de Trabalho estabeleceram-se métodos e calendários de
trabalho, com vista à elaboração dos respetivos relatórios que cada Comissão
submeteria à consideração de S. Exas. os Ministros da Justiça aquando da
XIV CMJPLOP.
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3. Identificação de novas áreas de Cooperação
3.1. Promover a 1ª reunião da Comissão de
Trabalho dedicada ao “Manual Prático para
aplicação da Convenção sobre a Transferência
de Pessoas Condenadas Entre os Estados
membros da CPLP”
CUMPRIDA
Nos dias 2 e 3 de abril de 2014, realizou-se, em Lisboa, a primeira reunião da Comissão
de Trabalho dedicada ao “Manual Prático para aplicação da Convenção sobre a
Transferência de Pessoas Condenadas Entre os Estados membros da CPLP”.
Na reunião procedeu-se à discussão e definição dos objetivos e metodologia dos
trabalhos a desenvolver, bem como a calendarização a fixar. Foram ainda eleitos o
Coordenador Relator e o Coordenador Relator Adjunto.
No âmbito desta reunião cada representante expôs a situação no seu Estado face a cada
uma das questões que compunham um questionário previamente circulado, que serviu
de base à troca de impressões durante a reunião.
No seguimento desta primeira reunião, a maioria dos Estados remeteu ao Coordenador
Relator os seus contributos, o que permitiu redigir o Manual.
Depois de um longo trabalho, o referido Manual será submetido a aprovação dos
Senhores Ministros da Justiça, como resultado do trabalho desenvolvido pela
Presidência Portuguesa da CMJPLOP.
3.2. Promover a 1ª reunião da Comissão de
CUMPRIDA
Trabalho dedicada à “Proteção Internacional
das Crianças no Espaço da CPLP”
A primeira reunião da Comissão de Trabalho dedicada à “Proteção Internacional das
Crianças no Espaço da CPLP” teve lugar, em Lisboa, nos dias 2 e 3 de abril de 2014.
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No âmbito desta reunião foram discutidas as respostas ao questionário, previamente
circulado, e partilhadas as experiências de cada País. Foram, igualmente, apresentados
os sistemas jurídicos existentes em cada Estado e efetuada uma reflexão sobre os
mecanismos específicos e a necessidade de ser estabelecido um quadro de cooperação
entre as várias autoridades nacionais competentes. De entre as várias questões
abordadas, foram identificadas como mais relevantes, as relativas à responsabilidade
parental, ao rapto parental e à cobrança de alimentos. Acordou-se que as questões que
não ficaram esgotadas na reunião deveriam merecer uma particular atenção no âmbito
do futuro Plano de Ação a ser submetido em sede da XIV Conferência.
No seguimento dessa reunião, os Estados remeteram ao Coordenador Relator os seus
contributos, o que permitiu redigir a proposta de Declaração, assim como o seu Plano de
Ação, que serão submetidos a aprovação de S. Exas os Senhores Ministros da Justiça,
como resultado do trabalho desenvolvido pela Presidência Portuguesa da CMJPLOP.
3.3. Preparar
ao
nível
técnico
as
propostas
tendentes a aprofundar o relacionamento da
CMJPLOP na CPLP
PARCIALMENTE
CUMPRIDA
Visando dar cumprimento à deliberação n. º 3 da Ata Final da XIII CMJPLOP
“mandatar a presidência para iniciar um processo de consultas, com vista a concluir,
até 2014, o alinhamento da Conferência com a CPLP (…) ”, em fevereiro de 2014
foram efetuadas diligências junto dos Estados-membros, via correspondentes nacionais,
no sentido de aferir da necessidade de densificar as condições em que o relacionamento
iria ser efetuado, não tendo havido, por parte de qualquer Estado a indicação de
especificações adicionais às elencadas em sede da XIII CMJPLOP.
Por haver dúvidas quanto ao que era efetivamente pretendido, a questão do
aprofundamento do relacionamento entre a CMJPLOP e a CPLP foi retomada no
quadro da reunião de correspondentes nacionais, realizada em agosto de 2014.
Precisamente por haver dúvidas fortes e não haver uma orientação política
absolutamente definida, Portugal e a futura Presidência decidiram dever a questão ser,
de novo, colocada, à consideração dos Senhores Ministros, na XIV Conferência.
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No entretanto, foi acautelado que as atividades desenvolvidas durante a Presidência
portuguesa da CMJPLOP fossem levadas ao conhecimento do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e do Secretariado Executivo da CPLP, para efeitos de referência e inclusão
na Declaração final da X Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que
teve lugar em Díli, no dia 23 de julho de 2014.
Assim, a Presidência Portuguesa desenvolveu as atividades possíveis no contexto da
indefinição existente, competindo à Presidência timorense prosseguir este trabalho,
definidas que sejam, ao nível político, no contexto da XIV Conferência, as diretrizes de
relacionamento com a CPLP.
3.4. Dinamizar a «globalização» da Conferência,
inaugurando ou estreitando os laços com
relevantes organizações internacionais
CUMPRIDA
Uma das principais preocupações da Presidência Portuguesa consistiu em dinamizar a
vertente internacional e a visibilidade externa da CMJPLOP.
Era importante que a Conferência passasse a estabelecer pontes de contato com outras
organizações internacionais e, deste modo, aproveitasse as sinergias, evitando assim, a
duplicação de esforços e o dispêndio desnecessário de recursos.
Neste domínio, a Presidência Portuguesa procurou incentivar o relacionamento bilateral
entre a CMJPLOP e outras instâncias internacionais. São disso exemplo, o encontro
mantido entre S. Exa. a Ministra da Justiça de Portugal, Presidente em exercício da
CMJPLOP, com Exmo. Sr. Secretário-Geral da COMJIB/IberRed, no dia 5 de maio de
2014.
Ainda neste contexto, nos dias 19 e 20 de maio, a Presidente e a Secretária-Geral da
CMJPLOP participaram na IV Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica
dos Países de Língua Portuguesa, que se realizou em Luanda.
Acresce que se mantiveram os contatos encetados aquando da XIII Conferência com a
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Importa ainda referir que, uma
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parte sítio da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado já se encontra
traduzido para Português e espera-se que, muito em breve, a quase totalidade dos
conteúdos seja disponibilizada em língua portuguesa.
3.5. Melhorar a imagem da Conferência através da
CUMPRIDA
criação de um sítio eletrónico e da conceção de
produtos de divulgação da Conferência
Entre maio e novembro de 2013 foi preparada uma proposta de estrutura para o futuro
sítio da CMJPLOP, a ser submetida à apreciação dos correspondentes nacionais,
aquando da reunião intercalar de 28 e 29 de agosto.
Com base na estrutura aprovada, o Secretariado Permanente lançou um concurso no
sentido de identificar e contratar uma empresa para a conceção e elaboração do sítio,
tendo o trabalho sido posteriormente adjudicado.
O sítio encontra-se em funcionamento, sendo apresentado formalmente no dia 22 de
junho, coincidindo com a data de inauguração da XIV CMJPLOP.
Aquisição de produtos de divulgação da CMJPLOP
CUMPRIDA
A CMPLOP dispõe agora de um acervo considerável de material promocional e de
divulgação, outrora inexistente. Com efeito, o Secretariado Permanente adquiriu, entre
outros, pastas, canetas, porta-cartões, pins, chapéus-de-chuva e dispositivos de
armazenamento informático.
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4. Promoção da celebração de novos Acordos de Cooperação Jurídica e Judiciária
e acompanhamento de execução dos que já se encontram em vigor
4.1. Apoiar a Rede de Cooperação Jurídica e
Judiciária Internacional
CUMPRIDA
A I Reunião de Pontos de Contato da Rede Lusófona teve lugar em Luanda, no dia 9 de
abril, tendo estado representados Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal,
S. Tomé e Príncipe e Timor Leste.
No âmbito desta reunião foram analisados os principais constrangimentos que têm
dificultado o funcionamento da Rede e apresentadas propostas/soluções para obviar aos
mesmos.
Esta reunião foi organizada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de
Angola, com o apoio do Secretariado da Rede e integrou-se numa Conferência de
âmbito mais lato, subordinada ao tema da Cooperação Jurídica e Judiciária
Internacional.
No seguimento da supra mencionada Reunião de Pontos de Contato da Rede foi
debatida a questão relativa à substituição da atual Secretária-Geral da Rede, por motivo
de término do seu mandato, uma vez que os documentos existentes são omissos
relativamente ao perfil do Secretário-Geral e forma como o mesmo deve ser escolhido.
Em sede da reunião de correspondentes nacionais, foi identificada uma proposta
possível para o formato a adotar para a indicação da figura do Secretário-Geral, que será
submetida à decisão dos Senhores Ministros na XIV Conferência.
Por outro lado, o sítio da Rede Lusófona foi integrado no novo sítio da Conferência,
com novos e atualizados conteúdos.
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4.2. Apelar aos Estados que ainda não concluíram
o processo de vinculação às três Convenções no
seio da CMJPLOP a que o façam
CUMPRIDA
No seguimento das diligências efetuadas pelo Secretariado Permanente, foi com muito
agrado que recebemos a notícia, na 1.ª Reunião da Comissão de Trabalho dedicada à
elaboração do Manual Prático para aplicação da Convenção sobre a Transferência de
Pessoas Condenadas entre os Estados membros da CPLP, de que Cabo Verde já havia
concluído as formalidades internas necessárias à vinculação à referida Convenção.
4.3. Analisar e debater a eventual celebração de
novos instrumentos que permitam facilitar o
relacionamento mútuo
CUMPRIDA
Após apreciação técnica efetuada pelos correspondentes nacionais do ponto de situação
dos trabalhos, na reunião ocorrida em Lisboa, em agosto de 2014, não foi identificada a
necessidade de celebração de novos instrumentos, antes tendo sido referida a
conveniência de se consolidar os já existentes.
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b) Execução Financeira
Aquando do início da Presidência portuguesa, o Secretariado Permanente da CMJPLOP
dispunha de um saldo positivo de 66.000,00 Euros. A referida verba resultou das
contribuições de Portugal (obrigatória de 2011 e obrigatórias e voluntárias de 2012 e
2013) e de Moçambique (contribuições obrigatórias de 2011 e 2012), tendo por base os
valores que haviam sido aprovados na XII Conferência dos Ministros da Justiça dos
Países de Língua Oficial Portuguesa, que teve lugar em Maputo, em julho de 2010 (vd.
anexo II).
Durante a Presidência Portuguesa foram depositados na conta bancária da CMJPLOP os
seguintes montantes:
DATA DE PAGAMENTO DE
MONTANTE (EM EUROS)
ESTADO-MEMBRO
CONTRIBUIÇÕES
julho de 2013
4.000 €,
Moçambique
agosto e novembro de 2013
17.975,92 €1,
Timor Leste
dezembro de 2013
27.000 €,
Portugal
fevereiro de 2014
36.000 €2,
Angola
outubro de 2014
6.112,29 €3
Timor Leste
dezembro de 2014
– 3.998,50 €4,
Moçambique
dezembro de 2014
27.000€,
Portugal
Há um desfasamento de 24,08 € por flutuação cambial do USD para o Euro.
Por indicação de Angola este montante destina-se ao pagamento das quotas obrigatórias no valor de
4.000 €, desde 2011 até 2019 (um total de nove anos).
3
Há um desfasamento, para mais, de 112,29 €.
4
Há um desfasamento de 1,50€ por flutuação cambial para o Euro.
1
2
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Neste enquadramento, o montante total das quotas pagas totalizou 188.086,71 Euros
(vd. anexo III). Ou seja, as receitas da CMJPLOP resultam integralmente das
contribuições dos Estados-membros.
O gráfico n.º 1 ilustra a situação das receitas durante a Presidência Portuguesa.
Gráfico nº 1
Receitas
Presidência Portuguesa 2013/2015
Saldo Inicial
35%
Quotizações recebidas
65%
Fonte: CMJPLOP
Durante a Presidência foi necessário efetuar despesas num total de 27.414,43 Euros, as
quais se destinaram, sobretudo, ao desenvolvimento dos trabalhos realizados pelas
quatro Comissões específicas criadas, à regularização da atividade da CMJPLOP junto
da Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa, a custear o encargo com a criação do
sítio eletrónico e o material de informação e divulgação e as despesas de deslocação e
alojamento da Secretária-Geral no exercício das suas atividades.
Em resumo, atendendo às receitas disponíveis e após suportadas todas as despesas
necessárias, verifica-se que a CMJPLOP dispunha, no dia 1 de junho de 2015, dois anos
depois do início da Presidência Portuguesa, de um saldo positivo de 160.677,28 Euros
(vd. gráfico n.º 2).
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Gráfico nº 2
Contas da CMJPLOP
Presidência Portuguesa 2013/2015
Saldo Inicial
66 000,00 €
Total de Receitas
122 086,71 €
Total de Despesas
27 414,43 €
Saldo a 04 de junho/2015
160 672,28 €
- €
20 000,00 €
40 000,00 €
60 000,00 €
80 000,00 €
100 000,00 € 120 000,00 € 140 000,00 € 160 000,00 € 180 000,00 €
Fonte: CMJPLOP
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Conclusões
Portugal assumiu, entre 30 de maio de 2013 e 23 de junho de 2015, a Presidência da
CMJPLOP, tendo procurado executar a totalidade das Linhas de Atuação definidas para
a sua Presidência, no que logrou ter êxito.
Com efeito, através da constituição de quatro Comissões de Trabalho e de uma reflexão
conjunta sistemática, deu-se sequência ao aprofundamento do conhecimento das
realidades dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados que constituem a CMJPLOP.
A partilha de experiências, bem como a relevância dos documentos elaborados pelas
respetivas Comissões de Trabalho são a prova de que a existência de um ambiente
propício potencia, não só o desenvolvimento de trabalhos com elevada qualidade, mas
também o envolvimento de todos os Estados-membros. Deste modo, é possível chegarse a patamares mais elevados de conhecimento, permitindo reflexões sobre novas
perspetivas para a Justiça lusófona.
Por outro lado, o relançamento do Boletim da CMJPLOP, FÓRUM, Justiça e
Cooperação, e a sua divulgação através de formato eletrónico, assim como a criação do
sítio da CMJPLOP permitem dar uma dimensão, verdadeiramente global, ao trabalho
que tem vindo a ser realizado pela CMJPLOP. Neste quadro destaca-se,
particularmente, os assuntos abordados nas duas edições do Boletim, cuja importância é
incontornável para os vários Estados-membros. O sítio eletrónico, por seu turno,
afigura-se como uma ferramenta crucial para conferir uma maior visibilidade do
trabalho que foi já realizado pela CMJPLOP.
No que respeita à globalização e melhoria da imagem da Conferência, importa
igualmente referir que se procurou, simultaneamente, alcançar um equilíbrio entre a
obtenção de resultados ao nível técnico e a gestão criteriosa dos recursos financeiros da
CMJPLOP.
Na perspetiva financeira, importa salientar que cerca de dois terços das receitas
disponíveis foram obtidos durante o mandato da Presidência Portuguesa. Já no que se
refere às despesas, estas cifraram-se em valores que rondam as três dezenas de milhares
de Euros, permitindo apresentar, à data de 1 de junho de 2014, um saldo bancário
positivo no valor de 160.672,28 Euros.
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Numa visão retrospetiva, pode afirmar-se, com confiança, que a Presidência Portuguesa
cumpriu as atividades a que se propôs. Portugal passa, com a consciência do dever
cumprido, o testemunho para Timor-Leste, certo que a sua Presidência dará
continuidade ao trabalho que ao longo de mais duas décadas tem vindo a ser realizado
por todos os Estados-membros no seio desta importante organização da Justiça
lusófona.
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XIV CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA
ANEXO I
PRINCIPAIS LINHAS DE ATUAÇÃO
DA
PRESIDÊNCIA PORTUGUESA
O artigo 3.º do Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da Conferência dos
Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa determina que a
Conferência tem como objetivo “promover o desenvolvimento das relações de
cooperação entre os diversos Estados, nos domínios da justiça, nomeadamente através
de:
a) Reflexão conjunta sobre temas de interesse comum aos diversos sistemas
jurídicos e judiciários;
b) Avaliação das relações de cooperação bilateral e multilateral existentes;
c) Identificação de novas áreas de cooperação;
d) Promoção da celebração de novos acordos de cooperação jurídica e
judiciária e acompanhamento de execução dos que já se encontram em vigor.”
A Presidência Portuguesa da Conferência propõe-se desenvolver o programa que ora se
apresenta, desdobrando-o nestes quatro eixos principais que o referido artigo 3.º do
Acordo exemplifica.
i.
Reflexão conjunta sobre temas de interesse comum aos diversos sistemas
jurídicos e judiciários
A Conferência de Ministros da Justiça da Comunidade de Países de Língua Oficial
Portuguesa deve promover a reflexão conjunta sobre temas que interessem a todos os
Estados e sejam relevantes para os seus ordenamentos jurídicos.
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Face aos momentos difíceis que a Justiça atravessa em todas as latitudes quer seja por
força da crise económica mundial e pela instabilidade político-social que esta acarreta,
quer seja pela ausência de recursos, impõe-se que todos os Estados reflitam
conjuntamente sobre as formas de superação das dificuldades dos seus sistemas
jurídicos e judiciários, partilhando experiências e resultados.
Conscientes da necessidade de manter o equilíbrio entre níveis sustentados de despesa
pública e a prestação de um serviço de justiça com qualidade e eficiência, os Estados
estão hoje obrigados a repensar os seus paradigmas tradicionais de oferta da Justiça, o
que implica que sejam criativos e estejam abertos a novas experiências.
Este é, portanto, o ambiente propício a que países que partilham uma matriz jurídica e
que têm laços de afinidade tão fortes quanto os Estados da Conferência, promovam o
intercâmbio de ideias, de projetos e de iniciativas na área da Justiça.
Portugal tem, até pela situação que atravessa, uma vasta experiência que pode partilhar
com os outros Estados da Conferência e, simultaneamente, está totalmente recetivo a
apreender as práticas de sucesso vividas pelos ordenamentos jurídicos de cada um dos
outros Estados da Conferência.
Assim, durante a sua Presidência, Portugal pretende lançar uma ampla reflexão sobre as
reformas dos sistemas de Justiça, como modo de adaptação às novas realidades. Para
tanto, conta com a experiência vivida nestes últimos tempos, fruto das alterações
legislativas e orgânicas que tem levado a cabo.
Com efeito, Portugal encontra-se em acelerado processo de reforma judiciária, que
inclui a criação de um novo Código de Processo Civil, a conceção de um novo sistema
de informação para os tribunais e a reorganização da rede de tribunais de primeira
instância, acompanhada de um ajustamento dos tribunais de segunda instância.
A reforma do Código de Processo Civil prevê medidas de simplificação processual e o
reforço dos instrumentos de combate a atuações processuais dilatórias.
Concomitantemente, esta reforma reforça o poder de direção do processo pelo juiz e o
princípio do inquisitório, mantendo e ampliando o princípio da adequação formal e
introduzindo, ainda, o princípio da gestão processual.
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Igualmente foi adotado o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação que
assenta em dois pilares, a saber: a criação de um sistema único e seguro de gestão
processual em todas as jurisdições e a criação do Portal da Justiça, que permitirá o
relacionamento dos cidadãos com a Justiça e integrará ferramentas específicas para cada
uma das profissões jurídicas. A estas funcionalidades, acresce um centro de formação à
distância.
A reforma da organização judiciária em curso alicerça-se em três vetores fundamentais:
primeiro, na introdução de mecanismos de gestão processual associados a métodos de
controlo da produtividade do sistema; segundo, na aposta numa maior especialização
dos tribunais, com vista à obtenção de ganhos de eficiência; por fim, na simplificação da
oferta judiciária.
Face aos desafios que atualmente se colocam no domínio da Justiça, a Presidência
Portuguesa propõe-se dinamizar a reflexão conjunta dos temas enunciados, bem como
do tema central desta reunião, utilizando para o efeito as estruturas da Conferência já
existentes, isto é, o Secretariado-Permanente e a rede de Correspondentes Nacionais.
Uma outra via para o fazer consistirá no relançamento do Boletim semestral (que
permitirá promover o intercâmbio de ideias e a divulgação de melhores práticas) e na
organização de um «workshop». Ao Boletim serão associados especialistas de todos os
países, mas preferencialmente dos países da Conferência, que serão convidados a
publicar artigos.
ii.
Avaliação das relações de cooperação bilateral e multilaterais existentes
No domínio da avaliação das relações de cooperação bilateral e multilaterais existentes,
a Presidência Portuguesa gostaria de lançar à discussão a ideia de uma plataforma
conjunta de proteção das crianças no espaço da Conferência, ou seja, uma concertação
política e técnica a este respeito nos fóruns da Justiça adequados, por forma a, com base
no reforço das atuais relações, potenciar a adoção de posições conjuntas e, por essa via,
fomentar a afirmação da Justiça lusófona, a nível multilateral e global.
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O estreitamento dos laços numa plataforma desta natureza poderá, inclusive, auxiliarnos nas respostas que nos compete dar na discussão em curso em torno da reformulação
dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.
Neste importante contexto em que se analisam as relações mantidas entre os Estados
lusófonos, num quadro de bilateralidade e, em que se equacionam as relações da
Conferência com outras entidades, a Presidência Portuguesa entende realizar uma
reunião dos correspondentes nacionais para avaliação intercalar da execução do seu
Programa, bem como dos Planos de Ação referentes às Declarações de Lisboa.
Nesta avaliação de meio-termo poder-se-á diagnosticar os pontos fortes e fracos das
estratégias adotadas e, quanto a estes, corrigir os desequilíbrios verificados durante a
sua execução.
iii.
Identificação de novas áreas de cooperação
A terceira vertente sobre a qual a Presidência Portuguesa se pretende debruçar incide
sobre a identificação de novas áreas de cooperação.
A este propósito, a Presidência acredita que é importante fomentar o trabalho em torno
do tema central da Conferência de Lisboa - A Proteção Internacional das Crianças no
espaço da CPLP (nas Vertentes Civil e Penal) -, encetando-o como uma nova frente de
cooperação entre os Estados que integram a Conferência.
No mesmo sentido, e fruto das intervenções a efetuar, é propósito da Presidência iniciar
uma fase de «globalização» da Conferência, inaugurando ou estreitando os laços com
relevantes organizações internacionais.
Com efeito, na atualidade, nenhuma organização pode trabalhar isoladamente, devendo
tirar partido das sinergias que podem surgir da cooperação com outras instâncias
internacionais, beneficiando de estratégias e experiências já adquiridas ou aproveitando
o conhecimento especializado por estas desenvolvido.
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Assim, prevê-se estabelecer pontes, nomeadamente, com a Conferência da Haia de
Direito Internacional Privado e com a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países
Ibero-Americanos, dando cumprimento ao enunciado desiderato.
A Presidência Portuguesa propõe, ainda, a criação de uma Comissão de Trabalho cujo
mandato consistirá no desenvolvimento de um manual relativo à aplicação e ao
funcionamento prático da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Pela extrema relevância que assume a divulgação institucional da Conferência e dos
seus trabalhos, a Presidência de Portugal irá trabalhar para melhorar a imagem da
Conferência, designadamente através da conceção e, havendo disponibilidade
financeira, da realização de um sítio eletrónico da Conferência, contendo informações
sobre a organização e atividades, assim como do sistema da Justiça dos Estados que a
compõem. A par desta iniciativa, a Presidência Portuguesa promoverá a aquisição de
produtos de divulgação próprios da Conferência.
iv.
Promoção da celebração de novos acordos de cooperação jurídica e
judiciária e acompanhamento de execução dos que já se encontram em
vigor
Já quanto à promoção da celebração de novos acordos de cooperação jurídica e
judiciária e acompanhamento de execução dos que já se encontram em vigor, o Plano de
Trabalhos da Presidência Portuguesa reputa como fundamental, a par da consolidação
dos instrumentos jurídicos já existentes, isto é, das três Convenções assinadas sob a
égide da Conferência e das duas Declarações de Lisboa, a análise e debate com vista à
conclusão de novos instrumentos que permitam facilitar o relacionamento mútuo,
sobretudo no âmbito da proteção das crianças.
Tal como indicado anteriormente, a reunião de correspondentes nacionais efetuará uma
avaliação intercalar da aplicação das Declarações de Lisboa e dos respetivos Planos de
Ação, diagnosticando as oportunidades e as ameaças que a sua execução coloca.
Cumprir-se-á, desta forma, o propósito central da Conferência de Lisboa, ou seja, dar
destaque aos problemas que afetam as crianças, sobretudo nas relações transfronteiriças,
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salientando-se os campos que mais relevam no quotidiano dos cidadãos, isto é, as
questões da guarda dos menores, de alimentos e os aspetos civis da subtração de
menores.
Do mesmo modo e por considerar essencial o trabalho da Rede de Cooperação Jurídica
e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, Portugal entende ser
necessário proceder a uma avaliação dos problemas com os quais esta Rede se depara, a
fim de os procurar resolver, revitalizando-a, com o objetivo de colocar no seu merecido
lugar este tão importante instrumento de cooperação jurídica e judiciária, tal como foi
idealizada por esta Conferência.
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ANEXO II
Sistema de Quotizações Mistas da CMJPLOP
ESTADO
CONTRIB.
OBRIGATORIA
CONTRIB.
VOLUNTARIA
CONTRIB.
TOTAL/ANUAL
ANGOLA
4.000,00€
14.000,00€
18.000,00€
BRASIL
4.000,00€
23.000,00€
27.000,00€
CABO VERDE
4.000,00€
2.000,00€
6.000,00€
GUINÉ-BISSAU
4.000,00€
1.000,00€
5.000,00€
MOÇAMBIQUE
4.000,00€
2.000,00€
6.000,00€
PORTUGAL
4.000,00€
23.000,00€
27.000,00€
S. TOMÉ E
PRÍNCIPE
4.000,00€
1.000,00€
5.000,00€
TIMOR LESTE
4.000,00€
2.000,00€
6.000,00€
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ANEXO III
Contribuições da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (2011-2019)
TOTAL
ESTADOS-MEMBROS
2011
2012
2013
2014
2015
ANGOLA
4 000 €
4 000 €
4 000 €
4 000 €
4 000 €
2016-2019
Saldo Inicial
16 000 €
36 000 €
TOTAL
Acumulado
36 000 €
2013-2015
BRASIL
0
0
0€
CABO VERDE
0
0
0€
GUINÉ-BISSAU
0
0
0€
8 000 €
7 999 €
15 999 €
58 000 €
54 000 €
112 000 €
0
0
0€
24 088,21 €
24 088 €
MOÇAMBIQUE
4 000 €
4 000 €
4 000 €
3 999 €
PORTUGAL
4 000 €
27 000 €
27 000 €
27 000 €
27 000 €
S. TOME E PRINCIPE
TIMOR-LESTE
TOTAL
6 000 €
18 000 €
6 000 €
41 000 €
5 976 €
40 976 €
6 112 €
41 111 €
31 000 €
16 000 €
66 000,00 €
122 086,71 €
188 086,71 €
ANEXO IV
Extrato bancário a 1 de junho de 2015