2013 MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO MUNICIPAL SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA 1 Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |SEDSDH Eduardo Henrique Accioly Campos Governador do Estado João Lyra Vice-Governador do Estado Laura Mota Gomes Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Clodoaldo Silva Secretário Executivo de Coordenação de Gestão Ana Célia Cabral de Farias Secretária Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social Mariana de Andrade Lima Suassuna Superintendente das ações de segurança Alimentar e Nutricional Paula Vanusa de Santana Tavares Oliveira Gerente de Planejamento, Projetos e Capacitação Ingrid Vier Gerente de Monitoramento e Avaliação Fernanda Shelly Rodrigues F. da Silva Gerente do Fundo Estadual da Assistência Social Joelson Rodrigues Reis e Silva Gerente do Sistema Único de assistência Social – SUAS Rafaella Viana Gerente das Ações da Proteção Social Básica Rafael West Gerente das Ações da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Lioniza Severina dos Santos Gerente das Ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade Centro de Desenvolvimento e Cidadania | CDC Ana Nery dos Santos Melo - Presidente Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa Adriana Santos - Técnica Administrativa Equipe Técnica Katharyna Assunção Coordenadora administrativo-Financeira Creusa Melo Coordenadora de Estudos e Pesquisas Maria José Diniz Coordenadora de Monitoramento Bruno Albuquerque - Técnico de TI Vinícius Souto Maior - Estatístico Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico Técnicos Administrativos Carlos Gomes Marco Aurélio Dantas Técnicos de Estudos e Pesquisas Jadeildo Rodrigues da Silva Marta G. Almeida de Queiroz Raquel da Cruz Fonseca Shirley Samico Técnicos de Monitoramento Ana Paula Santiago Danielle Rafael de Souza Fátima Maria Ferreira Barbosa Francisco Godoy Laila Talita da Conceição Costa Nayana Henrique Amâncio Paula Felipe da Silva Raquel da Cruz Fonseca RebekaNylkare Marques Roberta Eleonora Souza Leão Rosilene Mota Sandro Santos da Cunha Waylla Gonçalves de Sousa Wivian Araújo Motoristas Antônio Saraiva Diozane Cabral Francisco Pires Lima João Marcelo de Oliveira José Jorge da Silva Severino Pantaleão Câmara SUMÁRIO NOTAS INTRODUTÓRIAS ................................................................................... 5 ASPECTOS GERAIS | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE .................................... 6 GESTÃO DA POLÍTICA ......................................................................................... 8 3.1. PLANO, FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. .......................8 3.2. MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL ........................................... 10 4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS ..................... 11 4.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMAS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. .... 11 4.2. INFRAESTRUTURA E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO. ............................................... 13 4.3. CONTROLE SOCIAL ................................................................................................................ 13 5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... 15 5.1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | PSB ...................................................................................... 15 5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS .......................................... 16 5.1.2. Benefícios Eventuais ............................................................................................. 21 5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC .......................................................... 22 5.1.4. Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola .......................................... 26 5.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | PSE ................................................................................. 26 5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). .............. 27 6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. ................................................................................................................. 32 6.1. COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ...................................................................................................................... 32 6.2. CONDIÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS ...................................................... 34 6.3. CAPACITAÇÃO CONTINUADA/FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ...... 36 7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES. ....................................................... 37 7.1. GESTÃO DA POLÍTICA .......................................................................................................... 37 7.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ...................................................... 38 1. 2. 3. 7.3. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. ...... 39 GESTÃO DO TRABALHO ...................................................................................................... 40 7.4. REFERÊNCIAS............................................................................................................... 41 APÊNDICE A – SUGESTÃO DE TEMAS PARA CAPACITAÇÃO DO CRAS E CREAS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE ............................................................ 44 3 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Características Populacionais do Município de Santa Cruz do Capibaribe. ....................... 6 Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF ............................................................... 7 Tabela 3: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe em 2013. ................. 9 Tabela 4: Relação da Gestão municipal com o CMAS de Santa Cruz do Capibaribe ........................ 9 Tabela 5: Conselhos existentes em Santa Cruz do Capibaribe. ......................................................... 10 Tabela 6: Gestão do Conselho em Santa Cruz do Capibaribe. .......................................................... 12 Tabela 7: Procedimentos adotados após o processo de inscrição das entidades ................................ 14 Tabela 8: Rede de PSB em Santa Cruz do Capibaribe. ...................................................................... 15 Tabela 9: Situações predominantemente atendidas no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe .......... 16 Tabela 10: Oferta dos Benefícios Eventuais em Santa Cruz do Capibaribe ...................................... 21 Tabela 11: Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC em Santa Cruz do Capibaribe .............. 22 Tabela 12: Informações fornecidas pelo Governo Federal ao Município de Santa Cruz do Capibaribe. . 24 Tabela 13: Articulações da Gestão municipal do BPC ........................................................................ 25 Tabela 14: Rede de PSE em Santa Cruz do Capibaribe. ..................................................................... 27 Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS. .................................................................................. 28 Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS. ...................................................... 29 Tabela 17: violações de direitos atendidas pelo CREAS de Santa Cruz do Capibaribe. ................... 30 Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Cruz do Capibaribe............................... 31 Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe. ..... 33 Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe. ................. 34 LISTA DE QUADROS Quadro 1: Atividades e ações desenvolvidas pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe .................. 17 Quadro 2: Encaminhamentos realizados pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe ........................ 18 Quadro 3: Articulações estabelecidas no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe ................................ 20 Quadro 4: Espaços físicos do CRAS de Santa Cruz do Capibaribe. .................................................. 34 Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Santa Cruz do Capibaribe. ............................................................................................................................................ 35 4 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na NOB/SUAS-2012 e demais Documentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre todos os entes federados. É uma exigência a ser cumprida pela União, Estados e Municípios e se justifica pela necessidade do acompanhamento contínuo pela esfera governamental. Cada ente governamental se compromete com a Política no momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis da gestão do SUAS. O Estado de Pernambuco vem cumprindo com o seu papel de indutor da Política e reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em seu território. O monitoramento é realizado anualmente em todos os municípios do Estado, onde se visita cada um dos equipamentos, programas e projetos em execução no âmbito do SUAS, mesmo aqueles que não têm convênio direto com o estado, mas que guardam relação direta com o MDS, a quem o Estado deve prestar informações quando solicitados. O objetivo do monitoramento da Política de Assistência Social, de um modo geral, está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de contribuir com o alcance dos seus objetivos e metas. O intuito é conhecer para planejar, redirecionar e intensificar as melhorias necessárias para o bom funcionamento do SUAS. Neste sentido, os resultados do monitoramento apresentados a seguir, particularizam a realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a capacidade instalada da Política de Assistência Social no município, destacando aspectos primordiais ao campo da gestão da política como, por exemplo: a existência de Conselho, Plano e Fundo; as modalidades de financiamentos disponíveis; a realização de ações de Monitoramento e Avaliação; e a implantação da Vigilância Social como elementos essenciais à gestão descentralizada do SUAS. As informações relativas ao município de Santa Cruz do Capibaribe, discutidas neste relatório, são produto dos dados colhidos no mês de abril de 2013, a partir da visita à gestão municipal e ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas existentes no município. Foram aplicados 21 questionários embora o previsto fosse de 23. Foi verificada a defasagem na aplicação de um questionário de 01 serviço referenciado da proteção social básica não existente no município e, ainda 06 mapeamentos da rede privada. Houve também um acréscimo de 03 serviços de alta complexidade encontrados e 02 mapeamentos de entidades privadas. A análise foi realizada no intuito de caracterizar a rede de proteção básica e especial possibilitando, desta maneira, considerações e recomendações acerca da integralização das ações de proteção, maior objetivo da política de assistência social no território. O 5 2. ASPECTOS GERAIS | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Tabela 1: Características Populacionais do Município de Santa Cruz do Capibaribe. O município de Santa Cruz do Capibaribe está localizado na região de desenvolvimento do Agreste Setentrional em Pernambuco, possui extensão territorial de 335,526 km2 e conta com uma população total de 87.582 habitantes. Destes, 85.594 (97,7%) encontram-se na área urbana enquanto que, 1.988 (2,3%) da população residem na área rural (IBGE/CENSO 2010). Além disso, o município encontra-se habilitado na Gestão básica do Sistema Único da Assistência Social- SUAS1. Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município, onde se podem ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita até 70,00 reais), que no município chega a 5.021 pessoas (5,7%). Destas, 96,6% (4.851) estão localizadas na zona urbana enquanto 3,4% (170) residem na zona rural. Do total de pessoas em situação de extrema pobreza, 28,3% (1.421) estão na faixa etária de 20 a 39 anos, ou seja, população esta, considerada em idade ativa e/ou produtiva. O segundo segmento mais representativo nestas condições está na faixa etária de 05 a 14 anos. Pode-se então dizer que há no município um grande número da população com níveis de renda que a caracteriza como público-alvo prioritário da política de assistência social (já que se encontra com ganhos muito abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de renda exigida para acessar os diversos serviços de assistência social). Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a programas e serviços que viabilizem seu acesso a políticas e direitos sociais, tendo como complementação as estratégias de transferência de renda, que não enfrentam a pobreza de forma isolada. 1 Nível em que o município assume a gestão e a organização da proteção social básica na Assistência Social, devendo o gestor prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e da oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de renda e que vigiem direitos violados no território (PNAS/2004). 6 Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF A tabela ao lado mostra o universo de famílias cadastradas no Cadastro Único e das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF, trazendo um comparativo do período 2010 - 2012. Os dados revelam que houve aumento, tanto de famílias inscritas no Cadúnico quanto das famílias beneficiárias do PBF nos anos mencionados. A ampliação foi de, aproximadamente, 10,3 % no período de dois anos para o Cadúnico e de 6,4% para o PBF. Em 2010, eram 15.732 famílias cadastradas no Cadúnico, já em 2012 esse número aumentou para 17.360. No que se refere ao PBF, em 2010 o município possuía 11.294 famílias beneficiárias, subindo para 12.016 em 2012. O que se observa ao se articular esses dados é que o município apresenta grande potencial de cobertura às famílias do seu território uma vez que já consegue beneficiar número superior àquele da população identificada em situação de extrema pobreza. Vale salientar que mesmo diante deste panorama positivo, deve-se considerar a importância de se investir em políticas sociais estruturantes, como educação e trabalho, e de potencialização da Assistência Social. A esse respeito, cabe destacar que a pobreza é um fenômeno que apresenta múltiplas determinações e desdobramentos, exigindo respostas articuladas a essa multiplicidade. Tabela 03: Total de Beneficiários do BPC em 2012 No que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), até o mês de dezembro de 2012, o município de Santa Cruz do Capibaribe possuía um total de 2.344 beneficiários. Destes, 1.275 são idosos enquanto 1.069 são pessoas com algum tipo de deficiência. Cabe salientar, que o total da população idosa do município chega a 5.838 pessoas (6,7 %) e entre elas há 500 vivendo em situação de extrema pobreza. Apresenta-se para o município o desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real deste público e das suas maiores demandas, apesar dos dados revelarem que no município o número de idosos beneficiários já é maior que o número de idosos extremamente pobres. 7 3. GESTÃO DA POLÍTICA 3.1. Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social. a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da Assistência Social, os instrumentos regulatórios dessa política2, consideram o Plano, o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, elementos fundamentais na gestão da Política de Assistência Social. Dessa forma, a existência desses três elementos constitui um pré-requisito para que os municípios realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS. No que se refere à realidade de Santa Cruz do Capibaribe, o monitoramento 2013 identificou o cumprimento deste requisito da Política, constatando que o município possui plano de assistência social, elaborado e aprovado pelo CMAS sendo, o mesmo, atualizado anualmente. Desta forma, o município atende às indicações das normativas nacionais da Assistência Social e da Política Estadual (PEAS, 2008). No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe, os dados mostram que este município declarou possuir financiamento das esferas federal e municipal. Até o momento da visita o estado não comparecia financiando tal município. Sabe-se, portanto, que atualmente todos os municípios do estado aderiram ao Fundo a Fundo estadual e estão aptos ao repasse direto do fundo estadual para o fundo municipal. Quando se trata do Fundo de Assistência Social, as informações colhidas em campo apontam para o cumprimento de importantes diretrizes do âmbito do financiamento da Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo Municipal de Assistência Social, sendo o mesmo criado por lei e possuidor de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. (Ver tabela abaixo) Ainda na perspectiva de avaliação da organização do Fundo Municipal da Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe, outro aspecto encontrado constitui o fato de sua gestão ser realizada pela secretaria municipal de Assistência Social. Este é um dado relevante, uma vez que, é o órgão gestor da assistência social, aquele de quem se espera maior domínio sobre a realidade local e sobre as demandas de sua população, pois, lida cotidianamente com esses elementos. Nesse sentido, deposita-se neste órgão maior capacidade de gestão dos recursos da Assistência Social, de sua aplicação nas ações que potencializem a efetividade desse direito social no território. Sendo assim, o município cumpre importante diretriz da política que garante a transparência das ações e dos gastos com o FMAS e o controle social por parte do CMAS e da população de um modo geral. (tabela abaixo). N 2 LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012), entre outros. 8 Tabela 3: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe em 2013. Fundo Municipal de Assistência Social O município possui o Fundo com CNPJ do FMAS • • • • FMAS instituído por Lei Todos os serviços socioassistenciais custeados com recursos próprios do município são registrados no FMAS A Secretaria municipal da Assistência Social que toma as decisões do FMAS Relatório de execução dos recursos do FMAS é apresentado anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social Fonte: PMAPAS/2013 Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o Fundo Municipal de Assistência Social, articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa política que também comparece como item obrigatório para a adesão dos municípios a qualquer um dos seus níveis de gestão: o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Vale salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Neste aspecto, cabe pontuar que a sua presença contribui para a efetivação da participação popular no processo de construção da Assistência Social, sem, no entanto, confundir-se com a execução dela, o que constitui uma responsabilidade eminentemente governamental. Os dados da gestão afirmam que há CMAS em funcionamento em Santa Cruz do Capibaribe e que as formas de articulação desta Secretaria com a referida instância ocorrem por meio da participação de representantes da Secretaria em reuniões do Conselho, assim como afirma ter assento neste espaço de controle, apreciar documentos e resoluções do conselho, planejar ações conjuntas com o mesmo e submeter planos, projetos e documentos a serem apreciados por este CMAS. Tabela 4: Relação da Gestão municipal com o CMAS de Santa Cruz do Capibaribe Quanto à relação da gestão da Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe com a rede de controle social, observase que o município dispõe de instâncias essenciais para o estabelecimento de ações intersetoriais. 9 Conselhos existentes no município CMAS COMDICA Conselho do idoso Conselho da pessoa com deficiência Conselho de segurança alimentar e nutricional Conselho tutelar Conselho da juventude Tabela 5: Conselhos existentes em Santa Cruz do Capibaribe. Primordial ao desenvolvimento das ações no âmbito da assistência social e das suas proteções sociais, a ampla rede de conselhos existentes neste município apresenta potencial em assegurar as possibilidades de materialização da Fonte: PMAPAS/2013 intersetorialidade e do controle social, na perspectiva das políticas públicas reconhecidas como direito da população e de responsabilidade estatal. 3.2. Monitoramento e Vigilância Socioassistencial A Vigilância Socioassistencial3 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência social, seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento, a Vigilância propicia 0(re) planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar, em sua realidade específica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais de sua população. Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social4 deve ser regulamentado, para tanto, é determinante que cada ente governamental defina em seu nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política em debate, compreendida enquanto direito social. No que se refere ao processamento da Vigilância Socioassistencial no município de Santa Cruz do Capibaribe, os dados do monitoramento estadual da Assistência Social 2013, apontam para a inexistência de setores específicos de vigilância social e de monitoramento e avaliação. Foi declarado pela gestão municipal que há diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade social. Em detrimento a isto, o município informa não possuir sistema próprio de monitoramento. Cabe salientar que os instrumentos citados, compõem a área de atuação da vigilância social e são essenciais para sua efetivação no território além de contribuírem para o cumprimento da proteção social, função primeira, da referida política. 3 Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS (2012) 4 Estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012). 10 4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS Conforme preconiza a LOAS, a criação do CMAS deve ser estabelecida por Lei Municipal específica5. Na política de Assistência Social a possibilidade de participação democrática se inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social na LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e municipal, como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da competência de realizar o acompanhamento da execução dessa política social nessas três esferas de governo6. Com vista ao entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS em todos os municípios pernambucanos. 4.1. Estrutura Organizacional do CMAS de Santa Cruz do Capibaribe. No que se refere à organização do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe, as informações trazidas pelo monitoramento são de que o mesmo existe, foi criado por lei e possui regimento interno. Este CMAS funciona com presidência, vice- presidência, secretaria executiva, além de plenário. Não foi identificada, neste espaço, a presença de comissões temáticas e equipes técnicas e de apoio, consideradas fundamentais para o efetivo funcionamento do controle social da Assistência no município. Nessa perspectiva, cabe situar a indicação do CNAS, na resolução n° 237 de 2006, de que o plenário, obrigatoriamente, assegure suas reuniões uma vez ao mês (e extraordinariamente, sempre que necessário). Realidade esta identificada neste conselho. Em relação às comissões temáticas, estas correspondem a um importante papel de aprofundar discussões acerca das diversas questões que sejam de interesse direto desse conselho, assegurando, dessa maneira, maior subsídio para sua tomada de decisões referentes ao controle social da Assistência. De acordo com os dados coletados no monitoramento, pode-se afirmar que em Santa Cruz do Capibaribe as representações que compõem esse CMAS7 são as mesmas entidades e setores que têm se repetido ao longo das duas últimas gestões. Chama a atenção ainda a presença de entidades de cunho religioso e filantrópico nessa composição, uma vez que, por sua própria natureza, essas entidades não exercem 5 Diretriz estabelecida no § 4° do Artigo 17 da LOAS, em redação estabelecida pela Lei nº 12.435, de 2011. Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011. Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social. 7 Os representantes governamentais devem ser indicados/nomeados pelo chefe do poder executivo municipal, devendo este atentar para a escolha de setores que desenvolvam ações vinculadas às políticas sociais (saúde, assistência, educação, etc.). Já os representantes da sociedade civil, observando-se o indicado para o CNAS na LOAS, deve, também no âmbito municipal, priorizar como candidatos e/ou eleitores as entidades representantes de usuários da Assistência Social e as entidades e organizações da Assistência Social e dos trabalhadores do setor. Para fazer-se cumprir essa recomendação esta composição deve também estar prevista no regimento interno de cada CMAS. 6 11 vinculação direta com a Assistência Social enquanto política pública, não configurando nem representante de usuários ou trabalhadores dessa política social, nem entidades prestadoras de Assistência Social nos termos da LOAS e da CF/88. Assim, as informações abaixo citadas podem revelar a permanência de uma cultura assistencial alicerçada nos pilares da caridade religiosa e/ou filantrópica, o que mantém viva a necessidade de esforços que sejam capazes de superar o assistencialismo, reafirmando a Assistência Social como direito. Esse desafio certamente envolve a atuação do CMAS e a necessidade de que este tenha claro a função social que deve exercer no âmbito do SUAS em cada município. Quanto à composição da presidência deste CMAS, a tabela a seguir demonstra também que não tem se garantido no município em questão, a alternância entre governo e sociedade civil já que esta tem ocupado a presidência nas duas últimas gestões. Tabela 6: Gestão do Conselho em Santa Cruz do Capibaribe. Gestão do CMAS - anterior X atual GESTÃO Caracterização da ocupação da presidência ANTERIOR Esfera Sociedade Civil GESTÃO Composição da representação da sociedade civil ANTERIOR Entidades religiosas Sim Entidades filantrópicas Sim Entidades desportivas Não Entidades de caráter educacional / cultural Sim Associações / conselhos de moradores Sim Grupos formalizados de usuários (mulheres, idosos, pessoas Não com deficiência etc.) Sindicatos de trabalhadores Sim Conselhos de categorias profissionais Não GESTÃO Órgãos que compõem a representação governamental ANTERIOR Secretaria de Saúde Sim Secretaria de Educação Sim Secretaria de Assistência Social Sim Secretaria de Agricultura Não Secretaria de Esporte e cultura Não Secretaria de Finanças Sim Secretaria de Habitação Não GESTÃO ATUAL Sociedade Civil GESTÃO ATUAL Sim Sim Não Sim Sim Não Sim Não GESTÃO ATUAL Sim Sim Sim Sim Não Sim Não Fonte: PMAPAS/2013 Com relação às fontes dos recursos disponibilizados para que o CMAS desenvolva seu trabalho no município, o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS pode ser destinado a este fim e, sobretudo deve garantir um percentual de pelo menos 3% do recurso 12 recebido. O mesmo vale para o IGD Bolsa Família, caso a sua instância de controle social seja o CMAS. Os valores repassados pelas duas modalidades de IGD devem ser aplicados em atividades de apoio técnico e operacional, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal. A esse respeito cabe informar que o CMAS de Santa Cruz do Capibaribe é a instância de controle social do Programa Bolsa Família e tem acessado os recursos de ambos os IGD,s. Cabe sempre lembrar, nos termos já discutidos nesse relatório, que ao órgão gestor da Assistência Social compete assegurar a infraestrutura necessária para o funcionamento do conselho. De maneira que para o presente caso, em que essa garantia não esteja sendo suficiente deve-se fazer a discussão e buscar alternativas para tanto. Esta é uma tarefa de todos os sujeitos comprometidos com a política, mas recai sobremaneira, para os conselheiros que compõem o CMAS. 4.2. Infraestrutura e Dinâmica de funcionamento. Os dados do monitoramento revelaram que a secretaria de assistência social do município é o órgão responsável por prover a infraestrutura do referido conselho. Sendo assim, declara compartilhar com esta secretaria espaços físicos assim como materiais e equipamentos. 4.3. Controle Social No âmbito do CMAS, um dos elementos abordados pelo monitoramento diz respeito à atuação dessa entidade em relação ao orçamento/financiamento da Política de Assistência Social em cada município. Nessa perspectiva é válido ressaltar, ainda que em linhas gerais, que, compete ao referido conselho: “[...] a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas” (NOB/SUAS, 2012). Para tanto, incumbe aos conselhos de assistência social a fiscalização dos fundos dessa política. Identificamos que o presente conselho: Aprova a proposta orçamentária anual; Acompanha / fiscaliza a execução orçamentária; Aprova o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social Orienta e controla as ações do Fundo Municipal de Assistência Social. Outra competência do CMAS que lhe confere grande responsabilidade se refere às suas tarefas com relação às entidades socioassistenciais. No que tange à atuação do CMAS junto a estas entidades, o monitoramento apontou que este Conselho realiza atualização das entidades inscritas anualmente, desenvolvendo determinados procedimentos tais como: 13 Tabela 7: Procedimentos adotados após o processo de inscrição das entidades Procedimentos adotados por este Conselho no processo de inscrição Recebimento e análise dos pedidos e documentos enviados pelas entidades Realização de visita às entidades e emissão de pareceres Discussão e deliberação acerca dos pedidos de inscrição em plenária Encaminhamento das aprovações ao órgão gestor da Assistência Social para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social Análise dos pedidos e encaminhamentos da gestão municipal Fonte: PMAPAS 2013 Chamar atenção para essas responsabilidades é fundamental, uma vez que não raramente depara-se com a concessão de inscrição para entidades sociais, ONGs, organizações empresariais, associações comunitárias e etc. E, muitas destas, não atendem o perfil de entidades de natureza socioassistencial, elemento que em muito contribui para a leitura equivocada da política de Assistência Social, deslocando-a, para o campo da benemerência e do assistencialismo. Para além desses procedimentos o referido CMAS declara ter desenvolvido ações de fiscalização e acompanhamento dos serviços/benefícios e projetos do SUAS em 2012, relativos à rede pública e privada. Afirma, também elaborar relatórios e pareceres com os resultados desta fiscalização. Somado a essas informações o conselho afirma participar da definição de critérios à concessão dos benefícios eventuais ofertados no município. Todo o conjunto de considerações até aqui feitas, não devem secundarizar a existência de tantos limites impostos no cenário brasileiro para a real efetividade do controle social da Assistência Social. Os limites evidenciados pelo conselho alvo desse monitoramento dizem respeito à: Insuficiência de recursos financeiros; Ausência / fragilidade na participação dos usuários da Política de Assistência Social. A partir das dificuldades e limitações acima colocadas fica nítido o desafio que o referido conselho enfrenta na efetivação do seu papel de instância de controle e de deliberação da política. As fragilidades apresentadas apontam a necessidade de reestruturação deste espaço em articulação com a gestão municipal da política para assegurar que as ações de controle, acompanhamento e fiscalização da política sejam continuadas sem prejuízos para a efetividade do SUAS naquele território. 14 5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.1. Proteção Social Básica | PSB o Município de Santa Cruz do Capibaribe, a prevenção das situações de risco da população, definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e equipamentos sociais da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma rede de serviços composta por 01 CRAS urbano, pelos serviços de proteção social básica definidos no SUAS, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e BPC na escola. Também os benefícios eventuais compõem a rede de PSB de Santa Cruz do Capibaribe, assim como o Mãe Coruja, Projovem Adolescente, o programa Todos com a Nota e programas ou projetos de capacitação e inclusão produtiva e digital. N Tabela 8: Rede de PSB em Santa Cruz do Capibaribe. EQUIPAMENTOS SERVIÇOS BENEFÍCIOS Serviço de Proteção e Atendimento à Família (PAIF) 01 CRAS Urbano Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PROGRAMAS Mãe Coruja Todos com a Nota BPC na Escola BPC Benefícios Eventuais Projovem Adolescente Programas ou projetos de capacitação e inclusão produtiva Programas ou projetos de inclusão digital Fonte: PMAPAS 2013 No que se refere ao atendimento à população usuária, a estruturação da rede de PSB se mostra satisfatória, quando se trata da oferta de elementos fundamentais, com destaque para o CRAS e para os serviços e programas de PSB, voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na perspectiva da prevenção às vulnerabilidades e violações de direitos. A oferta de benefícios eventuais também constitui aspecto importante, ao viabilizar o atendimento a demandas emergenciais e imediatas de famílias e indivíduos. Do mesmo modo, mostra-se relevante a inserção de idosos e pessoas com deficiência no BPC, considerando que o benefício, representa para além do acesso à renda, a possibilidade de melhorias nas condições de vida desses sujeitos. 15 5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS O CRAS urbano implantado no município está localizado em área estratégica de fácil acesso à população usuária conforme recomenda as orientações técnicas da política quando o mesmo não pode ser implantado em território de maior vulnerabilidade social. Este CRAS dispõe de coordenador exercendo função exclusiva e declara funcionar com equipe completa apenas três dias da semana. No âmbito do desenvolvimento do trabalho social do CRAS, as situações de vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais, dando origem à implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as diferentes demandas observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades relacionadas à realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das equipes. Nesse sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias, indivíduos e territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e enfrentamento às situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o trabalho social do CRAS. Demandas frequentemente atendidas no CRAS Demandas relativas à carteira de livre acesso Demandas relativas a benefícios eventuais Inclusão no BPC / BPC na Escola Inclusão no Projovem Inclusão no Programa Bolsa Família (PBF) Inclusão no PETI Inclusão em programas de inclusão produtiva e/ou digital Inclusão em programas de segurança alimentar e nutricional Negligência em relação à criança e adolescente Negligência em relação ao idoso Negligência em relação às pessoas com deficiência Violência contra a mulher Violência contra a criança e o adolescente Violência contra o idoso Violência contra a pessoa com deficiência Violência relacionada ao uso/tráfico de drogas Violência doméstica Pessoas sem documentação civil Crianças e adolescentes fora da escola Famílias elegíveis não inseridas nos programas ou benefícios de transferência de renda Fonte: PMAPAS/2013 Tabela 9: Situações predominantemente atendidas no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe No CRAS de Santa Cruz do Capibaribe, as demandas presentes no seu atendimento estão listadas na tabela ao lado. Verifica-se, portanto, que nem todas as situações atendidas no CRAS tratam-se das violações típicas do atendimento da proteção social básica como é o caso das negligências e violências próprias da proteção social especial de média complexidade. Isto revela que há uma demanda aos equipamentos da PSB pela capacidade de cobertura a determinadas violações que normalmente são atendidas nos CREAS, quando o mesmo existe no município. Entre aquelas próprias da PSB se destacam aquelas que envolvem o acesso à renda por meio de benefícios e programas entre eles: os benefícios eventuais, BPC e BPC na 16 escola e o Programa Bolsa Família. Comparecem ainda os atendimentos às demandas para inclusão de famílias em programas e ações de segurança alimentar e nutricional e no projovem, entre outros. Nesse sentido, PSB e PSE devem atuar de forma integrada, fortalecendo serviços e ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação no âmbito da rede socioassistencial local. Cabe lembrar a importância da articulação com o CREAS Regional no caso dos municípios que não possuem o CREAS no seu território a fim de fortalecer as ações da proteção social especial no município e realizando os encaminhamentos necessários à resolução das situações de violações apresentadas. No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar também, as atividades e ações essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o desenvolvimento de ações, atividades e estratégias de intervenção. A partir dessas informações pode-se destacar que nem todas as ações consideradas primordiais ao trabalho do CRAS deste município estão sendo desenvolvidas. (ver quadro a seguir). Quadro 1: Atividades e ações desenvolvidas pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe Atividades e Ações Diagnóstico Socioterritorial Busca Ativa Grupos com Usuários Inclusão de Pessoas com Deficiência Acompanhamento de usuários (atualmente) Sistematização de dados e informações Mobilização e disseminação Avaliação do trabalho desenvolvido Situação no CRAS Em construção Realiza Desenvolve atividades periodicamente Não desenvolve estratégias específicas para a inclusão Entre 41 e 60 famílias Realiza Campanhas sócio-educativas; Realização de fóruns, reuniões, encontros, palestras e/ou seminários etc.; Construção de materiais sócio-educativos (folders, cartilhas, jornais, etc.); Divulgação de informações em redes sociais (internet); Divulgação na mídia local (rádio, TV, jornal); Divulgação na comunidade através de carros de som ou equivalente; Articulação com a rede socioassistencial do território; Desenvolvimento de trabalhos com grupos de usuários (no CRAS); Realiza Fonte: PMAPAS 2013 As atividades colocadas acima são fundamentais ao trabalho dos CRAS, na medida em que contribuem para o fortalecimento da aproximação à realidade do território e da população local, na perspectiva da vigilância social. A sistematização de dados e informações (realizada no equipamento), por sua vez, é fundamental para o registro de dados e informações acerca dos usuários, contribuindo para a alimentação de sistemas oficiais do SUAS, para o acompanhamento sociofamiliar e para a condução de encaminhamentos e articulações, tornando efetivo o atendimento prestado. 17 É preciso pontuar que tais atividades devem privilegiar a temática da garantia de direitos e os objetivos da política de Assistência Social, não se limitando ao repasse de informações acerca de rotinas e normas. A esse respeito, as Orientações Técnicas para a atuação dos CRAS, definem que este equipamento deve considerar as famílias como um “espaço de ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade social” (MDS, 2009, p.13). Dentro do trabalho desenvolvido pelo CRAS a ação de encaminhamento à rede socioassistencial ganha destaque por ser acionada de forma recorrente pelas equipes. Desse modo, materializa-se a necessidade da execução e planejamento de ações articuladas, complementares e intersetoriais no âmbito da Política de Assistência Social, considerando que um único equipamento nem sempre será capaz de oferecer respostas satisfatórias às demandas dos usuários. No que se refere aos encaminhamentos, o CRAS de Santa Cruz do Capibaribe os realizam, para o CadÚnico, BPC e BPC na escola, PBF, benefícios eventuais, entidades da sociedade civil e outras políticas públicas. Dentre as estratégias utilizadas na realização dos encaminhamentos, comparecem: as visitas domiciliares, atendimentos psicossociais, interlocução com a rede socioassistencial, registro de informações e construção de relatórios, como descreve o quadro abaixo. Quadro 2: Encaminhamentos realizados pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe Acompanha Acompanha Acompanha Acompanha Acompanha Acompanha Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Construção de relatórios Para o CadÚnico Para o BPC / BPC na Escola Para o Bolsa Família Para Benefícios Eventuais Outras políticas públicas Para entidades da sociedade civil Interlocução com a rede socioassistencial Registro de informações Quanto ao acompanhamento Atendimentos psicossociais Tipos de encaminhamentos Visitas domiciliares Estratégias utilizadas no acompanhamento Sim Sim Sim Sim Sim Sim Fonte: PMAPAS 2013 Considerando-se os encaminhamentos destacados acima, observa-se a constituição de uma demanda significativa por ações de enfrentamento à pobreza e a situações de risco e vulnerabilidade social, expressa através das articulações com o BPC, com o PBF, benefícios eventuais e o CadÚnico. Nesse sentido, revela-se a incidência acentuada da pobreza e outras destituições (materiais e de direitos) entre a população, bem como a atual tendência à valorização da transferência de renda no âmbito da Política de Assistência Social. 18 Entretanto, é preciso clareza quanto ao fato de que o encaminhamento não se encerra em si mesmo, necessitando de ações complementares que garantam o atendimento efetivo às demandas dos usuários, como o acompanhamento dos casos encaminhados. Nesse ponto, observa-se que todos os encaminhamentos realizados são acompanhados. Após a análise apresentada, é possível concluir que, no município de Santa Cruz do Capibaribe, o desenvolvimento do trabalho social dos CRAS tem ocorrido de forma satisfatória, uma vez que tem contemplado elementos fundamentais entre eles: o acompanhamento das famílias e indivíduos atendidos (as) com demandas para os benefícios eventuais e outras políticas públicas (ver quadro acima). Nesse sentido, faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade das ações desenvolvidas de forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do trabalho social, bem como empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e fragilidades vivenciados. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e limites observados no âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios. É importante, desta maneira, atentar para a recorrência de encaminhamentos nestes espaços, já que dele pode-se apreender as maiores necessidades daquela população, o que, por conseguinte, aponta as áreas para a qual se deve conferir maior atenção e maior investimento pela gestão governamental. No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que compreende a articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; a promoção da articulação intersetorial; e a busca ativa, todas realizadas em seu território de abrangência (MDS, op.cit., p.19). Como é possível apreender, do quadro abaixo, o CRAS de Santa Cruz do Capibaribe se articula, sobretudo, com a rede pública de (PSB e PSE) do SUAS e com a rede privada de PSB. Ele se articula também com outras políticas públicas como saúde e educação ambas relacionadas ao universo da Assistência Social no país8, entre outras políticas setoriais. Também ocorrem articulações deste CRAS com o Conselho Tutelar e coordenação municipal do PBF. Desse modo, estabelecem-se condições favoráveis ao desenvolvimento de práticas intersetoriais, capazes de potencializar o atendimento às demandas e necessidades da população, viabilizando seu acesso às demais políticas públicas e serviços setoriais. 8 As políticas de saúde e educação passam a compor este universo, sobretudo, através da adoção da perspectiva de condicionalidades no acesso à transferência de renda. 19 Quadro 3: Articulações estabelecidas no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe Articulações Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB) Unidades Privadas da Rede de PSB Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Especial (PSE) Serviços de Saúde Serviços de Educação Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e Emprego Órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica Serviços ou Programas de Segurança Pública Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família Conselho Tutelar Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos Unidades de atendimento sóciojurídico (Ministério Público, Defensorias, Fóruns, etc.) Organizações Não Governamentais -ONGs Quanto à realização A partir de contatos A partir de recebimento de encaminhamentos A partir do encaminhamento de usuários Através do acompanhamento de usuários Através de reuniões conjuntas Através de visitas institucionais Através de estudo de casos Através da realização de atividades em parceria Como são realizadas as articulações Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X Realiza X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Fonte: PMAPAS 2013 Já no que se refere às formas como são realizadas as articulações, observa-se que no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe estas ocorrem, sobretudo, a partir de contatos, recebimento e realização de encaminhamentos e acompanhamentos dos usuários. Diante dos dados, cabe destacar que o atendimento qualificado às demandas da população usuária, requer acompanhamento, discussões e avaliações, num processo que sofre prejuízos quando limitado ao repasse dessas demandas a outras unidades e serviços, sem a realização de articulações. Cabe lembrar, que o objetivo da articulação intersetorial é proporcionar a melhoria das condições de vida das famílias, possibilitando o acesso a serviços e favorecendo a troca de experiências e a busca de apoio e de soluções para problemas comuns, de maneira a constituir uma rede de proteção social (MDS, op.cit., p.26). 20 5.1.2. Benefícios Eventuais s Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (93) e suas alterações9 como “provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS”. Enquanto direitos sociais legalmente instituídos, visam ao atendimento das necessidades humanas básicas. Sua oferta deve ocorrer de forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social nos municípios. As informações da gestão do município apontaram que os benefícios eventuais são ofertados mediante regulamentação em Lei e se constituem apenas de: auxílio funeral e cesta básica. Não houve informações sobre o local de atendimento e o órgão responsável pelo seu acompanhamento no município. O Tabela 10: Oferta dos Benefícios Eventuais em Santa Cruz do Capibaribe Benefícios eventuais O município oferta benefícios eventuais; regulamentados através de Lei Não informado o ano de aprovação. Local de Benefícios eventuais ofertados no município Acompanhamento atendimento Auxilio funeral Não informado Não informado Cesta básica Não informado Não informado Fonte: PMAPAS/2013 É pertinente considerar que a cesta básica, integra o universo da vulnerabilidade e das situações de risco, perdas e danos à integridade de famílias e indivíduos. Desta forma, o enfrentamento às situações em tela não pode limitar-se à viabilização deste insumo, mas também a partir de ações complementares e estruturantes, como a promoção do acesso a políticas, serviços e direitos sociais. Do contrário, as ações não atingem a complexidade das demandas e necessidades da população, produzindo resultados insuficientes e sem efetividade. No que se refere às iniciativas no campo do atendimento à natalidade não deve restringir-se à concessão de enxoval, deve ser incluída também a atenção a mães e famílias em casos de que o bebê nasce morto ou de morte da mãe. Diante dessa realidade, faz-se necessária a reflexão acerca do caráter legalnormativo dos benefícios eventuais, bem como dos desafios presentes em sua operacionalização em nível local. Sob o direcionamento instituído pela LOAS, incluem-se no universo da garantia de direitos via política social, afastando-se de práticas assistencialistas ou baseadas na caridade e filantropia, que tendem a transformar direito em favor. Nesse sentido, a LOAS traz o indicativo de que estados e municípios normatizem a prestação dos benefícios eventuais através de leis próprias que os definam e organizem sua operacionalização. Na ausência dessa normatização, os benefícios podem assumir formatos 9 Lei 12.435 - 06.07.2011 - Altera a LOAS (93) 21 diversos, muitas vezes incompatíveis com a proposta legal-normativa, recaindo no assistencialismo amplamente combatido na Política de Assistência Social contemporânea. Finalmente, há que se pontuar uma compreensão fundamental: ainda que marcados pelo caráter complementar e provisório, os benefícios eventuais configuram um direito de todos aqueles que deles necessitem, devendo ser operacionalizados de modo que isso fique explícito a esses sujeitos, o que pressupõe a mesma clareza por parte de gestores e técnicos. 5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade10 de benefício assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais – normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela LOAS/9311, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para acessá-lo. As informações alcançadas pelo monitoramento 2013 realizado no município de Santa Cruz do Capibaribe demonstram que o mesmo não possui o dado sistematizado sobre o total de beneficiários idosos e/ou pessoas com deficiência. O/A responsável pelo BPC no município apontou como ações desenvolvidas pelo órgão gestor aquelas destacadas na tabela abaixo: Tabela 11: Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC em Santa Cruz do Capibaribe Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC no município Análise e sistematização de informações recebidas da União, considerando o local de moradia das famílias com beneficiários do BPC Disponibilização para o CRAS de listagem de beneficiários do BPC residentes em seu território de abrangência Disponibilização para o CRAS de listagem de crianças de até 06 anos de idade beneficiárias do BPC Disponibilização para o CRAS de listagem de crianças, adolescentes e jovens de até 18 anos sem acesso à escola Elaboração de estratégias intersetoriais para garantir o acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiárias do BPC Identificação e encaminhamento para o CRAS e CREAS de informações sobre beneficiários do BPC inseridos em serviços de acolhimento no município e/ou estado Identificação de potenciais beneficiários do BPC no território Estabelecimento de articulação com unidades de atendimento do INSS Fonte: PMAPAS/2013 10 Outras modalidades são os benefícios eventuais já discutidos anteriormente. Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. 11 22 Este dado demonstra que o município dispõe de informações suficientes para desenvolver ações de ampliação do benefício no seu território de abrangência, inclusive apresenta potencialidade em mobilizar a realização de análise e sistematização da realidade identificada. Esta é uma atividade relevante por servir também para subsidiar outros setores com dados e informações acerca das vulnerabilidades e violações que envolvem o público específico do BPC. Neste sentido, o diagnóstico socioterritorial e os questionários de identificação de barreiras para o acesso e permanência de beneficiários do BPC na escola e no mundo do trabalho, são instrumentos que permitem não apenas identificar as demandas existentes, mas delinear estratégias de intervenção. Sob essa orientação, iniciativas dessa natureza contribuem para a ampliação da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento prestado em seu âmbito, conforme as necessidades apresentadas. Outro recurso a que se deve recorrer quando do desenvolvimento do trabalho da gestão do benefício e sua adequada implementação é a realização do monitoramento da gestão e implementação do BPC que o município declara realizar, desta forma, consegue acompanhar aspectos importantes acerca dos beneficiários e suas famílias tais como: 1. Inserção de famílias beneficiárias do BPC em atividades de acompanhamento familiar; 2. Sistematização dos dados de acompanhamento (relatórios, prontuários, arquivos, etc.) 3. Conclusão do acompanhamento familiar (famílias que tiveram o acompanhamento finalizado), entre outros. Salienta-se que esta é uma das responsabilidades do Estado junto aos municípios. Cabendo ao mesmo, assessorar os Municípios e elaborar estratégias, em consonância com o Governo Federal, para o monitoramento da implementação da Gestão Integrada, conforme definição do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009). E, entre outras atribuições, garantir a articulação da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE) com a Coordenação Estadual do PBF, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de referência e contrarreferência regionalizados entre o CRAS, o CREAS e os serviços de proteção social especial, conforme metas de regionalização definidas no referido Pacto. Fica também sob a responsabilidade do estado, o desenvolvimento de ações, em parceria com os Municípios, para a capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros estaduais e municipais da Assistência Social, a fim de aprimorar os serviços socioassistenciais, conforme metas de capacitação definidas no já mencionado Pacto. No que diz respeito à gestão integrada do BPC e às informações fornecidas pelo Governo Federal ao município, os dados declarados ao monitoramento 2013 informaram que recebe as informações listadas abaixo: 23 Tabela 12: Informações fornecidas pelo Governo Federal ao Município de Santa Cruz do Capibaribe. Informações fornecidas pelo governo federal ao município (acerca dos beneficiários no município) Identificação do endereço dos beneficiários Espécie dos benefícios (idoso ou pessoa com deficiência) Idade, data de nascimento e sexo dos beneficiários Nome da mãe e do representante legal do beneficiário (caso haja) Tipo de representante legal Situação do benefício Situação escolar dos beneficiários do BPC de até 18 anos (matrícula escolar) Endereço para localização dos beneficiários do BPC de até 18 anos Fonte: PMAPAS/2013 Ressalta-se que o fornecimento de informações acerca do BPC compõe na verdade, o rol de responsabilidades apontadas na (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009), que dá as diretrizes da gestão integrada12 afirmando, principalmente, a necessidade da corresponsabilidade entre os entes federados na garantia das seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando à interrupção de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos. Os objetivos desta gestão integrada estão, em última instância, em definir através de pactuações, entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias do PBF, do PETI e do BPC. E, ainda, construir possibilidades de atendimento intersetorial, qualificar o atendimento a indivíduos e famílias além de potencializar estratégias para a inclusão social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia de direitos socioassistenciais, entre outros. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009). O representante do BPC no município em questão informou que houve identificação de atravessadores no processo de requerimento do Benefício durante ano de 2012. Desta forma, afirma que são realizadas ações destinadas ao combate de tais práticas por meio da ação do CRAS e das equipes da PSB. Quanto às articulações da gestão do BPC com os diversos serviços, programas e instituições do município, foram declaradas, aquelas que se realizam com as unidades públicas da PSB e PSE, INSS, Gestão estadual da assistência social e Ministério da Previdência Social. (tabela a seguir). 12 Articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS. 24 Tabela 13: Articulações da Gestão municipal do BPC Serviços, programas e/ou instituições que a equipe responsável pelo BPC no município se articula Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB) Unidades Privadas da Rede de PSB Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Especial (PSE) Unidades Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE) Serviços de Saúde Serviços de Educação Agência do INSS Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e Emprego Órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Previdência Social Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família Conselho Tutelar Conselho do Idoso Conselho da Pessoa com Deficiência Conselho Municipal de Assistência Social Programas ou Projetos de Inclusão Digital Unidades de atendimento sócio jurídico Organizações Não Governamentais (ONGs) Fonte: PMAPAS/2013 Quando analisadas as articulações estabelecidas entre o órgão gestor do BPC no município e a SEDAS, os objetivos apontados pelo município foram: Obtenção de recursos e financiamento / co-financiamento Solicitação de capacitações e/ou apoio técnico Solicitação de materiais didáticos e informativos Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC Busca de apoio para a realização de eventos Em contrapartida, o município declara que os objetivos das articulações do Estado para com o órgão gestor do benefício estão direcionados apenas para: Oferta de capacitações e/ou apoio técnico Oferta de suporte na implantação de serviços, programas, projetos e/ou benefícios Realização de fiscalização Realização de monitoramento e avaliação Solicitação de informações sobre a gestão municipal da Assistência Social Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC 25 No intuito de melhorar a relação entre a esfera municipal e a estadual, promovendo o fortalecimento das articulações, o município sugere que o estado forneça mais capacitações. 5.1.4. Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola As informações acerca deste benefício/programa no município em questão mostram que o programa possui um total de 225 usuários e, destes, não se sabe afirmar quantos estão inseridos na escola uma vez que o município está organizando ainda a aplicação dos questionários para alimentar o sistema de informação. Foi declarado que há grupo gestor ativo no Município, no entanto, não está atualizado no MDS devido à renovação da gestão. Em relação às ações desenvolvidas pelo grupo gestor do BPC na escola do Município, foram declaradas: Gestão e coordenação do BPC na escola; Realização de articulação com o Governo Federal para o alcance dos objetivos do Programa; Envio de informações (por meio eletrônico) ao Governo Federal sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário para a identificação das dificuldades/barreiras de acesso do beneficiário à escola; Envio ao Governo Federal da relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas; Registro e informação ao Governo Federal (por meio eletrônico) sobre as ações desenvolvidas pelo município no âmbito do BPC na Escola; Instituição de equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações do programa. Desta forma, pode-se identificar que as atividades essenciais à gestão deste programa estão sendo asseguradas no município mesmo diante dos desafios apontados pela nova gestão, sobretudo pela ausência de informações sistematizadas relativas à gestão anterior. 5.2. Proteção Social Especial | PSE O atendimento assistencial às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social é realizado pela rede de PSE. Nessa modalidade de proteção são estabelecidos dois níveis de complexidade: média, voltada a famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e comunitários ainda preservados; e alta, que garante proteção integral a famílias e indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do núcleo familiar e/ou comunitário (PNAS, 2004, p. 38). No âmbito da média complexidade, a rede municipal de PSE está estruturada com 01 CREAS municipal e com todos os serviços de atendimento às famílias são eles: Serviço 26 de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos- PAEFI; Serviço especializado para pessoas em situação de rua; Serviço de proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias; Serviço especializado em abordagem social; Serviço de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de serviço à comunidade – PSC. O município declara também desenvolver ações de enfrentamento ao trabalho infantil por meio do PETI. Quanto à alta complexidade, foi verificada a existência de 04 Serviços de acolhimento institucional para diversos públicos, inclusive população em situação de rua, álcool e outras drogas. São 02 serviços na modalidade de abrigo e outros dois que são casa de passagem. Tabela 14: Rede de PSE em Santa Cruz do Capibaribe. EQUIPAMENTOS 01 CREAS municipal SERVIÇOS Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos – PAEFI Serviço especializado para pessoas em situação de rua Serviço de proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias Serviço especializado em abordagem social Serviço de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de serviço à comunidade – PSC 04 Serviços de acolhimento institucional PROGRAMAS PETI Fonte: PMAPAS 2013 Vale salientar que apesar de ter sido informado pelo gestor que o município executa os serviços especializados em abordagem social, PSE para PCD e idoso e suas famílias e o serviço especializado para pessoas em situação de rua, foi verificado no CREAS do município que os mesmos não estão a ele referenciados. A partir do reconhecimento da especificidade da atuação dos CREAS na prestação do atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, este relatório apresentará, a seguir, a análise acerca da operacionalização do trabalho social deste equipamento social no referido município. Com relação aos serviços de PSE, as análises serão apresentadas no relatório consolidado do estado de PE, uma vez que, do ponto de vista metodológico, sua inserção no presente relatório, de formato compacto, implicaria numa apresentação superficial, comprometendo o debate e a problematização da realidade. 5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Além de ofertar serviços especializados em caráter continuado, o CREAS se constitui como polo de referência, coordenador e articulador da PSE de média complexidade, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio a indivíduos e famílias com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Nessa perspectiva, o equipamento deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada, 27 fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos recursos para a superação da situação de vulnerabilidade apresentada. O CREAS de Santa Cruz do Capibaribe está localizado em uma área estratégica, de fácil acesso à população, próximo aos locais de maior concentração do público atendido e observando-se a possibilidade de transporte público conforme indica as orientações técnicas deste equipamento social. Dispõe de coordenação com função exclusiva e possui equipe completa os 05 dias da semana. Cabe destacar, ainda, que o CREAS responde pela articulação dos serviços de Média Complexidade e pela operação da referência e da contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais da PSB e PSE e as demais políticas públicas e instituições que compõem o sistema de garantia dos direitos, incluindo os movimentos sociais. Para que isso ocorra, é necessário estabelecer mecanismos de articulação permanentes, como reuniões, encontros para discussão, acompanhamento e avaliação das ações. Outro elemento fundamental para a realização do trabalho social do CREAS é o planejamento de suas ações e atividades, que deve explicitar a proposta da Unidade e dos Serviços ofertados, considerando, objetivos e metas a atingir em um determinado período de tempo, bem como os meios e recursos necessários para seu alcance, e admitindo a participação dos diferentes sujeitos envolvidos na atuação do equipamento (MDS, 2011, p. 53). Abaixo uma tabela que melhor descreve a operacionalização do planejamento do CREAS de Santa Cruz do Capibaribe. Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS. Equipamento Frequência PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CREAS Participantes Temas Abordados Construção do plano de ações e atividades do CREAS Equipe técnica de nível superior CREAS MUNICIPAL Mensal Equipe técnica de nível médio Representante da rede socioassistencial Definição de metas e prioridades Organização de ações de formação e capacitação Discussão do trabalho social com famílias e dos serviços a serem implementados nos CREAS Avaliação e discussão das ações e atividades em andamento e/ou concluídas Divulgação e repasse de informações Discussão sobre normas e rotinas Discussão sobre condições de trabalho Fonte: PMPAS/2013. Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 indicaram que o planejamento no CREAS do município de Santa Cruz do Capibaribe é realizado mensalmente abordando 28 temas relativos ao desenvolvimento do trabalho social do CREAS entre eles: avaliação e discussão das ações e atividades em andamento e/ou concluídas; construção do plano de ações e atividades do CREAS; a definição de metas e prioridades; realização de discussão do trabalho social com famílias e dos serviços a ser implementados nos CREAS e discussão sobre normas e rotinas e condições de trabalho. No que se refere à construção do planejamento, o CREAS Municipal não assume uma perspectiva participativa, uma vez que não consegue articular no seu processo de planejamento todos os envolvidos na política do município. Entre eles, os representantes da PSE, a gestão da política e a população usuária. Entende-se que a inclusão destes interessados na política, possibilita a adequada definição de metas e prioridades, além de ações e atividades coerentes com as demandas e necessidades desta população. No âmbito da atuação do CREAS, duas dimensões podem ser consideradas como norteadoras de ações, atividades e estratégias de intervenção. Trata-se do: 1) diagnóstico socioterritorial, que permite identificar demandas e prioridades específicas dos territórios e 2) das formas de acesso dos usuários ao equipamento, que indicam tanto o nível de sua consolidação na comunidade, quanto à capacidade de articulação da rede socioassistencial. No que se refere ao diagnóstico socioterritorial o CREAS informou que o acessa. Em relação às principais formas de acesso dos usuários ao equipamento em questão, os dados da tabela abaixo mostram que tais usuários acessam o CREAS por meio de demanda espontânea, busca ativa, dos encaminhamentos da própria rede de assistência social; demais políticas públicas e unidades de atendimento sociojurídico. Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS. Principais formas de acesso dos usuários a este CREAS Demanda espontânea Busca ativa Encaminhamentos da rede de Assistência Social Encaminhamentos das demais políticas públicas (Saúde, Educação, etc.) Encaminhamentos de Conselhos de Defesa de Direitos (Comdica, Conselho do Idoso, Conselho Tutelar, etc.) Unidades de atendimento sócio-jurídico (Ministério Público, Defensorias, Fóruns, etc.) Fonte: PMAPAS/2013 No âmbito das situações de violações de direitos frequentemente atendidas no CREAS de Santa Cruz do Capibaribe, é possível apreender, como demonstra a tabela abaixo, que comparecem aquelas tipicamente referenciadas na PSE. Tais violações, responsáveis pela ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, devem ser consideradas em um contexto sócio-histórico e multidimensional, determinando a oferta e o desenvolvimento de ações e atividades, além de subsidiarem a construção de diagnósticos socioterritoriais. Nesse sentido, a identificação e a sistematização de dados e informações sobre a realidade de famílias e indivíduos com direitos violados são fundamentais para a construção de estratégias de enfrentamento e execução do trabalho social do CREAS. 29 Tabela 17: violações de direitos atendidas pelo CREAS de Santa Cruz do Capibaribe. X X X Feminino X X X X X Masculino Possui Possui Possui Possui Possui Possui Possui Possui Possui Possui Sexo Pessoa com Deficiência Violência Física Violência Psicológica Violência Sexual Negligência Abandono Trabalho Infantil Dependência química Aplicação de medida socioeducativa - PSC Aplicação de medida socioeducativa - LA Situação de rua e mendicância Idoso Classificação Adolescente Situações Criança Demandas frequentemente atendidas no CREAS Público-Alvo X X X X X X X X X X X X X X Fonte: PMAPAS/2013. No que se refere aos tipos de violações encontradas no equipamento social aqui destacado, nota-se que as crianças sofrem todos os tipos de violências listadas na tabela além da negligência e do abandono (também recorrentes nas pessoas idosas). Este público também vivencia outras violências e, sobretudo as situações de rua que comparece exclusivamente para o mesmo. No que se refere às articulações, o CREAS de Santa Cruz do Capibaribe as estabelece com instâncias da rede essencial de articulação13, para as quais são realizados, ainda, encaminhamentos. Segundo as Orientações Técnicas para a operacionalização dos CREAS (MDS, 2011), a identidade desse equipamento deve ser fortalecida no processo de articulação com a rede, delimitando papéis e competências, de modo a assegurar o desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas e prevenir que os serviços ofertados assumam funções que não lhes são concernentes. Abaixo uma tabela que melhor descreve essas informações. 13 CRAS; CadÚnico; serviços de saúde e educação; órgãos de defesa de direitos; serviços de acolhimento; trabalho e geração de renda (MDS, 2011, p. 62). 30 Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Cruz do Capibaribe. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EQUIPAMENTOS CREAS Municipal Articulações Encaminhamentos Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB) Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB) Unidades Privadas da Rede de PSB Unidades Privadas da Rede de PSB Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Especial (PSE) Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Especial (PSE) Unidades Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE) Unidades Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE) Serviços de Saúde Serviços de Saúde Serviços de Educação Serviços de Educação Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e Emprego Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e Emprego Serviços ou Programas de Segurança Pública Órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família Conselho Tutelar Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos Programas ou Projetos de Inclusão Digital Unidades de atendimento sóciojurídico (Ministério Público, Defensorias, Fóruns, etc.) Organizações Não Governamentais (ONGs) Serviços ou Programas de Segurança Pública Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família Acompanhamento de Usuários Visitas domiciliares Atendimentos psicossociais Interlocução com a rede socioassistencial Relatórios e/ou prontuários Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar Conselho Tutelar Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos Programas ou Projetos de Inclusão Digital Unidades de atendimento sócio-jurídico (Ministério Público, Defensorias, Fóruns, etc.) Organizações Não Governamentais (ONGs) Fonte: PMAPAS/2013 31 Já no âmbito do acompanhamento especializado, a equipe do CREAS de Santa Cruz do Capibaribe recorre a elementos essenciais à sua realização, potencializando o enfrentamento às situações de violação de direitos e o desenvolvimento de ações para o fortalecimento ou restabelecimento de vínculos familiares e comunitários. Após a análise apresentada, destacamos que no Município de Santa Cruz do Capibaribe faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade dessa atuação, potencializando o desenvolvimento do trabalho social deste equipamento. 6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. 6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da Assistência Social. A gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012, compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho institucional, em todas as esferas de governo. Na perspectiva da referida Norma, tal valorização comporta um grupo de ações que devem ser realizadas no intuito de desprecarização da relação e das condições de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109). Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem). Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas. Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009). De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela abaixo mostram que há no município de Santa Cruz do Capibaribe 123 profissionais à 32 disposição da gestão da política de assistência social. 11 profissionais estão lotados no CRAS e 08 no CREAS do município sendo 01 deles cedido. Do total de profissionais da assistência social 11 são concursados - com vínculo empregatício permanente capaz de assegurar a continuidade dos serviços ofertados no seu território – 10 deles estão lotados na gestão da assistência. (ver detalhes dos vínculos na tabela abaixo). Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe. Gestão do Trabalho - Composição dos recursos humanos PSEAC PSEMC PSB QSM Programas/projetos/ Serviços Vínculos Prestador Cargo de Serviço Comissionado Total de profissionais Contrato Concurso Gestão Municipal 123 56 10 47 10 0 CRAS 11 4 1 6 0 0 CREAS 8 8 0 0 0 0 SAC** 40* 30 0 0 0 9 Fonte: PMAPAS 2013 * 01 profissional cedido Voluntário **Serviços de Alta Complexidade Como se vê do exposto acima, a gestão municipal é o espaço que mais detém os profissionais disponíveis para a operacionalização da política de assistência social. Destacando-se o fato de a sua maioria ser contratada e prestadora de serviço - sem vínculo efetivo - , fato que compromete a garantia da oferta dos serviços em questão. Esta realidade é retrato de uma tendência nacional e estadual de precarização dos vínculos trabalhistas, consequência da falta de definição de orçamentos para a assistência social em todas as esferas governamentais e da pouca prioridade da qual é alvo a área social de um modo geral, no campo da política brasileira. Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de responsabilidade estatal. É possível constatar, a partir dos dados abaixo que o quadro de profissionais de nível superior da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe, em relação à PSB e PSE cumpre o requisito – previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para o CRAS e CREAS se fazem presentes as categorias de assistente social e de psicólogo conforme exige a NOB RH SUAS vigente. Acrescenta-se ainda ao CREAS a existência de advogado, profissional requerido pela referida norma para tal equipamento social. 33 Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe. PSEAC PSEMC PSB Programas/ projetos/ Serviços Gestão do Trabalho - Formação profissional Função Total de Assistente profissionais Psicólogo Advogado Cuidador Pedagogo Social Outros CRAS 11 2 2 1 0 0 0 6 CREAS 8 2 1 1 0 0 0 4 SAC** 40* 1 3 0 0 0 0 36 Fonte: PMAPAS 2013 6.2. Antropólogo * 01 profissional cedido **Serviços de Alta Complexidade Condições de trabalho no âmbito do SUAS A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva disponível para quem dela necessite. No contexto específico de operacionalização da política de assistência social em Santa Cruz do Capibaribe, foi identificado que o CRAS e o CREAS operam com os espaços físicos necessários à realização do trabalho em equipe. Como pode ser visualizado no quadro abaixo, o CRAS dispõe de salas de atendimento familiar ou coletivo, sala para administração, banheiros e cozinha. Já o CREAS dispõe de todos os itens listados como imprescindíveis ao desenvolvimento do trabalho neste equipamento. (ver quadro abaixo) Quadro 4: Espaços físicos do CRAS de Santa Cruz do Capibaribe. ESPAÇOS FÍSICOS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS PSB PSEMC Itens CRAS CREAS Copa/cozinha 1 1 PSEAC *SAC 4 Sala da administração e/ou coordenação 1 1 3 Sala de atendimento individual Sala de atendimento familiar e/ou coletivo Almoxarifado ou similar Espaço externo Banheiros - 1 4 1 1 4 1 1 1 1 4 3 4 Fonte: PMAPAS 2013 *Serviços de Alta Complexidade 34 Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel; materiais socioeducativos (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e o BPC. Estes itens possibilitam a organização de informações importantes sobre a estruturação dos serviços, o fluxo de atendimento das demandas, o perfil dos (as) usuários (as), o quantitativo de atendimento; agilidade na comunicação (requerimentos, e-mails, pesquisas, divulgação de atividades, articulações com a Rede Socioassistencial, etc.). Desse modo, percebe-se a relevância dos equipamentos sociais disporem desses recursos materiais no sentido de dar qualidade ao trabalho realizado e às condições de trabalho da equipe. Dos equipamentos e materiais considerados essenciais ao desenvolvimento do trabalho do CRAS, expostos no quadro abaixo, percebe-se que o equipamento dispõe da maioria deles. No entanto não se verificou a existência de telefone. Já no CREAS a realidade não é tão positiva uma vez que lhe falta grande parte dos itens. Entre eles: telefone, fax, acervo bibliográfico, DVD, projetor multimídia, aparelho de som e câmera fotográfica. Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Santa Cruz do Capibaribe. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS PSB PSEMC Itens CRAS CREAS Telefone 1 0 Computador sem acesso à internet 0 0 Computador com acesso à internet 1 1 Fax 0 0 Impressora 1 1 Televisor 1 0 DVD 0 0 Projetor multimídia 1 0 Aparelho de som 0 Câmera fotográfica 1 0 Veículo 1 1 PSEAC *SAC 3 2 4 0 4 4 3 0 3 3 3 Arquivo / armário para armazenamento de documentos 1 1 4 Material de expediente Material informativo Material para o desenvolvimento de atividades individuais e/ou coletivas Acervo bibliográfico Mural informativo 1 1 1 1 4 4 1 1 - 0 1 0 1 2 - Fonte: PMAPAS 2013 *Serviços de Alta Complexidade 35 6.3. Capacitação continuada/formação e qualificação profissional. A Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre as três esferas governamentais, com a finalidade de promover iniciativas de capacitação contínua para trabalhadores (as) do SUAS, através de diretrizes gerais para todo o País, assim como de acordo com as especificidades de cada região e/ou municípios. A capacitação no âmbito do SUAS deve ser destinada e garantida ao conjunto de trabalhadores (as) e atores (as) da Assistência Social – gestores (as), técnicos (as) e administrativos, dos setores governamentais e não governamentais pertencentes à rede socioassistencial, e conselheiros. A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011). Pertencem ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada, à formação e à qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: 1) implementação dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que tange ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos gerais mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados e municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e monitoramento, realizados através do controle social. No que tange ao acesso das equipes a formações e capacitações, o estado de Pernambuco desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca dos papéis dos profissionais da Assistência Social na relação com as famílias (conflitos entre familiares e usuários de substâncias psicoativas, protagonismo, atendimento nos serviços, violação de direitos, etc.). Comparando as capacitações ofertadas e aquelas que em geral, os (as) trabalhadores (as) dos equipamentos de CRAS sugerem ou solicitam pode-se afirmar que as temáticas desenvolvidas atendem parcialmente as necessidades apontadas pela equipe do CRAS em questão, que apresentou outras sugestões relacionadas ao seu universo de intervenção profissional. (ver apêndice A). 36 7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES. 7.1. Gestão da política No que se refere à realidade de Santa Cruz do Capibaribe, o monitoramento 2013 identificou o cumprimento dos requisitos básicos previstos na política de assistência social onde foram constatadas as seguintes potencialidades e fragilidades: Potencialidades Plano Municipal elaborado, aprovado pelo CMAS e atualizado anualmente Fragilidades Considerações / Recomendações - - FMAS com CNPJ próprio - - Gestão dos recursos do FMAS pela secretaria de assistência social - - CMAS em funcionamento - - Oferta apenas cesta básica e funeral; Oferta de Benefícios eventuais regulamentados por lei Existência de diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade social atualizado Falta de informações sobre a operacionalização e acompanhamento dos benefícios eventuais Inexistência de setores de Vigilância Social e de monitoramento na estrutura da gestão. Inexistência de sistema próprio de monitoramento Apesar de regulamentados no município a sua oferta é limitada, pois não garante a operacionalização do auxílio natalidade, já assegurado pela LOAS. Cabe lembrar que a gestão da política no município é o órgão responsável por acompanhar e ofertar tais benefícios atendendo assim às recomendações da NOB SUAS e demais instrumentos legais da política. Torna-se imperativo à gestão o estabelecimento de estratégias para efetivação dos setores de vigilância social e de monitoramento a fim de assegurar a realização das ações em déficit no município. O monitoramento e o diagnóstico por sua própria natureza exigem tal estrutura para qualificação da gestão do SUAS e conhecimento do território. 37 7.2. Conselho Municipal de Assistência Social. Potencialidades Existência de Conselho com presidência, vice-presidência, plenário e secretaria executiva. Fragilidades Ausência de comissões temáticas, equipe técnica e de apoio Aprova a proposta orçamentária anual; Acompanha / fiscaliza a execução orçamentária; Aprova o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social; Falta de alternância na representação do CMAS nas duas últimas gestões Orienta e controla as ações do Fundo Municipal de Assistência Social - Este CMAS realiza atualização e fiscalização das entidades inscritas anualmente Presença de entidades religiosas e filantrópicas na composição do CMAS - Considerações / Recomendações Afirmamos a importância de este conselho garantir essa estrutura para o efetivo funcionamento do controle social da Assistência no município, conforme indicação da NOB SUAS 2012 e resolução n° 237 de 2006. A alternância entra as gestões é um mecanismo de democratização e partilha de poder acerca do SUAS em cada uma das instâncias em que se realiza. Desta maneira, devem ser compostos, paritariamente, por membros da sociedade civil e do Estado (50% de representantes de cada uma dessas esferas), recomendando-se, para cada mandato, a alternância dessas duas representações na presidência e vice-presidência do conselho, permitindo-se ainda uma recondução para cada uma delas (BRASIL, 2006). A regularização desta realidade no município requer a atuação do CMAS de forma clara quanto a sua função social no âmbito do SUAS assim como o papel de cada uma das entidades inscritas neste conselho. Levando sempre em consideração que tais entidades nem sempre ofertam serviços ou realizam atividades assistenciais do ponto de vista do direito social e garantindo os princípios da universalidade, continuidade e gratuidade previstas na tipificação dos serviços socioassistenciais. Como instância deliberativa da política de assistência social o CMAS não pode se eximir da responsabilidade de acompanhar, deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do FMAS independente do benefício ou serviço ofertado. Ou se este está empregado na rede pública ou privada. 38 Este CMAS realiza fiscalização/acompanhamento dos serviços ofertados na rede pública e privada do SUAS incluindo BPC e benefícios eventuais. - - Infraestrutura do CMAS garantida pela secretaria de assistência social Compartilhamento de espaços físicos e de materiais essenciais ao desenvolvimento das atividades do CMAS Cabe ao CMAS apresentar proposta de utilização dos recursos de ambos os IGDs para a melhoria das ações de controle social da política no município as quais só podem ser asseguradas com as condições de trabalho adequadas. O CMAS é a instância de controle do PBF e acessa os recursos de ambos os IGDs para o desenvolvimento do trabalho - - 7.3. Capacidade instalada da política de assistência social no município. Como foi demonstrada a rede de PSB e PSE de Santa Cruz do Capibaribe, é composta pelo CRAS e CREAS além dos serviços básicos ofertados especificamente em cada um dos equipamentos. Compõem também a rede do município, os benefícios eventuais, o BPC, o projovem e as ações em torno do PETI. No quadro abaixo podem ser visualizados os aspectos considerados mais frágeis no município e aqueles que representam grande potencial no desenvolvimento da sua política de assistência social. Potencialidades Ampla oferta de Serviços de proteção social básica e especial definidos no SUAS Fragilidades Considerações / Recomendações - - Existência de 01 CRAS urbano e 01 CREAS municipal localizados em território estratégico facilitando a acesso da população usuária - As orientações técnicas do CREAS recomendam que a implantação do referido equipamento possibilite o acesso da população usuária. Oferta do BPC e BPC na escola Não adesão ao BPC no trabalho e poucas informações sobre o BPC dada a falta de repasse da Tal realidade impõe à gestão municipal e estadual do BPC maiores articulações no sentido de sistematização de informações e de cumprir os prazos para adesão ao BPC trabalho quando da sua demanda no município. 39 gestão anterior BPC na escola sem grupo gestor atualizado no MDS ainda aplicando o questionário para identificação de barreiras Realização de atividades essenciais ao trabalho social do CRAS e CREAS como: Planejamento, encaminhamentos e Acompanhamento de usuários; Sistematização de dados e informações. 7.4. CRAS com diagnóstico ainda em construção e não realização de estratégias de inclusão de pessoas com deficiência Embora não sendo obrigatória a adesão ao programa este assegura melhores condições de vida ao seu público específico devendo, portanto, o município dispor de diagnóstico atualizado que identifique as necessidades do público alvo do programa no sentido de incluí-lo em ações que promovam a proteção social e os direitos humanos de forma mais ampla às pessoas com deficiência. - Gestão do Trabalho Potencialidades CRAS e CREAS funcionando com coordenação exclusivamente na função Fragilidades CRAS funcionando com equipe completa apenas 03 vezes na semana CREAS funcionando com equipe completa 05 dias da semana - 123 profissionais lotados na gestão da política de assistência social do município 11 profissionais concursados Funcionamento do CRAS e CREAS com espaços físicos necessários à realização do trabalho em equipe. Funcionamento do CREAS com poucos materiais para realização do trabalho em equipe. Considerações / Recomendações Foram detectados no âmbito da gestão do trabalho da assistência social deste município diversos aspectos frágeis que na verdade sinalizam para a necessidade de a gestão municipal repensar sua política de recursos humanos e de condições de trabalho orientada pelo que recomenda a NOB SUAS-RH. No caso específico do CRAS identificou-se a dificuldade de garantir funcionamento integral durante a semana com equipe completa conforme recomenda a NOB RH SUAS. 40 REFERÊNCIAS BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1998. _______. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011. ______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2004. ______. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 1993. ______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. _______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2012. _______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho Nacional de Assistência Social, 2006. ______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005. ______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010. ______. Resolução n° 33, de 12 de dezembro de 2012. Brasília: CNAS, 2012. ______. Resolução CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009. Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS. ______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS, 2009. 41 ______. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Texto da Resolução Nº 109, de 11 de Novembro de 2099. Publicada no Diário Oficial da União em 25 de Novembro de 2009. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2009. BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e conservadorismo. 2. ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003. PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília, CFESS, 2009. Edição virtual disponível em: WWW.cfess.org.br PERNAMBUCO. Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência Social/PEAS. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, 2008. SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS. Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011. 42 APÊNDICE 43 APÊNDICE A – SUGESTÃO DE TEMAS PARA CAPACITAÇÃO DO CRAS e CREAS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EQUIPAMENTOS TEMAS SUGERIDOS CRAS Desafios dos assistentes sociais com os usuários; Papel do psicólogo no CRAS. CREAS SUAS RH; LA – medida socioeducativa 44