Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES
Unidade de Coordenação de Controle Interno
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIAL
O referido seminário, foi uma realização do Tribunal de Contas do Estado em parceria
com a Associação dos Municípios do Espírito Santo , objetivando orientar e dar um maior
entendimento quanto a gestão pública, aprimorando o conhecimento do corpo técnico
administrativo dos municípios capixaba.
A abertura no dia 17 de junho contou com a presença do presidente do TC-ES o Sr.
Sebastião Carlos Hanna, o presidente da AMUNES o Sr. Dalton Perim, o prefeito de
Piúma, o Sr. Samuel Zuqui entre outros prefeitos da região.
Foi abordado a importância do Tribunal de Contas em parceria com a AMUNES, seu
funcionamento e objetivos, a importância de seguir a lei, e a responsabilidade dos
gestores que não a seguem.
Em seguida foi abordado o tema “Execução fiscal nos Municípios e Regularização
Fundiária Urbana”, administrado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito
Santo, ministrada pela Vice Corregedora Geral da Justiça Des. Catharina Maria Novaes
Barcellos, que debateu sobre como os municípios podem ter um maior retorno com a
execução fiscal , quais as maneiras de se fazer uma cobrança extrajudicial mais eficiente
quais os mecanismos legais para protesto extra judicial da divida ativa, sugestões para
análise prévia ao ajuizamento e os mecanismos legais, sugestões para análise de
execução fiscal em curso e os mecanismos legais, apresentou o modelo de projeto de lei
para parcelamento incentivado, e apresentação de casos práticos.
Logo após o Secretário de Estado de Economia e Planejamento Sr. Robson Leite,
abordou o tema “Captação de Recursos para os municípios: Governo Federal – Caixa
Econômica; Programas e Projetos do Governo Estadual e BANDES”, destacando a
importância de ter uma equipe e ou setor que venha a ter acesso aos recursos que os
governos Federal e Estadual disponibiliza, e quais as áreas que tem recursos disponíveis.
Foi apresentando o “Plano de Desenvolvimento ES 2030”, que abordou o planejamento
estratégico de desenvolvimento do Estado do Espírito Santo incluindo os pólos de
desenvolvimento que engloba as regiões do estado e os setores que terão investimentos.
O Conselheiro Sr. Domingos Augusto Taufner, abordou o assunto “Desafios na Gestão de
Pessoal”, abordando a questão da previdência , e gestão de pessoas dentro de uma
organização pública, a estrutura organizacional , admissão e demissão, o que diz a
constituição federal e estadual, concurso público, processo seletivo, processo individual
de admissão , regimes de previdência, previdência complementar a LEI 12618/2012, rgps
e rpps, benefícios previdenciários, aposentadoria por tempo de contribuição e por idade,
por invalidez e compulsória, pensão por morte e aposentadoria especial, evolução das
regras de aposentadoria, regras de transição, emenda constitucional 70/2012, ministério
da previdência social.
No 2º dia, 18 de junho, abertura com o tema “Alternativas de Receitas e Proinveste
Capixaba” , o que é, como conseguir, onde investir e qual a contra partida do poder
executivo. Na seqüência foi abordado o tema “Transparência” ministrado pela SECONT,
que abordou o disposto na lei de acesso a informação, a apresentação de modelo de lei
municipal, os decretos que asseguram as norma para acesso a informação os meios de
divulgação das informações.
Após o intervalo de almoço, o tema abordado foi “A nova contabilidade Pública” pelo
auditor Sr. Marcelo Rodrigues da Rosa, que esclareceu as mudança na composição do
patrimônio público, as características do ativo e passivo, patrimônio liquido, variação
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patrimonial aumentativa e diminutiva, procedimentos patrimoniais
específicos, provisões, reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, controle
orçamentário, atos potenciais, administração financeira, dívida ativa, riscos fiscais, custos.
No 3º dia, 19 de junho, abertura com o tema “procedimentos da contratação publica”,
ministrado por Sr. Guilherme Nunes Fernandes, descreveu o disposto na lei 8666/93, lei
10520/02, lei 123/2006 e a lei 12232/2010, mencionou o art. 37 da CF, os princípios
licitatórios, os modelos de contratação pública, licitação e dispensa, inexigibilidade de
licitação, modalidades de licitação, divulgação do edital, tipos de licitação, as etapas da
contratação pública, descrição do objeto, projeto básico, cotação de preço, importância da
pesquisa de mercado, requisitos da pesquisa de mercado, possibilidades de pesquisa de
mercado, art. 3º, §1º I, da Lei 8666/83, art. 9º da lei 8666/83, procedimento das licitações,
requisitos de habilitação, estatuto nacional da micro empresa e da empresa de pequeno
porte, forma de comprovação, tratamento diferenciado quanto a regularidade fiscal,
tratamento diferenciado quanto a regularidade fiscal, direito de preferência, licitações
específicas, contrato administrativo, formalização, publicação, obrigatoriedade do termo
contratual, termo contratual facultativo e dispensa do termo contratual, garantias,
cláusulas contratuais, duração do contrato administrativo, contratos que ultrapassam o
exercício financeiro, prorrogação quanto ás fases de execução, cláusulas exorbitantes,
gestão de contratos, alteração contratual, alteração unilateral pela administração,
alteração por acordo das partes, reequilíbrio econômico financeiro, sanções
administrativas, extinção contratual e hipótese de rescisão.
No 4º dia, 20 de junho, foi abordado os temas pertinentes ao “Controle Interno” foi
enfatizado a implantação e normas junto a resolução 227/2011, a lei 4320/64, o decreto
lei 200/67, o art. 31;70 e 74 o art. 29; 70 e 76, a lei 101/2000, a lei complementar
622/2012, a resolução TC 182/2002, instrução normativa TC 08/2002, os pontos que
devem ser observados na implantação do sistema de controle interno, a abrangência
municipal, na câmara municipal e na prefeitura, o controle interno e o aspectos
conceituais, sistema de controle interno e o enfoque técnico, enfoque sistêmico da
administração, funcionamento do sistema de controle interno, sistemas administrativos,
instruções normativas , pontos de controle, rotinas de trabalho, indicadores, verificação
destinadas a aferimento, procedimentos de controle aspectos relevantes, procedimentos
de controle, manual de rotinas internas, elementos do sistema de controle interno na
administração, unidade central de controle interno, acompanhamento, controle e
orientação da gestão, auditoria interna, órgão central de sistema administrativo, órgãos
setoriais do sistema, visão geral do funcionamento do sistema de controle interno.
Outro tema abordado foi “Limites saúde, educação, pessoal e leis”, ordenamento jurídico,
competência para fiscalização do tribunal de contas do ES, composição, receita, gastos
totais com ensino, composição de receita gasto com ensino básico, com remuneração do
profissionais do magistério, gasto totais do ensino, deliberação, bases referenciais de
cálculo, apuração gasto total , apuração destinação com FUNDEB, apuração destinação
com MDE, apuração complementação MDE, estruturação financeira, responsabilidade
constitucional, competências federativas, prazos de repasses, responsabilidades
constitucionais, contas bancárias, destinação, aplicação, despesas com ensino, despesas
computáveis, despesas não computáveis, periodicidade de apuração, estágio de
processamento,limites, regra geral, SIOPE, limites constitucionais e legais saúde,
disposições constitucionais e legais sistema único de saúde, base referencial, composição
e receita, deliberações, competência, apuração, estrutura administrativa e financeira,
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fundo de saúde, secretaria de saúde, despesas com saúde,
indefinições constitucionais, ações e séricos públicos de saúde, computáveis na despesa,
não computáveis na despesa, particularidades, periodicidade de apuração, estágio de
processamento, limites, implicações do descumprimento restrições institucionais, do
descumprimento sanções pessoais – chefe do executivo, sistema de acompanhamento do
gasto com saúde. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESPESAS COM PESSOAL,
pessoal, base referenciais, composição, receita corrente líquida, RCL – convênios, RCL –
fundeb, RCL – IRRF, exclusões, periodicidade, despesas com pessoal e encargos,
despesas computáveis, deliberação do TCEES, despesas não computáveis,
particularidade – limpeza urbana, periodicidade de apuração, estágio de processamento,
consolidação da administração indireta, consolidação da administração indireta, empresas
estatais dependentes, consolidação da administração indireta, apuração poder executivo,
dados consolidados, apuração poder executivo, considerando o poder legislativo, limites,
por ente e poder, por nível, implicações do descumprimento, prazos para ajuste,
implicações do descumprimento, particularidades. LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, limites constitucionais, gastos totais do
poder, gastos com a folha de pagamento, gasto com subsídios total e individual,
disposições constitucionais, gasto toais do poder, composição das receitas, receitas que
geram dúvidas, competência, apuração, despesas computáveis e não computáveis, limite,
gasto com folha de pagamento, implicações do descumprimento, gastos com subsídios,
gasto com subsídios de vereadores, limite individual, subsidio vigente, limite total,
particularidades, os duodécimos.