DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, terça-feira, 10 de julho de 2012.
PRO 1
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Departamento de Comissões Parlamentares
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AGENDAS DAS COMISSÕES
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Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 12/07/2012
Hora: 09:00
Local: Sala Dr Alberto Pasqualini, 4º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
1) Aprovação das atas nº 25 e 26, referentes à Reunião Ordinária e Audiência Pública de 05/07/12,
respectivamente, ressalvado o direito das senhoras e senhores deputados de retificá-las por escrito.
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
b) Proposições recebidas
- Sujeitas a emendas (art.60)
1) Projeto de Lei 8/2011
Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas junto a piscinas de uso coletivo
e em balneários abertos ao público.
Processo nº 20017.01.00/11-4
c) Proposições distribuídas
1) Projeto de Resolução 18/2011
Proponente: Deputado(a) Marisa Formolo
Ementa: Dispõe sobre o Prêmio de Reconhecimento pela Atuação para a Sustentabilidade
Socioambiental, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 21016.01.00/11-9
Relator: Deputado(a) Carlos Gomes
Data da distribuição: 05/07/2012
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PRO 2
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
1) - A deputada Maria Helena Sartori informa sobre sua participação na comitiva da UNALE que,
no último dia 04/07/12, teve audiências no Congresso Nacional para a entrega de manifesto sobre a
dívida do Estado com a União.
IV - ORDEM DO DIA
1) Proposta de Emenda à Constituição 219/2011
Proponente: Deputado(a) Ronaldo Santini + 36 Deputado(s)
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 5º e 6º do artigo 38 da Constituição Estadual e inclui no
mesmo artigo, os parágrafos 9º a 13º.
Processo nº 21000.01.00/11-0
Relator: Deputado(a) Valdeci Oliveira
Parecer: Favorável
2) Proposta de Emenda à Constituição 223/2011 - Relator: Deputado(a) Miki Breier. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 29/05/2012.
3) Projeto de Lei 267/2011 - Relator: Deputado(a) Zilá Breitenbach. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 24/04/2012.
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 09 de julho de 2012.
Deputado(a) Maria Helena Sartori,
Presidente da Comissão.
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 12/07/2012
Hora: 09:00
Local: Sala João Neves da Fontoura Plenarinho, 3º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
Ata nº 35, referente à Audiência Pública realizada no dia 29 de junho de 2012; Ata nº 36, referente à
Audiência Pública realizada no dia 02 de julho de 2012; e Ata nº 37, da reunião ordinária do dia 05 de
julho de 2012, resalvando aos Senhores Deputados o direito de retificá-las por escrito.
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PRO 3
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
a) Proposições a serem distribuídas:
1) Projeto de Lei 230/2011
Proponente: Deputado(a) Lucas Redecker
Ementa: Inclui o controle do leite e da carne importados nas ações previstas na Lei nº
12.380/05 e na Lei nº 8.109/85, e dá outras providências.
Processo nº 20760.01.00/11-1
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
V - ASSUNTOS GERAIS
Apresentação do Relatório de Atividades da Comissão no 1º Semestre de 2012.
Palácio Farroupilha, 09 de julho de 2012.
Deputado(a) Ernani Polo,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Segurança e Serviços Públicos
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 12/07/2012
Hora: 09:00
Local: Sala Dr Maurício Cardoso, 4º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
Aprovação da ata n.º 45/2012, da reunião ordinária realizada no último dia 5 de julho, e das atas n°
32/2012 e 43/2012, das audiências públicas realizadas nos últimos dias 4 de junho e 2 de julho,
respectivamente, ressalvado aos deputados o direito de retificá-las por escrito.
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PRO 4
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
a) Correspondência recebida
Justificativa de ausência do Deputado Paulo Odone na reunião ordinária realizada no último dia 28
de junho.
Justificativa de ausência do Deputado Marcelo Moraes na reunião ordinária realizada no último dia
28 de junho.
Justificativa de ausência do Deputado Mano Changes na reunião ordinária realizada no último dia
21 de junho.
Justificativa de ausência do Deputado Nelsinho Metalúrgico na reunião ordinária realizada no
último dia 14 de junho.
Justificativa de ausência do Deputado Adilson Troca nas reuniões ordinárias realizadas nos últimos
dias 14, 21 e 28 de junho.
Justificativa de ausência do Deputado Gilmar Sossella nas reuniões ordinárias realizadas nos
últimos dias 14, 21 e 28 de junho.
Justificativa de ausência do Deputado José Sperotto na reunião ordinária realizada no último dia 5
de julho.
Justificativa de ausência do Deputado Daniel Bordignon nas reuniões ordinárias realizadas nos
últimos dias 14 e 28 de junho.
Marco Regulatório n° 14 – Revista da AGERGS, encaminhada pela Presidência da Casa e que
passa a integrar o acervo da Comissão.
b) Proposições recebidas
- Sujeitas a emendas (art.60)
1) Projeto de Lei 462/2011
Proponente: Deputado(a) Paulo Odone
Ementa: Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Processo nº 21490.01.00/11-0
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
Conforme solicitado mediante Memorando 06/2012, do gabinete do Deputado Nelsinho
Metalúrgico, foi prorrogado o prazo para apresentação do parecer ao PL 272/2009, nos termos
regimentais (art. 61, § 2°).
IV - ORDEM DO DIA
1) Projeto de Lei 155/2004 - Relator: Deputado(a) Daniel Bordignon. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 19/06/2012.
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PRO 5
2) Projeto de Lei 6/2007 - Relator: Deputado(a) Nelsinho Metalúrgico. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 03/04/2012.
3) Projeto de Lei 188/2007 - Relator: Deputado(a) Nelsinho Metalúrgico. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 22/05/2012.
4) Projeto de Lei 222/2008 - Relator: Deputado(a) Nelsinho Metalúrgico. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 12/06/2012.
5) Projeto de Lei 272/2009
Proponente: Poder Judiciário
Ementa: Cria e aglutina, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do
Município de Santana da Boa Vista, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de
Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Processo nº 20990.01.00/09-1
Relator: Deputado(a) Nelsinho Metalúrgico
Parecer: Favorável
6) Projeto de Lei 147/2010
Proponente: Deputado(a) Gerson Burmann
Ementa: Determina que todos os prédios do Corpo de Bombeiros localizados no Estado do Rio
Grande do Sul, mantenham sistema de captação e armazenagem de água da chuva e dá outras
providências.
Processo nº 20424.01.00/10-2
Relator: Deputado(a) José Sperotto
Parecer: Favorável
7) Projeto de Lei 45/2011 - Relator: Deputado(a) Adilson Troca. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 24/04/2012.
8) Projeto de Lei 48/2011 - Relator: Deputado(a) Marcelo Moraes. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 29/05/2012.
9) Projeto de Lei 389/2011 - Relator: Deputado(a) José Sperotto. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 12/06/2012.
10) Projeto de Lei 443/2011 - Relator: Deputado(a) Giovani Feltes. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 03/07/2012.
11) Requerimento de Audiência Pública 38/ 2012
Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella + 1 Deputado(s)
Assunto: Audiência Pública para apresentação do projeto de duplicação e ampliação de capacidade
da ERS 135, trecho entre Passo Fundo e Erechim, com a apresentação do traçado e as previsões de
prazo e custos da obra.
Local: Erechim/RS
Convidados: DAER, Secretaria Estadual da Infraestrutura e Logística, Secretaria Estadual do
Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, Casa Civil, Prefeituras Municipais, Câmaras de
Vereadores e Associações Comerciais e Sindicais dos municípios associados à AMPLA e à AMAU.
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PRO 6
12) Requerimento de Audiência Pública 37/ 2012
Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella
Assunto: Audiência Pública para debater os projetos do Governo do Estado para o conserto dos
trechos ainda não asfaltados da RS 431 entre Dois Lajeados e Bento Gonçalves.
Local: São Valentim do Sul/RS
Convidados: DAER, SEINFRA, AMESNE, Prefeituras Municipais, Câmaras de Vereadores e
Associações Comerciais e Sindicais de Guaporé, Dois Lajeados, São Valentim do Sul e Bento
Gonçalves.
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 09 de julho de 2012.
Deputado(a) Luis Fernando Schmidt,
Presidente da Comissão.
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Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular
AGENDA
Audiência Pública
Data: 13/07/2012
Hora: 14:00
Local: Câmara de Vereadores de São Luiz Gonzaga
Pauta
Levantamento da situação e dos prejuízos causados pela estiagem aos produtores rurais do
Município de São Luiz Gonzaga
Convidados
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo; Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas; Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento; Emater; Secretaria da Fazenda, Famurs.
A audiência pública foi proposta pelo deputado Dr. Basegio, no Requerimento nº 11/2012, e,
aprovada nesta Comissão na reunião de 06-06-2012.
Palácio Farroupilha, 09 de julho de 2012.
Deputado(a) Dr Basegio,
Presidente da Comissão.
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PRO 7
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ATAS DAS COMISSÕES
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Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
ATA Nº24
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e doze, às nove horas e treze minutos, na Sala João
Neves da Fontoura, 3º andar da Assembleia Legislativa, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Finanças,
Planejamento, Fiscalização e Controle (CFPFC), sob a presidência da Deputada Maria Helena Sartori
(PMDB) e com a presença dos deputados titulares da comissão: Valdeci Oliveira (PT); Cassiá Carpes
(PTB); Carlos Gomes (PRB); Heitor Schuch (PSB); Raul Pont (PT); Zilá Breitenbach (PSDB); João Fischer
(PP); Silvana Covatti (PP); Juliana Brizola (PDT) e Marlon Santos (PDT). A presidente abriu a reunião
saudando a todos e declarou aprovada a ata de nº 23, referente à reunião ordinária de 21/06/2012,
ressalvado o direito das senhoras e senhores deputados de retificá-la por escrito. Logo a seguir, em Leitura
do Expediente, foram registrados os seguintes expedientes: Correspondência Recebida: Justificativa de
ausência do deputado Marlon Santos na reunião ordinária de 21/06/12. Proposição sujeita a emendas (art.
RI): PR 18/2011. Proposições Distribuídas (art. 61 RI): PEC 213/2011 distribuída, para parecer, à
Deputada Silvana Covatti em 22/06/12. A presidente informou que a referida PEC foi, na verdade,
redistribuída à deputada Silvana Covatti, uma vez que a proposição foi devolvida ao DAL com as
assinaturas dos doze titulares da comissão, depois de a deputada não ter dado parecer sob a explicação de
dificuldade em realizá-lo, visto a impossibilidade de ser apresentada emenda à proposição. Porém, o
Departamento Legislativo entendeu reenviar a PEC 213/2011 para que fosse dado parecer formal. A
presidente lembrou, ainda, que esta comissão já havia discutido a matéria e acordado o envio de uma
sugestão de substitutivo ao relator na Comissão de Constituição e Justiça, através de memorando nº
17/2012, em 08/03/2012. Por decisão última, acordada por unanimidade dos presentes, a comissão decidiu
por devolver a PEC 213/2011 ao Departamento Legislativo, sem parecer. RDI 83/2012 para parecer ao
Deputado Raul Pont em 21/06/12. Conhecimento de matérias da Alçada da Comissão: A presidente
informou o ingresso, na comissão: RDI 148/12 e RDI 149/12. A presidente comunicou o ingresso dos
deputados Valdeci Oliveira (PT) e Heitor Schuch (PSB) como titulares da comissão no lugar dos deputados
Adão Villaverde e Miki Breier, respectivamente. Logo a seguir, constatando a existência de quorum
regimental, com a presença dos deputados Valdeci Oliveira (PT); Cassiá Carpes (PTB); Carlos Gomes
(PRB); Heitor Schuch (PSB); Raul Pont (PT); Zilá Breitenbach (PSDB); João Fischer (PP); Silvana Covatti
(PP); Juliana Brizola (PDT) e Marlon Santos (PDT), a presidente ingressou na Ordem do Dia, solicitando
de imediato a inversão de pauta, com a concordância de todos, para votação, em primeiro lugar, do
Requerimento nº 09/2012 de autoria do Deputado Raul Pont. Assunto: Debater o PL 267/2011 que
redistribui os servidores do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado. Convidados: Secretarias da
Educação e da Administração e Recursos Humanos e Cpers/Sindicato, bem como demais interessados no
assunto. Requerimento aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário. Em relação ao segundo item
da Ordem do Dia, PEC 223/2011, cujo relator foi o deputado Miki Breier, a leitura do parecer, assim como
pedido de vista, pelo Deputado Carlos Gomes, aconteceram na reunião de 21/06/12. Tendo em vista a troca
de titularidade do Deputado Miki Breier, a partir de orientação do Departamento de Comissões, foi
acordada a devolução da proposição ao Dal, sem parecer, para providências. Também sob a orientação do
Departamento de Comissões, não foi permitido o pedido de vista pela deputada Silvana Covatti, baseado no
artigo 66 parágrafo 2º do Regimento Interno. PL 213/2011, relator Deputado Raul Pont, parecer favorável,
aprovado por onze votos favoráveis e nenhum contrário. PL 267/2011 teve pedido de vista pelo Deputado
Valdeci Oliveira. Após, a presidente iniciou a votação do último item da pauta, PL 115/2012 (LDO 2013),
relator Deputado Marlon Santos, Parecer Favorável com Emendas, que obteve dez votos favoráveis e
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PRO 8
nenhum contrário. Do total de setenta e três emendas apresentadas, vinte e duas receberam parecer
favorável, trinta e oito parecer contrário, treze foram prejudicadas, sete foram apresentadas como emendas
de relator, e mais uma emenda de comissão. Foram aprovadas trinta emendas com parecer favorável; trinta e
oito com parecer contrário e treze emendas foram prejudicadas. Sem mais matéria a ser tratada, a presidente
encerrou a reunião, às onze horas e vinte minutos, convocando, antes, os senhores deputados e senhoras
deputadas, membros da comissão, para a próxima reunião ordinária, em local e horário regimental e eu,
secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada por ambas, sendo posteriormente publicada nos termos
regimentais. O inteiro teor da reunião foi gravado pelo Departamento de Taquigrafia.
Deputada Maria Helena Sartori,
Presidente.
Rejane Silva,
Secretária.
______________________________________________
Comissão de Segurança e Serviços Públicos
ATA Nº40
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às quatorze horas e cinquenta
minutos, na Câmara de Vereadores de Vacaria, reuniu-se a Subcomissão criada para analisar e debater a
questão das Concessões de Rodovias do PEC/RS, formada na Comissão de Segurança e Serviços Públicos
(CSSP), sob a coordenação do Deputado Gilmar Sossella, para audiência pública que compõe o cronograma
de trabalhos daquele órgão técnico, parta debater os benefícios e dificuldades da população em relação ao
Pólo de Pedágio de Vacaria. Estiveram presentes, além do proponente do encontro: o Prefeito de Vacaria e
representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Elói Poltroneri;
o Vereador Dagmar Dengo, Presidente da Câmara Municipal; Senhor Marco Michelin, o Superintendente do
Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer); o Senhor Aires Apolinário, representando a
Agência Estaual de Regulação de Serviços Públicos (Agergs); o Senhor Egon Schune Jr., da Associação
Gaúcha de Concessionárias de Rodovias (AGCR); o Senhor Luis Augusto Costa, Promotor Público do
Município; o Senhor Paulo Ossani, do Sindicato dos Transportadores de Carga de Vacaria; o ex-Deputado,
Francisco Appio; a Prefeita de Muitos Capões, Mara Barcelos; o Senhor Carlos Lisboa, Assessor
Parlamentar e representante da Deputada Marisa Formolo; o Senhor Olavo Cairon, da Ordem dos Advgados
Brasileiros (OAB/RS); o Senhor Roberval Martins, Secretário Executivo da Câmara de Dirigentes Lojistas
(CDL) de Vacaria; o Senhor Rodrigo Pazzolatto, da Sexta Delegacia de Polícia Rodoviária Federal; o
Senhor Aecio Gazola, representante da Concessionária de Rodovias Rodosul S.A (Rodosul), entre outras
autoridades e convidados. O Deputado Gilmar Sossella abriu os trabalhos saudando os presentes e
introduzindo o tema do encontro. Disse que mesmo com a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR),
a questão dos pedágios ainda precisa ser debatida e que a comunidade tem muito a contribuir. Após, o
Senhor Dagmar Dengo cumprimentou os presentes e falou que a grande maioria da população municipal não
é contrária aos pedágios, e sim ao modelo vigente. Lembrou que se fala que Vacaria é uma das cidades que
está sitiada por pedágios, pois a única possibilidade de sair da cidade, afora as vias pedagiadas, é através do
município de Bom Jesus. Exemplificou sobre o modelo de pedágios comunitários, dizendo que este foi
acolhido pelos cidadãos, pois o que é recolhido em valores é aplicado na própria via, também defendendo a
cobrança apenas em um sentido. Discorreu sobre a questão da isenção das placas para municípios sede de
pedágios, falando que a mesma é alvo de críticas, apesar de a população clamar por isto. Defendeu o modelo
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PRO 9
de pedágios comunitários, sugerindo pedagiamento apenas a cada cem quilômetros. Fez referências ao setor
dos transportes, dizendo que há empresas em Vacaria que gastaram mais de um milhão de reais em pedágios
no último ano. Apresentou outros valores, colocando que de Vacaria até o Porto, os conteiners pagam cerca
de quinhentos reais em pedágios, o que onera as empresas, que são obrigadas a repassar os custos para os
consumidores. Disse ter certeza de que haverá conflito de ideias, mas defendeu que o debate é a melhor
forma de se construir propostas. Ao tomar a palavra, o Senhor Elói Poltroneri sublinhou que o Scretário
Beto Albuquerque já fez contato com o Ministro dos Transportes, a fim de que o Governo Federal esteja a
par da posição do Governo do Estado sobre o tema. Ponderou sobre a relação existente entre pagamento de
tarifa e investimento nas estradas. Falou que o contrato de concessão para os pedágios foi mal pensado no
Governo Antônio Brito. Lembrou que Vacaria é cortada por duas estradas federais: a BR-285 e BR-116,
ambas pedagiadas. Falou que há problemas muito sérios, principalmente no trânsito, por causa da parte
urbanizada da cidade, que fica à margem dessas rodovias. Colocou que neste novo modelo, a Prefeitura irá
levantar a questão pedindo pelo investimento financeiro nessas áreas urbanas abrangidas pelas BR’s a fim de
que se melhore o fluxo de trânsito e se diminua a periculosidade do local, já que os alunos de escolas
próximas ali transitam. Disse que a BR-285 é o principal gargalo de Vacaria, por não dispor de faixas
laterais e a Prefeitura não ter condições de fazê-las, já que quem responde pela estrada é o Daer. Destacou
que Vacaria, especificamente, já que não está a par das situações pelas quais passam outras cidades com
pólos de pedágios, necessita de investimentos também no anel viário e de construção de passarelas e trevos
em pontos pré-determinados. Pediu justiça no valor da taxa e uma boa construção de encaminhamentos
provenientes do debate. Na sequência, o Senhor Paulo Ossani falou que o Sindicato dos Transportadores de
Carga não é absolutamente conta os pedágios. Colocou que o passado mostra que o Governo não foi um
bom gestor das rodovias e que os transportadores precisam de estradas bem pavimentadas, sinalizadas e com
acostamento. Lembrou que uma pista mal cuidada onera as empresas na questão de custos, sendo que estas
passam as despesas para os consumidores de seus produtos. Defendeu, em nome do Sindicato, a existência
da praças de pedágio, repetindo seu argumento de que o Estado não se mostrou um bom gestor. Criticou o
custo das tarifas, dizendo que a construção da tabela de preços que fixa a taxa de pedagiamento é o principal
alvo de questionamentos por parte do Sindicato. Ponderou que o transporte rodoviário de cargas é um
modal caro, sendo que algumas vezes o valor da tarifa chega a até cinquenta por cento do valor do frete,
guardadas as proporções de distância e carga. Sublinhou que Vacaria é um município essencialmente
agrícola e que a cidade compete no mercado com países do mundo todo, frisando que o alto preço dos
pedágios pode prejudicar a exportação dos commodities e a economia. Colocou que o custo operacional dos
pedágios está fora de propósito para o transporte rodoviário de carga e que é preciso lutar pelos interesses
dos trabalhadores e cidadãos. Lembrou que Vacaria tem três praças de pedágio e defendeu que moradores
da cidade devem arcar com um custo menor. Continuando, o Senhor Egon Schune Jr. saudou a todos e
começou falando que não é possível fazer nenhuma crítica quanto à conservação da estradas ou sua
sinalização, dizendo que a Rodosul parecia manter a via. Referiu-se às interveções anteriores e disse que
percebeu que todos pontuaram exclusivamente o valor cobrado pelas empresas e a localização das praças,
não o modelo de concessão. Disse que cabe ao poder público determinar quem paga ou não e onde ficam as
praças de pedágio. Lembrou que o contrato de concessão admite mudanças e pediu a atenção dos presentes
para que não caiam na armadilha de se posicionar contra o modelo vigente. Sublinhou que há um grupo de
pessoas que vê e deseja para o mundo, a realidade de cinquenta anos atrás, quando quase tudo ficava em
poder do Estado. Considerou importante analisar materiais que continham o antes e o depois das praças de
pedágios nas rodovias, dizendo que agora elas estão em ótimo estado. Referindo-se ao prédio do Dnit, que
fica às margens de uma rodovia, disse que aquele está com janelas quebradas e sem telhas, usando-o de
exemplo dos serviços de manutenção e investimento do poder público. Lembrou que o setor público não
consegue atender às questões de segurança e saúde, por exemplo, e por isso é necessário ter seguro nos
automóveis e plano privado de saúde. Falou que alguns presentes na audiência, impediram o antigo governo
promover alterações nos contratos de concessão e duplicar, sinalizar e diminuir o valor das tarifas por fins
políticos, exclusivamente, para que, quando assumissem o poder, pudessem colocar em prática a sua visão
de Estado. Falou que o objetivo de montar uma empresa estatal para gerenciar as rodovias é criar um cabide
de empregos. Disse que as empresas de pedágios não buscam a renovação dos contratos e sim o crédito a
que têm direito, junto ao Governo, que descumpriu sua parte no contrato. Depois, o Senhor Luis Augusto
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PRO 10
Costa disse que a realidade de Vacaria foi bem colocada pelos oradores anteriores. Falou que sente medo do
futuro das rodovias, pois crê que irá demorar cerca de três anos para que se dividam as rodovias e se
organize a EGR. Sublinhou que, enquanto isso, as cancelas das praças estarão abertas, assim como os
buracos na estradas. Frisou que seu questionamento não é acerca de valores, mas de vidas em risco neste
período. Usou a RS-122 como exemplo de má conservação por parte do poder público, o que acarretará,
possivelmente, em mortes. Continuando, o Senhor Aires Apolinário falou sobre a função da Agergs,
enquanto órgão que garante a boa execução das políticas de concessão tomadas pelo Poder Executivo,
afirmando, entretanto, que ela não pode assegurar a qualidade das rodovias concedidas por falta de
legislação que lhe dê poderes de sanção. Explicou que a Agergs não decide qual o modelo será adotado,
sendo que esta demanda cabe ao Poder Executivo. Pontuou que na época da concessão das rodovias, houve
clara falta de expertise dos governos Federal e Estadual. Sublinhou que a Agergs é, por vezes, criticada em
editais, mas não tem poder para participar dos mesmos, tendo que se limitar aos contratos. Colocou que o
Daer é quem ter poderes fiscalizadores e poder de sanção para punir as empresas que não cumprem com os
contratos. Ao assumir a palavra, o Senhor Marco Michelin lembrou que há algum tempo quando foram
denunciadas irregularidade em determinados pólos de pedágio, o Daer foi afastado de certas questões,
incluindo a praça de Vacaria, por ser de âmbito federal. Contou que ingressou no Daer no ano de dois mil,
época na qual estavam recém montando um equipe de fiscalização, sendo que os contratos passaram a valer
no ano de mil novecentos e noventa e oito. Lembrou que se ofereceu para trabalhar como fiscal do Daer
para com a Rodosul na cidade de Vacaria, acompanhando o serviço da empresa. Deu seu testemunho
favorável acerca da Rodosul, dizendo que esta sempre cumpriu com seus deveres de concessionária, ainda
que concorde que há falhas contratuais. Explicou que no contrato com a Rodosul não havia especificidades
acerca do perímetro urbano, apenas conservações. Lembrou ainda, que mesmo não tendo obrigações, fez
intervenções de reconstrução nas áreas, mesmo que, em termo aditivo, precisasse fazer apenas conservações.
Frisou que caso se efetivem as propostas acerca de rodovias federais, espera que as rodovias não sofram
com falta de estrutura, como ocorria há anos atrás. Na continuidade, o Senhor Roberval Martins falou que o
tema da audiência pública também havia sido discutido em reunião recente da CDL de Vacaria. Apontou
dois problemas: os quase quatrocentos desempregados com os quais terão que lidar quando na perda da
concessão com a Rodosul, e como Estado irá prestar um serviço com tanta qualidade quanto a empresa que
cuida das rodovias daquele pólo de pedágio. Questionou quanto tempo levará para que se chegue a um
modelo de pedagiamento ideal e que tipo de estrada o usuário terá sem as empresas privadas prestando
serviços. Após, o Senhor Francisco Appio disse que este é um tema debatido há anos. Colocou-se a favor
da iniciativa privada, ainda que considere o contrato falho e seja contra a prorrogação dos contratos
vigentes, bem como seja contra o modelo atual. Lembrou que faltou expertise aos deputados na época,
dizendo que estes não eram especialistas no assunto. Citou algumas melhorias nas estradas e na prestação
das concessionárias. Explicou que as áreas urbanas de Vacaria ficaram de fora do contrato porque, na época
o Governo do Estado e o Daer, concederam um programa financiado pelo Bird para travessias urbanas,
sendo que o governo sucessor daquele, arquivou-o, recusando o programa que ainda está no Dnit. Defendeu
uma lei de sanção para a Agergs, a fim de que possa exercer sua função de forma satisfatória, e maior
investimento de recursos no Daer. Disse que se as estradas serão devolvidas à União, não se resta nada a
fazer. Falou ser geral a vontade de que a Rodosul permanecesse prestando serviços. Seguindo, o Senhor
Paulo Oiama de Macedo Silva manifestou sua preocupação acerca da situação das estradas após o término
das concessões, dizendo que o Governo do Estado não tem estrutura financeira para assumir as rodovias
anteriormente pedagiadas. Usou como exemplo uma rodovia que possui pedágio comunitário, falando que
apesar de ter conseguido fazer algumas poucas duplicações, os serviços de prestação de socorro em
acidentes são ineficientes. Expôs sua opinião de que o governo não dá segurança jurídica nos contratos e por
isso que não conseguirá estabelecer parcerias público-privadas com empresas. Com relação à modelos, disse
que são meramente técnicos e econômicos, mas que não é possível deslocar as praças de pedágio para locais
onde não há trafego e, consequentemente, arrecadação. Colocou que os contratos podem ser alterados,
sendo que isto já havia sido feito anteriormente. Disse que quem paga o pedágio dos transportadores, são as
empresas através do vale-pedágio e que o usuário de automóvel acaba arcando com parte da taxa daquele,
referindo-se à desproporção existente entre as taxas de carros e caminhões, por exemplo, que não são
absurdamente altas como outros oradores colocaram. Fez esclarecimentos sobre as funções do Daer e da
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PRO 11
Agergs. Expondo suas opiniões sobre o assunto, o Senhor Luiz Dahlem colocou que em janeiro houve uma
reunião da Federasul em Osório, discutindo o tema. Disse que o modelo público de pedagiamento não é o
ideal para o Estado. Destacou que foram enviados documentos de entidades pedindo pela não criação da
EGR, dizendo que a Assembleia não deu atenção aos pedidos contrários à posição do Governo do Estado.
Colocou que é preciso estudar de forma atenta e precisa a questão dos pedágios. Na continuidade, o Senhor
Aecio Gazola disse que, quanto ao programa de concessão, as funções da Rodosul foram plenamente bem
sucedidas. Apresentou dados de melhorias feitas nas estradas, como a construção de acostamento,
duplicação de trechos de estradas e outros. Falou sobre obras extras feitas pela Rodosul, sendo que a grande
parte delas não constava como obrigação no contrato selado com o Governo. Disse que no período que a
empresa prestou trabalhos, foram atendidos mais de trinta mil usuários, entre casos de socorro mecânico e
médico. Falou sobre a boa relação existente entre usuários da comunidade de Vacaria e a Rodosul, dizendo
que recebem elogios e sugestões daqueles. Questionou por que o ferrenho combate contra os pedágios, se
empresas como a que ali representava fizeram muito mais pelas estrada e pela cidade do que era de sua
obrigação contratual, alegando existir solidariedade e respeito por parte da empresa para com os cidadãos.
Disse discordar da afirmação de que Vacaria é uma cidade sitiada por pedágios, até porque as placas dos
veículos locais não atende nem a oito por cento da receita bruta, ou seja, a concessionária atua como agente
catalisador, sendo que investe todos recursos no entorno de Vacaria. Pediu que o assunto fosse tratado pelas
autoridades sem uma visão pré-concebida. Seguindo, o Senhor Rodrigo Pazzolatto manifestou-se dizendo
que a reunião era um momento ímpar para a Polícia Rodoviária Federal, pois na época da concessão não
estavam envolvidos no tema. Resumiu-se em frisar questões futuras, expondo sua preocupação com a
entrega tardia das estradas para União, além das demandas de atendimento médico de socorro, por exemplo.
Depois, o Senhor Marcio Minuzzo, membro da comunidade, falou que o valor cobrado pelos pedágios não é
interessante para quem circula pelas rodovias. Qualificou como intransigente a ação de pedagiamento,
comparando-o com métodos típicos da Idade Média. Após, o Senhor Olavo Cairon referiu-se ao Senhor
Paulo Ossani, agradecendo pela clareza dos dados apresentados. Impressionou-se com as falas de alguns
oradores anteriores, mas expôs sua preocupação acerca do futuro. Disse que não é possível arcar com taxas
tão altas aos pedágios. Falou que há espaço para atividades privadas e que não há reparo a fazer sobre as
afirmações de que o Governo é mau gestor, mas disse que é preciso dosar a participação privada. Seguindo,
o Senhor Marco Michelin complementou que o Daer é contrário à volta das concessionárias para o Estado.
O Senhor Elói Poltroneri também solicitou retomada de fala, defendendo-se e dizendo que foi a Assembleia
que aprovou determinadas leis que não era de sua alçada criá-las. Disse que quase todos se encaminharam
no mesmo sentido, afirmando que a Rodosul prestou um bom trabalho, apesar de não ter investido na área
urbana. Continuando, o Senhor Roberval Martins reforçou que não é contra o pedágio, mas contra o modelo
vigente. Não havendo mais inscritos para falar, e registrados os encaminhamentos sugeridos, o Deputado
Gilmar Sossella agradeceu a presença de todos e finalizou a reunião. Encerrada a presente audiência pública,
eu, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Deputado Mano Changes, e por
mim, sendo então aprovada, nos termos regimentais, e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Sul.
Deputado Gilmar Sossella
Membro da Comissão, no exercício da Presidência
Cristiano Guichard de Lima Beck
Secretário da Comissão
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PRO 12
Comissão de Segurança e Serviços Públicos
ATA Nº41
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, no horário regimental, na Sala
Maurício Cardoso, quarto andar do Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Sul, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) realizou reunião ordinária, sob a Presidência do
Excelentíssimo Deputado Luís Fernando Schmidt. Estiveram presentes os Excelentíssimos Senhores
deputados Nelsinho Metalúrgico, Mano Changes, Pedro Westphalen, José Sperotto e Raul Carrion. Iniciada
a reunião, o Presidente declarou aprovadas as atas n° 38/2012 e 39/2012, da reunião ordinária e audiência
pública realizadas nos últimos dias vinte um e vinte e dois de junho, respectivamente, ressalvado aos
deputados o direito de retificá-las por escrito. Após, passou ao Expediente, quando informou o recebimento
dos seguintes documentos: Memorando Interno s/nº, de 19 de junho de dois mil e doze, do Deputado Pedro
Westphalen, comunicando que, no período de cinco a quinze de julho deste ano, participará do 22º
Congresso Mundial de Ciência Política, motivo pelo qual se ausentará do país; Memorando Interno 30/2012,
de vinte e um de junho, do Deputado Giovani Feltes, solicitando prorrogação, pelo prazo de sete dias, para
entrega de parecer referente ao Projeto de Lei nº 443/2011; Memorando Interno 44/2012, da mesma data,
do Gabinete da Deputada Marisa Formolo, convidando para o Grande Expediente realizado no dia vinte e
sete seguinte, em homenagem aos 50 anos da Agrale S.A.; e cópia da Moção de Repúdio da Câmara
Municipal de Sobradinho à Secretaria de Infraestrutura Logística, em razão da proposta de aumento do
valor dos pedágios nas praças de Candelária, Rio Pardo e Venâncio Aires. Após, passou à distribuição das
proposições recebidos na reunião anterior, começando pelo Projeto de Lei Complementar 129/2011
(Processo nº 20348.01.00/11-7), de autoria do Deputado Luciano Azevedo, que acrescenta artigo à Lei
Complementar nº. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único
dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. A relatoria do projeto coube ao Deputado José
Sperotto, pela ordem da grade de distribuição. A seguir, o Projeto de Lei 272/2009 (Processo nº
20990.01.00/09-1), encaminhado pelo Poder Judiciário, cuja ementa cria e aglutina, junto ao Registro Civil
de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Santana da Boa Vista, o Tabelionato de
Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos, foi distribuído
ao Deputado Nelsinho Metalúrgico, que solicitou preferência ao Presidente, acatada pelos demais presentes.
Depois, procedeu-se a distribuição do Projeto de Lei 147/2010 (Processo nº 20424.01.00/10-2) proposto
pelo Deputado Gerson Burmann, determinando que todos os prédios do Corpo de Bombeiros localizados no
Estado do Rio Grande do Sul mantenham sistema de captação e armazenagem de água da chuva e dá outras
providências, a qual foi designada a relatoria ao Deputado José Sperotto. No item Conhecimento de
Matérias de Alçada da Comissão, deu ciência de duas demandas encaminhadas pela Ouvidoria parlamentar à
Comissão, quais sejam, a de nº 7971, de primeiro de junho, encaminhada pelo cidadão Patrick dos Santos,
pedindo pela criação de uma lei de Corpo de Bombeiros Voluntários para cidades com menos de 100 mil
habitantes; e a de nº 7974, de seis de junho, encaminhada pelo cidadão João Noé Schmidt, pedindo pela
revisão e análise da lei que sobre concursados públicos, a fim de que se torne possível ao servidor
concursado, sua transferência de uma cidade para outra. Não havendo quórum regimental para Ordem do
Dia, nem parlamentares inscritos para falar em Assuntos Gerais, o Deputado Luís Fernando Schmidt
encerrou a reunião. E para constar, eu, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo
Deputado Luís Fernando Schmidt, e por mim, sendo então aprovada, nos termos regimentais, e publicada no
Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Deputado Luís Fernando Schmidt
Presidente da Comissão
Cristiano Guichard de Lima Beck
Secretário da Comissão
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PRO 13
Comissão de Segurança e Serviços Públicos
ATA Nº42
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, na
Sala Maurício Cardoso, quarto andar do Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Sul, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) realizou audiência pública sobre o Programa
de Concessão de Tarifa Social de água concedido pela Corsan, benefício que confere desconto de sessenta
por cento na conta de água de imóveis ocupados por famílias de baixa renda. Estiveram presentes, além do
Deputado Luís Fernando Schmidt, presidente da CSSP, e o requerente do encontro e Vice-Presidente da
Comissão, Deputado Nelsinho Metalúrgico, os deputados Giovani Feltes e Jeferson Fernandes. Outros
presentes: Ricardo Machado, Diretor de Operações da Corsan; Luciano Schumacher Santa Maria,
Conselheiro Vice-Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul
(Agergs); Leandro Almeida, Presidente do Sindiágua; Paulo Farias, representante da Central Única do
Trabalhadores (CUT); Luis Fernando Alonso, Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Quaraí;
Célia Zingler, Forum da Água de Santa Cruz do Sul; Sérgio Luis Klein, da Federação das Indústrias do Rio
Grande do Sul (Fiergs); Antônio Bacarin Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul
(Uvergs); Silvio Paulo Klein, da Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo (Comusa); Sérgio Luiz
Klein, da Coinfra; Luis Fernando Alonso, Vereador de Barra do Quaraí, e Rui Porto, da Federação da
Corsan, entre outras autoridades e convidados. Inicialmente, o Deputado Luís Fernando Schmidt ressaltou o
encontro como parte de um grande movimento de agentes sociais e parlamentares favoráveis à água como
bem público. Disse que esta é uma audiência que trata da necessidade que as pessoas têm do serviço.
Lembrou que é um tema que dialoga como o projeto de emenda constitucional de sua autoria que garante a
água como bem público, frisando que está se fazendo um movimento pelo desarquivamento da Proposta de
Emenda Constitucional 206/2011, a chamada “PEC da água” e da consolidação dos recursos hídricos como
bens públicos e não privados. Neste ponto, o Deputado Nelsinho Metalúrgico prestou solidariedade ao
Deputado Luís Fernando Schmidt em prol do desarquivamento da proposição. Frisou que a tarifa social é
um direito do cidadão, independentemente da empresa que esteja prestando o serviço de tratamento e
distribuição de água, dizendo que empresas públicas municipais, como a Comusa, de Novo Hamburgo,
Semae, de São Leopoldo e Dmae, de Porto Alegre, bem como as empresas privadas, devem praticá-la.
Explicou que o critério que, inicialmente, seria o da pobreza, teria sido substituído por outros, como o
tamanho da casa, por exemploo. Sublinhou que objetivo maior do encontro publicizar o programa e garantir
que as famílias pobres do Estado possam acessá-lo. Logo após, o Senhor Rui Porto tomou a palavra,
dizendo que a missão da Corsan é promover o saneamento ambiental, com preço justo e excelência nos
serviços, cumprindo o papel social da Companhia, sendo referência na qualidade da prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Rio Grande do Sul e no Brasil. Colocou-se a favor
da água como um bem público, defendendo também o desarquivamento da referida PEC. Falou que o acesso
à água é um item primordial e básico para o cidadão, frisando que, por mais que a iniciativa privada possa
exercer bem determinadas funções, seria perigoso se esta assumisse demandas de saneamento básico.
Seguindo, o Senhor Leandro Almeida opinou de forma favorável à água como bem público, sem perder de
vista que a Lei determina que a Corsan não objetaria a questão do lucro, quando na sua criação, sendo que
deveria apenas arrecadar o suficiente para ofertar serviços e se manter como empresa. Em nome do
Sindiágua, pediu que a água fosse tratada com a importância que realmente possui, não sendo alvo de
disputas políticas e partidárias. Lembrou que há mais um milhão de pessoas no mundo sem acesso água e
que o Brasil é privilegiado por sua quantidade de água potável. Falou que a responsabilidade de gestão da
Corsan é muito grande e que o Sindiágua está disponível para auxiliar nas demandas. Também pediu pelo
desarquivamento da PEC da água e louvou a iniciativa do Deputado Nelsinho Metalúrgico. Continuando, o
Senhor Luis Fernando Alonso falou que há muita preocupação nos municípios pequenos, com cerca de cinco
mil habitantes, por exemplo, acerca do tema da privatização da água. Disse que no município no qual é
vereador, em Barra do Quaraí, foi realizado recentemente o fechamento de convênio com a Corsan por mais
vinte anos para a prestação de serviços. Explicou que uma das cláusulas dá providências de que, dentro de
dois anos, todo o esgoto de Barra do Quaraí estará sendo tratado. Fez colocações sobre a tarifa social,
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dizendo que a taxa aumentará em seu município por causa do tratamento de esgoto, o que pode prejudicar
algumas famílias mais humildes. Questionou sobre os critérios da tarifa social, já que a residência deve ter,
no máximo, sessenta metros quadrados de área construída e seis pontos de água, o que classificou como um
equívoco. Depois, o Senhor Paulo Farias saudou a todos e colocou que a inicitiva do parlamentar requerente
da audiência é muito importante. Falou que a água como bem público só é possível no Rio Grande do Sul
por causa da empresa estatal, pois um empresa privada visa quase que totalmente apenas o lucro, ainda que
tenha algo voltado para o âmbito social, enquanto uma empresa pública objetiva atender de forma
qualificada e barata à população. Considerou que cabe aos governantes e às entidades esclarecer a
população que este não é um debate financeiro, mesmo que a tarifa aumente um pouco, e sim um debate
para procurar soluções viáveis para prestação de serviços. Após, a Senhora Célia Zingler também teceu
comentários sobre o tema. Disse que o tema da água e da tarifa social devem permear todos os setores do
Governo, pois é um bem essencial para a vida. Ponderou que o maior sucesso que se pode ter sobre a água é
fazer um processo educativo, abrangendo toda a sociedade gaúcha. Defendeu o controle público dos
recursos hídricos do Estado e falou sobre a situação da cidade de Santa Cruz, que passa por processos de
licitação para privatizar a água, dizendo que a Corsan, depois de investir trinta anos em distribuição de água
e esgotamento no município, precisará entregar tudo para a iniciativa privada obter lucro. Neste momento o
Deputado Luís Fernando Schmidt passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Nelsinho
Metalúrgico. Na sequência, o Senhor Júlio Quadros disse que a luta em defesa da água faz parte de sua vida.
Teceu uma linha de raciocínio sobre o papel da Corsan no Estado, mencionando o investimento de dois
vívrgula cinco bilhões em saneamento. Apresentou um item da norma da Companhia e explicou que há
muitas pessoas que não conhecem a existência do benefício da tarifa social, já oferecido a partir dos
programas sociais dos governos Estadual e Federal. Afirmou que o tema é complexo e solicitou apoio dos
parlamentares para divulgar o que já existe, concordando que é necessária a revisão das normas, juntamente
com a Agergs no próximo mês. Colocou que, primeiramente, é preciso divulgar o que existe hoje, informar
em especial as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores para que estes auxiliem nas demandas. Lembrou que
muitas famílias desconhecem ter acesso ao programa. Disse que apesar de ter perdido a gestão de
Uruguaiana e São Francisco de Paula para a inciativa privada, a Corsan aumentou seu alcance na
distribuição de água para os gaúchos e que isso mostra que a instituição tem uma vitalidade muito grande,
sendo que nos cinco primeiros meses deste ano, arrecadou onze por cento a mais do que no ano passado.
Por fim, frisou que a tarifa social precisa ser mais divulgada e que ela também atinge o serviço de esgoto.
Seguindo, o Senhor Luciano Schumacher Santa Maria falou que a Agergs tem duzentos e trinta e três
convênios firmados, pois os municípios que renovaram contratos com a Corsan pediram pela regulação
daquele órgão. Sublinhou que a Agergs enfrenta um problema parecido com a questão da água, mas no que
se refere à energia elétrica. Explicou acerca do funcionamento da tarifa social e lembrou que, mesmo sendo
pública, a Corsan precisa de subsídios para se manter. Depois, o Senhor Silvio Paulo Klein falou sobre a
experiência de Novo Hamburgo com água e esgoto. Concordou que a água é um bem público, chamando a
atenção para a questão da água subsidiada pelo governo e dizendo que esta presta um serviço muito mais
qualificado do que o setor privado. Na sequência, o Senhor Sérgio Luiz Klein pediu cuidado e rigidez com
os critérios adotados com a tarifa social. Mostrou-se preocupado, inclusive, com a estabilidade financeira da
Corsan, defendendo seu equilíbrio. Disse que não se pode crescer por soluços e que é necessário
desenvolver as questões do esgoto e da água. Logo, o Senhor Ricardo Machado também se pronunciou.
Classificou aquele como sendo um momento histórico, pois há o crescente reconhecimento das empresas
públicas de saneamento. Manifestou-se, na continuidade, o Deputado Jeferson Fernandes. Disse faltar muita
informação para a população sobre a tarifa social, mas destacou que também deve ser trabalhado o acesso à
água potável. Reconheceu que é um trabalho intenso, mas que precisa ser desenvolvido. Colocou que é
viável viver sem telefone, sem energia elétrica, mas não sem água. Destacou que a tarifa social é sinônimo de
medida que não visa o lucro, mas o beneficio da população. Relatou estar realizando movimento para manter
a água sob controle público e informou que o processo de privatização não foi homologado pela Agergs em
São Luiz Gonzaga, pois estaria implícito um direcionamento da privatização. Depois, o Senhor José Luiz
Vargas Silva frisou que a resolução utilizada para a tarifa social foi homologada há nove anos atrás, ou seja,
está bastante defasada em relação à realidade atual. Criticou o fato de que só pode usufruir do benefício
quem estiver habilitado. Seguindo, o Senhor Júlio Quadros retomou palavra, parabenizando os
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parlamentares e frisando que é preciso trabalhar em dois vetores: um de esclarecimento à população e outro
de revisão do regulamento vigente. O Senhor Silvio Paulo Klein lembrou que muitas vezes a conta de
telefone é bem maior do que a de água e que é preciso repensar determinadas prioridades. Neste ponto o
Deputado Nelsinho Metalúrgico repassou a presidência dos trabalhos ao Deputado Luís Fernando Schmidt,
que teceu comentários finais sobre a audiência e sobre a “PEC da Água” defendendo seu desarquivamento.
Encerrada a presente audiência pública, eu, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada
pelo Deputado Luís Fernando Schmidt, e por mim, sendo então aprovada, nos termos regimentais, e
publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Deputado Luís Fernando Schmidt
Presidente da CSSP
Cristiano Guichard de Lima Beck
Secretário da Comissão