[Tradução]
INTERPELAÇÃO ESCRITA
As Forças de Segurança de Macau (FSM) efectuaram a substituição do sistema
de telecomunicações e a instalação do sistema de controlo electrónico nos postos
fronteiriços, demonstrando assim a sua intenção de promover as respectivas reforma e
inovação. Mas o surgimento de “pontos cegos” no sistema de telecomunicações e a
eficácia pouco satisfatória do sistema de controlo electrónico nos postos fronteiriços
não passam, aos olhos do público, de situações que decorrem da falta de diálogo da
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), entidade
responsável pelo planeamento, coordenação, realização e organização dos respectivos
processos ou até, provavelmente, duma decisão tomada “à porta fechada” ou duma
“aquisição feita às cegas”. Estes problemas merecem toda a atenção da
Administração.
Quanto à situação do fraco sinal do sistema de telecomunicações e da eficácia
pouco satisfatória do sistema de controlo electrónico nos postos fronteiriços, há
notícias que apontam que as autoridades e os responsáveis de determinados Serviços
Públicos tinham proposto e insistido, inicialmente, que a DSFSM dialogasse e
colaborasse com os respectivos Serviços, para que o apoio técnico, administrativo, de
planeamento, coordenação e normalização de procedimentos fossem eficazes, só que
não foram tidos nem achados. Além disso, quando os problemas começaram a surgir,
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com a entrada em funcionamento dos referidos sistemas, as autoridades adoptaram
uma atitude que foi evitar as questões principais e resolver as secundárias.
As acusações públicas dirigidas à DSFSM não se limitam às questões acima
citadas, pois segundo uma outra fonte, uma determinada unidade propôs há tempos à
DSFSM que considerasse a utilização do sistema bancário para a cobrança das multas
aplicadas por transgressões ao trânsito, de forma a facilitar a vida aos residentes. Só
que, porque essa solução implicava um encargo para o erário público estimado em
cerca de 80 mil patacas, a proposta acabou, após apresentação na DSFSM, por ser
relegada para as calendas gregas. Consta que alguém considera 80 mil patacas como
um encargo muito elevado e que não há necessidade de gastar dinheiro dessa forma,
na medida em que sendo Macau uma região pequena, pagar as multas directamente ao
Departamento de Trânsito não causa qualquer inconveniência aos residentes.
Para além disso, foi ainda proposta a aplicação de um sistema de assinatura
electrónica do ponto, no Corpo da Polícia de Segurança Pública, de modo a elevar a
eficácia dos trabalhos dos seus agentes e a capacidade de monitorização do Centro de
Comando Operacional. Assim, não só se poderia resolver de uma vez por todas a
questão da assinatura do ponto, em que uns assinam pelos outros, como também se
dominariam melhor e de forma mais directa as reais situações de cada um dos
respectivos postos. A proposta foi apresentada há mais de quatro anos, mas ainda hoje
não há sobre ela qualquer decisão. São todas estas questões que deixam as pessoas
indignadas, ao ponto de se questionarem: afinal, o que se está a passar na DSFSM?
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A DSFSM é um “legado” deixado pela anterior administração portuguesa de
Macau e foi criada pelo Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro, para substituir o
então Comando das Forças de Segurança de Macau.
A DSFSM tem um âmbito de atribuições muito alargado, competindo-lhe: 1)
Prestar apoio técnico, administrativo, de planeamento, coordenação e normalização de
procedimentos nas áreas jurídica, de pessoal, logística, administração financeira,
comunicações, infra-estruturas, organização e informática, no âmbito das FSM; 2)
Colaborar no estudo e análise de propostas, quando superiormente determinado; e 3)
Estudar e propor medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica, no
âmbito das FSM. Por outras palavras, todos os processos de aquisição de bens e
serviços no âmbito das FSM, i.e. todos os processos de aquisição de bens e serviços
de que o Corpo da Polícia de Segurança Pública, o Corpo de Bombeiros e a Escola
Superior das Forças de Segurança necessitam estão totalmente nas mãos do director
das Forças de Segurança. Assim sendo, é ele que decide sobre os planos, as propostas,
os anúncios, as aberturas de concurso público e as adjudicações de obras, não sendo
assim de admirar que se levantem dúvidas sobre essa forma de procedimento.
Assim sendo, interpelo a Administração sobre o seguinte :
1. Será que os inúmeros problemas surgidos no sistema de telecomunicações e
no sistema de controlo electrónico nos postos fronteiriços resultam de erros
humanos cometidos pelas autoridades competentes? Quem, em concreto,
deverá assumir as respectivas responsabilidades?
2. As funções do pessoal da linha da frente do Corpo da Polícia de Segurança
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Pública e do Corpo de Bombeiros dependem muito da eficiência e da
utilidade prática dos equipamentos que lhes são disponibilizados. Deixar que
a aquisição de bens e serviços dependa exclusivamente da decisão dos
responsáveis da DSFSM, que não saem dos seus gabinetes, não será um
modelo de funcionamento que afasta o mecanismo do diálogo e conduz ao
surgimento de situações de “aquisições feitas às cegas” e de decisões
tomadas “à porta fechada”? Com base nos sinais acima referidos, somos
levados a concluir que existem irregularidades. Assim sendo, como é que a
Administração vai restabelecer toda a confusão e erradicar esses males
implantados?
3. A Administração procedeu a alguma investigação para se apurar da existência
de eventuais situações de irregularidade em todo o processo de aquisição de
bens e serviços, nomeadamente a concessão de benefícios?
6 de Setembro de 2006.
O Deputado à Assembleia Legislativa
Chan Meng Kam
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