TRIBUNAL PLENO
RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 06.10.15.
(íntegra das decisões no site do TCM: www.tcm.ba.gov.br)
Processo nº 04515-15 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de ITAJUÍPE. Gestora/Responsável:
Sra. Gilka Borges Badaró. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Procedente, com aplicação de multa
ao Gestor no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), além de determinação para adoção de providências por
parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi,
Fernando Vita e Mário Negromonte. Ato: Deliberação nº 04515/15/2015.
Processo nº 45363-08 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de LAGOA REAL.
Gestor/Responsável: Sr. José Carlos Trindade Duca. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão:
Parcialmente Procedente. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando
Vita, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato: Deliberação nº 45.363/08/2015.
Processo nº 02179-12 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de MURITIBA.
Gestores/Responsáveis: Sr. Roque Luis Dias dos Santos (Prefeito) e Sr. Hermison Gomes Marques (Presidente do
IDEPE – Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego). Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias.
Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Sr. Roque Luis Dias dos Santos (Prefeito) no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), e ao Sr. Hermison Gomes Marques (Presidente do IDEPE – Instituto de Desenvolvimento na
Promoção de Emprego) a multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem assim determinação de
ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 58.204,56 (cinquenta e oito mil, duzentos e quatro
reais e cinquenta e seis centavos) pelo Gestor Sr. Roque Luis Dias dos Santos, imputando-se, ainda, a ambos os
Denunciados, Sr. Roque Luís Dias dos Santos, Gestor do município de Muritiba, no exercício de 2007, e Sr.
Hermison Gomes Marques, Presidente do IDEPE – Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego, de
forma solidária, com fulcro no artigo 76, inciso III, alínea “c” da Lei Complementar nº 06 de 06/12/1991, o
ressarcimento ao erário municipal do montante correspondente ao item “D”, em valor histórico de R$1.427.547,73
(um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos),
devidamente atualizado até data de sua efetivação, observado para tanto o prazo de trinta dias estabelecido no item
I, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, com recursos próprios, em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento, referente aos recursos
repassados cujas prestações de contas não foram cobradas pelo citado Gestor, como do seu dever, nem, em
decorrência, encaminhadas à análise do controle externo; além de determinação de representação ao Ministério
Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator:
Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato:
Deliberação nº 02179/12/2015.
Processo nº 73011-14 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de PRADO. Gestora/Responsável:
Sra. Mayra Pires Brito. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Parcialmente Procedente, com
aplicação de multa a Gestora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Votaram com o Relator:
Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato:
Deliberação nº 73.011/14/2015.
Processo nº 15698-13 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de RIACHAO DO JACUÍPE.
Gestora/Responsável: Sra. Tânia Regina Alves de Matos. Denunciante: Sr. Hugo Francisco da Silva Melo.
Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Improcedente. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo
Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato: Deliberação nº
15.698/13/2015.
Processo nº 08220-15 - Contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, exercício de 2014.
Gestor/Responsável: Sr. Antônio Armando da Silva Neves. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão:
Retirado de pauta, com retorno ao Gabinete do Conselheiro Relator.
Processo nº 08883-15 - Contas da Prefeitura Municipal de RIO DE CONTAS, exercício de 2014.
Gestor/Responsável: Sr. Márcio de Oliveira Farias. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão:
Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem
assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 7.668,16 (sete mil,
seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha
Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 08883/15/2015
e Deliberação de Imputação de Débito nº 08883/15/2015.
Processo nº 07614-15 - Contas da Câmara Municipal de ENCRUZILHADA, exercício de 2014.
Gestor/Responsável: Sr. Merques José Alves Rocha. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão:
Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e
Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 07614/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 07614/15/2015.
Processo nº 09133-15 - Contas da Câmara Municipal de TREMEDAL, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Odair José Pereira de Oliveira. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Aprovação, com ressalvas e
aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José
Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº
09133/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09133/15/2015.
Processo nº 08757-15 - Contas da Prefeitura Municipal de JUSSIAPE, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Gilberto dos Santos Freitas. Relator: Conselheiro Mario Negromonte. Decisão: Aprovação, com ressalvas e
aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a não recondução da despesa total com pessoal até o limite legal, além de
determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 3.944,00 (três mil, novecentos e
quarenta e quatro reais) à conta do FUNDEB. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias,
Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 08757/15/2015 e
Deliberação de Imputação de Débito nº 08757/15/2015.
Processo nº 09531-15 - Contas da Câmara Municipal de JUAZEIRO, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Pedro Alcântara de Sousa Filho. Relator: Conselheiro Mario Negromonte. Decisão: Aprovação, com ressalvas e
aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José
Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº
09531/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09531/15/2015.
Processo nº 08779-15 - Contas da Câmara Municipal de VALENTE, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Gabriel Oliveira Mota. Relator: Conselheiro Mario Negromonte. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de
multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha
Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº
08779/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08779/15/2015.
Processo nº 08959-15 - Pedido de Reconsideração referente à Denúncia nº 11619-13, relativa à Prefeitura Municipal
de CAMAÇARI. Interessado: Sr. Ademar Delgado das Chagas. Relator: Conselheiro Mário Negromonte. Decisão:
Negado provimento. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo
Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho.
Processo nº 08881-15 - Contas da Prefeitura Municipal de CORDEIROS, exercício de 2014. Gestor/Responsável:
Sr. Edvar Ribeiro da Silva. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação
de multa ao Gestor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres
públicos municipais do montante de R$ 4.685,90 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).
Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho
e Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 08881/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº
08881/15/2015.
Processo nº 08795-15 - Contas da Prefeitura Municipal de CRAVOLÂNDIA, exercício de 2014.
Gestor/Responsável: Sr. Naelson de Souza Lemos. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Rejeição,
com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos
constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a não recondução da despesa total com pessoal até o limite
legal, além de determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 2.801,28 (dois mil,
oitocentos e um reais e vinte e oito centavos) à conta do FUNDEB. Votaram com o Relator: Conselheiros José
Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº
08795/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08795/15/2015.
Processo nº 08283-15 - Contas da Câmara Municipal de MUCUGÊ, exercício de 2014. Gestores/Responsáveis:
Sr. Roque Herbet Novaes Silva e Sra. Iara Soares Fonseca. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão:
Retirado de pauta, com retorno ao Gabinete do Conselheiro Relator.
Processo nº 00136-10 - Prestação de Contas de Recursos Repassados pela Prefeitura Municipal de JOÃO
DOURADO à Associação Presbiteriana de Ação Social e Educação de João Dourado, exercício de 2008.
Gestor/Responsável: Sr. João Cardoso Dourado. Dirigente/Entidade: Sra. Rejane Dourado Loula. Relator:
Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Irregular, com determinação de ressarcimento aos cofres públicos
municipais do montante de R$ 104.597,64 (cento e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro
centavos) pelo Sr. João Cardoso Dourado, sem prejuízo do direito de regresso face ao(à) Dirigente da Entidade no
foro apropriado. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio
Carneiro Filho e Mario Negromonte. Ato: Deliberação nº 00136/10/2015.
Processo nº 08748-15 - Contas da Prefeitura Municipal de CRISÓPOLIS, exercício de 2014. Gestor/Responsável:
Sr. Edinal Alves da Costa. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Rejeição, com aplicação de
multa ao Gestor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais),
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a não recondução da despesa total com pessoal até o limite legal, bem
assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio
Carneiro Filho e Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 08748/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº
08748/15/2015.
Processo nº 07725-15 - Contas da Prefeitura Municipal de ENTRE RIOS, exercício de 2014. Gestor/Responsável:
Sr. Fernando Almeida de Oliveira. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Rejeição, com aplicação
de multa ao Gestor no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos
reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos
constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a não recondução da despesa total com pessoal até o limite
legal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 123.967,23
(cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos). Votaram com o Relator:
Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte. Ato:
Parecer Prévio nº 07725/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 07725/15/2015.
Processo nº 08052-15 - Contas da Prefeitura Municipal de ITAMARI, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Valter Andrade da Silva Júnior. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Rejeição, com aplicação de
multa ao Gestor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes
a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relativo a não recondução da despesa total com pessoal até o limite legal, bem assim
determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 514.814,14 (quinhentos e
quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos). Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo
Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº
08052/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08052/15/2015.
Processo nº 08844-15 - Contas da Câmara Municipal de ANTAS, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Josedilson Nunes de Carvalho. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Aprovação, com ressalvas
e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Votaram com o Relator:
Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte. Ato:
Parecer Prévio nº 08844/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08844/15/2015.
Processo nº 08078-15 - Contas da Câmara Municipal de CASTRO ALVES, exercício de 2014.
Gestora/Responsável: Sra. Marlene Pinho Teles. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com
ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Votaram com o Relator:
Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte.
Ato: Parecer Prévio nº 08078/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08078/15/2015.
Processo nº 09265-15 - Contas da Câmara Municipal de DÁRIO MEIRA, exercício de 2014. Gestor/Responsável:
Sr. Acácio Monteiro Lisboa. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de
multa ao Gestor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres
públicos municipais do montante de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos). Votaram com o Relator:
Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte.
Ato: Parecer Prévio nº 09265/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09265/15/2015.
Processo nº 08874-15 - Contas da Prefeitura Municipal de ANDARAÍ, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Wilson Paes Cardoso. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Retirado de pauta, com retorno ao Gabinete do
Conselheiro Relator.
Processo nº 08915-15 - Contas da Câmara Municipal de ANDARAÍ, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr.
Edinormam Santos de Jesus. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Aprovação, com ressalvas. Votaram
com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e
Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 08915/15/2015.
Processo nº 12623-15 - Pedido de Reconsideração referente ao Termo de Ocorrência nº 16592-14, lavrado na
Prefeitura Municipal de TUCANO. Interessados: Sr. Igor Moreira Nunes e Sr. José Rubens de Santana Arruda.
Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Negado provimento. Votaram com o Relator: Conselheiros José
Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte.