MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Secretaria de Desenvolvimento da Produção - SDP
Coordenação de Bens de Capital
EX-TARIFÁRIO COMO POLÍTICA PÚBLICA
Plano de Desenvolvimento de Fornecedores
São Paulo, junho de 2014
Ex-Tarifário como Política Pública
Antecedentes

O mecanismo de Ex-Tarifários, possibilita a redução
temporária do II de BK e BIT, para produtos sem produção
nacional;

Criado em 2001, desde então vem acumulando dados sobre
produtos demandados pela Indústria, que precisam ser
buscados no exterior;

A SDP cruzou informações disponíveis no MDIC e na RFB e
identificou produtos com demanda elevada (mais de USD 1
mi/ano) e regularidade (constante nos últimos 03 anos);

Em parceria com a ABIMAQ e FINEP, a SDP foi até os
fabricantes (40 empresas) nacionais para entender o cenário.
Ex-Tarifário como Política Pública
Resultados do Cruzamento Estatístico
Alguns produtos identificados:
8426.20.00 - Guindastes de torre
8426.41.90 - Outras máquinas e aparelhos autopropulsados/pneumáticos
8430.10.00 - Bate-estacas e arranca-estacas
8430.41.20 - Perfuratriz rotativa autopropulsora
8443.19.90 - Outras máquinas e aparelhos de impressão
8456.30.19 - Outras máq. ferramentas para superfícies cilíndricas, de comando numérico
8458.11.99 - Outros tornos revolveres horizontais, de comando numérico
8602.10.00 - Locomotivas diesel-elétricas
8462.21.00 - Máq. ferramenta para arquear, dobrar e endireitar de comando numérico
8464.10.00 – Máquina ferramenta para serrar pedra, cerâmica, concreto...
Ex-Tarifário como Política Pública
Cenário Setorial BK
-
Grande diversidade, poucos pedidos, perda de participação
para importados e sensação de inexistência de Política para o
Setor;
-
Maioria de Pequenas e Médias empresas, com capacidade
ociosa e nível de endividamento elevados;
-
Necessidade e desejo de inovação anulados por dificuldades
em apresentar garantias reais tornando as verbas disponíveis
inacessíveis;
-
Desconhecimentos sobre o processo levam a desconfianças e
mitos sobre o mecanismo de Ex-Tarifários, que é percebido
como problema pelo Setor de BK.
Ex-Tarifário como Política Pública
Proposta SDP – a ser aprovada pela CAMEX
 Ajustes na Legislação de Ex-Tarifários:
1. Maior rigor com produtos seriados, de baixa tecnologia,
importados para revenda;
2.
Conformidade com Leis e regulamentos técnicos
nacionais terá de ser declarada;
3.
4.
Cadastro próprio (SDP) de bens com produção nacional;
Iniciativa própria (SDP) na busca e desenvolvimento de
fornecedores nacionais que possibilitem a revogação de
Ex-Tarifários;
Ex-Tarifário como Política Pública
Proposta SDP

Desenvolvimento de Fornecedores para bens importados
via Ex-Tarifários:
1.
Utilização de recursos da FINEP e/ou BNDES, para
subvencionar o desenvolvimento nacional de bens
importados via Ex-Tarifários (USD 60 mi no primeiro ano);
2.
Atualizar e realizar, anualmente, levantamento estatístico
que identifique o perfil das importações via Ex-Tarifários,
para novas iniciativas de apoio;
3.
Promover ampla divulgação das medidas aprovadas, em
parceria com a ABIMAQ, para orientar o Setor.
Ex-Tarifário como Política Pública
Situação Junho/2014

Proposta de alteração na Legislação de Ex-Tarifários
aprovada no nível técnico e pela Consultoria Jurídica do
MDIC, pautada para votação da CAMEX (Adiada algumas
vezes em função do MERCOSUL);

Edital FINEP, para apoio e subvenção ao desenvolvimento
de protótipos que viabilizem a existência de produção
nacional de bens importados via Ex-Tarifário, redigido, com
previsão inicial de lançamento no primeiro trimestre de
2014, adiada por falta de recursos.
Ex-Tarifário como Política Pública
Principais alterações na Legislação
-
Art. 3º e outros: Estabelecimento de prazos, sob pena de
arquivamento;
-
Art. 6º : inclusão da possibilidade “inequívoca capacidade de
fornecimento de bem equivalente;”, como prova válida para
comprovação de produção nacional;
-
Art. 7º : prazo de 15 dias para o interessado recorrer de
contestação válida, sob pena de arquivamento. (inversão no ônus
da prova);
-
Art. 10: Possibilidade de consulta a cadastro próprio da SDP;
Art. 11: Passam a ser considerados a complexidade do bem,
isonomia com leis e regulamentos técnicos e de segurança, e a
destinação final do bem. (formulário e declaração)
Ex-Tarifário como Política Pública
Principais alterações na Legislação
-
Art. 11: Paragrafo único - Os pleitos para concessão de Ex-tarifário
para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser
desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da
Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP).
-
Art. 17: regulamentada a possibilidade de revogação antes do
prazo;
-
Art. 19: Autoriza o GECEX a negar pleito que não esteja
convergente com as políticas industriais;
-
Art. 21: Regulamenta pedidos de vistas pela partes;
Art. 22: Oficializa a transparência no processo.
Ex-Tarifário como Política Pública
Outras alterações
Adicionalmente, a SDP desenvolveu, e está testando,
sistema eletrônico que possibilitará a pleiteantes e
contestantes acompanhar todo o trâmite pela rede
mundial de computadores, internet.
A medida representará ganho de produtividade e
possibilitará maior transparência aos interessados, em
todas as fases do processo.
Início das operações até o final de 2014.