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OOG
,PATRIMÔNIO
CIDADÃO
PORTARIA
N° 015/09
Instaura Processo Administrativo n° 06/2009, com
fim de aplicar sanções administrativas à empresa
Rota Conservação e Higienização Ltda.
o Prefeito Municipal e a Procuradora Geral do Município de Ouro
Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 207, da Lei n° 02/2000;
Considerando o não cumprimento da cláusula sétima do contrato
administrativo atinente ao Pregão Presencial n° 52/2007.
RESOLVEM:
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo n° 06/2009, com fim de
aplicar sanções administrativas à empresa Rota Conservação e Higienização Ltda.
Art. ZO. Rescindir o contrato administrativo em comento, em
conformidade com o disposto no art. 78, I c/c art. 79, I, ambos da Lei 8.666/93.
Art. 3°. Designar os servidores municipais Sabeline Abi-Sâmara
Maroni Sanglard, Adriana Paula de Faria e Femanda Fortes Litwinski para, sob a presidência da
primeira, constituírem a Comissão do Processo Administrativo n" 06/2009.
Art. 4°. Estipular o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 22 de Maio de 2009
A~waldo
de Araújo Santos
Prefeito Municipal de Ouro Preto
Juliana ~
Souza
Procuradora Geral do Municipio
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