O Instituto de Habitação vai iniciar a consulta pública sobre a revisão do
Regime Jurídico de Habitação Social
Para aperfeiçoar o regime jurídico de habitação pública de Macau, o Instituto de
Habitação (IH), vai realizar uma consulta pública sobre a revisão do Regime Jurídico
de Habitação Social, a partir de 9 de Julho até 6 de Setembro, com uma duração de 60
dias. Nesta consulta o conteúdo proposto para revisão consiste principalmente no
seguinte: definição e tratamento dos agregados familiares com rendimento superior ao
limite e das famílias ricas; regime de administração e de sanção; condições e regime
de candidatura à habitação social, de modo que os recursos públicos sejam
distribuídos de forma racional, salvaguardando as necessidades habitacionais dos
residentes de Macau.
Atendendo a que já passaram mais de cinco anos depois da entrada em vigor do
Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração
de Habitação Social) e considerando que, com o rápido desenvolvimento da economia
de Macau nos últimos anos, as rendas das habitações no mercado imobiliário privado
têm sido aumentadas significativamente, elevando assim os encargos de habitação dos
agregados familiares com baixo rendimento, daí que algumas vozes sugerem que o
Governo deva prestar mais atenção às questões, tais como a competição dos jovens
com os grupos mais vulneráveis nos recursos de habitação pública, a revisão do
mecanismo de saída das famílias ricas e a preocupação com os obstáculos colocados
aos idosos na candidatura à habitação social.
Assim, atendendo à situação concreta de Macau e tendo por base a distribuição
racional dos recursos da sociedade, o apoio prioritário aos grupos sociais mais
vulneráveis, a manutenção dos bons princípios apoiados pela experiência e tradição
locais e a prestação de atenção aos idosos, o IH tem desenvolvido, desde 2014, uma
série de trabalhos relacionados com a revisão do regime de habitação social, e
realizou várias discussões com o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública
sobre as condições e o regime de candidatura à habitação social, a definição e o
1/2
tratamento dos agregados familiares com rendimento superior ao limite e das famílias
ricas, bem como o regime de administração e de sanção, achando que é necessário
proceder à revisão e alteração do actual Regime Jurídico de Habitação Social.
Actualmente o IH já concluiu a elaboração do texto para consulta sobre a revisão
do Regime Jurídico de Habitação Social, e vai iniciar uma consulta pública com a
duração de 60 dias, de 9 de Julho a 6 de Setembro de 2015. Nesta consulta o conteúdo
proposto para revisão consiste principalmente na definição e no tratamento dos
agregados familiares com rendimento superior ao limite e das famílias ricas; no
aumento da percentagem da renda das famílias ricas; na administração e no regime de
administração e de sanção nomeadamente a introdução do regime de dedução de
pontos na administração de habitação social; na questão da criação de animais
domésticos (cães); nas condições de candidatura à habitação social nomeadamente a
revisão do limite mínimo da idade dos candidatos individuais; na flexibilização das
restrições do total do património líquido dos candidatos idosos; na flexibilização das
restrições da qualificação de candidatura dos elementos dos agregados familiares
beneficiários de habitação económica, do Regime de Bonificação de Juros de 4% e do
Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação
Própria; na revisão do regulamento de não permitir a posse de propriedades; no
critério de classificação dentro do regime de candidatura, no número de atribuição;
etc.
O IH convida a participação dos residentes e dos diversos sectores da sociedade,
para apresentarem activamente as suas opiniões, para o benefício da sabedoria
colectiva. O público pode fazer o download do texto para consulta na página
electrónica do IH, www.ihm.gov.mo, bem como durante o período da consulta
apresentar as opiniões e sugestões através de correio electrónico [email protected],
telefone 2859 4875, fax 2830 5909, preenchimento online em www.ihm.gov.mo, ou
correio postal para Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, de modo
que após a revisão realizada ao Regime Jurídico de Habitação Social, esta possa
adequar-se ao desenvolvimento sustentável da sociedade.
2/2