ANO 3 | Nº 2 | MARÇO 2011
TRABALHISTA | Notas & Informações
Devedores de créditos trabalhistas na Serasa
Em 15 de setembro de 2010 foi veicula-
processo; a qualificação do devedor prin-
da no site do Tribunal Regional do
cipal – e do subsidiário ou solidário,
Trabalho da 15ª Região a seguinte notí-
quando houver –; os dados cadastrais do
cia: “O presidente do TRT da 15ª Região,
devedor e, se o caso, cópia de seus
desembargador Luís Carlos Cândido
documentos societários e contábeis, tais
Martins Sotero da Silva, o diretor-
como estatutos/contratos sociais e
presidente e o diretor jurídico da Serasa,
balanços, entre outros; o valor nominal
Ricardo Rodrigues Loureiro e Silva e
da dívida e a identificação do credor.
Silvânio Covas, respectivamente, assinaram nesta quarta-feira, 15 de setembro,
um convênio que vai agilizar a execução
das ações na 15ª. O Tribunal é a primeira
corte trabalhista do País e firmar esse
tipo de convênio com a Serasa. A parceria prevê que as 153 Varas do Trabalho da
15ª Região (interior de São Paulo) repassarão as informações relativas às dívidas
Trata-se de mais uma forma de coerção
ao adimplemento da dívida, que será precedida das já conhecidas penhoras online, seja via BACENJUD, seja via DETRAN
ou Registradores (imóveis). A medida
prevê o encaminhamento ao SERASA
caso as demais formas de execução
sejam infrutíferas.
em execução ao banco de dados da
As medidas asseguradas ao órgão julga-
Serasa, por meio do Sistema de
dor para garantir a efetivação de sua deci-
Manutenção de Dados de Convênio (Sis-
são condenatória são basicamente três:
convem), no site da instituição –
a) a aplicação de uma multa ao devedor,
www.serasaexperian.com.br. (...)”.
em caso de inadimplemento ou de adim-
Serão informadas as dívidas objeto das
execuções de títulos judiciais trabalhistas
decorrentes de decisões transitadas em
julgado. Os dados incluem o número do
plemento fora do prazo estabelecido em
lei; b) a penhora de seus bens móveis ou
imóveis e c) o bloqueio e a penhora de
valores depositados em suas contas ban-
BOLETIM ARAÚJO E POLICASTRO ADVOGADOS
Ano 3 | Nº 2 | Março 2011
Trabalhista | Devedores de créditos trabalhistas na Serasa
cárias.
Assim, quando ficar demonstrado que o
devedor não tem condições patrimoniais de pagar o que deve, seus dados serão
cadastrados na lista negra dos maus
pagadores, como também é conhecido
saber se ela teria interesse em participar
do processo n
Autora:
Regina C. Baraldi Bisson
[email protected]
o referido órgão e, certamente, encontrará dificuldades em realizar compras a
crédito e em obter empréstimos em instituições financeiras.
Há opiniões críticas em ambos os sentidos, ou seja, de um lado elogiando a
medida e de outro a tratando de flagrantemente inconstitucional, mas até o
momento não foi sobrestada a implantação do mencionado Convênio.
Com esse propósito a Central Brasileira
do Setor de Serviços (Cebrasse) impe-
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trou mandado de segurança contra a pre-
www.araujopolicastro.com.br
sidência do TRT/15ª Região. A ação foi
ajuizada em meados do mês de janeiro,
distribuída ao desembargador Laurival
Ribeiro da Silva Filho, que notificou a
Advocacia-Geral da União (AGU) para
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