Diário oficial do dia 06/09/2012
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
AUTORIZAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça autoriza os Promotores de Justiça a se ausentarem de suas respectivas comarcas, sem prejuízo
de suas atribuições, para participarem dos eventos da Semana do Ministério Público 2012, nos dias 10 a 14 de setembro de
2012, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, conforme programação divulgada no portal institucional.
CONVOCAÇÃO*
O Procurador-Geral de Justiça, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, convoca os
Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos Direitos Humanos, para participar da palestra sobre a Comissão da
Verdade, a ser proferida pela Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no dia 14 de
setembro de 2012, às 10 horas, no Edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Álvares Cabral, 1690, 1.º andar,
bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte.
* Republicada em virtude de omissão.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e nos termos do acordo de cooperação firmado entre o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, designa o Promotor de Justiça Gregório Assagra de Almeida, para
atuar, sem prejuízo de suas funções, como Assessor de Projetos e Articulações Interinstitucionais junto à Secretaria de
Reforma do Judiciário daquele Ministério.
- Dispensa, a pedido, o Promotor de Justiça Márcio Henrique Mendes da Silva das funções de Assessor Especial do
Procurador-Geral de Justiça, com atuação junto à Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais,
com efeito retroativo ao dia 3 de setembro de 2012.
O Procurador-Geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, nos termos dos artigos 218 e 219, incisos I e II, da Lei
Complementar nº 34/1994, e em conformidade com a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais nos autos do Procedimento Disciplinar Administrativo de Portaria nº 15/2010-CGMP, decreta a disponibilidade
compulsória do Promotor de Justiça R. O. G. S., MAMP 1705.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei
Complementar Estadual nº 34/94, o Promotor de Justiça William Garcia Pinto Coelho, da comarca de Brumadinho, para
participar da Oficina de Trabalho sobre a Política de Acolhimento, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
da Infância e da Juventude-CAOIJ, em Belo Horizonte, nos dias 12 e 13 de setembro de 2012.
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XLIII
Comarcas: Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni
Dias 01 e 02
Exclui: Milena Ribeiro de Matos Xavier (Teófilo Otoni)
Inclui: Leonardo de Matos Xavier (Teófilo Otoni)
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, o Promotor de Justiça abaixo para o exercício das
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funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante a seguinte zona eleitoral:
Belo
Horizonte/31.ª
ZE
Marco
Antônio
Borges
5 a 14 de
setembro
Obs: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, no prazo de 10 dias da indicação,
informando o período das funções eleitorais, endereço, telefone, e-mail e dados bancários (se for a 1ª indicação), para o
endereço: Av. Brasil, 1877 –Funcionários – BH/MG – CEP 30140-002 (tel. 31-2123-9014; fax 31-2123-9015).
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, no uso de suas atribuições, convoca os Membros do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para as seguintes Sessões Solenes para outorga da
Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos:
Data: 10/09/2012
Horário: 15:30 horas
Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral, 1.690, pilotis, Hall das Bandeiras, Bairro Santo Agostinho,
Belo Horizonte/MG.
Agraciado: Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.
Data: 14/09/2012
Horário: 11:30 horas
Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Salões Azul e Vermelho, Bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG.
Agraciada: Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.
Data: 14/09/2012
Horário: 17:00 horas
Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Salões Azul e Vermelho, Bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG.
Agraciados: Jornalista Alberico de Souza Cruz; a Secretária de Estado de Educação do Governo de Minas Gerais, Ana Lúcia
Almeida Gazzola; Jornalista Dídimo Miranda de Paiva; Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; e
Assessora Especial Financeira da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, Simone Maria Lima Santos.
CONVITE
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Convidamos os Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Magistrados, Advogados e demais autoridades para as
seguintes Sessões Solenes do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
para outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos:
Data: 10/09/2012
Horário: 15:30 horas
Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral, 1.690, pilotis, Hall das Bandeiras, Bairro Santo Agostinho,
Belo Horizonte/MG.
Agraciado: Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.
Data: 14/09/2012
Horário: 11:30 horas
Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Salões Azul e Vermelho, Bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG.
Agraciada: Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.
Data: 14/09/2012
Horário: 17:00 horas
Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Salões Azul e Vermelho, Bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG.
Agraciados: Jornalista Alberico de Souza Cruz; a Secretária de Estado de Educação do Governo de Minas Gerais, Ana Lúcia
Almeida Gazzola; Jornalista Dídimo Miranda de Paiva; Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; e
Assessora Especial Financeira da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, Simone Maria Lima Santos.
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTRATO.
Recurso Administrativo nº 222/2012, ID 2008871
Recorrente: Promotora de Justiça K.A.F.H.
Relator: Procurador de Justiça Luiz Carlos Teles de Castro
Advogado: Luís Carlos Parreiras Abritta, OAB/MG 58.400
Decisão Monocrática: “Ante o exposto, nos termos do artigo 226, inciso I da Lei Complementar n° 34/94 e, em consonância
com o disposto no artigo 20, inciso III do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, concluo pela perda do
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objeto do presente recurso e determino o arquivamento do feito.”
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2012.
Lorene De Marchi e Silva
Diretoria do Colégio e da Câmara de Procuradores de Justiça
Superintendência dos Órgãos Colegiados
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO CGMP Nº 1, de 5 de setembro de 2012
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso VII,
da Lei Complementar nº 34/1994 e consoante o disposto no art. 2º, § 2º, do Ato CGMP nº 1/2012, e
Considerando notícia vinda ao conhecimento desta Corregedoria-Geral por meio do ofício nº 006/2012 – CG – SindsempMG,
encaminhado pelo Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no
sentido de que os Promotores de Justiça escalados para o plantão de medidas urgentes em finais de semana e feriado têm
rotineiramente determinado, solicitado ou permitido que servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público
também permaneçam de plantão;
Considerando a inexistência de ato normativo regulamentando a prestação de serviços extraoridinários pelos servidores do
quadro de serviços auxiliares do Ministério Público;
Considerando a necessidade de se evitar aquela prática, em respeito às atribuições da Administração Superior de
regulamentar o trabalho dos servidores, bem como a fim de evitar questionamentos futuros, inclusive judiciais, acerca da
contraprestação pelo serviço extraordinário.
RECOMENDA aos Órgãos de Execução escalados para o plantão de medidas urgentes que somente determinem, solicitem ou
permitam que os servidores dos quadros dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
desempenhem trabalhos em dias e horários extraordinários, mormente a noite e nos finais de semana e feriados, quando
houver aquiescência da Administração Superior do Ministério Público, através de ato devidamente publicado pelo meio próprio.
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
*RESOLUÇÃO Nº. 8/2012
MODIFICA AS ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
Art. 1º.) O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 6.º, da
Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 01/05, combinado com o art. 1.º, § 1.º, X, da Resolução PGJ n.º 35/05, resolve homologar
a distribuição consensual das atribuições ministeriais na comarca de Santa Luzia.
1.ª Promotoria de Justiça:
. Processos criminais e audiências criminais da 1.ª Vara Criminal e de Execução Penal
. Violência doméstica e familiar contra a mulher – feitos pares, atendimentos e audiências e correlatos
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. Combate ao Crime Organizado – feitos, atendimentos e pauta de audiências e correlatos
. Defesa dos Direitos Humanos – feitos, atendimentos e pauta de audiências e correlatos
2.ª Promotoria de Justiça:
. Defesa da Infância e Juventude (cível e ato infracional) – feitos, atendimentos e pauta de audiência e correlatos
. Execução Penal – feitos, atendimentos e pauta de audiências correlatos
. Controle Externo da Atividade Policial – feitos, atendimentos e pauta de audiências correlatos
3.ª Promotoria de Justiça:
. 1.ª Vara Cível
. 50% do Juizado Especial Criminal
. Defesa do Patrimônio Público
. Tutela de Fundações
. Apoio Comunitário e Conflitos Agrários
4.ª Promotoria de Justiça:
. 3.ª Vara Cível
. 50% do Juizado Especial Criminal
. Defesa da Saúde
. Defesa dos Deficientes e Idosos
. Atendimento Extrajudicial relativo a Registros Públicos com Fiscalização dos Cartórios Extrajudiciais e Homologação de
Habilitações de Casamento
5.ª Promotoria de Justiça:
. Processos criminais e audiências criminais da 2.ª Vara Criminal e da Infância e Juventude
. Violência doméstica e familiar contra a mulher, feitos ímpares, atendimentos e audiências e correlatos
. Combate ao Crime Organizado – feitos, atendimentos e pauta de audiências e correlatos
. Defesa dos Direitos Humanos – feitos, atendimentos e pauta de audiências e correlatos
6.ª Promotoria de Justiça:
. 2.ª Vara Cível
. Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural
. Defesa da Ordem Econômica e Tributária
. Habitação e Urbanismo
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. Defesa do Consumidor
Art. 2.º) As substituições serão mútuas:
Promotoria
1.º
substituto
2.º
substituto
3.º
substituto
4.º
substituto
5.º
substituto
1.ª
Promotoria
5.ª PJ
2.ª PJ
3.ª PJ
4.ª PJ
6.ª PJ
2.ª
Promotoria
6.ª PJ
1.ª PJ
3.ª PJ
5.ª PJ
4.ª PJ
3.ª
Promotoria
4.ª PJ
6.ª PJ
5.ª PJ
1.ª PJ
2.ª PJ
4.ª
Promotoria
3.ª PJ
5.ª PJ
1.ª PJ
2.ª PJ
6.ª PJ
5.ª
Promotoria
1.ª PJ
3.ª PJ
4.ª PJ
6.ª PJ
2.ª PJ
6.ª
Promotoria
2.ª PJ
4.ª PJ
5.ª PJ
3.ª PJ
1.ª PJ
Art.3.º) Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2012.
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
*Resolução republicada com alteração.
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2248/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Sérgio Brito Ferreira, para exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da
comarca de Cachoeira de Minas, a partir do dia 3 de setembro corrente, ficando revogadas as Portarias n.º 1421/2011 e n.º
1422/2011.
- Portaria nº 2249/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Ruy Alexandre Neves da Motta, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 1.ª Promotoria de Justiça da comarca de Nova Lima.
- Portaria nº 2250/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Pitangui, Paloma Coutinho Carballido, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar
nas Promotorias de Justiça da comarca de Bom Despacho, no dia 6 de setembro corrente.
- Portaria nº 2251/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Fábio Soares Guimarães Filho, para atuar na audiência referente à Carta de
Ordem extraída do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.12.001992-2/000, a se realizar na Vara do Tribunal do
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Júri daquela comarca, no dia 11 de setembro corrente, às 14 horas.
- Portaria nº 2252/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Governador Valadares, para atuar na audiência referente à Carta de Ordem n.º
0105.12.0255823-8/Processo n.º 1.0000.11.046863-4/000, a se realizar no dia 13 de setembro corrente, às 12h55, na 1.ª Vara
Criminal daquela comarca.
- Portaria nº 2253/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Aiuruoca, Wilson da Silveira Campos, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
MPMG-0155.11.000016-5, da comarca de Caxambu.
- Portaria nº 2254/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Itabira, Giuliana Talamoni Fonoff, para atuar nos autos dos Procedimentos Investigatórios
Criminais n.º 0317.05.000038-7 e n.º 0317.07.000057-3 e da Notícia de Fato n.º 0317.09.000242-7, daquela comarca.
- Portaria nº 2255/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Bruno Guerra de Oliveira, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul, para atuar nos autos de números 0145.11.001.347-4, 0145.11.001.047-0,
0145.11.000.954-8, 0145.11.000.990-2, 0145.10.000.438-4 e 0145.11.001.374-8, da comarca de Juiz de Fora.
* Portaria nº 2242/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta em exercício na comarca de São João da Ponte, Valéria Fernandes Andrade, para, sem
prejuízo de suas atribuições, cooperar nas Promotorias de Justiça da comarca de Manga.
* Republicada com correção.
- Fica sem efeito da Portaria n° 2217/2012, referente ao Promotor de Justiça Estevan Sartoratto (Notícia de Fato n.º
0155.11.000016-5/Caxambu).
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
COMISSÃO DO LII CONCURSO
O Presidente da Comissão do 52º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, após
julgamento de recursos, torna pública a relação dos candidatos aprovados nas provas escritas especializadas:
Acácia Regina Soares de Sá; Aimara de Britto Dias Leite; Alexandre Ribas Paiva; Allender Barreto Lima da Silva; Ana Tereza
Ribeiro Salles Giacomini; André Ferreira de Brito; André Luiz Nolli Merrighi; André Pereira Mafia; Armando Pereira da Silva
Junior; Bruno Marques de Almeida Rossi; Bruno Miranda Camelo; Carla Rodrigues Fazuoli; Cássio Serra Sartori; Cláudio
Daniel Fonseca de Almeida; Cyntia Campos Giro; Daniel Piovanelli Ardisson; Daniel Teodoro Mattos da Silva; Daniela Campos
de Abreu Serra; Débora Ferreira Simonetti; Deborah Goulart Tavares; Diego de Azevedo Simão; Diogo de Araújo Lima;
Emanuela Costa Almeida Bueno; Erick Anderson Caldeira Costa; Ernani Scala Marchini; Felipe Valente Vasconcelos Sousa;
Filipe de Souza Sickert; Gabriela Rezende Silva; Giselle Hirano Gomes; Gislaine Reis Pereira Schumann; Gracielle Maria
Oliveira Faria; Gustavo Cesar Sant Ana; Heric Stilben; Hosana Regina Andrade de Freitas; Jardel Mendonça Santana; Jean
Ernane Mendes da Silva; José Borges Teixeira Júnior; Juliano de Oliveira Santos; Kristiano de Souza Jotta; Larissa Brisola
Brito Prado; Laryssa Santos Machado Filgueira; Láurece Albergaria Oliveira; Leonardo Costa Coscarelli; Liliane Mageste
Barbosa; Luis Felipe Leitão; Luis Felippe Fonseca Católico; Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello; Marcella Ribeiro Filizzola;
Marcelo Magno Ferreira E Silva; Marcelo Oliva Galizzi; Marco Aurélio Franchello Ortiz; Maria Carolina Silveira Beraldo; Maria
Clara Costa Pinheiro de Azevedo; Mayane de Castro Eccard; Michel Queiroz Zoucas; Monique Mosca Gonçalves; Oziel Bastos
de Amorim; Patricia de Aguiar Hirano; Paula Tathiana Pinheiro; Paulo Vitor Siqueira Machado; Pedro Henrique Brazão Papaiz;
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Pedro Henrique Lima Carvalho; Rachel de Castro Moreira e Silva; Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado; Rafael Queiroz
Piola; Rafael Ribeiro do Val; Rafael Sales Rebouças; Raphael Guimarães dos Santos ; Renata Caroliny Ribeiro e Silva; Renato
Mendes de Oliveira; Roberto Bertoldo Garcia; Rodrigo Antonio Ribeiro Storino; Rodrigo Brum Vieira; Rodrigo de Assumpção
Araújo Azevedo; Rodrigo Fabiano Puzzi; Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis; Rosana Sanches Colman; Silas Dias de Oliveira Filho;
Thiago Vinicius Teixeira Pereira; Vander Ângelo Diniz; Vânia Samira Doro Pereira; Victor Trevizan Cove; Wagner Augusto
Moura E Silva; Walisson Gonçalves Cunha; Werner Dias de Magalhães.
O Presidente da Comissão do 52º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos
termos do artigo 75 do Regulamento, após julgamento dos recursos, torna pública a relação dos candidatos com deficiência
aprovados nas provas escritas especializadas:
Leonardo Costa Coscarelli; Diego de Azevedo Simão; Paulo Vitor Siqueira Machado; Raphael Guimarães dos Santos.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
Deferindo o gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 2012, dos servidores abaixo:
-10(dez) dias úteis, Fabiana de Oliveira Loureiro, MAMP 5193, a partir de 19.11.2012 e 15(quinze) dias úteis em 10.12.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Raquel Silvestre Matoso Venesia, MAMP 5197, a partir de 19.12.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, Luciana Maria Fenelon, MAMP 5186, a partir de 19.11.2012.
Indeferindo férias regulamentares, por necessidade do serviço:
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Marcelo Cristiano de Morais Cardoso e Bastos, MAMP 3826.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Cristiane Lopes de Oliveira, MAMP 4876.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Marina Fontes de Matos Vassali, MAMP 4811.
Alterando o gozo de férias regulamentares, referente aos servidores abaixo:
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Cristiane dos Reis Silva, MAMP 3295, a partir de
19.11.2012
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2010 da servidora Tatiana Pena Cardoso Renno Goes, MAMP 4483, a partir de
23.10.2012.
-15quinze) dias úteis referentes ao exercício de 2012 da servidora Tatiana Pena Cardoso Renno Goes, MAMP 4483, a partir de
26.09.2012.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Viviane Aparecida Morais dos Santos Chagas, MAMP
1881, a partir de 29.11.2012.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Eliane Carolina Maia, MAMP 5106, a partir de 20.08.2012.
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Diário Eletrônico do MPMG
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Romulo Barros Pinheiro, MAMP 4546, a partir de 19.12.2012.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Tatiana Camargos Brandão, MAMP 3566-01, a partir de
10.09.2012.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Adriana Pereira Carneiro Resende, MAMP 3260, a partir
de 15.10.2012.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Leisa Mara Silva Guimarães, MAMP 4106, a partir de
03.09.2012.
-06(seis) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Webert César Pereira, MAMP 4493, a partir de 13.08.2012.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Lígia Cristina Azevedo Silva, MAMP 2843, a partir de
15.10.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Daniel Augusto dos Reis, MAMP 2724-01, a partir de
29.08.2012.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Cíntia Queiroz, MAMP 3047, a partir de 15.10.2012.
-04(quatro) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Patrícia Januária de Sales Marques Barbosa, MAMP 4329,
a partir de 05.09.2012.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Ana Carolina Xavier Godoy, MAMP 4906, a partir de
03.09.2012.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Lucas Frederico Ferreira Barbosa, MAMP 4475, a
partir de 19.11.2012.
-05(cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Ernilândia de Oliveira Dias, MAMP 3485, a partir de
20.08.2012.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2012, da servidora Isabella Guimarães de Paula, MAMP
4222, em 06.08.2012, ficando com 04(quatro) dias úteis para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2012, da servidora Tatiana Tavares Vilela, MAMP 3963,
em 20.08.2012, ficando com 03(três) dias úteis para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2012, da servidora Emanoelle da Silva Rodrigues,
MAMP 4374, em 17.08.2012, ficando com 11(onze) dias úteis para gozo oportuno.
-Tornando sem efeito publicação no Minas Gerais de 03.12.2011 referente ao gozo de 15 (quinze) dias de férias-prêmio da
servidora Nilza Lemos Rodrigues, MAMP 3313, em razão de seu falecimento em 01.07.2012.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): ADILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.06.000613-7, INQUÉRITO
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CIVIL MPMG-0024.11.006480-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.10.000197-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.11.001117-2,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0079.12.000622-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0080.11.000051-2, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0145.09.000550-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0183.08.000126-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.10.000749-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0477.06.000005-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0479.09.000071-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0498.09.000045-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.12.000200-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.12.000230-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.12.000142-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.09.001503-4
Conselheiro(a) Relator(a): CLAUDIO FLEURY BARCELLOS: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.09.000351-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.12.003411-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.08.000306-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.10.000162-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.11.000438-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.11.000585-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0105.11.000176-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0106.11.000012-7, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0126.12.000035-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0141.00.000003-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0209.08.000003-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0313.07.000046-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0481.05.000111-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.06.000088-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.10.000197-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.12.000682-3
Conselheiro(a) Relator(a): ELVEZIO ANTUNES DE CARVALHO JUNIOR: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.09.001932-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.09.000399-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0118.12.000008-8,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0144.09.000034-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0172.09.000129-5, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0188.90.000001-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.11.000077-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382.11.000129-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382.12.000079-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0479.11.000815-4, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0521.09.000059-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0521.12.000235-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.12.000664-1,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0702.10.000113-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0704.04.000041-3,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0704.11.000012-9
Conselheiro(a) Relator(a): HENRIQUE DA CRUZ GERMAN: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.12.000473-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.10.000328-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0028.09.000113-3, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0035.11.000476-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.11.000584-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0079.11.000178-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.08.000252-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.08.000359-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.12.000337-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.06.000067-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0231.07.000140-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0362.10.000044-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0461.09.000085-6,
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO
MPMG-0479.08.000143-7,
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO
MPMG-0479.12.000206-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0596.11.000007-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.09.001508-3
Conselheiro(a) Relator(a): JOSE ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0003.08.000020-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0019.09.000084-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.08.000443-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0035.09.000384-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.12.000252-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0081.10.000001-7,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0106.11.000028-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0183.06.000134-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0223.09.000127-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.09.000201-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.10.000869-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.12.000042-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0461.10.000002-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0480.10.000175-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.05.000011-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0702.09.002436-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.12.000138-1
Conselheiro(a) Relator(a): LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0024.10.003674-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.08.000420-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.09.000237-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.09.000261-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.11.000580-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0083.11.000018-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.11.000719-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0107.10.000014-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.07.000010-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0355.11.000084-9, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0390.08.000014-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0560.09.000004-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0625.10.000066-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.12.000030-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.11.001803-4
Conselheiro(a) Relator(a): MARCO PAULO CARDOSO STARLING: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.09.000437-5,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.12.000469-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.06.000489-5, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0027.08.000201-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.12.000141-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0153.09.000018-0,
06/09/2012
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INQUÉRITO CIVIL MPMG-0280.02.000001-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0290.10.000015-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0372.11.000110-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0398.12.000010-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0431.11.000042-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0481.05.000085-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0481.09.000035-9, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0693.10.000150-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0696.09.000066-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.09.001480-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0707.12.000016-1
Conselheiro(a) Relator(a): NELSON ROSENVALD: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0019.09.000056-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0027.06.000504-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.08.000194-0, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0035.11.000652-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.12.000136-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0040.12.000196-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.11.000583-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.08.000225-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0183.10.000251-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.02.000004-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0223.06.000062-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0461.07.000014-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0570.97.000001-6,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0702.09.000036-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.09.001735-2
Conselheiro(a) Relator(a): TOMAZ DE AQUINO RESENDE: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0017.11.000844-2, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0035.11.000645-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.12.000221-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0056.11.000586-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0079.12.000791-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0105.10.000011-3, NOTÍCIA DE FATO MPMG-0172.12.000107-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0183.06.000028-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.10.000573-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382.11.000263-3, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0479.11.001016-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0481.06.000396-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0693.08.000005-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0696.10.000125-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.02.000021-3,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0702.09.000028-3
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2012
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor - Geral do Ministério Público
SECRETÁRIO-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ALMENARA
RESPONSÁVEL: MARINA BRANDAO POVOA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.12.000433-2, instaurado em 04/09/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
LINA SILVA SOUSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ALMENARA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: BICAS
RESPONSÁVEL: FLAVIA MARIA CARPANEZ DE MELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0069.11.000009-3, instaurado em 04/09/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
AMARILDO JOSÉ MAYRINK. Representado(s): HONÓRIO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE BICAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0069.11.000030-9, instaurado em 04/09/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s): CAO DAS
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
Representado(s): TEREZINHA DALVA DE JORGE OLIVEIRA.
06/09/2012
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- Inquérito Civil nº MPMG-0069.12.000013-3, instaurado em 04/09/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE BICAS. Representado(s): ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS,
GIVANILDO DE SOUZA ARCANJO.
COMARCA: BRASILIA DE MINAS
RESPONSÁVEL: WAGNER NORONHA NEVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0086.12.000015-2, instaurado em 04/09/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
A. A., A. M. B. D. A., A. A. M. E. P. L. (. S. R., J. G. P. D. J., M. A. A., M. T. B. A., P. U. L., R. P. D. J..
COMARCA: CARMO DO RIO CLARO
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CASSIOLATO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0144.12.000152-0, instaurado em 04/09/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): AZAEL FERNANDO DOS REIS, CLAUDIO HENRIQUE SANTANA CESAR, IRINEU CHECCHIA NETO,
JOSE MARCIO LEMOS, MOACYR VILELA CESAR JUNIOR, OSCAR DONIZETTI LOPES.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000054-6, instaurado em 04/09/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MAURO MACHADO.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.05.000054-4, instaurado em 04/09/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MARIA DAS DORES MANOEL, RICARDO MATTAR. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
COMARCA: JANAUBA
RESPONSÁVEL: MARISSON MAURICIO MENDES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0351.12.000187-7, instaurado em 04/09/2012. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): H. M. N. C..
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000645-0, instaurado em 04/09/2012. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): 8ª PROMOTORIA DE JUIZ DE FORA - DE OFÍCIO. Representado(s): CONDOMÍNIO VILLELA VILLAGE.
COMARCA: SALINAS
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CESAR PIMENTA DAYRELL DA CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.12.000083-3, instaurado em 04/09/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ANTONIO CARLOS RAMIRES.
COMARCA: SAO JOAO EVANGELISTA
RESPONSÁVEL: BERNARDO DE MOURA LIMA PAIVA JEHA
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0628.11.000010-4, instaurado em 04/09/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000877-9, instaurado em 04/09/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ERNESTO MESSIAS DA SILVA, VENERANDA BISINOTO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000880-3, instaurado em 04/09/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MARIA
MARCIA SILVEIRA DA SILVA, VILMOMDES JOSE DA SILVA.
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2012
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE CARMELO
Promotoria Eleitoral da 181ª Zona Eleitoral
R. Tiradentes, 97 – Centro –Monte Carmelo – CEP 38.500.000
Telefax. (34) 3842-3673
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Promotoria Eleitoral da 181ª Zona Eleitoral vem publicar esta notificação com validade de 15 (quinze) dias
a partir da publicação, tendo em vista o arquivamento da Notícia de fato / SRU MPMG-0431.12.000070-5, figurando como
representante o senhor Agnaldo Rosa Silveira, procedimento cadastrado para apurar possíveis irregularidades eleitorais nas
eleições municipais 2012 de Monte Carmelo/MG.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal (paradeiros desconhecidos), mesmo através de mandatários
ou prepostos, notifico o senhor Agnaldo Rosa Silveira para apresentar suas manifestações por escrito em caso de desacordo
com o arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Monte Carmelo, 05 de setembro de 2012.
Marcus Vinícius Ribeiro Cunha
Promotor Eleitoral
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Rua Dias Adorno, 367 – 9. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 –
Portal: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/42
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO JULGAMENTOS
De ordem do Presidente da Junta Recursal do Procon-MG, publico a pauta da sessão ordinária de julgamentos a realizar-se no
dia 18 DE SETEMBRO DE 2012, ÀS 10 (DEZ) HORAS, na sala de reuniões, situada na Avenida Álvares Cabral, 1.740 – 8.º
andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG, cujos feitos seguem relacionados abaixo:
1.ª Turma Recursal
1.143/2009/RAC - PA-PROCON 0105.07.000295-8/001 - GOVERNADOR VALADARES
DM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. EPP
PROCON-MG
Advs.: CASTOR AMARAL FILHO - OAB/MG 41535, HERBERT CAMPOS DUTRA - OAB/MG 51044, LEONARDO COELHO
DO AMARAL - OAB/MG 62602, RONALD AMARAL - OAB/MG 7978, RONALD AMARAL JUNIOR - OAB/MG 52776
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
1.268/2009/RAC - PA-PROCON 0480.08.000080-9/001 - PATOS DE MINAS
CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CAMILA MARIA DE MENEZES PEDROSO SOARES - OAB/MG 109.190, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG
91166
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
2.005/2009/RAC - PA-PROCON 0112.09.000223-2/001 - CAMPO BELO
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
PROCON-MG
Advs.: JOÃO LUIZ CORREIA RODRIGUES - OAB/MG 67953
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
2.592/2009/RAC - PA-PROCON 0702.08.002008-5/001 - UBERLANDIA
CLUBE DO COWBOY DE UBERLÂNDIA LTDA.
PROCON-MG
SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA
Advs.: ANTÔNIO AUGUSTO GONÇALVES GOULART - OAB/MG 92638, ELAINE CRISTINA RIBEIRO LIMA - OAB/MG 76265
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
06/09/2012
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2.725/2009/RAC - PA-PROCON 0446.09.000009-7/001 - NEPOMUCENO
CMSOUZA PROMOÇÕES E EVENTOS
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEPOMUCENO
PROCON-MG
Advs.: WASHINGTON CORREA LIMA NETO - OAB 51629
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
3.919/2010/RAC - PA-PROCON 0686.08.000220-3/001 - TEOFILO OTONI
VALDIMOISÉS LOPES DOS SANTOS
PROCON-MG
Advs.: AMILTON JACQUES P. RODRIGUES - OAB/MG 48.230, DESIDÉRIO PINTO GODOY - OAB/MG 28.165
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
3.938/2010/RAC - PA-PROCON 0686.08.000219-5/001 - TEOFILO OTONI
CLÁUDIO ROBÉRIO SOARES DA SILVA
PROCON-MG
Advs.: JOSÉ CESÁRIO DA ROCHA - OAB/MG 25.140, RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA - OAB/MG 125.825
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
4.326/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.002957-0/001 - BELO HORIZONTE
AUTOMAX COMERCIAL LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA - OAB/MG 45666
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4.400/2011/RAC - PA-PROCON 0145.10.000071-3/001 - JUIZ DE FORA
CAMPOS & LOUREIRO SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4.565/2011/RAC - PA-PROCON 0145.10.000072-1/001 - JUIZ DE FORA
AUTO POSTO PORTAL DO BOSQUE LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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4.578/2011/RAC - PA-PROCON 0701.10.000231-3/001 - UBERABA
A. VELLOSO PÁVEL
PROCON-MG
Advs.: PAULO JOSÉ GOUVÊA JÚNIOR - OAB/MG 64.236, SÉRGIO RAMIRO SAMARTANO - OAB/MG 65.459
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
4.579/2011/RAC - PA-PROCON 0701.09.001348-6/001 - UBERABA
A. VELLOSO PÁVEL
PROCON-MG
Advs.: PAULO JOSÉ GOUVÊA JÚNIOR - OAB/MG 64.236, SÉRGIO RAMIRO SAMARTANO - OAB/MG 65.459
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
4.620/2011/RAC - PA-PROCON 0183.09.000401-5/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: ARNANDES LEITE OLIVEIRA - OAB/MG 75.493, LÍLIAN DE CARVALHO - OAB/MG 106.548
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4.971/2011/RAC - PA-PROCON 0145.10.000741-1/001 - JUIZ DE FORA
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160, PATRÍCIA MORGAN ROMANO - OAB/SP 195.435, RICARDO
LAGRECA SIQUEIRA - OAB/SP 127.719
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.045/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.004093-0/001 - BELO HORIZONTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PROCON-MG
Advs.: JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO - OAB/MG 56.270, WALLACE ALVES DOS SANTOS - OAB/MG 79.700
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.083/2011/RAC - PA-PROCON 0707.10.000174-2/001 - VARGINHA
ARIANA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: FUED JOSÉ FERES - OAB/MG 22.601
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.315/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000188-3/001 - JUIZ DE FORA
AUTO POSTO ACESSO NORTE LTDA.
PROCON-MG
Advs.: DANIEL SALIMENA DE CARVALHO - OAB/MG 83.930, WAGNER OLIVEIRA GARCIA - OAB/MG 78.384
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.866/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000746-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Advs.: ÁLVARO BRITO ARANTES - OAB/SP 234.926, FERNANDO DANTAS M. NEUSTEIN - OAB/SP 162.603
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.894/2011/RAC - PA-PROCON 0024.05.000453-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO JUPYRA LTDA
Advs.: FORTUNATO CARVALHO DOS SANTOS - OAB/MG 75.019
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.895/2011/RAC - PA-PROCON 0024.05.000450-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AGECOM PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
AUTO POSTO JUPYRA LTDA
Advs.: FORTUNATO CARVALHO DOS SANTOS - OAB/MG 75.019, WILSON ROBERTO PEREIRA - OAB/SP 42.016
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.972/2011/RAC - PA-PROCON 0024.02.000127-7/001 - BELO HORIZONTE
MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MÔNICA GAGLIARDI MENDES - OAB/SP 263.477, RODRIGO DINIZ SANTIAGO - OAB/SP 210.101
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Diário Eletrônico do MPMG
5.999/2011/RAC - PA-PROCON 0079.11.000186-8/001 - CONTAGEM
GOLDEN SHOES CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: REINALDO ATAÍDE DE OLIVEIRA - OAB/MG 45.890, RICARDO FERNANDES CÉSAR JÚNIOR - OAB/MG 84.670
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.009/2011/RAC - PA-PROCON 0145.10.000233-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
PAULO OLIVEIRA CARDOSO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.013/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000934-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: MARIA ANGELINA ROCHA DE CARVALHO - OAB/MG 57.652, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.029/2011/RAC - PA-PROCON 0702.11.000142-8/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA
UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advs.: ÉRIKA LOPES DO COUTO DONADEL - OAB/MG 97.700, WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG
77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.031/2011/RAC - PA-PROCON 0702.09.002660-1/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advs.: CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA - OAB/MG 72.372, JOSÉ AMÉRICO FONSECA ATTIE - OAB/MG 62.373
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.032/2011/RAC - PA-PROCON 0702.09.002738-5/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: JOSÉ AMÉRICO FONSECA ATTIE - OAB/MG 62.373, WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.063/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002034-6/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BRADESCO S/A
PROCON-MG
Advs.: JULIAN ROSE DUTRA COUTO - OAB/MG 87.821, MARIA TEREZA MARTINS FERREIRA - OAB/MG 66106
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.075/2011/RAC - IP-PROCON 0701.11.000759-1/001 - UBERABA
PROCON-MG
UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Advs.: LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES - OAB/MG 65.578
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.077/2011/RAC - IP-PROCON 0105.11.000074-9/001 - GOVERNADOR VALADARES
PROCON-MG
UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.078/2011/RAC - PA-PROCON 0024.06.000924-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GALAXI BRASIL LTDA.
Advs.: GRAZIELA CRISTINA BRABO - OAB/SP 165.619, HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160, ROBERTO DA
CUNHA - OAB/SP 110297
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.079/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.001127-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JUNCALL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
TRIUNFO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.081/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.003865-2/001 - BELO HORIZONTE
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.084/2011/RAC - IP-PROCON 0024.09.002625-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, RAFAEL FABIANO SANTOS SILVA - OAB/MG 116.200
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.085/2011/RAC - IP-PROCON 0024.09.003675-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
Advs.: KARINA ORTMANN REBOUÇAS - OAB/SP 197.416, PAOLA DIAS FREITAS - OAB/SP 258.547
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.088/2011/RAC - IP-PROCON 0338.09.000232-4/001 - ITAUNA
PROCON-MG
ATUAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.089/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003778-9/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.09.003916-5/001
CÍNTIA BATISTA SOARES
COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
JAMES KELLY BATISTA SOARES
PROCON-MG
Advs.: BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - OAB/SP 206.587, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO - OAB/SP 91.537,
DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN - OAB/SP 248.678
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.090/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002873-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA.
Advs.: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96.864, GUILHERME CAMARA MARCHI - OAB/MG 130.329
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.097/2011/RAC - IP-PROCON 0079.11.000863-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
GOOD LIFE SAÚDE S/A
HOSPITAL DA CRIANÇA SÃO JOSÉ LTDA
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA S/A
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.099/2011/RAC - PA-PROCON 0487.11.000024-6/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
REDE GEFS POSTO DE SERVIÇOS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.101/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000217-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
TNL PCS S.A.
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735, FRANCISCO AUGUSTO MARTINS MODENESI - OAB/MG
101.691
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.102/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000272-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. - SINART
TERMINAL RODOVIÁRIO MIGUEL MANSUR
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.103/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000567-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
PAINEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Advs.: HUGO RODRIGUES FIALHO - OAB/MG 92.282
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.104/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000854-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.
Advs.: HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JÚNIOR - OAB/MG 52.578
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.105/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.001282-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.106/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.001283-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.143/2011/RAC - PA-PROCON 0702.11.000460-4/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advs.: CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA - OAB/MG 72.372, JOSÉ AMÉRICO FONSECA ATTIE - OAB/MG 62.373
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.144/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.004728-1/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.10.004729-9/001
PA-PROCON 0024.10.004764-6/001
PA-PROCON 0024.10.004765-3/001
PA-PROCON 0024.10.004752-1/001
PA-PROCON 0024.10.004760-4/001
PA-PROCON 0024.10.004751-3/001
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.151/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.003500-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TIM CELULAR S/A
Advs.: ROSANA DIAS ANDRADE - OAB/MG 102.829
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.161/2011/RAC - PA-PROCON 0079.10.000899-8/001 - CONTAGEM
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: JULIANA ROSESTOLATO FERRARI - OAB/SP 185.007, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.174/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000211-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
IVCT - IRMÃOS VIANINI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.176/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.001632-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Advs.: RENATA PEREIRA DE QUEIROZ GUIMARÃES - OAB/SP 248.786, VAGNER ROSA DA SILVA - OAB/MG 84.609
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.178/2011/RAC - PA-PROCON 0024.04.000325-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO QUICK LTDA.
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947, FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.181/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000396-6/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO MARACANÃ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Advs.: ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA - OAB/MG 70.429, RODRIGO MAFRA SILVEIRA - OAB/MG 117.414
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.183/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000142-9/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
SILVA COUTO & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.184/2011/RAC - IP-PROCON 0433.10.000629-8/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
FUNADEM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE MONTES CLAROS
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.185/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000419-6/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
TREVO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.186/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000421-2/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
COMERCIAL SALQUER LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.187/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000391-7/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
DMM COMBUSTÍVEIS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.188/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000395-8/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
PRODUÇÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.222/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000426-1/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
MARQUESA AUTO SERVIÇOS LTDA
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.223/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000418-8/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
SOCIEDADE COMERCIAL MERCOLUB LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.224/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000401-4/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
MARQUESA AUTO SERVIÇOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.225/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000140-3/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
POSTO E CHURRASCARIA CERRADÃO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.226/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000116-3/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
SUPERMERCADO AMANDA LTDA
Advs.: MAURÍCIO DE SOUZA MATOS - OAB/MG 44.290
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.227/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000117-1/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
ALAN LEVER MARTINS DO COUTO & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.228/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000420-4/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
VIEIRA E BOTELHO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.237/2011/RAC - PA-PROCON 0105.11.000064-0/001 - GOVERNADOR VALADARES
PROCON-MG
SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.242/2011/RAC - PA-PROCON 0704.11.000115-0/001 - UNAI
PROCON-MG
SUPERMERCADO MARINER LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.243/2011/RAC - PA-PROCON 0223.08.000176-9/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
DROGASIL S.A
Advs.: PATRÍCIA MARSON MADEIRA COSTA - OAB/SP 100.082
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.251/2011/RAC - IP-PROCON 0280.11.000213-4/001 - GUANHAES
PROCON-MG
DANIELA GUILHERME SOARES RIBEIRO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.252/2011/RAC - PA-PROCON 0704.11.000112-7/001 - UNAI
PROCON-MG
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE UNAÍ LTDA - CAPUL
Advs.: SÔNIA APARECIDA RESENDE CAMPOS - OAB/MG 44.938
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.256/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000216-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
COLÉGIO NOVA ERA LTDA
COLÉGIO ZONA NORTE LTDA
Advs.: SÉRGIO CAETANO DE FARIA - OAB/MG 89.087
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.257/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.001333-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
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Diário Eletrônico do MPMG
6.261/2011/RAC - PA-PROCON 0540.09.000013-9/001 - RAUL SOARES
PROCON-MG
ELETRO RÁDIO ESPERANÇA LTDA.
REDE MINAS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.262/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.002022-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A
Advs.: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER - OAB/RJ 53.520, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER - OAB/RJ 126.990
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.263/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003799-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
J & K COMÉRCIO DE SAPATOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.266/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000143-7/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
PINHEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.267/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000124-7/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
POSTO VANETE LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.268/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000137-9/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
RETIRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.269/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000141-1/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
POSTO ITAIPU LTDA.
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.274/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003800-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ENXOVAIS DONATO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.297/2011/RAC - PA-PROCON 0024.06.000895-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TELEALPHA COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.298/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003803-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LUCAS ROCHA SOARES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.299/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003791-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SARAIVA E SICILIANO S/A
Advs.: FLÁVIO VILLANI CORRÊA MAFRA - OAB/MG 106.768, MARIA CAROLINA ORTEGA GUEDES - OAB/SP 271.966
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.300/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003789-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JOSÉ ANTÔNIO DE LACERDA BUENO LABORATÓRIO ÓTICO LTDA.- EPP
Advs.: AMARÍLIO MACHADO DIAS - OAB/MG 109.795, LÍGIA MACEDO DE PAULA - OAB/MG 119.890
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.301/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003786-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAC MARY LTDA
Advs.: NATÁLIA CRISTINA CHAVES - OAB/MG 85.766, VIVIANE ALBIN MACEDO - OAB/MG 89.376
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.304/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002851-3/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
- 28 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA
Advs.: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96.864
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.305/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003805-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AJ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME
Advs.: SHEILA NEVES BORGES - OAB/MG 90.486, VAGNER ALVES BORGES - OAB/MG 44.407
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.306/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003797-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Advs.: ORLANDO CAETANO FILHO - OAB/MG 74.050
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.307/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003792-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.308/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003790-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
S & G COMÉRCIO DE CALÇADOS & ACESSÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.309/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.002988-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
THATIANA CEZAR DE ALMEIDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.314/2011/RAC - PA-PROCON 0480.07.000040-5/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
PARQUE AUTO POSTO LTDA
06/09/2012
- 29 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.321/2011/RAC - PA-PROCON 0701.09.001340-3/001 - UBERABA
PROCON-MG
BANCO BMG S.A.
Advs.: CLÓVIS DE ANDRADE JÚNIOR - OAB/MG 90.256, ELÍCIO SOARES DA COSTA - OAB/MG 124.088
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.324/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.002550-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ORGANIZAÇÃO CAMPO ALEGRE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.325/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.001724-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PREV SEG - EMPRESA BRASILEIRA DE PLANOS E CONVÊNIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.327/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.000274-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FRUITLAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.339/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003801-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AROMA NATURAL COSMÉTICOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.340/2011/RAC - PA-PROCON 0024.08.001849-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TBC COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Advs.: LUCIANA CARNEIRO VALENTE - OAB/MG 74.498
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.341/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003794-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
06/09/2012
- 30 -
Diário Eletrônico do MPMG
COMERCIAL BURLAMAQUI LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.342/2011/RAC - NOT-F 0024.11.006946-5 - BELO HORIZONTE
RECURSO CONSUMIDOR
PROCON - MG
BUFFET ALEXANDRA VERLY
CLUBE URBANO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - GROUPON
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.343/2011/RAC - PA-PROCON 0024.08.001851-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Advs.: ORLANDO CAETANO FILHO - OAB/MG 74.050
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.350/2011/RAC - PA-PROCON 0338.07.000051-2/001 - ITAUNA
PROCON-MG
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA .
Advs.: FLAVIANO LOPES FERREIRA - OAB/MG 61.572, MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA - OAB/MG 105.479
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.352/2011/RAC - PA-PROCON 0704.11.000116-8/001 - UNAI
PROCON-MG
PETROSERV CÓMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.360/2011/RAC - PA-PROCON 0223.09.000445-6/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
PLANSFER - PLANO DE SAÚDE DOS FERROVIÁRIOS
SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.364/2011/RAC - PA-PROCON 0223.08.000152-0/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
06/09/2012
- 31 -
Diário Eletrônico do MPMG
FUNEDI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS
Advs.: ANDRÉ LUIZ SANTOS TEIXEIRA - OAB/MG 76.428
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.375/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.001277-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
RENAULT DO BRASIL S.A.
Advs.: THIAGO DONATO DOS SANTOS - OAB/SP 253.046, VINÍCIUS LÍRIO REIS E GOES VIEIRA - OAB/MG 82.367
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.376/2011/RAC - PA-PROCON 0607.10.000181-9/001 - SANTOS DUMONT
PROCON-MG
MERCEARIA ABREU E SÁ LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.378/2011/RAC - PA-PROCON 0480.10.000086-2/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO XANDÓ LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.385/2011/RAC -PA-PROCON 0145.11.000929-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S.A
Advs.: RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES - OAB/MG 91.742
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.387/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003798-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
T F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA.
Advs.: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/MG 1796, TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - OAB/MG 85.170
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.458/2011/RAC - IP-PROCON 0280.11.000211-8/001 - GUANHAES
PROCON-MG
ANICLÁUDIA SOARES DE ALMEIDA
06/09/2012
- 32 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.460/2011/RAC - PA-PROCON 0395.10.000016-9/001 - MANHUMIRIM
PROCON-MG
ABRAÃO ANDRADE VIEIRA - ME
Advs.: DIVINO RODRIGUES DE CARVALHO - OAB/MG 52833
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.468/2011/RAC - PA-PROCON 0382.11.000199-9/001 - LAVRAS
PROCON-MG
POSTO VITÓRIA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.478/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000163-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ESCOLA ADVENTISTA SANTA INÊS
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.479/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000162-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (COLÉGIO SALESIANO)
Advs.: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - OAB/MG 78.069, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE
MACHADO - OAB/MG 84.400
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.480/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003809-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DADALTO S/A
Advs.: CÍNTIA GERALDA DA SILVA - OAB/MG 98.931
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.481/2011/RAC - PA-PROCON 0024.08.001850-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VIDA NOVA CALÇADOS E BOLSAS LTDA.
Advs.: MARCOS ULISSES FRANÇA DE ANDRADE - OAB/MG 43.874, MARIA SIMONE BUENO DE MATOS - OAB/MG
45.264
06/09/2012
- 33 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.482/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003743-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAGAZINE LUÍZA S/A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.483/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003744-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAGAZINE LUIZA S.A.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.484/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003795-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Advs.: ELAINE CAVALCANTE DA SILVA - OAB/SP 164.643, PAULO MÁRCIO ABRAHÃO GUERRA - OAB/MG 77.778
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.487/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003806-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CRRC COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.488/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003890-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PIPELINE COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.489/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003891-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ART BIJOU ACESSÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.490/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003895-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA - EPP
06/09/2012
- 34 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: MOISÉS JORGE SARSUR NETO - OAB/MG 118.244
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.491/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003802-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JEY MODAS LTDA.
Advs.: MOISÉS JORGE SARSUR NETO - OAB/MG 118.244
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.492/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003896-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ADDORNE COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.493/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003004-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
OUTONOS DA CASA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.498/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002852-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A
Advs.: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96.864, GUILHERME CAMARA MARCHI - OAB/MG 130.329
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.499/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003788-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
STRIMILIK CONFECÇÕES LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.502/2011/RAC - PA-PROCON 0024.07.001047-5/001 - BELO HORIZONTE
POSTO PHOENIX LTDA.
PROCON-MG
Advs.: GABRIELA ARRUDA LEITE - OAB/MG 101.171, MARCOS CHAVES VIANA - OAB/MG 58.673
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
- 35 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.503/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003737-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAGAZINE LUÍZA SA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.504/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.001367-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.505/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.001408-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.508/2012/RAC - PA-PROCON 0702.10.002230-1/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
IRIS MENDES MOURA GOMES - ME
Advs.: DÉBORA MORALINA DE SOUZA - OAB/MG 87.648, ELIANA MENDES HONÓRIO - OAB/MG 88.920
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.509/2012/RAC - PA-PROCON 0702.10.002228-5/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
ELLA CORPUS ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.511/2012/RAC - IP-PROCON 0702.10.001961-2/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
DE PAULA & BARBOSA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.515/2012/RAC - IP-PROCON 0521.10.000009-5/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
CARDOSO & BARROS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA
DEPÓSITO DE ÁGUA E GÁS CARNEIRO LTDA
06/09/2012
- 36 -
Diário Eletrônico do MPMG
GÁS DO GORDINHO
GÁS MOSTEIRO
GÁS PASCINI
POSTO PRACINHA
RESENDE COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E BEBIDAS LTDA. - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.520/2012/RAC - PA-PROCON 0702.09.002751-8/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advs.: WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.521/2012/RAC - PA-PROCON 0702.10.002196-4/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
DARITH - MO ACADEMIA LTDA. – ME
(TOP CLUBE ACADEMIA)
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.523/2012/RAC - PA-PROCON 0702.10.002195-6/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
RENDE & CANDELOT LTDA. – ME
(ACADEMIA DE NATAÇÃO PINGO D'AGUA)
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.524/2012/RAC - PA-PROCON 0702.10.002194-9/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
QUALIFY SPORTS E FITNESS LTDA. - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.525/2012/RAC - PA-PROCON 0702.10.002199-8/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
ACADEMIA VIEIRA SANTOS LTDA.
Advs.: ALFREDO NUNES BUZZATTO - OAB/MG 127.254, FABRÍCIO DE OLIVEIRA SANTANA - OAB/MG 85.559
06/09/2012
- 37 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.527/2012/RAC - PA-PROCON 0702.09.002691-6/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advs.: CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA - OAB/MG 72.372, WANDERELEY ROMANO DONADEL - OAB/MG 78870, WANESSA
RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.550/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003807-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
(MANOEL BERNARDES JÓIAS)
Advs.: ORLANDO CAETANO FILHO - OAB/MG 74.050
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.551/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004822-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
(GVT)
Advs.: ADRIANA RIGUEIRA LOSITO - OAB/DF 16.755, ANTONIETA PESSA - OAB/PR 55.094
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.552/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004720-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
WORD BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.553/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004801-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS MODENESI - OAB/MG 101.691
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.554/2012/RAC - IP-PROCON 0024.10.003148-3/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
- 38 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
VENOVA COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA.
Advs.: CARLOS HENRIQUE SOBIERAY GNOATTO - OAB/PR 41.401
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.556/2012/RAC - IP-PROCON 0024.05.000416-7/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.01.000092-5/001
PROCON-MG
VIVO PARTICIPAÇÕES S/A.
Advs.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB/MG 80702, MARIANA PORTUGAL SANTOS FILGUEIRAS - OAB/MG 98.617,
TERESA CRISTINA MEYER PIRES FALEIRO - OAB/MG 98.792
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.557/2012/RAC - PA-PROCON 0487.11.000030-3/001 - PEDRA AZUL
POSTO FAISÃO II SERVIÇOS LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.566/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.000201-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAGAZINE LUIZA S.A.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.567/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003893-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PSA COMÉRCIO LTDA. - "RICHTER"
Advs.: CRISTIANO PESSOA SOUSA - OAB/MG 88.465, VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES - OAB/MG 98.185
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.568/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003909-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Advs.: ORLANDO CAETANO FILHO - OAB/MG 74.050
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
06/09/2012
- 39 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.569/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003690-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CK AMORIM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA
Advs.: CÍCERO GENNER SOARES RODRIGUES - OAB/MG 56749, EDUARDO AMORIM GALDINO - OAB/MG 61577
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.570/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.000155-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A - EMBRATEL
Advs.: ANDRÉ LUIZ BARBOSA CARVALHO - OAB/MG 66825
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.572/2012/RAC - IP-PROCON 0079.11.000534-9/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
CARVALHO ENGENHARIA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.574/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003894-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.577/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000919-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO SÃO JOÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.585/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.002985-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
JEY MODAS LTDA.
Advs.: ADISLEY MACEDO DE OLIVEIRA - OAB/MG 2421E, GETÚLIO ANDERSON SILVA - OAB/MG 115551, MOISÉS
JORGE SARSUR NETO - OAB/MG 118.244
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.586/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003579-1/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON MG
CALÇADOS ITAPUÃ S.A.
Advs.: WELITON ROGER ALTOE - OAB/ES 7070
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.587/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003726-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
COMERCIAL RICHART'S DE JÓIAS LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.588/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003736-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAGAZINE LUIZA S.A.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.589/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003739-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
MAGAZINE LUÍZA SA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.590/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003740-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAGAZINE LUÍZA SA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.591/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003741-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAGAZINE LUÍZA SA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.592/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003742-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
MAGAZINE LUÍZA S/A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.593/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003787-0/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
- 41 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON MG
SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. (BY TENIS)
Advs.: ALEXANDRE RAMOS AUAD - OAB/MG 93064, GUILHERME CARLOS DE FREITAS BRAVO - OAB/MG 100948
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.594/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003796-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
MARKS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Advs.: BRUNO DIAS GONTIJO - OAB/MG 100506, EDUARDA COTTA MAMEDE - OAB/MG 58094
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.600/2012/RAC - PA-PROCON 0024.07.001048-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
POSTO SANTO ANDRÉ LTDA
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509, JANINE SILVIA CABRAL LUCHESI - OAB/MG 108344
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.601/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003793-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
SIMÃO FERNANDES PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA.
Advs.: RAMON AVELLAR GIORNI ABIJAUDE - OAB/MG 109717, RENATO ABIJAUDE SIMÃO - OAB/MG 25902, RICARDO
GIORNI ABIJAUDE - OAB/MG 15455
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.602/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001846-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON MG
AUTO POSTO MACPETRO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.603/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000259-3/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
SUPERMERCADO J. OLIVEIRA LTDA. - ME
PROCON-MG
Advs.: LEONEL DE FREITAS BARBOSA - OAB/MG 65.479
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
6.615/2012/RAC - PA-PROCON 0701.06.000298-0/001 - UBERABA
PROCON-MG
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advs.: FERNANDO ROOSEVELT FREITAS DE CARVALHO - OAB/MG 92.618
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.616/2012/RAC - PA-PROCON 0701.06.000297-2/001 - UBERABA
PROCON-MG
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advs.: FERNANDO ROOSEVELT FREITAS DE CARVALHO - OAB/MG 92.618
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.617/2012/RAC - PA-PROCON 0701.06.000300-4/001 - UBERABA
PROCON-MG
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advs.: FERNANDO ROOSEVELT FREITAS DE CARVALHO - OAB/MG 92.618
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.622/2012/RAC - PA-PROCON 0701.06.000299-8/001 - UBERABA
PROCON MG
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advs.: FERNANDO ROOSEVELT FREITAS DE CARVALHO - OAB/MG 92.618
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.627/2012/RAC - IP-PROCON 0707.11.000158-3/001 - VARGINHA
PROCON MG
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PRINCESA DO SUL LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.630/2012/RAC - PA-PROCON 0702.11.001034-6/001 - UBERLANDIA
PROCON MG
UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advs.: CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA - OAB/MG 72.372, WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
06/09/2012
- 43 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.632/2012/RAC - PA-PROCON 0702.08.002072-1/001 - UBERLANDIA
PROCON MG
CASAS BAHIA COMÉRCIO LTDA.
Advs.: JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR - OAB/SP 138667, MARISSOL MERUSSI SAPATEL - OAB/SP 196325,
MÔNICA MOLINARI - OAB/SP 241447
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.638/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000337-6/001 - BETIM
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A
(CASAS PERNAMBUCANAS)
PROCON-MG
Advs.: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96.864, GLEDSON BARROS VASCONCELOS - OAB/SP
162.279
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.641/2012/RAC - PA-PROCON 0687.05.000011-0/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
POSTO PRIMAVERA TREVO COMERCIAL LTDA.
Advs.: RENATO ALVES MARTINS - OAB/MG 62.511
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.642/2012/RAC - PA-PROCON 0687.05.000010-2/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
WILKINS DRUMOND QUINTÃO & CIA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.645/2012/RAC - PA-PROCON 0687.05.000008-6/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
FUNCIONÁRIOS TREVO COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.646/2012/RAC - PA-PROCON 0687.03.000003-2/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
POSTO TIMÓTEO LTDA.
Advs.: RENATO ALVES MARTINS - OAB/MG 62.511
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.647/2012/RAC - PA-PROCON 0153.11.000199-4/001 - CATAGUASES
PROCON-MG
FLÁVIO DE NAZARETH
Advs.: ANTÔNIO CARLOS LINHARES JÚNIOR - OAB/MG 157.661, LEONARDO PINTO VIEIRA - OAB/MG 128.703
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.648/2012/RAC - PA-PROCON 0231.09.000491-3/001 - RIBEIRAO DAS NEVES
PROCON-MG
PAULO ROBERTO GRADISSE - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.649/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000149-6/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
SUPERMERCADO AZEVEDO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: HUGO DO CARMO RIBEIRO - OAB/MG 78.346, STEFÂNIA CANÇADO KUNSTETTER - OAB/MG 131.580, VALCIR
MARCÍLIO FARIAS JÚNIOR - OAB/MG 127.602
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.662/2012/RAC - PA-PROCON 0040.11.000036-7/001 - ARAXA
CONFECÇÕES PARATI DE ARAXÁ LTDA. - EPP
PROCON-MG
Advs.: EUSTÁQUIO DE LIMA - OAB/MG 66.707, WALTER LÚCIO DE LIMA - OAB/MG 60.742
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.664/2012/RAC - PA-PROCON 0223.09.000332-6/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
BANCO BONSUCESSO S/A
Advs.: LUCAS REZENDE MOSS - OAB/MG 121.099, NARA PATRÍCIA DA SILVA - OAB/MG 109.936
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.676/2012/RAC - PA-PROCON 0084.11.000005-0/001 - BOTELHOS
PROCON-MG
AUTO POSTO 2004 LTDA
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.683/2012/RAC - PA-PROCON 0704.11.000113-5/001 - UNAI
PROCON-MG
UNIÃO COMBUSTÍVEIS LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.691/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003804-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ABRAS & PADILHA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.693/2012/RAC - IP-PROCON 0024.10.002992-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ITAIQUARA ALIMENTOS S/A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.694/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004304-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.
Advs.: MÁRCIO HORTA SANTIAGO - OAB/MG 80.023, SIBELI PEREIRA MORAIS FULONI - OAB/MG 121.992
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.695/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.006272-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NESTLÉ BRASIL LTDA.
Advs.: FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO - OAB/SP 71.713, MARISA GARAVENTA D'ALESSANDRI - OAB/SP 71.104
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.696/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.000632-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EMIFOR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.697/2012/RAC - PA-PROCON 0024.04.000335-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
COLÉGIO AUTO POSTO LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.698/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003920-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO MACPETRO LTDA.
Advs.: JAIR ROBERTO MARTINS - OAB/MG 43.567
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.699/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001845-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NOVASOC COMERCIAL LTDA.
Advs.: KATIA KIELBLOCK - OAB/SP 223.100, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.700/2012/RAC - IP-PROCON 0024.10.002759-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BENEFICIADORA MAIS LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.701/2012/RAC - PA-PROCON 0024.07.001050-9/001 - BELO HORIZONTE
POSTO URBANO FERRAZ LTDA.
PROCON-MG
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947, FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.705/2012/RAC - PA-PROCON 0024.04.000334-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PORTAL DA CANASTRA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.706/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000918-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO HUGO WERNECK LTDA.
Advs.: LEONARDO GARZON DE PAOLI - OAB/MG 93.277, RONALDO MARIANI BITTENCOURT - OAB/MG 53.508,
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
SALOMÃO LEITE CALDEIRA - OAB/MG 43.052
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.707/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003779-7/001 - BELO HORIZONTE
POSTO URBANO FERRAZ LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509, JANINE SILVA CABRAL LUCHESI - OAB/MG 108.344
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.708/2012/RAC - PA-PROCON 0024.03.000222-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FLÓRIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
VILELA AUTO POSTO LTDA
Advs.: JOSÉ DOMINGOS CHIONHA JUNIOR - OAB/SP 129.092
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.715/2012/RAC - PA-PROCON 0384.11.000048-4/001 - LEOPOLDINA
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESPONSABILIDADE LTDA.
PROCON-MG
Advs.: JOARÊS SÍLVIO DA COSTA - OAB/MG 10.520
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.718/2012/RAC - PA-PROCON 0687.04.000010-5/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A.
Advs.: LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA - OAB/MG 59.144
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.719/2012/RAC - PA-PROCON 0687.04.000009-7/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
SUPERMERCADO DEGRAU LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.720/2012/RAC - PA-PROCON 0687.04.000011-3/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
BANCO ABN AMRO REAL S/A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.721/2012/RAC - IP-PROCON 0433.10.000055-6/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MONTES CLAROS - FACIT
FACULDADE DE COMPUTAÇÃO DE MONTES CLAROS - FACOMP
FACULDADES SANTO AGOSTINHO
FIPMOC - FACULDADES INTEGRADAS PITÁGORAS DE MONTES CLAROS
FTC - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS
FUNORTE - FACULDADE UNIDAS DO NORTE DE MINAS
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO IBITURUNA - ISEIB
SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Advs.: LEANDRO DURÃES OLIVEIRA - OAB/MG 70.209, RICARDO TAVORA COSTA - OAB/BA 21.194, RODRIGO
CALDEIRA GUIMARÃES - OAB/MG 96.914, SUZANA MARIA SANTOS BARRETO - OAB/BA 14859
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.722/2012/RAC - PA-PROCON 0352.07.000031-5/001 - JANUARIA
PROCON-MG
JOSÉ NILTON LOPES MAGALHÃES
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.726/2011/RAC - PA-PROCON 0024.06.000911-5/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.06.000912-3/001
PROCON-MG
AUTO POSTO MACPETRO LTDA.
ZEMA CIA. DE PETRÓLEO LTDA.
Advs.: LEON BAMBIRRA OBREGON GONÇALVES - OAB/MG 84.034, NATHÁLIA CAROLINE DE VASCONCELOS SILVA OAB/MG 107.524, ANTONIO RIBEIRO FARAGE - OAB/MG 59.803, CAIO VINICIUS CARDOSO PORFÍRIO - OAB/MG 48.667,
VINÍCIUS FLÁVIO BORGES BARRETO - OAB/MG 81.629
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.732/2011/RAC - PA-PROCON 0024.06.000948-7/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
POSTO 3000 LTDA
Advs.: RODRIGO DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ - OAB/MG 98.707
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.735/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.005203-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.736/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.000628-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TROPICAL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.737/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.006745-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NOSSO SABOR LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.739/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000215-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO NOVA RESENDE LTDA
REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A
Advs.: MARIA REGINA GERALDI FERREIRA - OAB/MG 62.582, OSVALDO BACHIÃO MARTINS - OAB/MG 45.803, RENAN
ASSAD DE OLIVEIRA - OAB/MG 16.086
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.741/2012/RAC -PA-PROCON 0687.05.000012-8/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.749/2012/RAC -PA-PROCON 0145.11.001266-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
BRISA ÔNIBUS S.A
Advs.: CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA - OAB/RJ 86.673
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.751/2012/RAC - PA-PROCON 0145.11.001040-5/001 - JUIZ DE FORA
BANCO BRADESCO S.A
PROCON-MG
Advs.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415, MELISSA ZORZI LIMA VIANNA - OAB/MG 107.481
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.759/2012/RAC -PA-PROCON 0024.06.000913-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TOP CAR AUTO POSTO LTDA.
Advs.: CRISTIANO PESSOA SOUSA - OAB/MG 88.465
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.760/2012/RAC -IP-PROCON 0145.12.000126-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SEMPRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.761/2012/RAC -PA-PROCON 0145.11.000673-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
MAGAZINE LUIZA S/A
Advs.: AMANDA OLIVEIRA FABRE - OAB/MG 81.458
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.762/2012/RAC -PA-PROCON 0145.11.000848-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
FEDERAL DE SEGUROS S.A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.763/2012/RAC -IP-PROCON 0430.12.000001-2/001 - MONTE BELO
PROCON-MG
BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.775/2012/RAC -PA-PROCON 0024.09.003715-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MB CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Advs.: BERNARDO GABRIEL BARBOSA DE SOUSA - OAB/MG 118.166, RAFAELA DE MATOS RODRIGUES - OAB/PE
27.428
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.776/2012/RAC -PA-PROCON 0352.08.000014-9/001 - JANUARIA
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A.
Advs.: CARLOS FERNANDES DE SOUZA - OAB/MG 56.474
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.783/2012/RAC -IP-PROCON 0027.11.000094-3/001 - BETIM
PROCON-MG
FRIOSMIL DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.787/2012/RAC -PA-PROCON 0024.11.008085-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VIDA NOVA CALÇADOS E BOLSAS LTDA.
Advs.: MARCOS ULISSES FRANÇA DE ANDRADE - OAB/MG 43.874, MARIA SIMONE BUENO DE MATOS - OAB/MG
45.264
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.789/2012/RAC -IP-PROCON 0707.11.000161-7/001 - VARGINHA
PROCON-MG
CHEVERNY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Advs.: ELIANA PEREIRA PÁSSARO - OAB/MG 119.243, RAFAELLA HALLACK LANZIOTTI - OAB/MG 101.411
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.790/2012/RAC -PA-PROCON 0153.11.000198-6/001 - CATAGUASES
PROCON-MG
BAR E MERCEARIA ADÃO E ADAIR LTDA
06/09/2012
- 52 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: TATYANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB/MG 126.289
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.796/2012/RAC -IP-PROCON 0024.10.002832-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Advs.: ALEXANDRE SZTAJNBOK TEIXEIRA - OAB/GO 23.276, PAULO BRUNO LAGES VON SPERLING - OAB/MG 100.203
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.797/2012/RAC -IP-PROCON 0024.10.005220-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VAGNER VITAL SIQUEIRA - ME
Advs.: ISMAIL DONIZETE GONÇALVES - OAB/MG 92.871, MARIA MENDES DA SILVA SANTOS - OAB/MG 109.319,
OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN - OAB/MG 113.174
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.798/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.003301-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
Advs.: ADRIANA RIGUEIRA LOSITO - OAB/DF 16.755, DANIEL VILAS BOAS - OAB/MG 74.368
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.800/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004823-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advs.: HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.801/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004827-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS MODENESI - OAB/MG 101.691
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.802/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004828-7/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
- 53 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
CLARO S/A
Advs.: ANDRÉ LUIZ BARBOSA CARVALHO - OAB/MG 66825, LEONARDO FARINHA GOULART - OAB/MG 110.851
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.804/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.000666-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NESTLÉ BRASIL LTDA.
Advs.: MARISA GARAVENTA D'ALESSANDRI - OAB/SP 71.104, VALDIR RODRIGUES FILHO - OAB/MG 78.358
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.816/2012/RAC -PA-PROCON 0024.11.001356-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LIBERTY SEGUROS S/A
Advs.: EDGARD PEREIRA VENERANDA - OAB/MG 30.629, VANESSA CAPUA - OAB/SP 227.203
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.822/2012/RAC -IP-PROCON 0621.11.000023-2/001 - SAO GOTARDO
PROCON-MG
GRUPO DALILA DE SUPERMERCADOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.823/2012/RAC - PA-PROCON 0223.07.000072-2/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
BAR E MERCEARIA NAÇÕES UNIDAS LTDA.
(EVERSON JOSÉ FAGUNDES)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.824/2012/RAC - PA-PROCON 0223.07.000104-3/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
COMERCIAL M.A DRINK'S LTDA.
Advs.: CARLOS HENRIQUE MADEIRA - OAB/MG 84.067
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.826/2012/RAC -PA-PROCON 0223.08.000181-9/001 - DIVINOPOLIS
06/09/2012
- 54 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
GERSON LUIS DE SOUSA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.827/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000336-7/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
CÉSAR JUSTO DIAS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.828/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000337-5/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
ADEMIR MÁRIO DE OLIVEIRA E CIA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.829/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000522-2/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
MOTEL GREEN VILLE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.830/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000523-0/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
MOTEL AVALON LTDA
Advs.: DIVINO OSCAR DA SILVA - OAB/MG 49.837
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.831/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000524-8/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.832/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000525-5/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.
Advs.: CYBELE SILVA MACHADO COSTA - OAB/MG 85.786
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
- 55 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.833/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000526-3/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
EDSON ANTÔNIO DA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.834/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000527-1/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
OURO PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.847/2012/RAC -IP-PROCON 0568.11.000064-9/001 - SABINOPOLIS
PROCON-MG
CASA PINHO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.852/2012/RAC -IP-PROCON 0471.10.000062-2/001 - PARA DE MINAS
PROCON-MG
TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA.
Advs.: GILBERTO BERALDO - OAB/MG 100.218, JOÃO BOSCO VITÓRIA - OAB/MG 42.422
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.864/2012/RAC -IP-PROCON 0525.11.000416-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
AUTO POSTO ÁRVORE GRANDE LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.865/2012/RAC -IP-PROCON 0525.11.000418-7/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
AUTO POSTO GILROMA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.866/2012/RAC -IP-PROCON 0525.11.000419-5/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
POSTO DA GRUTA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
- 56 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.875/2012/RAC - PA-PROCON 0480.10.000091-2/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO DINAMARCA LTDA.
Advs.: FERNANDA MIRANDA ABDALA - OAB/MG 92.808
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.877/2012/RAC -PA-PROCON 0480.11.000191-8/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.880/2012/RAC -IP-PROCON 0016.11.000059-9/001 - ALFENAS
PROCON-MG
LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
(BISNAGUINHAS ORIGINAIS PANCO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.884/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005490-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANCO GMAC S/A
Advs.: JOSÉ GUSTAVO CHAGAS ARRUDA - OAB/SP 174.890
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.887/2012/RAC -IP-PROCON 0024.11.004825-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Advs.: ALEXANDRE PRADO ROSENTHAL - OAB/SP 297.922, CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.890/2012/RAC -IP-PROCON 0024.12.001052-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CAFÉ VITÓRIA LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
- 57 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.893/2012/RAC -PA-PROCON 0701.08.000555-9/001 - UBERABA
PROCON-MG
JOSE DUARTE DE MELO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.900/2012/RAC -PA-PROCON 0024.10.002417-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PANIFICADORA E CONFEITARIA TRIGOPANE LTDA.
Advs.: GERALDO DA SILVA VIEIRA - OAB/MG 111.887, RAFAEL HENRIQUE MAIA MARQUES - OAB/MG 102.907
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.901/2012/RAC -PA-PROCON 0024.11.008091-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.902/2012/RAC - PA-PROCON 0480.06.000080-3/001 - PATOS DE MINAS
CADORO PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA.
PROCON-MG
Advs.: EDILSON PEREIRA GUIMARÃES - OAB/MG 85.262
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.910/2012/RAC -IP-PROCON 0621.12.000004-0/001 - SAO GOTARDO
PROCON-MG
DROGA MARQUES
DROGARIA DROGA CENTER
DROGARIA IDEAL
DROGARIA MIURA LTDA.
DROGARIA MM
DROGARIA SÃO GOTARDO
FARMÁCIA HYPER FARMA
FARMÁCIA PAGUE MENOS
FARMÁCIA REAL DROGAS LTDA.
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
FARMÁCIA SANTA TEREZINHA
FARMÁCIA SAÚDE AQUI
FARMÁCIA SAÚDE E VIDA
REALDROGAS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.911/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.003149-1/001 - BELO HORIZONTE
CETELEM BRASIL S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - OAB/SP 168.804, JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR - OAB/SP 234.670,
PAULO TAUNAY PEREZ - OAB/SP 259.739, VITOR RICARDO BHERING BRAGA JÚNIOR - OAB/MG 100.337
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.912/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005396-6/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.10.005453-5/001
PA-PROCON 0024.10.004767-9/001
PA-PROCON 0024.10.004749-7/001
PA-PROCON 0024.10.005393-3/001
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM
COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.914/2012/RAC -PA-PROCON 0024.04.000336-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ARCO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
DOMASO TRANSPORTES LTDA.
POSTO DO BETO LTDA.
RODRIGUES SILVA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947, CLAUDIA GAMA GONDIM - OAB/MG 89.920, JOSÉ CORDEIRO
DE CAMPOS JÚNIOR - OAB/MG 75.896, RICHARD ADRIANE ALVES - OAB/SP 167.130
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
- 59 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.916/2012/RAC -PA-PROCON 0352.08.000011-5/001 - JANUARIA
PROCON-MG
OLIVEIRA & GONZAGA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.920/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.004748-9/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.10.004750-5/001
PA-PROCON 0024.10.004753-9/001
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM
COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.921/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.004754-7/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.10.005397-4/001
PA-PROCON 0024.10.005398-2/001
PA-PROCON 0024.10.004755-4/001
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM
COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.922/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.004726-5/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.10.004731-5/001
PA-PROCON 0024.10.004734-9/001
PA-PROCON 0024.10.004744-8/001
PA-PROCON 0024.10.004756-2/001
PA-PROCON 0024.10.004757-0/001
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM
06/09/2012
- 60 -
Diário Eletrônico do MPMG
COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.923/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.004747-1/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.10.004758-8/001
PA-PROCON 0024.10.004759-6/001
PA-PROCON 0024.10.004761-2/001
PA-PROCON 0024.10.004762-0/001
PA-PROCON 0024.10.004763-8/001
PA-PROCON 0024.10.005478-2/001
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM
COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.924/2012/RAC - PA-PROCON 0390.11.000037-4/001 - MACHADO
RIBEIRO ALVIM & CIA LTDA
PROCON-MG
Advs.: MARISTELA DE BRITO FURTADO DE OLIVEIRA - OAB/MG 94.206, OMAR FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/MG 1.128
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.925/2012/RAC -IP-PROCON 0261.11.000130-0/001 - FORMIGA
PROCON-MG
MARCELO SEABRA DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.927/2012/RAC -PA-PROCON 0145.11.000167-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: DENISE SOUZA MARQUES SERENO - OAB/MG 125.874, WANDENKOLK MOREIRA - OAB/MG 3.872
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.928/2012/RAC -PA-PROCON 0145.11.000426-7/001 - JUIZ DE FORA
06/09/2012
- 61 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
MASTER CLEAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.930/2012/RAC -PA-PROCON 0145.11.001450-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
MESQUITA & GARBOIS COMERCIAL LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.931/2012/RAC -IP-PROCON 0145.12.000021-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.932/2012/RAC -IP-PROCON 0145.12.000190-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INTERMUNICIPAL SINTTRO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.937/2012/RAC -IP-PROCON 0024.11.006439-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.938/2011/RAC - PA-PROCON 0082.04.000002-6/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO DUDU LTDA.
Advs.: ÉDSON JOSÉ CÂNDIDO DE ARAÚJO - OAB/MG 88.391
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.939/2011/RAC - PA-PROCON 0082.04.000003-4/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO DUDU LTDA
Advs.: ÉDSON JOSÉ CÂNDIDO DE ARAÚJO - OAB/MG 88.391
06/09/2012
- 62 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.940/2011/RAC - PA-PROCON 0082.04.000004-2/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
AUTO POSTO KAROLAYNE LTDA
Advs.: ÉDSON JOSÉ CÂNDIDO DE ARAÚJO - OAB/MG 88.391
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.941/2011/RAC - PA-PROCON 0082.04.000006-7/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO NATALÂNDIA LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.942/2011/RAC - PA-PROCON 0082.04.000007-5/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO PKL LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.943/2011/RAC - PA-PROCON 0082.06.000015-3/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO PKL LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.944/2011/RAC - PA-PROCON 0082.06.000016-1/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO NATALÂNDIA LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.945/2011/RAC - PA-PROCON 0082.06.000017-9/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO DUDU LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.946/2011/RAC - PA-PROCON 0082.06.000018-7/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
AUTO POSTO KAROLAYNE LTDA
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.947/2011/RAC - PA-PROCON 0082.06.000019-5/001 - BONFINOPOLIS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO DUDU LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.952/2011/RAC - IP-PROCON 0687.11.000281-7/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.958/2011/RAC - IP-PROCON 0429.07.000017-0/001 - MONTE AZUL
PROCON-MG
DROGARIA FLAVICASSIS LTDA.
Advs.: SUELY RODRIGUES DA SILVA - OAB/MG 99.272
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.959/2012/RAC - PA-PROCON 0487.03.000020-1/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
JOSÉ LAVIGNE DE OLIVEIRA LEITE E CIA LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.960/2012/RAC - PA-PROCON 0487.03.000021-9/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
NEVES E CARVALHO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.961/2012/RAC - PA-PROCON 0487.03.000022-7/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
FAVERSANI E SANTANA LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.962/2012/RAC - PA-PROCON 0487.03.000023-5/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
DARCI JÚNIOR ANTUNES SPÓSITO
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: ARIOVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/MG 31.325
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.963/2012/RAC - PA-PROCON 0487.03.000024-3/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
ANTUNES & BRITO LTDA.
Advs.: ARIOVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/MG 31.325
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.964/2012/RAC - PA-PROCON 0487.04.000002-7/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
JOSÉ LAVIGNE DE OLIVEIRA LEITE E CIA LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.965/2012/RAC - PA-PROCON 0487.04.000003-5/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
FAVERSANI E SANTANA LTDA
Advs.: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - OAB/MG 72.670
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.966/2012/RAC - PA-PROCON 0487.04.000004-3/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
NEVES E CARVALHO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.967/2012/RAC - PA-PROCON 0487.04.000005-0/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
SUPERMERCADO PAMPONET LTDA - EPP
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.968/2012/RAC - PA-PROCON 0487.04.000006-8/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
MARCOS MARTINS MOURA-ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.969/2012/RAC - PA-PROCON 0487.04.000007-6/001 - PEDRA AZUL
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
HURANLEX LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.970/2012/RAC - PA-PROCON 0487.06.000005-5/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
POSTO MIRA SERRA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.978/2012/RAC - IP-PROCON 0027.11.000254-3/001 - BETIM
PROCON-MG
TRANSBETIM - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Advs.: VALDIR MENDES RORIGUES FILHO - OAB/MG 60.165
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.984/2012/RAC -PA-PROCON 0498.11.000018-5/001 - PERDIZES
PROCON-MG
SOCIEDADE MECÂNICA DE PERDIZES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.991/2012/RAC - PA-PROCON 0672.10.000066-6/001 - SETE LAGOAS
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTANA DE PIRAPAMA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - OAB/MG 42.411, GERALDO AMAZAN DE ARAÚJO - OAB/MG 39.421
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.992/2012/RAC - PA-PROCON 0223.06.000111-0/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
MASTER TARGET INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.
Advs.: ANDRÉ REATTO CHEDE - OAB/SP 151.176, LAURO CHEDE - OAB/SP 27.997
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
6.999/2012/RAC - PA-PROCON 0223.09.000519-8/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
AVOICE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
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Diário Eletrônico do MPMG
CIA KOLLOR FORMATURAS LTDA
GOMES & GUIMARÃES LTDA.
HAMAPO PRODUÇÕES E EVENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. - ME
STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.003/2012/RAC - PA-PROCON 0223.10.000259-9/001 - DIVINOPOLIS
GLOBEX UTILIDADES S/A
PROCON-MG
Advs.: CAMILA DIAS PEREIRA - OAB/MG 104.625, DIOGO SQUEFF FRIES - OAB/RS 69.876, FREDERICO COSTA
BARBOSA - OAB/MG 108.478, SORAYA AUGUSTA ROSÁRIO MARQUES - OAB/MG 97.366
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.006/2012/RAC - PA-PROCON 0223.10.000911-5/001 - DIVINOPOLIS
ELETROZEMA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MARCELO DUARTE - OAB/MG 82.351, RAPHAEL CANDINI BASTOS - OAB/MG 100.706, RENATA LIMA FABIANO
DE SOUZA - OAB/MG 98.037
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.022/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004802-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TIM CELULAR S/A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.047/2012/RAC - PA-PROCON 0382.12.000064-3/001 - LAVRAS
PROCON-MG
SUPERMERCADOS REX LTDA.
Advs.: JOSÉ EXPEDITO ANDRADE - OAB/MG 125.410
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.061/2012/RAC - PA-PROCON 0024.03.000196-0/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.03.000197-8/001
PROCON-MG
ITAMAR CÉSAR MENDES
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Diário Eletrônico do MPMG
MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Advs.: RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO - OAB/MG 74865, MARCUS MONTEIRO AUGUSTO - OAB/DF 17.188, RODRIGO
MONTEIRO AUGUSTO - OAB/DF 12.693
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.062/2012/RAC - PA-PROCON 0024.03.000199-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ITAMAR CÉSAR MENDES
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.065/2012/RAC - PA-PROCON 0024.05.000466-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EBPC CRIAÇÃO E VENDA DE SOFTWARES POR DOWNLOAD S/A
NET SOFTWARE LTDA. - ME
WBPC PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA.
Advs.: SABRINA DO NASCIMENTO - OAB/SP 237.398
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.070/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.002672-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.073/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.000886-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DMA DISTRIBUIDORA S/A
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.078/2012/RAC - IP-PROCON 0145.12.000194-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CESAMA - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL
Advs.: MÔNICA PAIVA CARVALHO LOVISI - OAB/MG 38.795
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.081/2012/RAC - PA-PROCON 0024.07.000944-4/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
DROGARIA ARAUJO S/A.
Advs.: JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - OAB/MG 23.405, MANUELA PORTO RIBEIRO - OAB/MG 121.998
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.082/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003912-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DROGARIA ARAUJO S/A
Advs.: GABRIEL RIBEIRO SEMIÃO - OAB/MG 124.486, JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - OAB/MG 23.405
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.089/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000286-6/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.117/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003669-0/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.10.005359-4/001
PROCON-MG
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.118/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003808-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JOALHERIA CONFIANÇA LTDA. - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.121/2012/RAC - IP-PROCON 0460.12.000001-9/001 - OURO FINO
PROCON-MG
VIVO S/A
Advs.: FABRÍCIA LANNA COELHO - OAB/MG 98.612
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.126/2012/RAC - PA-PROCON 0701.09.001376-7/001 - UBERABA
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
JOSÉ PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.127/2012/RAC - PA-PROCON 0701.09.001377-5/001 - UBERABA
PROCON-MG
PARIS AUTO POSTO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.128/2012/RAC - PA-PROCON 0701.09.001379-1/001 - UBERABA
PROCON-MG
JOSÉ PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.134/2012/RAC - PA-PROCON 0145.11.000883-9/001 - JUIZ DE FORA
BANCO DO BRASIL S.A
PROCON-MG
Advs.: AFONSO SÉRGIO COSTA FERREIRA - OAB/MG 56635, CARLOS ALBERTO BEZERRA - OAB/MG 123.143
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.135/2012/RAC - PA-PROCON 0145.11.000983-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
PLASC - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ DE FORA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.156/2012/RAC - PA-PROCON 0086.04.000001-9/001 - BRASILIA DE MINAS
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S.A
Advs.: IDEVAM INÁCIO DE PAULA - OAB/PR 9.226
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.157/2012/RAC - PA-PROCON 0086.04.000002-7/001 - BRASILIA DE MINAS
PROCON-MG
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
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- 70 -
Diário Eletrônico do MPMG
7.158/2012/RAC - PA-PROCON 0086.04.000003-5/001 - BRASILIA DE MINAS
PROCON-MG
K & L LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.159/2012/RAC - PA-PROCON 0086.04.000004-3/001 - BRASILIA DE MINAS
PROCON-MG
JARBEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.160/2012/RAC - PA-PROCON 0086.04.000005-0/001 - BRASILIA DE MINAS
PROCON-MG
LANCHONETE E MERCEARIA SUPER CENTRO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.162/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.002304-3/001 - BELO HORIZONTE
RENATO PASSARIN & FILHOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: PAULO RICARDO CHENQUER - OAB/SP 200.372, PAULO ROBERTO CHENQUER - OAB/SP 50.531
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.168/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.006423-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GRANJA LEITEIRA SUL DE MINAS LTDA. - ME
Advs.: VÍTOR FERREIRA BENATTI - OAB/MG 107.227
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.169/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.006729-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NESTLÉ BRASIL LTDA.
Advs.: MARISA GARAVENTA D'ALESSANDRI - OAB/SP 71.104
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.175/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000335-0/001 - BETIM
GLOBEX UTILIDADES S.A
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Advs.: FELLIPE FORTES - OAB/SP 300.074, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440, MÔNICA MOLINARI
- OAB/SP 241447
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.176/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000345-9/001 - BETIM
GLOBEX UTILIDADES S.A
PROCON-MG
Advs.: FELLIPE FORTES - OAB/SP 300.074, MARCIO DEL FIORE - OAB/SP 235.050, MÔNICA MOLINARI - OAB/SP 241447
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.178/2012/RAC -PA-PROCON 0223.08.000164-5/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
ELIANO JOSÉ DE SANTANA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.187/2012/RAC - PA-PROCON 0223.10.000181-5/001 - DIVINOPOLIS
STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ÁLVARO PELEGRINO - OAB/SP 110.868, ANDRÉ EDUARDO LOPES - OAB/SP 157.044, RENATO BAUER
PELEGRINO - OAB/SP 277.110
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.189/2012/RAC - PA-PROCON 0223.11.000072-4/001 - DIVINOPOLIS
NOVA CASA BAHIA S/A
PROCON-MG
Advs.: DIOGO SQUEFF FRIES - OAB/RS 69.876, MARCIO DEL FIORE - OAB/SP 235.050, ROBERTA FEITEN SILVA OAB/RS 50.739
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.264/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000521-5/001 - BETIM
BANCO DO BRASIL S/A.
PROCON-MG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.271/2012/RAC - PA-PROCON 0344.11.000077-7/001 - ITURAMA
06/09/2012
- 72 -
Diário Eletrônico do MPMG
SEBASTIÃO LEMES FILHO - EPP
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ MAGURNO FERNANDES - OAB/MG 97.217
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.272/2012/RAC - PA-PROCON 0344.11.000078-5/001 - ITURAMA
MINARÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ MAGURNO FERNANDES - OAB/MG 97.217
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.280/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000844-2/001 - CONTAGEM
CONSTRUTORA DEZ LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FELIPE FAGUNDES CÂNDIDO - OAB/MG 98.606, RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - OAB/MG 21.209
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.284/2012/RAC - PA-PROCON 0382.12.000219-3/001 - LAVRAS
INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.287/2012/RAC - IP-PROCON 0145.12.000272-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
ASSIMEDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA DE UBÁ LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.288/2012/RAC - IP-PROCON 0194.11.000059-4/001 - CORONEL FABRICIANO
PROCON-MG
AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.290/2012/RAC - PA-PROCON 0183.12.000206-2/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
ACADEMIA RENAN ARNONI LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.291/2012/RAC - IP-PROCON 0521.12.000166-9/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
CAFÉ MINEIRO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.300/2012/RAC - PA-PROCON 0024.07.000909-7/001 - BELO HORIZONTE
CLARO S/A
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ LUIZ BARBOSA CARVALHO - OAB/MG 66825, JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO - OAB/MG 56.270,
PEDRO HENRIQUE LEBRE DE LIMA BUENO - OAB/MG 131.766
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.308/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002455-1/001 - BELO HORIZONTE
TELEMAR NORTE LESTE S/A
PROCON-MG
Advs.: CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, ÉDER JOSÉ GENEROZO MARTINS - OAB/MG 132.435,
RENATA LOPES CORREA - OAB/MG 74.472, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.309/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.000903-4/001 - BELO HORIZONTE
TNL PCS S/A
PROCON-MG
Advs.: CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, ÉDER JOSÉ GENEROZO MARTINS - OAB/MG 132.435,
RENATA LOPES CORREA - OAB/MG 74.472, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.336/2012/RAC - PA-PROCON 0110.12.000026-7/001 - CAMPESTRE
GRUPO REUNIDOS JSCJ LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ELIAS SALOMÃO NETO - OAB/MG 34.381
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.339/2012/RAC - PA-PROCON 0024.04.000338-6/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
- 74 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
FELÍCIO & GOMES LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.340/2012/RAC - PA-PROCON 0024.05.000492-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA.
MARIA MATIAS DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.341/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002824-8/001 - BELO HORIZONTE
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
PROCON-MG
Advs.: ALEXANDRE PRADO ROSENTHAL - OAB/SP 297.922, CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.342/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.003713-2/001 - BELO HORIZONTE
TNL PCS S/A
PROCON-MG
Advs.: ÉDER JOSÉ GENEROZO MARTINS - OAB/MG 132.435, FRANCISCO AUGUSTO MARTINS MODENESI - OAB/MG
101.691, RENATA LOPES CORREA - OAB/MG 74.472, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.343/2012/RAC - PA-PROCON 0024.12.003035-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
(AMERICANAS.COM)
Advs.: EDUARDO NUNES SOARES - OAB/MG 106.136, OSVALDO FLÁVIO TIBÚRCIO CRUZ - OAB/MG 100.374
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.361/2012/RAC - PA-PROCON 0056.11.000327-6/001 - BARBACENA
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM
COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
06/09/2012
- 75 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.362/2012/RAC - PA-PROCON 0525.12.000167-8/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
ABASTECEDORA JABORANDI LTDA.
Advs.: NEYTON BRIANEZI - OAB/MG 47.609
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.363/2012/RAC - PA-PROCON 0024.04.000333-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VALE VERDE AUTO POSTO LTDA.
Advs.: NILMA DORNELAS MACHADO E SILVA - OAB/MG 33.211
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.364/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.000666-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BRF - BRASIL FOODS S/A
Advs.: ELENARA PÔRTO E SILVA MACHADO - OAB/RS 83.614
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.365/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.002104-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VÂNIA ALVES DA SILVA - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.366/2012/RAC - PA-PROCON 0024.12.004067-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
OBM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.367/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005417-0/002 - BELO HORIZONTE
PLÁTANO BRASIL DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - OAB/SC 10918, WALTER LUIZ RIBEIRO - OAB/SC 5752
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
7.373/2012/RAC - IP-PROCON 0194.11.000291-3/001 - CORONEL FABRICIANO
PROCON-MG
UNIVALE TRANSPORTES LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.374/2012/RAC - IP-PROCON 0362.12.000028-0/001 - JOAO MONLEVADE
PROCON-MG
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JOANA D`ARC LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.378/2012/RAC - PA-PROCON 0525.11.000373-4/001 - POUSO ALEGRE
CLÁUDIO JOSÉ DE MELLO & CIA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: JOSÉ CELSO DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB/MG 61.389
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.395/2012/RAC - IP-PROCON 0439.11.000060-1/001 - MURIAE
PROCON-MG
ABACATE AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
AIDA DE PAULA SILVA ACAR
BARRA & FERRAZ LTDA. - ME
BRUNO CAVALHER MARTINS
FASHION BIJUTERIAS DE MURIAÉ LTDA.
NELSON AMARANTE SILVA - ME
ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA - ME
PRCL 2006 CONFECÇÕES LTDA. - ME
RM AVELAR - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.397/2012/RAC - PA-PROCON 0144.12.000101-7/001 - CARMO DO RIO CLARO
PROCON-MG
AUTO POSTO VANESSA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
06/09/2012
- 77 -
Diário Eletrônico do MPMG
7.398/2012/RAC - IP-PROCON 0713.12.000130-8/001 - VICOSA
PROCON-MG
AUTO POSTO CAÇULA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.400/2012/RAC -IP-PROCON 0521.12.000044-8/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.401/2012/RAC -PA-PROCON 0351.12.000100-0/001 - JANAUBA
PROCON-MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.406/2012/RAC -PA-PROCON 0223.09.000329-2/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
JOÃO BATISTA DA CUNHA JÚNIOR - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.408/2012/RAC - PA-PROCON 0525.12.000176-9/001 - POUSO ALEGRE
CENTER VALLE SUPERMERCADOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ LEMOS PAPINI - OAB/MG 62.999, PAULO HENRIQUE LOYOLA VIANNA DE ANDRADE - OAB/MG 113.782
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.409/2012/RAC - PA-PROCON 0525.12.000179-3/001 - POUSO ALEGRE
RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: VIRGÍNIA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/MG 77.661
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.410/2012/RAC -PA-PROCON 0686.10.000011-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
JOAQUIM DUTRA
06/09/2012
- 78 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.411/2012/RAC -PA-PROCON 0686.10.000022-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MAURÍCIO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.412/2012/RAC -PA-PROCON 0686.10.000036-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MAURÍCIO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.414/2012/RAC - PA-PROCON 0686.11.000355-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
KESLEY ROCHA CHÁCARA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.430/2012/RAC -PA-PROCON 0024.04.000288-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Advs.: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/MG 55.286
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.431/2012/RAC -PA-PROCON 0024.06.000890-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LOJAS RIACHUELO S/A
Advs.: ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO - OAB/MG 99.306, NATÁLIA ALVES DO CAMPO - OAB/SP 53.058
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.434/2012/RAC -IP-PROCON 0024.11.006479-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CEMIL - COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA.
Advs.: RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA - OAB/MG 100.834
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.435/2012/RAC -IP-PROCON 0024.12.000372-8/001 - BELO HORIZONTE
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
FRANCAP S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.445/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000510-8/001 - BETIM
BANCO BRADESCO S.A
PROCON-MG
Advs.: JULIAN ROSE DUTRA COUTO - OAB/MG 87.821, SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES - OAB/MG 91012
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.446/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000518-1/001 - BETIM
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
PROCON-MG
Advs.: ANA LÚCIA PORCIONATO - OAB/SP 213.123, PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB/SP 98.709,
TATIANA FERREIRA SANTOS - OAB/MG 124.990, VINÍCIUS TEIXEIRA PINHEIRO - OAB/MG 108.162
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.447/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000520-7/001 - BETIM
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.448/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000524-9/001 - BETIM
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.449/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000526-4/001 - BETIM
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
7.450/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.000283-9/001 - BELO HORIZONTE
POSTO SÃO JOÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANA VIOLETA GUIMARÃES PEREIRA - OAB/MG 121.801, FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.451/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005485-7/001 - BELO HORIZONTE
POSTO SÃO JOÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509, JANINE SILVIA CABRAL LUCHESI - OAB/MG 108344
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.452/2012/RAC -IP-PROCON 0145.12.000717-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.453/2012/RAC -IP-PROCON 0145.12.000672-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.463/2012/RAC -PA-PROCON 0569.09.000035-1/001 - SACRAMENTO
PROCON-MG
SOCIEDADE POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.471/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000519-9/001 - BETIM
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PROCON-MG
Advs.: PAULEANE RODRIGUES EVANGELISTA - OAB/MG 123.156, WILLIAM BATISTA NÉSIO - OAB/MG 70.580
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.473/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000920-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
POSTO SANTA BÁRBARA LTDA.
Advs.: GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS - OAB/MG 96.395, RONALDO MARIANI BITTENCOURT - OAB/MG 53.508,
SALOMÃO LEITE CALDEIRA - OAB/MG 43.052
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.475/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.005678-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NÚCLEO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM UROLOGIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.479/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.008034-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A.
Advs.: ALEXANDRE PRADO ROSENTHAL - OAB/SP 297.922, CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.480/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000932-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.
POSTO APOLO LTDA.
Advs.: ADÍLIO SILVA - OAB/MG 37.636, FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509, JANINE SILVA CABRAL LUCHESI OAB/MG 108.344, JOSE GERALDO SAUDE FONSECA - OAB/MG 43336
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.482/2012/RAC - PA-PROCON 0518.12.000092-3/001 - POCOS DE CALDAS
POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MARCIA CRISTINA DE MORAES - OAB/MG 56408
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.487/2012/RAC - PA-PROCON 0624.04.000014-0/001 - SAO JOAO DA PONTE
PROCON-MG
POSTO COLINAS DA PONTE LTDA.
Advs.: DEMÓSTENES DA SILVA PEREIRA - OAB/MG 76.536
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/09/2012
- 82 -
Diário Eletrônico do MPMG
7.492/2012/RAC - NOT-F 0024.11.004983-0 - BELO HORIZONTE
GUILHERME GONÇALVES RODRIGUES
PROCON-MG
VIVO PARTICIPAÇÕES S/A.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.494/2012/RAC - PA-PROCON 0223.08.000210-6/001 - DIVINOPOLIS
UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MATEUS RIBEIRO GONÇALVES DIAS - OAB/MG 119.197, RAQUEL HELENA SANTOS - OAB/MG 77023
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.495/2012/RAC - PA-PROCON 0223.11.000838-8/001 - DIVINOPOLIS
ANA PAULA VASCONCELOS MENESES
PROCON-MG
FOUR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Advs.: WILL DUEL FONSECA DE SOUZA - OAB/MG 58.092
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.498/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001971-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ALMADA & CIA. LTDA.
Advs.: CLAUDIA GAMA GONDIM - OAB/MG 89.920, FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.499/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001740-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JOSÉ SATURNINO GOMES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.500/2012/RAC - NOT-F 0024.11.007655-1 - BELO HORIZONTE
GUILHERME GONÇALVES RODRIGUES
VIVO S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/09/2012
- 83 -
Diário Eletrônico do MPMG
7.505/2012/RAC - PA-PROCON 0223.10.000931-3/001 - DIVINOPOLIS
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CLAYTON DOURADO CUNHA - OAB/MG 74.579, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM COSTA
ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.510/2012/RAC - PA-PROCON 0382.12.000143-5/001 - LAVRAS
INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ BARROS DE MOURA - OAB/MG 75.626, ANDRÉ GREGÓRIO SILVA - OAB/MG 91.037, MARCELO ASSIS
FERREIRA - OAB/MG 105.085
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
7.511/2012/RAC - IP-PROCON 0702.08.002098-6/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Advs.: CLAUDIO COSTA NETO - OAB/MG 65.058, DANIELA CRISTINA RODRIGUES - OAB/MG 88.374
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.513/2012/RAC - PA-PROCON 0702.08.002102-6/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Advs.: ELAINE CRISTINA DA SILVA PASSOS - OAB/MG 115.252, FERNANDA SILVEIRA - OAB/MG 127.076, GUILHERME
VILELA DE PAULA - OAB/MG 69.306, GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES - OAB/MG 64.601, JULIANA OTTONI DE
OLIVEIRA - OAB/MG 124.674
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2012
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
HOMOLOGAÇÃO
06/09/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Processo Licitatório nº 063/2012 – Pregão Eletrônico nº 060/2012
Objeto: Contratação de empresa de telecomunicação para a instalação de link E1 e de 03 (três) Links interligados a CCC’s das
operadoras de telefonia móvel, com manutenção mensal e fornecimento de materiais para instalação, na Procuradoria-Geral de
Justiça de Minas Gerais.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante: Telemar Norte Leste Ltda.
nos lotes 1 e 2.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2012.
Alceu José Torres Marques
Procurador-Geral de Justiça
Cv. 050, de 24/08/12, entre o MPMG/PGJ e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa
Social. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os partícipes, de forma a se assegurar melhor prestação de
serviços públicos, visando à proteção e bem estar social da coletividade, mediante cessão de servidor público estadual, da
Secretaria à Procuradoria. Valor: R$ 73.077,72. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.1.90.11-01 Fonte 10.1.
Vigência: 24/08/12 a 31/12/12.
Ratifica ato que autoriza 01 inscrição no Congresso Internacional de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, a
realizar-se no período de 12 a 14/09/12, em Belo Horizonte/MG, a ser promovido pela Fundação Movimento Direito e
Cidadania -Fundação MDC, mediante inexigibilidade de licitação 061, de 04/09/12, com fulcro no inciso II, do art. 25, c/c o
inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$200,00 Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-24 Fonte 10.1.
DIRETORIA-GERAL
TA. 211, de 22/08/12, ao Ct. 218/11, entre o MPMG/PGJ e a Sra. Ildenéa de Paiva Dias. Objeto: a sua prorrogação e o reajuste
do valor do aluguel. Valor global estimado: R$18.323,88. Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11
Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.47-01 Fonte 10.1 e
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-13 Fonte 10.1. Vigência: 22/08/12 a 22/08/13. Locação de imóvel-Poço Fundo/MG.
TA. 212, de 22/08/12, ao Ct. 224/11, entre o MPMG/PGJ e o Sr. Vicente Resende. Objeto: a sua prorrogação e o reajuste do
valor do aluguel. Valor global estimado: R$3.481,80. Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11 Fonte
10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.47-01 Fonte 10.1 e
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-13 Fonte 10.1. Vigência: 26/08/12 a 26/12/12. Locação de imóvel-Oliveira/MG.
TA. 217, de 24/08/12, ao Ct. 223/11, entre o MPMG/PGJ e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Objeto: a sua
prorrogação. Valor global estimado: R$124.522,75. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-10 Fonte
10.1. Vigência: 05/11/12 a 05/11/13. Prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota da PGJ.
TA. 219, de 22/08/12, ao Ct. 306/08, entre o MPMG/PGJ e a Vivo Participações S/A. Objeto: a sua prorrogação. Valor global
estimado: R$1.258,32. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-40 Fonte 10.1. Vigência: 22/08/12 a
22/08/13. Aquisição de 02 pacotes de dados para acesso à internet GPS EDGE.
TA. 226, de 27/08/12, ao Ct. 293/11, entre o MPMG/PGJ e a Conservo Serviços Gerais Ltda. Objeto: a repactuação de preços
e o acréscimo de 6,242% ao valor inicial atualizado do contrato. Acrescenta-se ao valor global estimado: R$482.561,29.
Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37-02 Fonte 10.1. Vigência: 27/08/12 a 04/11/12. Prestação de
serviços de motoristas, com fornecimento de uniformes.
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Diário Eletrônico do MPMG
PL 062/12, Ct. 185, de 24/08/12, entre o MPMG/PGJ e a Valor Prestadora de Serviços Ltda. Objeto: a prestação de serviços de
locação de veículos. Valor global estimado: R$2.499.990,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-17
Fonte 10.1. Vigência: 24/08/12 a 24/08/13.
PL 066/12, Ct. 186, de 24/08/12, entre o MPMG/PGJ e a Positivo Informática S.A. Objeto: a aquisição de equipamentos de
informática e software, com garantia e assistência técnica, incluindo serviços de instalação, configuração e treinamento de
capacitação. Valor global: R$1.185.254,00. Dotação orçamentária: 1091.03.062.714.1.064.0001.4.4.90.52-07 Fonte 10.1.
Vigência: 24/08/12 a 31/12/12.
Termo de Rescisão 009, de 27/08/12, do Ct. 320/09, entre o MPMG/PGJ e o Sr. Dirceu Motta, representado pela Sentinela
Imóveis S/C Ltda. Objeto: a rescisão do contrato, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Travessa Mercedes Mourão, nº
97-A, Centro, em Diamantina/MG, de forma amigável, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Vigência: a partir da data de sua assinatura.
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