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NOVAS OPORTUNIDADES,
NOVAS CONQUISTAS
LEI NO 1.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar uma
área de terras do Patrimônio Municipal
ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e dá outras providências.
A PREFEITAMUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM,Excelentíssima
Senhora IRACEMAMAIA DA SILVA, no uso de suas atribuições expressas
na Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin
Constant aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
INSTITUTO NACIONALDO SEGUROSOCIAL - INSS o imóvel a seguir
caracterizado: um terreno, sem benfeitorias, na Rua Frei Ludovico, s/no. bairro Coimbra, com 25m (vinte e cinco metros) de frente e 40m
(quarenta metros) de fundo, tendo as seguintes confrontações: a Oeste
com a Rua Frei Ludovico; a Leste com a Av. Castelo Branco; a Norte com
terras doadas ao Tribunal de Justiça do Amazonas; e a Sul com terras do
Patrimônio Municipal, totalizando uma área de 1.000m2 (um mil metros
quadrados) e 130 (cento e trinta) metros lineares de perímetro.
Art. 2° - A referida área é destinada unicamente para a
construção da sede da Agência da Previdência Social de Benjamin
Constant, onde serão desenvolvidos os atendimentos e serviços
operacionalizadospelo INSS.
Art. 30 - Fica estipulado o prazo de 1 (um) anos para que o
INSS construa a referida Agência e esse prazo será dilatado
automaticamente por mais 1 (um) no caso de a obra de construção estar
em andamento. Findos os 2 (dois) anos, está lei estará automaticamente
revogada.
Art. 40 - Revogam-se as Leis números 1.131/2009, de 17 de
dezembrode 2009, e 1.166/2011,de 13 de outubrode 20ê9'
Rua Frei Ludovico, 750 - Coimbra - CEP: 69.630-000 - Fone/Fax: (97) 3415-5288 - Benjamin ConstantlAM
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Benjamin Constant
NOVAS OPORTUNIDADES,
NOVAS CONQUISTAS
Art. sa - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 12 de setembro de 2013.
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Publicado no Serviços de
Portaria de Prefeitura
Municipal de Benjamin
Constant
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Rua Frei Ludovico, 750 - Coimbra - CEP: 69.630-000 - Fone/Fax: (97) 3415-5288 - Benjamin ConstantlAM
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