Universidade de Macau
Faculdade de Direito
Ano lectivo 2010/2011
Programa da disciplina de Direito Comercial I
Regente: Mestre Augusto Teixeira Garcia
Assistente: Mestre Miguel Quental
Programa da disciplina de Direito Comercial I
Introdução
1.
2.
3.
4.
O sistema de direito comercial. Significado da categoria.
Evolução histórica da disciplina.
O actual objecto do direito comercial.
As fontes de direito comercial.
1.ª Parte
A empresa comercial
Capítulo I
Os empresários comerciais
Secção I
O empresário comercial
5. O problema da delimitação do conceito jurídico de empresário comercial.
6. O empresário em geral.
7. O empresário agrícola.
8. O empresário comercial.
9. O pequeno empresário.
10. O artesão.
11. A empresa pública.
12. Aquisição e perda da qualidade de empresário comercial. O empresário oculto.
13. Os impedimentos para o exercício de uma empresa comercial.
14. A capacidade para exercer uma empresa comercial.
15. Efeitos do exercício de uma empresa comercial.
15.1. Obrigatoriedade de adoptar uma firma.
15.2. Obrigação de manter escrituração mercantil.
15.3. Obrigação de inscrever no registo comercial certos actos.
15.4. Obrigação de prestar contas.
15.5. Sujeição à falência.
15.6. Representação do empresário no exercício da empresa.
15.6.1. Auxiliares em sentido lato: auxiliares subordinados e auxiliares autónomos.
15.6.2. Os poderes de representação dos auxiliares subordinados.
15.6.2.1.
Os gerentes.
15.6.2.2.
Os procuradores.
15.6.2.3.
Os auxiliares strictu sensu.
15.7. Responsabilidade pelo exercício da empresa.
15.7.1. Responsabilidade em geral.
15.7.2. Responsabilidade dos bens do casal, no caso de empresário comercial casado em
regime de comunhão de bens.
15.7.3. Responsabilidade civil do empresário comercial produtor.
Secção II
A empresa
16. O conceito de empresa. O aviamento.
17. O problema da conservação da empresa e da sua transmissão.
18. A disciplina da transmissão da empresa: forma e prova dos negócios relativos.
19. Outras regras relativas à transmissão da empresa.
19.1. A alienação (trespasse) da empresa.
19.2. A locação da empresa.
20. O usufruto da empresa.
21. Garantia sobre a empresa: o penhor de empresa.
Secção III
Os sinais distintivos – os bens imateriais
22. Os sinais distintivos: nome e insígnia de estabelecimento, marca, denominações de
origem, indicações geográficas, recompensas, logotipos.
22.1. Nome e insígnia de estabelecimento.
21.2.1.Noção; composição e princípios informadores da sua composição.
21.2.2. Protecção dos nomes e insígnias. O problema do artigo 8.º da Convenção de Paris.
21.2.3. Transmissão dos nomes e insígnias.
21.2.4. Extinção do registo de nome ou insígnia e de direitos dele derivados.
22.2. Marcas.
22.2.1. Noção, espécies e funções.
22.2.2. Princípios informadores da composição das marcas.
22.2.3. Conteúdo e extensão do direito sobre a marca.
22.2.4. Protecção das marcas de facto, livres ou não registadas.
22.2.5. Transmissões e licenças.
22.2.6. Extinção do registo das marcas ou de direitos dele derivados.
22.3. Denominações de origem e indicações geográficas.
22.3.1. Noção.
22.3.2. Protecção e extinção.
22.4. Recompensas.
22.5. Logotipos.
23. Os bens imateriais.
23.1. As obras de engenho.
23.2. As invenções industriais: a) Convenções internacionais; b) Patentes: ba) de
invenção; bb) de utilidade.
23.3. Modelos e desenhos industriais.
23.4. As novas variedades vegetais.
Secção III
A disciplina da concorrência
24. O princípio da concorrência e a sua história.
25. O princípio da concorrência normativa.
26. Limites convencionais à concorrência. Os Cartéis.
27. Os consórcios.
28. Breve referência à legislação antimonopolística no direito comparado.
29. A disciplina da concorrência desleal.
Capítulo II
A empresa colectiva
Secção I
Empresa colectiva e empresa social
30. A empresa colectiva.
31. Noção de sociedade; distinção de figuras afins.
31.1. Generalidades.
31.2. Unidade ou pluralidade de partes.
31.3. Obrigação de contribuir com bens ou serviços.
31.4. Exercício de uma actividade económica, que não seja de mera fruição; exercício de
uma empresa.
31.5. Fim lucrativo entendido em sentido amplo, por forma a englobar o proporcionar de
uma economia.
31.6. Forma como critério determinante da comercialidade da sociedade.
32. Os vários tipos de sociedade.
32.1. Sociedades em nome colectivo.
32.2. Sociedades em comandita.
32.2.1. Sociedades em comandita simples
32.2.2. Sociedades em comandita por acções.
32.3. Sociedades por quotas.
32.4. Sociedades anónimas.
32.5. O problema das sociedades cooperativas.
33. Sociedade de pessoas e sociedades de capitais.
34. Função económica dos vários tipos sociais.
Secção II
O acto constitutivo das sociedades comerciais
35. Natureza do acto constitutivo da sociedade.
36. Teorias anti-contratualistas.
36.1.1. Teoria do acto corporativo ou de fundação.
36.1.2. Teoria do acto colectivo ou do acto complexo.
36.1.3. Teoria da instituição.
36.2. Teorias ecléticas.
36.3. Teorias contratualistas.
36.3.1. Teoria do contrato plurilateral.
36.3.2. Teoria do contrato de fim comum ou de organização.
36.4. Posição adoptada.
37. Processo de constituição da sociedade: pressupostos e requisitos
38. Pressupostos da celebração do acto constitutivo.
38.1. Generalidades.
38.2. Número mínimo de partes com personalidade jurídica.
38.3. Capacidade negocial das partes.
38.4. Legitimidade.
39. Requisitos da celebração do acto constitutivo.
39.1. Generalidades.
39.2. Mútuo consenso.
39.3. Objecto idóneo.
39.3.1. Generalidades.
39.3.2. Objecto jurídico: os estatutos.
39.3.3. Objecto material.
38.3.3.1 Entradas dos sócios; capital social.
38.3.3.2. Objecto da sociedade.
40. Causa.
40.1. Lucro final e lucro periódico.
40.2. Dever de quinhoar nas perdas.
40.3. Proibição do pacto leonino; cláusulas sobre a distribuição dos lucros.
40.4. Proibição da atribuição de juros aos sócios.
41. Registo do acto constitutivo.
42. Publicação.
43. Efeitos do acto constitutivo: regime da sociedade antes do registo e invalidade do acto
constitutivo.
43.1. Generalidades.
43.2. Sociedade com processo constitutivo incompleto.
43.2.1. Sociedade meramente aparente.
43.2.2. Sociedade constituída, mas não registada.
43.2.2.1.
Relações entre os sócios.
43.2.2.2.
Relações com terceiros.
43.2.2.3.
Natureza da situação.
43.3. Sociedade com processo constitutivo viciado.
43.3.1. Generalidades.
43.3.2. Acto constitutivo não registado e viciado.
43.3.3. Acto constitutivo registado mas viciado.
43.3.4. Regime da invalidade.
43.3.4.1.
Generalidades.
43.3.4.2.
Nulidade do acto constitutivo.
43.3.4.3.
Anulabilidade do acto constitutivo.
43.3.4.4.
Effeitos da invalidade.
43.3.5. Regularização da sociedade.
43.3.6. Sociedades fictícias.
42.3.6.1. Generalidades.
42.3.6.2. Teoria da indiferença do reconhecimento da personalidade relativamente aos
vícios do substracto.
42.3.6.3. Teoria do acto colectivo ou complexo e da inaplicabilidade da simulação.
42.3.6.4.Teoria do negócio jurídico indirecto.
42.3.6.5. Teoria da simulação.
42.3.6.6.Posição adoptada.
43. Responsabilidade civil pela constituição da sociedade.
Secção III
Constituição de sociedade unipessoal
44. Natureza do acto constitutivo da sociedade unipessoal originária.
45. Processo de constituição de sociedade unipessoal.
45.1. Generalidades.
45.2. Pressupostos.
45.3. Requisitos.
Secção IV
A sociedade comercial como pessoa jurídica
46. Personalidade jurídica das sociedades comerciais.
47. Elementos da pessoa colectiva.
47.1. Substracto.
47.2. Organização.
47.3. Personalidade jurídica.
48. Desconsideração da personalidade jurídica.
49. Capacidade das sociedades comerciais.
49.1. Capacidade de gozo.
49.1.1. Generalidades.
49.1.2. Responsabilidade civil da sociedade por actos ilícitos dos seus órgãos.
49.1.2.1.
Responsabilidade obrigacional.
49.1.2.2.
Responsabilidade delitual.
49.1.3. Responsabilidade civil da sociedade por factos casuais.
49.2. Capacidade de exercício.
49.2.1. Generalidades.
49.2.2. Situação da sociedade com órgãos providos.
49.2.3. Capacidade de exercício da sociedade e competência dos seus órgãos.
50. Sede.
Secção V
Participação social; obrigações e direitos dos sócios
51. Noção e natureza da participação social.
52. Obrigações dos sócios.
52.1. Obrigação de entrada.
52.2. Obrigação de efectuar outras prestações: prestações acessórias.
52.2.1. Prestações suplementares.
52.2.2. Suprimentos.
52.3. Obrigação de quinhoar nas perdas.
52.4. Responsabilidade perante os credores sociais.
52.5. Responsabilidade por actos do administrador ou membro do órgão de fiscalização.
52.6. Responsabilidade do sócio único.
53. Direitos dos sócios.
53.1. Classificação.
53.2. Fontes.
53.3. Direito aos lucros.
53.3.1. Direito ao fim de lucro.
53.3.2. Direito aos lucros não deliberados.
53.3.3. Direito aos lucros deliberados.
53.4. Direito ao saldo de liquidação.
53.5. Direito à informação.
53.6. Direito de participar nas deliberações sociais.
53.7. Direito de voto.
53.8. Direito de designar os membros dos órgãos sociais.
53.9. Direito a ser designado para os órgãos sociais.
53.10. Direito de apreciar a situação da sociedade.
53.11. Direito de preferência na subscrição de quotas ou acções.
53.12. Direito de impugnação de deliberações sociais.
53.13. Direito de acção social “ut singuli”de responsabilidade civil contra
administradores e membros do órgão de fiscalização.
53.14. Direitos estatutários.
53. Obrigações e direitos correspondentes a quotas e acções próprias.
Secção VI
Capital social; participação social como parte do capital social
54. Generalidades.
55. Limites à distribuição de bens aos sócios.
56. Aquisição de bens aos sócios.
57. Aquisição de quotas e acções próprias.
58. Amortização de quotas e de acções.
59. Perda de metade do capital.
Secção VII
Participação social como objecto de direitos e de negócios jurídicos.
60. Generalidades.
61. Direitos reais sobre a participação social.
61.1. Generalidades.
61.2. Contitularidade.
61.3. Usufruto.
61.4. Penhor.
61.5. Penhora.
62. Transmissão de participação social.
62.1. Genralidades.
62.2. Partes de sociedades em nome colectivo.
62.3. Quotas.
62.4. Acções.
62.4.1. Acções e títulos.
62.4.2. Emissão dos títulos.
62.4.3. Transmissão; regime de registo e de depósito.
62.4.4. Limitações à transmissão de acções.
62.4.4.1.
Limitações legais.
62.4.4.2.
Limitações contratuais.
62.5. Partes de sociedades em comandita simples.
62.6. Acções de sociedades em comandita por acções.
63. Amortização de participações sociais.
63.1. Generalidades.
63.2. Amortização de partes sociais.
63.3. Amortização de quotas.
63.3.1. Noção, importância e natureza.
63.3.2. Espécies
63.3.3. Processo de amortização: pressupostos e requisitos.
63.3.3.1.
Generalidades.
63.3.3.2.
Casos de amortização.
63.3.3.3.
Liberação da quota.
63.3.3.4.
Ressalva do capital.
63.3.3.5.
Deliberação dos sócios
63.3.3.6.
Comunicação ao sócio.
63.3.4. Efeitos da amortização.
63.4. Amortização de acções.
63.4.1. Noção e importância.
63.4.2. Natureza.
63.4.3. Espécies.
63.4.4. Amortização sem redução do capital social.
63.4.4.1.
Processo de amortização: pressupostos e requisitos.
63.4.4.2.
Efeitos da amortização.
63.4.5. Amortização com redução do capital social.
63.4.5.1.
Processo de amortização: pressupostos e requisitos.
63.4.5.2.
Efeitos da amortização.
64. Exoneração de sócio.
64.1. Noção e importância.
64.2. Na sociedade em nome colectivo.
64.3. Na sociedade por quotas.
64.4. Na sociedade anónima.
65. Exclusão de sócio.
65.1. Noção e importância.
65.2. Casos de exclusão de sócio.
65.2.1. Casos expressamente previstos na lei.
65.2.2. Casos previstos pelo contrato.
65.3. Requisitos do processo de exclusão de sócio.
65.4. Efeitos da exclusão.
Secção VIII
Obrigações
66. Noção e importância.
67. Modalidades.
68. Emissão de obrigações.
69. Direitos dos obrigacionistas.
70. Organização dos obrigacionistas.
70.1. Assembleia de obrigacionistas.
70.2. Representante comum dos obrigacionistas.
71. Transmissão.
72. Cumprimento.
73. Conversão de obrigações em acções.
Secção IX
Modificações e dissolução da sociedade
74. Modificação dos estatutos.
74.1. Limites à modificação dos estatutos.
74.2. Procedimento.
74.3. Modificações típicas dos estatutos.
74.3.1. Aumento do capital social.
74.3.1.1.
Aumento por incorporação de reservas.
74.3.1.2.
Aumento com novas entradas.
74.3.1.2.1. Entradas em dinheiro.
74.3.1.2.2. Entradas em espécie.
74.3.2. Redução do capital social.
74.3.2.1.
Procedimento.
74.3.2.2.
Efeitos.
74.3.3. Fusão.
74.3.4. Cisão.
74.3.5. Transformação.
Secção X
Dissolução e liquidação
75. Dissolução da sociedade.
75.1. Causas de dissolução imediata.
75.2. Causas de dissolução facultativa.
76. Liquidação.
76.1. Situação jurídica da sociedade em liquidação.
76.2. Processo de liquidação.
2.ª Parte
Os títulos de crédito
Capítulo I
Os títulos de crédito: caracteres gerais
77. O problema da transmissão dos direitos de crédito: perfil económico e perfil jurídico.
78. Funções dos títulos de crédito.
79. A transmissão dos títulos de crédito: conceitos de legitimação, autonomia e
literalidade.
80. Os títulos de crédito: relações entre titularidade e legitimação.
81. A lei de circulação dos títulos de crédito: ao portador, à ordem e nominativos.
82. O exercício do direito cartular: excepções oponíveis ao portador legítimo do título de
crédito.
83. Classificação dos títulos de crédito.
84. Documentos de legitimação e títulos impróprios.
85. Os títulos atípicos.
Capítulo II
A letra de câmbio
Secção I
Introdução
86. Conceito de letra de câmbio e a sua distinção da livrança e do cheque.
87. Regime da letra de câmbio com a cláusula “não à ordem”.
88. Função económica da letra e sua evolução histórica.
89. Fontes do direito cambiário.
Secção II
Caracteres gerais da obrigação cambiária
90. Incorporação da obrigação no título.
91. Literalidade.
92. Literalidade e vícios da declaração cambiária.
93. Abstracção.
93.1. A letra de favor.
93.2. A novação da relação jurídica fundamental.
94. Distinção da literalidade; fundamento do Código Comercial.
95. Independência recíproca.
96. Autonomia. Primeiro sentido: autonomia do direito correlativo às obrigações
cambiárias.
97. A obrigação cambiária nas relações imediatas: o art. 1150.º do Código Comercial.
98. Autonomia. Segundo sentido: autonomia do direito sobre o título.
99. O artigo 1149.º.
100. Fundamento jurídico da obrigação cambiária.
100.1. Teoria da contratualidade.
100.2. Teorias dualistas (ou mista).
100.3. Teorias da unilateralidade.
101. Razão de ser do regime da obrigação cambiária nas relações imediatas.
102. Fundamento jurídico do crédito cambiário. Justificação da autonomia (2º sentido).
102.1. Teoria da personificação e teoria do sujeito abstracto.
102.2. Teoria da pendência.
Secção III
Dos requisitos formais da letra
103.
103.1.
103.2.
103.3.
103.4.
103.5.
103.6.
103.7.
103.8.
104.
105.
106.
106.1.
106.2.
Requisitos essenciais.
Menção da palavra "Letra".
Mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada.
Indicação do nome do sacado.
Indicação da época do pagamento.
Indicação do lugar do pagamento.
Indicação do nome do tomador.
Indicação da data e do lugar do saque.
A assinatura do sacado.
Requisitos não essenciais.
Consequências jurídicas da falta de um requisito essencial da letra.
Letra em branco.
Preenchimento abusivo.
Solução do problema em face do art. 10° da L.U
Secção IV
Estudo institucional dos negócios jurídicos cambiários
107. O saque.
107.1. Conceito.
107.2. A provisão.
107.3. Modalidades do saque.
107.3.1.
O saque à ordem do próprio sacador.
107.3.2.
O saque sobre o próprio sacador.
107.3.3.
O saque por ordem e conta de um terceiro.
108. Vias e cópias da letra.
109. Pluralidade de sacadores.
110. O aceite.
110.1. Conceito. Apresentação da letra ao aceite.
110.2. Apresentação obrigatória e proibida da letra ao aceite. O caso especial da letra à
vista.
110.3. Consequência da não apresentação da letra ao aceite dentro do prazo devido.
110.4. O aceite proibido.
110.5. Quem pode apor a cláusula “aceite proibido”.
110.6. Lugar e data do aceite.
110.7. Aceite modificado e aceite parcial. O aceite riscado.
110.8. Aceite por intervenção. Modalidades. Admissibilidade.
110.8.1.
Casos em que se pode verificar o aceite por intervenção.
110.8.2.
Forma e natureza do aceite por intervenção.
110.8.3.
Natureza da obrigação do aceitante por intervenção.
110.8.4.
Efeitos do aceite por intervenção.
110.8.5.
Direitos do aceitante por intervenção que paga a letra.
110.8.6.
Por quem pode fazer-se o aceitre por intervenção. Quem pode intervir.
110.8.7.
Obrigação de participar a intervenção.
111. O endosso.
111.1. Conceito e natureza jurídica.
111.2. Requisitos do endosso.
111.3. Por quem e a favor de quem pode o endosso ser feito.
111.4. Endosso em branco.
111.5. Efeitos do endosso.
111.5.1.
Efeito translativo.
111.5.2.
Casos em que o endosso não produz a sua plena e normal eficácia
translativa.
111.5.2.1.
Endosso por procuração.
111.5.2.2.
Endosso em garantia.
111.5.2.3.
Endosso ulterior ao protesto por falta de pagamento.
111.5.3.
Efeito constitutivo.
111.5.3.1.
Cláusula sem garantia.
111.5.3.2.
Endosso pignoratício.
111.5.3.3.
Cláusula não à ordem.
111.5.4.
Efeito da legitimação do portador.
111.6. O aval.
111.6.1.
Noção e natureza jurídica.
111.6.2.
Quem pode prestar aval, e a favor de quem pode o aval ser prestado.
111.6.3.
Objecto e forma do aval.
111.6.4.
Natureza e medida da responsabilidade do avalista.
111.6.5.
Direitos do avalista que paga a letra.
Secção V
Vencimento e pagamento da letra
112. Espécies de vencimento. O vencimento das letras à vista e a um certo termo de
vista.
113. Prazo de apresentação da letra a pagamento. Pagamento parcial. Quitação.
114. Obrigação de verificar a legitimidade formal da posição do portador.
Secção VI
As acções de regresso
115. Condições da efectivação dos direitos do portador contra os obrigados em via de
regresso.
116. Lugar onde o protesto deve ser efectuado. Formalidades do protesto.
117. Prazo dos protestos por falta de aceite e de pagamento. Consequências da omissão
do protesto dentro dos prazos.
118. A cláusula “sem protesto” ou “sem despesas”.
119. Avisos. Consequências da sua omissão.
120. Princípio da solidariedade dos obrigados cambiários. Direitos do portador.
121. Direitos do subscritor que pagou a letra.
Bibliografia:
António Arruda de Ferrer Correia, "Lições de Direito Comercial", vols. I, II e III;
António Pereira de Almeida, “Sociedades comerciais”, Coimbra editora;
Augusto Teixeira Garcia, “Direito Comercial”, Apontamentos; “Sociedades”, Apontamentos; “Breves
notas sobre o regime jurídico da letra de câmbio de da livrança”, Revista Jurídica; “Protecção da marca no
ordenamento jurídico de Macau”, EU; “Viagem breve pela propriedade intelectual de Macau”, Repertório;
“Banckrupcy in Macau”, IEEM; “Subsídidos para uma reforma do Código Comercial”, BFDUM;
“Apresentação do novo Código Comercial de Macau”, BFDUM;
Luís Brito Correia, “Direito Comercial”, AAFDL, vols. I e II;
Filipe Cassiano dos Santos, “Direito Comercial Português”, Coimbra editora;
Jorge Manuel Coutinho de Abreu, “Curso de direito comercial”, vol. I e II, Almedina;
Vasco Lobo Xavier, "Direito Comercial", Sumários das lições ao 3º ano jurídico, Coimbra