1
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária de Roraima
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 162
Caderno Judicial
Disponibilização: 28/08/2015
Presidente
CÂNDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
Vice-Presidente
NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Corregedor Regional
CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES
Desembargadores
Jirair Aram Meguerian
Mônica Sifuentes
Olindo Menezes
Kássio Marques
Mário César Ribeiro
Néviton Guedes
Hilton Queiroz
Novély Vilanova
I'talo Mendes
Ney Bello
José Amilcar Machado
Cândido Moraes
Daniel Paes Ribeiro
Marcos Augusto de Sousa
João Batista Gomes Moreira
João Luiz de Souza
Souza Prudente
Gilda Sigmaringa Seixas
Maria do Carmo Cardoso
Jamil de Jesus Oliveira
Francisco de Assis Betti
Hercules Fajoses
Ângela Catão
Diretor-Geral
Carlos Frederico Maia Bezerra
Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A
CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855
www.trf1.jus.br
ASSINATURA DIGITAL
Assinado de forma digital por
RICARDO WILSON
RICARDO WILSON SANTOS
SANTOS
GUIMARAES:TR301086
GUIMARAES:TR301086 Dados: 2015.08.28 08:11:43 -03'00'
2
Sumário
Unidade
Secretaria Administrativa - SJRR
Pág.
3
1ª Vara Cível - SJRR
8
3ª Vara JEF - SJRR
14
4ª Vara Cível e Criminal - SJRR
17
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
3
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária de Roraima
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 162
Caderno Judicial
Secretaria Administrativa - SJRR
Disponibilização: 28/08/2015
4
PODER JUDICIARIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Diego Leonardo Andrade de Oliveira
DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA: Edna Martins Cortes Level
ATA DE DISTRIBUICAO REALIZADA EM: 26/08/2015
PROCESSOS EM TRAMITACAO COMUM
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
I-DISTRIBUICAO
1)AUTOMÁTICA
PROCESSO
CLASSE
REQTE.
REQDO.
VARA
:
:
:
:
:
4434-52.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
15601-INQUÉRITO POLICIAL
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL EM RORAIMA
IGNORADO
4ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
REQTE.
REQDO.
VARA
:
:
:
:
:
4435-37.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
15601-INQUÉRITO POLICIAL
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL EM RORAIMA
IGNORADO
4ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
VARA
:
:
:
:
:
:
4436-22.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
CAXIAS OLIVEIRA DE ARAUJO
MAMEDE ABRAO NETTO
UNIAO
1ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
VARA
:
:
:
:
:
:
4437-07.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
ELEODORA GARCIA BENEDETTI
MAMEDE ABRAO NETTO
UNIAO
4ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
VARA
:
:
:
:
:
:
4438-89.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
IRAMITA MONTEIRO DA SILVA
MAMEDE ABRAO NETTO
UNIAO
1ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
VARA
:
:
:
:
:
:
4439-74.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MARIA DAS GRACAS BARROS PINHEIRO
MAMEDE ABRAO NETTO
UNIAO
1ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
VARA
:
:
:
:
:
:
4440-59.2015.4.01.4200 PROT.:24/08/2015
1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LOURENCO
EVELINE ROCHA SUDATTI SIMOES
UNIAO
1ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
:
:
:
:
4440-59.2015.4.01.4200 PROT.:24/08/2015
1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LOURENCO
EVELINE ROCHA SUDATTI SIMOES
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
5
REU
VARA
: UNIAO
: 1ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
VARA
:
:
:
:
:
:
4441-44.2015.4.01.4200 PROT.:25/08/2015
1900-AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
M DO ESPIRITO SANTO LIMA - EIRELE
PAULO SERGIO DE SOUZA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR
4ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
REQTE.
REQDO.
VARA
:
:
:
:
:
4442-29.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
15601-INQUÉRITO POLICIAL
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL EM RORAIMA
FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA E OUTROS
4ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
VARA
:
:
:
:
:
:
4433-67.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
FELIPE ALMEIDA SOUSA
KLEBER PAULINO DE SOUZA
UNIAO FEDERAL
4ª VARA FEDERAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
:
VARA
4443-14.2015.4.01.4200 PROT.:26/08/2015
1900-AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA
JANDUI PIRES FERREIRA
INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
: 2ª VARA FEDERAL
III-NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO
IV-DEMONSTRATIVO
%
DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE:9
DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA:2
DISTRIBUIDOS MANUALMENTE:0
REDISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE:0
REDISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA:0
REDISTRIBUIDOS MANUALMENTE:0
TOTAL DOS PROCESSOS:11
PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL (JEF)
III-NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO
IV-DEMONSTRATIVO
%
DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE:0
DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA:0
DISTRIBUIDOS MANUALMENTE:0
REDISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE:0
REDISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA:0
REDISTRIBUIDOS MANUALMENTE:0
TOTAL DOS PROCESSOS:0
6
PODER JUDICIARIO
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
Juiz(a) Federal
Diretor
do
Foro
Diretor(a) da
Secretaria
Administrativa
:
Diego Leonardo Andrade de Oliveira
:
Edna Martins Cortes Level
ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REALIZADA EM: 26/08/2015
I-DISTRIBUIDOS
1)AUTOMATICA
0004707-31.2015.4.01.4200 51201 - Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: Raimundo Alves Dos Santos
Advg.
: RR00000682 - Edilaine Deon E Silva
Reu
: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Prt
: 26/8/2015
Vara
: 3ª VARA JEF
0004708-16.2015.4.01.4200 51201 - Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: Valquiria Soares De Sousa
Reu
: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Prt
: 26/8/2015
Vara
: 3ª VARA JEF
0004709-98.2015.4.01.4200 51201 - Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: Francisca Fernandes De Lima
Reu
: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Prt
: 26/8/2015
Vara
: 3ª VARA JEF
0004710-83.2015.4.01.4200 51201 - Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: Guilhermina Pereira Cirilo
Reu
: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Prt
: 26/8/2015
Vara
: 3ª VARA JEF
0004711-68.2015.4.01.4200 51201 - Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: Joana Da Paz Dias
Reu
: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Prt
: 26/8/2015
Vara
: 3ª VARA JEF
0004712-53.2015.4.01.4200 51201 - Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: Neide Gomes Pedrosa
Advg.
: RR00000709 - Tassyo Moreira Silva
Reu
: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Prt
: 26/8/2015
Vara
: 3ª VARA JEF
0004713-38.2015.4.01.4200 51900 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef
Autor
: Rosa De Sousa Santos
Reu
: Caixa Economica Federal -cef
Prt
: 26/8/2015
Vara
: 3ª VARA JEF
2)MANUAL
3)POR DEPENDENCIA
II-REDISTRIBUIDOS
1)AUTOMATICA
2)MANUAL
3)POR DEPENDENCIA
III - NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO
IV -DEMONSTRATIVO
DISTRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE
DISTRIBUIDOS POR DEPENDÊNCIA
:
:
00007
00000
7
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
DISTRIBUIDOS MANUALMENTE
REDISTRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE
REDISTRIBUIDOS POR DEPENDÊNCIA
REDISTRIBUIDOS MANUALMENTE
TOTAL DOS PROCESSOS
:
:
:
:
:
00000
00000
00000
00000
00007
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
8
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária de Roraima
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 162
Caderno Judicial
1ª Vara Cível - SJRR
Disponibilização: 28/08/2015
9
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-1ª VARA FEDERAL
Juiz Titular
Dir. Secret.
: DR. HELDER GIRÃO BARRETO
: RAIMUNDO RARI PEREIRA DO NASCIMENTO
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
EXPEDIENTE DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2015
Atos do Exmo.
: DR. HELDER GIRÃO BARRETO
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 3820-18.2013.4.01.4200
3820-18.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
ENI JULIO PEREIRA MARTINS E OUTROS
RR00000020 - DALVA MARIA MACHADO
RR0000158A - DIRCINHA CARREIRA DUARTE
UNIAO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Numeração única: 4517-39.2013.4.01.4200
4517-39.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
ELEOMAR GUEDES DA SILVEIRA
RR0000251E - BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA
RR0000299B - TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO
UNIAO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Numeração única: 5286-47.2013.4.01.4200
5286-47.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
PROCUR
:
:
:
:
:
RANYERI DAVILA ALVES COELHO
RR0000251E - BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA
RR0000299B - TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR
- HELENA MARIE FISH GALIANO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Numeração única: 5324-59.2013.4.01.4200
5324-59.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
JANE VASCONCELOS RIBEIRO
RR00000681 - LUCIANA FRANCA AVILA
RR0000299B - TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO
INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
10
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
Numeração única: 5408-60.2013.4.01.4200
5408-60.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
REU
PROCUR
:
:
:
:
RAIMUNDO NONATO FERREIRA
RR00000618 - VALDENOR ALVES GOMES
UNIAO
RR00000093 - JUDITH MOURA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Numeração única: 5444-05.2013.4.01.4200
5444-05.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
PROCUR
:
:
:
:
ANA CRISTINA QUEIROZ FARIA
RR00000681 - LUCIANA FRANCA AVILA
RR0000299B - TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO
INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
: - HELENA MARIE FISH GALIANO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Numeração única: 5559-26.2013.4.01.4200
5559-26.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
:
JOSE ROBERTO AREB PALHETA
RR0000251E - BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA
RR0000299B - TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO
UNIAO
- MARIA JOSE NAVEGANTES DE ARAUJO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Numeração única: 6360-39.2013.4.01.4200
6360-39.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
VERA LUCIA CONCEICAO LOPES
RR0000251E - BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA
RR0000299B - TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO
UNIAO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Helder Girão Barreto, conforme
Portaria/GABJU nº 04, de 16/07/2012, fica a parte autora intimada para, querendo,
dizer o que tiverem de interesse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Numeração única: 227-10.2015.4.01.4200
227-10.2015.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
AUTOR
PROCUR
REU
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
: - CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
: ARMANDO HIDEKI MATIDA
11
ADVOGADO
: PR00024837 - GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Fl. 916: Nos termos da Portaria/GABJU nº 04, de 16/7/2012, ficam as partes
intimadas de que foi redesignada a audiência da Comarca de Bandeirantes/PR para
o dia 6/10/2015, às 14h15 (horário de Brasília/DF), a INQUIRIÇÃO da testemunha
de defesa DANIEL BENTO GONÇALVES e o INTERROGATÓRIO do réu
ARMANDO HIDEKI MATIDA.
Numeração única: 1681-50.2000.4.01.4200
2000.42.00.001681-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
PROCUR
EXCDO
EXCDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
UNIAO (FAZ. NACIONAL)
- EDUARDO FRANCO CANDIA
AUTO POSTO AVENIDA LTDA
OLGA SUELI PRADO SANTANA
GO00027533 - ADOLFO KENNEDY MARQUES
SP00164415 - ALESSANDRA KOSZURA
SP00166514 - DAVIS GENUINO DA SILVA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Em cumprimento ao despacho de fl 348, ficam designados os dias 4/11/2015 (1ª
Praça) e 18/11/2015 (2ª Praça), às 10:00 horas de ambas as datas, para realização
da Hasta Pública.
Numeração única: 4776-05.2011.4.01.4200
4776-05.2011.4.01.4200
AÇÃO
CIVIL
ADMINISTRATIVA
REQTE.
REQTE.
LITISAT
REQDO.
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
PÚBLICA
DE
IMPROBIDADE
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
UNIAO
ORLANDO OLIVEIRA JUSTINO
RR00000991 - KARLA MARIANE VIEGAS
RR00000951 - PAULO MATEUS SOUZA DA SILVA
RR00000194 - RIMATLA QUEIROZ
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
(...) Nos termos da Portaria/GABJU nº 04, de 16/7/2012, ficam as partes intimadas
de que foi designada as videoconferencias de audiências das testemunhas conforme
segue: para o dia 24/09/2015, às 14h30 em Brasília/DF a INQUIRIÇÃO das
testemunhas de defesa LIZETE MARIA A.RODRIGUES, MARCIA CRISTINA
ECCARD e FERNANDO JOSÉ POMBO VEIGA e NADIR MARIA ALVERCA e dia
25/09/2015 às 10:00h em Viçosa/MG a INQUIRIÇÃO da testemunha PAULO
CESAR CORREA.
12
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-1ª VARA FEDERAL
Juiz Titular
Dir. Secret.
: DR. HELDER GIRÃO BARRETO
: RAIMUNDO RARI PEREIRA DO NASCIMENTO
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
EXPEDIENTE DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2015
Atos do Exmo.
: DR. HELDER GIRÃO BARRETO
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 1987-62.2013.4.01.4200
1987-62.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
PROCUR
PROCUR
PROCUR
REU
REU
REU
ASSISTP
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
ESTADO DE RORAIMA
RR00000487 - EDIVAL BRAGA
- ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
RR00000379 - MIVANILDO DA SILVA MATOS
CIAGRO COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA
ANTONIO EVANGELISTA SOBRINHO
INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
SP00141225 - LUIS FERNANDO VELLUTINI DE MORAIS
RR0000094B - LUIZ FERNANDO MENEGAIS
RR00000916 - PAULA YANDARA BENEDETTI TORREYAS
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
(...) Recebo o Recurso de Apelação (autor) em ambos os efeitos. Faculto aos
apelados apresentarem as contrarrazões, no prazo legal. (...)
13
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-1ª VARA FEDERAL
Juiz Titular
Dir. Secret.
: DR. HELDER GIRÃO BARRETO
: RAIMUNDO RARI PEREIRA DO NASCIMENTO
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
EXPEDIENTE DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2015
Atos do Exmo.
: DR. HELDER GIRÃO BARRETO
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 823-91.2015.4.01.4200
823-91.2015.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
REU
: JOSE MARTINS DE SOUSA FILHO
: RR00000860 - CAROLINE FREITAS DE SOUZA
: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO
BIODIVERSIDADE-ICMBIO
DA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
O M.M Juiz exarou: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação
para, reconhecendo a omissão inconstitucional, condenar o (a) INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE-ICMBIO a implantar o
pagamento em favor de JOSE MARTINS DE SOUSA FILHO do Adicional de
Fronteira ou Atividade Penosa em percentual de 20% de condições previstos na
portaria PGR/MPU nº 633, de 10/12/2010[...]
[...]Antecipo os efeitos da tutela tão somente em relação à implantação[...]
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
14
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária de Roraima
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 162
Caderno Judicial
3ª Vara JEF - SJRR
Disponibilização: 28/08/2015
15
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
PODER JUDICIARIO
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
3ª VARA JEF
Juiz(a) Federal
Diretor
do
Foro
Diretor(a) da
Secretaria
Administrativa
:
Diego Leonardo Andrade de Oliveira
:
Edna Martins Cortes Level
Juiz(a) Titular
Juiz(a) Subst.
:
:
DR.DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA
DRA.ROSSANA DOS SANTOS TAVARES
Expediente do dia 27 de Agosto de 2015
Atos
do(a)
Exmo(a)
:
DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA
Autos com Decisão
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
0006646-17.2013.4.01.4200
201342000018802
Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: VICENTE BARROS DE SOUSA
Reu
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:
Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que o cumprimento da sentença exige o trânsito em julgado da
decisão (art. 17 da Lei nº 10.259/2001).
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência da sentença, bem como apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
0010210-67.2014.4.01.4200
201442000068684
Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef
Autor
: RAQUEL MARTINS TIBURTINO
Advg.
: RR00000952 - ROSELI RIBEIRO
Reu
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:
Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer (art. 43 da Lei nº 9.099/1995).
Em relação à obrigação de pagar, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que o cumprimento da
sentença exige o trânsito em julgado da decisão (art. 17 da Lei nº 10.259/2001).
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência da sentença, bem como apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
16
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
PODER JUDICIARIO
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
3ª VARA JEF
Juiz(a) Federal
Diretor
do
Foro
Diretor(a) da
Secretaria
Administrativa
:
Diego Leonardo Andrade de Oliveira
:
Edna Martins Cortes Level
Juiz(a) Titular
Juiz(a) Subst.
:
:
DR.DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA
DRA.ROSSANA DOS SANTOS TAVARES
Expediente do dia 27 de Agosto de 2015
Atos
do(a)
Exmo(a)
:
DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA
Autos com Sentença
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
0001800-83.2015.4.01.4200
201542000006590
Cível / Serviço Público / Jef
Autor
: SILVIO DE PAULA DIAS
Advg.
: RR00000394 - LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO
Reu
: UNIAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:
Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao
pagamento das diferenças decorrentes do pagamento da precitada vantagem remuneratória a menor, acrescidas de correção
monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e
percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
Após o trânsito em julgado, intime-se a União para apresentar os cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Após,
intime-se a parte autora para manifestar-se, em 10 dias. Sem impugnação, expeça-se o RPV.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intimem-se.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
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Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária de Roraima
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 162
Caderno Judicial
4ª Vara Cível e Criminal - SJRR
Disponibilização: 28/08/2015
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
18
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO Nº
:
290-35.2015.4.01.4200
CLASSE
:
13101 – Proc. Comum / Juiz Singular
AUTOR
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU
:
MOISÉS AGUIAR DA COSTA
CITAÇÃO DE
:
MOISÉS AGUIAR DA COSTA, brasileiro, divorciado, filho de Bibiana
Aguiar da Costa, inscrito no CPF nº 201.282.312-20, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE
:
Comparecer perante este Juízo, a fim de responder à acusação, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 396 do CPP,
podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e
arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação nos
autos do processo em epígrafe, movido pelo representante do Ministério
Público Federal contra o ora citado, que foi denunciado como incurso no
delito tipificado no art. 241-A da Lei nº 8.069/90.
SEDE DO JUÍZO
:
Av. Getúlio Vargas, nº 3999, Canarinho – Boa Vista/RR – CEP 69306545 – Telefone (95) 2121-4269.
Boa Vista/RR, 25 de agosto de 2015.
JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA DE BORBOREMA
Diretor de Secretaria
19
Processo n°. 937-30.2015.4.01.4200
ATO ORDINATÓRIO
(Portaria nº 004/2015 - 4ª Vara/JF-RR)
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De ordem da MMª Juíza Federal da 4ª Vara e em obediência à
inteligência da súm. 273 do STJ, intimem-se as partes para ciência da expedição das Cartas
Precatórias n°. 740/2015, à comarca de São Luiz do Anauá/RR, com a finalidade de intimar
e interrogar do réu ARGILSOM RAIMUNDO PEREIRA MARTINS e realizar a oitiva das
testemunha da defesa; LERTE ALVES DE MORAES; LAZARO SOARES DE SOUZA; e
CLEIDIANE RODRIGUES DA SILVA FILHO; n°. 742/2015, à Justiça Federal em
Salvador/BA, com a finalidade de realizar a oitiva da testemunha do MPF, MARCONI
BATISTA DE AZEVEDO; n°. 744/2015, à Justiça Federal em Ilhéus/BA, com a finalidade de
realizar a oitiva da testemunha do MPF, CARLA GABRIELI GALVÃO; n°. 745/2015, à
Justiça Federal em Vitória da Conquista/BA, com a finalidade de realizar a oitiva da
testemunha do MPF, ANDRÉ WAGNER DOURADO; e n°. 746/2015, à Justiça Federal em
Araçatuba/SP, com a finalidade de realizar a oitiva da testemunha do MPF, ROBERTO
SALOMÃO SHORANE.
Boa Vista/RR, 27 de agosto de 2015.
José Augusto Oliveira de Borborema
Diretor de Secretaria
20
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL
Juiza Titular
Dir. Secret.
: DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA
: JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA DE BORBOREMA
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015
Atos da Exma.
: DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 55-20.2005.4.01.4200
2005.42.00.000055-1 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EXCDO
EXCDO
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE
RORAIMA
: RR00000493 - DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA
: RR0000237B - EDUARDO SILVA MEDEIROS
: RR00001625 - LILIANE YARED DE OLIVEIRA
: RR00000094 - LUIZ FERNANDO MENEGAIS
: RR0000346A - TATIANA SOUSA DA SILVA
: MG COMERCIO E IND. IMP. E EXP. LTDA
: VALDIR FRANCISCO GUARNIERI
A Exma. Sra. Juiza exarou :
De ordem da MM Juíza Federal, faço vistas dos autos à exequente para pagar as
custas processuais conforme fls. 107/111-113.
Numeração única: 4491-07.2014.4.01.4200
4491-07.2014.4.01.4200 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EXCDO
:
:
:
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF
RR0000439A - ANDRESA DANTAS MAQUINE ARAUJO
AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA
VALDECIRA DA SILVA MOREIRA
A Exma. Sra. Juiza exarou :
De ordem da MM Juíza Federal, faço vistas dos autos à exequente para que se
manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de
direito.
Numeração única: 10320-66.2014.4.01.4200
10320-66.2014.4.01.4200 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
ADVOGADO
EXCDO
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF
: RR0000439A - ANDRESA DANTAS MAQUINE ARAUJO
: HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO
A Exma. Sra. Juiza exarou :
De ordem da MM Juíza Federal, faço vistas dos autos à exequente para que se
manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de
direito.
Numeração única: 3430-77.2015.4.01.4200
3430-77.2015.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR
ADVOGADO
REU
: MARIA DILMAR PAULINO
: RR00000946 - LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA
: FAZENDA NACIONAL
21
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
A Exma. Sra. Juiza exarou :
De ordem da Juíza Federal da 4ª Vara, faço vista dos autos às partes para
especificação fundamentada das provas que pretendem produzir. Primeiro o autor. A
parte deverá, inclusive, ratificar eventual pedido de produção de prova apresentado
em outra oportunidade, sob pena de desistência tácita.
22
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL
Juiza Titular
Dir. Secret.
: DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA
: JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA DE BORBOREMA
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015
Atos da Exma.
: DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 996-14.1998.4.01.4200
1998.42.00.001001-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
PROCUR
EXCDO
ADVOGADO
:
:
:
:
UNIAO (FAZ. NACIONAL)
- CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMAO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
- ALESSANDRA SASSO LADISLAU
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face
da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA, objetivando o
adimplemento de multas por infração à legislação trabalhista. A Fazenda Nacional,
às fls. 93v, requereu a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. É o relato. Decido.
À análise dos autos, verifica-se que o título executivo está lastreado em certidão de
dívida ativa decorrente de multas aplicadas por descumprimento às normas oriundas
das relações trabalhistas, conforme se extrai das fl. 03. Assim, nos termos do art.
114, inc. VII, da CF/88, reconheço a incompetência do Juízo e, por via oblíqua,
declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho em
Roraima.
Numeração única: 806-65.2009.4.01.4200
2009.42.00.000806-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
PROCUR
EXCDO
EXCDO
EXCDO
UNIAO (FAZ. NACIONAL)
- ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR
MICHAEL PATRICK VOGEL
BASTIDORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA
: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AIRES
:
:
:
:
A Exma. Sra. Juiza exarou :
[...]. É o relato. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto
apresentados dentro do prazo legal. [...]. Quem se vale dessa modalidade recursal
deve apontar a existência de pontos omissos, obscuros ou controversos. À análise
dos autos, vê-se que o presente recurso merece parcial provimento, pois, de fato,
não foram decididos os pedidos de notificação do terceiro adquirente, cominação de
multa equivalente à 20% do valor atualizado do débito, reunião aos autos de nº.
3520-27.2011.4.01.4200 e tramitação conjunta com o processo de nº.
2009.42.00.002292-1. Ante o inequívoco ato atentatório à dignidade da justiça,
devida a aplicação da multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado do débito, em respeito ao previsto no art. 600, I, c/c art. 601, caput, do
CPC. Quanto à reunião dos presentes autos com os de nº. 3520-27.2011.4.01.4200,
não se denota qualquer resultado prático no deferimento do pleito, notadamente em
virtude de os débitos destes autos encontrarem-se parcelados. Em contrapartida,
considerando que as partes ora executadas figuram no pólo passivo da ação de nº.
2009.42.00.002292-1, cabível o deferimento do pedido de tramitação conjunta. Com
relação a notificação do terceiro adquirente do imóvel, devido o deferimento do
pedido para que tome ciência da declaração da invalidade da alienação. Quanto ao
pedido de retificação, como dito, os embargos não tem por escopo buscar a reforma
do que decidido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com a
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
23
finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum ou de propiciar novo exame
da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido. [...].Assim, os embargos não
merecem acolhimento no que se refere ao pedido de declaração de ineficácia da
alienação do imóvel em substituição à invalidade declarada à fls. 195/199. Devido,
entretanto, a averbação da declaração de invalidade da alienação junto à matrícula
do imóvel, conforme determinado às fls. 195/199. Quanto ao pleito de conversão dos
valores penhorados às fls. 203/206 em renda, considerando que o executado tomou
ciência da penhora por procurador constituído nos autos em 11/03/2015 (fl. 208) e
até a presente data não se insurgiu contra a constrição dos valores, devido o
deferimento do pedido. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos,
e, no mérito, acolho-os parcialmente para aplicar a multa por ato atentatório à
dignidade da justiça, no percentual de 5% do valor atualizado do débito, e deferir a
tramitação conjunta com o processo de nº. 2009.42.00.002292-1. Por outro lado,
indefiro o pedido de reunião dos presentes autos com os de nº. 352027.2011.4.01.4200 e rejeito o pedido de declaração de ineficácia da alienação do
imóvel de matrícula nº: 16990. Comunique-se ao Registro de Imóveis acerca da
fraude à execução. Intimem-se o terceiro adquirente para tomar ciência da decisão
de fl. 193/199 no endereço informado às fls. 266/267. Promova-se a transferência
dos valores penhorados à fls. 203/206 para conta judicial. Após, promova-se a
conversão dos valores em renda, a forma pretendida à fl. 264. Cumpridas as
determinações, promova-se a suspensão dos autos até 15/02/2016. Transcorrido o
prazo, intime-se a exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de dez dias.
Numeração única: 4535-94.2012.4.01.4200
4535-94.2012.4.01.4200 PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE
INFORMACAO)
REQTE.
PROCUR
REQDO.
REQDO.
REQDO.
REQDO.
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DF00020345 - LEONARDO DE FARIA GALIANO
JANIO FERNANDES BARBOSA
PAULO RODRIGUES WANDERLEY
GERSON DA SILVA GOMES
JOSE RILDO DE MORAES SANTANA
PA00016213 - ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS
RR0000321E - ARTUR FERREIRA DE CARVALHO
RR00000585 - CLEBER BEZERRA MARTINS
RR0000208A - HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU
RR00000818 - JESSICA VIEIRA NEVES
RR00000190 - MOACIR J BEZERRA MOTA
RR00000153 - NILTER DA SILVA PINHO
RR00000510 - ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO
RR00000650 - SAMUEL LOPES
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Diante da coincidência de pauta com a 1ª Vara Federal, redesigno a audiência
agendada às fls 271 para o dia 17 de setembro de 2015 às 15h30min.
Numeração única: 827-31.2015.4.01.4200
827-31.2015.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
AUTOR
PROCUR
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- IGOR MIRANDA DA SILVA
MARCOS LAZARO FERREIRA GOMES
RR00000986 - ALEX REIS COELHO
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Diante da coincidência de pauta com a 1ª Vara Federal, redesigno a audiência
agendada às fls 92 para o dia 19 de novembro de 2015 às 15h00min.
24
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL
Juiza Titular
Dir. Secret.
: DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA
: JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA DE BORBOREMA
Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015
Atos da Exma.
: DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 179-61.2009.4.01.4200
2009.42.00.000179-8 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
PROCUR
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
:
:
:
:
:
:
:
UNIAO (FAZ. NACIONAL)
SE00002308 - ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR
AUTO POSTO VIP LTDA
CELINA DA SILVA FERREIRA DE MENDONCA
JAILTON FERREIRA DE MENDONCA
ESTER MENDES DA SILVA
LISANDRA MARIA BEZERRA DA SILVA
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança da dívida inscrita sob o
número 25.2.08.000018-07, 25.6.08.000056-66 e 25.6.08.000057-47, no valor
consolidado de R$ 10.937,05 (dez mil novecentos e trinta e sete reais e cinco
centavos). À fl.147-v, a exequente requer a extinção do processo em face do
pagamento integral da dívida. O cumprimento da obrigação tributária pelo
pagamento importa o reconhecimento da procedência do pedido pelo executado,
impondo-se a aplicação do art. 269, II, do CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTA
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução, na forma do art. 269, II, c/c o
art. 794, I, todos do CPC. Honorários advocatícios incluídos na dívida executada.
Custas pelo executado. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.
Numeração única: 10566-62.2014.4.01.4200
10566-62.2014.4.01.4200 EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBTE
PROCUR
PROCUR
EMBDO
:
:
:
:
MUNICIPIO DE BOA VISTA/RR
RR00000591 - MARCUS VINICUS MOURA MARQUES
RR00000342 - RENATA C DE MELO DELGADO
UNIAO
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Trata-se de embargos de terceiros ajuizados pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR
em face UNIÃO, objetivando, liminarmente, a suspensão da execução fiscal n.
2007.42.00.001593-2, em relação ao imóvel de matrícula n. 15.599 e, no mérito, a
liberação da constrição incidente sobre o referido bem. Relata que o imóvel foi
desapropriado há mais de 15 (anos), passando, desde então, a ocupar o imóvel, o
qual serviria como depósito e almoxarifado. Assim, por ser o seu possuidor, deveria
ter sido intimado para se manifestar dos autos da execução fiscal. Consta às fls.
34/35 Decisão deferindo, em caráter liminar, a suspensão do processo de execução
quanto ao bem objeto dos presentes embargos. Instada a se manifestar, a União
(Fazenda Nacional), em síntese, alega: possível intempestividade dos embargos,
ante a falta de juntada aos autos do mandado de imissão de posse cumprindo;
inércia da embargante em promover, devidamente, o registro da escritura de
desapropriação; ausência de nulidade da penhora, já que o demandante não integra
a relação jurídica processual da ação de execução fiscal. Já à fl. 44, consta
Despacho chamado o feito à ordem para determinar que o embargante, no prazo de
10 (dez) dias, colacionasse aos autos documentos indispensáveis a compreensão
da lide, assim como complementasse o polo passivo da demanda, sob pena de
indeferimento da inicial. É o relato. Decido. II - Nos termos do art. 283 do CPC, a
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Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RR - Ano VII N. 162 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/08/2015
petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura
da ação. Em caso de não cumprimento do despacho que determina a juntada dos
referidos documentos, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe,
conforme art. 284, parágrafo único, do CPC. Com efeito, considerando que o
embargante apenas colacionou aos autos o mandado de imissão de posse e a
certidão de imissão do arrematante na posse, não complementando o polo passivo,
indefiro a petição inicial. III - Ante o exposto, revogando a liminar deferida, julgo
extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, I e art. 284,
parágrafo único, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios.