CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES
QUADRIÉNIO 2006/2009
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
2008/04/04
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Data Reunião - 2008/04/04
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ÍNDICE
REUNIÃO DE 2008/04/04
ASSUNTOS EXTRA ORDEM DO DIA
5
ASSUNTOS DE ANTES DA ORDEM DO DIA
6
APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DE 19/03/2008
16
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
17
PAGAMENTOS PARA CONHECIMENTO
19
DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PAREDES - ANO 2007
26
PATRIMÓNIO - INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PAREDES –
2007
354
MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO ANO 2008 - 2ª REVISÃO AO ORÇAMENTO DA RECEITA,
DESPESA E PPI
450
MOÇÃO - "CONTRA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NAS SCUT"
455
AQUISIÇÃO DE TERRENOS A FERNANDO AUGUSTO DA SILVA FERRAZ PARA A
CONSTRUÇÃO DA NOVA ZONA DESPORTIVA - PARA CONHECIMENTO
465
AQUISIÇÃO DE TERRENO A FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA FERRAZ E JOAQUIM RODRIGO
FERREIRA DA ROCHA FERRAZ PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ZONA DESPORTIVA PARA CONHECIMENTO
468
AQUISIÇÃO DE TERRENOS A ANTÓNIO ALEXANDRE DA SILVA FERRAZ PARA A
CONSTRUÇÃO DA NOVA ZONA DESPORTIVA - PARA CONHECIMENTO
471
AQUISIÇÃO DE TERRENO A LUÍS MÁRIO DA SILVA FERRAZ PARA A CONSTRUÇÃO DA
NOVA ZONA DESPORTIVA - PARA CONHECIMENTO
474
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Data Reunião - 2008/04/04
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ADICIONAL A AUTO DE DECLARAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE PAREDES E FERNANDO
NOGUEIRA DOS SANTOS
477
ARTMATRIX - ATRIBUIÇÃO DE VERBAS AOS GRUPOS PARA APOIO NAS DESPESAS DE
PRODUÇÃO
483
PROPOSTA DOS VALORES BASE PARA O CÁLCULO DO SERVIÇO DE "RECOLHA,
TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS EQUIPARADOS A
URBANOS
489
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS NA ÁGUA DESTINADA A CONSUMO
HUMANO – 4º TRIMESTRE DE 2007 – PARA CONHECIMENTO
494
CONFERÊNCIAS DE S. VICENTE DE PAULO – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ANUAL
REFERENTE AO ANO DE 2007
508
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO CAPÍTULO IX DO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O
LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREV. NO D.L Nº 264/2002, DE 25 DE
NOVEMBRO E NO DL Nº 310/2002, DE 18 DE DEZº, TRANSF. PARA AS CÂMARAS
MUNICIPAIS DE COMP. DOS GOVERNOS CIVIS
510
PROPOSTA PARA OFICIALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO
538
ALTERAÇÃO DA POSTURA DE RESÍDUOS URBANOS E HIGIENE PÚBLICA
540
AUTO MUSEU DA MAIA - PATROCÍNIO DO 5º RALI TERRAS DA MAIA
546
ALTERAÇÃO AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE PAREDES - ARTIGO 22º ESTATUTO DE OCUPAÇÃO (ÁREAS DE OCUPAÇÃO INDUSTRIAL) E ARTIGO 24º - ZONAS
AGRÍCOLAS E FLORESTAIS
548
ASSOCIAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO COM TIMOR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO
559
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QUADRIÉNIO 2006/2009
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES,
REALIZADA NO DIA 4 DE ABRIL DE 2008
--- Ao quarto dia do mês de Abril de dois mil e oito, no Edifício dos Paços do Concelho,
reuniu o executivo Municipal, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor, Celso Manuel
Gomes Ferreira, Dr., Presidente da mesma Câmara Municipal, com a presença dos
Vereadores Senhores:------------------------------------------------------------------------------------------MÁRIO DA SILVA ROCHA, PEDRO DINIS DA SILVA MENDES, MARIA RAQUEL
MOREIRA DA SILVA, ILÍDIO JOSÉ DA SILVA MEIRELES, ILDEBRANDO DA MOTA
COELHO, AUGUSTO MANUEL TIXEIRA DE BARROS RUÃO, JOSÉ ARMANDO
COUTINHO BAPTISTA PEREIRA E MANUEL FERNANDO NOGUEIRA DA ROCHA.----- Sendo quinze horas e dez minutos, o Senhor Presidente da Câmara declarou aberta a
reunião---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo oitenta e três da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa
e nove de dezoito de Setembro, alterada pela Lei número cinco traço A barra dois mil e
dois de onze de Janeiro, foi reconhecida a urgência de deliberação imediata sobre os
assuntos não incluídos na ordem do dia. -------------------------------------------------------------------- Nos termos do número quatro do artigo noventa e dois da já referida Lei, adquirem
eficácia após a assinatura, as deliberações que foram aprovadas em minuta --------------------
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APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DE 19/03/2008
A acta da reunião de dezanove de Março de dois mil e oito, cujo texto foi enviado ao
Senhor Presidente e Vereadores, mereceu a aprovação, por unanimidade, do executivo.---
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RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi presente à reunião, o Resumo Diário de Tesouraria, referente ao dia três do corrente
mês, tendo a Câmara tomado conhecimento da existência dos seguintes saldos:
OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS: novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezoito
euros; OPERAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS: um milhão, trezentos e noventa e três mil
quatrocentos e três euros e vinte e nove cêntimos.-----------------------------------------------------
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PAGAMENTOS PARA CONHECIMENTO
Para conhecimento, foi presente à reunião, a relação de pagamentos efectuados por
despacho do Senhor Presidente, que se anexa, por fotocópia, à presente deliberação. O
Vereador, Engº Manuel Ruão, pediu alguns esclarecimentos que mereceram resposta
imediata.----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PATRIMÓNIO - INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE
PAREDES - 2007
Presente à reunião, o inventário dos bens móveis e imóveis do Município de Paredes,
referente ao ano de dois mil e sete, elaborado de acordo com as normas e instruções
estabelecidas na legislação em vigor. A Chefe da Divisão de Aprovisionamento e
Património, Drª Sónia Paiva, deu os necessários esclarecimentos, nomeadamente sobre os
motivos que levaram à substituição dos documentos (problemas no programa
informático), referindo ainda que se procedeu à inventariação sistemática de todos os
bens móveis e imóveis. Foi dito que até à presente data, o valor patrimonial bruto dos
bens inventariados perfaz o montante de duzentos milhões, cento e vinte e seis mil,
quatrocentos e dezanove euros e dezassete cêntimos, enquanto o valor patrimonial
líquido perfaz o montante de cento e setenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três
mil, novecentos e vinte e oito euros e setenta cêntimos. O valor dos bens abatidos e
regularizações contabilísticas perfaz o montante de cinco milhões, cento e noventa e oito
mil, setecentos e oitenta e três euros e seis cêntimos. ------------------------------------------------O Vereador, Drº Ildebrando Coelho, pediu a palavra para referir que não achou normal
a reserva do Revisor Oficial de Contas no documento de certificação, tendo dito que o
Senhor Presidente deveria ter dado, logo de início, uma explicação do que efectivamente
aconteceu. Referiu, que se o Revisor Oficial de Contas não se pronunciou em relação às
amortizações, não podem exigir ao Partido Socialista que o faça. --------------------------------O Senhor Presidente, disse que todos os Revisores Oficiais de Contas fazem reservas,
mas que esta é absolutamente pacífica, por que houve um erro informático da
responsabilidade da Medidata, e quando foi detectado, imediatamente foi solicitado o
adiamento da reunião de forma a possibilitar a rectificação e substituição dos
documentos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Após apreciação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o inventário dos bens
móveis e imóveis do Município de Paredes, conforme documento, que se anexa, por
fotocópia, à presente deliberação.--------------------------------------------------------------------------
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Mais foi deliberado, com a mesma votação, remeter o presente assunto para discussão e
votação, em Sede de Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------
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DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PAREDES - ANO
2007
Presente à reunião, a informação número 18/2008, da Divisão de Contabilidade e
Finanças, a remeter os documentos de prestação de contas do Município de Paredes,
referentes ao ano de dois mil e sete, que se anexam, por fotocópia, à presente
deliberação.------------------------------------------------------------------------------------------------------A Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, Drª Ana Paula Vieira, fez uma
apresentação sucinta do documento, tendo respondido às questões que lhe foram
colocadas.--------------------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador, Drº Ilídio Meireles, referiu que o documento apresentado, demonstra a
política seguida pelo executivo, reflectindo um aumento generalizado das despesas em
oito por cento, e um aumento das despesas com pessoal, em doze por cento. Disse ter
havido, de facto, um aumento de despesa global em oito por cento, sendo que a execução
orçamental se limitou a quarenta e dois por cento, muito longe das metas estabelecidas, e
com relevo na área da acção social que se limitou a um cumprimento de vinte por cento.
Quanto à execução orçamental, acrescentou que também foi limitada na habitação social
e nas obras de grande envergadura. Disse, existir um aumento do passivo, de vinte e um
milhões para vinte e quatro milhões, e que a autonomia financeira é diminuta, na ordem
dos trinta e nove por cento, o que, em seu entender, evidencia a política que é feita ao
nível da imagem, marketing e propaganda. ------------------------------------------------------------O Vereador, Engº Manuel Ruão, afirmou que a substituição dos documentos dificultou a
apreciação do assunto. Referiu, também, que estes documentos reflectem os milhões de
euros gastos em propaganda, na promoção da imagem do executivo, que no final do ano
apresenta um prejuízo de quase nove milhões de euros. O mesmo Vereador, apresentou
ainda uma declaração sobre o documento em discussão, que segue em anexo.---------------O Senhor Presidente, disse que o aumento das despesas com o pessoal se deve à criação
e implementação, nas Escolas, de Actividades de Enriquecimento Curricular, o que
originou a necessidade de contratação de aproximadamente cento e vinte professores. O
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volume de execução orçamental, no domínio da acção social, deve-se ao facto de o QREN
não ter entrado em vigor atempadamente, por incompetência do Governo, que não teve
capacidade de aprovar regulamentos e de pôr a funcionar uma economia baseada nos
fundos comunitários, já que existem projectos, mas as candidaturas estão, ainda, em fase
de arranque.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto à intervenção do CDS-PP, o Senhor Presidente, disse que foi mais do mesmo, ou
seja, o habitual populismo, uma ligeireza gritante e um tendencialismo que já se conhece,
portanto, o PSD segue o caminho da responsabilidade e o CDS-PP, o da anedota.-----------Após apreciação, a Câmara deliberou, por maioria, aprovar os documentos de prestação
de contas respeitantes ao ano de dois mil e sete.-------------------------------------------------------Mais foi deliberado, com a mesma votação, que ao resultado líquido do exercício no
valor de setecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco euros e nove cêntimos, seja
dada a seguinte aplicação: Reforço da conta cinquenta e sete ponto um – reservas legais,
pelo valor de trinta e seis mil novecentos e dezasseis euros e setenta e cinco cêntimos, e
constituição da conta cinquenta e nove – resultados transitados, pelo valor de setecentos e
um mil, quatrocentos e dezoito euros e trinta e quatro cêntimos, assim como um reforço
no valor de dez milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezasseis euros e
quarenta cêntimos, da conta cinquenta e um, com vista à sua estabilização, por
contrapartida da correspondente conta cinquenta e nove – resultados transitados. Foi
determinado, ainda, com a mesma votação, remeter o presente assunto para discussão e
votação em Sede de Assembleia Municipal. Votaram a favor, o Senhor Presidente e os
Vereadores, Mário Rocha, Dr. Pedro Mendes, Drª Raquel Moreira da Silva, Dr. Manuel
Fernando. Votaram contra, os Vereadores, Dr. Ilídio Meireles, Dr. Ildebrando Coelho, Dr.
Baptista Pereira e Engº Manuel Ruão.--------------------------------------------------------------------O Vereador, Drº Ilídio Meireles, disse que os Vereadores do Partido Socialista votam
contra, por não ter havido uma efectiva certificação das contas, uma vez que o próprio
Revisor Oficial de Contas, alegando dificuldades materiais, disse não ter sido possível
emitir opinião sobre o valor apresentado em amortizações e ajustamentos.-------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta.---------------------------------------------------------------
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MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO ANO 2008 - 2ª REVISÃO AO ORÇAMENTO DA
RECEITA, DESPESA E PPI
Presente à reunião, um documento da Divisão de Contabilidade e Finanças, referente à 2ª
Revisão ao Orçamento da Receita, Despesa e PPI. Após apreciação, a Câmara deliberou,
por maioria, aprovar a modificação ao orçamento para dois mil e oito, nos termos do
documento que se anexa, por fotocópia, à presente deliberação. Votaram a favor, o
Senhor Presidente e os Vereadores, Mário Rocha, Drº Pedro Mendes, Drª Raquel Moreira
da Silva, Drº Manuel Fernando Rocha e Engº Manuel Ruão. Abstiveram-se, os
Vereadores, Drº Ilídio Meireles, Drº Ildebrando Coelho e Drº Baptista Pereira.----------------
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MOÇÃO - "CONTRA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NAS SCUT"
Presente à reunião, duas informações do Gabinete da Presidência, a propor o envio, ao
Senhor Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, de uma moção contra a
introdução de portagens nas SCUT, sendo uma delas proveniente da Comunidade
Urbana do Vale do Sousa. Uma das propostas foi entregue ao executivo, no momento da
reunião, tendo o Partido Socialista solicitado a discussão do assunto na próxima reunião,
por não terem tido tempo para uma análise cuidada da proposta por ter alterações
substanciais.-----------------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador, Drº Baptista Pereira, referiu que a proposta inicial tinha um teor populista,
sem fundamentação segura e criteriosa. Disse ainda, que a alteração tem já alguma
fundamentação, e que deve merecer uma análise profunda, para posterior votação. Os
Vereadores do Partido Socialista, solicitaram a discussão do assunto na próxima reunião
do executivo, tendo o Senhor Presidente, dito, não estar em condições de retirar a
proposta, que é conjunta aos cinco municípios do Vale do Sousa. -------------------------------O Senhor Presidente referiu que o Partido Socialista deveria dizer na reunião de
Câmara, que o Governo Português, pela mão do Ministro das Obras Públicas, “mandou”
fazer um estudo, onde disse que os rendimentos de Paredes, Paços de Ferreira, Lousada e
Felgueiras, estavam ao nível dos rendimentos de Espinho e da Póvoa do Varzim, para
além de escrever num documento, que o rendimento médio do Vale do Sousa estaria à
parte do das regiões problemáticas e necessitadas. Disse ainda, que a sua posição é muita
clara, sendo a favor do princípio do utilizador pagador, ao contrário do Partido Socialista.
Após apreciação, a Câmara deliberou, por maioria, aprovar a referida moção de protesto
nos termos do documento que se anexa, por fotocópia, à presente deliberação. Votaram a
favor, o Senhor Presidente e os Vereadores, Mário Rocha, Drº Pedro Mendes, Drª Raquel
Moreira da Silva, Drº Manuel Fernando Rocha e Engº Manuel Ruão. Votaram contra, os
Vereadores, Drº Ilídio Meireles, Drº Ildebrando Coelho e Drº Baptista Pereira.---------------O Vereador, Drº Ilídio Meireles, apresentou a seguinte declaração de voto: “Os
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Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam contra, não porque não pretendam
discutir o teor da moção apresentada, mas apenas porque foi substituída, na reunião, e
não tiveram tempo, sequer de a ler, para saber se concordam ou não, com a
fundamentação expressa. É tempo de acabar com esta forma de apresentar os
documentos à apreciação.”----------------------------------------------------------------------------------O Vereador, Engº Manuel Ruão, a título de declaração de voto disse: “ Tendo aceite a
substituição do documento, voto favoravelmente, e solicito a subscrição da proposta, pelo
CDS-PP ”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente, disse que o CDS-PP passa a ser subscritor da proposta
apresentada.------------------------------------------------------------------------------------------------------
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AQUISIÇÃO DE TERRENOS A FERNANDO AUGUSTO DA SILVA FERRAZ PARA A
CONSTRUÇÃO DA NOVA ZONA DESPORTIVA - PARA CONHECIMENTO
Para conhecimento, foi presente à reunião, uma informação da Divisão Administrativa,
referente ao processo de aquisição de terrenos ao Senhor Fernando Augusto da Silva
Ferraz, para a construção da Nova Zona Desportiva, documento que se anexa, por
fotocópia, à presente deliberação. A Câmara tomou conhecimento.-------------------------------
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AQUISIÇÃO DE TERRENO A FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA FERRAZ E JOAQUIM
RODRIGO FERREIRA DA ROCHA FERRAZ PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA
ZONA DESPORTIVA - PARA CONHECIMENTO
Para conhecimento, foi presente à reunião, uma informação da Divisão Administrativa,
referente ao processo de aquisição de um terreno aos Senhores Francisco José da Rocha
Ferraz e Joaquim Rodrigo Ferreira da Rocha Ferraz, para a construção da Nova Zona
Desportiva. A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------
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AQUISIÇÃO DE TERRENOS A ANTÓNIO ALEXANDRE DA SILVA FERRAZ PARA A
CONSTRUÇÃO DA NOVA ZONA DESPORTIVA - PARA CONHECIMENTO
Para conhecimento, foi presente à reunião, uma informação da Divisão Administrativa,
referente ao processo de aquisição de terrenos ao Senhor António Alexandre da Silva
Ferraz e mulher, para a construção da Nova Zona Desportiva, documento que se anexa,
por fotocópia, à presente deliberação. A Câmara tomou conhecimento.-------------------------
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AQUISIÇÃO DE TERRENO A LUÍS MÁRIO DA SILVA FERRAZ PARA A
CONSTRUÇÃO DA NOVA ZONA DESPORTIVA - PARA CONHECIMENTO
Para conhecimento, foi presente à reunião, uma informação da Divisão Administrativa,
referente ao processo de aquisição de terrenos ao Senhor Luís Mário da Silva Ferraz, para
a construção da Nova Zona Desportiva, documento que se anexa, por fotocópia, à
presente deliberação. A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------
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ADICIONAL A AUTO DE DECLARAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE PAREDES E
FERNANDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Presente à reunião, a informação número 38/08, da Divisão de Assuntos Jurídicos, a
remeter a minuta adicional ao Auto de Declarações celebrado em sete de Janeiro de dois
mil e sete, entre o Município de Paredes e o Senhor Fernando Nogueira dos Santos. Após
apreciação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida minuta nos termos
do documento que se anexa, por fotocópia, à presente deliberação.-------------------------------
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ARTMATRIX - ATRIBUIÇÃO DE VERBAS AOS GRUPOS PARA APOIO NAS
DESPESAS DE PRODUÇÃO
Presente
à
reunião,
a
informação
número
9/08/DDS/MMS,
da
Divisão
de
Desenvolvimento Social, referente à organização do programa Artmatrix, e respectivo
orçamento. Pelo Vereador, Dr. Pedro Mendes, foi dito que este evento tem a mesma
estrutura e organização do programa PT - Paredes com Teatro, tendo o Município de
Paredes, neste âmbito, assumido o compromisso de facilitar às escolas o trabalho com o
professor titular das artes que foram escolhidas. Após apreciação, a Câmara, deliberou
por unanimidade, aprovar o referido programa e a transferência de verbas para os
grupos participantes, nos termos do documento, que se anexa, por fotocópia, à presente
deliberação.-------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PROPOSTA DOS VALORES BASE PARA O CÁLCULO DO SERVIÇO DE "RECOLHA ,
TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS EQUIPARADOS A
URBANOS
Presente à reunião, a informação número 6440/08, da Divisão de Ambiente, a propor os
valores base para o cálculo do serviço de recolha, transporte e deposição de resíduos
sólidos especiais equiparados a urbanos. O Vereador, Dr. Pedro Mendes, disse que esta
proposta tem a ver com uma necessidade do serviço porque, até ao momento, o preço
não se encontrava definido, tratando-se, portanto, de regulamentar o procedimento já
assumido pelo Município de Paredes. Após apreciação, a Câmara deliberou, por
unanimidade, aprovar esta proposta nos termos do documento que se anexa, por
fotocópia, à presente deliberação.--------------------------------------------------------------------------
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DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS NA ÁGUA DESTINADA A CONSUMO
HUMANO - 4º TRIMESTRE 2007 - PARA CONHECIMENTO
Para conhecimento, foi presente à reunião a informação número 4179/08, da Divisão de
Ambiente, referente à divulgação dos resultados obtidos na água destinada a consumo
humano para o 4º trimestre de 2007, documento que se anexa, por fotocópia, à presente
deliberação. A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------
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CONFERÊNCIAS DE S. VICENTE DE PAULO - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ANUAL
REFERENTE AO ANO DE 2007
Presente à reunião, a informação número trinta e nove, do Pelouro de Acção Social e
Habitação Social, a propor a atribuição de um subsídio à Conferência de S. Vicente de
Paulo de Duas Igrejas. Pela Vereadora, Drª Raquel Moreira da Silva, foi dito que esta
entidade não recebia, até ao momento, o referido subsídio porque não se encontrava
registada junto dos serviços do Município de Paredes. Após apreciação, a Câmara
deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio àquela Conferência, no valor de
quinhentos euros referente às actividades por si desenvolvidas no ano de 2007.--------------
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO CAPÍTULO IX DO REGULAMENTO MUNICIPAL
SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREV. NO D.L Nº
264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DL Nº 310/2002, DE 18 DE DEZº, TRANSF.
PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE COMP. DOS GOVERNOS CIVIS
Presente à reunião, a informação número quarenta, do Pelouro da Protecção Civil, a
remeter a proposta de alteração ao Capítulo IX do Regulamento Municipal sobre o
Licenciamento das Actividades diversas, previstas no Decreto-Lei nº 264/2002 de 25 de
Novembro e no Decreto-Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro, referente à transferência de
competências dos Governos Civis para as Câmara Municipais. Após apreciação, a
Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as referidas alterações, nos termos do
documento que se anexa, por fotocópia, à presente deliberação.-----------------------------------
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PROPOSTA PARA OFICIALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO
Presente à reunião, uma informação do Pelouro da Protecção Civil, a propor a
oficialização do Dia Municipal do Bombeiro para o último domingo do mês de Maio de
cada ano civil.
A Vereadora, Drª Raquel Moreira da Silva, disse que este foi um desafio lançado por
uma das Corporações de Bombeiros do Município de Paredes, no intuito de homenagear
aqueles que trabalham na defesa de pessoas e bens. O programa será delineado pelos
Comandantes e Presidentes de direcção das cinco Corporações em colaboração estrita
com a Protecção Civil Municipal. Após apreciação, a Câmara deliberou, por
unanimidade, aprovar a proposta anteriormente referida.------------------------------------------
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ASSUNTOS DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Pediu a palavra, o Vereador Drº Ilídio Meireles, para apresentar uma proposta
respeitante à futura rotunda de Perrace, e dois requerimentos, sendo um referente aos
funcionários, no regime de requisição, a desempenhar funções na AP – Águas de
Paredes, SA., e outro sobre a Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2008 de 02/04,
documentos que ficam a fazer parte integrante da presente acta.--------------------------------Pediu a palavra, o Vereador, Drº Ildebrando Coelho, que abordou a questão da
geminação com Baucau, tendo apresentado a seguinte proposta: “Considerando a
colaboração que o Município de Paredes tem prestado à Cidade de Baucau, sobretudo
através da fábrica de mobiliário aí construída e na formação técnica, no âmbito da
industria do mobiliário; Considerando o convite da geminação da Cidade de Paredes,
com a Cidade de Baucau, formulado por D. Basílio do Nascimento, aquando da sua
última visita ao nosso Município, e tendo em conta a abertura de um novo e vastíssimo
campo de colaboração; Considerando a reafirmação dessa mesma intenção, pelo Drº
Ramos Horta em encontro tido com o Presidente da Câmara de Paredes, o Executivo
propõe, a geminação da Cidade de Paredes com a de Baucau, e mandata os Vereadores,
Drº Pedro Mendes e Drº Ildebrando Coelho para a sua concretização, na visita que
brevemente realizarão à Cidade de Baucau”.-----------------------------------------------------------O Senhor Presidente, disse que um processo de geminação, deve ser mais complexo, não
bastando uma deliberação unilateral e a sua remessa à Assembleia Municipal. Referiu, ser
prematura a subscrição da proposta apresentada, a não ser que seja tratada como uma
declaração de intenções.--------------------------------------------------------------------------------------O Vereador, Drº Ildebrando Coelho, referiu ter existido um problema de comunicação,
pois questionou o Presidente, antes da reunião, sobre a necessidade de existir uma
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
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autorização por parte do executivo, para a viagem a Timor, considerando que a proposta
apresentada é um início.-------------------------------------------------------------------------------------O Vereador, Drº Pedro Mendes, disse que o protocolo a celebrar tem que ser bilateral,
porque o Município já sabe o que pretende da Geminação, mas é necessário ouvir a outra
parte.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador, Engº Manuel Ruão, pediu a palavra, tendo referido que seria sua intenção
falar do problema dos trabalhadores da Veolia, mas, uma vez que o Partido Socialista
levantou a questão, irá aguardar o desenrolar do processo.----------------------------------------O mesmo Vereador, apresentou ainda um documento, referente aos transportes
escolares, que fica a fazer parte integrante da presente acta. Solicitou ainda, que a internet
livre instalada no Parque José Guilherme seja deslocalizada, ou aumentada em potência,
uma vez que o Parque devido ao clima, não permite a regular utilização. ---------------------O Vereador, Drº Pedro Mendes, relativamente ao assunto dos transportes escolares,
disse ter dado todos os esclarecimentos solicitados, no entanto, se persistirem dúvidas, as
mesmas poderão ser esclarecidas em reunião, não vendo necessidade de pedidos de
parecer ou recurso a advogados.---------------------------------------------------------------------------O Vereador, Engº Manuel Ruão, disse não acreditar que não haja contratos para
transportes escolares, tendo em conta os esclarecimentos prestados, por escrito, pelo
Vereador do Pelouro.-----------------------------------------------------------------------------------O Vereador, Drº Pedro Mendes, esclareceu, mais uma vez, dizendo que os transportes
escolares do segundo e terceiro ciclos e secundário, estão a ser realizados pelas empresas
que são detentoras das concessões, e que os contratos existentes são para alunos com
necessidades educativas especiais.-------------------------------------------------------------------------
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Data Reunião - 2008/04/04
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ASSUNTOS EXTRA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente, apresentou os pontos a seguir indicados, a fim de serem discutidos
como assuntos extra ordem do dia: Associação para a Cooperação com Timor – Pedido de
Atribuição de Subsídio, Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Paredes –
Artigo 22º - Estatuto de Ocupação (Áreas de Ocupação Industrial) e Artigo 24º - Zonas
Agrícolas e Florestais, Alteração da Postura de Resíduos Urbanos e Higiene Pública e
Auto Museu da Maia – Patrocínio do 5º Rali Terras da Maia.--------------------------------------O Vereador, Drº Ilídio Meireles, em relação à alteração do Plano de Urbanização, referiu
não ter sido possível a leitura do documento, por não ter sido entregue com a
antecedência necessária, facto que impossibilitou a análise do mesmo, solicitando que o
assunto fosse discutido numa próxima reunião. Referiu que se trata de uma alteração
profunda ao Plano de Urbanização e que implica um conhecimento cuidado do assunto.Pelo Senhor Presidente, foi dito que há urgência na aprovação do presente assunto, e que
a proposta do Plano de Urbanização, tem em vista o projecto da Nova Zona Desportiva.-O Vereador, Engº Manuel Ruão, questionou o executivo sobre os motivos da alteração
do plano de urbanização em análise, tendo sido esclarecido que o que está em causa é a
criação da Nova Zona Desportiva e a urgência que o assunto merece, motivo que levou o
Vereador, a aceitar a inclusão do assunto na ordem do dia.----------------------------------------Após apreciação, a Câmara deliberou, por maioria, aceitar a inclusão do presente assunto
na ordem do dia. Votaram a favor, o Senhor Presidente, e os Vereadores, Mário Rocha,
Drº Pedro Mendes, Drª Raquel Moreira da Silva, Drº Manuel Fernando e Engº Manuel
Ruão. Votaram contra, os Vereadores, Drº Ilídio Meireles, Drº Ildebrando Coelho e Drº
Baptista Pereira.-------------------------------------------------------------------------------------------------
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ALTERAÇÃO AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE PAREDES - ARTIGO
22º - ESTATUTO DE OCUPAÇÃO (ÁREAS DE OCUPAÇÃO INDUSTRIAL) E ARTIGO
24º - ZONAS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS
Presente à reunião, a informação número 42/07, da Divisão de Planeamento, referente à
alteração regulamentar ao Plano de Urbanização da Cidade de Paredes e dos seus artigos
22º e 24º. O Senhor Presidente, disse que nos termos do PDM, a reserva ecológica de
máxima
infiltração tem um corpo legal mais exigente do que a legislação a nível
nacional. O que se propõe, é que o PU da cidade de Paredes não remeta para o PDM e
que este tenha um entendimento diferente daquilo que é a reserva ecológica de máxima
infiltração. De facto, o que está aqui em causa, é que um dos campos de futebol de relva
sintética, com cerca de dois mil metros quadrados, se encontra incluído nesta dita reserva
ecológica, no entanto, tal classificação não se justifica, uma vez que não existe sequer uma
linha de água perto do local. Porém, para a construção do referido campo de futebol,
torna-se necessário proceder à desafectação da área aqui em causa, e também isentar da
avaliação ambiental, porque, nos termos da lei, os efeitos decorrentes da construção de
uma cidade desportiva são muito inferiores aos efeitos da construção de uma zona
industrial. Após apreciação, a Câmara deliberou, por maioria, aprovar a alteração ao
referido Plano de Urbanização nos termos do documento que se anexa, por fotocópia à
presente deliberação. Votaram a favor, o Senhor Presidente e os Vereadores, Mário
Rocha, Dr. Pedro Mendes, Drª Raquel Moreira da Silva, Dr. Manuel Fernando Rocha e
Engº Manuel Ruão. Abstiveram-se, os Vereadores, Dr. Ilídio Meireles, Dr. Ildebrando
Coelho e Dr. Baptista Pereira, uma vez que os documentos não foram entregues com a
antecedência necessária, impossibilitando a análise dos mesmos, e por considerarem que
se trata de uma alteração profunda ao Plano de Urbanização, aplicável a todo o concelho
e não apenas à Zona Desportiva.---------------------------------------------------------------------------
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ASSOCIAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO COM TIMOR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO
Presente à reunião, um documento da Associação para a Cooperação com Timor, que se
anexa, por fotocópia, à presente deliberação, referente ao pedido de atribuição de um
subsídio para fazer face às despesa de deslocação de dois técnicos ao Centro Tecnológico
Baucau Rota do Móveis. Após apreciação, a Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir
um subsídio àquela Associação no valor de dois mil euros.----------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta.---------------------------------------------------------------
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ALTERAÇÃO DA POSTURA DE RESÍDUOS URBANOS E HIGIENE PÚBLICA
Presente à reunião, a informação número 40/08 da Divisão de Assuntos Jurídicos,
referente à alteração dos artigos 41º e 46º da postura de resíduos urbanos e higiene
pública em vigor no concelho de Paredes, que se anexa, por fotocópia, à presente
deliberação. Após apreciação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as referidas
alterações, nos termos do já citado documento. Mais foi deliberado, com a mesma votação
remeter o assunto para discussão em Sede de Assembleia Municipal.----------------------------
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AUTO MUSEU DA MAIA - PATROCÍNIO DO 5º RALI TERRAS DA MAIA
Presente à reunião, um fax do Auto Museu da Maia, que se anexa, por fotocópia, à
presente deliberação, a solicitar um patrocínio para a realização do 5º Rali Terras da
Maia. Após apreciação, a Câmara deliberou, por maioria, atribuir um subsídio no valor
de dois mil euros para a realização daquele evento. Votaram a favor, o Senhor Presidente
e os Vereadores, Mário Rocha, Dr. Pedro Mendes, Drª Raquel Moreira da Silva, Dr.
Manuel Fernando Rocha, Dr. Ilídio Meireles, Dr. Ildebrando Coelho e Dr. Baptista
Pereira. Votou contra, o Vereador, Engº Manuel Ruão.-----------------------------------------------
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ENCERRAMENTO – E nada mais havendo a tratar, foi deliberado encerrar a reunião,
eram dezassete horas e cinquenta minutos, da qual, para constatar, se lavrou a presente
acta, nos termos do artigo noventa e dois do Decreto-Lei número cento e sessenta e nove
barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterado pela Lei número cinco traço A
barra dois mil e dois de onze de Janeiro. ------------------------------------------------------------------ - - E eu, _____________________________________________, Pedro Moura de Oliveira,
Dr. - Director do Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos, em substituição,
a redigi e assino, juntamente com o Senhor Presidente da Câmara.---------------------------------
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