Guia de Informações sobre o Sistema de Resolução de Problemas
O Departamento de Ensino Primário e Secundário de Massachusetts ("o Departamento") está
empenhado em ajudar os indivíduos e os distritos escolares resolver problemas da forma mais
eficiente possível. As leis existem para proteger os direitos de todos os alunos da Commonwealth, e
para garantir que todos os alunos recebam oportunidades educacionais iguais.
O Departamento orienta as escolas e os distritos a agir rapidamente para responder de maneira
eficiente, às dúvidas e perguntas sobre os programas educacionais dos alunos. Portanto, os
indivíduos com tais dúvidas devem primeiramente contatar um membro do distrito escolar (por
exemplo, o diretor, superintendente das escolas ou o administrador de educação especial) para
resolver o problema. No entanto, é possível pedir assistência ao Departamento sem antes estabelecer
contato com alguém da escola ou do distrito.
Por meio do Sistema de Resolução de Problemas (PRS, em inglês), o Departamento lida com queixas
que alegam que uma escola ou um distrito não está cumprindo com os requisitos legais da educação.
O Serviço de Garantia da Qualidade dos Programas (PQA, em inglês), é a unidade responsável pelo
PRS. Qualquer pessoa, incluindo os pais, alunos, educadores, membros da comunidade e
representantes de agências, podem entrar em contato com o PQA para solicitar assistência.
Abaixo seguem as informações de contato para o Serviço de Garantia da Qualidade dos Programas:
Program Quality Assurance Services
Massachusetts Department of Elementary and Secondary Education
75 Pleasant Street, Malden, MA 02148-4906
Telefone: 781-338-3700
TTY: N.E.T. Relay: 1-800-439-2370
Fax: 781-338-3710
E-mail: [email protected]
Web: Program Quality Assurance Services
Para os indivíduos que não escrevem ou falam Inglês , ou não se sentem confortáveis em se
comunicar em Inglês , o Departamento tomará as providências necessárias para ajudá-los.
Glossário de termos
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BSEA representa a Secretaria de Recursos do Ensino Especial, que é independente do
departamento. A equipe da BSEA administra as mediações, redige pareceres consultivos e
realiza audiências para resolver disputas entre pais, escolas, distritos escolares e agências
estatais sobre os direitos educacionais e serviços de educação especial para alunos com
deficiências.
Consentimento significa permissão por escrito.
Coordenador de captação é um membro da equipe do Sistema de Resolução de
Problemas do Departamento que atende às chamadas quando um indivíduo entra em contato
com o Departamento para solicitar assistência na resolução de um problema.
Apuração de cumprimento é declarada quando o Departamento determina que um
distrito escolar está seguindo, ou tem seguido, as exigências da lei.
Apuração de descumprimento é declarada quando o Departamento determina que um
distrito escolar não está seguindo, ou não tem seguido, as exigências da lei.
Departamento representa o Departamento de Ensino Primário e Secundário de
Massachusetts.
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Distrito escolar ou distrito, tal como utilizado neste guia, significa uma escola pública,
distrito escolar, escola colaborativa, escola autônoma, ou escola ou estabelecimento de
educação especial privado, aprovado pelo Departamento.
Especialista PRS é um integrante habilitado da equipe do Departamento, que responde às
dúvidas e reclamações, e fornece informações ao público e às escolas sobre os requisitos para
a educação.
Formulário de captação é um formulário que é preenchido para apresentar uma queixa
junto ao Departamento sobre os requisitos legais para a educação.
Mediação é um processo voluntário para a resolução de questões onde um mediador
imparcial atua para ajudar as partes envolvidas a resolver disputas ou solucionar problemas.
Partes são os distritos escolares, grupos ou indivíduos que estão envolvidos na queixa,
disputa ou problema.
PQA significa o Serviço de Garantia da Qualidade dos Programas, a unidade dentro do
Departamento que administra o Sistema de Resolução de Problemas.
PRS significa o Sistema de Resolução de Problemas do Departamento, que é o processo de
administração das queixas do público sobre os direitos educacionais dos alunos e os
requisitos legais para a educação.
Queixa, como usado neste guia, é uma reclamação por escrito que alguém faz alegando que
um distrito escolar violou os requisitos legais para a educação.
Reclamante é a pessoa que apresenta uma queixa.
Retaliação, conforme empregado neste guia significa qualquer forma de intimidação,
ameaça, coação ou discriminação dirigida a um indivíduo por ter exercido os seus direitos
legais.
Este guia inclui respostas para as seguintes perguntas:
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O que é o Sistema de Resolução de Problemas do Departamento de Ensino Primário e
Secundário?
O que acontece quando eu contatar o Sistema de Resolução de Problemas?
Como o Departamento irá responder à minha queixa?
O que acontece se o distrito escolar não agir para corrigir o descumprimento identificado
pelo Departamento?
E se eu quiser permanecer anônimo e não quiser revelar o meu nome para o Departamento?
Se eu não concordar com a decisão do Departamento, posso recorrer da apuração do
Departamento através do Sistema de Resolução de Problemas? Um distrito escolar pode
recorrer da decisão do Departamento?
O Sistema de Resolução de Problemas pode responder a uma queixa ao mesmo tempo em
que a questão é objeto de um processo junto à Secretaria de Recursos do Ensino Especial?
O que os pais devem fazer se acharem que o distrito escolar está retaliando contra eles, ou
contra seu filho, por causa de uma queixa apresentada junto ao PQA, ou de uma audiência
solicitada junto à BSEA?
1. O que é o Sistema de Resolução de Problemas do Departamento de Ensino Primário
e Secundário?
O Sistema de Resolução de Problemas (PRS) é o processo usado pelo Departamento para tratar
das queixas do público sobre os direitos educacionais dos alunos e os requisitos legais para a
educação. Exemplos de queixas processadas pelo PRS incluem alegações de que um aluno não
está recebendo serviços educacionais, ou alegações de que um aluno não está recebendo as
proteções processuais que a lei exige. Outras queixas poderão alegar que há problemas com
programas educacionais de um distrito escolar que afetam mais de um estudante. Queixas podem
ser apresentadas contra escolas, distritos escolares, escolas colaborativas, escolas autônomas ou
escolas ou estabelecimentos de educação especial privadas, aprovadas pelo Departamento. (Nesse
documento, esses tipos de escolas serão chamados de "distritos" ou "distritos escolares". A pessoa
que apresenta uma queixa é chamada de "reclamante".)
O PRS é composto por coordenadores de captação e especialistas em educação (aqui designados
"Especialistas PRS”). Especialistas PRS respondem diretamente às perguntas e queixas. A equipe
do PRS também consulta com outras pessoas do Departamento e de outros órgãos, quando
necessário, para a resolução de problemas. Ao entrar em contato com a equipe do PRS, você
poderá fazer perguntas sobre a sua situação, tomar medidas para iniciar o processo de
apresentação de uma queixa junto ao Departamento, ou ambos.
2. O que acontece quando eu contatar o Sistema de Resolução de Problemas?
Existem várias maneiras de contatar o Departamento com perguntas ou dúvidas a respeito de um
distrito. Você pode escrever um e-mail para o PQA, enviar um fax, mandar uma carta pelo correio
ou telefonar para o PQA para obter assistência.
Ao enviar um e-mail, um fax, ou uma carta pelo correio para o PQA, sua correspondencia será lida
pela equipe do PRS e encaminhada para um especialista PRS que entrará em contato com você
para discutir suas dúvidas, responder suas perguntas e oferecer opções.
Ao telefonar para o PQA, possivelmente a primeira pessoa com quem você falará será um
coordenador de captação. O coordenador poderá responder às suas perguntas sobre o
funcionamento do processo PRS. Caso deseje falar com alguém sobre dúvidas com relação a sua
situação, o coordenador de captação poderá encaminhá-lo a um especialista PRS. Se você estiver
decidido a registrar uma queixa, o coordenador de captação irá ajudá-lo a tomar as providências
iniciais para registrar a queixa.
Se você quiser falar com alguém sobre o problema, o coordenador de captação o encaminhará a
um especialista PRS. O especialista PRS fornece informações sobre as exigências legais estaduais
e federais para a educação e ajuda a resolver problemas. Especialistas PRS são designados para
trabalhar com distritos escolares específicos, e você poderá contatar diretamente o especialista
PRS que trabalha com o seu distrito escolar. Marque a opção list of PRS specialist assignments
(relação de designação de especialistas PRS), ou use a opção Department's staff phone
directory (lista telefônica de funcionários do Departamento) para encontrar as informações de
contato.
O especialista PRS conversará com você sobre o seu problema, responderá às suas perguntas e
oferecerá as opções disponíveis para você tentar resolver o problema por conta própria. Além
disso, o especialista poderá oferecer a opção de entrar em contato com funcionários da escola ou
outras pessoas em seu nome para resolver o problema informalmente, se apropriado e com o seu
consentimento. É prática do Departamento, quando possível, contatar o administrador do distrito
escolar apropriado e notificá-lo que alguém contatou o Departamento com uma queixa.
Aproveitamos essa oportunidade de contato para orientar o distrito escolar a tomar medidas para
resolver o problema com você. No entanto, o especialista PRS não entrará em contato com o
distrito escolar sem o seu consentimento.
O Departamento sugere que você continue trabalhando com o distrito escolar para a resolução do
problema, mesmo depois de ter contatado o Departamento para obter assistência. Se você
conseguir resolver o problema com o distrito escolar, poderá deixar de ser necessário apresentar
uma queixa junto ao PQA, ou você poderá retirar a queixa, caso já tenha dado entrada no
processo.
Atenção: Seu e-mail, fax, carta ou telefonema para o Departamento não caracterizam o seu pedido
de apresentação de queixa. Leis federais exigem que o Departamento junte informações
específicas, documentadas, antes de dar início à investigação de uma queixa. Somente em
circunstâncias extraordinárias, como uma alegação de que um aluno não está recebendo qualquer
instrução ou serviço educacional, o Departamento poderá decidir tomar providências para
resolver uma queixa, mesmo que o reclamante ainda não tenha enviado uma queixa por escrito ao
Departamento.
Como registrar uma queixa1
A queixa é a reclamação documentada de um indivíduo alegando que o distrito escolar violou os
requisitos legais para a educação. O Departamento estuda as queixas, investiga as alegações e
determina se o distrito violou os requisitos legais para a educação. Se ficar constatado que houve
uma violação, o Departamento orienta a escola para corrigir a violação ou tomar outras
providências para garantir que esse problema não se repita.
A lei federal exige que todas as queixas sejam apresentadas por escrito e sejam assinadas pelo
autor da queixa. A lei federal de educação especial e os procedimentos do Departamento também
exigem o envio de uma cópia da queixa, por escrito e assinada (carta ou o Formulário de Captação
para a Resolução de Problemas), endereçada ao administrador do distrito escolar envolvido, ao
mesmo tempo em que a queixa for enviada ao Departamento. Se você quiser apresentar uma
queixa, existem três opções. Seja qual for o método: Formulário de Captação ou enviar uma carta
queixa para o Departamento, as seguintes informações devem constar na sua queixa:
1.
Você poderá telefonar para o PQA e conversar com um coordenador de captação. O
coordenador irá registrar uma breve declaração sobre o seu problema em nosso banco de
dados para fins de acompanhamento e lhe enviar uma carta confirmando o seu contato
com o Departamento buscando assistência. Junto com esta carta, serão enviadas
informações sobre o Sistema de Resolução de Problemas (PRS) do Departamento e uma
cópia de um Formulário de Captação para a Resolução de Problemas. Para
registrar uma queixa, ao receber o pacote de informações do PQA pelo correio, preencha
o Formulário de Captação para a Resolução de Problemas e envie por correio ou fax aos
cuidados do Departamento.
Atenção: Caso o Formulário de Captação para a Resolução de Problemas
não seja devolvido, preenchido e assinado no prazo de 30 dias corridos a
partir da data de envio pelo Departamento, o Departamento concluirá que
você não deseja que o Departamento investigue o seu problema. Seu
problema será considerado "inativo" e não será avaliado neste momento. No
entanto, você poderá contatar o Departamento futuramente, caso deseje que
o Departamento ative esta queixa, ou caso tenha um problema diferente.
2. Você poderá optar por apresentar uma queixa ao fazer o download do formulário
localizado no topo desta página, sob o título The Problem Resolution System Intake
Form (Formulário de Captação do Sistema de Resolução de Problemas). Depois de
preencher este formulário, você poderá enviar por correio, fax ou e-mail para o
Departamento. Após o recebimento do formulário, um número de captação é atribuído a
sua queixa pelo Departamento para fins de acompanhamento. Por favor, certifique-se de
ter assinado o formulário no local indicado, ou utilizado uma assinatura electrônica onde
indicado, antes de entregar o formulário preenchido ao Departamento. Lembre-se de
compartilhar o formulário preenchido com o distrito escolar.
3. O Departamento projetou o Formulário de Captação para a Resolução de Problemas para
orientá-lo a incluir todas as informações necessárias ao Departamento a fim de iniciar a
investigação de sua queixa. No entanto, você também poderá apresentar uma queixa por
escrito, através de uma carta enviada por correio, fax ou e-mail, aos cuidados do
Departamento. Caso opte por enviar a queixa através de uma carta por escrito para o
Departamento, a sua carta deverá incluir as seguintes informações:
1. Uma declaração afirmando que o distrito escolar violou uma exigência da lei
federal ou estadual de ensino;
2. Os fatos em que se baseia essa afirmação (as razões pelas quais você acha que
uma violação foi cometida);
3. A sua assinatura e suas informações de contato (ou seja, endereço, número de
telefone e/ou endereço de e-mail);
4. Se a alegada violação envolve uma criança específica, a queixa deve incluir:
a. O nome e endereço da criança;
b. O nome da escola que a criança frequenta; e
c. Se a criança for desamparada (sem residência fixa), incluir as
informações de contato da criança e a escola que frequenta; e
5. Sua proposta para a resolução do problema (o que você acha que pode ser feito
para corrigir o problema); e
6. O nome do administrador do distrito para quem você enviou uma cópia (por
escrito e assinada) da queixa que enviou ao Departamento.
Quando alguém que não é aluno, ou pai de aluno, apresenta uma queixa
Às vezes, um reclamante não é aluno ou pai de aluno,2 mas é um educador, um membro da
comunidade ou alguma outra pessoa. Nesses casos, o Departamento não pode continuar a
conversar com o autor da queixa sobre um aluno específico, a menos que os pais do aluno tenham
dado o seu consentimento por escrito. As leis federais e estaduais exigem que o Departamento e
os distritos escolares mantenham registros escolares sobre os alunos em sigilo, a menos que os
pais do aluno tenham dado permissão (também conhecido como "consentimento") para permitir
que outra pessoa tenha acesso a esses registros.3 O consentimento dos pais deve ser dado por
escrito, e deve incluir:
4. Os registros ou informações que podem ser divulgados pelo Departamento e pelo distrito
escolar;
5. A finalidade para a qual os registros ou as informações dos alunos podem ser divulgados;
e
6. As pessoas a quem a divulgação pode ser feita.4
Os pais têm um papel importante na tomada de decisões educacionais para seus filhos. Portanto,
o Departamento sugere com veemência que o reclamante que não é mãe/pai de aluno, entre em
contato com os pais do aluno para pedir seu consentimento, ou para certificar-se de que os pais,
ou a pessoa responsável pelas decisões educacionais do aluno, esteja ciente das questões que
estão sendo trazidas à atenção do Departamento. Em alguns casos, o especialista PRS poderá
continuar trabalhando na resolução da queixa sem o consentimento por escrito dos pais do aluno,
mas, nessas circunstâncias, o especialista não pode se comunicar diretamente com o autor da
queixa que não é mãe/pai de aluno. Se um pai pede que uma queixa apresentada por outra pessoa
que é mãe/pai seja descontinuada, o especialista PRS provavelmente irá honrar esse pedido.
3. Como o departamento irá responder à minha queixa?
O departamento avalia a queixa
Quando um formulário preenchido de Captação para a Resolução de Problemas, ou a sua carta
de queixa por escrito for recebido pelo Departamento, um coordenador de captação PRS irá
revisá-lo para averiguar se foi preenchido corretamente. Se não incluir sua assinatura ou o nome
do funcionário do distrito escolar que recebeu uma cópia do formulário de Captação para a
Resolução de Problemas ou a sua carta de queixa, o coordenador de captação irá notificá-lo por
carta que a sua queixa permanecerá inativa até que você providencie a sua assinatura ao
Departamento e providencie ao distrito uma cópia assinada de seu formulário de Captação para a
Resolução de Problemas.
Se o formulário de Captação para a Resolução de Problemas ou a sua carta escrita estiver
completo, ele será atribuído a um especialista PRS, que entrará em contato com você para discutir
o problema com mais detalhes, esclarecer a autoridade do Departamento para investigar as
queixas e explicar os próximos passos no Sistema de Resolução de Problemas.
O Departamento tem autoridade para tomar providências na resolução de uma queixa se for
sobre os requisitos legais estaduais ou federais para a educação.5 O Departamento tomará
medidas para resolver uma queixa se:
1. a queixa for sobre o programa de educação geral atual do aluno; ou
2. a queixa alegar que uma exigência de educação especial foi violada, e que a violação
ocorreu no prazo de um ano antes de o Departamento receber a queixa por escrito.
Às vezes, as queixas são sobre questões que o Departamento não tem autoridade para resolver. Se
o Departamento não tiver a autoridade para ajudá-lo, o especialista PRS tentará identificar outras
medidas que você poderá tomar para resolver o problema ou outros recursos que possam estar
disponíveis.
O departamento solicita ao distrito escolar para elaborar um relatório local
Para reclamações sobre requisitos legais estaduais ou federais para a educação, o especialista PRS
escreverá uma carta para o superintendente, diretor ou pessoa designada para solicitar que o
distrito conduza uma investigação interna de suas alegações e prepare um relatório por escrito
para o Departamento. O Departamento refere-se ao relatório apresentado pelo distrito como o
relatório local. O relatório local irá incluir informações adicionais do distrito escolar sobre os
problemas descritos na queixa e a resposta do distrito escolar. O distrito é obrigado a enviar uma
cópia do seu relatório local e quaisquer documentos relacionados ao especialista PRS e ao
reclamante. Quando você receber a sua cópia do relatório local do distrito, você poderá enviar os
seus comentários por escrito sobre o relatório local do distrito para o especialista PRS
encarregado de avaliar a sua queixa.
Atenção: O distrito escolar e o Departamento não podem se comunicar com
um reclamante que não seja pai/mãe de aluno, a menos que os pais tenham
dado o seu consentimento por escrito.
Depois de analisar o relatório local do distrito escolar, o Departamento irá decidir se será
necessário coletar mais informações antes que seja capaz de determinar se o distrito está
cumprindo os requisitos das leis de educação estaduais ou federais. O Departamento pode
solicitar que o distrito apresente mais informações ou realize uma investigação no local, se decidir
que é necessário.
A qualquer momento durante o processo PRS, você pode enviar mais informações por escrito
sobre as questões levantadas, ou compartilhar mais informações sobre a sua queixa por telefone
com o especialista PRS. É útil você compartilhar com o Departamento todas as informações que
tiver sobre o problema. Por favor, observe: você deve enviar ao distrito escolar
qualquer informação adicional que tenha fornecido ao Departamento durante o
processo PRS. O Departamento exige esse procedimento para todos os tipos de
queixas recebidas, mesmo que a queixa não seja sobre educação especial.
O reclamante pode retirar uma queixa a qualquer hora
Às vezes, um reclamante decide que o problema já foi resolvido ou que não quer a ajuda do
Departamento. A qualquer momento, o reclamante poderá retirar a queixa ou qualquer parte
dela. Quando uma queixa é retirada, o Departamento não irá deliberar sobre se o distrito escolar
cumpriu com os requisitos legais para a educação. No entanto, o Departamento pode decidir
continuar trabalhando com o distrito para resolver quaisquer problemas sistêmicos identificados
que possam afetar a educação dos alunos, mesmo se não houver uma queixa ativa.
O departamento decide sobre como resolver uma queixa
Na maioria dos casos, o Departamento toma uma decisão, declarando que o distrito escolar não
cumpriu com a lei (conhecido como "deliberação de descumprimento"), ou declarando que o
distrito cumpriu a lei (conhecido como "apuração de conformidade"), no prazo de 60 dias
corridos a partir da data em que o Departamento recebeu a queixa assinada. Às vezes, há razões
excepcionais que irão retardar a decisão do Departamento. Quando há um atraso, o especialista
em educação PRS enviará uma carta para o reclamante e o distrito explicando os motivos do
atraso e informando quando o Departamento irá fazer a sua apuração.
A apuração de descumprimento significa que o Departamento fez a determinação que o distrito
não cumpriu, ou não está cumprindo com os requisitos da lei para a educação. O especialista PRS
envia uma carta para o distrito escolar e o reclamante, indicando as razões para a decisão do
Departamento e informando o que distrito escolar deve fazer para corrigir o descumprimento.
Quando o Departamento determina que o distrito cumpriu com os requisitos legais para a
educação, o reclamante e o distrito receberão uma carta do especialista PRS que descreve as
razões para a apuração de cumprimento do Departamento.
4. O que acontece se o distrito escolar não agir para corrigir o descumprimento
identificado pelo Departamento?
Você deve contatar imediatamente o especialista PRS encarregado da queixa ou o coordenador de
captação, caso o distrito escolar não esteja cumprindo com a determinação do Departamento para
corrigir as não conformidades. O Departamento irá agir imediatamente para fazer um
acompanhamento e se certificar que o distrito escolar está cumprindo a lei e as ordens do
Departamento para corrigir o descumprimento.
5. E se eu quiser permanecer anônimo e não quiser revelar o meu nome para o
Departamento?
O Departamento não pode tomar providências para investigar e resolver uma queixa que foi
registrada anonimamente. A lei de educação especial federal e os procedimentos do
Departamento exigem que um reclamante assine a queixa por escrito e inclua suas informações
de contato.6 (Consulte a Pergunta 1, Registrando uma queixa.)
6. Se eu não concordar com a decisão do Departamento, posso recorrer da apuração
do Departamento através do Sistema de Resolução de Problemas? Um distrito
escolar pode recorrer da decisão do Departamento?
Não. A apuração não pode ser objeto de recurso. O Departamento poderá rever a queixa se você
ou o distrito escolar tiver novas informações que não foram compartilhadas com o Departamento
antes de o Departamento fazer a sua constatacão. O Departamento irá rever as novas
informações, e poderá decidir (a) reabrir a queixa, (b) abrir uma nova queixa, ou (c) que não é
necessária qualquer ação adicional.
7. O Sistema de Resolução de Problemas pode responder à uma reclamação ao mesmo
tempo em que o problema é objeto de um processo junto à Secretaria de Recursos
do Ensino Especial?
Não. A lei federal de educação especial não permite que o Departamento investigue uma queixa
no processo PRS, ao mesmo tempo em que as partes estão tentando resolver a queixa através de
mediação ou de uma audiência perante a BSEA. 7 Se você enviou uma queixa por escrito ao
Departamento sobre a mesma questão que está perante a BSEA, o Departamento deve "pôr de
lado" ou "reter" a sua queixa até que o assunto perante a BSEA seja concluído.
Se a mediação for bem sucedida, então o problema foi resolvido e você deve entrar em contato
com PQA para retirar a sua queixa. Informe ao PQA se você deseja prosseguir com a sua queixa
em PRS, se a mediação não for bem sucedida e você não solicitou uma audiência na BSEA.
Quando o auditor da BSEA toma a sua decisão sobre o caso, a decisão do auditor é vinculativa.
Isso significa que o Departamento não pode mudá-la, e você não pode registrar uma queixa com o
Departamento sobre essa mesma questão. O Departamento só pode rever as questões que não
faziam parte da audiência BSEA.
No entanto, você pode apresentar um pedido de audiência com a BSEA mesmo que o
Departamento tenha feito uma apuração em resposta à sua queixa por escrito. O objetivo da
audiência BSEA não é rever ou reconsiderar a decisão PRS do Departamento, mas para examinar
o assunto em um novo processo legal. A ordem ou decisão da BSEA será vinculativa e não pode
ser revista pelo Departamento.
Os pais e as escolas podem tentar resolver os problemas através de resolução de
litígios
O Departamento sugere que os pais e os distritos escolares trabalhem em conjunto para resolver
os problemas, mesmo que o Departamento esteja investigando a queixa. A qualquer momento,
mesmo que uma denúncia tenha sido registrada junto ao Departamento, pais e o distrito podem
decidir participar voluntariamente de mediação através da BSEA, ou participar de outros tipos de
resolução de litígios. Os pais e os distritos escolares que concordem com a mediação ou com a
participação de outros tipos de resolução de litígios, podem decidir juntos pedir ao Departamento
para "pôr de lado" a queixa no processo PRS. 8
Informações adicionais sobre a mediação estão disponíveis pelo telefone (617) 626-7250, ou na
BSEA's website.
8. O que os pais devem fazer se acharem que o distrito escolar está retaliando contra
eles, ou seu filho, por causa de uma queixa apresentada com à PQA ou de uma
solicitação de audiência junto à BSEA?
A retaliação pode assumir a forma de intimidação, ameaça, coação, ou discriminação.
Dependendo da natureza de sua queixa, a lei federal pode proibir que membros da equipe escolar
retaliem contra você ou seu filho por terem exercitado os seus direitos legais. 9 Se em algum
momento você acredita que o distrito escolar está retaliando contra você ou seu filho, porque você
registrou uma queixa contra a escola, você deve entrar em contato com o especialista PRS que lhe
ajudou. O Departamento irá alertar o distrito escolar sobre sua preocupação e, se apropriado,
lembrar o distrito escolar sobre os requisitos federais que proíbem retaliação.
O Departamento também poderá encaminhá-lo ao Escritório de Direitos Civis (OCR, em inglês)
do Departamento de Educação dos EUA. O OCR tem a autoridade para fazer cumprir o direito
legal, livre de retaliação, com base em leis de direitos civis federais que proíbem a discriminação
com base na deficiência, sexo, raça, cor e origem nacional. Você pode contatar diretamente o
OCR:
Boston Office
Office for Civil Rights
US Department of Education
5 Post Office Square, 8th Floor
Boston, MA 02109-3921
Telefone: 617-289-0111
Fax: 617-289-0150; TDD: 877-521-2172
E-mail: [email protected]
Para mais informações sobre o Sistema de Resolução de Problemas do Departamento, entre
em contato com PQA pelo telefone 781-338-3700, 1-800-439-2370 (TTY: N.E.T. Relay), ou
[email protected].
1 34 CFR § 300.153(d) (Como registrar uma queixa)
2 Aqui, "pais" significa alguém capaz de tomar decisões relacionadas com a educação da criança, e inclui os
pais adotivos e biológicos, guardiões, ou Pais Substitutos para o Ensino Especial (SESP, em inglês).
3 Estes requisitos são descritos na íntegra em State Student Records Regulations, 603 CMR 23.00, e no
Family Educational Rights and Privacy Act (FERPA) regulations, 34 CFR Part 99 federal.
4 34 CFR § 99.30(b) (Sob que condições o consentimento prévio e necessário para divulgar informações?).
5 34 CFR § 300.149 (Responsabilidade SEA de supervisão geral.) O PRS é projetado para atender aos
requisitos federais de educação especial para um processo de reclamação do Estado, no entanto, o
Departamento recebe e resolve as queixas sobre a conformidade com requisitos relacionados com a
educação, além da educação especial, através do mesmo processo.
6 34 CFR § 300.153(b)(4)
7 34 CFR § 300.152(c) (Procedimentos mínimos de queixas do Estado).
8 34 CFR § 152(b)(1)(ii)
9 Section 504 of the Rehabilitation Act of 1973, 34 CFR Part 104, e o Americans with Disabilities Act (ADA),
28 CFR Part 35.
Última atualização: 25 de julho de 2013 Portuguese