REPÚBLICA DE ANGOLA
5º ENCONTRO
MINISTÉRIO DA CONSTRUÇÃO
TÉCNICO-CIENTÍFICO
LABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE ANGOLA
DOS
LABORATÓRIOS DE
ENGENHARIA DA
CPLP
IMPACTOS AMBIENTAIS
CAUSADOS POR OBRAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL
ORGANIZAÇÃO
LABORATÓRIO DE
ENGENHARIA DE ANGOLA
LUANDA, 10-14 DE MARÇO 2014
ANA MARIA SANTOS
5º ENCONTRO TÉCNICO-CIENTÍFICO DOS LABORATÓRIOS DE ENGENHARIA DA CPLP
ÍNDICE
1.- Introdução
2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
3.- Impactos ambientais causados pela construção civil
4.-Construção sustentável
5.-Considerações finais e recomendações
6.-Legislação de suporte à protecção Ambiental em Angola
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DA CPLP
1.- Introdução
O Sector da Construção Civil tem uma especial relevância
económica e social em todos os Países:
importante gerador e dinamizador de emprego,
 promove o desenvolvimento de outros sectores económicos,
contribui de forma significativa para o PIB.
•Nos Estados Unidos, a construção civil é responsável por
aproximadamente 8% do PIB.
•No Brasil corresponde a cerca de 15%.
•Em Angola, o Sector da Construção tem aumentado de forma
contínua a sua quota no PIB, de 4,1% em 2007 para 8,9% em
2012.
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
Com o alcance da Paz em 2002, o sector da construção civil
apresenta-se como um dos sectores-chave para a reconstrução
do país.
 A partir dessa data, o governo angolano implementou um
ambicioso programa de reconstrução nacional e, fruto da sua
prosperidade petrolífera, o País tem aproveitado para reabilitar e
desenvolver as suas infra-estruturas básicas de apoio:
Viárias
Saneamento
Abastecimento de água potável
Gás
Energia
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
construção de edifícios de escritórios (grandes superfícies,
geralmente distribuídas em altura);
edifícios
de
habitação
colectiva,
e
de
grandes
bairros
residenciais (geralmente na periferia dos centros urbanos).
 Os métodos construtivos seguem as disponibilidades do
mercado, sendo os projectos bastante variados quanto à sua
concepção.
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Figura 1: Construção de novos edifícios de habitação e escritórios, Luanda
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Figura
2:
Novas
construções
de
condomínios de habitação, nos arredores
da capital.
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Figura 3:Construção do tabuleiro de uma ponte e reabilitação de edifício de
habitação, Luanda
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
Neste contexto, o sector da construção civil é um dos sectores
que tem apresentado maior dinâmica de crescimento nos
últimos anos, a uma média anual de cerca de 40% entre 2003 e
2008, de 12% em 2011 e de 22% em 2012.
Entre 2009 e 2011 foram criados cerca de 90.337 empregos
na construção.
 Considerando
o
sector
não-petrolífero,
que
actualmente
representa mais de 50% do PIB, o sector da construção civil
representou 10% do total do PIB em 2012, seguindo-lhe a
agricultura (8,1%) e a Indústria (6,4%).
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
Nesse processo de reconstrução nacional do Pais participam
não só entidades nacionais (públicas e privadas), mas também
uma série de intervenientes externos, envolvidos nas relações
de cooperação internacional.
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
De acordo com dados da Comissão Nacional de Inscrição e
Classificação de Empreiteiros (CONICLE),
foram emitidos em
2013, 1997 alvarás, 69% dos quais para a província de Luanda,
distribuidos pelos seguintes ramos de actividade:
 1314 - Empreiteiros de Obras Públicas



285 – Industrial de Construção Civil
35 – Fornecedor de Obras
363 – Projectistas de Obras Públicas.
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
 A distribuição de alvarás emitidos por classe de habilitação foi a
seguinte:
66 (1ª classe)
186 (5ª classe)
77 (2ª classe)
143 (6ª classe)
723 (3ª classe)
69 (7ª classe)
400 (4ª classe)
353 (8ª classe)
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
 Actualmente, Portugal é o 3º País com mais peso na
construção civil em Angola, depois da China e do Brasil.
Existem em Angola, cerca de 1217 empresas portuguesas com
o alvará de empreiteiro de obras públicas e 170 com o alvará de
Industrial de Construção Civil.
O sector da construção civil, obras públicas e afins é o maior
empregador de quadros técnicos portugueses, com cerca de
45.000 a 54.000 quadros.
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2.- Breve caracterização do Sector da Construção Civil em Angola
 O sector da construção civil continua a enfrentar uma série de
obstáculos ao seu crescimento, pelos seguintes motivos
Necessidade de recorrer ao exterior para a compra de matérias primas
e instrumentos de trabalho necessários à actividade;
elevado custo da mão-de-obra qualificada (mão de obra
expatriada
custa cerca de 25% a 30% mais que a mão-de-obra local);
burocracia associada ao início da actividade de construção que é um
dos principais obstáculos ao investimento privado.
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3.- Impactos ambientais causados pela construção civil
O setor da construção civil é actualmente, um dos maiores
causadores de impactos negativos ao meio ambiente, por:
 consumo excessivo de recursos naturais
 modificação da paisagem
 produção de resíduos
 grandes transtornos às populações.
Estima-se que o sector seja responsável por consumir cerca de
14% a 50% do total de recursos naturais extraídos da natureza a
nível mundial.
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3.- Impactos ambientais causados pela construção civil
Os impactos ambientais produzidos pela construção civil
vão desde a extracção e manufactura das matérias primas,
passando pela execução das obras, até ao destino final
dado
aos
resíduos
produzidos,
provocando
grandes
alterações na paisagem urbana, acompanhadas de áreas
degradadas.
Na figura 1 apresenta-se de forma esquemática a cadeia
de
ações,
geradora
de
impactos
empreendimentos da construção civil.
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ambientais,
nos
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3.- Impactos ambientais causados pela construção civil
EXTRAÇÃO DE MATÉRIA
PRIMA DA NATUREZA
PRODUÇÃO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO
IMPACTOS
AMBIENTAIS
PROCESSO CONSTRUTIVO
RESTAURAÇÃO
DEMOLIÇÃO
RESÍDUOS SÓLIDOS
DAS CONSTRUÇÕES
E DEMOLIÇÕES
(ENTULHO)
DEPOSIÇÃO
Figura 1: Cadeia de acções geradora de impactos ambientais
na construção civil
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3.1.- Extracção de matéria-prima (Recursos naturais, não
renováveis)
Agregados (areia, burgau, brita, rocha), argila, gesso, madeira,
ferro, alumínio, zinco, etc.
•Impactos ambientais associados:
Degradação das áreas de extracção (desmatação, desflorestação,
erosão do solo, rebaixamento do lençol freático, poluição do solo, poluição da
água, modificação da paisagem natural)
Escassez ou esgotamento de recursos
consumo de energia
poluição da água
Poluição dos solos
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3.1.- Extracção de matéria-prima (continuação)
Poluição do ar
(emissão de material particulado (poeiras) resultante da exploração
das pedreiras, por camiões que transitam nas pedreiras e pela intensa circulação sobre
vias não pavimentadas). As partículas finas emitidas (entre 1 e 2,5 µm) não são expulsas
pelo aparelho respiratório e permanecem no tecido pulmonar)
Produção de resíduos
Nas figuras seguintes apresentam-se imagens ilustrativas de áreas
degradadas devido à extracção anárquica de agregados para a
construção civil, nomeadamente areia, burgau e rocha, que tem
provocado sérios problemas à conservacão do ambiente, contribuindo
para a sua poluição.
Esses problemas tem uma particular incidência em Luanda, onde se
tem constatado uma intensa degradação da orla costeira, agravada
pela acção erosiva natural.
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3.1 - Impactos ambientais causados pela construção civil
Figura 2: Remoção de areias na orla marítima (Praia das palmeirinhas Luanda Sul
A retirada de areias da zona das Palmeirinhas sem controlo e sem a
realização de aterros para a reposição da topografia inicial do terreno
inviabilizou a continuação da exploração de areia neste local.
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3.1 - Impactos ambientais causados pela construção civil
Figura 3: Exploração de agregados em Luanda
Exploração de agregados, para utilização na construção civil. Pode
observar-se a existência de grandes depressões causadas pela exploração
desenfreada, desse tipo de jazida.
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3.1 - Impactos ambientais causados pela construção civil
Figura 4: Remoção de agregados no Município do Cacuaco
Exploração de areia, calcário e burgau. A exploração artesanal atinge
proporções consideráveis.
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3.2.- Produção de materiais de construção:
Cimento, betão, aço, tijolos, materiais plásticos, etc.
•Impactos ambientais associados:
Emissão de poeiras e gases para atmosfera, prejudiciais ao
ambiente, em particular de CO2 em quantidade considerável
(Ex: fábricas de cimento).
A nível mundial, a produção de cimento corresponde a 5%
das emissões totais de CO2.
Por cada tonelada de clinquer produzido são gerados cerca
de 900 kg de CO2.
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3.2.- Produção de materiais de construção (continuação):
A produção anual de cimento prevista para 2014 pelas 5 unidades
industriais actualmente em funcionamento será de aproximadamente
8.700.000 toneladas.
De acordo com a estimativa anterior, as fábricas de cimento
poderão emitir durante este ano cerca 8.000.000 tons CO2.
No Brasil a indústria cimenteira é responsável pela produção de 600
Kg de CO2 /ton de clinquer, valor abaixo da média mundial.
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3.3.- Processo construtivo
Na fase de execução das obras são provocados vários impactos
que afectam os compartimentos ambientais, nomeadamente:
Ar (devido à emissão de partículas em suspensão; emissão de gases
por máquinas, veículos e equipamentos);
Solo e subsolo (devido à remoção de vegetação, cortes e escavações do
terreno, aterros e terraplanagens)
Águas (contaminação pelo lixo, dejectos humanos, e combustíveis
utilizado na operação das máquinas)
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3.4.- Resíduos sólidos das construções e demolições (RCD)
Os
resíduos
sólidos
de
obras
de
construção
e
demolição,
(vulgarmente denominado entulho), são restos de construção ou
demolição tais como caliças, pedras, escombros, terras e similares.
 são produzidos durante o ciclo de vida de um empreendimento e
provocam gravíssimos impactos ambientais e sanitários.
A construção civil é certamente o maior gerador de resíduos de toda a
sociedade. O volume de entulho de construção e demolição (RCD)
produzido, pode ser duas vezes maior que o volume de lixo sólido urbano.
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Figura 5: Entulho da demolição das casas na Nova Marginal
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3.5.- Deposição de resíduos sólidos
Também causam efeitos nocivos ao ambiente. Regra geral são
dispostos de maneira inadequada devido ao desleixo ou à falta
de políticas públicas que orientem e disciplinem o seu destino no
meio urbano.
Consequências:
Atrai a deposição de lixo domiciliar
Poluição do ar devido à poeira que produz durante o despejo
Aumenta o número de roedores, insetos e animais peçonhentos
Aumento do número de casos de doenças na comunidade
Degradação ambiental
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4.- Construção sustentável
A construção sustentável, é um novo modo de conceber a
construção,
em
que
se
procura
satisfazer
as
necessidades
humanas, protegendo e preservando simultaneamente a qualidade
ambiental e os recursos naturais.
A construção sustentável tem em conta todo o seu ciclo de vida
e considera que os recursos da construção são os materiais, o
solo, a energia e a água.
A partir destes recursos, estabeleceu-se os cinco princípios
básicos da construção sustentável:
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4.- Construção sustentável (continuação)
1. Reduzir o consumo de recursos;
2. Reutilizar os recursos sempre que possível;
3. Reciclar materiais no fim de vida do edifício e usar recursos
recicláveis;
4. Proteger os sistemas naturais e a sua função em todas as
actividades;
5. Eliminar os materiais tóxicos e os subprodutos em todas as
fases do ciclo de vida.
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4.1- Reciclagem na construção civil
O entulho de construção reciclado pode substituir em grande parte
os agregados naturais utilizados na produção de betão, blocos e base
de pavimentos etc, diminuindo o consumo de energia na produção de
matéria prima, quando a mesma é obtida
a partir de recursos
naturais, Exemplos:
A reciclagem de sucata de aço permite a produção de um novo
aço consumindo aproximadamente 70% da energia gasta para
produção a partir de materiais primas naturais.
A utilização de sucata de vidro como matéria prima para a
produção de vidro reduz em cerca de 5% o consumo de energia.
A substituição do clínquer Portland em 50% por escória de alto
forno permite uma redução de cerca 40% no consumo de energia.
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5.- Considerações finais e recomendações
Os empreendimentos da construção com frequência alteram as condições
ambientais, quer seja no processo de extracção ou de fabrico de matérias
primas, quer seja na fase de execução das obras ou na disposição final dos
seus resíduos, de modo que a formação de áreas degradadas acaba por ser
inevitável.
Estas áreas acabam por seu turno, por criar situações de risco com as
seguintes consequências:
Aumento da vulnerabilidade dos lençóis freáticos e rios ou cursos de
água próximos;
Danos a edificações e ruas ou estradas vizinhas;
Perda da qualidade do ar causada pela emissão de gases, partículas,
ruido e odores;
Insalubridade
decorrentes
populações
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da
deposição
de resíduos
e
danos às
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5.1.- Considerações finais e recomendações
(continuação)
Para minimizar ou evitar o problema torna-se necessário que a
construção civil se aproxime mais da construção sustentável,
adoptando formas de exploração e de produção de matériasprimas mais conscientes e alternativas, utilizando materiais
e
processos construtivos que primem pela harmonia entre o
Homem e o meio, utilizando tecnologias limpas, e dando o
destino apropriado aos resíduos.
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6.- Legislação de suporte à protecção ambiental em Angola
GERAL
DATA DA PUBLICAÇÃO
LEI CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
LEI Nº 23/92 DE 16 DE SETEMBRO
LEI DE BASES DE AMBIENTE
LEI Nº 5/98 DE 19 DE JUNHO
LEI DOS RECURSOS BIOLÓGICOS AQUÁTICOS
LEI Nº 6-A/04 DE 8 DE OUTUBROO
DECRETO SOBRE A AVALIAÇÃO DE IMPACTE
DECRETO Nº 51/04 DE 23 DE JULHO
AMBIENTAL
FLORA TERRESTRE
REGULAMENTO SOBRE A PROTECÇÃO DO
DECRETO Nº.040 DE JANEIRO DE 1995
SOLO,FLORA E FAUNA
DETERMINA QUE O ABATE ILEGAL DE ÁRVORES E DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO Nº26/99 DE 27
O TRÂNSITO ILEGAL DE PRODUTOS FLORESTAIS
DE JANEIRO
SERÃO PASSÍVEIS DE MULTAS
ÁREA DE PROTECÇÃO TERRESTRE
REGULAMENTO SOBRE A PROTECÇÃO DO
DECRETONº 40.040,1ªSÉRIE DE 9 DE JANEIRO DE
SOLO,FLORA E FAUNA
1955
LEI DE TERRAS
LEI Nº 9/04 DE 9 DE NOVEMBRO
LEII DE ÁGUAS
LEI Nº 6/02 DE 21 DE JUNHO
CONTROLE DE POLUIÇÃO
LEI DE ÁGUAS
LEI Nº 6/02 DE 21 DE JUNHO
LEI DAS ACTIVIDADES PETROLÍFERAS
LEI Nº 10/04 DE 12 DE NOVEMBRO
LEI DAS ACTIVIDDAES GEOLÓGICAS E MINERAIS
LEI Nº 1/92 DE 17 DE JANEIRO
LEI SOBRE O REGULAMENTO SANITÁRIO
LEI Nº 5/87 DE 23 DE FEVEREIRO
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA À
DECRETO EXECUTIVO Nº.º 17/13 DE 22 DE
CONSTRUÇÃO CIVIL
JANEIRO
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MUITO OBRIGADA PELA ATENÇÃO
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