Legislação Aplicável
Contrato de Mútuo
Código Civil:
Artigos 1142.º, 1143.º a 1151.º
Outros Diplomas:
- Decreto-Lei n.º 32 765, de 29 de Abril de 1943
- Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro
 Alterado por: Decreto-Lei n.º 204/87, 1987-05-16 (artigo 5.º); Decreto-Lei n.º 83/86,
1986-05-06 (altera o n.º 4 do artigo 5.º e o artigo 7.º)
 Aditado por: Decreto-Lei n.º 83/86, 1986-05-06 (adita o n.º 5 ao artigo 5.º)
- Aviso 3/93, de 20 de Maio, do Banco de Portugal
- Código Comercial (Artigos 394.º a 396.º)
Contrato de Abertura de Crédito
Código Civil:
Artigo 405.º
Outros Diplomas:
Código Comercial (artigo 362.º)
Contrato de Locação Financeira (Mobiliária e Imobiliária)
Código Civil:
Artigo 1022.º e seguintes
Outros Diplomas:
- Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (artigos 12.º e 19.º, alínea c))
 Alterado por: Decreto-Lei n.º 323/2001, 2001-12-17 (altera os artigos 28.º e 32.º);
Decreto-Lei n.º 249/99, 1999-07-07 (altera os artigos 1.º, 11.º e 23.º); Decreto-Lei n.º
220/95, 1995-08-31 (altera os artigos 1.º, 3.º e 5.º e os capítulos V, VI e VII)
 Revogado por: Decreto-Lei n.º 220/95, 1995-08-31 (elimina o cap. VIII)
- Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho (artigo 1.º, artigo 10.º n.º 3)
 Revogado por: Decreto-Lei n.º 149/95, 1995-06-24
- Decreto-lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro
- Decreto-Lei 149/95 de 24 de Junho (artigo 9.º, n.º 1, alínea c))
- Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio, sobre as sociedades de locação financeira, foi alterado pelo
Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril.
(O Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 285/2001, 2001-11-03 (altera
os artigos 1.º e 7.º); aditado pelo Decreto-Lei n.º 285/2001, 2001-11-03 (adita o artigo 1.º-A) e
revogado pelo Decreto-Lei n.º 186/2002, 2002-08-21 (revoga o artigo 4.º))
- Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, sofreu alterações de determinados artigos com a entrada
em vigor do Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de Outubro, rectificado pela Declaração de rectificação
n.º 17-B/97, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 285/2001, de 3 de Novembro e por último pela
redacção do Decreto-lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro.
 Alterado por: Decreto-Lei n.º 30/2008, 2008-02-25 (altera os artigos 3.º, 17.º e 21.º);
Decreto-Lei n.º 285/2001, 2001-11-03 (altera o artigo 6.º); Decreto-Lei n.º 265/97, 199710-02 (altera os artigos 3.º, 10.º, 11.º, 20.º e 21.º)
 Revogado por: Decreto-Lei n.º 285/2001, 2001-11-03 (revoga os artigos 4.º, 5.º, 16.º e
20.º)
Contrato de Factoring
Outros Diplomas:
Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho – Revoga o Decreto-Lei n.º 56/86, de 18 de Março.
 Revogado por: Decreto-Lei n.º 186/2002, 2002-08-21 (revoga o n.º 1 do artigo 4.º)
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