Legislação aconselhada para a realização da Prova de Conhecimentos:
I.
• Orgânica da Casa Pia de Lisboa – Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março;
• Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. aprovados e publicados pela Portaria n.º24/2013, de 24 de
janeiro;
• Lei-Quadro dos Institutos Públicos – Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro;
• O Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e
regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pela Leis n.º 51/2005,
de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (LOE/2009), n.º 3-B/2010, de 28 de abril
(LOE/2010) e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e pela Lei n.º 68/2013, de 30 de agosto;
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19, e alterada pela Lei n.º 82-B/2014,
de 31 de dezembro.
II.
• Modelo sócio-educativo da CPL - Despacho Normativo n.º 32/2007, de 4 de setembro;
• A Convenção sobre os Direitos da Criança (aprovada para ratificação pela Resolução da
Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de setembro);
• Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, revista pela
Lei n.º 31/2003 de 22 de agosto;
• Código Civil, Título III do Livro IV - enquadramento legal relativo ao exercício das
responsabilidades parentais e da tutela;
• Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro.
III.
• Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, revisto pela última
vez pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho;
• Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7
de agosto, alterado pela Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de
março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro;
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
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