LEGISLAÇÃO APLICAVEL
A compilação indicada não dispensa a confirmação e consulta de outros diplomas legais em
vigor.
.Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Paredes (R.U.E.M.P.)
Regulamento n.º140/2009, Diário da República n.º 64, 2ªsérie, de 1 de Abril de 2009.
.Regulamento Geral das Edificações Urbanas (R.G.E.U.)
Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento geral das
edificações urbanas, alterado por:
110º)
• Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952
• Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março de 1962
• Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963
• Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro (nova redacção dos artigos 46º, 50º, 65º a 71º, 77º, 84º, 87º e
• Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro (altera os artigos 45º, 46º, 50º, 68º a 70º)
• Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro (altera o § único artigo 5º e artigos 161º a 164º)
• Decreto-Lei n.º 172–H/86 de 30 de Junho (revoga o Decreto-Lei nº43/82 de 8 de Fevereiro)
• Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V)
• Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de Março (nova redacção dos artigos 162º e 163º)
• Decreto-Lei n.º 409/98 de 23 de Dezembro (revoga, para edifícios de tipo hospitalar, o capítulo III do
título V do RGEU, aprovado pelo DL nº38382 de 7.08.51)
• Decreto-Lei n.º 410/98 de 23 de Dezembro (revoga, para edifícios administrativos, o capítulo III do título
V)
• Decreto-Lei n.º 414/98 de 31 de Dezembro (revoga, para edifícios escolares, o capítulo III do título V)
• Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro (revoga os artigos 9º e 165º a 168º)
• Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho (revoga os artigos 9º, 10º e 165º a 168º)
• Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto (altera o artigo 17º)
• Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de Março (altera a nova redacção do artigo 17º).
.Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (R.J.U.E.)
Decreto-Lei n.º555/99 de 16 de Dezembro com a redacção conferida pelo Decreto-Lei
n.º26/2010 de 30 de Março.
Portaria n.º232/2008 de 11 de Março, elementos instrutores dos pedidos de realização
de operações urbanísticas;
Portaria n.º1136/2001 de 25 de Setembro, áreas de cedência para espaços verdes e
equipamentos de utilização colectiva;
.Segurança Contra Incêndios
Decreto-Lei n.º220/2008 de 12 de Novembro;
Portaria n.º1532/2008 de 29 de Dezembro;
.Acessibilidades e Mobilidade
Decreto-Lei n.º163/2006 de 8 de Agosto;
.Afastamentos a vias públicas
Lei n.º2110 de 19 de Agosto de 1961;
Decreto-Lei n.º13/71 de 23 de Janeiro, estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º222/98 de 17 de Julho, plano rodoviário nacional;
Decreto-Lei n.º182/2003 de 16 de Agosto, altera o plano rodoviário nacional;
.Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI)
Decreto-Lei n.º209/2008 de 29 de Outubro;
.Restauração e Bebidas, Comércio Alimentar
Decreto-Lei n.º234/2007 de 19 de Junho;
Portaria nº573/2007 de 19 de Junho;
Decreto Regulamentar n.º20/2008 de 27 de Novembro;
Decreto-Lei n.º259/2007 de 17 de Julho, declarações prévias;
Decreto-Lei n.º48/2011 de1 de Abril;
Portaria n.º215/2011 de 31 de Maio;
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º39/2008 de 7 de Março;
Portaria n.º517/2008 de 25 de Junho;
Portaria n.º937/2008 de 20 de Agosto;
Equipamentos
Decreto-Lei n.º64/2007 de 14 de Março;
Reserva Agrícola Nacional
Decreto-Lei n.º73/2009 de 31 de Março;
Combustíveis
Decreto-Lei n.º389/2007 de 30 de Novembro;
Portaria n.º1515/2007 de 30 de Novembro;
Decreto-Lei n.º31/2008 de 25 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º124/97 de 23 de Maio (GPL);
Portaria n.º460/2001 de 8 de Maio (GPL);
Resíduos de Construção e Demolição (RCD)
Decreto-Lei n.º46/2008 de 12 de Março;
Regime de Propriedade Horizontal
Código Civil, artigos 1414.º a 1438.º-A;
Decreto-Lei n.º267/94 de 25 de Outubro;
Decreto-Lei n.º268/94 de 25 de Outubro;
Artigo 25.º do R.U.E.M.P.;
Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho
Decreto-Lei n.º243/86 de 20 de Agosto;
Instalações Desportivas, Espaços de Jogo e Recreio
Decreto-Lei n.º119/2009 de 19 de Maio;
Águas Pluviais
Decreto Regulamentar n.º23/95 de 23 de Agosto;
Decreto-Lei n.º194/2009 de 20 de Agosto;
Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED)
Decreto-Lei n.º123/2009 de 21 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n.º258/2009 de
25 de Setembro;
Prescrições e especificações técnicas (Manual ITED – 2ªedicção);
Isolamento Térmico
Decreto-Lei n.º80/2006 de 4 de Abril;
Instalações de Gás
Decreto-Lei n.º521/99 de 10 de Dezembro;
Portaria n.º163-A/90 de 28 de Fevereiro;
Portaria n.º867/89 de 7 de Outubro;
Portaria n.º690/2001 de 16 de Julho,
Isolamento Acústico
Decreto-Lei n.º129/2002 de 11 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n.º96/2008 de 9
de Junho;
Decreto-Lei n.º9/2007 de 17 de Janeiro, Regulamento Geral do Ruído;
Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais Domésticas
Decreto-Lei n.º207/94 de 6 de Agosto;
Decreto-Lei Regulamentar n.º23/95 de 23 de Agosto;
Regulamento Municipal de Água e Saneamento de Paredes;
Estabilidade
RSA – Decreto-Lei n.º235/83 de 31 de Maio;
REBAP – Decreto-Lei n.º349-C/83 de 30 de Julho;
RBLH – Decreto-Lei n.º301/2007 de 23 de Agosto;
REAE – Decreto-Lei n.º211/86 de 31 de Julho;
Ventilação
Decreto-Lei n.º243/86 de 20 de Agosto;
Portaria n.º987/93 de 6 de Outubro;
Instalações de Electricidade
Decreto-Lei n.º740/74 de 26 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º303/76 de 26
de Abril e Decreto-Lei n.º77/90 de 12 de Março, Decreto Regulamentar n.º90/84 de 26
de Dezembro, Decreto-Lei n.º226/2005 de 28 de Dezembro, com Declaração de
Rectificação n.º11/2006 e Portaria n.º949-A/2006 de 11 de Setembro;
Decreto-Lei n.º517/80 de 31 de Outubro;
Decreto-Lei n.º101/2007 de 2 de Abril;
Prevenção e protecção das florestas contra incêndios
Decreto-Lei n.º17/2009 de 14 de Janeiro;