Carta de Rio Claro
I Congresso Paulista de Orçamento Participativo
Promovido pelo Fórum Paulista de Participação Popular e Prefeitura Municipal de Rio Claro-SP,
em maio de 2000.
Publicado em: 06/06/2000
Os prefeitos municipais, representantes de governos locais, de instituições universitárias e de
pesquisa, conselheiros de orçamentos participativos e representantes de movimentos de
participação popular, parlamentares e demais participantes do I Congresso Paulista de
Orçamento Participativo, reunidos em Rio Claro (SP), nos dias 27 e 28 de maio de 2000,
consideraram que:
1. O Estado de São Paulo sente de forma contundente os reflexos da crise econômica e social
que preocupa todo país. O processo de urbanização da sociedade, neste século, levou a uma
concentração crescente das pessoas nas cidades, e as transformações na organização social
advindas da nova situação locacional, fizeram emergir novas necessidades a serem satisfeitas.
Os municípios e suas articulações regionais, tem buscado enfrentar as dificuldades colocadas
por este cenário de crise e suas experiências são ferramentas básicas na superação dos limites
que esta crise coloca para a gestão pública e para o desenvolvimento de políticas sociais.
2. O controle social da gestão e da implementação de políticas públicas tem sido uma forma de
construir uma produtiva parceria e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e
população que pode assegurar a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e
social de nosso estado. As comunidades têm se apresentado cada vez mais organizadas na
defesa de seus interesses e a sua participação responsável e solidária permite que sejam
consideradas e corrigidas muitas desigualdades através do acesso a bens e serviços que
assegurem os seus direitos humanos fundamentais.
3. Dentre as experiências de controle social da gestão pública a proposta de Orçamento
Participativo sempre foi a nossa meta mais cultivada. As experiências brasileiras, relativas à
participação popular na elaboração do Orçamento Municipal, têm demonstrado ser esta uma
forma mais democrática de decisão e que dá maior segurança ao poder público no tocante ao
planejamento e distribuição dos recursos em benefício da maioria. Coletamos informações,
trocamos experiências, fomos buscar pesquisas, realizamos este Congresso, tudo porque
pretendemos, além de fortalecer a realização da proposta de Orçamento Participativo nas
várias prefeituras do nosso estado, construir as condições e conquistar o espaço para que o
Orçamento Estadual seja formulado de forma pública e com ampla participação popular.
Queremos tornar viável e factível a realização do Orçamento Participativo no Estado de São
Paulo.
4. Com o aprendizado que até aqui acumulamos e que ficou expresso neste congresso que
contou com 450 inscritos, com a presença de representantes de 51 cidades de 5 Estados,
sendo 47 do Estado de São Paulo, uma de Minas Gerais, uma da Paraíba, uma do Paraná, e
uma do Rio Grande do Sul pretendemos inscrever de forma destacada nos programas de
governos que se apresentam para as disputas municipais a necessidade de controle social da
gestão pública como forma de colocar a administração pública a serviço do bem estar coletivo.
5. I Congresso Paulista de Orçamento Participativo deve servir para consolidar a possibilidade
imediata de ampliação da rede de municípios que adota experiências de participação e
controle social na elaboração e implementação de suas políticas públicas e avançar na
conquista de espaços que assegurem esta possibilidade também para o Estado de São Paulo.
Neste sentido decidimos :
- A criação de um grupo de trabalho junto ao Fórum Paulista de Participação Popular com o
objetivo de sistematizar e divulgar as experiências relativas ao Orçamento Participativo nos
Municípios;
- O incentivo à criação de canais que sirvam de apoio para promover a capacitação e formação
de participantes diretos nos diferentes processos de elaboração dos Orçamentos Públicos com
participação popular e controles social;
- A realização de um II Congresso sobre Orçamento Participativo em 2002, tendo como
promotor a Fórum Paulista de Participação Popular que avance na direção da gestão
participativa;
- A elaboração de projetos de Lei que contemplem a inclusão na Lei Orgânica do Município da
gestão participativa para a elaboração da peça Orçamentária, bem como mecanismos para o
acompanhamento de sua execução plena;
- A realização de um evento que traga as informações e debata o impacto da Lei de
Responsabilidade Fiscal para o estado e os municípios;
- O apoio à tramitação de iniciativas legislativas que contemplem a participação popular e o
controle social no processo de elaboração e execução do Orçamento Estadual.
Rio Claro, 28 de maio de 2000