EDIÇÃO EXTRA
ISSN 1677-7042
Ano CXLVI N o- 166-A
Brasília - DF, segunda-feira, 31 de agosto de 2009
Sumário
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PÁGINA
Atos do Poder Executivo.................................................................... 1
Presidência da República .................................................................... 1
Atos do Poder Executivo
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MEDIDA PROVISÓRIA N o- 468, DE 31 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos
judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica
Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e
contribuições federais realizados em desacordo com a Lei no 9.703,
de 17 de novembro de 1998, bem como os efetuados antes de 1o de
dezembro de 1998 em outra instituição financeira, serão transferidos
para a Caixa Econômica Federal.
§ 1o Os depósitos de que trata o caput serão transferidos pela
Caixa Econômica Federal, no mesmo dia de sua recepção, à Conta
Única do Tesouro Nacional.
§ 2o A partir da transferência de que trata o § 1o, aplicam-se
aos depósitos judiciais e extrajudiciais referidos no caput os procedimentos previstos na Lei no 9.703, de 1998.
Nº 689, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Nº 702, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para
os fins que especifica, e dá outras providências".
Nº 690, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá
outras providências".
Nº 703, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação e a
transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei no
10.871, de 20 de maio de 2004".
Nº 691, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de
R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
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Brasília, 31 de agosto de 2009; 188o da Independência e
121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
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Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 686, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2010".
Nº 687, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de
2009.
Nº 688, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do Relatório de Avaliação do Plano Plurianual para o período 2008/2011, ano base 2008.
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Nº 693, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de
R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
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T
N
Nº 694, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
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I
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S
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua
publicação.
DA
Nº 695, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros
da União, crédito especial no valor global de R$ 23.400.000,00, para
os fins que especifica, e dá outras providências".
Nº 696, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito especial no
valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Nº 697, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 10.336.370,00, para os fins que especifica, e dá
outras providências".
Nº 698, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá
outras providências".
Nº 699, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Nº 700, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor
de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Nº 701, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no
valor de R$ 156.384.778,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências".
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 10002009083100001
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Nº 704, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova
redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003".
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Nº 692, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de
R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
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Nº 705, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Transforma Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em
Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares".
Nº 706, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de
cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito
Médico Previdenciário".
Nº 707, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação das
Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do
Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da
Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - CAPES; e dá outras providências".
Nº 708, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17
e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de
1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de
Oficiais e de Praças da Marinha".
Nº 709, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os valores das
parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de
setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do
cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a
Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências".
Nº 710, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o prazo para
formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que
trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a
Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355,
de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei
nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que
trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito
Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de
que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária
Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano
Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata
a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o
Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício
das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação
Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR,
de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do
PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para
o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas -
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
Nº 166-A, segunda-feira, 31 de agosto de 2009
PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de
provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da
Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN,
de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da
Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do
DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de
2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º
de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação
Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23
da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de
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Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº
8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o
afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do
PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para
o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233,
de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de
2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências".
Nº 711, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o acesso às
graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros
da Aeronáutica".
Nº 712, de 31 de agosto de 2009. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a instituição do
Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do
Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis
nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005 e
11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das
Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio
de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de
que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998 e 11.355, de 19
de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde,
de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição
de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro,
Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de
17 de setembro de 2008, e dá outras providências".
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