Diário oficial do dia 26/04/2013
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
AUTORIZAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça autoriza os Promotores de Justiça a se ausentarem de suas respectivas comarcas, sem prejuízo
de suas atribuições, para participarem do Encontro Regional de Ipatinga, nos dias 25 e 26 de abril de 2013, em Ipatinga- MG.
Designa, nos termos da Resolução nº 57/2002 e por indicação dos Promotores de Justiça da comarca de Patos de Minas, os
Promotores de Justiça Jaques Souto Ferreira e Paulo César de Freitas para as funções de Diretor e Vice-diretor da Secretaria
das Promotorias daquela comarca, respectivamente, a partir do dia 22 de abril de 2013, ficando revogada a designação
anterior.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 77/2011, altera a escala de
plantão de fins de semana e feriados para o ano de 2013, nas Regiões Administrativas abaixo, constando os meses e as
Promotorias de Justiça correspondentes:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXV
Comarca: Juiz de Fora
MÊS/2013
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
PLANTONISTA
16/07/2013
a
31/07/2013
25ª Promotoria de
Justiça – Juiz de
Fora
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXIX
Comarcas: Brasília de Minas, Januária, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte e São Romão
MÊS/2013
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
PLANTONISTA
01/08/2013
a
15/08/2013
02ª Promotoria de
Justiça – Brasília
de Minas
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLI
Comarcas: Aiuruoca, Andrelândia, Baependi, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Itamonte,
Itanhandu, Lambari, Passa Quatro e São Lourenço
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MÊS/2013
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
PLANTONISTA
Dias 22 e
23/06/2013
02ª Promotoria de
Justiça – São
Lourenço
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLIII
Comarcas: Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni
MÊS/2013
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
PLANTONISTA
16/07/2013
a
31/07/2013
06ª Promotoria de
Justiça – Teófilo
Otoni
16/12/2013
a
28/12/2013
Promotoria Ùnica
– Malacacheta
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLV
Comarca: Uberaba
MÊS/2013
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
PLANTONISTA
01/11/2013
a
15/11/2013
07ª Promotoria de
Justiça – Uberaba
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de FEVEREIRO de 2013, publicada no MG de 25/01/2013
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XVI
Comarcas: Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata
Dias 23 e 24
Exclui: Daniza Maria Haye Biazevic (Frutal)
Inclui: Alam Baena Bertolla dos Santos (Frutal)
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de ABRIL de 2013, publicada no MG de 23/03/2013
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXV
Comarca: Juiz de Fora
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Dias 27 e 28
Exclui: Kelma Marcenal Pinto (Juiz de Fora)
Inclui: Daniel Ângelo de Oliveira Rangel (Rio Pomba)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXI
Comarcas: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, João Pinheiro, Paracatu e Unaí
Dias 27 e 28
Exclui: Philipe Augusto de Moura Abreu (Bonfinópolis de Minas)
Inclui: Laurence Albergaria Oliveira (Bonfinópolis de Minas)
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de MAIO de 2013, publicada no MG de 25/04/2013
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXVIII
Comarcas: Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor
De 01 s 15
Exclui: Cyntia Campos Giro (Conselheiro Pena)
Inclui: Lélio Braga Calhau (Galiléia)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXIX
Comarcas: Brasília de Minas, Januária, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte e São Romão
De 16 a 31
Exclui: Wagner Noronha Neves (Brasília de Minas)
Inclui: Jean Ernane Mendes da Silva (Manga)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLI
Comarcas: Aiuruoca, Andrelândia, Baependi, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Itamonte,
Itanhandu, Lambari, Passa Quatro e São Lourenço
Dias 25, 26, 30 e 31
Exclui: Antônio Borges da Silva (Carmo de Minas)
Inclui: Pedro Paulo Barreiros Aina (São Lourenço)
Tornando sem efeito a nomeação publicada no Minas Gerais de 02.04.2013, referente a Jair França Marqueto Neto e Beraldo,
habilitado no concurso público n.º 01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-1288, padrão MP-34, por desistência expressa protocolizada sob o nº 2172145.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- (60ª nomeação) Luis Carlos Christofori, aprovado no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificado
em 1º lugar para a comarca de Manhuaçu, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico, código
MP-SG-0447, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, especialidade Serviços
Diversos, na comarca de Manhuaçu, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.2.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (61ª nomeação) Kaydja Socorro de Melo Dias, aprovada no concurso Público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 6º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência na listagem geral, para exercer, em caráter
efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-1242, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos, na comarca de Ibiá, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (62ª nomeação) Daniel Gomes Pereira, aprovado no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificado
em 1º lugar para a comarca de Nanuque, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico, código
MP-SG-0487, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, especialidade Serviços
Diversos, na comarca de Nanuque, a partir da publicação deste ato.
- (63ª nomeação) Virginia Lucia Silva Jordão Botelho, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 2º lugar para a comarca de Paracatu, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico,
código MP-SG-0611, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, especialidade
Serviços Diversos, na comarca de Paracatu, a partir da publicação deste ato.
- (64ª nomeação) Aline Cristina Silva Souza, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 1º lugar para a comarca de Tiros, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico,
código MP-SG-0916, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, especialidade
Serviços Diversos, na comarca de Tiros, a partir da publicação deste ato.
- (65ª nomeação) Karine Antunes Lopes, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada
em 2º lugar para a comarca de Santa Luzia, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico, código
MP-SG-0967, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, especialidade Serviços
Diversos, na comarca de Santa Luzia, a partir da publicação deste ato.
- (66ª nomeação) Camila Caroline Rocha Chaves, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 1º lugar para a comarca de Salinas, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico,
código MP-SG-0997, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, especialidade
Serviços Diversos, na comarca de Salinas, a partir da publicação deste ato.
- (67ª nomeação) Ellen Cristine Bianchin da Silva, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 1º lugar para a comarca de São Gonçalo do Sapucaí, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do
Ministério Publico, código MP-SG-1070, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de São Gonçalo do Sapucaí, a partir da publicação deste ato.
- (68ª nomeação) Marcela Almeida Maia, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada
em 8º lugar para a comarca de Ribeiro das Neves, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico,
código MP-SG-1103, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, especialidade
Serviços Diversos, na comarca de Ribeirão das Neves, a partir da publicação deste ato.
- (69ª nomeação) Laila Fernanda dos Santos Balsamão, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012,
e classificada em 9º lugar para a comarca de Ribeirão das Neves, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do
Ministério Publico, código MP-SG-1146, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Ribeirão das Neves, a partir da publicação deste ato.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- (70ª nomeação) Marcelo Augusto de Figueiredo, aprovado no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificado em 1º lugar para a comarca de Eugenópolis, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Publico, código MP-SG-1190, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Eugenópolis, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.2.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (71ª nomeação) Sofia Abreu Bacha, aprovada no concurso Público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada em
7º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência na listagem geral, para exercer, em caráter efetivo, o cargo
de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-1319, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público, especialidade Serviços Diversos, na comarca de Passos, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (125ª nomeação) Fernanda Caroline Ribeiro, aprovada no concurso Público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 21º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-0694, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (126ª nomeação) Douglas Cunha de Souza, aprovado no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificado em 1º lugar para a comarca de Várzea da Palma, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do
Ministério Publico, código MP-GS-1234, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico,
especialidade Direito, na comarca de Várzea da Palma, a partir da publicação deste ato.
- (127ª nomeação) Edison Monteiro Sampaio Neto, aprovado no concurso Público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificado em 22º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-1010, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (128ª nomeação) Cecília Lopes Queiroz, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 1º lugar para a comarca de Taiobeiras, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Publico, código MP-GS-1264, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico,
especialidade Direito, na comarca de Taiobeiras, a partir da publicação deste ato.
O Procurador-Geral de Justica, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas no art. 18, inciso XVII, da Lei Complementar nº
34, de 12/09/94, concede aos servidores efetivos dos Quadros de Servicos Auxiliares do Ministério Público, abaixo
discriminados, progressão na carreira conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.181, de 10/08/93, alterado pela Lei nº 13.436,
de 30/12/99 e arts. 19 e 20 da Resolução nº 102/2002:
ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP:
Adriene Gomes Barreto, MAMP 2520-01, MP-63 classe C, vigencia em 06/03/2013; Alex Carvalho Lima, MAMP 3823, MP-63
classe C, vigencia em 04/03/2013; Anaide Pereira Lopes, MAMP 3950, MP-57 classe C, vigencia em 18/03/2013; Andre Luiz
Avelar, MAMP 3043, MP-59 classe C, vigencia em 22/03/2013; Andrea Lanna Mendes Novais, MAMP 3951, MP-63 classe C,
vigencia em 17/03/2013; Antonio Olinto Vieira Machado, MAMP 3210-01, MP-63 classe C, vigencia em 27/03/2013; Bianca
Oliveira de Albuquerque, MAMP 4503, MP-56 classe C, vigencia em 11/03/2013; Carla Hautequestt Bechara, MAMP 4292,
MP-60 classe C, vigencia em 23/03/2013; Cristina Maria da Silva, MAMP 3482-01, MP-58 classe C, vigencia em 07/03/2013;
Debora Aparecida dos Santos, MAMP 1943-01, MP-72 classe B, vigencia em 01/10/2012; Dener Lopes Machado, MAMP 3930,
MP-57 classe C, vigencia em 25/03/2013; Duvidier Medircio Junior, MAMP 3958, MP-60 classe C, vigencia em 24/03/2013;
Eugenia Rodrigues Trajano Borges, MAMP 4288, MP-60 classe C, vigencia em 24/03/2013; Fabiano Palhares Silva, MAMP
3946, MP-63 classe C, vigencia em 18/03/2013; Fabiola Leroy Costa, MAMP 3922, MP-57 classe C, vigencia em 10/03/2013;
Fernanda Magalhaes Silva, MAMP 3929, MP-63 classe C, vigencia em 04/03/2013; Fernando Augusto Eto Lages, MAMP 3959,
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MP-63 classe C, vigencia em 24/03/2013; Gabriela Simoes Chaves, MAMP 3868, MP-63 classe C, vigencia em 17/03/2013;
Geoffrey Giulliano Oliveira Almeida, MAMP 3873, MP-60 classe C, vigencia em 03/03/2013; Giordani Lopes Tavares, MAMP
3917, MP-63 classe C, vigencia em 24/03/2013; Izabela Cabral Pedroza, MAMP 3947, MP-63 classe C, vigencia em
17/03/2013; Janaina Oliveira Alves Sporck Costa, MAMP 4500, MP-53 classe C, vigencia em 01/03/2013; Jean Carlos Amaral,
MAMP 3885, MP-63 classe C, vigencia em 05/03/2013; Julio Cesar Vieira da Costa, MAMP 2155-01, MP-72 classe B, vigencia
em 01/10/2012; Leonardo Camargo Souza, MAMP 3364-01, MP-63 classe C, vigencia em 03/03/2013; Livia da Silva Porto,
MAMP 3840, MP-63 classe C, vigencia em 10/03/2013; Luciana de Oliveira Bottosso Braga, MAMP 4504, MP-59 classe C,
vigencia em 15/03/2013; Luciana Miranda Toledo Lustosa, MAMP 4286, MP-60 classe C, vigencia em 16/03/2013; Luciano
Andrade Rodrigues, MAMP 3831, MP-60 classe C, vigencia em 12/03/2013; Luis Fernando Carvalho Dias, MAMP 5245, MP-52
classe C, vigencia em 01/02/2013; Marcia Odete Correa da Silva, MAMP 1770-01, MP-63 classe C, vigencia em 12/03/2013;
Neusa Maria da Silva dos Santos, MAMP 4289, MP-60 classe C, vigencia em 09/03/2013; Paula de Resende Assis, MAMP
3924, MP-63 classe C, vigencia em 10/03/2013; Paula Magalhães Madureira, MAMP 4182, MP-60 classe C, vigencia em
30/10/2012; Paulo Henrique de Melo Santos, MAMP 3938, MP-63 classe C, vigencia em 07/03/2013; Paulo Roberto Martins
Santos, MAMP 3127, MP-72 classe B, vigencia em 01/10/2012; Pedro de Castro Ramos, MAMP 4287, MP-60 classe C,
vigencia em 09/03/2013; Raquel Silvestre Matoso Venesia, MAMP 5197, MP-55 classe C, vigencia em 15/12/2012; Reinaldo de
Oliveira Melo, MAMP 3933, MP-63 classe C, vigencia em 10/03/2013; Rosemary Mesquita Mendes, MAMP 3160-01, MP-63
classe C, vigencia em 14/03/2013; Sergio Arifa dos Santos, MAMP 4185, MP-60 classe C, vigencia em 03/11/2012; Tatiana
Camargos Brandão, MAMP 3566-01, MP-53 classe C, vigencia em 15/02/2013; Ulisses Oliveira Cruz, MAMP 3936, MP-63
classe C, vigencia em 13/03/2013; Vitto Luiz Duarte, MAMP 3952, MP-63 classe C, vigencia em 24/03/2013; William Charles de
Almeida, MAMP 3931, MP-63 classe C, vigencia em 04/03/2013;
AGENTE DO MINIST. PUBLICO-QP:
Geovanna das Gracas Rosa Requeijo, MAMP 1163, MP-81 classe B, vigencia em 01/03/2013;
OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP:
Celio Ferreira Lima, MAMP 3957, MP-46 classe D, vigencia em 18/03/2013; Chillen Peixoto de Moura, MAMP 3855, MP-43
classe D, vigencia em 19/02/2013; Cleidison Batista de Andrade, MAMP 3965, MP-43 classe D, vigencia em 28/03/2013;
Daliana Chaves Silva, MAMP 3927, MP-49 classe D, vigencia em 04/03/2013; Daniela Gomes Cardoso, MAMP 3937, MP-37
classe D, vigencia em 10/03/2013; Denise Freitas de Assis, MAMP 3854, MP-49 classe D, vigencia em 05/03/2013; Eduardo
Henrique dos Santos Costa Eliazar, MAMP 3926, MP-46 classe D, vigencia em 10/03/2013; Eliane Kapler, MAMP 0918, MP-76
classe B, vigencia em 01/03/2013; Fabricia Alves Dantas, MAMP 5258, MP-41 classe D, vigencia em 05/03/2013; Fernando
Bones Costa, MAMP 3805, MP-43 classe D, vigencia em 04/03/2013; Francisco Marcos de Carvalho Ribeiro, MAMP 1241,
MP-80 classe B, vigencia em 01/03/2013; Gabriele Costa Ferreira, MAMP 4497, MP-39 classe D, vigencia em 17/03/2013;
Guilherme Antonio Furtado Oliveira, MAMP 1161, MP-79 classe B, vigencia em 01/03/2013; Janaina Martins Fagundes, MAMP
1476, MP-65 classe C, vigencia em 01/03/2013; Jessica Costa Calegari, MAMP 3944, MP-43 classe D, vigencia em 12/03/2013;
Jose Geraldo Neto Dias, MAMP 4283, MP-40 classe D, vigencia em 04/03/2013; Joseane de Andrade Rocha, MAMP 3695,
MP-38 classe D, vigencia em 06/03/2013; Josleysander Pereira Costa, MAMP 3693, MP-44 classe D, vigencia em 15/03/2013;
Juliana de Brito Souza Diniz, MAMP 4290, MP-46 classe D, vigencia em 11/03/2013; Kenia Maria Evangelista, MAMP 1441,
MP-80 classe B, vigencia em 01/03/2013; Kristiane Santos Rezende, MAMP 3820, MP-37 classe D, vigencia em 04/03/2013;
Leciane dos Santos Pinheiro Lorenzatto, MAMP 1429, MP-79 classe B, vigencia em 01/03/2013; Luciano Lemes Pereira,
MAMP 4509, MP-39 classe D, vigencia em 29/03/2013; Manoel Perdigao Bello, MAMP 1298, MP-82 classe B, vigencia em
01/03/2013; Márcia Aparecida Rúbio Pirillo, MAMP 4801, MP-42 classe D, vigencia em 10/12/2012; Marli Cristina de Sousa,
MAMP 3213, MP-48 classe D, vigencia em 14/03/2013; Pablo de Freitas Melo, MAMP 4502, MP-45 classe D, vigencia em
09/03/2013; Pedro Furlani da Conceicao, MAMP 3971, MP-43 classe D, vigencia em 31/03/2013; Raquel Dias de Souza,
MAMP 1128, MP-76 classe B, vigencia em 01/03/2013; Rejane Leal de Queiroz Freitas, MAMP 3817, MP-46 classe D, vigencia
em 05/03/2013; Roberta Nogueira Herculano, MAMP 4505, MP-42 classe D, vigencia em 16/03/2013; Rosilene Silva Nunes,
MAMP 3224, MP-48 classe D, vigencia em 22/03/2013; Sergio Bispo da Silva, MAMP 1400, MP-83 classe B, vigencia em
01/03/2013; Soraya de Oliveira Rodrigues, MAMP 4507, MP-45 classe D, vigencia em 29/03/2013; Tereza Cristina Silva de
Souza, MAMP 3948, MP-43 classe D, vigencia em 17/03/2013; Viviane de Sousa Lima, MAMP 4295, MP-46 classe D, vigencia
em 31/03/2013; Wallace Goncalves da Silva, MAMP 3940, MP-40 classe D, vigencia em 13/03/2013;
O Procurador-Geral de Justica, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas no art. 18, inciso XVII, da Lei Complementar nº
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
34, de 12/09/94, concede aos servidores efetivos dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministerio Publico, abaixo
discriminados, promocao horizontal na carreira conforme disposto no art. 9º da Lei 11.181, de 10/08/93, com nova redacao
dada pelo art. 3º da Lei nº 13.436, de 30/12/99 e Resolucao PGJ nº 41/2006 DE 13/06/2006:
ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP:
Carla Hautequestt Bechara, MAMP 4292, MP-62 classe C, vigencia em 23/03/2013; Eugenia Rodrigues Trajano Borges, MAMP
4288, MP-62 classe C, vigencia em 24/03/2013; Luciana Miranda Toledo Lustosa, MAMP 4286, MP-62 classe C, vigencia em
16/03/2013; Neusa Maria da Silva dos Santos, MAMP 4289, MP-62 classe C, vigencia em 09/03/2013; Paula Magalhães
Madureira, MAMP 4182, MP-62 classe C, vigencia em 30/10/2012; Pedro de Castro Ramos, MAMP 4287, MP-62 classe C,
vigencia em 09/03/2013; Sergio Arifa dos Santos, MAMP 4185, MP-62 classe C, vigencia em 03/11/2012; Tatiana Camargos
Brandão, MAMP 3566-01, MP-55 classe C, vigencia em 15/02/2013;
AGENTE DO MINIST. PUBLICO-QP:
Geovanna das Gracas Rosa Requeijo, MAMP 1163, MP-83 classe B, vigencia em 01/03/2013;
OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP:
Eliane Kapler, MAMP 0918, MP-78 classe B, vigencia em 01/03/2013; Francisco Marcos de Carvalho Ribeiro, MAMP 1241,
MP-82 classe B, vigencia em 01/03/2013; Guilherme Antonio Furtado Oliveira, MAMP 1161, MP-81 classe B, vigencia em
01/03/2013; Janaina Martins Fagundes, MAMP 1476, MP-66 classe C, vigencia em 01/03/2013; Jose Geraldo Neto Dias,
MAMP 4283, MP-42 classe D, vigencia em 04/03/2013; Joseane de Andrade Rocha, MAMP 3695, MP-40 classe D, vigencia
em 06/03/2013; Josleysander Pereira Costa, MAMP 3693, MP-46 classe D, vigencia em 15/03/2013; Juliana de Brito Souza
Diniz, MAMP 4290, MP-48 classe D, vigencia em 11/03/2013; Kenia Maria Evangelista, MAMP 1441, MP-82 classe B, vigencia
em 01/03/2013; Leciane dos Santos Pinheiro Lorenzatto, MAMP 1429, MP-81 classe B, vigencia em 01/03/2013; Márcia
Aparecida Rúbio Pirillo, MAMP 4801, MP-44 classe D, vigencia em 10/12/2012; Manoel Perdigao Bello, MAMP 1298, MP-84
classe B, vigencia em 01/03/2013; Marli Cristina de Sousa, MAMP 3213, MP-50 classe D, vigencia em 14/03/2013; Raquel Dias
de Souza, MAMP 1128, MP-78 classe B, vigencia em 01/03/2013; Rosilene Silva Nunes, MAMP 3224, MP-50 classe D,
vigencia em 22/03/2013; Sergio Bispo da Silva, MAMP 1400, MP-85 classe B, vigencia em 01/03/2013; Viviane de Sousa Lima,
MAMP 4295, MP-48 classe D, vigencia em 31/03/2013;
PORTARIA PGJ N.º 1385/2013
Designa responsáveis pelas informações técnicas e ordenadores de despesas da folha de pagamento de pessoal inativo dos
segurados do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais-FUNPEMG, Unidade Orçamentária 4431.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.18, inciso XII, da Lei Complementar
n.º 34, de 12 de outubro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores efetivos, Geraldo Rogério Gomes da Silveira, Coordenador da Diretoria de Pessoal
Administrativo – DPAD, MAMP 1245-00 e Marcos Fernando Portes de Carvalho, ocupante do cargo de Coordenador da
Diretoria de Pessoal de Membros do Ministério Público – DPMP, MAMP 1038-00, como responsáveis pelas informações de
pessoal junto ao Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais-FUNPEMG, respectivamente, do quadro de servidores e
membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Designar como ordenadores de despesas da folha de pagamento do pessoal inativo dos segurados do Fundo de
Previdência do Estado de Minas Gerais-FUNPEMG, Unidade Orçamentária 4431, Mauro Flávio Ferreira Brandão,
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, MAMP 0770-00 e Simone Maria Lima Santos, Diretora-Geral, MAMP
0593-00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
CARLOS ANDRÉ MARIANNI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – REMOÇÃO (interna) – ANTIGUIDADE.
TEÓFILO OTONI (7ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Juizado Especial Cível e Criminal, Defesa da Saúde)
Os Promotores de Justiça titulares da comarca supramencionada, de Entrância Especial, interessados na remoção interna,
critério de antiguidade, para o cargo supracitado, poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de
Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição
deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação
dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações
concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve
manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares.
Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se
proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte
utilizada.
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
GOVERNADOR VALADARES (14ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Defesa da Infância e Juventude, Vara da Infância,
Juventude e Precatórias Cíveis, Representações, Processos Cíveis e Criminais decorrentes da Curadoria)
Os Promotores de Justiça de Segunda Entrância, interessados na promoção, critério de merecimento (observado o disposto
nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público), para a(s) Promotoria(s) de Justiça
supracitada(s), poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias,
contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas
no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01,
sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos
pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos
casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº
3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do
recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
SEGUNDA ENTRÂNCIA – PROMOÇÃO – REMOÇÃO – ANTIGUIDADE.
MURIAÉ (3ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Vara Criminal - processos de numeração de distribuição ímpar (excluído o
dígito) e participação em audiências 3 dias por semana; Controle Externo da Atividade Policial)
Os Promotores de Justiça de Primeira Entrância, inclusive Substitutos interessados na promoção, e os Promotores de Justiça
de Segunda Entrância, interessados na remoção, critério de antiguidade, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s)
(observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público), poderão se
inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III,
da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento,
sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério
Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da
comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o
envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone
ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
SEGUNDA ENTRÂNCIA – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
CAETÉ (2ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Feitos afetos à 1.ª Vara, Habilitações de Casamento, Defesa do Patrimônio
Público, Defesa do Consumidor, Registro Público, Habitação e Urbanismo, Tutela das Fundações, Defesa da Ordem
Econômica e Tributária, Defesa da Infância e Juventude)
Os Promotores de Justiça de Primeira Entrância, inclusive Substitutos, interessados na promoção, critério de merecimento,
para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s) (observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho
Superior do Ministério Público), poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de
10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às
exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei
Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao
número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão
de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de
opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível
confirmação do recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
PORTARIA N.º 1.376, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, designa, por
delegação, nos termos do artigo 69, inciso V, da Lei Complementar n.º 34/94, o Procurador de Justiça Antônio de Pádova
Marchi Júnior para comparecer à sessão ordinária de julgamento do Órgão Especial a ser realizada no dia 24 de abril de 2013,
às 13:30h, no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Portaria nº 1386/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Fernando Ferreira Abreu, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar
na 7.ª Promotoria de Justiça da comarca de Contagem.
- Portaria nº 1387/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Inhapim, Francisco Ângelo Silva Assis, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na
6.ª Promotoria de Justiça da comarca de Ipatinga, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 1388/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Econômica e Tributária, para atuar, em conjunto com o titular, no Procedimento de Investigação Criminal n.º
MPMG-0394.13.000197-4, em trâmite na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Manhuaçu.
- Portaria nº 1389/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta exercício na comarca de São João Evangelista, Cristina Ferreira Labarrere Nascimento, para,
sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Virginópolis, sem ônus para a
Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 1390/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Jeffer Bedram, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo n.° 0027.10.006014-7, a se realizar no dia 20 de junho do ano corrente, às 13 horas, na comarca de
Betim.
* Portaria nº 1164/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Capelinha, Cristiano Moreira Silva, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Minas Novas, no dia 11 de abril corrente, no
afastamento do oficiante.
* Republicada com correção.
* Portaria nº 1368/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Teófilo Otoni, Marcelo Magno Ferreira e Silva, para, sem prejuízo
de suas atribuições, cooperar na 7.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, a partir do dia 22 de abril corrente.
* Republicada com alteração.
- Portaria nº 1383/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Montalvânia, Wagner Augusto Moura e Silva, para, sem prejuízo
de suas atribuições, cooperar nas Promotorias de Justiça da comarca de Manga, a partir do dia 6 de maio do corrente ano.
* Republicada com correção.
- Alteração da Portaria nº 1342/2013, designando Promotores de Justiça Substitutos para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperarem na 2.ª Promotoria de Justiça da comarca de Belo Horizonte, junto à Central de Conciliação do Juízo de Família da
Capital:
3 de
maio
26/04/2013
Exclui: Carolina Gentil
Medeiros
Inclui: Luciana Andrade Reis
Moreira
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Diário Eletrônico do MPMG
7 de
maio
Exclui: Luciana Andrade Reis
Moreira
Inclui: Carolina Gentil
Medeiros
- Ficam revogadas as Portarias n° 1050/2009, n.º 295/2011 e n.º 950/2012, referentes ao Promotor de Justiça Daniel Ângelo de
Oliveira Rangel (autos 0069.08.022.328-7, 0000424-12.2011.8.13.0069 e 0069.12.000724-5/Bicas).
- Fica revogada a Portaria n° 216/2013, referente ao Promotor de Justiça Francisco Ângelo Silva Assis (cooperar/5.ª PJ
Caratinga), a partir do dia 6 de maio do corrente ano.
- Fica sem efeito a Portaria n° 1378/2013, referente ao Promotor de Justiça Marcelo Magno Ferreira e Silva (Processo n.º
0018602-07.2011.8.13.0005/Açucena).
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
O senhor Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Defere compensação em dias úteis:
Luciana Imaculada de Paula, 15 (quinze) dias, a partir de 04/03/2013.
Maria Regina Cappelli, 13 (treze) dias, a partir de 04/03/2013.
Rodrigo Lionel Barbosa, 09 (nove) dias, a partir de 29/04/2013.
Frederico Carvalho de Araújo, 07 (sete) dias, a partir de 28/02/2013.
Simone Maria Bellezzia, 07 (sete) dias, a partir de 22/04/2013.
Emílio Carlos Walter, 07 (sete) dias, a partir de 22/04/2013.
Giovanna Araújo da Cruz Attanásio, 06 (seis) dias, a partir de 12/04/2013.
Avaíde Marcos Mariano, 05 (cinco) dias, a partir de 03/06/2013.
Mônica Sofia Pinto Henrique da Silva, 05 (cinco) dias, a partir de 18/02/2013.
Fábio Rodrigues Lauriano, 05 (cinco) dias, a partir de 18/03/2013.
Antônio Borges da Silva, 04 (quatro) dias, a partir de 04/03/2013.
Adriano Botelho Estrela, 04 (quatro) dias, a partir de 29/04/2013.
Charles Daniel Franca Salomão, 03 (três) dias, a partir de 06/03/2013.
Viviane Andrade Campos, 03 (três) dias, a partir de 20/02/2013.
Clarissa Gobbo dos Santos, 03 (três) dias, a partir de 22/03/2013.
Anibal Tamaoki, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Thereza Rachel D'Ávila Riani Lana, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Danilo Tartarini Sanches, 02 (dois) dias, a partir de 21/02/2013.
Eduardo Almeida da Silva, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Luciana Imaculada de Paula, 02 (dois) dias, a partir de 25/03/2013.
Luciana Cristina Giannasi, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Wagner Noronha Neves, 02 (dois) dias, a partir de 25/03/2013.
Avaíde Marcos Mariano, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013, 02 (dois) dias, a partir de 25/03/2013 e 02 (dois) dias, a partir de
29/04/2013.
Bruno Oliveira Muller, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Luis Maurício Ohara Ramires, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Manuella de Oliveria Nunes Maranhão Ayres Ferreira, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Ricardo Mazini Basseto, 02 (dois) dias, a partir de 21/02/2013.
Lúcia Helena Dantas da Costa, 02 (dois) dias, a partir de 21/02/2013.
Alexandre Libero Baroni, 02 (dois) dias, a partir de 25/03/2013.
Raquel Batista Rocha Machado Teixeira, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Jeffer Bedram, 02 (dois) dias, a partir de 18/02/2013.
Athaíde Francisco Peres Oliveira, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Leonardo de Matos Xavier, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Milena Ribeiro de Matos Xavier, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Wagner Noronha Neves, 02 (dois) dias, a partir de 22/02/2013.
Bruno Fernando Torres Lana, 02 (dois) dias, a partir de 14/02/2013.
Marcelo de Oliveira Milagres, 01 (um) dia, em 19/02/2013.
Lucas Silva e Greco, 01 (um) dia, em 29/10/2012.
Felipe Gomes de Araújo, 01 (um) dia, em 15/02/2013.
Lucas Rolla, 01 (um) dia, em 08/02/2013.
Guilherme Roedel Fernandez Silva, 01 (um) dia, em 08/02/2013.
Maria Tereza Diniz Alcântara Damásio, 01 (um) dia, em 28/02/2013.
Andréa Maria Nessralla Bahury, 01 (um) dia, em 18/02/2013.
André Luis Machado Arantes, 01 (um) dia, em 18/02/2013 e 01 (um) dia, em 20/02/2013.
Luciano Sotero Santiago, 01 (um) dia, em 15/02/2013.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Luciana Cristina Giannasi, 01 (um) dia, em 08/02/2013.
Emerson Henrique do Prado Martins, 01 (um) dia, em 14/02/2013.
Christianne Cotrim Assad Bensoussan, 01 (um) dia, em 08/03/2013.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2013.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Av. Álvares Cabral, 1.740 - 3º andar
Fones: (31) 3330-8182
30170-001 - Belo Horizonte - MG
COMUNICADO
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, comunica a realização do Encontro Regional de Ipatinga nos dias 25 e 26
de abril de 2013.
Local: Unileste Campus Ipatinga – Rua Bárbara Heliodora, 725, Bom Retiro, Salas C209 e C210
Informações: (31) 3330-8299 / 8266
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins, no uso de suas
atribuições, na condição de Presidente do Conselho Científico e Acadêmico, conforme artigo 11 da Resolução PGJ nº 59/2011,
convoca os conselheiros a participarem da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Científico e Acadêmico da Escola Institucional do
MPMG, a ser realizada no dia 27 de maio de 2013, segunda-feira, às 10h, na Sala Minas Gerais, localizada na Av. Álvares
Cabral, 1.740, 3º andar, com a seguinte pauta: 1) Análise do tempo previsto para impedimento dos alunos que faltarem com
compromisso de frequência e participação regular, nos termos do Regulamento da Escola Institucional (Ato Ceaf nº 2/2012); 2)
Análise da Instrução Normativa Conjunta CEAF/CCA nº 3/2012, que dispõe sobre o “Programa Diálogos”; 3) Análise da
aplicabilidade da Instrução Normativa Conjunta CEAF/CCA nº 4/2012, que dispõe sobre os critérios de seleção de membros do
Ministério Público interessados em se inscrever nos cursos de pós-graduação e nas ações de educação corporativa externas
da Escola Institucional do Ministério Público de Minas Gerais; 4) Assuntos diversos. Os membros do Conselho Científico e
Acadêmico poderão sugerir a inclusão de matéria na pauta da sessão, até o dia 6 de maio de 2013, pelo e-mail
[email protected].
Belo Horizonte, 25 de abril de 2013.
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Promotor de Justiça
Diretor do Ceaf
26/04/2013
- 13 -
Diário Eletrônico do MPMG
Presidente do Conselho Científico e Acadêmico
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
1835
L.I.L.N.
Período: 01/04/2013 a 18
18/04/2013
1972
A.C.S.O.
Em: 02/04/2013
1
2163
N.S.V.
Em: 04/04/2013
1
3814
D.A.M.P.
Período: 08/04/2013 a 2
09/04/2013
4329
P.J.S.M.B.
Em: 10/04/2013
1
4778
R.N.F.O.
Em: 04/04/2013
1
4886
F.P.C.
Em: 17/04/2013
1
5100
R.A.C.S.
Período: 27/03/2013 a 7
02/04/2013
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
DIAS
2015
I.C.L.
Período: 09/02/2013 a 20
28/02/2013
3899
K.E.A.R.
Período: 14/03/2013 a 13
26/03/2013
4349
C.M.M.
Em: 08/03/2013
1
5184
L.S.F.A.
Em: 05/04/2013
1
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
26/04/2013
DIAS
- 14 -
Diário Eletrônico do MPMG
4506
M.P.M.
Período: 03/04/2013 a 2
04/04/2013
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
4963
DIAS
E.M.P.C.
Período: 25/03/2013 a 180
20/09/2013
-Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa para Casamento a:
MAMP
NOME
DIAS
R.M.M.
3160-01 Período: 05/04/2013 a 8
12/04/2013
M.J.A.
Período: 03/04/2013 a 8
10/04/2013
4551
- Expedindo, no uso de suas atribuições, apostila declaratória de alteração de nome a favor de Maria Josilene do Amaral,
MAMP 4551, que, por motivo de casamento, passou a assinar Maria Josilene do Amaral Thomaz.
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da
Família:
MAMP NOME
3472
K.N.R.
Período: 16/04/2013 a
23/04/2013
Dias
8
- Deferindo, nos termos da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de 2006, Licença Paternidade ao servidor:
-G.F.L., MAMP 3254, 05 dias úteis, a partir de 08/04/2013.
-Prorrogando jornada especial de trabalho, a contar de 23.03.2013, nos termos da Lei n° 9.401, de 18/12/86 e Decreto n°
27.471 de 22/10/87, à servidora Mariângela Zallio, MAMP 1344, devendo a servidora demonstrar semestralmente a
necessidade da referida prorrogação.
Deferindo o gozo de férias-prêmio aos servidores:
-Magda Lúcia Guerra Moreira, MAMP 2660, 19 (dezenove) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 29.04.2013;
-Maria Aparecida Camargos Nascimento, MAMP 4306, 40 (quarenta) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 22.04.2013;
-Maryluce Grangeiro Santana, MAMP 3743, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 22.04.2013;
-Paula Regina Leite Moura, MAMP 2254, 09 (nove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 22.04.2013;
26/04/2013
- 15 -
Diário Eletrônico do MPMG
-Autorizando o retorno antecipado das férias-prêmio da servidora Thaís Mordente de Souza, MAMP 3666, publicadas no MG
de 26.03.2013, para o dia 16.04.2013.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Ana Luísa Nogueira Moreira, MAMP
4934, num total de 924 dias, a partir de 16.04.2013.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Maria Luisa Ferreira, MAMP 4641,
num total de 4.323 dias, a partir de 03.04.2013.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS
AVISO
A Superintendência de Finanças avisa aos Srs. Promotores de Justiça, abaixo relacionados, que nos dias 20, 22, 25, 26 e 27
de Fevereiro de 2013, foram liberados através de créditos pelos Bancos do Brasil S. A, Caixa Econômica Federal, BANCOOB e
Banco Itaú S. A, os seguintes pagamentos:
ART. 119, ITEM I, C/C O ARTIGO 131, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 34/94 – Exercício de 2012 (DEA)
Vandel Victorino de Rezende - São João Del Rei
ART. 119, ITEM I, C/C O ARTIGO 131, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 34/94 – Exercício de 2013
Mariana Lisboa Carneiro - Belo Horizonte
ART. 119, ITEM VI, C/C O ARTIGO 132, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/94 – Exercício de 2012 (DEA)
Adalberto de Paula Christo Leite - São João Del Rei
Alan Carrijo Ramos - Alpinópolis
Alexandre Brasileiro de Queiróz - Belo Horizonte
Ana Cláudia Lopes - Belo Horizonte
André Leite de Almeida - Belo Horizonte
André Luis Alves de Melo - Estrêla do Sul
André Luis Machado Arantes - Belo Horizonte
André Silvares Vasconcelos - Belo Horizonte
André Sperling Prado - Belo Horizonte
André Tuma Delbim Ferreira - Uberaba
26/04/2013
- 16 -
Diário Eletrônico do MPMG
Ângelo Ansanelli Júnior - Formiga
Antônio Borges da Silva - São Lourenço
Antônio Pedro da Silva Melo - Belo Horizonte
Attilio Ferdinando Pellicci - Brasópolis
Bérgson Cardoso Guimarães - Caxambú
Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha - Belo Horizonte
Bruno Lucena Barbosa - Belo Horizonte
Carlos Alberto Alves Dozza - Poço Fundo
Carlos Alberto Ribeiro Moreira - Lavras
Carlos Alberto Valera - Uberaba
Carlos César Marques Luz - Jacutinga
Carlos Eduardo Avanzi de Almeida - Belo Horizonte
Carlos Eduardo Dutra Pires - Belo Horizonte
Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro - Juiz de fora
Carlos Henrique Torres de Souza - Belo Horizonte
Carolina Queiróz de Carvalho - Mariana
César Antônio de Lima - Varginha
Christiano Leonardo Gonzaga Gomes - Belo Horizonte
Cláudio de Barros Pinheiro - Belo Horizonte
Cláudio Ferreira de Oliveira Filho - Lambarí
Cláudio Luiz Gonçalves Marins - Guaranésia
Cristian Lúcio da Silva - Belo Horizonte
Cristiano Cassiolato - Belo Horizonte
Cristiano Moreira Silva - Belo Horizonte
Cristina Ferreira Labarrère Nascimento - Belo Horizonte
Daniel de Oliveira Malard - Belo Horizonte
Daniel dos Santos Rodrigues - Goiânia
Daniel Marotta Martinez - Uberlândia
Daniel Ribeiro Costa - Belo Horizonte
26/04/2013
- 17 -
Diário Eletrônico do MPMG
Eduardo Fantinati Menezes - São Paulo
Eduardo Francisco Lovato Biano - Belo Horizonte
Eduardo Mendes de Figueiredo - Lavras
Emílio Carlos Walter - São Sebastião do Paraíso
Eric de Oliveira - Varginha
Evaristo Soares Moreira Junior - Belo Horizonte
Fabiano Ferreira Furlan - Belo Horizonte
Fábio Rodrigues Lauriano - Teixeiras
Felipe Faria de Oliveira - Belo Horizonte
Felipe Gomes de Araújo - Belo Horizonte
Felipe Guimarães Amantéa - Belo Horizonte
Fernanda Caram Monteiro - Belo Horizonte
Fernando César de Mattos - Belo Horizonte
Fernando Ferreira Abreu - Belo Horizonte
Fernando Muniz da Silva - Campestre
Fernando Torres Lima - Montes Claros
Flaviane Ferreira da Silveira - Belo Horizonte
Flavio Alexandre Corrêa Maciel - Belo Horizonte
Flávio Marcio Lopes Pinheiro - Belo Horizonte
Gabriel Pereira de Mendonça - Viçosa
Galba Cotta de Miranda Chaves - Ponte Nova
Genebaldo Vitória Borges - Campina Verde
Gilberto Osório Resende - Divinópolis
Giovanna Araújo da Cruz Attanásio - Belo Horizonte
Glauco Peregrino - Abre Campo
Guilherme Roedel Fernandez Silva - Belo Horizonte
Gustavo Adolfo Valente Brandão - Três Corações
Gustavo Garcia Araújo - Manhumirim
Gustavo Rodrigues Leite - Governador Valadares
26/04/2013
- 18 -
Diário Eletrônico do MPMG
Hamilton Antônio Ramos - Patos de Minas
Hamilton Pires Ribeiro - Montes Carmelo
Ivan Eleutério Campos - Montes Claros
Janaina de Andrade Dauro - Belo Horizonte
Jose Célio Martins de Abreu - Juiz de Fora
Jose Cícero Barbosa da Silva Júnior - São Paulo
Kátia de Castro Vilas Boas - Pouso Alegre
Kelly Maria de Araújo - Belo Horizonte
Kelma Marcenal Pinto - Juiz de Fora
Kepler Cota Cavalcante Silva - Manhumirim
Lais Maria Costa Silveira - Belo Horizonte
Leandro Martinez de Castro - Sete Lagoas
Lélio Braga Calhau - Governador Valadares
Leonardo Castro Maia - Governador Valadares
Liliale Ferrarezi Fagundes - Juiz de Fora
Luis Augusto Belloti - São Sebastião do Paraíso
Luiz Antonio Fonseca Filho - Belo Horizonte
Luiz Roberto Franca Lima - Belo Horizonte
Luz Maria Romanelli de Castro - Belo Horizonte
Maicson Borges Pereira Inocêncio de Paula - Belo Horizonte
Marcello Moraes Barros de Campos - Poços de Caldas
Marcelo Fernandes dos Santos - Alfenas
Márcio Henrique Mendes da Silva - Pouso Alegre
Márcio José de Oliveira - Belo Horizonte
Márcio Oliveira Pereira - Sacramento
Marcus Paulo Queiróz Macedo - Araxá
Marcus Vinicius Lamas Moreira - Belo Horizonte
Maria Regina Lages Perilli - Belo Horizonte
Mariana Duarte Leão - Belo Horizonte
26/04/2013
- 19 -
Diário Eletrônico do MPMG
Marino Cotta Martins Teixeira Filho - Belo Horizonte
Mário Antônio Conceição - Belo Horizonte
Moisés Batista Abdala - Teófilo Otoni
Paulo Henrique Delicole - Patos de Minas
Paulo Márcio da Silva - Passos
Plínio Lacerda Martins - Juiz de Fora
Renata de Andrade Santos - Curitiba
Renata Faria Mota Rodrigues - Belo Horizonte
Renato Antônio Boechat de Araújo Magalhães – Belo Horizonte
Renato Augusto de Mendonça - Belo Horizonte
Renato Maia - Poços de Caldas
Reny Tenório de Albuquerque - Rio Novo
Rodrigo Caldeira Grava Brazil - Belo Horizonte
Rodrigo Fernandes Maggi - Belo Horizonte
Rodrigo Gonçalves Fonte Boa - Guarulhos
Rodrigo Lionel Barbosa - São Paulo
Ronaldo Assis Crawford - Belo Horizonte
Rosângelo Rodrigues de Miranda - Perdizes
Sérgio Álvares Contagem - Belo Horizonte
Sérgio de Castro Moreira dos Santos - Ponte Nova
Sérgio Gildin - Divinópolis
Silvana da Silva Azevedo - São Sebastião do Paraíso
Silvia Altaf do Rocha Lima Cedrola - Belo Horizonte
Silvia Letícia Bernardes Mariosi Amaral - Belo Horizonte
Silvio dos Reis Sales Pádua - Uberlândia
Sumara Aparecida Marçal Soares - Belo Horizonte,
Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira – Poços de Caldas
Thiago Fernandes de Carvalho - Belo Horizonte
Tiago Tanure Costa - Belo Horizonte
26/04/2013
- 20 -
Diário Eletrônico do MPMG
Ubiratan Domingues - Belo Horizonte
Umberto de Almeida Bizzo - Raul Soares
Vanessa Campolina Rebello Horta - Belo Horizonte
Vanessa Dosualdo Freitas - Patos de Minas
Victor Corrêa do Oliveira - Alfenas
Victor Hugo Rena Pereira - Belo Horizonte
Vinicius Bigonha Moraes de Melo - Miradouro
Vinicius de Souza Chaves - Rio de Janeiro
Vladimir Sossai - Lavras
Wagner Cotrim Volpe Silva - Uberaba
Wagner Iemini de Carvalho - Poços de Caldas
Walméa Elyze Carvalho - Vitória
Wilson Penin Couto - Belo Horizonte
ART. 119, ITEM VI, C/C O ARTIGO 132, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/94 – Exercício de 2013
Luiz Antonio Fonseca Filho - Belo Horizonte
Belo Horizonte, 22 de abril de 2013.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): ALMIR ALVES MOREIRA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.05.000035-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0295.09.000138-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.12.000179-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.08.000026-6
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0342.10.000209-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0372.08.000209-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0414.10.000008-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0604.10.000068-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0701.10.000538-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.11.000334-3
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0028.03.000003-9, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0074.11.000234-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.09.000136-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0334.09.000004-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0637.10.000045-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000073-5
Conselheiro(a) Relator(a): ARNALDO ALVES SOARES: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0016.08.000129-6, INQUÉRITO CIVIL
26/04/2013
- 21 -
Diário Eletrônico do MPMG
MPMG-0210.11.000091-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.06.000083-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.11.000331-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0433.09.000078-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0461.04.000004-8
Conselheiro(a) Relator(a): CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0027.10.000073-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0034.12.000086-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0210.12.000261-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0342.10.000007-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0372.09.000191-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.09.000463-4
Conselheiro(a) Relator(a): CLAUDIO VARELLA DE SOUZA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.11.000516-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0056.11.000521-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.12.000735-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0342.10.000177-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.09.000071-5
Conselheiro(a) Relator(a): GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0133.07.000003-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0148.11.000009-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0297.01.000001-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0317.05.000011-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.12.000232-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.12.001022-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.08.000055-5
Conselheiro(a) Relator(a): LUIZA DE MARILAC MARTINS CARELOS: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.11.000178-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.13.000006-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0106.07.000006-7, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0372.10.000217-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.11.000748-4
Conselheiro(a) Relator(a): RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0242.04.000001-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0271.11.000145-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0319.11.000008-4, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0431.06.000010-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0521.12.000474-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.08.000170-5
Belo Horizonte, 25 de abril de 2013
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor - Geral do Ministério Público
SECRETÁRIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ANDRELANDIA
RESPONSÁVEL: WILSON DA SILVEIRA CAMPOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0028.13.000149-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: REGISTRO PÚBLICO.
Representante(s): CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE ANDRELÂNDIA. Representado(s): JOAQUIM JOSÉ MARIA.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000375-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000377-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): A
26/04/2013
- 22 -
Diário Eletrônico do MPMG
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000378-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000379-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: FLAVIO BARRA ROCHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000372-0, instaurado em 22/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL). Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): NANCI
MARIA RODRIGUES SABARÁ, RENATA (IC 0056.12.000372-0), VANESSA (IC 0056.12.000372-0).
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000697-0, instaurado em 22/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ALESSANDRA (IC
0056.12.000697-0), MARIA ANTONIETA DA SILVA (IC 005.12.000697-0).
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000936-2, instaurado em 23/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE ANTÔNIO CARLOS. Representado(s): FRANCISCO BORGES DA SILVA (PAI
DE JOSÉ FRANCISCO DA SILVA), MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA (MÃE DE JOSÉ FRANCISCO DA SILVA).
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000120-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): NEIRIMAR APARECIDA DA SILVA VICENTINI. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO
CARLOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000216-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL). Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ÉRICA DA
SILVA CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000441-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE ANTÔNIO CARLOS. Representado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000525-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ESCOLA ESTADUAL SENADOR ANTONIO CARLOS. Representado(s): GISLENE APARECIDA ANDRADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000827-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL). Representado(s): JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000834-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE ANTÔNIO CARLOS. Representado(s): HÉLIO GARCIA, WANDERLEIA DE
PAULA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000848-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMARCA DE BARBACENA. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS (ADEQUAÇÃO CONSELHO TUTELAR).
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000865-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA FILHO. Representado(s): CONSELHO TUTELAR DE ANTÔNIO CARLOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000896-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL). Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ADRIANA
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
DO CARMO DA COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000915-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ELSIO, PINDUCA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000976-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL). Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE BARBACENA. Representado(s): *JULIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000019-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): FABRÍCIO, PROPRIETÁRIO
DO BAR JHEGAS EM RESSAQUINHA/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000188-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): JOÃO VITOR GUIMARÃES
NUNES, PATRÍCIA LISANDRA DE CARVALHO GUIMARÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000194-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL). Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): GERALDO
OLIVEIRA DE PAIVA.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTANASIO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.13.000330-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO ROLLA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.003721-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO. Representado(s): A
APURAR (OLIVEIRA).
RESPONSÁVEL: MARCELO OLIVEIRA COSTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.003732-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO
SETOR. Representante(s): FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES. Representado(s): MUNICÍPIO DE SABARÁ.
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002544-8, instaurado em 21/03/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): ANÔNIMO - CONTATO PELO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SITE DO MP, PROCON DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Reclamado(s): SUPERMERCADO UNIÃO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002501-8, instaurado em 22/03/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MOACIR RODRIGUES DUARTE JUNIOR, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): A
APURAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002127-2, instaurado em 01/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): IZABELA VASCONCELOS RIBEIRO, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SUBWAY.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002314-6, instaurado em 04/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): GRAVASOM E IMAGEM LTDA, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): FONTUS DIST.
ÁGUAS MINERAIS LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002779-0, instaurado em 04/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
26/04/2013
- 24 -
Diário Eletrônico do MPMG
Reclamante(s): CLAUDIA COUTO, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SUPERMERCADOS BH.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002787-3, instaurado em 04/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SAULO DE LAZARI. Reclamado(s): MULTI FORMATO DISTR.
SOCIEDADE ANÔNIMA (SUPERMERCADO SUPER NOSSO GOURMET).
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002960-6, instaurado em 08/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s):
SUPERMERCADOS BH - LOJA 117.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002354-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VALERIA DEL BIANCO. Reclamado(s): SUPERMERCADOS BH
- LOJA 092.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002681-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): LUIZ ANTÔNIO GENEROSO COSTA FERREIRA, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s):
A APURAR (FORNECEDORES DE DERIVADOS DE LEITE DE BÚFALA).
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000412-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BOA ESPERANCA
RESPONSÁVEL: FERNANDO MUNIZ DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0071.13.000143-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representado(s): ERNESTINA ANDRADE RODRIGUES, JAIR ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ BATISTA
RODRIGUES, LAZARINA DE FÁTIMA VENÂNCIO, MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, VITOR ANTÔNIO MASSOLI VILELA.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0112.13.000261-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PROCON PUBLICIDADE. Reclamante(s): PROCON MUNICIPAL CAMPO BELO. Reclamado(s): CLAUDINEI AMARAL RESENDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.13.000260-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JUÍZA DE DIREITO - 2ª VARA CÍVEL. Representado(s): JOSÉ ANTÔNIO JUNIOR / CONSEP.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: HERMAN ARAUJO RESENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.13.000041-4, instaurado em 26/03/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CIDES LESTE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA, MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000170-3, instaurado em 01/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): LUIZ
CARLOS VICENTE. Representado(s): AGÊNCIA CEMIG CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000073-9, instaurado em 18/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000290-9, instaurado em 18/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): renato
cesar da costa. Representado(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000461-6, instaurado em 19/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): PEDRO
TURIBIO PEREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000427-7, instaurado em 20/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ILDA ALVES
DOS SANTOS GONÇALVES, PAULO RODRIGUES PEREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE-MG.
COMARCA: CARMO DO RIO CLARO
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CASSIOLATO
- Inquérito Civil nº MPMG-0144.13.000083-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): HOSPITAL SÃO
VICENTE DE PAULO, MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO.
COMARCA: CASSIA
RESPONSÁVEL: GILSON WALMIR FALCUCCI
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0151.13.000067-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): AUTO POSTO FROTA E PÁDUA LTDA..
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000248-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CIF LTDA., MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: ANA LETICIA MARTINS DE SOUZA
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000399-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CRISTIANE NOGUEIRA RIBEIRO. Representado(s): FAMUC - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE
CONTAGEM.
COMARCA: CORONEL FABRICIANO
RESPONSÁVEL: ANIBAL TAMAOKI
- Inquérito Civil nº MPMG-0194.11.000301-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PETRA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0194.12.000103-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CAO-PP. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS, CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO,
MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS, MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: DANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0216.13.000115-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): HC8 MINERADORA LTDA.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO GARCIA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.08.000231-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CÂNDIDO FERNANDES VALÉRIO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0105.13.000403-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): MARGARETH LANE PINHEIRO DE ANDRADE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: LUCIANA TELLES MACHADO DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000147-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A
APURAR.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.12.000427-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.13.000027-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A. ". T., L. D. T..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.13.000015-7, instaurado em 25/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA.
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ NOLLI MERRIGHI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.10.000100-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.11.000034-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARIA DE FÁTIMA JORGE. Representado(s): ECOPAV - CONSTRUÇÃO E PAVIEMTNAÇÃO LTDA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.11.000096-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000047-6, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): OSVALDO FACCINI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000137-5, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): DENAMAR GARCIA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000213-4, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): JOSÉ MARIANO DE FREITAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000229-0, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): VALTO OLIVEIRA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000232-4, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PEDRO JOSÉ ONÓRIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.11.000023-5, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
LAPACI LABORATÓRIO LTDA.. Representado(s): FUTURA PNEUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000117-3, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LÚCIO
OLIVEIRA CURY.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000401-1, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ANDREIA DE CASSIA ALVES FERREIRA, ISABELA FRANCO CAPANEMA DE OLIVEIRA, JAQUELINE ARANTES GARCIA.
Representado(s): OMAR ANTUNES CINTRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000019-9, instaurado em 23/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO,
CONSUMIDOR. Representante(s): 7º PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMANDANTE DO 54º BATALHÃO
DA POLICIA MILITAR - ITUIUTABA. Representado(s): TRISTÃO E VENANCIO E CIA LTDA - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000019-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): NORA
LUCE RIBEIRO PIMENTA. Representado(s): LAVAJATO E ESTACIONAMENTO BAD BOY.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000034-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): SIDNEI MIGUEL FRANCO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000044-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): RODRIGO DA ROCHA REZENDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000109-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): HILDO VILELA GOMES DE MORAES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000111-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): LAURO CHAVES DE MACEDO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000157-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ARLI
LOPES DE ARAUJO, OUTROS. Representado(s): ECOPAV - CONSTRUÇÃO E PAVIEMTNAÇÃO LTDA, MUNICÍPIO DE
ITUIUTABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000158-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
OUTROS, SEBASTIÃO CÍCERO DA SILVA. Representado(s): JOSÉ DIAS MAIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000159-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): WANDERSON CUSTÓDIO DOS REIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITUIUTABA,
OUTROS A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000162-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ROSA MENDES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000164-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PAULO ROBERTO DE FARIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000193-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PAULO ZANCANER CASTILHO, RODRIGO
CIBIM KALLAJIAN.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000197-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
WENDER DIAS DA SILVA. Representado(s): SANDRO MATIAS DE ALBUQUERQUE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000222-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ALCEU DOMINGOS CARNEIRO, SILVANA
DOMINGOS CARNEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000240-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PAULO ROBERTO DE FARIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000296-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MERY
TEIXEIRA DE MELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.11.000092-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
APARECIDA GERVÁSIO RIBEIRO, ARMELINO FERREIRA DE MORAES, DENIS ANDRADE DE FREITAS, ELIAS
FRANCISCO DOS SANTOS, FRANCISCO MAURO LIMA, JOSÉ ARAUJO, LÚCIA HELENA M M OLIVEIRA, MÁRCIO DA
SILVA SANTOS, MARIA TEREZA A MENEZES, RAQUEL ANAILDES MEDEIROS, ULLYSSES OLIVEIRA MAZINE.
Representado(s): CALDO'S BLOM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000021-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
TEODORO ANTONIO FERREIRA & CIA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000110-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RENATO SILVA MOURA. Representado(s): LUIZ PEDRO CORRÊA DO CARMO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000048-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): CAMILA OLIVEIRA MENEZES, DARCI JERONIMO DA SILVA, FÁTIMA APARECIDA DE
OLIVEIRA COUTO, LIRISLAINE APARECIDA MUNIZ, PAULO CÉSAR GONÇALVES. Representado(s): IGREJA
EVANGÉLICA PROPRIEDADE DE DEUS, LUIZ CARLOS FAUSTINO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000072-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): BERTOLINO ALVES PIMENTA, HÉLIO SÍLVIO ZANOTTO. Representado(s): AILTON JOSÉ
DA SILVA, OPÇÃO CASA DE EVENTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000075-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): BERTOLINO ALVES PIMENTA, HÉLIO SÍLVIO ZANOTTO. Representado(s): JOÃO
WASHINGTON RODRIGUES, SALÃO AZUL CASA DE EVENTOS, SALÃO VERMELHO CASA DE EVENTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000111-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Representado(s): ANDRÉ LUIZ JORGE DOS SANTOS,
DANIEL GARCIA MONTEIRO, DEMILSON TEIXEIRA DA COSTA, EDGAR NUNES DE QUEIROZ, EDUARDO LUIZ
FERREIRA, MARCOS ANTÔNIO DE MOURA FRANCO, PAULO CÉSAR NASCIMENTO SOUZA.
RESPONSÁVEL: DANIELA TOLEDO GOUVEIA MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000039-3, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): DEUSDETE BERNARDES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000052-6, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): MOACIR ALVES GUIMARÃES. Representado(s): AM MULTI PEDRAS LTDA, CARPINTARIA
SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000167-2, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): JOEL BASÍLIO FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000198-7, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): GLÓRIA MENAH LOURENÇO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000020-9, instaurado em 23/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MINI
MERCADO MEDEIROS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000215-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): DIRCEU SILVA BUENO, EGESA ENGENHARIA
S/A.
RESPONSÁVEL: SILVIO DOS REIS SALES PADUA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.11.000220-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A. A..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.12.000135-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): I. D. T..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.12.000301-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): M. R. R. N.. Representado(s): P. M. D. I. (. M. S..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.12.000363-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.13.000058-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JEQUERI
RESPONSÁVEL: SERGIO DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0355.13.000055-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): J. R.
M.. Representado(s): J. B. M..
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0145.10.000419-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): PRESIDÊNCIA DA 4ª SUBSEÇÃO DA OABMG. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.12.001307-6, instaurado em 25/04/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Comunicante(s): J. M. G. D. O.. Investigado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000419-8, instaurado em 25/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE CHÁCARA.
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.12.000028-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GERALDO RIBEIRO MARQUES. Representado(s): GILBERTO OTÁVIO BATISTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.12.000050-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): DEMÓSTENES DE SALES. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.12.000073-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): NELMA BARTOLOMEU ANTERO DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.12.000145-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SGP
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA..
COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: EVANDRO VENTURA DA SILVA
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0396.13.000029-4, instaurado em 09/04/2013. Assunto: CAMPANHA CONTRA A
PEC 37.
COMARCA: MARIANA
RESPONSÁVEL: GISELLE LUCIANE DE OLIVEIRA L. VIVEIROS MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0400.13.000081-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE MARIANA.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: ALUISIA BERALDO RIBEIRO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.12.000965-2, instaurado em 19/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Representado(s): GX COSTA E CIA LTDA.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: MARCELO SCHIRMER ALBUQUERQUE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000137-3, instaurado em 23/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): CRISTIANA APARECIDA ARENA RIBAS, CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ - PREFEITO DE ROSARIO DA
LIMEIRA.
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000191-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE - MURIAÉ. Representado(s): EDMA MIRANDA DE LACERDA.
COMARCA: NOVA ERA
RESPONSÁVEL: AYLOR LUIZ MEIRELLES JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0447.00.000001-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SÁVIO GABRIEL FELIPE QUINTÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0447.01.000002-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SÁVIO GABRIEL FELIPE QUINTÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0447.01.000003-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
HELVÉCIO EUSTÁQUIO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0447.04.000002-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0447.98.000001-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A
APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0447.99.000002-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SÁVIO GABRIEL FELIPE QUINTÃO.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.12.000224-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
AMANTINO ANSALONI, MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
COMARCA: PERDOES
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.12.000026-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PETER
DE SOUZA PEREZ RIVERA.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: GABRIELLA ABREU COSTA DE SOUZA LIMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000271-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS.
COMARCA: POMPEU
RESPONSÁVEL: GILVAN AUGUSTO ALVES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0520.13.000005-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL), CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL), CRIMINAL. Comunicante(s): C. I. R.
S., J. G. D. S., M. A. D. S., M. G. D. C. R.. Investigado(s): ". A..
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA (1)
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.13.000339-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ANA CARLA DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000350-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000494-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DJAIME
CONCEIÇÃO OLIVEIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000504-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
CORDEIRO DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000506-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): BENÍCIO
SOUZA COSTA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000513-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ADELAIDE
MARIA PACHECO. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
26/04/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000533-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DE
LOURDES SERAFIM. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000664-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARCOS
ANTÔNIO CILIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000692-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ARESIA WANDA
DO CARMO. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000693-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NILSON CÉSAR
GUALBERTO. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000058-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ELIZETE DE
FATIMA ALMEIDA DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS
NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000092-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MÉRCIA
APARECIDA DIAS PIRES. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000093-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
CONCEIÇÃO RIBEIRO CRISPIM. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ SECRETARIA DE SAÚDE.
COMARCA: SACRAMENTO
RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0569.13.000048-6, instaurado em 21/03/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
JOSE RODRIGUES VALDO, MARIA TEREZINHA SANTANA VALDO. Representado(s): CLEBER SANTANA VALDO,
MUNICÍPIO DE SACRAMENTO.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000073-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000187-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADRIANO FERREIRA DE SIQUEIRA. Representado(s): GERALDO MARQUES, IVAN MARTINS DA COSTA DINIZ.
COMARCA: SILVIANOPOLIS
RESPONSÁVEL: HAMILTON MOREIRA FRANCO
- Inquérito Civil nº MPMG-0674.12.000024-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOTORIA ÚNICA DA
COMARCA DE SILVIANÓPOLIS-MG. Representado(s): OTTO FERREIRA DA SILVA.
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: FLAVIA DE ARAUJO RESENDE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.12.000441-7, instaurado em 10/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MARIA DA PENHA DE SOUZA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.
COMARCA: UBA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: SHERMILA PERES DHINGRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000404-6, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBÁ - DE OFICIO. Representado(s): "A APURAR".
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000351-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): CASA DO
CAMINHO.
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000347-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADRIANA MARIA MORAIS DE FREITAS, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, JAIMES WILLIAM FONTES DIAS, JULIO CESAR
GONÇALVES. Representado(s): LAUZITA RESENDE DA COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000349-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADRIANA MARIA MORAIS DE FREITAS, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, JAIMES WILLIAM FONTES DIAS, JULIO CESAR
GONÇALVES. Representado(s): LAUZITA RESENDE DA COSTA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: ADRIANO ARANTES BOZOLA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.13.001435-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CRIME
ORGANIZADO. Comunicante(s): 9. R. D. P. M.. Investigado(s): E. F. S. (., S. C. S. (., S. A. D. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.13.001436-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CRIME
ORGANIZADO. Comunicante(s): 9. R. D. P. M.. Investigado(s): E. F. S. (., M. C. F., T. S. B. (..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.13.001516-8, instaurado em 25/04/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): F. R.. Investigado(s): O. L. C. S. (. D. U..
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0702.13.001438-5, instaurado em 23/04/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003095-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): MARCOS ANTONIO ZAFALON. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA,
INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S A.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003200-9, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): ANA GABRIELLA ALVARES GOMES. Representado(s): INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003201-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): FÁBIO DE CASTRO BARBOSA. Representado(s): INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003202-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): VANDERLEI PIRES. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003203-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): PASTOR MARCONDES NASCIMENTO, CANDIDATO A VEREADOR. Representado(s): INTERMEDICA
SISTEMA DE SAUDE S A, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003233-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): DALCI DO CARMO VIEIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003234-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): MARLI DAS DORES FERREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003235-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): MARISE CÂMARA RAGHIANTE. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.003236-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): LIZA MÁRCIA EUGÊNIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.13.000775-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): APARECIDA DE LOURDES CAVECHIA BOTELHO GARCIA. Representado(s): INTERMEDICA SISTEMA
DE SAUDE S A, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0702.13.001513-5, instaurado em 09/04/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS, MUNICÍPIO DE GRUPIARA,
MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS, MUNICÍPIO DE
TUPACIGUARA.
RESPONSÁVEL: GENNEY RANDRO BARROS DE MOURA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.13.001437-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Investigado(s): R. M. D. A..
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0702.11.000535-3, instaurado em 13/03/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): FÁBIA BORGES MARTINS FERNANDES, PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): UNIMED BELO HORIZONTE.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0702.13.001510-1, instaurado em 15/03/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001439-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOANA DARC
ARAÚJO DA CUNHA. Representado(s): HCU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001440-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ROSELENA
NOGUEIRA LOPES, VALTEIRES CANDIDO LOPES. Representado(s): HCU, SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DE UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001478-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CESAR
AUGUSTO TEIXEIRA ESRON GOMES, LARICIA CANDIDA TEIXEIRA ESRON GOMES. Representado(s): HCU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001509-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): EURÍPEDES
TOMÉ VILAS BOAS, LUCIANA GARCIA VILAS BOAS DE FREITAS. Representado(s): SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: ANDREA BEATRIZ RODRIGUES DE BARCELOS
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0704.13.000144-6, instaurado em 04/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): TANIA
MANICA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0704.10.000069-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG.
COMARCA: VARGINHA
RESPONSÁVEL: DEISE CRISTINA VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0707.12.000246-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): VIANEI
BRAGA VIEGAS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA-MG.
RESPONSÁVEL: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA CLARO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0707.13.000103-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): CARLOS RAIMUNDO PEREIRA. Reclamado(s): ML COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0707.13.000104-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): BARRY EVENTOS ME LTDA.
COMARCA: VESPASIANO
RESPONSÁVEL: LARISSA RODRIGUES AMARAL
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.12.000406-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): WILSON CARDOSO. Representado(s): BICAS IMÓVEIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.12.000419-4, instaurado em 24/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VESPASIANO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.13.000024-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): ANDREIA JACINTA DE MOURA. Representado(s): MARIA DALVA DE JESUS REIS - ME.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.13.000049-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARCUS VALERIO COSTA COHEN
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.12.000149-7, instaurado em 24/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ADRIANA ALVES LARA. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VESPASIANO.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0713.13.000102-5, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CAMPANHA CONTRA A
PEC 37.
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0713.13.000103-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CAMPANHA CONTRA A
PEC 37.
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0713.13.000104-1, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CAMPANHA CONTRA A
PEC 37.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0713.13.000105-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: CAMPANHA CONTRA A
PEC 37.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.13.000108-2, instaurado em 24/04/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE VIÇOSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.13.000109-0, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADELSON GOMES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.13.000110-8, instaurado em 24/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A3
EMPREENDIMENTOS.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2013
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Renato Franco de Almeida, no uso
de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
Extrato de Decisão Administrativa
Comarca: Belo Horizonte/MG
Processo Administrativo nº 0024.12.000655-6
Reclamado: Usina de Beneficiamento Sibele Alimentos Ltda.
CNPJ: 68.516.806/0001-70
Multa: R$ 24.150,78
Decisão: Condenatória
Processo Administrativo nº 0024.12.000777-8
Reclamado: Laticínios Damatta Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 17.423.997/0004-38
Multa: R$ 66.666,66
Decisão: Condenatória
Processo Administrativo nº 0024.12.006357-3
Reclamado: Telemar Norte Leste S/A
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Diário Eletrônico do MPMG
CNPJ: 33.000.118/0001-79
Multa: R$ 698.611,11
Decisão: Condenatória
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇO CRIMINAL
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
Coordenador: Procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida
Subcoordenadores: Procuradora de Justiça Camila de Fátima Gomes Teixeira
Procurador de Justiça José Ronald Vasconcelos de Albergaria
Procurador de Justiça Márcio Gomes de Souza
Procurador de Justiça Sérgio Parreiras Abritta
Coordenador de Diretoria: Wisley Antônio Eduardo
SÚMULAS DE PARECERES
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCO ANTÔNIO LOPES DE ALMEIDA
AINST Nr. 1.0024.12.069.980-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.G.; Parte 2: E.H.J.; Pelo improvimento do
recurso, mantendo-se a sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.078.793-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.079.062-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.J.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.12.083.915-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
do recurso. APEL Nr. 1.0024.12.085.020-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.085.543-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.085.623-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
AINST Nr. 1.0024.12.098.154-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.S.F.; Parte 2: M.R.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.111.629-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.R.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0024.12.112.049-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.S.P.; Parte 2: E.B.S.; Pela inadmissão do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.112.367-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.S.; Parte 2: A.C.M.O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.112.387-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.112.969-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.F.P.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.114.593-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.P.P.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.117.473-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.V.C.F.; Parte 2: L.M.O.R.F.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.117.483-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.C.G.F.; Parte 2: C.M.S.D.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.12.120.164-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0056.08.173.561-7/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.O.G.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.08.184.739-6/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.M.C.P.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0056.11.011.150-9/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.M.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0073.11.000.577-1/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: V.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0073.11.002.791-6/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: A.M.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0074.09.049.915-8/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0074.11.006.233-3/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: W.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.08.412.093-4/003; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.E.V.C.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0079.09.927.010-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.013.211-1/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.M.A.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.017.656-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.M.G.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.003.932-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.R.G.; Parte 2: M.R.G.; Pelo conhecimento dos recursos,
pelo provimento do ministerial e parcial provimento do defensivo.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0079.11.006.699-4/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.V.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.057.390-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.M.B.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0079.12.016.170-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: T.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.017.596-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0082.04.000.383-0/001; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: A.S.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0086.11.001.559-0/001; Comarca: BRASILIA DE MINAS; Parte 1: A.P.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0103.07.005.400-4/001; Comarca: CALDAS; Parte 1: B.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0103.11.000.148-6/001; Comarca: CALDAS; Parte 1: D.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0103.12.000.357-1/001; Comarca: CALDAS; Parte 1: F.A.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0105.03.106.920-3/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: S.D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.09.310.407-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: G.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.11.002.500-9/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: E.B.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.11.003.012-4/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.11.005.407-4/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: C.A.G.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0110.07.017.074-8/001; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, rejeição das preliminares e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de A.N. e desprovimento dos demais.
APEL Nr. 1.0115.12.000.221-3/001; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.J.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0132.05.000.686-6/001; Comarca: CARANDAI; Parte 1: S.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.05.060.606-7/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: E.F.S.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.08.109.366-5/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: D.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0134.10.015.284-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0134.11.005.910-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: R.I.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.11.013.350-8/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0134.11.017.004-7/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: D.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0134.12.002.543-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0142.04.004.195-6/002; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: D.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0143.11.029.219-8/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: C.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0145.07.416.632-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: H.E.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.08.450.095-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.08.451.114-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.10.034.840-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.R.E.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.10.050.004-3/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.B.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.038.352-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.T.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.049.102-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.017.886-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.024.788-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.S.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.032.532-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.J.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0145.12.040.462-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.R.G.P.; Parte 2: I.B.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0148.11.004.787-2/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: C.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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AINST Nr. 1.0148.12.000.029-1/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: A.A.F.; Prejudicado o recurso, por
perda do objeto.
APEL Nr. 1.0151.11.001.169-0/001; Comarca: CASSIA; Parte 1: J.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0172.12.002.002-6/001; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: A.G.C.; Parte 2: N.C.S.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0177.04.000.024-8/001; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: A.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0177.09.010.469-2/001; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: R.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.02.038.890-0/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.07.131.953-1/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.09.172.906-5/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: N.L.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.09.173.210-1/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: T.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.016.308-0/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: L.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.12.006.960-8/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: D.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.06.061.860-1/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0194.09.103.691-4/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.10.001.392-0/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: W.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0208.07.000.155-6/001; Comarca: CRUZILIA; Parte 1: E.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0208.07.000.575-5/001; Comarca: CRUZILIA; Parte 1: N.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0209.05.045.939-2/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: E.H.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.08.081.389-9/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.P.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.09.100.574-1/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: B.B.M.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
R.S.E Nr. 1.0209.12.000.114-1/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0210.12.001.315-1/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.L.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0210.12.001.515-6/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: F.S.O.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0223.07.222.832-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0223.07.231.803-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0223.09.275.848-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.008.790-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.G.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.008.873-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: D.J.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.009.453-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: L.G.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0223.12.011.422-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.D.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0223.12.018.215-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.G.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0231.04.028.221-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.G.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0231.11.028.079-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.L.M.; Parte 2: M.P.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0236.05.005.712-4/002; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0240.08.010.041-7/001; Comarca: ERVALIA; Parte 1: R.A.V.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0241.03.006.240-0/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: C.A.N.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0241.04.010.948-0/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: C.Q.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0249.12.000.859-7/001; Comarca: EUGENOPOLIS; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0259.08.002.104-3/001; Comarca: FERROS; Parte 1: J.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0259.10.001.236-0/001; Comarca: FERROS; Parte 1: S.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0261.10.004.974-9/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: C.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
AEXEC Nr. 1.0267.11.000.293-3/001; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: R.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela nulidade da
decisão.
APEL Nr. 1.0271.12.002.445-7/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0284.05.002.413-2/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: R.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0284.10.004.050-0/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.P.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0290.02.007.540-1/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: V.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.03.000.427-6/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: A.A.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
R.S.E Nr. 1.0295.12.000.702-2/001; Comarca: IBIA; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.09.297.534-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.035.275-1/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.004.103-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0313.12.008.483-2/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.015.071-6/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0324.12.006.945-9/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: E.C.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0335.12.000.499-9/001; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.F.A.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0338.10.003.316-0/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.E.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.11.004.153-4/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: P.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0338.12.004.952-7/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.F.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improcedência do recurso.
R.S.E Nr. 1.0342.04.048.087-9/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0342.10.012.458-1/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: A.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0346.06.011.261-9/001; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: W.J.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0346.08.015.317-1/001; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: N.D.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0348.11.000.790-6/001; Comarca: JACUI; Parte 1: M.D.Q.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0352.11.002.697-3/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.B.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.12.001.603-9/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: J.R.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0372.07.030.040-8/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.R.A.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0377.12.000.104-7/001; Comarca: LAJINHA; Parte 1: E.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0377.12.000.984-2/001; Comarca: LAJINHA; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0382.07.069.790-1/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: P.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.07.071.334-4/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: C.H.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela reforma da decisão.
APEL Nr. 1.0382.10.000.206-4/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: I.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos,
pelo parcial provimento do recurso de I. A. e pelo desprovimento do aviado por S. A.
APEL Nr. 1.0382.10.003.533-8/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: S.P.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.10.005.175-6/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: C.G.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0382.10.013.770-4/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: J.V.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.11.015.906-0/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: E.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0390.12.000.266-7/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: D.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0390.12.001.705-3/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: A.L.D.; Parte 2: V.T.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0393.04.007.905-4/001; Comarca: MANGA; Parte 1: W.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0393.08.025.791-7/001; Comarca: MANGA; Parte 1: I.J.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0393.09.029.692-1/001; Comarca: MANGA; Parte 1: J.O.S.F.; Parte 2: J.D.L.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0395.12.000.228-6/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0396.07.028.424-7/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: V.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0396.07.031.712-0/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: M.C.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0408.07.015.199-3/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: G.L.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0408.09.023.552-9/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.S.O.; Pelo improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0414.08.023.452-2/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: E.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0417.05.002.210-8/001; Comarca: MESQUITA; Parte 1: Í.L.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0428.10.002.055-4/002; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.P.T.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0431.11.001.837-8/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: F.A.O.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.09.276.165-2/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.D.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0435.11.000.366-0/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: E.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.12.001.098-8/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0439.12.008.975-0/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: R.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0443.06.029.136-8/001; Comarca: NANUQUE; Parte 1: G.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0446.08.008.434-1/001; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.B.C.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0446.08.008.439-0/001; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0446.08.008.439-0/001; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0452.11.003.969-3/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: D.L.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0456.06.040.087-0/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: W.Z.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0456.12.003.411-5/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: I.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; pelo desinteresse do ministerio
público na presente demanda.
AINST Nr. 1.0459.10.002.780-2/003; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: F.R.S.; Parte 2: M.C.S.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0460.06.020.847-3/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
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recurso.
APEL Nr. 1.0460.11.001.425-1/002; Comarca: OURO FINO; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: A.M.P.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0461.11.006.657-2/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0461.11.007.834-6/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0467.07.000.760-5/001; Comarca: PALMA; Parte 1: O.T.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0470.08.053.173-9/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.N.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0470.10.002.849-2/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.M.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0470.10.006.898-5/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: C.P.E.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0470.10.008.712-6/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: O.T.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0470.11.005.779-6/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: I.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0471.09.124.857-8/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: C.S.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0473.11.002.307-3/001; Comarca: PARAISOPOLIS; Parte 1: L.D.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0474.04.009.998-5/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: J.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0474.07.030.375-2/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: E.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0474.10.003.784-2/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: I.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0479.06.105.894-3/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: W.E.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0479.11.018.390-8/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.06.087.702-8/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.L.B.C.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.09.127.632-3/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: B.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0480.09.138.413-5/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: D.J.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.09.138.662-7/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: E.J.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.09.139.231-0/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: A.O.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.10.014.782-0/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: D.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.10.016.071-6/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.L.O.J.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.12.005.199-4/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: V.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0481.10.006.201-9/002; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: N.J.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.12.000.471-0/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: A.D.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0487.06.020.221-4/001; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: V.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0512.09.066.101-2/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.10.002.406-0/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: L.J.B.C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.12.003.727-4/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: C.A.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0514.09.044.088-4/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.S.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0514.09.048.407-2/004; Comarca: PITANGUI; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.04.069.163-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.F.M.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.08.145.853-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.A.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.017.201-5/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.017.206-4/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.022.606-8/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: N.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0518.11.014.173-7/002; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: R.D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.11.025.204-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: F.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
dos recursos, e, no mérito pelo desprovimento do recurso de F.G.S. e provimento parcial do aviado por N.C.P.
APEL Nr. 1.0520.07.016.310-7/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: A.R.G.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0520.10.000.507-0/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: J.A.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0521.11.010.451-5/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0522.03.001.018-8/001; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: J.W.L.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0522.11.000.927-4/001; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: P.S.C.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0522.11.003.057-7/002; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.A.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.04.060.011-2/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.C.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.06.093.831-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.08.135.751-5/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: W.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.09.164.213-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: C.D.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.09.174.335-7/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0525.11.000.391-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: O.L.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0540.10.001.775-0/001; Comarca: RAUL SOARES; Parte 1: A.F.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0543.10.000.425-7/001; Comarca: RESPLENDOR; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0549.08.011.425-5/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0549.08.011.689-6/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: S.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0549.10.000.672-1/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: M.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0549.12.001.938-1/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: M.D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0569.05.002.290-8/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: A.E.S.; Parte 2: A.E.S.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0572.06.011.124-0/001; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: C.G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0582.09.013.396-5/001; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0596.08.049.942-6/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: E.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0607.06.034.628-7/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: G.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0607.12.004.802-2/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.094.502-7/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: N.A.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.000.707-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo acolhimento da
preliminar e extinção da punibilidade. No mérito, pela manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0625.10.000.817-0/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: L.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.003.688-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.O.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.004.072-8/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.012.311-0/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.T.R.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.11.001.055-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.11.013.328-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.N.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.12.002.683-0/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.M.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0628.09.015.841-9/001; Comarca: SAO JOAO EVANGELISTA; Parte 1: G.G.R.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
CTEST Nr. 1.0629.09.044.794-3/001; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: D.M.V.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento da carta testemunhável.
APEL Nr. 1.0657.07.002.090-1/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.04.146.370-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.M.L.R.; Pelo conhecimento e
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provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.10.031.158-4/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: S.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0680.06.009.005-6/001; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: C.F.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.09.231.811-8/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0686.11.013.567-6/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.12.001.151-1/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.000.848-1/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: T.C.C.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo acolhimento da
preliminar e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.12.003.269-3/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: D.V.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0696.05.017.944-4/001; Comarca: TUPACIGUARA; Parte 1: W.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0699.09.097.694-4/002; Comarca: UBA; Parte 1: F.J.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0699.10.005.602-6/001; Comarca: UBA; Parte 1: D.P.; Parte 2: D.P.; Pelo conhecimento dos recursos., pelo
improvimento do ministerial e provimento parcial do defensivo.
APEL Nr. 1.0701.06.164.506-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: T.A.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0701.07.204.070-5/002; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.R. e S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.034.555-3/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.003.825-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.D.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.008.242-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.A.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.010.960-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.M.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.020.825-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.H.N.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0702.09.576.065-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.F.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso e pela extinção da punibilidade.
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APEL Nr. 1.0702.11.007.495-3/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.R.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.030.549-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.98.010.378-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.07.130.281-4/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: C.A.D.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.07.130.494-3/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.08.169.344-2/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.F.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.09.184.411-8/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.N.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.09.185.424-0/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.09.185.444-8/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.B.P.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.09.197.037-6/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: E.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.10.000.021-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.10.003.607-8/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: V.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.10.007.508-4/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.10.014.114-2/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.S.O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.11.021.801-3/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: N.C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0708.11.001.051-7/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.S.M.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0710.11.002.642-8/001; Comarca: VAZANTE; Parte 1: F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.07.072.164-0/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0718.12.001.547-1/001; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.J.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0879.10.000.820-7/001; Comarca: CARMOPOLIS DE MINAS; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0879.10.001.503-8/001; Comarca: CARMOPOLIS DE MINAS; Parte 1: L.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEICAO DE MOURA
APEL Nr. 1.0009.11.001.732-5/001; Comarca: AGUAS FORMOSAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.V.A.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0011.12.000.333-7/001; Comarca: AIMORES; Parte 1: A.E.F.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.12.003.962-9/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: A.S.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.026.249-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.226.020-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.D.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.280.462-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.314.300-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.P.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.322.739-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.323.572-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.039.877-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.F.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.053.728-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.A.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.084.191-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.139.307-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.237.158-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.V.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0026.12.003.430-6/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: G.J.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.11.018.274-1/001; Comarca: BETIM; Parte 1: F.M.A.; Parte 2: F.M.A.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.11.029.259-9/001; Comarca: BETIM; Parte 1: W.D.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.004.988-3/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: W.L.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0045.10.001.253-8/001; Comarca: CAETE; Parte 1: W.N.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0056.11.014.097-9/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.H.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.003.925-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.022.769-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: B.O.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.023.961-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, provimento do ministerial e improvimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0091.12.000.075-6/001; Comarca: BUENO BRANDAO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento dos recursos, pelo provimento do ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0112.12.000.972-8/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0114.10.002.699-5/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.G.S.J.; Parte 2: J.G.S.J.; Pelo provimento do recurso
ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0123.11.003.053-3/001; Comarca: CAPELINHA; Parte 1: E.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela improcedência.
APEL Nr. 1.0134.12.004.459-6/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.257.972-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0148.08.056.781-8/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: P.V.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
pleitos defensivos.
APEL Nr. 1.0177.11.000.717-2/001; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: K.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0205.12.000.503-3/001; Comarca: CRISTINA; Parte 1: E.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0210.09.057.876-1/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: N.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.005.936-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.J.F.J.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.11.033.869-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.008.496-6/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.M.; Pelo conhecimento e
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Diário Eletrônico do MPMG
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.033.256-3/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.12.001.508-0/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.T.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0352.12.001.374-8/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.R.N.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0362.11.011.927-2/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: A.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0384.12.000.469-0/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: J.L.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0394.12.003.775-6/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: U.F.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0407.12.000.750-2/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: C.G.O.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0427.12.000.938-1/001; Comarca: MONTALVANIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0447.12.000.151-9/001; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0452.12.000.610-4/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: W.R.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0461.11.007.492-3/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: R.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0470.12.002.849-8/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.06.021.599-0/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.E.B.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.005.317-9/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0529.10.000.484-3/001; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: L.H.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
PEL Nr. 1.0568.11.001.993-8/001; Comarca: SABINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.H.S.; Pelo conhecimento dos
recursos, provimento do ministerial e improvimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0611.12.002.289-6/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: C.E.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.089.156-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: D.R.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0629.11.004.742-6/001; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: N.J.L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0687.12.000.158-5/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.12.001.202-6/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: E.A.S.A.; Parte 2: E.A.S.A.; Pelo provimento do
recurso ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0696.05.018.525-0/001; Comarca: TUPACIGUARA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.S.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.003.833-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: C.H.F.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.020.001-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.042.040-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.014.780-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA SOLANGE FERREIRA DE MORAES
APEL Nr. 1.0005.03.002.707-1/001; Comarca: ACUCENA; Parte 1: D.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0016.09.100.376-0/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.01.034.513-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.D.R.J.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.03.990.625-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.04.300.816-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.A.C.; Parte 2: M.A.A.C.; Pelo conhecimento
dos recursos. No mérito, pelo provimento do ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0024.05.811.493-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.084.307-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.E.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.08.235.746-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, pelo desprovimento do recurso de J.A. e provimento parcial do aviado por F.S.
APEL Nr. 1.0024.09.596.164-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.274.941-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.295.905-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.12.052.613-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.M.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.053.217-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.L.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.054.445-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.078.339-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.078.786-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.O.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.12.078.898-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.12.079.125-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.H.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.084.955-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.139.237-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0027.11.014.943-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.H.J.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0034.12.002.287-5/001; Comarca: ARACUAI; Parte 1: C.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.05.210.849-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.09.990.622-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, provimento do ministerial e desprovimento dos defensivos.
APEL Nr. 1.0079.11.055.485-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0080.07.009.314-3/001; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.09.324.377-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.F.S.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.12.004.460-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: P.H.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.12.010.860-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0115.03.003.562-6/001; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: P.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0134.06.074.379-3/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.A.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.07.424.522-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.D.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.522.373-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.F.V.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.002.966-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.003.516-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: N.F.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.12.001.895-8/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: L.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0239.09.011.905-2/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.G.V.; Pelo
conhecimento dos recursos, pelo provimento do ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0281.04.003.599-6/001; Comarca: GUAPE; Parte 1: O.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.08.241.063-7/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: A.A.C.; Pelo conhecimento dos recursos.
No mérito, pelo provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0313.12.005.805-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0335.11.002.423-9/001; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: W.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0346.06.012.047-1/001; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: E.L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0349.12.000.628-4/001; Comarca: JACUTINGA; Parte 1: J.L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.10.001.633-0/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: C.L.E.I.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.001.692-0/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: C.H.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.007.387-1/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, provimento do ministerial e improvimento do defensivo.
AEXEC Nr. 1.0390.07.016.618-1/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: D.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Prejudicado o recurso, por
perda do objeto.
AEXEC Nr. 1.0390.07.016.618-1/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: D.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0414.07.017.961-2/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.L.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0414.08.023.051-2/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: A.G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0414.10.003.103-1/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: R.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0431.03.001.641-1/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: L.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.10.013.340-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento dos recursos, pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0479.12.001.816-9/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: C.P.R.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0499.11.001.520-7/001; Comarca: PERDOES; Parte 1: L.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.03.005.462-8/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: D.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.11.002.500-1/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: L.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0522.06.020.434-7/001; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: E.T.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0525.11.018.224-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.O.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0558.11.001.341-1/001; Comarca: RIO POMBA; Parte 1: M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0592.12.000.137-1/001; Comarca: SANTA RITA DE CALDAS; Parte 1: I.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.006.990-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: P.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.11.009.148-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.A.F.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0672.06.225.186-9/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial dos recursos.
APEL Nr. 1.0672.11.013.287-1/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0672.11.016.711-7/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: R.A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.009.695-9/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: J.P.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0692.06.001.401-0/002; Comarca: TOMBOS; Parte 1: J.C.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0701.00.004.962-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.05.116.928-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: H.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.019.228-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.066.249-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.H.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
AEXEC Nr. 1.0704.12.003.178-3/001; Comarca: UNAI; Parte 1: P.C.P.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0704.12.003.190-8/001; Comarca: UNAI; Parte 1: W.G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.08.166.452-6/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.J.M.; Parte 2: M.F.C.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0707.09.185.118-8/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.C.R.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0720.11.006.657-1/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIANO GUIMARAES SEPULVEDA
APEL Nr. 1.0016.10.004.437-5/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: C.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.12.003.741-7/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: S.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.12.006.532-7/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0021.07.000.707-1/001; Comarca: ALTO RIO DOCE; Parte 1: C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.06.986.890-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.07.392.163-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.489.818-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.455.092-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.09.591.122-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.757.682-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
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Diário Eletrônico do MPMG
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.179.298-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.222.669-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.059.147-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.052.430-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.N.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.052.646-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.096.701-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.11.024.505-0/001; Comarca: BETIM; Parte 1: C.C.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0056.12.010.437-9/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.M.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0058.09.034.612-1/001; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: A.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0071.05.023.853-5/002; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.07.370.246-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.J.C.; Parte 2: A.J.C.; Pelo conhecimento dos recursos e
provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0079.11.014.194-6/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.S.M.; Parte 2: F.S.M.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0079.12.032.422-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.R.L.D.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0103.06.000.692-3/001; Comarca: CALDAS; Parte 1: K.L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.11.023.089-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0184.12.001.154-1/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: W.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.08.245.595-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.015.233-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: C.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0281.09.013.695-9/001; Comarca: GUAPE; Parte 1: W.R.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.12.005.044-0/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.025.830-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.025.830-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso de R.R.O.
APEL Nr. 1.0313.11.035.356-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.A.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0317.11.016.718-4/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: C.T.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0400.06.019.110-5/002; Comarca: MARIANA; Parte 1: H.F.J.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0433.08.269.202-4/002; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.016.477-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.L.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0435.09.008.477-1/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.11.001.073-3/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.12.001.030-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0525.09.168.354-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0570.03.002.262-0/001; Comarca: SALINAS; Parte 1: E.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0621.12.000.249-1/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: R.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.093.706-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: B.P.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial dos recursos de S.R.O. e T.A.
APEL Nr. 1.0625.09.098.033-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: L.P.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.11.013.220-0/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: V.A.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.12.003.034-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.A.R.D.V.; Parte 2: F.A.R.D.V.; Pelo
conhecimento dos recursos e provimento do ministerial.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0637.08.061.052-9/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: L.A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0699.08.086.788-9/001; Comarca: UBA; Parte 1: J.V.G.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.10.010.353-0/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: L.M.O.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0708.12.000.851-9/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO DRUMMOND DA ROCHA
APEL Nr. 1.0024.04.312.562-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.D.S.; Pelo parcial
provimento do recurso ministerial, e pelo não provimento dos recursos de P.C.S. e W.C.S.
APEL Nr. 1.0024.04.495.187-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.M.K.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0024.06.998.123-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
R.S.E Nr. 1.0024.07.592.129-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.C.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.596.465-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.G.M.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0024.10.284.821-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.R.S.; Pelo provimento do
recurso ministerial e não provimento do recurso de V.A.C.
APEL Nr. 1.0024.12.053.235-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.E.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0024.12.053.393-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.C.R.F.; Pelo não
provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.12.097.028-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela nulidade da
sentença e pelo provimento parcial do recurso de G.S.
APEL Nr. 1.0024.12.175.157-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0043.10.002.365-4/001; Comarca: AREADO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.N.N.; Pelo provimento do recurso
ministerial.
APEL Nr. 1.0079.11.019.490-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
R.S.E Nr. 1.0106.11.005.953-7/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.C.M.O.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0142.12.000.492-4/001; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: R.F.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
APEL Nr. 1.0143.08.020.059-3/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
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Diário Eletrônico do MPMG
provimento do recurso
APEL Nr. 1.0145.11.049.207-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0145.12.002.029-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.G.P.; Pelo provimento do
recurso ministerial e não provimento do recurso de J.G.P.
APEL Nr. 1.0271.12.003.157-7/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: B.L.V.S.; Parte 2: ; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0313.09.275.295-2/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.N.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0352.06.032.256-2/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0567.98.001.177-7/001; Comarca: SABARA; Parte 1: K.I.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.000.217-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: J.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0699.12.000.021-0/001; Comarca: UBA; Parte 1: E.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0702.10.048.031-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0382.09.102.798-9/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: J.A.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0382.10.012.985-9/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: L.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.006.569-5/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: T.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0428.12.000.884-5/001; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: C.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
APEL Nr. 1.0518.09.171.973-3/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: H.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.006.127-1/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0521.11.000.352-7/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0525.10.017.171-5/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.C.B.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0549.10.003.181-0/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: A.G.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0558.10.000.867-8/001; Comarca: RIO POMBA; Parte 1: A.C.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MAURO FLAVIO FERREIRA BRANDAO
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Diário Eletrônico do MPMG
M.S.C Nr. 1.0000.12.115.398-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MYRIAN REGINA XAVIER DO NASCIMENTO CARVALHAES
APEL Nr. 1.0016.10.008.911-5/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: J.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.08.152.175-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.C.R.M.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.193.403-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.V.F.B.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.08.198.935-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.M.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.226.791-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.G.C.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.253.369-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.08.269.677-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.M.; Pelo desprovimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.08.283.839-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: S.A.O.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.290.362-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.504.938-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.R.P.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.684.593-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.L.P.F.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.004.172-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.S.J.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.004.439-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.108.284-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: W.L.C.D.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.176.337-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: B.O.S.A.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.182.286-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.R.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.182.600-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.G.F.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.235.408-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.G.P.; Pelo provimento do
recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.10.236.163-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.253.681-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.H.C.T.J.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.281.901-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.A.C.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.775.217-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.047.205-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.K.O.; Parte 2: I.M.S.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.047.246-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.C.P.; Pela perda do objeto.
AINST Nr. 1.0024.11.047.837-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.F.X.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.049.938-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.051.370-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.C.M.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.053.299-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.N.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.079.543-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.V.J.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.235.567-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.G.T.; Parte 2: A.C.T.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.236.993-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.024.486-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.C.N.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.068.819-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.P.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.097.894-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.A.L.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.098.159-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.O.S.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.110.787-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.S.M.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.112.618-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.J.; Pelo provimento do
recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0024.12.114.571-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.C.R.; Parte 2: V.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.211.674-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.F.; Parte 2: K.J.T.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.213.263-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.S.; Parte 2: S.R.C.S.; Pelo improvimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.214.878-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.O.; Parte 2: M.A.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.215.013-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: ; Pelo provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0027.11.003.530-3/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.M.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.99.004.944-0/001; Comarca: BETIM; Parte 1: E.S.B.; Parte 2: M.P.; Pelo provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0042.12.001.995-7/001; Comarca: ARCOS; Parte 1: J.R.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0043.07.011.484-8/001; Comarca: AREADO; Parte 1: L.C.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0059.09.016.577-6/001; Comarca: BARROSO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.R.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.014.756-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.L.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0132.09.015.775-2/001; Comarca: CARANDAI; Parte 1: F.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0133.10.001.030-4/001; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0134.09.129.693-6/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: G.L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0209.11.010.499-6/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.11.025.027-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0231.11.010.602-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição da
preliminar e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0312.09.014.078-0/001; Comarca: IPANEMA; Parte 1: J.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0313.09.294.622-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.G.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0331.10.001.688-9/001; Comarca: ITANHANDU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.L.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0352.12.003.810-9/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.R.X.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0372.08.036.923-7/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: G.M.A.; Parte 2: M.P.; Pelo provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0418.12.001.175-8/001; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.S.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0450.07.000.097-8/001; Comarca: NOVA PONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.S.O.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0452.11.000.021-6/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.I.G.R.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0456.11.002.959-6/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0514.08.034.765-1/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.R.; Pela perda do objeto.
APEL Nr. 1.0525.10.002.435-1/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: F.J.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0529.09.027.959-5/001; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: J.M.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0549.10.000.908-9/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.087.597-6/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.092.288-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.098.704-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.000.806-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.12.003.792-8/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.O.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.12.006.530-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.U.A.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0707.09.190.844-2/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.B.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0710.12.000.744-2/001; Comarca: VAZANTE; Parte 1: J.S.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA NAJLA NAIRA FARAH
C.JUR Nr. 1.0000.12.117.215-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.J.E.C.B.H.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pelo
conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.248.875-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.518.607-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.596.656-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.662.372-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.F.; Parte 2: J.C.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.707.974-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.V.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.09.756.226-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.F.; Parte 2: D.P.A.S.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.APEL Nr. 1.0024.10.070.946-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2:
M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos, pelo desprovimento do recurso da defesa e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.10.129.630-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.10.269.501-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
AINST Nr. 1.0024.11.002.628-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: E.A.S.; Em diligência.
AINST Nr. 1.0024.11.046.897-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: J.C.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.211.056-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.S.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.272.289-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.12.085.777-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.10.005.606-4/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0056.04.073.466-9/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: E.M.M. e S.; Parte 2: A.L.S.; Pelo improvimento do
recurso de E.M.M.S, e provimento parcial do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0056.06.125.015-7/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.09.203.273-1/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.10.015.404-8/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0056.11.006.050-8/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.S.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.07.323.670-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.08.398.405-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.J.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0089.10.001.393-0/001; Comarca: BRASOPOLIS; Parte 1: Z.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.02.058.125-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.F.M.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0110.08.020.520-3/001; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: D.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0115.05.007.476-0/001; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.L.T.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.07.084.303-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: E.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.258.123-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.D.O.; Parte 2: D.A.M.; Pelo conhecimento dos
recursos, provimento do ministerial e improvimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0188.10.005.617-8/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: R.L.F.; Parte 2: F.A.F.R.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0194.09.106.877-6/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: V.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.11.023.415-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0242.09.026.231-0/001; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: A.G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0267.07.005.543-4/001; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: A.A.S.Y.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0284.05.001.685-6/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.J.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.09.071.274-3/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.A.S.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.11.005.008-2/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.C.N.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.06.058.400-2/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.O. e outros ; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0407.10.000.676-3/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: O.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0431.10.004.158-8/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: J.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.10.014.524-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: H.N.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0443.08.039.965-4/001; Comarca: NANUQUE; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0446.09.010.776-9/001; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: R.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.08.088.306-1/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.R.J.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.12.002.304-3/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: F.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.11.023.258-5/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: D.D.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.07.126.802-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.07.126.802-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.08.153.042-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0598.05.005.147-6/002; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.C.B.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0604.11.000.196-2/001; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: F.H.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0610.09.022.753-5/001; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; Parte 1: J.A.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0621.12.000.602-1/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: H.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.12.003.114-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.A.R.D.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0628.09.014.637-2/001; Comarca: SAO JOAO EVANGELISTA; Parte 1: D.D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0674.12.000.368-8/001; Comarca: SILVIANOPOLIS; Parte 1: L.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0684.10.000.832-6/001; Comarca: TARUMIRIM; Parte 1: L.C.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.06.179.342-4/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: C.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.11.002.302-4/001; Comarca: UBA; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.034.247-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.C.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.010.973-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.R.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0701.12.018.974-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.03.083.337-1/003; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.10.074.970-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.P.G.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0710.12.000.286-4/001; Comarca: VAZANTE; Parte 1: F.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.11.003.979-7/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.J.C.D.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.11.005.288-1/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.M.L.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLINTHO SALGADO DE PAIVA
AINST Nr. 1.0000.11.064.365-7/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.C.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Com manifestação do
Procurador de Justiça.
M.S.C Nr. 1.0000.12.060.228-9/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: P.P.U.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APEL Nr. 1.0024.00.084.220-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.L.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.247.105-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0024.09.661.660-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.211.255-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.311.397-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.W.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.275.435-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.N.C.; Parte 2: ; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0074.11.002.412-7/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.G.C.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.014.090-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.S.G.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0083.09.016.508-1/001; Comarca: BORDA DA MATA; Parte 1: W.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0090.10.003.546-9/001; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: H.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0145.09.520.069-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.A.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.06.060.611-9/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: G.B.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.012.271-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0231.03.007.742-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.V.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0283.10.002.817-6/001; Comarca: GUARANESIA; Parte 1: J.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0287.12.003.277-9/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: B.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0446.10.001.036-7/001; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: ; Parte 2: L.A.N.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.001.666-3/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0525.06.095.342-5/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: C.J.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0525.11.022.128-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0604.11.002.425-3/001; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: G.V.K.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0629.11.004.604-8/001; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: S.H.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.09.383.976-5/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.O.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0696.03.000.678-2/001; Comarca: TUPACIGUARA; Parte 1: B.F.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.09.103.943-7/001; Comarca: UBA; Parte 1: J.O.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.05.108.460-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.C.F.A.; Parte 2: A.C.F.A.; Pelo provimento do recurso
ministerial e improvimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0702.10.093.876-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0713.11.009.663-1/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: J.C.S.; Pelo provimento do recurso ministerial
e improvimento ao da defesa.APEL Nr. 1.0713.11.009.663-1/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: J.C.S.; Pelo
provimento do recurso ministerial e improvimento ao da defesa.APEL Nr. 1.0112.08.080.140-3/001; Comarca: CAMPO BELO;
Parte 1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RICARDO EMANUEL DE SOUZA MAZZONI
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M.S.C Nr. 1.0000.12.073.603-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.S.O.; Parte 2: J.1.V.T.C.B.H.; Pela denegação
da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES
M.S.C Nr. 1.0000.12.059.414-8/000; Comarca: SAO JOAO DO PARAISO; Parte 1: M.S.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
M.S.C Nr. 1.0000.12.115.008-0/000; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.O.B.; Pela concessão da
ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO BATISTA FERREIRA VIEIRA
APEL Nr. 1.0003.06.018.467-2/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.P.; Parte 2: B.S.A.; Pelo provimento parcial dos
recursos.
APEL Nr. 1.0003.07.021.550-8/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.M.D.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0003.11.002.137-9/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: A.E.O.; Parte 2: A.E.O.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0024.03.103.058-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.L.M.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0024.07.521.077-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.L.S.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0024.07.616.585-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.11.095.308-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.11.096.759-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.N.J.; Prejudicado o
recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.12.044.592-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0026.07.027.086-8/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.F.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0040.08.076.683-1/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.08.165.504-7/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0056.08.182.712-5/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: D.C.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0059.04.004.909-6/001; Comarca: BARROSO; Parte 1: W.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.04.142.611-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.P.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.08.397.031-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.L.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
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recurso.
APEL Nr. 1.0079.09.928.687-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.W.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.051.992-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.J.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0095.11.001.407-3/001; Comarca: CABO VERDE; Parte 1: J.T.S.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.12.015.358-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: N.F.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.11.005.670-7/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0145.11.033.299-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.018.758-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0188.08.071.649-4/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: J.C.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0188.11.001.732-7/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: L.P.B.; Parte 2: L.P.B.; Pelo provimento do recurso
ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0209.11.008.359-6/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: W.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso defensivo e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0223.09.286.512-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.11.004.911-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.N.; Pelo provimento parcial do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.06.065.734-4/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.013.786-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.M.R.F.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0241.11.000.391-0/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: G.W.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0267.08.009.964-6/001; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: A.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento, se conhecido, seja julgado prejudicado.
APEL Nr. 1.0290.12.001.990-3/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0297.12.000.476-9/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1: I.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0386.09.009.265-4/001; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: H.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0388.07.015.689-7/001; Comarca: LUZ; Parte 1: G.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0394.11.005.637-8/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: J.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0396.11.004.880-0/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: J.V.S.; Parte 2: J.C.S.; Pelo provimento parcial do recurso
ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0414.11.001.089-2/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.M.M.M.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.12.000.025-2/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.R.V.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0474.02.005.280-6/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: M.A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0474.08.039.341-3/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: H.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0480.08.122.323-6/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: R.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0525.12.003.900-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: G.T.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0607.05.027.943-1/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: J.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0621.11.001.438-1/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: M.P.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.091.634-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.F.P.; Pelo provimento do
recurso ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0657.09.006.033-3/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: L.M.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0672.11.003.002-6/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0672.12.003.284-8/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: F.P.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.08.443.706-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: N.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0713.07.069.407-8/003; Comarca: VICOSA; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0713.09.091.998-4/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: W.C.B.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO GRECO
R.S.E Nr. 1.0003.05.012.350-8/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0024.09.633.820-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.10.102.293-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.E.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.222.560-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.F.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0034.01.000.911-5/001; Comarca: ARACUAI; Parte 1: R.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0035.10.015.738-3/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.07.058.703-1/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.D.S.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0074.11.004.069-3/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: E.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0079.11.036.325-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: V.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0082.09.007.897-1/001; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: O.L.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento e improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0132.07.010.702-5/001; Comarca: CARANDAI; Parte 1: F.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0143.06.011.556-3/002; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: A.L.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0145.11.021.256-3/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.R.S.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0151.10.004.005-5/001; Comarca: CASSIA; Parte 1: G.M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0259.07.002.078-1/001; Comarca: FERROS; Parte 1: S.D.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0290.10.004.220-6/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0295.12.000.949-9/001; Comarca: IBIA; Parte 1: W.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0312.07.006.871-2/001; Comarca: IPANEMA; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0313.10.003.564-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.T.S.S.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0313.12.010.306-1/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.J.C.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0327.12.000.192-7/001; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: D.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0347.08.009.901-8/002; Comarca: JACINTO; Parte 1: R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
R.S.E Nr. 1.0384.05.037.750-4/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0408.12.000.641-1/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: L.H.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0411.11.002.309-9/001; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: M.I.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento.
R.S.E Nr. 1.0433.11.023.534-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.G.M.; Parte 2: ; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0439.04.027.456-5/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: P.J.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0439.10.011.095-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: K.A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0453.11.001.748-1/001; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0471.09.123.885-0/002; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.S.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0474.10.001.847-9/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: S.A.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.11.005.797-7/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: A.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0480.12.000.070-2/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0498.08.010.630-1/001; Comarca: PERDIZES; Parte 1: J.C.P.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.06.015.870-3/007; Comarca: PIUMHI; Parte 1: R.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0515.09.036.130-1/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: G.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0540.11.001.385-6/001; Comarca: RAUL SOARES; Parte 1: R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0543.11.001.826-3/001; Comarca: RESPLENDOR; Parte 1: A.H.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.04.038.823-7/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: C.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.07.074.122-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: N.H.T.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.10.008.334-8/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: G.H.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0647.10.003.225-7/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: I.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
R.S.E Nr. 1.0657.12.000.354-3/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: O.C.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0693.02.013.220-7/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: C.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0699.11.008.652-6/001; Comarca: UBA; Parte 1: W.W.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0701.09.273.151-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: F.A.G.C.S.(.(.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO PAIVA FILHO
APEL Nr. 1.0024.11.116.550-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.A.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.314.962-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.322.534-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.350.282-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.A.; Pelo provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.12.039.026-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.052.760-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.053.134-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.054.230-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.084.602-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.119.699-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.158.587-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.H.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.158.998-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.M.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.171.951-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.J.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.196.133-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.236.436-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: M.M.J.; Pelo provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0027.11.022.123-4/001; Comarca: BETIM; Parte 1: A.L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.004.402-5/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso ministerial e pelo desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0051.11.002.794-6/001; Comarca: BAMBUI; Parte 1: I.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.12.007.085-1/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0071.07.035.352-0/001; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: C.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0107.11.000.902-7/001; Comarca: CAMBUQUIRA; Parte 1: N.D.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0112.11.007.617-4/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0134.11.006.231-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.C.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0134.12.004.142-8/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.024.056-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.V.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.027.224-3/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.C.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.039.277-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.N.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.048.662-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.A.O.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0151.11.002.895-9/001; Comarca: CASSIA; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: E.S.F.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0155.09.021.388-7/001; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0177.12.000.312-0/001; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0210.12.003.349-8/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: B.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.000.206-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.003.336-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: F.H.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.007.979-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.H.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0239.12.000.503-2/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: T.C.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0251.11.003.815-4/001; Comarca: EXTREMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.A.C. e outros ; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0319.12.000.221-1/001; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: C.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.11.009.123-2/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.O.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0344.12.002.066-6/001; Comarca: ITURAMA; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0358.11.002.071-8/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0362.09.099.085-8/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
C.COM Nr. 1.0372.10.004.487-7/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: F.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0372.11.001.694-9/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: N.T.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0372.12.002.199-6/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: C.H.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0396.12.002.531-9/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: W.B.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0452.10.004.210-3/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.M.C.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0459.12.000.192-8/001; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: D.O.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0471.12.001.318-3/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0480.12.004.271-2/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: I.S.; Parte 2: I.S.; Pelo provimento do recurso
ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0481.11.013.331-3/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: L.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0512.11.008.767-7/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: E.M.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0518.11.019.849-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: P.D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.006.322-8/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: G.M.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0525.12.003.016-4/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.R.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0549.12.002.074-4/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: T.F.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0549.12.002.074-4/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: T.F.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0596.12.000.947-4/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: T.B.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0596.12.000.947-4/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: T.B.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.11.026.389-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.A.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0672.12.010.171-8/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: K.A.P.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0680.11.002.488-1/001; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.T.A.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0680.12.001.109-2/001; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: M.W.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0694.12.001.125-9/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: F.P.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0699.11.003.165-4/001; Comarca: UBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.G.D.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.011.119-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: C.B.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0701.11.025.884-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.B.P.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.062.605-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.066.671-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.027.166-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0707.11.026.755-6/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: D.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0710.11.003.555-1/001; Comarca: VAZANTE; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0720.12.001.112-0/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: M.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RONALDO CESAR DE FARIA
R.S.E Nr. 1.0003.12.002.644-2/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: I.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0017.08.033.786-2/005; Comarca: ALMENARA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.02.855.605-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.08.996.843-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: ; Pelo conhecimento dos
recursos, pelo provimento Ministerial e pelo desprovimento do defensivo.R.S.E Nr. 1.0024.09.505.696-6/001; Comarca: BELO
HORIZONTE; Parte 1: E.S.F.S.; Parte 2: E.S.F.S.; Pelo conhecimento dos recursos, desprovimento do defensivo e provimento
do ministerial.
R.S.E Nr. 1.0024.11.039.960-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.D.; Parte 2: J.S.X.; Pelo conhecimento dos
recursos, pelo provimento do ministerial e desprovimento do recurso de A.D.
APEL Nr. 1.0024.11.083.071-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.203.669-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.H.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.211.014-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.289.531-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.036.520-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.O.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do
recurso, pela rejeição da nulidade suscitada, e, no mérito, se conhecida, pelo seu desprovimento.
R.S.E Nr. 1.0040.01.005.956-2/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0040.11.002.283-3/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0082.09.007.985-4/001; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: J.B.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.04.119.805-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.C.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.04.124.038-0/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: C.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.06.178.347-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.C.S.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.98.002.496-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0144.10.002.272-8/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.029.327-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.D.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0175.10.000.038-9/002; Comarca: CONCEICAO DO MATO DENTRO; Parte 1: H.C.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.08.068.367-8/002; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: G.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0193.01.001.376-4/002; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: A.J.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.08.093.667-8/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: G.F.S.S.; Parte 2: L.E.S.C.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0231.01.000.664-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0241.09.030.944-4/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0701.11.002.110-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0701.12.010.283-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.T.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0702.11.039.911-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0702.12.015.993-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.D.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.08.172.852-9/002; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.L.C.M.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.12.006.980-2/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0708.06.014.209-6/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: P.F.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO LIMA DE SOUZA
APEL Nr. 1.0015.12.000.930-1/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: J.B.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.12.005.792-8/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: F.M.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.05.801.853-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.203.952-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.407.173-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Reitera parecer de fls.
276/279.
APEL Nr. 1.0024.07.672.318-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.A.F.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.570.623-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.M.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
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e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.147.798-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.221.719-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.C.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.023.327-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: F.J.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.201.665-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.225.242-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.322.876-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.052.494-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.B.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.052.775-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.E.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.053.921-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.053.980-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.078.818-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.W.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.154.737-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0026.12.002.782-1/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: L.W.S.; Parte 2: L.W.S.; Pelo conhecimento do recurso,
no mérito, pelo provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0056.07.149.990-1/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.O.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.10.016.554-9/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: H.A.; Parte 2: F.T.M.; Pelo provimento do recurso
ministerial.
APEL Nr. 1.0056.11.019.493-5/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.M.R.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.051.683-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0111.10.001.985-5/001; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: L.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.10.004.969-4/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.C.S. e outros ; Pelo conhecimento
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e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.11.010.387-9/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: S.P.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.12.002.596-3/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.12.002.075-6/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: R.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.11.027.139-0/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.011.342-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: K.W.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.011.507-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: P.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0239.04.000.515-3/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: D.X.Q.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0287.09.050.185-2/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: S.A.M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.00.002.182-6/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: S.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.004.865-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.014.823-1/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0317.11.015.615-3/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: L.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0322.09.006.209-0/001; Comarca: ITAGUARA; Parte 1: D.V.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0351.10.005.107-4/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.P.B.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.12.003.066-7/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.12.004.873-5/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.10.000.472-2/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: F.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.10.008.520-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0433.12.003.121-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.G.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0443.07.032.324-3/001; Comarca: NANUQUE; Parte 1: C.A.X.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0461.10.000.029-2/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: F.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.12.000.849-9/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.H.O.; Parte 2: M.H.O.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0515.09.036.368-7/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: V.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.001.355-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.F.P.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.015.751-1/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.S.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0525.12.001.929-0/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.I.B.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0558.07.003.237-7/001; Comarca: RIO POMBA; Parte 1: A.F.N.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0598.07.015.386-4/001; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.S.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0598.07.015.386-4/002; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.A.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0598.11.003.415-7/001; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.C.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0621.08.021.330-2/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: J.N.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.08.083.337-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: P.N.V.; Parte 2: M.P.; Que seja reconhecido o
reclamo, anulando-se o procedimento de primeiro grau desde o recebimento da denúncia.
APEL Nr. 1.0625.11.011.944-7/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.11.006.668-3/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.11.026.158-9/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: W.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0684.07.000.430-5/001; Comarca: TARUMIRIM; Parte 1: J.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0685.08.006.482-5/001; Comarca: TEIXEIRAS; Parte 1: L.A.A.; Parte 2: F.B.T.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0686.08.222.155-3/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.10.005.612-5/001; Comarca: UBA; Parte 1: R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0699.10.006.665-2/001; Comarca: UBA; Parte 1: M.O.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.018.354-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.10.047.106-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.B.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.10.072.064-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.H.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0708.10.000.436-3/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.L.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO PARREIRAS ABRITTA
APEL Nr. 1.0024.09.536.618-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.033.546-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.127.148-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.10.163.477-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.163.808-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.013.456-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.072.232-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.073.741-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.H.P.; Pelo provimento do
recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0024.11.073.924-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.076.608-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.077.357-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.11.078.945-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.234.325-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.023.956-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.D.M.S.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.024.024-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.024.036-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.024.128-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.H.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.024.397-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.046.768-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.047.059-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.065.436-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.065.880-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.066.149-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.066.656-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.J.A.R.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.087.151-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.140.479-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.142.926-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.K.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0084.11.000.647-9/001; Comarca: BOTELHOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0090.10.001.795-4/001; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.G.S.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0183.08.150.274-6/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0210.12.000.184-2/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.11.025.568-2/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.008.992-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0343.09.005.787-2/001; Comarca: ITUMIRIM; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.11.015.440-0/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.005.337-8/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0386.12.000.700-3/001; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0395.08.018.192-2/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0395.12.000.050-4/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: M.P.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0414.10.000.499-6/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0431.10.000.451-1/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: C.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.09.096.689-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0498.12.001.193-3/001; Comarca: PERDIZES; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.019.046-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.07.121.231-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.C.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.12.000.512-7/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento.
APEL Nr. 1.0672.11.005.124-6/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.12.007.485-7/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0686.11.003.445-7/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0686.12.006.263-9/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0701.10.021.904-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.10.026.217-2/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.000.276-6/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0701.11.007.768-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.; Pelo não provimento do
recurso defensivo e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0702.12.016.877-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA SIRLENE REIS COSTA
APEL Nr. 1.0016.09.098.112-3/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: A.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.11.001.569-6/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: I.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.11.005.146-9/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.238.723-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.137.889-5/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.G.; Parte 2: D.P.G.; Pelo provimento do
recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0024.08.839.733-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.G.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.723.579-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.042.497-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.208.987-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.043.236-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.061.083-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.176.221-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.12.027.171-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.H.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.040.045-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.L.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.052.786-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.054.180-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.O.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.085.021-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.085.368-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.002.354-0/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: E.H.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.002.354-0/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: E.H.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0042.09.031.883-5/001; Comarca: ARCOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.P.B.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0043.09.020.134-4/001; Comarca: AREADO; Parte 1: M.E.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.03.055.730-2/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.06.128.734-0/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.A.S.S.; Parte 2: J.A.S.S.; Pelo provimento do recurso
monisterial e desprovimento do recurso defensivo.
R.S.E Nr. 1.0056.11.014.283-5/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.C.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.12.006.710-5/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0058.12.000.742-0/001; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: J.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.08.431.337-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.C.S.N.; Parte 2: L.C.S.N.; Pelo provimento do recurso
ministerial e desprovimento dos recursos defensivos.
APEL Nr. 1.0079.11.004.348-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.043.598-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.065.041-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0083.09.015.292-3/001; Comarca: BORDA DA MATA; Parte 1: F.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.11.012.095-0/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: F.F.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0140.10.000.933-5/001; Comarca: CARMO DA MATA; Parte 1: C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0143.11.032.860-4/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: D.A.R.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0144.10.003.956-5/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: B.E.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.027.206-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.L.; Parte 2: L.C.L.; Pelo conhecimento dos recursos,
provimento do ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0153.08.077.119-6/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.B.G.T.S.; Pelo conhecimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0194.01.013.990-6/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.E.B.; Pelo não
conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.10.006.739-7/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.L.C.J.; Parte 2: D.M.S.; Pelo conhecimento
dos recursos, provimento do ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0287.11.009.847-5/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: L.A.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0297.07.005.090-3/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1: C.D.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.010.033-1/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: B.A.F.O.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0362.02.016.780-9/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: J.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0363.12.001.363-8/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: C.O.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0394.12.005.805-9/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0396.02.004.801-5/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: D.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0431.06.032.336-4/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: E.D.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0433.12.002.263-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.S.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.009.626-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
R.S.E Nr. 1.0439.12.007.378-8/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.J.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0481.12.000.844-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.07.061.392-7/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: W.B.D.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.11.014.350-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0549.10.016.723-4/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: F.R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0569.11.003.007-3/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: E.E.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0604.09.014.085-5/001; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: V.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela
extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0625.07.063.566-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: P.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.10.000.024-7/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: C.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.11.022.268-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: D.J.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.003.636-7/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: G.R.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0696.11.003.304-5/001; Comarca: TUPACIGUARA; Parte 1: D.E.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.10.013.965-7/001; Comarca: UBA; Parte 1: F.L.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.10.041.110-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.006.004-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.J.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.10.072.847-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.B.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.99.012.640-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0707.07.152.227-0/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: F.B.G.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.11.015.072-9/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: D.I. e F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0713.12.000.004-5/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: D.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA VAGNER VARTULI
APEL Nr. 1.0024.11.302.297-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.323.610-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.054.291-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.B.H.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.12.084.082-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.R.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0027.11.010.555-1/001; Comarca: BETIM; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.12.005.166-2/001; Comarca: BETIM; Parte 1: L.M.O.; Parte 2: E.A.M.R.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0045.12.002.492-7/001; Comarca: CAETE; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0073.06.026.856-9/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.S.R. e outros ; Preliminarmente,
pela extinção da punibilidade. No mérito, pela absolvição de B.B.C. e condenação de M.S.R.
APEL Nr. 1.0079.08.429.971-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0079.11.031.428-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.V.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0079.12.035.668-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.O.A.; Pelo recebimento da
denúncia.
AINST Nr. 1.0079.12.053.110-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.06.324.614-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0194.09.109.143-0/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: R.F.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.10.021.219-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0271.12.006.577-3/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: J.P.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0338.11.011.468-7/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: S.B.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0452.11.003.728-3/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: J.V.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0470.07.034.999-3/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.F.S.; Em diligência.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0479.09.173.776-3/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.I.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0625.08.084.253-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: G.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0693.06.054.214-1/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: R.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0699.11.013.936-6/001; Comarca: UBA; Parte 1: A.T.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.014.735-3/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: F.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.018.362-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
APEL Nr. 1.0003.09.029.238-8/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.10.032.884-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.127.439-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.E.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.228.296-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.228.592-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.075.440-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.075.846-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.H.S.V.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.076.451-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.F.P.R.; Ciente da decisão
de folhas 151/152.
APEL Nr. 1.0024.11.076.828-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.078.689-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.11.078.753-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.079.288-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.024.228-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.12.024.228-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.12.047.111-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.12.065.466-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C./.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.065.984-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.066.852-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.087.128-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.12.140.372-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.228.600-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.013.502-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.073.378-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.140.473-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo
conhecimento dos recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.12.140.542-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0027.12.031.761-8/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0040.09.100.026-1/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.11.003.081-6/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.09.993.464-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.A.M.S.; Parte 2: F.R.F.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0081.04.000.617-3/001; Comarca: BONFIM; Parte 1: W.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0105.12.004.386-1/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
arquivamento do processo.
AEXEC Nr. 1.0143.10.027.704-3/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: S.L.O.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0144.11.001.148-9/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0144.11.003.721-1/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0177.09.010.470-0/001; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.004.907-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0210.11.007.350-4/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0329.11.000.215-4/001; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0358.12.000.932-1/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.11.016.381-5/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0388.09.025.322-9/001; Comarca: LUZ; Parte 1: E.L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0414.08.020.635-5/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0414.10.000.070-5/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0431.06.032.197-0/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.M.F.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0433.11.032.042-4/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.11.008.529-7/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.C.M.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.12.006.744-2/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0441.09.015.694-0/001; Comarca: MUZAMBINHO; Parte 1: O.L.C.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.OF. Nr. 1.0461.12.002.058-5/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0474.12.002.618-9/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.07.076.772-0/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial dos recursos.
APEL Nr. 1.0481.10.009.336-0/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0498.09.015.046-3/001; Comarca: PERDIZES; Parte 1: M.P.; Parte 2: T.J.R.S.; Prejudicado o recurso, por perda
do objeto.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0518.11.002.442-0/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.F.F.; Parte 2: A.F.F.; Pelo desprovimento do
recurso ministerial, provimento do recurso de D.M.S., provimento parcial dos recursos de T.S., A.F.F. e M.T. e desprovimento
do recurso de J.A.D.
APEL Nr. 1.0525.10.016.538-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0567.11.006.495-1/001; Comarca: SABARA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.012.452-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: H.M.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.11.008.137-7/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0647.12.000.426-0/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.12.008.355-3/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.04.129.554-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: L.N.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, provimento do defensivo e desprovimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0686.11.015.244-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.019.523-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.030.727-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.040.913-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.049.869-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.014.470-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.Z.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA FELIPE SILVA GONTIJO SOARES
C.COM Nr. 1.0000.12.107.974-3/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.1.V.C.C.B.; Parte 2: J.J.E.C.C.B.; Pela competência
do Juízo suscitado.
APEL Nr. 1.0003.11.000.635-4/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.J.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0003.11.001.065-3/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.05.629.470-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.G.P.C.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.09.458.450-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.S.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.10.154.425-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.A.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.186.820-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.196.977-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.084.271-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.C.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.036.200-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.039.890-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.E.M.B.; Parte 2: C.E.M.B.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.178.027-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.P.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0026.11.003.277-3/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.003.056-0/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: P.H.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.08.182.755-4/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.F.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.09.945.199-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.009.945-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: B.J.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.025.750-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0091.09.013.386-8/001; Comarca: BUENO BRANDAO; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0115.08.012.713-3/001; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0144.11.000.214-0/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: C.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.05.274.999-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.N.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.12.000.233-9/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0155.09.022.328-2/001; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: M.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.08.143.337-1/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: S.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.09.157.319-0/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.11.011.868-5/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.S.C.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.12.000.305-5/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.07.044.036-9/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0216.09.071.297-9/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.E.C.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.007.010-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0271.11.002.162-0/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.J.P.; Pelo conhecimento e pela perda
do objeto.
APEL Nr. 1.0290.08.055.666-2/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.001.178-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: T.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0317.11.013.934-0/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: G.C.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0319.07.030.725-5/001; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: D.P.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0342.11.004.348-2/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: A.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0362.05.059.946-7/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: F.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.11.001.663-5/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: W.S.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.008.212-0/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.L.A.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0435.08.004.923-0/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: F.G.V.S.S.; Parte 2: M.P.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0446.09.012.119-0/001; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: É.H.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0480.08.108.015-6/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.C.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.08.117.867-9/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.V.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.09.123.178-1/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.S.S.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.09.132.188-9/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: E.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.09.137.774-1/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: A.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0486.03.000.882-6/001; Comarca: PECANHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.S.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0518.08.156.764-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.F.C.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0522.06.020.323-2/001; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: V.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0549.06.007.129-3/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: G.B.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0596.11.004.724-5/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.F.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0610.09.021.633-0/001; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0620.12.001.678-2/001; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: R.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.08.075.360-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: C.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.011.573-6/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: W.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.10.003.812-2/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: S.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0674.11.001.016-4/001; Comarca: SILVIANOPOLIS; Parte 1: D.J.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0684.11.001.041-1/001; Comarca: TARUMIRIM; Parte 1: W.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.005.408-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: C.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.010.503-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: D.C.S.; Pelo provimento do recurso
ministerial e desprovimento do defensivo.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0707.06.120.564-7/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.M.C.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0720.08.048.270-9/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: J.M.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
RECURSOS INTERPOSTOS PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ADILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Embargos Declaratórios em HABEAS CORPUS Nr. 1.0000.12.077.686-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0145.09.562.132-5/002; Comarca: JUIZ DE FORA;
em 11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0287.07.033.708-7/001; Comarca: GUAXUPE; em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0439.02.001.003-9/003; Comarca: MURIAE; em
11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0460.09.038.151-4/001; Comarca: OURO FINO; em 11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0480.09.138.428-3/001; Comarca: PATOS DE MINAS; em
11/01/2013.
Procuradora de Justiça
CAMILA DE FATIMA GOMES TEIXEIRA
Embargos Declaratórios em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0480.09.133.119-3/002; Comarca: PATOS DE
MINAS; em 11/01/2013.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE ALBERTO SARTORIO DE SOUZA
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0000.12.096.365-7/001; Comarca: CANAPOLIS; em
17/01/2013.
Embargos Declaratórios em HABEAS CORPUS Nr. 1.0000.12.119.306-4/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; em
22/01/2013.
Embargos Declaratórios em HABEAS CORPUS Nr. 1.0000.12.119.689-3/000; Comarca: VESPASIANO; em 22/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0009.12.000.054-3/001; Comarca: AGUAS FORMOSAS; em
22/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0015.09.053.256-3/002; Comarca: ALEM PARAIBA;
em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0015.11.000.664-8/002; Comarca: ALEM PARAIBA;
em 18/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.11.080.139-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em
15/01/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.11.169.221-6/003; Comarca: BELO
HORIZONTE; em 17/01/2013.
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Diário Eletrônico do MPMG
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.11.211.287-5/002; Comarca: BELO
HORIZONTE; em 18/01/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS INFRINGENTES - CR Nr. 1.0024.11.212.471-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE;
em 18/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.11.295.835-0/002; Comarca: BELO
HORIZONTE; em 11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.11.303.250-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em
15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.11.322.564-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em
22/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.12.053.020-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em
15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0034.11.002.087-1/001; Comarca: ARACUAI; em 11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0035.11.005.371-3/001; Comarca: ARAGUARI; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0040.07.059.853-3/001; Comarca: ARAXA; em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0042.11.002.680-6/002; Comarca: ARCOS; em
11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0058.11.001.311-5/001; Comarca: TRES MARIAS; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0074.10.000.731-4/001; Comarca: BOM DESPACHO; em
15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0079.05.217.321-2/001; Comarca: CONTAGEM; em 22/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0079.08.459.931-9/001; Comarca: CONTAGEM; em 15/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0079.10.017.587-0/002; Comarca: CONTAGEM; em
21/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0092.09.013.642-2/002; Comarca: BUENOPOLIS; em
10/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0105.10.007.316-9/003; Comarca: GOVERNADOR
VALADARES; em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0114.08.103.762-3/003; Comarca: IBIRITE; em
18/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0114.10.013.175-3/002; Comarca: IBIRITE; em
17/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0134.10.016.052-9/002; Comarca: CARATINGA; em
10/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0143.10.025.388-7/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; em
11/01/2013.
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Diário Eletrônico do MPMG
Embargos Declaratórios em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0145.07.406.114-7/005; Comarca: JUIZ DE
FORA; em 15/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0145.09.549.112-5/003; Comarca: JUIZ DE FORA;
em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0145.11.008.605-8/002; Comarca: JUIZ DE FORA;
em 17/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.11.027.323-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.11.048.792-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 15/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0172.11.002.025-9/002; Comarca: CONCEICAO DAS
ALAGOAS; em 17/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0183.11.003.634-4/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; em
11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0191.11.000.899-9/001; Comarca: CORINTO; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0223.10.020.536-6/002; Comarca: DIVINOPOLIS; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0231.05.046.445-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
22/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0231.07.084.244-9/002; Comarca: RIBEIRAO DAS
NEVES; em 18/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0231.08.134.307-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0242.11.002.913-7/001; Comarca: ESPERA FELIZ; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0261.11.001.473-3/001; Comarca: FORMIGA; em 15/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0267.10.001.057-3/002; Comarca: FRANCISCO SA;
em 18/01/2013.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS INFRINGENTES - CR Nr. 1.0290.10.013.939-0/002; Comarca: VESPASIANO; em
15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0290.11.001.794-1/001; Comarca: VESPASIANO; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0295.11.003.796-3/001; Comarca: IBIA; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0313.11.031.455-3/001; Comarca: IPATINGA; em 22/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0313.11.035.245-4/001; Comarca: IPATINGA; em 22/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0338.11.002.836-6/001; Comarca: ITAUNA; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0342.11.010.049-8/001; Comarca: ITUIUTABA; em 22/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0346.11.001.821-2/001; Comarca: JABOTICATUBAS; em
15/01/2013.
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Diário Eletrônico do MPMG
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0382.12.001.421-4/001; Comarca: LAVRAS; em 15/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0430.11.001.125-0/002; Comarca: MONTE BELO;
em 18/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0433.09.275.997-9/002; Comarca: MONTES
CLAROS; em 18/01/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0452.08.038.969-8/002; Comarca: NOVA
SERRANA; em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0452.09.042.323-0/002; Comarca: NOVA SERRANA;
em 17/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0456.05.033.468-3/001; Comarca: OLIVEIRA; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0470.07.041.274-2/001; Comarca: PARACATU; em 22/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0470.11.001.045-6/002; Comarca: PARACATU; em
18/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0471.12.000.602-1/001; Comarca: PARA DE MINAS; em 15/01/2013.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0479.10.014.640-2/003; Comarca: PASSOS; em
22/01/2013.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0481.07.075.829-9/002; Comarca: PATROCINIO; em
22/01/2013.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0486.11.001.890-1/001; Comarca: PECANHA; em 11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0515.07.026.984-7/001; Comarca: PIUMHI; em 22/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0520.09.025.195-7/001; Comarca: POMPEU; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0525.11.018.516-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0567.07.107.286-0/001; Comarca: SABARA; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0671.12.000.062-3/001; Comarca: SERRO; em 15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0684.10.000.595-9/001; Comarca: TARUMIRIM; em 22/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0701.11.023.782-6/002; Comarca: UBERABA; em
18/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0702.11.041.029-8/002; Comarca: UBERLANDIA; em
17/01/2013.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUCIANO FRANÇA DA SILVEIRA JUNIOR
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.11.084.956-9/002; Comarca: BELO
HORIZONTE; em 14/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.11.175.811-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em
11/01/2013.
26/04/2013
- 106 -
Diário Eletrônico do MPMG
Embargos Declaratórios em EMBARGOS INFRINGENTES - CR Nr. 1.0024.11.177.120-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE;
em 11/01/2013.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0045.11.000.906-0/001; Comarca: CAETE; em
15/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0079.96.020.309-3/002; Comarca: CONTAGEM; em 11/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0140.11.001.000-0/002; Comarca: CARMO DA MATA;
em 14/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0145.11.014.254-7/002; Comarca: JUIZ DE FORA;
em 17/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0194.08.083.417-0/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; em
22/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0240.10.001.113-1/002; Comarca: ERVALIA; em
23/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0301.11.012.675-4/001; Comarca: IGARAPE; em 21/01/2013.
Embargos Declaratórios em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0325.11.002.222-6/001; Comarca: ITAMARANDIBA; em
22/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0338.10.005.509-8/002; Comarca: ITAUNA; em
14/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0433.11.032.037-4/001; Comarca: MONTES CLAROS; em
11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0446.11.000.599-3/001; Comarca: NEPOMUCENO; em 21/01/2013.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0456.10.006.561-8/003; Comarca: OLIVEIRA; em
23/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0515.11.000.380-0/002; Comarca: PIUMHI; em
23/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0525.08.130.322-0/002; Comarca: POUSO ALEGRE;
em 08/01/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0625.08.083.692-1/002; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; em 11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0693.11.007.385-7/001; Comarca: TRES CORACOES; em
11/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0701.07.188.216-4/001; Comarca: UBERABA; em 14/01/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0702.11.039.804-8/001; Comarca: UBERLANDIA; em 11/01/2013.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2013.
JUNIO CÉSAR DOROTEU
26/04/2013
- 107 -
Diário Eletrônico do MPMG
Superintendente Judiciário
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 021/2013 – Pregão Eletrônico nº 020/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, com reposição de peças, nos
sistemas de combate a incêndio em edificações ocupadas pelo Ministério Público, na região central de Minas Gerais, e
prestação de serviços de manutenção em extintores de incêndio – segundo nível (recarga) e terceiro nível (recarga com teste
hidrostático).
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante: Extintores Minas Gerais
Ltda. EPP no lote 1 (único).
Belo Horizonte, 15 de abril de 2013.
Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 022/2013 – Pregão Eletrônico nº 021/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do
subsolo por percussão (STP) em terrenos localizados nas cidades de Cataguases, Carangola e Brasília de Minas, MG.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante: Construtora Linhares de
Castro Ltda. – EPP nos lotes 1, 2 e 3.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2013.
Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
HOMOLOGAÇÃO - Deserto
Processo Licitatório nº 031/2013 – Pregão Eletrônico nº 030/2013
Objeto: Contratação de serviço de TV por assinatura, incluindo instalação de infraestrutura, em endereços da Procuradoria
Geral de Justiça de Minas Gerais.
26/04/2013
- 108 -
Diário Eletrônico do MPMG
Homologo o resultado do julgamento do lote 1 (único) deste processo como ‘deserto’ por não ter sido apresentada proposta
para atendimento ao seu objeto.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2013.
Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
26/04/2013
- 109 -
Diário Eletrônico do MPMG