Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95
de 5 de Maio
(atualizada com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 107/96, de 11 de julho)
[Aviso: A consulta deste documento não substitui nem dispensa a leitura dos
diplomas publicados no Diário da República.]
O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico
regulador da exploração de apostas mútuas com base nos resultados das corridas
de cavalos.
Para a sua implementação é necessária, entre outras medidas, a aprovação dos
regulamentos das corridas de cavalos e das apostas mútuas sobre os resultados,
como previsto no artigo 25.º daquele diploma.
Tendo em vista a abertura do concurso público de adjudicação do direito de
explorar apostas mútuas hípicas urbanas e a aprovação do respectivo programa,
importa desde já estabelecer as regras gerais a que deverá obedecer o
regulamento das apostas mútuas, bem como a forma da sua elaboração.
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros
resolveu:
1 - É criada a Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas (CCCA), que iniciará
funções imediatamente após a adjudicação provisória do concurso público para
adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas.
2 - Os elementos que constituem a CCCA são nomeados por um período de três
anos, sendo um representante do membro do Governo responsável pela área
do
desporto,
um
representante
do
Ministério
da
Agricultura,
do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, um representante do Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, um representante do Ministério da Economia,
um representante da Federação Portuguesa Equestre, um representante da
Associação Portuguesa de Criadores de Raças Selectas e um representante da
sociedade concessionária, devendo o seu presidente ser designado pelo
membro do Governo responsável pela área do desporto e gozar de voto de
qualidade. (*)
3 - Compete à CCCA:
a) A elaboração de um projecto de regulamento das apostas mútuas hípicas e
um projecto de regulamento das corridas de cavalos, os quais serão objecto
de resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta conjunta do
membro do Governo responsável pela área do desporto e dos Ministros da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia; (*)
b) Prestar apoio técnico e consultivo ao Instituto do Desporto (INDESP) e à
Inspecção-Geral de Jogos no exercício das suas competências legais, de
modo a assegurar que sejam cumpridos os regulamentos das corridas e das
apostas, bem como as obrigações decorrentes do contrato de concessão;
c) Credenciar, nos termos do regulamento respectivo, os cavalos que podem
intervir em corridas cujos resultados sejam objecto de apostas mútuas e
proceder ao respectivo registo;
d) Verificar, nos termos do regulamento respectivo, as características dos
hipódromos e credenciá-los para a realização de corridas cujos resultados
sejam objecto de apostas mútuas, sem prejuízo dos poderes de inspecção e
fiscalização que competem ao INDESP por força da alínea b) do n.º 1 do
artigo 7.º do Decreto-Lei 268/92, de 28 de Novembro;
e) Publicar, periodicamente, a lista de cavalos inscritos e respectivo ranking;
f)
Elaborar estudos sobre regimes fiscais aplicáveis às apostas mútuas hípicas,
com base idêntica aos adoptados nos países com vasta experiência em
corridas de cavalos, e consequentemente apresentar propostas legislativas
relativas a esta matéria (*).
4 - O INDESP e a Inspecção-Geral de Jogos assegurarão o apoio logístico,
administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da CCCA.
5 - O projecto de regulamento das apostas mútuas hípicas deve ser elaborado no
prazo de seis meses após a constituição da CCCA.
6 - Do regulamento das apostas mútuas hípicas constarão obrigatoriamente as
seguintes matérias:
a) Proibição da concessionária em facultar a participação nos órgãos sociais da
concessionária, bem como o exercício de funções de direcção ou chefia a
esta equiparada, por pessoas condenadas, por crime doloso, a pena de
prisão efectiva superior a seis meses ou pela prática dolosa dos crimes
previstos nos artigos 108.º a 115.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de
Dezembro;
b) Atribuição à Inspecção-Geral de Jogos da competência para aprovação das
instalações das agências onde se processa a aceitação de apostas mútuas
hípicas urbanas;
c) Atribuição ao membro do Governo responsável pela área do desporto e ao
Ministro da Economia de competência para, por despacho conjunto, fixarem
o valor anual da aposta unitária para as diferentes modalidades, sob
proposta da concessionária e mediante parecer da CCCA; (*)
d) Previsão das seguintes espécies de apostas:
i) Apostas simples, nas modalidades de vencedor (V) e de classificado
(C);
ii) Apostas combinadas, nas modalidades de par-vencedor (PV), parclassificado (PC), duo-exacto (DE) e trio-exacto (TE);
iii) Apostas
sucessivas,
na
modalidade
de
bolo-acumulado
(BA);
e) Permissão de outras espécies e ou modalidades de aposta por
despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área do
desporto e do Ministro da Economia, sob proposta da concessionária
e mediante parecer favorável da CCCA;
e) Distribuição da receita bruta de cada aposta mútua hípica urbana, nos
seguintes termos:
20% para a entidade concessionária;
70% para prémios aos apostadores;
10%
para
as
entidades
que
vierem
regulamento e nos termos neste a fixar;
a
ser
determinadas
no
f)
Distribuição da receita bruta das apostas mútuas hípicas dentro dos
hipódromos, por cada reunião, nos seguintes termos:
i) Para a entidade organizadora da aposta, segundo os seguintes
escalões, actualizados anualmente de acordo com a evolução do
índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de
Estatística:
Até 15000 contos de receita bruta - 15%;
Sobre a remanescente e até 30000 contos de receita bruta - 13%;
Sobre a remanescente acima de 30000 contos - 11%;
ii) 73% para prémios aos apostadores;
iii) A parte restante para as entidades que vierem a ser determinadas no
regulamento e nos termos neste a fixar.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1995. – O Primeiro-Ministro,
Aníbal António Cavaco Silva.
(*) Redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/96, de 11 de
julho)