gestão e planejamento dos recursos hídricos
2012
Especialização em Educação Ambiental
Gerenciamento de Recursos Hídricos
Marcos legais
Lei Federal n 9.433 de 8 de Janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o
sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos
Lei Federal n 9.984, de 17 de Julho de 2.000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de ÁguasANA
Legislações Estaduais de Recursos Hídricos que definem a
Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei 3239/99 – LEI ESTADUAL DE ÁGUAS
Marcos legais
Lei 4.247/03 - Lei da cobrança pelo Uso da Água
Lei 5.234/08 – Regulamenta a cobrança pelo uso da água
de domínio estadual
Lei 5639/10 - Regulamenta FUNDRHI
Resoluções de Comitês de Bacia e do CERHI/RJ –
Alterações à metodologia de cobrança e planos de
aplicação dos recursos arrecadados em cada Região
Hidrográfica
3
Marcos legais
Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos
• Conselho Estadual de Recursos Hídricos
• Comitês de Bacia / (Agências de Bacia)
• Fundo Estadual de Recursos Hídricos
• INEA: Órgão Gestor de RH
É o órgão responsável pela arrecadação e administração
destes recursos, que são recolhidos ao Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FUNDRHI e aplicados de acordo
com o estabelecido pelos respectivos Comitês de Bacia
Hidrográfica.
4
Instrumentos de gestão
Planos de recursos hídricos (PNRH) Fortalece a relação entre a gestão
Outorga de direito de uso
dos recursos hídricos e a
Cobrança pelo uso da água
gestão ambiental
Enquadramento dos Corpos d’água em
classes de uso (Resolução 357 do CONAMA)
Sistema Nacional de Informações sobre
recursos hídricos
Outorga de Direito de Uso
6
Princípios da Política Nacional
Água é um bem de domínio público
Água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico
Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão
Usos múltiplos das águas
Gestão descentralizada e participativa
Em situação de escassez, a prioridade é para abastecimento
humano
7
Objetivos da Gestão
Reversão do processo de degradação dos recursos hídricos
Desenvolvimento sustentável com gestão participativa
Regulação dos usos:
segurança para o abastecimento público e privado
proteção dos investimentos
redução dos impactos decorrentes dos usos
integração com o licenciamento ambiental
8
Sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos
Conselho
Governo
Gestor
“Parlamento
das águas”
CNRH
MMA
Ente
Executivo
ANA
Nacional
SRH
Estado
CERHI
SEMADUR
SERLA
Comitês
Federais
Bacias
Comitês
Estaduais
Agências
de Bacia
9
Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água
(RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 18 de março de 2005)
Art. 2º (Capítulo I) - Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes
definições.
a) CLASSIFICAÇÃO: qualificação das águas doces, salobras e salinas com
base nos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade).
b) ENQUADRAMENTO: estabelecimento do nível de qualidade (classe) a
ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo d'água ao longo
do tempo.
c) CONDIÇÃO: qualificação do nível de qualidade apresentado por um
segmento de corpo d'água, num determinado momento, em termos dos
usos possíveis com segurança adequada.
d) EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO: conjunto de medidas
necessárias para colocar e/ou manter a condição de um segmento de
corpo d'água em correspondência com a sua classe.
e) ÁGUAS DOCES: águas com salinidade igual ou inferior a 0,50 %.
f. ÁGUAS SALOBRAS: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 %. e 30
%.
g) ÁGUAS SALINAS: águas com salinidade igual ou superior a 30 %.
10
Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água
(RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 18 de março de 2005)
ÁGUAS SALINAS
I - classe especial: águas destinadas:
• a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de
conservação de proteção integral; e
• b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.
II - classe 1: águas que podem ser destinadas:
• a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no
274, de 2000;
• b) à proteção das comunidades aquáticas; e
• c) à aqüicultura e à atividade de pesca.
III - classe 2: águas que podem ser destinadas:
• a) à pesca amadora; e
• b) à recreação de contato secundário.
IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:
• a) à navegação; e
• b) à harmonia paisagística.
11
Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água
(RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 18 de março de 2005)
ÁGUAS SALOBRAS
I - classe especial: águas destinadas:
• a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de
conservação de proteção integral; e,
• b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.
II - classe 1: águas que podem ser destinadas:
a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no
274, de 2000;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à aqüicultura e à atividade de pesca;
d) ao abastecimento para consumo humano após tratamento
convencional ou avançado; e
e) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que
se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem
remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de
esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
12
Competências da INEA, antes SERLA (Gestor
Estadual)
Atribuições da INEA: Regulação de usos e infra-estrutura hídrica
Monitoramento: 45 (?) estações, 26 (?) telemétricas
Regulação
de Uso
Cadastro de Usuários: CEUA / GESTIN / CNARH
Autorização perfuração de poços
Outorga quantidade e qualidade (integrada com o
licenciamento ambiental)
Reserva de disponibilidade hídrica PCH’s
Aprovação de projetos que interfiram nos corpos hídricos:
Termo de permissão de uso
Sistema de Informações em RH
Manutenção, recuperação dos corpos hídricos e estruturas
hidráulicas
Obras de controle de cheias
CEUA - Cadastro Estadual de Usuários de Água
GESTIN - Cadastro de Usuários de Água da Bacia do Paraíba do Sul
CNARH - Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos
13
Competências da INEA (Gestor Estadual)
Atribuições da INEA: Sistema de Gestão de RH
Fomentar implantação do sistema de gestão
Apoio aos Comitês de Bacia:
Processo de formação de Comitês
Planos de bacia
Secretaria Executiva do CERHI
Gestora do FUNDRHI:
14
Competências dos comitês de bacia
ARBITRAR em primeira instância os conflitos relacionados aos
recursos hídricos
APROVAR o plano de recursos hídricos da Bacia
ACOMPANHAR a execução dos planos e propor ajustes e
adequações
PROPOR AO CNRH E AOS CONSELHOS ESTADUAIS as
acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca
expressão para isenção da outorga
ESTABELECER os mecanismos de cobrança pelo uso da água e
sugerir valores a serem cobrados
15
Comitês de bacia hidrográfica - composição
17
Organização da gestão da bacia
hidrográfica
20
Organização da gestão da bacia
hidrográfica no RJ
Comitê da bacia hidrográfica do rio
Paraíba do Sul – CEIVAP (antes)
22
Resolução CERHI-RJ Nº 18 DE 8 Novembro de 2006
(atualmente)
Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP
Composição e Representação 2011 - 2013
Representantes da região NF no CEIVAP:
(48º Titular) - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes /
Carlos Ronald Macabu Areas*
(51° Titular) - Sindicato Fluminense dos Produtores de Açucar e de
Alcool – SINDAAF - Geraldo Benedicto Hayem Coutinho*
(55º Titular) - Associação Fluminense de Plantadores de Cana –
ASFLUCAN - Zenilson do Amaral Coutinho*
(Suplente - 55º Titular) – Associação dos Produtores Rurais da
Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul – APROMEPS - João
Gomes de Siqueira*
(58º Titular) UENF - Elias Fernandes de Souza
(Suplente da 57º Titular) Universidade Estadual do Norte
Fluminense – UENF - Maria Eugênia Ferreira Totti
24
Comitês e Consórcios Instalados no Bacia do Paraíba do Sul
25
Proposta para Divisão em
Regiões
Hidrográficas
Comitês
Instalados
no ERJdo Estado do Rio de Jan
Proposta da Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro
1 - Bacia do Itabapoana
2 - Bacia dos Afluentes ao Muriaé e Pomba
3 - Bacia da Serra Norte Fluminense
4 - Bacia do Rio Macaé e Complexo contribuinte à Lagoa Feia
5 - Bacia do Rio São João e Complexo Lagunar
6 - Bacias da Baía de Guanabara, Região Oceânica e Jacarepagua
1
2
7 - Bacia dos Rio Paquequer, Preto e Piabanha
8 - Bacia do Ribeirão das Lajes e Rio Guandu
9 - Bacia do Médio Paraíba
10 - Bacia Contribuinte a Costa Verde
3
Comitê do Piabanha, Paquequer e Preto
4
7
9
8
6
5
Comitê do Rio Macaé
10
Comitê Baía de Guanabara
Comitê Lagos São João
Comitê Guandu
DGRH - SERLA/2006
26
Base Territorial para Gestão: Proposta de nova
regulamentação do Art. 10 da Lei 3239/99
27

Quanto é Cobrado?
A cobrança aplica-se à captação, ao consumo e ao lançamento dos recursos hídricos
utilizados, de acordo com os usos declarados e consolidados e com os mecanismos
previstos nas deliberações do CEIVAP. Os preços públicos unitários aprovados pelo
CEIVAP para o período de 01 de março de 2003 a 31 de dezembro de 2006 são
apresentados na tabela a seguir.
UNIDADE
VALOR

Saneamento e Indústria
R$/m3
0,02

Agropecuária
R$/m3
0,0005

Aquicultura
R$/m3
0,0004

Mineração de Areia
R$/m3
0,02

Em setembro de 2006, o CEIVAP aprovou novos mecanismos e valores de cobrança,
que entraram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007. A tabela a seguir apresenta os
novos valores de cobrança.
Tipo de uso
Unidade Valor (R$)

Captação de água bruta
R$/m3
0,01

Consumo de água bruta
R$/m3
0,02

Lançamento de carga orgânica - DBO5,20
R$/kg
0,07
Fórmula simplificada para a fase inicial de
cobrança pelo uso da água bruta na bacia do rio
Paraíba do Sul
Fórmula Proposta para a Cobrança:
Custo = QcapxK0x PPU + Qcapx K1 x PPU +Qcap x(1 - K1) x (1 - K2K3)xPPU
Captação
Consumo
Lançamento
Onde:
Qcap = Vazão Captada;
K0 = Coeficiente definido pelo Comitê;
K1 = Relação entre consumo e captação;
K2 = % de efluente tratado;
K3 = % de eficiência na remoção de DBO;
PPU = Preço Público Unitário.
29
Cobrança na bacia do rio Paraíba do sul
Considerando:
Volume consumido = 20 % do volume captado
% de redução de DBO = 90 %
% de efluente tratado = 100 %
PPU = 0,02 R$/m3 (Preço Público Unitário)
Coeficiente definido pelo Comitê (K0)= 0,4
30
Simulação da cobrança
Captação
Custo mensal
Custo anual
(m3/dia)
(R$/mês)
(R$/ano)
01
0,41
4,90
10
4,08
48,96
100
40,80
489,60
1.000
408,00
4.896,00
10.000
4.080,00
48.960,00
31
Cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro
BENEFICIÁRIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Codigo
RECURSOS COBRANÇA (R$)
2004 - 20071
Entidade
RH I
Baía da Ilha
Grande
RH II
Guandu
2008
2009 3
Total Cobrança
399.358,93
141.844,99
75.746,99
541.203,92
1.836.207,86
905.332,20
414.454,48
2.741.540,06
RH III
Médio Paraíba
do Sul
675.435,41
339.118,38
268.164,03
1.014.553,79
RH IV
Piabanha
923.635,20
284.694,73
113.192,08
1.208.329,93
RH V
Baía da
Guanabara
1.512.590,87
665.598,03
207.374,09
2.178.188,90
RH VI
Lagos São João
499.802,65
707.079,68
481.290,87
1.206.882,33
RH VII
Dois Rios
1.038.989,44
444.398,30
198.945,37
1.483.387,74
RH VIII
Macaé e das
Ostras
2.125.576,53
466.517,33
216.132,95
2.592.093,86
RH IX
Baixo Paraíba
do Sul
622.463,64
51.267,95
23.796,52
673.731,59
RH X
Itabapoana
-
2.580,63
1.207,02
2.580,63
10% INEA2
1.109.803,97
463.776,00
227.822,45
1.573.579,97
266.492,77
165.551,75
50.097,65
432.044,52
11.010.357,26
4.637.759,97
2.278.224,48
15.648.117,23
15%
Transposição2
Total
32
Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Baixo
Paraíba do Sul
Criado por meio de Decreto Estadual em 3 de março
19 de junho de 2009 tomaram posse os membros
Colegiado formado por seis membros: dois
representantes do poder público, dois da sociedade civil e
dois de usuários
O comitê deverá gerenciar os recursos da Região
Hidrográfica 9 (RH-9), que compreende desde Santo
Antônio de Pádua até São João da Barra
33
http://www.cbhbaixoparaiba.org.br/
34
35
36
Sociedade Civil
Usuários
1
Águas de Santo Antônio S.A
2
Águas da Paraíba S.A
3
APROMEPS - Associação dos Produtores Rurais
da Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul
1
APARPS - Associação dos Pescadores e Amigos do
Rio Paraíba do Sul
2
CREA
4
ASFLUCAN - Associação Fluminense de
Plantadores de Cana
3
ECOANZOL
5
CARBOMICRO
4
FENORTE - Fundação estadual do Norte Fluminense
6
CEDAE
5
FUNDENOR – Fundação Norte Fluminense de
Desenvolvimento Regional
7
COOPLANTA - Cooperativa Mista dos Produtores
Rurais Fluminense Ltda
6
GEMA - Grupo de Educação para o Meio Ambiente
8
COPAPA – CIA Paduana de Papéis
7
9
FIRJAN - Federação das Indústrias do estado do
Rio de Janeiro
IFF - Instituto federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Fluminense
8
Instituto Cândido Mendes
10
FURNAS Centrais Elétricas S.A
9
OAB
11
LIGHT Energia
10
UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense
12
LLX Logística S.A
11
UFF – Universidade Federal Fluminense
13
PURAC Sínteses Indústria e Comércio Ltda
14
Sindicato Rural de Campos
12
UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de
Janeiro
15
Tavares Agropecuária
16
Usina Paraíso
17
Usina Sapucaia S.A
18
COAGRO - Cooperativa Agroindustrial do Estado
do Rio de Janeiro
37