Boletim Informativo
LEGISLAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
DOUTRINA
NOTÍCIA
Nº 262 – MARÇO DE 2011
G ERÊNCIA DE R ELAÇÕES E XTERNAS
Biblioteca Arx Tourinho
Brasília – DF
1
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
GESTÃO 2010-2013
DIRETORIA
Ophir Cavalcante Júnior
Alberto de Paula Machado
Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Márcia Machado Melaré
Miguel Ângelo Cançado
Presidente
Vice-Presidente
Secretário-Geral
Secretária-Geral Adjunta
Diretor Tesoureiro
Conselheiros Federais
AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL:
Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP:
Adamor de Souza Oliveira, Sandra do Socorro do Carmo Oliveira e Vera de Jesus Pinheiro; AM: Jean
Cleuter Simões Mendonça, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Miquéias Matias Fernandes; BA:
Durval Julio Ramos Neto, Luiz Viana Queiroz e Marcelo Cintra Zarif; CE: Hércules Saraiva do Amaral,
José Danilo Correia Mota e Paulo Napoleão Gonçalves Quezado; DF: Daniela Rodrigues Teixeira, Délio
Fortes Lins e Silva e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; ES: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva
Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari; GO: Felicíssimo Sena, João Bezerra Cavalcante e
Miguel Ângelo Cançado; MA: José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses
César Martins de Sousa; MT: Francisco Anis Faiad, Francisco Eduardo Torres Esgaib e José Antonio
Tadeu Guilhen; MS: Afeife Mohamad Hajj, Carmelino de Arruda Rezende e José Sebastião Espíndola;
MG: José Murilo Procópio de Carvalho, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Raimundo Cândido Junior;
PA: Angela Serra Sales, Frederico Coelho de Souza e Roberto Lauria; PB: Genival Veloso de França
Filho, Vital Bezerra Lopes e Walter Agra Júnior; PR: Alberto de Paula Machado, René Ariel Dotti e
Romeu Felipe Bacellar Filho; PE: Jayme Jemil Asfora Filho, Leonardo Accioly da Silva e Pedro
Henrique Braga Reynaldo Alves; PI: José Norberto Lopes Campelo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e
Willian Guimarães Santos de Carvalho; RJ: Carlos Roberto Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza
Neto e Marcus Vinicius Cordeiro; RN: Lucio Teixeira dos Santos, Sérgio Eduardo da Costa Freire e
Wagner Soares Ribeiro de Amorim; RS: Cléa Carpi da Rocha, Luiz Carlos Levenzon e Renato da Costa
Figueira; RO: Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho; RR: Ednaldo
Gomes Vidal, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Maryvaldo Bassal de Freire; SC: Paulo
Marcondes Brincas, Rafael de Assis Horn e Walter Carlo s Seyfferth; SP: Arnoldo Wald Filho, Guilherme
Octávio Batochio e Márcia Machado Melaré; SE: Henri Clay Santos Andrade, Valmir Macedo de Araujo
e Miguel Eduardo Britto Aragão; TO: Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro
José Ribas.
Ex-Presidentes
1. Levi Carneiro (1933/1938) 2. Fernando de Melo Viana (1938/1944) 3. Raul Fernandes (1944/1948)
4. Augusto Pinto Lima (1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7.
Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros
(1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12.
Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. Alberto Barreto de
Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16. Laudo de Almeida Camargo (1969/1971)
17. *José Cavalcanti Neves (1971/1973) 18. José Ribeiro de Castro Filho (1973/1975) 19. Caio Mário
da Silva Pereira (1975/1977) 20. Raymundo Faoro (1977/1979) 21. *Eduardo Seabra Fagundes
(1979/1981) 22. *J. Bernardo Cabral (1981/1983) 23. *Mário Sérgio Duarte Garcia (1983/1985) 24.
*Hermann Assis Baeta (1985/1987) 25. *Márcio Thomaz Bastos (1987/1989) 26. *Ophir Filgueiras
Cavalcante (1989/1991) 27. *Marcello Lavenère Machado (1991/1993) 28. *José Roberto Batochio
(1993/1995) 29. *Ernando Uchoa Lima (1995/1998) 30. *Reginaldo Oscar de Castro (1998/2001) 31.
*Rubens Approbato Machado (2001/2004) 32. *Roberto Antonio Busato (2004/2007) 33. *Cezar
Britto (2007/2010).
*Membros Honorários Vitalícios
Gerente de Relações Externas: Aline Machado Costa Timm
Editora responsável: Suzana Dias da Silva
Colaboração: Ana Maria Olimpio Aguiar
Periodicidade: mensal
O GDI Informa a partir do Nº 158 passa a se chamar BOLETIM INFORMATIVO
Crítica e sugestões: Boletim Informativo-Biblioteca - Conselho Federal da OAB, SAS Q. 05, Lote 02, Bloco N - Ed.
OAB, CEP 70438-900 - Brasília, DF. Fones: (61) 2193-9663, Fax: (61) 2193-9632. E-mail: [email protected]
2
LANÇAMENTOS EDITORIAIS
Redação forense & elementos da gramática
Eduardo de Moraes Sabbag
Editora Revista dos Tribunais
4ª edição
A presente obra traz um enfoque nas dúvidas mais rotineiras do
ambiente dorense, valendo-se de uma forma leve e didática de
exposição. Utilizando-se de métodos claros, o autor disponibiliza ao
estudioso uma obra de grande importância prática e científica.
Tratado de direito penal
Cezar Roberto Bitencourt
Editora Saraiva – 15ª edição
Esta primorosa coleção se destaca pela originalidade de seu conteúdo,
acompanhando toda a evolução da moderna dogmática penal, com
referências aos principais doutrinadores estrangeiros e nacionais. O
estudo do direito penal sob o ponto de vista do autor é indispensável,
visto que seus posicionamentos são referências para pesquisas
científicas e incontáveis decisões judiciais, contagiando novas
gerações de escritores e contribuindo para o fortalecimento da doutrina
penal brasileira.
Código de processo ético-profissional médico e sua
aplicação
Décio Policastro
Del Rey Editora – 3ª edição
Na presente obra, o autor preocupou-se em tratar o assunto de
maneira fácil de entender para o medico e para o leigo, abordando
informações fundamentais sobre a aplicação do Código de Processo
Ético-Profissional. Um guia prático, destinado a orientar o
procedimento em conduta violadora da ética médica.
Bullying criminal:
o exercício do poder no sistema penal
Andreia de Brito Rodrigues
Lumen Juris
O fenômeno Bullying, tema assíduo nas relações escolares e
trabalhistas, está presente nas mais diversas esferas das relações
sociais. Este estudo tem por objetivo percebê-lo por intermédio dos
exercícios de poder praticados no sistema penal. Para tanto, buscouse uma abordagem transdisciplinar, notadamente fazendo uso de
conceitos da física, psicologia, psicanálise, pedagogia, antropologia e
sociologia.
3
PODER LEGISLATIVO
12.398, de 28.3.2011
Publicada no DOU de
29.3.2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art.
888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
12.397, de 23.3.2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação
Descritiva constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de
1973. Mensagem de veto
Publicada no DOU de
24.3.2011
12.396, de 21.3.2011
Publicada no DOU de
22.3.2011
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio
de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de
constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica –
APO. Mensagem de veto
12.395, de
16.3.2011Publicada no DOU
de 17.3.2011
Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas
gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a
Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga
a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
Mensagem de veto
12.394, de 4.3.2011Publicada
no DOU de 4.3.2011 - Edição
extra
Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do
Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.
12.393, de 4.3.2011Publicada
no DOU de 4.3.2011 - Edição
extra
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da
Criança Desaparecida.
12.392, de 4.3.2011Publicada
no DOU de 4.3.2011 - Edição
extra
Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.
12.391, de
4.3.2011Publicada no
DOU de 4.3.2011 Edição extra
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta
dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim
Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e
Veiga.
4
12.390, de
3.3.2011Publicada no
Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a
ser comemorado em âmbito nacional.
DOU de 4.3.2011
12.389, de
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.
3.3.2011Publicada no
DOU de 4.3.2011
12.388, de
3.3.2011Publicada no
Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de
Capital Nacional da Literatura Infantil.
DOU de 4.3.2011
12.387, de
Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.
3.3.2011Publicada no
DOU de 4.3.2011
12.386, de
Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.
3.3.2011Publicada no
DOU de 4.3.2011
12.385, de
3.3.2011Publicada no
DOU de 4.3.2011
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o
objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de
11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20
de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de
março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de
junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em
operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24
de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de
novembro de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto
5
12.384, de 3.3.2011
Publicada no DOU de
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.
4.3.2011
12.383, de 1º.3.2011
Publicada no DOU de
2.3.2011
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972,
que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a
denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA).
6
PODER EXECUTIVO
7.456, de
28.3.2011
Publicado no DOU
de 29.3.2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
7.455, de
25.3.2011
Publicado no DOU
de 28.3.2011
Altera o Decreto n 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre
o
produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto n 5.062, de 30 de abril
de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas
específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam
o
os arts. 51 e 52 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
7.454, de
25.3.2011
Publicado no DOU
de 28.3.2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
o
7.453, de
18.3.2011
Publicado no
DOU de
Altera o Anexo ao Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a
vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
18.3.2011 Edição extra
7.452, de
15.3.2011
Publicado no
DOU de
Regulamenta a Lei no 12.310, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a União a doar
ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas
Maiká e Cristalino/Divisa.
16.3.2011
7.451, de
11.3.2011
Publicado no
Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.
DOU de
14.3.2011
7.450, de
11.3.2011
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1952, de
29 de novembro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
que renova o regime de sanções contra a República Democrática do
Congo.
7
Publicado no
DOU de
14.3.2011
7.449, de
11.3.2011
Publicado no
DOU de
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011,
para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos
dos órgãos e entidades nele referidos.
14.3.2011
7.448, de
3.3.2011
Publicado no
Dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 5.274, de 18 de novembro de 2004,
que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa
no Timor-Leste.
DOU de
4.3.2011
7.447, de 1º.3.2011 Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que
Publicado no DOU regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa
de 2.3.2011
Família.
7.446, de 1º.3.2011
Publicado no DOU
de 1º.3.2011 edição extra
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho
de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.
7.445, de 1º.3.2011
Publicado no DOU
de 1º.3.2011 edição extra
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras
providências.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO
OPHIR CAVALCANTE JÚNIOR4-0>
4PRESIDENTE
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 130)
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessões Ordinárias a serem realizadas nos
8
dias vinte e um e vinte e dois de março de dois mil e onze, a partir das nove horas, em
seu Plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 3º andar,
Brasília/DF, CEP 70070-939, quando serão julgados os processos incluídos em pauta e
os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores. OBS: Os processos que não
forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova
publicação. Brasília, 1º de março de 2011.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR.
Presidente do Conselho.
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 03/03/2011 p. 93)
Complementando a Convocação/Pauta de Julgamentos publicada no Diário Oficial da
União - Seção 1 do dia dois de março de dois mil e onze, p. 130, o CONSELHO
PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
nas Sessões Ordinárias convocadas para os dias vinte e um e vinte e dois de março de
dois mil e onze, a partir das nove horas, no edifício-sede da Entidade, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF,
CEP 70070-939, julgará o seguinte processo, incluído em pauta, ficando os interessados
e partes a seguir notificados. ORDEM DO DIA: RECURSO 2010.08.07803-05.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Ofício n. 202-AT-10. Assunto: Lista
Sêxtupla. Tribunal de Justiça do Ceará. Recurso contra decisão do Conselho Seccional
da OAB/Ceará. Recorrente: Advogado José Feliciano de Carvalho Junior - OAB/CE
4100. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Decisão da Diretoria N. 04/2010.
Relator: Conselheiro Federal Jose Norberto Lopes Campelo (PI). OBS: Os processos
que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das sessões seguintes,
sem nova publicação.
Brasília, 3 de março de 2011.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 132)
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
onze de abril de dois mil e onze, a partir das nove horas, com prosseguimento no
período vespertino, em seu plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05,
Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF, 70070-939, quando serão julgados os
processos incluídos em pauta e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores.
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
9
Brasília, 22 de março de 2011.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho
<!ID923934
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO
OPHIR CAVALCANTE JÚNIOR4-0>
4PRESIDENTE
ACORDÃOS/DESPACHOS/ATOS NORMATIVOS/EDITAIS
EDITAL DE 1º DE MARÇO DE 2011
INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA INTEGRAR O CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 169)
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nos
termos dos arts. 103-B, XII, e 130-A, V, da Constituição da República e do seu
Provimento n. 113/2006-CFOAB, considerando a proximidade do término legal dos
mandatos dos seus atuais representantes no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho
Nacional do Ministério Público e visando à ininterrupção das representações
respectivas, TORNA PÚBLICA a abertura do prazo para a apresentação, à Diretoria da
Entidade, de nomes para a indicação dos dois advogados que integrarão cada um dos
referidos Conselhos, devendo os interessados protocolizar os pedidos de inscrição
correspondentes, atendidas as exigências dos arts. 2º, 4º, incisos I, II e III, e 5º,
parágrafo único, incisos I e II, do provimento citado, no Setor de Protocolo do Conselho
Federal da OAB, no seguinte endereço: SAUS - Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M,
Brasília/DF, 70070-939. O prazo para a apresentação é de 10 (dez) dias, que fluirá a
partir do dia 10 de março de 2011, encerrando-se no dia 21 de março de 2011. A
escolha dos nomes a serem indicados dar-se-á em sessão extraordinária a ser convocada
especialmente para esse fim, que será realizada no dia 10 de abril de 2011, a partir das
14 horas, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando
serão julgados os eventuais recursos e arguídos, em audiência pública, os candidatos
habilitados.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1, DE 1o- DE MARÇO DE 2011
(D.O. U, S. 1, 03/03/2011 p. 92/93)
Altera o inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n.
01/2008 - CNEJ, instituindo o piso remuneratório do
professor de Direito.
10
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, atualmente
em vigor, por seu art. 8º, V, elenca a remuneração ao professor de Direito dentre os
pressupostos para configurar projeto de curso diferenciado apto a excepcionar o
requisito da necessidade social nos processos de autorização, reconhecimento,
renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito;
CONSIDERANDO que a média regional remuneratória, em cada Estado do País, vem
sendo considerada insuficiente para um pagamento adequado à contraprestação dos
relevantes serviços de docência superior; CONSIDERANDO que a OAB possui o
poderdever de fixar critérios para a autorização, reconhecimento, renovação de
reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito, cumprindo a
atribuição da Entidade fixada no art. 54, XV, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual
compete ao Conselho Federal "colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e
opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação,
reconhecimento ou credenciamento desses cursos"; CONSIDERANDO a reivindicação
dos advogados professores de Direito pela fixação de um piso para a hora-aula docente;
CONSIDERANDO que as Seccionais da OAB, em cada Estado, possuem condições e
sensibilidade para fixar um patamar remunerativo que assegure dignidade aos
professores de Direito; CONSIDERANDO que o piso remuneratório ora estatuído
possui caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos de Direito;
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação
unânime da Diretoria, em sua 23ª Reunião, resolve:
Art. 1º O inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008-CNEJ passa a vigorar
com a seguinte redação: "Art. 8º... V - remuneração do corpo docente igual ou acima do
valor de referência fixado pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de
Direito...."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS
(D.O. U, S. 1, 04/03/2011 p. 107)
PROCESSO 2010.29.07119-01. Assunto: Requerimento. Cancelamento de processo
seletivo de formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de
juiz destinada a advogado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decorrente
da aposentadoria do Juiz Bertholdo Satyro e Sousa. Requerente: Maria Luiza da Costa
Estrela OAB/DF 15.944 (Advs.: Clélia Scafuto OAB/DF 11.132 e Juliana Giraldez
Delaix OAB/DF 17.134). Requerido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 013/2011/COP.
Processo seletivo de formação de lista sêxtupla. Tribunal Judiciário. Vaga destinada à
advocacia. OAB. Quinto Constitucional. Requerimento. Suspensão do processamento
da formação da lista sêxtupla. Publicação de acórdão. Recurso. Ratificação. Perda de
11
objeto. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acórdão os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em acolher o voto do Relator, parte
integrante deste. OPHIR CAVALCANTE JUNIOR. Presidente do Conselho. ORESTES
MUNIZ FILHO. Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2011. (D.O. U, S. 1, 04/03/2011
p. 107)
RECURSO 2011.18.00617-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal Protocolo n. 4.599/2010. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional para
preenchimento da vaga de Desembargador Federal do Trabalho destinada à advocacia
no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, abrangendo o Distrito Federal e o
Estado de Tocantins, em virtude da aposentadoria do Desembargador Federal do
Trabalho Bertholdo Satyro e Sousa. Recorrente: Maria Luiza da Costa Estrela OAB/DF
15.944 (Advs.: Clélia Scafuto OAB/DF 11.132 e Juliana Giraldez Delaix OAB/DF
17.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro
Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 014/2011/COP. Processo seletivo de
formação de lista sêxtupla. Tribunal Judiciário. Vaga destinada à advocacia. OAB.
Quinto Constitucional. Complementação de documentos, Impossibilidade. Art. 6º,
parágrafo único, do Provimento n. 102/2004 (com a redação anterior à vigência do
Provimento n. 138/2010). Os documentos exigidos pelo Provimento No- 102/2004
devem ser juntados com o pedido de inscrição. Diligências: faculdade da Diretoria do
Conselho Federal da OAB. Processos de inscrição concernentes aos advogados eleitos
nos Conselhos Seccionais seguem a regra do Provimento No- 102/2004. Recurso
improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,
acórdão os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR. Presidente do Conselho. ORESTES MUNIZ
FILHO. Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2011. (D.O. U, S. 1, 04/03/2011 p. 107)
RECURSO 2011.18.00618-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal Protocolo n. 4.163/2010. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional para
preenchimento da vaga de Desembargador Federal do Trabalho destinada à advocacia
no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, abrangendo o Distrito Federal e o
Estado de Tocantins, em virtude da aposentadoria do Desembargador Federal do
Trabalho Bertholdo Satyro e Sousa. Recorrente: Maria Luiza da Costa Estrela OAB/DF
15.944 (Advs.: Clélia Scafuto OAB/DF 11.132 e Juliana Giraldez Delaix OAB/DF
17.134). Recorrido: Auro Vidigal de Oliveira OAB/DF 6.812. Interessado: Conselho
Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho
(RO). EMENTA N. 015/2011/COP. Processo seletivo de formação de lista sêxtupla.
Tribunal Judiciário. Vaga destinada à advocacia. OAB. Quinto Constitucional. Art. 6º,
parágrafo único, do Provimento n. 102/2004 (com a redação anterior à vigência do
Provimento n. 138/2010). Processos de inscrição concernentes aos advogados eleitos
nos Conselhos Seccionais. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Diligência.
Faculdade da Diretoria do Conselho Federal. Recurso improvido. Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros do
Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria
de votos, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. OPHIR CAVALCANTE
JUNIOR. Presidente do Conselho. ORESTES MUNIZ FILHO. Relator. Brasília, 22 de
fevereiro de 2011. (D.O. U, S. 1, 04/03/2011 p. 107)
12
RECURSO 2011.18.00619-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal Protocolo n. 4.164/2010. Assunto: Recurso. Inscrição. Formação da lista sêxtupla
constitucional para preenchimento da vaga de Desembargador Federal do Trabalho
destinada à advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, abrangendo o
Distrito Federal e o Estado de Tocantins, em virtude da aposentadoria do
Desembargador Federal do Trabalho Bertholdo Satyro e Sousa. Recorrente: Advogada
Maria Luiza da Costa Estrela - OAB/DF 15.944 (Advs.: Clélia Scafuto OAB/DF 11.132
e Juliana Giraldez Delaix OAB/DF 17.134).Recorrido: Advogado George Ferreira de
Oliveira - OAB/DF 13.438. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 016/2011/COP.
Processo seletivo de formação de lista sêxtupla. Tribunal Judiciário. Vaga destinada à
advocacia. OAB. Quinto Constitucional. Art. 6º, parágrafo único, do Provimento n.
102/2004 (com a redação anterior à vigência do Provimento n. 138/2010). Processos de
inscrição concernentes aos advogados eleitos nos Conselhos Seccionais. Ausência de
impugnação. Recurso. Preclusão. Diligência. Faculdade da Diretoria do Conselho
Federal. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acórdão os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto do Relator,
parte integrante deste. OPHIR CAVALCANTE JUNIOR. Presidente do Conselho.
ORESTES MUNIZ FILHO. Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2011.
(D.O. U, S. 1, 04/03/2011 p. 107)
RECURSO 2011.18.00620-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal Protocolo n. 4.256/2010. Assunto: Recurso. Inscrição. Formação da lista sêxtupla
constitucional para preenchimento da vaga de Desembargador Federal do Trabalho
destinada à advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, abrangendo o
Distrito Federal e o Estado de Tocantins, em virtude da aposentadoria do
Desembargador Federal do Trabalho Bertholdo Satyro e Sousa. Recorrente: Maria
Luiza da Costa Estrela OAB/DF 15.944 (Advs.: Clélia Scafuto OAB/DF 11.132 e
Juliana Giraldez Delaix OAB/DF 17.134).Recorrido: Advogado Jomar Alves Moreno OAB/DF 5.218 e OAB/MG 899-A. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito
Federal. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N.
017/2011/COP. Processo seletivo de formação de lista sêxtupla. Tribunal Judiciário.
Vaga destinada à advocacia. OAB. Quinto Constitucional. Art. 6º, parágrafo único, do
Provimento n. 102/2004 (com a redação anterior à vigência do Provimento n.
138/2010). Processos de inscrição concernentes aos advogados eleitos nos Conselhos
Seccionais. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Diligência. Faculdade da
Diretoria do Conselho Federal. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em
acolher o voto do Relator, parte integrante deste. OPHIR CAVALCANTE JUNIOR.
Presidente do Conselho. ORESTES MUNIZ FILHO. Relator. Brasília, 22 de fevereiro
de 2011. (D.O. U, S. 1, 04/03/2011 p. 107)
DIRETORIA
DECISÃO DE 22 DE MARÇO DE 2011
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 132)
13
28ª Reunião de Diretoria. Triênio 2010/2013
PROCESSO n. 2011.18.01537-01. Assunto: Inscrição e apresentação de advogados para
integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. A
Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts.
103-B, XII, e 130-A, V, da Constituição da República e dos arts. 2º e 4º, incisos I, II e
III, §§ 1º e 2º, e 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Provimento n. 113/2006-CFOAB,
bem como do edital publicado no Diário Oficial da União - Seção 3 de 02/03/2011, p.
169, examinando a regularidade da documentação encaminhada à Entidade quanto aos
pedidos de inscrição e à apresentação de advogados para integrar o Conselho Nacional
de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, DECIDE deferir as inscrições
dos candidatos a seguir nomeados: Adilson Gurgel de Castro (OAB/RN 670), para o
Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01731-01); Alexandre
Pontieri (OAB/SP 191.828), para o Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo
n. 2011.29.01885-01); Almino Afonso Fernandes (OAB/MT 3.498-B e OAB/DF
25.213), para o Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.0182001); Devanir Ferreira Sobrinho (OAB/GO 10.494), para o Conselho Nacional de Justiça
(Protocolo n. 2011.29.01948-01); Jefferson Luis Kravchychyn (OAB/SC 3.561), para o
Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n. 2011.29.01829-01); Jorge Hélio Chaves de
Oliveira (OAB/CE 7.653), para o Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n.
2011.29.01830-01); Jose Antonio Lomonaco (OAB/SP 121.445), para o Conselho
Nacional de Justiça (Protocolo n. 2011.29.01878-01); José Augusto da Rosa Valle
Machado (OAB/RS 49.502 e OAB/DF 33.421), para o Conselho Nacional de Justiça e o
Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01967-01); Kelly
Susane Alflen da Silva (OAB/RS 43.620), para o Conselho Nacional de Justiça e o
Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.02016-01); Luciano
Caparroz Pereira dos Santos (OAB/SP 134.472), para o Conselho Nacional de Justiça
(Protocolo n. 2011.29.01953-01); Luciano Magalhães de Oliveira Sant'Anna (OAB/MG
61.793), para o Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n. 2011.29.01715-01); Marcos
Roberto Arantes Narbutis (OAB/SP 173.045), para o Conselho Nacional de Justiça e o
Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.31.01903-01); Pedro
Alberto Lazzaretti (OAB/RS 18.565), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho
Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01877-01); Norberto Bezerra
Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB/SP 78.179), para o Conselho Nacional de Justiça e o
Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01980-03); Valdemar
Pereira da Luz (OAB/SC 11.634-B), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho
Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01843-01). Publique-se,
designando-se sessão extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB
no dia 10 de abril de 2011, a partir das 14 horas, com a convocação dos advogados
acima nomeados, nos termos do § 2º do art. 4º do Provimento n. 113/2006-CFOAB.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 164)
14
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do
art. 100, III, do Regulamento Geral da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da
OAB), do § 2º do art. 4º do Provimento 113/2006-CFOAB e do edital publicado no
Diário Oficial da União - Seção 3 de 02/03/2011, p. 169, convoca Sessão Extraordinária
do Conselho Pleno, a ser realizada no dia dez de abril de dois mil e onze, a partir das
quatorze horas, em seu plenário, no edifício-sede da Entidade, localizado no Setor de
Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF, 70070939, quando serão arguidos, em audiência pública, e escolhidos os candidatos às vagas
destinadas às indicações de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o
Conselho Nacional de Ministério Público (arts. 103-B, XII, e 130-A, V, da Constituição
da República), cujos pedidos de inscrição foram deferidos pela Diretoria, que, a seguir
nomeados, ficam convocados para a referida sessão: Adilson Gurgel de Castro
(OAB/RN 670), para o Conselho Nacional do Ministério Público (Protocolo n.
2011.29.01731-01); Alexandre Pontieri (OAB/SP 191.828), para o Conselho Nacional
do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01885-01); Almino Afonso Fernandes
(OAB/MT 3.498-B e OAB/DF 25.213), para o Conselho Nacional do Ministério
Público (Protocolo n. 2011.29.01820-01); Devanir Ferreira Sobrinho (OAB/GO
10.494), para o Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n. 2011.29.01948-01);
Jefferson Luis Kravchychyn (OAB/SC 3.561), para o Conselho Nacional de Justiça
(Protocolo n. 2011.29.01829-01); Jorge Hélio Chaves de Oliveira (OAB/CE 7.653),
para o Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n. 2011.29.01830-01); Jose Antonio
Lomonaco (OAB/SP 121.445), para o Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n.
2011.29.01878-01); José Augusto da Rosa Valle Machado (OAB/RS 49.502 e OAB/DF
33.421), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério
Público (Protocolo n. 2011.29.01967-01); Kelly Susane Alflen da Silva (OAB/RS
43.620), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério
Público (Protocolo n. 2011.29.02016-01); Luciano Caparroz Pereira dos Santos
(OAB/SP 134.472), para o Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n. 2011.29.0195301); Luciano Magalhães de Oliveira Sant'Anna (OAB/MG 61.793), para o Conselho
Nacional de Justiça (Protocolo n. 2011.29.01715-01); Marcos Roberto Arantes Narbutis
(OAB/SP 173.045), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do
Ministério Público (Protocolo n. 2011.31.01903-01); Pedro Alberto Lazzaretti
(OAB/RS 18.565), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do
Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01877-01); Norberto Bezerra Maranhão
Ribeiro Bonavita (OAB/SP 78.179), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho
Nacional do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01980-03); Valdemar Pereira da
Luz (OAB/SC 11.634-B), para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional
do Ministério Público (Protocolo n. 2011.29.01843- 01).
DIRETORIA
DECISÃO DE 29 DE MARÇO DE 2011
(D.O. U, S. 1, 30/03/2011 p. 163)
29ª Reunião de Diretoria
TRIÊNIO 2010/2013
PROCESSO n. 2011.18.01537-01. Assunto: Inscrição e apresentação de advogados para
integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. A
Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts.
15
103-B, XII, e 130-A, V, da Constituição da República e dos arts. 2º e 4º, incisos I, II e
III, §§ 1º e 2º, e 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Provimento n. 113/2006-CFOAB,
bem como do edital publicado no Diário Oficial da União - Seção 3 de 02/03/2011, p.
169, examinando a regularidade da documentação encaminhada à Entidade quanto aos
pedidos de inscrição e à apresentação de advogados para integrar o Conselho Nacional
de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público e complementando a
deliberação proferida na 28ª Reunião de Diretoria, publicada no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 23/03/2011, p. 132, DECIDE deferir a inscrição do candidato Alexandre
Pontieri (OAB/SP 191.828), para o Conselho Nacional de Justiça (Protocolo n.
2011.29.01885-01), que fica convocado, nos termos do § 2º do art. 4º do Provimento n.
113/2006-CFOAB, para a sessão extraordinária do Conselho Pleno que, designada
mediante publicação no Diário Oficial da União - Seção 3 de 23/03/2011, p. 164, será
realizada no dia 10 de abril de 2011, a partir das 14 horas, no plenário do Conselho
Pleno, situado no edifício-sede da Instituição, localizado no Setor de Autarquias Sul
(SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL
ÓRGÃO ESPECIAL
ALBERTO DE PAULA MACHADO
PRESIDENTE
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 135)
O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte e um de março de dois mil e onze, a partir das dezesseis horas, no
Plenário do Conselho Pleno, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote
01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939, quando serão julgados os
processos abaixo especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de
julgamentos anteriores, ficando os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 - RECURSO 2007.08.07509-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - Comissão de Ética e Disciplina, 8ª Subsecção de
Piracicaba, Processo nº 036/03. T.E.D. XV, Processo n. 0058/05, de 21.03.2005.
Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6606/2006, de 10.08.2006.
Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07509-05, de
10.12.2007. Assunto: Embargos dos embargos de declaração. Embargante: W.J.S.
(Adv.: Wilson Jesus Sarto OAB/SP 32120). Embargado: Acórdão de fls. 2673/2675.
Recorrente: W.J.S. (Adv.: Wilson Jesus Sarto OAB/SP 32120). Recorrida: Renovadora
de Pneus Rezende LTDA - Representante Legal: Osvaldo Mantelatto Junior (Advs.:
Winston Sebe OAB/SP 27510 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Relatora:
redistribuído à Cons. Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
16
02 – RECURSO 2008.18.04689-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 2763/03, de 04.06.2003.
Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 5464/2005, de 23.09.2005.
Conselho Federal da OAB – Segunda Câmara, Processo nº REC - 0984/2006, de
01.11.2006. Assunto: Embargos declaratórios. Embargante: João Benedito da Silva
Júnior (Adv.: João Benedito da Silva Júnior - OAB/SP 175292 e Robson Geraldo Costa
- OAB/SP 237928). Embargado: Acórdão de fls. 183/185. Recorrente: João Benedito da
Silva Júnior (Adv.: João Benedito da Silva Júnior - OAB/SP 175292). Recorrido:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin
Ramos (SC). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Adamor de Sousa Oliveira (AP).
Revisor: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
03 - RECURSO 2008.08.08017-03 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 3916/2002, de 28.08.2002.
Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6190/2006, de 07.04.2006.
Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.02332-05, de
30.04.2007. Assunto: Embargos declaratórios. Embargante: N.J.O.N. (Advs.: Joél E.
Domingues OAB/SP 80702, Sandra Horalek OAB/SP 84712 e outros). Embargado:
Acórdão de fls. 305/308. Recorrente: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP
80702, Sandra Horalek OAB/SP 84712 e outros). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Simonetti Cabral (AM).
Revisor: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC).
04 - RECURSO 2009.07.01711-01 – Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 143/03, de 25.07.2003. Secretaria
das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6337/2006, de 29.05.2006. Conselho
Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07499-05, de 10.12.2007.
Assunto: Embargos de declaração. Embargante: V.A.F. (Adv.: Pedro Paulo Wehmuth
Raganha Marangoni OAB/SP 261.430, Orlando Maluf Haddad OAB/SP 43.781 e
outros). Embargado: Acórdão de fls. 257/261. Recorrente: V.A.F. (Adv.: Vilma
Aparecida Fante - OAB/SP 73.595). Recorrida: Francisca Vita da Costa. Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wagner Soares
Ribeiro de Amorim (RN). Relator: redistribuído ao Cons. Federal José Danilo Correia
Mota (CE).
05 – RECURSO 2009.29.07315-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 8241/98, de 18.11.1998.
Secretaria das Câmaras, Processo n. S.C. 4668/2005, de 1º.02.2005. Conselho Federal
da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0606/2006, de 17.07.2006. Órgão
Especial, Processo n. 2007.29.03315-01, de 06.07.2007. Assunto: Embargos de
Declaração. Embargante: A.M. (Advs.: Adinaldo Martins OAB/SP 108.657, Ronaldo
Rodrigues Dias OAB/SP 162.076 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 380/383.
Recorrente: A.M. (Advs.: Adinaldo Martins OAB/SP 108.657, Ronaldo Rodrigues Dias
OAB/SP 162.076 e outros). Recorrido: Regigant Recuperadora de Pneus Para LTDA
(Representantes: Georgette Cunha de Marco, Humberto de Marco e outros).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Djalma Frasson (ES).
17
06 - RECURSO 2007.08.05508-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. X, Processo n. 049/04, de 09.03.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 6536/2006, de 19.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.05508-05, de 24.09.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação de preceitos éticos.
Reconhecimento. Recorrente: A.F.G.M.M. (Advs.: Antonio Fernando Guimarães
Marcondes Machado - OAB/SP 86499 e Jeferson Luis Martins - OAB/SP 231386).
Recorrida: T.T. (Advs.: Alexandre Zanin Guidorzi - OAB/SP 166647 e outros).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
07 - RECURSO 2007.08.07530-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 4954/01, de 04.10.2001. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 3546/2004, de 17.03.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. REC - 0035/2006, de 12.01.2006. Processo n. 2007.08.07530-05,
de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho
Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrentes:
A.L.S. (Adv.: Ademar Lima dos Santos - OAB/SP 75070). Recorrida: Valéria
Zanonzini Simões (Adv.: Flávio Luis Simões - OAB/SP 145587). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES).
08 – RECURSO 2008.08.07885-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. X, Processso n. 209/04, de 14.09.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 7075/2007, de 16.01.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.07885-05, de 02.01.2008. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
III e IV, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: A.C.M. (Adv.: Rodolfo Otto Kokol OAB/SP
162522). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira
Federal Ângela Serra Sales (PA).
09 - RECURSO 2008.08.01784-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 2866/00, de 30.05.2000. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 6051/2006, de 20.03.2006. Conselho Federal da OAB – Segunda
Câmara, Processo n. 2008.08.01784-05, de 25.03.2008. 04 Apensos: Processo n.
3555/00, de 03.07.2000. Processo n. 3927/00, de 18.07.2000. Processo n. 6609/00 (2
volumes), de 23.11.2000. Processo n. 300/01, de 16.01.2001. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. XX,
da Lei n. 8.906/94. Recorrente: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recorridos: Andréa Passos Gaspar, Clóvis Ferreira da Cunha Filho e
Oswaldo Corrêa Filho (Adv.: Oswaldo Corrêa Filho - OAB/SP 68930). Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal
de Freire (RR).
10 - RECURSO 2008.08.02513-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/ São Paulo T.E.D. XI, Processo n. 396/2002, de 31.10.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 6557/2006, de 20.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2008.08.02513-05, de 18.04.2008. Apenso T.E.D. IV, Processo n.
5378/2003, de 25.09.2003. Assunto: Recurso contra decisão Segunda Câmara do
Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/94.
18
Recorrente: E.S.T. (Adv.: Eugênio Saveiro Trazzi Bellini OAB/SP 63250). Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto
Baptista de Carvalho (AC).
11 - RECURSO 2008.08.04614-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais
- Representação n. 20677. Tribunal de Ética e Disciplina, 2ª Turma, Processo n.
5415/03, de 01.09.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n.
2008.08.04614-05, de 17.06.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XVI, da Lei n. 8.906/94.
Recorrente: G.P. (Adv.: Geraldo Pereira - OAB/MG 24300). Recorrido: Anderson
Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira
Federal Angela Serra Sales (PA).
12 - RECURSO 2009.08.02841-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. IV, Processo n. 3827/98, de 29.10.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 2672/2003, de 30.05.2003. Conselho Federal da OAB - Primeira
Turma da Segunda Câmara, Processo n. REC - 0446/2006, de 01.06.2006. Segunda
Câmara, Processo n. 2009.08.02841-01, de 18.09.2009. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XX, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: E.S.T.B. (Adv.: Eugenio Saverio Trazzi Bellini
OAB/SP 63250). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG).
13 - RECURSO 2009.08.07020-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. III, Processo n. 3063/00, de 08.06.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 3334/2004, de 16.02.2004. Conselho Federal da OAB – Segunda
Câmara, Processo n. REC - 0695/2006, de 11.09.2006. Assunto: Recurso contra decisão
da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Composição das Câmaras recursais.
Nulidade de julgamento. Recurso adesivo. Recorrentes: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e A.P.A.. (Advs.: Antônio Pereira Albino OAB/MG 26930, Geraldo
Roberto Gomes OAB/MG 75191 e outros). Recorrido: João Marques Teixeira. Relatora:
Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
14 - RECURSO 2008.08.08131-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C 3348/2004, de 16.12.2004.
Conselho Federal da OAB - 1ª Turma da Segunda Câmara, Processo nº REC 0945/2006, de 30.10.2006. Segunda Câmara, Processo nº 2008.08.08131-03, de
06.04.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal
da OAB. Intempestividade. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Recorrido: S.P.S.N. (Adv.: Salvador Pires da Silva Neto - OAB/SP 62977). Relator:
Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI).
15 – RECURSO 2009.08.07905-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais
- Processo disciplinar n. 915/08. Processo n. 5322/2008, de 14.02.2008. Conselho
Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.07905-05, de 29.06.2010. 01
apenso: Processo n. 4901/2008, de 04.09.2008. Assunto: Recurso contra decisão da
Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX, XXI e
XXV, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: D.J.S. (Adv.: Dagmar José dos Santos OAB/MG
19
62543). Recorrido: J.D.S. (Advs: Roberto Santana Piolo - OAB/MG 29849). Relatora:
Conselheira Federal Daniela Rodrigues Texeira (DF).
16 – RECURSO 2009.08.08753-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. III, Processo n. 7615/98, de 26.10.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 2095/2002, de 18.09.2002. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. REC - 0759/2006, de 11.09.2006. Assunto: Recurso contra decisão
da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, IX, XX e
XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: G.R.A. (Advs.: Euclydes Aparecido Martins OAB/SP 212943 e Gilberto Rocha de Andrade - OAB/SP 85622). Recorrida: Nair
Filomena Amorim (Adv.: José Carlos Fernandes - OAB/SP 94027. Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz
Filho (RO).
17 - RECURSO 2010.08.03081-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Processon. NOX - 129242. Conselho Federal da OAB. Primeira Câmara. Processo n.
REP - 0018/2005, de 06.07.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara
do Conselho Federal da OAB. Pedido de transferência. Vício na inscrição principal.
Recorrente: Marcos Tomaz da Silva (Adv.: Marcos Tomaz da Silva OAB/AC 1085).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE).
18 - RECURSO 2009.08.04271-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. III, Processo nº 581/03, de 06.02.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo nº S.C. 4760/2005, de 29.05.2005. Conselho Federal da OAB. Segunda
Câmara, Processo nº REC - 0551/2006, de 08.08.2006. Assunto: Recurso contra decisão
da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Composição das Câmaras recursais.
Nulidade de julgamento. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Recorrido: P.E.S.C. (Advs.: Luiz Fernando Hofling OAB/SP 21544 e outros).
Interessado: Yasutaka Hamada (Advs.: Everson Rodrigues Muniz OAB/SP 52918 e
outros). Relator: Conselheiro Federal Adamor de Souza Oliveira (AP).
19 - CONSULTA 2008.18.06031-02. Origem: Comissão Nacional de Sociedades de
Advogados. Processo nº 2008.18.06031-02. Assunto: Consulta. Art. 2º, XIII, do
Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB. Pró-labore. Benefícios tributários.
Consulente: Cesar Luiz Pasold (OAB/SC 943). Relator: Conselheiro Federal Marcelo
Cintra Zarif (BA).
20 – CONSULTA 2010.27.08672-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta.
Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Função de fiscal de trânsito.
Consulente: Presidente da Comissão de Seleção da OAB/Bahia - João Amaral. Relatora:
Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
21 - CONSULTA 2010.27.09430-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta.
Procedimentos relativos ao licenciamento e cancelamento das inscrições de advogados
que são servidores do Ministério Público. Consulente: Câmara de Seleção do Conselho
Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA).
20
22 - CONSULTA 2011.27.00677-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta.
Art. 5º do Provimento n. 139/2010. Art. 94 da Constituição Federal. Lista sêxtupla.
Comprovação pelo candidato do efetivo exercício profissional da advocacia nos 10
(dez) anos anteriores à data do requerimento. Interrupção. Períodos descontínuos.
Consulente: Alexandre Pandolpho Minassa (OAB/ES 5288). Relator: Conselheiro
Federal Francisco Anis Faiad (MT).
23 - CONSULTA 2011.27.01050-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta.
Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária.
Comprovação do exercício profissional. Decênio. Interrupção. Arts. 5º e 6º, b, do
Provimento n. 139/2010. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco.
Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
Sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 1º de março de 2011.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente do Órgão Especial
ÓRGÃO ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 135/136)
O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia doze de abril de dois mil e onze, a partir das nove horas, no plenário do
Conselho Pleno, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M 3º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 MEDIDA CAUTELAR 2010.11.06426-01 - Embargos de Declaração. Origem:
Processo Originário. Ref: Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n.
2007.08.02320-05, de 30.04.2007. Órgão Especial, Processo n. 2008.18.07278-01, de
08.04.2009. Assunto: Embargos declaratórios. Embargante: J.A. (Adv.: Paulo Cardoso
Vastano OAB/SP 149253). Embargado: Acórdão de fls. 462/468 e 496. Requerente:
J.A. (Adv.: Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149253). Requerido: Elisio José de Souza.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz
Carlos Levenzon (RS).
02 RECURSO 2007.08.00935-05 - Agravo. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. II, Processo n° 3974/98, de 03.08.1998. Processo n° S.C. 2043/2002, de
28.08.2002. Conselho Federal da OAB, Processo No- 2007.08.00935-05/SCA, de
26.02.2007. Assunto: Agravo Regimental. Agravante: J.A.A. (Adv.: Jair Almeida
Amancio OAB/SP 85647). Agravado: Acórdão de fls. 186/188. Recorrente: J.A.A.
21
(Adv.: Jair Almeida Amancio OAB/SP 85647). Recorridos: R.A.S. e Conselho
Seccional da OAB/São Paulo (Adv.: Fernando de Almeida Saraiva OAB/SP 189554).
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal Freire (RR).
03 RECURSO 2007.08.05557-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. XIII, Processo n. 067/05, de 15.04.2005. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 6845/2006, de 29.09.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.05557-05, de 25.09.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação. Previsão. Art. 9º
do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrentes: A.G. e R.A.R.V. (Advs.:
Adalgisa Gaspar OAB/SP 142772, Rita Aparecida Ribeiro Vieira OAB/SP 142520 e
Antônio Fernando Feitosa OAB/SP 25375). Recorrido: José Élcio Perone Garcia
(Advs.: Roberto Galvão Faleiros OAB/SP 24268 e outros). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).
04 RECURSO 2007.08.07539-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 4694/2001, de 17.09.2001. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 6908/2006, de 30.10.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.07539-05, de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: C.E.C. (Advs.: Celso Eurides da Conceição
OAB/SP 77596, Aparecido Nunes de Oliveira OAB/SP 48419 e outros). Recorrido:
Droga Laffer LTDA - Representante Legal: José Gonçalves de Lacerda (Advs.:
Alexandre da Silva Sartori OAB/SP 241639 e outros). Interessado: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Relator:
redistribuído ao Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN).
05 RECURSO 2008.08.00767-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. IV, Processo n. 6177/2002, de 13.12.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 5864/2006, de 27.01.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2008.08.00767-05, de 21.02.2008. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: M.H.M. (Advs.: Alau Costa OAB/SP 95152 e
Odilon Manoel Ribeiro OAB/SP 252670). Recorrida: Adriana Rodrigues Matias Pirotta.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Afeife Mohamad Hajj (MS). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Carmelino
de Arruda Rezende (MS).
06 RECURSO 2008.08.00990-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. XI, Processo n. 110/04, de 28.04.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 6831/2006, de 21.09.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2008.08.00990-05, de 25.02.2008. Apenso: T.E.D. XI, Processo n.
295/2005, de 24.08.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do
Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXI, da Lei n. 8.906/94.
Recorrente: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025).
Recorrido: Nelso Francisco Rodelo (Adv.: Vanessa de Carvalho Rodelo OAB/SP
226772). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Paulo Marcondes Brincas (SC).
22
07 RECURSO 2008.08.02018-05. Origem: Conselho Seccional Seccional da
OAB/Paraná - Processo n. 000126/2007, de 22.01.2007. Protocolo n. 001298/2007, de
16.01.2007. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2008.08.0201805, de 11.04.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho
Federal da OAB. Inscrição suplementar. Ausência de comprovação de domicílio.
Recorrente: Evaldo Xavier dos Santos OAB/TO 3475. Recorrido: Conselho Seccional
da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator:
Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL).
08 RECURSO 2008.08.03265-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. III, Processo n. 2693/02, de 13.06.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 6134/2006, de 27.03.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2008.08.03265-05, de 19.05.2008. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: C.A.M. (Advs.: Antonio Bezerra de Oliveira
OAB/DF 21917 e Claudio Ademir Marianno OAB/SP 136186). Recorrida: Niza Tereza
Pinti (Advs.: Denise Fabiane Monteiro Valentine - OAB/SP 176836 e outros).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Felipe Sarmento Cordeiro (AL).
09 RECURSO 2008.08.04532-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco Procedimento n. 24/01, REQ, Protocolo n. 001010/01. Representação n. 283/2002 SED., de 23.08.2002. Processo n. 054/2005 - TED, de 06.04.2005. Processo n.
013/2006 - REC, de 07.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara,
Processo n. 2008.0804532-05, de 02.06.2009. Assunto: Recurso contra decisão da
Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXI, da Lei
n. 8.906/94. Recorrente: M.L.S.A.M. (Adv.: Célio Avelino de Andrade OAB/PE 2726).
Recorridos: Edna Ferreira Barbosa Medina e Eudes Ferreira Barbosa. Interessado:
Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto
Baptista de Carvalho (AC).
10 RECURSO 2009.08.05258-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina
- Processo n. 28217/2008, de 19.02.2008. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara,
Processo n. 2009.08.05258-05, de 28.07.2009. 01 apenso: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina - Ofício n. 1820/2010-SEC, de 12.05.2010. Assunto: Recurso
contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de inscrição.
Fiscal de obras e serviços do Município de Florianópolis. Incompatibilidade.
Recorrente: Jorge Fernando Nunes da Motta. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB).
11 RECURSO 2008.08.05459-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás Protocolo n. 65.005, de 10.07.2003. Processo n. 2003/05257, de 23.07.2003. Conselho
Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.05459-05, de 17.09.2009.
Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.
Recorrentes: Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior e
Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, Márcia Regina Machado
Melaré – Gestão 2010/2013. Recorrido: J.M.P.O. (Advs.: Gildair Inácio de Oliveira OAB/GO 5860 e José Maria Pereira de Oliveira - OAB/GO 16477). Interessados:
23
Vicente Rodrigues de Oliveira e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator:
Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
12 RECURSO 2009.08.07847-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro
- Processo n. 253251/2008, de 19.05.2008. Conselho Federal da OAB – Primeira
Câmara, Processo n. 2009.08.07847-05, de 22.12.2009. Assunto: Recurso contra
decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido inscrição. Fiscal
Sanitário da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa. Incompatibilidade.
Recorrente: Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior – Gestão
2010/2013. Recorrido: Marco Antônio Aurélio. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire
(RR).
13 RECURSO 2010.08.03524-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. IV, Processo n. 2207/2003, de 08.05.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 5012/2005, de 01.07.2005. Conselho Federal da OAB - Primeira
Turma da Segunda Câmara, Processo n REC - 0740/2006. Segunda Câmara, Processo n.
2009.08.04276-01, de 18.09.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei n.
8.906/94. Recorrente: O.C.S. (Adv.: Osvaldo Cruz Seber OAB/SP 124203-A).
Recorrido: Juracir Manoel de Araújo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).
14 RECURSO 2010.08.03811-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo VIII Turmar - T.E.D., Processo n. 7475/98, de 21.10.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª
Câmara, Processo n. S.C. 3191/2003, de 05.12.2003. Conselho Federal da OAB Segunda Turma da Segunda Câmara, Processo n. REC - 0365/2006, de 02.05.2006.
Segunda Câmara, Processo n. 2007.29.03294-01, de 05.10.2007. Órgão Especial,
Processo n. 2008.08.04566-03, de 15.12.2008. Assunto: Recurso contra decisão da
Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Nulidade de julgamento. Infração.
Previsão. Art. 34, XXII, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: J.A. (Advs.: Juliane de Almeida
OAB/SP 102563, Juarez Rogério Felix OAB/SP 94439 e outros). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota
(CE).
15 CONSULTA 2011.08.00451-05. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta.
Destinação de honorários de sucumbência. Advogado empregado/contratado por
instituição de ensino sem fins lucrativos. Núcleo de prática jurídica. Atendimento
gratuito. Consulente: Faculdade 2 de Julho (Representante: Kamila Assis de Abreu OAB/BA 26368). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro
Federal Paulo Marcondes Brincas (SC).
16 CONSULTA 2011.27.00972-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta.
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a
União, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.
Consulente: Radamez Danilo Bezerra da Silva (OAB/PE 28957). Relator: Conselheiro
Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI).
17 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2010.08.03661-05. Origem: Conselho Seccional
da OAB/Paraná - Protocolo n. 1349/2008, de 16.01.2008. Assunto: Conflito de
24
competência. Regularidade da inscrição nos quadros da OAB. Processo disciplinar.
Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina. Interessados: Gilson Henrique de Andrade (OAB/SC 24388) e
Vandir Fracaro. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho
(PI).
18 PROPOSIÇÃO 2011.19.01960-01. Origem: Processo Originário. Assunto:
Proposição. Edição de súmula. Não cabimento de agravo no âmbito dos processos
administrativos da OAB. Proponente: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire
(RR). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
Sessões seguintes, sem nova publicação.
CONSELHO FEDERAL
ÓRGÃO ESPECIAL
ALBERTO DE PAULA MACHADO
PRESIDENTE
ACÓRDÃOS/RECURSOS/DESPACHOS
ACÓRDÃOS
(D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 111/112)
PROCESSO 2009.08.03239-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Processo de inscrição n. NOX - 200339. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara,
Processo n. 2009.08.03239-05, de 29.05.2009. Assunto: Recurso contra decisão da
Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Inidoneidade Moral. Recorrente: L.C.B.
(Advs.: Fernando Teixeira Diniz - OAB/SP 232205 e outros). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO).
Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). EMENTA
nº 021/2011/OEP: PEDIDO DE INSCRIÇÃO – INDICAÇÃO DE QUE RESPONDIA
PROCESSO CRIMINAL – POLÍCIA CIVIL - CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO
DE INIDONEIDADE - DECISÃO POR MAIORIA (43X1) DO CONSELHO PLENO
DA OAB/SP PELA INIDONEIDADE DO RECORRENTE - REGULARIDADE NO
JULGAMENTO E NO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI, E §
3º E 4º, DA LEI Nº 8.906/94 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A
INIDONEIDADE E O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO – RECURSO
DESPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
membros do Órgão Especial, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora
Filho. Brasília, 16 de novembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Jayme
Jemil Asfora Filho - Relator ad hoc. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 111/112)
PROCESSO 2009.08.03095-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. XII, Processo n. 009/02, de 08.08.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. 4943/2005, de 15.06.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara,
Processo n. REC - 0679/2006, de 08.08.2006. Órgão Especial Processo n.
2007.08.07324-01, de 31.03.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei nº
25
8.906/94. Nulidade. Recorrente: M.C. (Advs: Francisco de Souza Lopes OAB/DF
19.304 e Miyeko Chayamite OAB/DF 24.326 e outros). Recorrida: N.A.S.B.L. (Advs.:
Gilberto Baumann de Lima OAB/PR 15404 e outros). Interessado: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO).
EMENTA n. 022/2011/OEP: CONDUTA INFRACIONAL VIOLA PRECEITO ÉTICO
DISCIPLINAR E NÃO O ESTATUTO DA ADVOCACIA. Decisão que conhece a
prescrição não se dá em contrariedade a qualquer dispositivo Estatutário ou
Regulamentar, mas em cumprimento ao artigo 43 da Lei Estatutária 8906/94. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes
do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade,
em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte
integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de
novembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Manoel Bonfim Furtado
Correia - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
PROCESSO 3071/2006 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo - TED IV, Processo nº 3198/2001, de 27.06.2001. Processo S.C. nº
2223/2002, de 05.11.2002. Conselho Federal da OAB - REC-0884/2006-SCA, de
09.10.2006. Assunto: Embargos de declaração. Embargante: J.A.A. (Adv.: Jair Almeida
Amâncio - OAB/SP 85647). Embargado: Decisão de fls. 399/400. Recorrente: J.A.A.
(Adv.: Jair Almeida Amâncio - OAB/SP 85647). Recorrida: A.R.D. (Advs.: Antônio
Araújo Filho - OAB/SP 14555 e outros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG).
Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA n.
023/2011/OEP: "IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES EXARADAS PELO
ÓRGÃO ESPECIAL. PROPÓSITO PROTELATÓRIO E ABUSIVO. INFRAÇÃO
DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DISCIPLINAR. 1.
Não há que se conhecer de recurso contra decisão proferida pelo Órgão Especial. 2.
Postura claudicante e desrespeitosa, com nítido caráter procrastinatório. Art. 34, XIV,
EOAB. 3. Necessária instauração de procedimento disciplinar contra o recorrente.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros
integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por
unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, determinando a instauração de
processo disciplinar contra o recorrente, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste. Brasília, 13 de setembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Orestes
Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
PROCESSO 2008.08.02653-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D IV, Processo nº 399/2002, de 24.01.2002.
Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº 4924/2005, de 23.06.2005. Conselho
Federal a OAB - Processo nº REC-0649/2006/SCA, de 08.08.2006. Assunto: Embargos
de declaração. Embargante: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro - OAB/SP 126283).
Embargado: Acórdão de fls. 301/314. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Recorrido: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro - OAB/SP 126283). Relator:
Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA n. 024/2011/OEP:
"Embargos de Declaração. Não existência de omissão, contradição e obscuridade.
Aplicação do art. 138, § 3º, do RGEAOAB. Não conhecimento". Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão
Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não
26
conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste. Brasília, 13 de setembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Orestes
Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
PROCESSO 2007.08.07495-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. XI, Processo n. 264/2002, de 18.07.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 2988/2003, de 10.10.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.07495-05, de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira
Bibries - OAB/SP 149.025). Recorrida: Andrea Abdo Elias Bacala (Adv.: Nodeci Leoni
de Freitas - OAB/SP 201.093). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n.
025/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da
Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75,
caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso.
Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra
decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e
os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse
Conselho Federal, ou de qualquer outro conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão
Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso.
Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo
Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
CONSULTA 2010.27.01766-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta.
"Quarenta" para os advogados públicos. Consulente: Conselho Seccional da
OAB/Espírito Santo. Interessado: Rafael Santos de Almeida - OAB/ES 11841. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA n.
026/2011/OEP: "Advogado. Encerramento do vinculo funcional com a administração
pública. Quarentena. Existência de restrições ao exercício profissional. Interpretação do
Código de Ética e Disciplina da OAB. 1. O advogado jamais poderá utilizar as
informações que obteve, no exercício de cargo público, para depois advogar contra a
Fazenda Pública que o remunerou. 2. O advogado que exarou parecer em um
determinado assunto jamais poderá exercer suas atividades em casos oriundos dessa
mesma questão". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os
membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da
OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília,
18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses Cesar Martins
de Sousa - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
PROCESSO 2008.08.08654-03 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 12411/97, de 27.01.1997. IVª
Câmara, Processo nº S.C. 999/2001, de 12.07.2001. Conselho Federal da OAB Segunda Câmara – Processo nº REC-0317/2006/SCA, de 28.04.2006. Apenso nº
2007.29.02419-01, de 17.08.2007. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante:
G.R.A. (Adv.: Gilberto Rocha de Andrade OAB/SP 85.622). Embargado: Acórdão de
fls. 534/539. Recorrente: G.R.A. (Adv.: Gilberto Rocha de Andrade OAB/SP 85.622).
27
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA n. 027/2011/OEP: "Embargos de Declaração.
Não existência de omissão, contradição e obscuridade. Aplicação do art. 138, § 3º, do
RGEAOAB. Não conhecimento". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do
Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de setembro de 2010.
Alberto de Paula Machado - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal
Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
PROCESSO 2007.08.03592-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED III 855/95, 06.11.1995. Processo SC III
Câmara 2403/2003, 30.01.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0442/2006/SCA.
Assunto: Embargos declaratórios. Embargante: E.M.D. (Adv.: Evandro de Menezes
Duarte OAB/SP 70657. Embargado: Acórdão de fls. 287/290. Recorrente: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Recorrido: E.M.D. (Adv.: Evandro de Menezes Duarte
OAB/SP 70657). Interessado: Tiago Salustiano de Menezes. Relator: Conselheiro
Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro
Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). EMENTA n. 028/2011/OEP: "Embargos de
declaração. Rejeição. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração quando a decisão
recorrida não possui omissões, contradições ou obscuridades". Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão
Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a
representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula
Machado - Presidente. Jayme Jemil Asfora Filho - Relator ad hoc.
(D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
PROCESSO 2009.18.02289-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. IV, Processo nº 6048/2003, de 24.10.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo nº S.C. 3755/2004, de 15.06.2004. Conselho Federal da OAB – Segunda
Câmara, Processo nº REC - 0554/2006, de 08.08.2006. Órgão Especial, Processo nº
2007.08.05010-01, de 29.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Recorrente: Susy Clara Hamilton Pereira. (Adv.: Eliel
Luiz Cardoso - OAB/SP 88625). Recorrida: R.N.B.A. (Adv.: Rosa Neize Branchini de
Almeida OAB/SP 22.961). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n.
029/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da
Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75,
caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso.
Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra
decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e
os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse
Conselho Federal, ou de qualquer outro conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão
Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso.
Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo
Bassal de Freire – Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
28
PROCESSO 2010.31.00328-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 2686/98, de 03.06.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 2492/2003, de 04.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. REC - 0445/2006, de 01.06.2006. Órgão Especial, Processo n.
2007.08.03588-01, de 01.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, IX e XX da Lei n. 8.906/94.
Recorrente: D.W.C.V. (Advs.: Dorothy Wilson Castro de Vasconcelos OAB/SP 74.749
e Welton Carlos de Castro OAB/SP 25.442). Recorrido: Jovino Pires de Campos
Monteiro (Adv.: Fabiana Monteiro Parro OAB/SP 129.028 e outros). Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo
Correia Mota (CE). EMENTA n. 030/2011/OEP: Recurso contra aplicação de pena de
suspensão. Recebimento antecipado de parte de honorários contratados para o
ajuizamento de ação e nada providenciado sob o argumento de embaraços processuais.
Não devolução do valor recbido. Pena aplicada com fulcro no art. 34, inciso XX, da Lei
8.906/1994. Ausência de prejuízo à defesa o falecimento do advogado da representada
que funcionou apenas por ocasião da sustentação oral no julgamento da instância
inferior, de vez que, desde o início do processo a promovida vem funcionando em causa
própria, inclusive no recurso sob análise. Recurso conhecido, mas improvido. Mantida a
decisão da Seccional recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedida de votar a representante
da Seccional de São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado
- Presidente. José Danilo Correia Mota - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)
ACÓRDÃOS
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO 2009.08.07905-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais Processo disciplinar n. 915/08. Processo n. 5322/2008, de 14.02.2008. Conselho Federal
da OAB – Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.07905-05, de 29.06.2010. 01 apenso:
Processo n. 4901/2008, de 04.09.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda
Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX, XXI e XXV, da
Lei n. 8.906/94. Recorrente: D.J.S. (Adv.: Dagmar José dos Santos OAB/MG 62543).
Recorrido: J.D.S. (Advs: Roberto Santana Piolo - OAB/MG 29849). Relatora:
Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA n. 031/2011/OEP:
"RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO
CONSELHO FEDERAL DA OAB. PREVISÃO. ART. 34, XXI, DA LEI Nº 8.906/94.
FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. FACE A GRAVIDADE DO
COMPORTAMENTO
REITERADO
DO
REPRESENTADO,
O
DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO NA SECCIONAL DA OAB E
SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA POSTERIORES À INSTAURAÇÃO
DESTE
PROCESSO,
DEVE
A
SECCIONAL
INSTAURAR
NOVA
REPRESENTAÇÃO PARA VERIFICAR NOVA INFRAÇÃO ÉTICA." Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do
Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em
29
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de
votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de março de 2011. Alberto de
Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Daniela Rodrigues Teixeira –
Conselheira Federal - Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO 2007.08.07662-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Subseção
de Londrina, Protocolo n. 018/05, de 16.02.2005. Câmara de Disciplina, Processo n.
011265/2006, de 12.04.2007. Protocolo n. 030321/2006, de 16.10.2006. Conselho
Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo 2007.08.07662-05, de 12.12.2007.
Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.
Infração. Previsão. Art. 34, XXV e XXVII, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: S.A.P.
(Adv.: Soraia Araújo Pinholato OAB/PR 19.208 e outros). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de
Carvalho (PI). EMENTA n. 032/2011/OEP: "RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO UNÂNIME DA 2ª CÂMARA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 75 DA LEI N. 8.906/94 E ART. 85, I E II,
DO REGULAMENTO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB". Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do
Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em
não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília,
21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do
Órgão Especial. Willian Guimarães Santos de Carvalho - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO 2008.08.00595-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de
Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câmara de Disciplina, Processo n.
008015/2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n.
2008.08.00595-05, de 07.02.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 24, IV e XXV, da Lei n.
8.906/94. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Nélio Abreu Neto OAB/ SC 25105,
Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399, Glauco Humberto Bork OAB/SC 15.884 e outros).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela
Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA n. 033/2011/OEP: "1- Ausência de apresentação
das alegações finais. Advogado em causa própria. Inocorrência de nulidade. 2 - Decisão
de mérito em consonância com as decisões proferidas pelo Conselho Federal. Recurso
ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à
Constituição, às leis ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento
Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao
Órgão Especial da OAB - inteligência do Inciso. I do art. 85 do Regulamento Geral do
EAOAB. 3- "Recurso não conhecido". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho
Pleno do Conselho Federal da OAB rejeitar, à unanimidade, a preliminar de nulidade de
ausência de apresentação das alegações finais e, por maioria, não conhecer do recurso.
Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2011.
Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc do Órgão Especial. Daniela Rodrigues
Teixeira - Conselheira Federal - Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
30
RECURSO 2008.08.04632-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais T.E.D. 2ª Turma Julgadora, Processo n. 4523/03, de 24.02.2003. Conselho Federal da
OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.04632-05, de 30.06.2009, de 15.07.2008.
Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.
Violação. Previsão. Arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente:
P.R.S. (Advs.: Luís Carlos Parreiras Abritta OAB/MG 58.400 e Marcelo Miranda
Parreiras OAB/MG 70.316). Recorrida: Eliane Ribeiro Costa OAB/MG 25.719.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal
Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA n. 034/2011/OEP: Recurso ao Órgão Especial.
Decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal. Inexistência de violação à
Constituição Federal, às leis vigentes, ao Estatuto e ao Regulamento Geral. Não
conhecido o recurso. Artigo 85, I, do Regulamento Geral. Não cabe Recurso ao Órgão
Especial do Conselho Federal da OAB quando a decisão das Câmaras, por unanimidade,
não contrariarem dispositivo da Constituição Federal, das leis do país, do Estatuto, do
Regulamento Geral e dos Provimentos vigentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho
Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 06 de dezembro de 2010.
Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal
Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO 2009.08.07283-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. VIII Turma, Processo n. 06171/99, de 18.11.1999. Secretaria das Câmaras, IIIª,
Câmara, Processo n. S.C. 2586/2003, de 22.05.2003. Conselho Federal da OAB –
Segunda Câmara, Processo n. REC - 0126/2006, de 117.02.2006. Órgão Especial,
Processo n. 2007.08.04318-01, de 03.12.2007. Assunto: Recurso contra decisão da
Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, III e IV da
Lei n. 8.906/94. Recorrente: J.A. (Adv.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27816 e Juliane
de Almeida OAB/SP 102563). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA n. 035/2011/OEP:
Embora não tenha o recurso atacado o fundamento de inadmissibilidade da decisão
recorrida, pode ser conhecido em razão da alegação de prescrição. Não se verificando a
ocorrência de prescrição deve o recurso ser improvido. Acórdão: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do
Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida
de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto
de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO 2007.08.05534-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. III, Processo n. 3043/02, de 05.07.2002. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 5587/2005, de 28.10.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.05534-05, de 25.09.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: J.L.D.R. (Advs.: José Luiz Dutra Rodrigues
OAB/SP 32.807, Luiz Roberto Dutra Rodrigues OAB/SP 189.405 e outros). Recorrida:
Marilena Carmem Moreno de Azevedo (Advs.: Fábio Sammarco Antunes OAB/SP
140.457 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
31
Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA n. 036/2011/OEP: Recurso
ao Órgão Especial. Pedido de revisão de processo ético-disciplinar. Inadmissibilidade
do recurso. Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não
conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da
OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte
integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de
dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Afeife Mohamad Hajj Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152/153)
RECURSO 2007.08.02094-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 1014/02, de 11.03.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 6255/2006, de 28.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo nº 2007.08.02094-05, de 23.04.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XX, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: P.C.M.F. (Adv.: Rodrigo Carneiro Maia Bandieri
OAB/SP 253517). Recorrida: Tânia Regina Castanheira de Souza (Adv.: Emerson
Vieira Muniz OAB/SP 172.562). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Claudio Pereira de Souza Neto (RJ). Relator: redistribuído
ao Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). Relator para o acórdão:
Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA n. 037/2011/OEP:
Decisão unânime. Caráter irrecorrível, exceto quando contrariar o EAOAB, o
RGEAOAB, o CED e os provimentos, o que não se aplica ao presente julgado. Não
conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal
da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator,
parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília,
21 de fevereiro de 2011. Miguel Ângelo Cançado - Presidente "ad hoc" do Órgão
Especial. José Danilo Correia Mota - Relator "ad hoc".
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)
CONSULTA 2010.27.03884-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Lista
Sêxtupla. Membro da OAB. Renúncia prévia ao cargo. Interpretação dos arts. 7º e 10 do
Provimento n. 139/2010. Consulente: Luiz Antonio Muniz Machado (OAB/DF 750-A).
Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA n. 038/2011/OEP:
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE MEMBRO DA OAB CONCORRER A LISTA
SÊXTUPLA PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA À ADVOCACIA
PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DE CONSULTA DIRETA AOS
ADVOGADOS. PRÉVIA RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INELEGIBILIDADE
PREVISTA NO CAPUT DO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 102/2004 COM AS
ALTERAÇÕES DO PROVIMENTO 139/2010. NORMA DE NATUREZA
PRINCIPIOLÓGICA. RESSALVA DO QUANTO DECIDIDO PELO ÓRGÃO
ESPECIAL NA CONSULTA Nº 2007.27.06600-03. CONSULTA RESPONDIDA
NEGATIVAMENTE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder
negativamente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 6 de dezembro de
2010. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Ângela Serra Sales Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)
32
RECURSO 2008.08.01798-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 1124/2002, de 18.03.2002. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 7122/2007, de 01.02.2007. Conselho Federal da OAB/São Paulo Segunda Câmara, Processo nº 2008.08.01798-05, de 25.03.2008. Assunto: Recurso
contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão.
Infração. Art. 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: M.I.C. (Advs.: Luis Carlos
Puleio OAB/SP 104747 e Livia Cristina Campos Leite OAB/SP 223459). Recorrido:
Banco Panamericano S.A (Advs.: Eduardo Montenegro Dotta OAB/SP 155456, Manuel
Magno Alves OAB/SP 128587 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG).
EMENTA n. 039/2011/OEP: "INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA,
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADITAMENTO
RECURSAL INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMTIVA". Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do
Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do
recurso interposto contra a decisão exarada pela 2ª Câmara do Conselho Federal, para
negar-lhe provimento, não conhecendo dos aditamentos de fls. 659/675, posto que
alcançados pela preclusão consumativa. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de
Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio de Carvalho - Conselheiro Federal
Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)
RECURSO 2007.08.02768-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. IV. Processo n. 6807/2003, de 02.12.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 6234/2006, de 27.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.02768-05, de 17.05.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: D.A.J. (Adv.: Desire Aparecida Junqueira
OAB/SP 99.885). Recorrido: João Keller Comercial Autopeças LTDA - Representante
Legal: Gilka Martins de Araújo Keller (Advs.: Leonardo Scatolini OAB/SP 182.816 e
outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA n. 040/2011/OEP: Recurso ao Órgão
Especial. Pedido de revisão de processo ético-disciplinar. Inadmissibilidade do recurso.
Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros
integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de
2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Afeife Mohamad Hajj - Conselheiro
Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)
RECURSO 2008.08.00965-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo nº 3962/2001, de 06.08.2001. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo nº S.C. 6945/2006, de 06.11.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo nº 2008.08.00965-05, de 25.02.2008. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Composição das Câmaras
recursais. Nulidade de julgamento. Recorrente: E.A.R. (Advs.: Luiz Antônio de Oliveira
Mello OAB/SP 145142 e Luiz Guilherme da Cunha Mello OAB/SP 227673).
33
Recorrido: Ângela Maria Pires (Advs.: Andréa Franco Scatena OAB/SP 141762,
Anselmo Pedro Gavazzi Junior OAB/SP 234181 e outros). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES).
EMENTA n. 041/2011/OEP: PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NÃO
CONSELHEIRO EM JULGAMENTO DE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR EM
ÓRGÃO DA OAB – AFASTAMENTO DE NULIDADE (SÚMULA 01/2007 DO
ÓRGÃO ESPECIAL DA OAB) - UNANIMIDADE NA DECISÃO DO CONSELHO
DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO.
(Inteligência do art. 75, do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho
Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo.
Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Miguel Ângelo Cançado - Presidente "ad hoc" do
Órgão Especial. Djalma Frasson - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)
RECURSO 2009.08.03981-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Processo n. 4232/99, de 10.08.1999. T.E.D. X, Processo n. 092/01, de 09.09.2001.
Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 2275/2002, de 19.12.2002.
Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0119/2006, de
08.08.2006. Processo n. 2009.08.03981-01, de 18.09.2009. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Composição das Câmaras
recursais. Nulidade de julgamento. Recorrente: E.L.G. (Adv.: Edson Luiz Gozo
OAB/SP 103.139). Recorrido: Jorge Vicente. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG).
EMENTA n. 042/2011/OEP: MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR. COMPOSIÇÃO
DAS CÂMARAS RECURSAIS DE SECCIONAL. ADVOGADOS NÃO
CONSELHEIROS. MATÉRIA SUMULADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA
NA ÍNTEGRA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da
OAB, por unanimidade, negar provimento ao recurso, bem como determinar o retorno
dos presentes autos ao órgão recorrido, para apreciação da questão meritória. Brasília,
06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio
de Carvalho - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)
ACÓRDÃOS
PROCESSO 2008.08.04637-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais Representação nº 22.277, de 21.02.2003. T.E.D., 1ª Turma Julgadora, Processo nº
7197/05, de 03.05.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº
2008.08.04637-05, de 15.07.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, IX, XX e XXI, da Lei n.
8.906/94. Recorrentes: H.B.A.A.E.S. e H.O.B. (Advs.: Henrique Cunha Barbosa
OAB/MG 87.931, Helio de Oliveira Barbosa OAB/MG 623-A e outros). Recorrido:
Espólio de Carlos Santiago Amparado e Santiago e Cia LTDA (Inventariante: Maria
Helena Rios Santiago; Representantes: Antonio Carlos Santiago Rios, Regis Santiago
Rios e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora:
Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA n. 043/2011/OEP: Processo
34
disciplinar. Recurso contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara que
proveu parcialmente recurso do advogado representado. Razões recursais que não
infirmam os fundamentos da decisão recorrida. Mera repetição das razões do recurso
processado e julgado pela Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso que não
preenche requisito de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. - Não se conhece
de recurso que não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 85, incisos I e
II, do Regulamento Geral do EAOAB. - Mantida a decisão proferida pela Segunda
Turma da Segunda Câmara que deu parcial provimento ao recurso anterior do
representado e manteve a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva
prestação de contas do valor especificado na decisão recorrida, nos termos do voto de
fls. 1199 a 1213. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os
Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de dezembro de 2010.
Ângela Serra Sales - Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)
PROCESSO 2007.08.05882-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 1394/2002, de 03.04.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 6430/2006, de 21.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.05882-05, de 03.10.2007. Assunto: Recurso contra
decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34,
XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrentes: L.F.N., M.M.R. e W.R.B. (Adv.: Ronaldo
Baluz de Freitas OAB/SP 173543). Recorrida: Neusa Maria Silveira da Cunha (Adv.:
Cirval Correia de Almeida OAB/SP 270856). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho
(PI). EMENTA n. 044/2011/OEP: RECURSO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 34,
INCISOS XX E XXI, DO EAOAB. PERDA DO OBJETO. PRESCRIÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não há
perda do objeto em razão do ajuizamento de ação de prestação de contas pela parte
representante, mormente quando ainda em grau de recurso. Inocorre prescrição do
direito de punição quando atendidos os prazos previstos no art. 43 do EAOAB. Há
locupletamento à custa do cliente quando o advogado recebe honorários para intentar a
ação e não a ajuíza, sem lhe dar explicações. A apresentação de planilha contendo
serviços e valores não fixados no contrato de prestação de serviços advocatícios não
afasta a aplicação da pena pela infração de recusa injustificada de prestação de contas.
A devolução de valores homologados em sede de ação de prestação de contas, embora
não transitada em julgado, autoriza o afastamento da prorrogação da pena de
suspensão". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da
OAB, por unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do
voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de
fevereiro de 2011. Miguel Ângelo Cançado – Presidente "ad hoc" do Órgão Especial.
Willian Guimarães Santos de Carvalho - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)
PROCESSO 2008.08.02826-03. Origem: Conselho Secional da OAB/Rio de Janeiro Processo nº 15400/2002, de 1º.10.2002. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC0891/2006/SCA, de 18.10.2006. Assunto: Pedido de revisão. Requerente: Z.L.C.
(Advs.: William Franklin Dore Junior OAB/RJ 70.958, Márcio Antonio Costa Silva
OAB/RJ 68708 e Zulita Lindolpho Costa OAB/RJ 9.005). Requerido: S.M.V.F. (Adv.:
35
Wilma Helena Gouvêa Leal OAB/RJ 54.497). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
EMENTA n. 045/2011/OEP: Revisão de condenação. Competência do Órgão que
proferiu a decisão transitada em julgado. Para que se caracterize erro no julgamento
haverá de se constatar a admissão de existente fato que não se encontra provado no
processo, ou de inexistente fato já provado nos autos. Acórdão: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial
do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em não conhecer do
pedido de revisão, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de
fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão
Especial. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)
CONSULTA 2009.27.02508-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta.
Estatuto. Regulamento Geral. Regimento Interno. Consulente: Gilberto Rocha de
Andrade (OAB/SP 85.622). Relator: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de
Amorim (RN). EMENTA n. 046/2011/OEP: CONSULTA. RESTRIÇÕES DO ART. 85
DO REGULAMENTO GERAL. FORMULAÇÃO EM TESE E CARÁTER GERAL.
INOBSERVÂNCIA. ARQUIVAMENTO. Por imposição literal do Regulamento Geral
do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), em seu artigo 85, III, § 2º, a
Consulta deve sempre ser formulada em tese e se revestir de caráter geral, implicando a
desobediência a esses preceitos o seu inevitável arquivamento. Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão
Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não
conhecer da consulta, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto do Relator,
parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado
Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Wagner Soares Ribeiro de
Amorim - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)
PROCESSO 2008.08.01553-03 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3231/02, de 22.07.2002. IVª
Câmara, Processo nº SC 5782/2005, de 19.12.2005. Conselho Federal da OAB, REC0923/2006/SCA, de 30.10.2006. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante:
E.S.R. (Adv.: Marlene Ferreira Ventura da Silva - OAB/SP 98496 e outros).
Embargado: Acórdão de fls. 301/304. Recorrentes: E.S.R. e M.F.V.S. (Adv.: Elimário
da Silva Ramirez - OAB/SP 96.530 e outros). Recorrida: T.S.A. (Adv.: Adriana
Simonis Martins - OAB/SP 157444). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). Relator para
o acórdão: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA n.
047/2011/OEP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Repetição dos embargos
anteriormente julgados contemplando o mesmo argumento antes apreciado, não devem
ser conhecidos ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do
Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de fevereiro de
2011. Miguel Ângelo Cançado - Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. Francisco Anis
Faiad - Relator "ad hoc". (D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)
36
CONSELHO FEDERAL
PRIMEIRA CÂMARA
MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO
PRESIDENTE
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 130)
A PRIMEIRA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e um de março de
dois mil e onze, a partir das quatorze horas, em seu Plenário, no edifício-sede do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de
Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF, CEP
70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos em
pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando os interessados
a seguir notificados:
1) RECURSO Nº 2008.08.07174-05 Recorrente: H.J.L. Advogado: Cristiniano Ferreira
da Silva, OAB/PI 00175-B. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator:
Conselheiro Guilherme Octavio Batochio (SP).
2) RECURSO Nº 2010.08.02885-05. Recorrente: Wadih Nemer Damous Filho Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: J.E.B. Relator: Conselheiro Guilherme
Octavio Batochio (SP).
3) REPRESENTAÇÃO Nº 2010.34.03220-01. Representante: Conselho Seccional da
OAB/ São Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado:
Rubem do Prado Meira OAB/TO 2.958. Advogada: Eleonora Rangel Nacif OAB/SP
192.992 e outros. Relatora: Conselheira Sandra do Socorro do Carmo Oliveira (AP).
Redistribuição: Ednaldo Gomes Vital (RR).
4) REPRESENTAÇÃO Nº 2010.08.06295-05. Representante: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessada:
Margareth do Rocio Ribeiro Scwerz, OAB/RO 3.713. Relator: Conselheiro José
Guilherme Carvalho Zagallo (MA).
5) RECURSO Nº 2010.08.07486-05. Recorrente: Juíza da 10ª Vara Cível de Campo
Grande/MS – Sueli Garcia Saldanha. Advogado: Luiz Carlos Saldanha Rodrigues
OAB/MS 6376. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Interessado: José Inácio Dias Schwanz Júnior OAB/MS 13393. Interessado: Thays da
Silva Rosa Schwanz OAB/MS 12963. Relator: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa
Freire (RN).
6) RECURSO Nº 2011.08.00450-05. Recorrente: Maria Cláudia Brito Lourenço.
Advogado: Filipe Corrêa Silva Vicente Chaves, OAB/RJ 132.724. Recorrido: Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO).
37
7) RECURSO Nº 2011.08.00561-05. Recorrente: Noel Francisco da Silva. Recorrido:
Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen
(MT).
8) RECURSO Nº 2011.08.00606-05. Recorrente: Mauro Maia de Araújo Júnior,
OAB/3377. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Djalma Frasson (ES).
9) RECURSO Nº 2011.08.00798-05. Recorrente: Luciana Anodete Ferreira Vargas da
Silva, OAB/SC 21.579. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator: Conselheiro Antonio Pimentel Neto (TO).
10) RECURSO Nº 2011.08.00923-05. Recorrente: Ana Maria Pachoal Duarte.
Advogados: Maria Beatriz Guedes Amaral OAB/RJ 62.005 e outros. Recorrido:
Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Raimundo Cândido
Júnior (MG).
11) RECURSO Nº 2011.08.00926-05. Recorrente: Cristiane Maioline Daineze
OAB/AC 2.344. Advogada: Alciene Vieira OAB/SP 222.782. Recorrido: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Danilo Correia Mota (CE).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação. Brasília, 1º de março de 2011.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
Presidente da Câmara
PAUTA DE JULGAMENTO
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 132)
A PRIMEIRA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia doze de abril de dois
mil e onze, a partir das nove horas, em seu plenário, no edifício-sede do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul
(SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF, CEP 70.070-939, quando
serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos em pauta, e os
remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e interessados a
seguir notificados:
1) REPRESENTAÇÃO No- 2008.08.07484-05. Representante Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado:
Júlio César Félix OAB/MG 98.253. Advogados: Jesuel Gomes OAB/SP 110.437 e
outros. Relator: Conselheiro Rafael de Assis Horn (SC). Redistribuído: Conselheiro
Vital Bezerra Lopes (PB).
2) RECURSO No- 2008.08.08120-05. Recorrente: Wadih Nemer Damous Filho –
Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: M.A.P.R. Advogada: Cláudia Araújo
38
Pedrosa, OAB/RJ 83132 e outros. Relator: Conselheiro Renato Castelo de Oliveira
(AC). Vistor: Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP).
3) REPRESENTAÇÃO No-2010.08.09033-01. Representante: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: José
Rodrigues Umbelino Filho, OAB/AC 2657. Relator: Conselheiro Antônio Pimentel
Neto (TO).
4) RECURSO No- 2011.08.01077- 05. Recorrente: Edson Marcos de Carvalho,
OAB/MG 99557. Advogados: Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer, OAB/SP
179.139 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT).
5) RECURSO No-2011.08.01078-05. Recorrente: Marcílio Peçanha de Azevedo.
Advogado: Angelo Jorge Batman, OAB/SP 140.853. Recorrido: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Celso Ceccatto (RO).
6) RECURSO No- 2011.08.01233-05. Recorrente: Carlos Pereira. Recorrido: Conselho
Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
7) RECURSO No-2011.08.01249-05. Recorrente: S.A.O.S. Advogado: Marcello
Coelho Lopes dos Reis, OAB/MG 122006. Recorrido: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA).
8) RECURSO nº2011.08.01532-05. Recorrente: Genis Francisco Delfino. Advogados:
João Batista da Silva Júnior, OAB/DF 72672-B e outros. Recorrido: Conselho Seccional
da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves
(PE).
9) RECURSO No- 2011.08.01672-05. Recorrente: Wadih Nemer Filho - Presidente da
OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: Paulo Pereira Carminati. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES).
10) RECURSO No- 2011.08.01673-05. Recorrente: Aldo Galvão de Araújo OAB/RJ
101836. Advogado: Marco Nossar, OAB/RJ 65.529. Recorrido: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro José Danilo Correia Mota (CE).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 22 de março de 2011.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
Presidente da Câmara
CONSELHO FEDERAL
PRIMEIRA CÂMARA
MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO
PRESIDENTE
ACÓRDÃOS/RECURSOS/DESPACHOS
39
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 150)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados
para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem contrarrazões/manifestação
aos recursos interpostos:
1) RECURSO Nº 2010.08.01919-05. Recorrente: Presidente Conselho Seccional da
OAB/Rio Grande do Sul. Recorrido: Mauro Hertz, OAB/RS 60.786. Advogado: Mário
Frederico Wunderlich, OAB/RS 4.819.
2) RECURSO nº 2010.08.03896-01. Recorrente: W. B. S. Recorrido: Conselho
Seccional da OAB/Rio Grande do Norte.
DESPACHOS
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
REPRESENTAÇÃO Nº 2010.31.04883-01. Representante: Conselho Secional da OAB/
Mato Grosso. Recorrida: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: E. F..
Advogado: Waldir Caldas Rodrigues, OAB/MT 6591. Relator: Conselheiro Federal
Celso Ceccatto (RO). DESPACHO: A presente representação foi recebida e autuada
nesta Câmara, sendo a relatoria a mim designada. Antes da nossa designação, porém,
partes e interessado foram cientificados e intimados para alegações e defesa. (...) Insta
anotar, de outro modo, que em decorrência da intimação de fls. 37, a Seccional do
Paraná comparece aos autos (fls. 102/108) e noticia a adoção de providencias, conforme
penúltimo parágrafo de fls. 108. Diante do quadro, tenho que a esta Câmara não
compete tomar providencias diretas, limitando-se a dar aos Conselhos Representante e
Representado, assim como ao interessado, conhecimento do conteúdo deste despacho,
após o que deve este feito ser arquivado. Assim sendo, com suporte no art. 140, do
Regulamento Geral, indico ao Douto Presidente desta E. Câmara, a adoção da
providencia indicada no parágrafo anterior. Submeto o presente despacho à superior
deliberação. Brasília, 16 de novembro de 2010. Celso Ceccatto, Conselheiro Relator.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA. 1 - Trata-se de
representação interposta pelo Conselho Seccional da OAB/MT contra o Conselho
Seccional da OAB/PR, no sentido de apurar a inidoneidade do interessado E. F.
(Advogado do interessado: Waldir Caldas Rodrigues, OAB/MT 6.591). 2 - Verifica-se
na presente representação que se trata de perda de um dos requisitos de inscrição
previsto no art. 11, V do EAOAB. Ocorre que o reconhecimento de inidoneidade,
segundo o art. 8, § 3º do EAOAB, deve ser declarado pelo Conselho competente, em
decisão qualificada, e, ainda que o poder de punir disciplinarmente o inscrito compete
exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a
infração, conforme art. 70 do EAOAB. 3 - Diante do exposto, acolho o despacho de fls.
110/111, do Relator, Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO), no sentido de devolver
os autos a Seccional representante para instauração de procedimento disciplinar contra o
interessado. 4 - Publique-se. 5 - Devolvam-se os autos à Seccional de origem para
executar a decisão. Brasília, 22 de novembro de 2010. MARCUS VINICIUS
FURTADO COÊLHO Presidente da Câmara.
ACÓRDÃOS
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
40
RECURSO nº 2009.08.06219-05. Recorrente: Cristiane Orzechovicz. Recorrido:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro René Ariel Dotti
(PR). EMENTA PCA/001/2011. Recurso - Decisão, por maioria, do Conselho
Seccional da OAB-SC – Indeferimento do pedido de inscrição como advogado Exercício de Cargo de técnico do seguro social - Poder de decisão relevante sobre
interesse de terceiros - Configuração da incompatibilidade prevista no art. 28, III, e § 2º
da Lei nº 8.906/94 - Recurso a qual se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira
Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos,
em acolher integralmente o relatório e voto do relator, pelo não provimento do recurso.
Impedido de votar o representante da Seccional da OAB/SC. Brasília, 13 de setembro
de 2010. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara.
RENÉ ARIEL DOTTI, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO Nº 2010.08.03215-05. Recorrente: Marlene Maria Casett Amorin (Adv.:
Simone Tascheck, OAB/10181). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina. Relator; Conselheiro Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa PCA/002/2011.
Incompatibilidade. Cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno da Prefeitura
de Joinville. Art. 28, III do EAOAB. Possuindo o cargo de Coordenador do Sistema de
Controle Interno da Prefeitura de Joinville, tem competência para substituir o cargo de
Controlador-Geral, que é cargo incompatível com a advocacia, aplica-se a regra do
art.28, III, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei
8906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os
membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
à unanimidade de votos, em julgar improcedente o recurso declarando a
incompatibilidade da recorrente. Impedido de votar o Representante do Conselho
Seccional da OAB/SC. Brasília, 18 de outubro de 2010. JOSÉ GUILHERME
CARVALHO ZAGALLO, Presidente ad hoc da Primeira Câmara. LUIZ VIANA
QUEIROZ, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
REPRESENTAÇÃO Nº 2010.08.00256-05. Representante: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado:
Fabrício de Almeida Teixeira, OAB/TO 3.364 (Adv.: Marco Aurélio Trindade Dias,
OAB/DF 3221 e outros). Relatora: Conselheira Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota
Coelho (DF). EMENTA/PCA/003/2011. Pedido de inscrição suplementar nos quadros
da OAB/SP. Indeferimento. Suposto vício na inscrição originária junto à Seccional do
Tocantins. Descumprimento do Provimento nº 109/05. Representação pela Seccional de
São Paulo contra a Seccional do Tocantins. Improcedência da Representação. Aplicação
do Provimento nº 81/96 vigente à época. Comprovação de domicílio eleitoral e
graduação no estado da Seccional principal. Solicitação pela avaliação do pleito pela
inscrição suplementar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, por maioria (7x6) de votos, em conhecer do recurso e rejeitar a
Representação, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Impedidos de votar os
representantes Seccionais da OAB/SP e OAB/TO. Brasília, 16 de novembro de 2010.
MARCUS VINICIUS COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara, MEIRE LÚCIA
GOMES MONTEIRO MOTA COELHO, Conselheira Relatora.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
41
RECURSO Nº 2009.08.07002-05. Recorrente: Walter Khairalla. (Adv.: Andréa de
Oliveira Ferreira Bayer, OAB/SC 12.870). Recorrido: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes Vidal (RR). Revisor: José
Antonio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/004/2011. Recurso ordinário. Inscrição
definitiva no quadro de advogados. Prazo de dois anos para o pleito. Bacharel que se
formou antes da publicação da lei nº 8906/94 que não requereu sua inscrição nos dois
anos seguintes não possui direito adquirido. Não apresentação de certidão
comprobatória da banca examinadora da OAB. Ausência de atendimento ao inciso IV
do artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inscrição indeferida. Recurso
conhecido, porém improvido. Decisão indiscrepante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o
Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 16 de novembro de 2010. MARCUS
VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. EDNALDO
GOMES VIDAL, Conselheiro Relator. JOSÉ ANTÔNIO TADEU GUILHEN,
Conselheiro Revisor. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
REPRESENTAÇÃO Nº 2010.08.01740-05. Representante: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado:
Nilson Donizete Amante, OAB/TO 3339. Relator: Conselheiro Miquéias Matias
Fernandes (AM). EMENTA PCA/005/2011. Representação de Seccional com a
finalidade de cancelar inscrição de advogado. Juntada de documentos que comprovam
seu domicílio no local da inscrição principal é de se considerar a mesma regular.
Improcedência da representação. Determinação para que seja apreciado o pleito
referente à inscrição suplementar do Interessado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da
Primeira Câmara, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria
de votos, em julgar improcedente a representação nos termos do voto do Relator.
Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/SP e OAB/TO. Brasília, 16
de novembro de 2010. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da
Primeira Câmara. MIQUÉIAS MATIAS FERNANDES. Conselheiro Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO Nº 2010.08.04956-05. Recorrente: Magalhães Advogados Associados S/C
(Adv.: Felipe Inácio Zanchet Magalhães, OAB/DF 13252 e outros). Recorrido:
Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro José Danilo Correia
Mota (CE). Vista: Conselheiro Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Ementa
PCA/006/2011. Pedido de desagravo. Descabimento. Ato fiscalizatório do INSS nas
dependências do cliente do advogado. Comporta, em tese, deferir desagravo em favor
de Sociedade de Advogados na hipótese de agressão à pessoa jurídica. No caso em
análise é descabido o pedido de desagravo formulado com base na requisição pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social, de cópia de Contrato de Prestação de Serviços
Advocatícios em poder da empresa-cliente fiscalizada. À época da alegada ofensa já era
garantida por Lei a legitimidade daquela autarquia para executar atividades de
fiscalização nas empresas, solicitando quaisquer documentos contábeis. Alegada
perseguição ao Escritório de Advocacia, em face de fiscalização da Previdência à
Empresa cliente, não pode ser presumida. Recurso improvido. ACÓRDÃO - Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do
42
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade votos em
conhecer do recurso, mas lhe negar provimento nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/DF. Brasília, 6 de
dezembro de 2010. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da
Primeira Câmara. JOSÉ DANILO CORREIA MOTA, Conselheiro Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO Nº 2010.08.07150-05. Recorrente: Gabriel Diniz da Costa, OAB/RS 63407.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Luiz Augusto
Guimarães de Moura. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT).
EMENTA PCA/007/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes
proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariem o Estatuto da Advocacia e da
OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética
e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do
referido Estatuto. Não conheço do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos
termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da Seccional da OAB/Rio
Grande do Sul. Brasília, 6 de dezembro de 2010. MARCUS VINICIUS FURTADO
COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN,
Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO nº 2010.08.07679-05. Recorrente: Rui Carvalho de Mendonça (Adv.: Jorge
Boscolo Fraga, OAB/RJ 35.794). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro. Relator: Conselheiro Vital Bezerra Lopes (PB). EMENTA PCA/008/2011.
Inscrição nos quadros de estagiário da OAB/RJ. Pedido de prorrogação. Prazo superior
a 03 (três) anos. Impossibilidade. Inteligência do Art. 9º da lei 8.906/94 c/c Art. 35 do
seu regulamento geral. 1 - Não há que se falar em prorrogação de inscrição nos quadros
de estagiário da seccional que exceda o limite estabelecido em lei de 03 (três) anos,
incluído o período realizado na condição de bacharel em Direito. 2 - A condição do
estágio profissional de advocacia pressupõe transitoriedade, a fim de melhor formação
pedagógica e intelectual do estagiário antes do exercício profissional na forma legal.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da
Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/RJ. Brasília, 6
de dezembro de 2010. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da
Primeira Câmara. VITAL BEZERRA LOPES, Conselheiro Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO Nº 2007.08.02625-01. Recorrente: Anildo Fábio de Araújo, OAB/MG
64306. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: J. P. R. L.
(Adv. do interessado: Danton Chaves Vilela, OAB/MG 29.313). Relator: Renato
Castelo de Oliveira (AC). EMENTA PCA/009/2011. REPRESENTAÇÃO POR
INIDONEIDADE MORAL. REAPRECIAÇÃO DE FATOS JÁ APRECIADOS PELA
SECCIONAL DA OAB EM PROCESSO QUE TRANSITOU EM JULGADO.
RECONHECIMENTO À UNANIMIDADE DE IDONEIDADE MORAL PELA
SECCIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. REABILITAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO
43
SUPERIOR A CINCO ANOS. Nada obstante o julgamento da instância inferior não ter
efeito vinculativo, tal avaliação presta-se como indício, no caso, favorável ao
representado. Tal fato, somado à prescrição punitiva leva ao improvimento do recurso.
ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da
Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Impedido de votar os representantes da OAB/MG. Brasília, 21 de fevereiro de 2011.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara.
RENATO CASTELO DE OLIVEIRA, Conselheiro Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
REPRESENTAÇÃO Nº 2009.08.06006-05. Representante: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado:
Ariovaldo Lopes da Silva, OAB/MG 100573. Relator: Conselheira Meire Lúcia Gomes
Monteiro Mota Coelho (DF). EMENTA PCA/010/2011. Pedido de transferência de
inscrição definitiva para os quadros da OAB/SP. Indeferimento. Suposto vício na
inscrição originária junto à Seccional de Minas Gerais. Representação pela primeira
Seccional contra a segunda. Improcedência da Representação. Comprovação de
domicílio suficiente. Aplicação do Provimento nº 81/96 vigente à época. Inexigibilidade
de comprovação de domicílio eleitoral e graduação no estado da Seccional principal.
Solicitação pela avaliação do pleito pela inscrição suplementar. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e rejeitar a Representação, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Impedido de votar os representantes Seccionais da OAB/MG e OAB/SP.
Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO,
Presidente da Primeira Câmara. MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA
COELHO, Conselheira Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO Nº 2010.08.03997-05. Recorrente: L. S. S. C. (Adv.: João Carlos de Lucas,
OAB/PR 2737. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Marcelo
Trindade de Almeida, OAB/PR 19095 e Outros. Relator: Conselheiro Miguel Eduardo
Britto Aragão (SE). EMENTA PCA/011/2011. Pedido de Inscrição nos quadros da
OAB/Paraná. A apuração de inidoneidade moral independe de transito em julgado de
decisão judicial. Bacharel em direito que confessa a prática de ato delituoso contra
sociedade de advogados que a empregava, tomando para si valores devidos a clientes e
que responde a ação penal, já tendo sido envolvida em ocorrência policial anterior,
embora prescrita, não preenche o requisito da idoneidade moral exigida no art. 8º, VI,
da Lei 8.906/94, para concessão da sua inscrição no quadro de advogados da OAB.
Inidoneidade reconhecida. Improcedência do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o
Representante Seccional da OAB/PR. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS
VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. MIGUEL
EDUARDO BRITTO ARAGÃO, Conselheiro Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
44
RECURSO Nº 2010.08.04624-05. Recorrente: Carlos Eduardo Sóller. (Adv.: Paulo
César da Silva Pereira OAB/SP 184.813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relatora: Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS). Vista: Conselheiro José
Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/012/2011. Agente Vistor da
Prefeitura Municipal de São Paulo. Incompatibilidade para o exercício da advocacia.
Incidência do artigo 28, incisos V e VII, do Estatuto da OAB. Poder de polícia da
administração pública, como também poderes para fiscalizar tributos. Inscrição
indeferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas julgá-lo improcedente, nos
termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP.
Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO CÔELHO,
Presidente da Primeira Câmara. JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO,
Conselheiro relator ad hoc. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO Nº 2010.08.04869-05. Recorrente: M. F. L. (Matheus Figueiredo Leão
OAB/MG nº 57.277). Defensor Público Federal: Paulo Rogério Cirino de Oliveira.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal
Ednaldo Gomes Vidal (RR). Relator p/ acórdão: Celso Ceccatto (RO). EMENTA
PCA/013/2011. Recurso contra decisão unânime. Inexistência de alegação de violação
ou contrariedade à Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho
Seccional, ao Regulamento, Código de Ética ou Provimento. Pedido de isenção de
custas não enseja, por si só, a admissão do recurso, quando ausentes todos os demais
pressupostos. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,
nos termos do voto do Conselheiro Vistor. Impedidos de votar os Representantes
Seccionais da OAB/SC e OAB/MG. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS
VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. CELSO
CECCATTO, Relator p/Acórdão. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)
RECURSO Nº 2010.08.05411-05. Recorrente: Byron José Cerda Palácios- OAB/SC
26977. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro
Antonio Pimentel Neto (TO). EMENTA PCA/014/2011. Recurso Contra decisão que
indeferiu pedido de inscrição definitiva para médico perito do INSS. É incompatível o
exercício da profissão de advogado, inclusive em causa própria com a função de Médico
Perito do INSS. Incidência do art. 28, item IV, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em
conhecer do Recurso e negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 21 de fevereiro de
2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara.
ANTONIO PIMENTEL NETO, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO Nº 2010.08.05956-05. Recorrente: Generoso Fernandes da Silva, OAB/PR
48.894. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Miquéias Matias
Fernandes (AM). EMENTA PCA/015/2011. Recurso interposto contra decisão unânime
do Conselho Seccional e não amparado nos pressupostos elencados no art. 75 do
EAOAB. Não Conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes
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autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos
do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da Seccional da OAB/PR.
Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO,
Presidente da Primeira Câmara. MIQUÉIAS MATIAS FERNANDES, Conselheiro
Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO Nº 2010.08.07333-05. Recorrente - Associação dos Magistrados de Mato
Grosso do Sul - AMAMSUL (Adv.: André Luiz Borges Netto, OAB/MS 5788).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Valdir
Custódio da Silva, OAB/MS 8930. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme
Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/016/2011. Desagravo Público. Ato Unilateral
da OAB. Ilegitimidade da entidade de classe da parte ofensora para recorrer ao
Conselho Federal da OAB contra decisão que deferiu desagravo em favor de advogado
contra ato de magistrado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso nos
termos do voto do relator. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/MS.
Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO,
Presidente da Primeira Câmara. JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO,
Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
REPRESENTAÇÃO Nº 2009.10.07610-01. Representante: Conselho Seccional da
OAB/Amapá. Representado: Conselho Seccional do Distrito Federal. Interessado:
Fernando Aurélio de Azevedo Aquino, OAB/DF 14.691. Advogado: Ana Lúcia
Albuquerque Rocha Aquino, OAB/DF 14.736. Relator: Celso Ceccatto (RO). EMENTA
PCA/017/2011. Representação que objetiva cancelamento de inscrição principal, face à
constatação de exercício de Cargo incompatível (Policial Legislativo Federal).
Constatação da incompatibilidade mesmo posterior ao deferimento da inscrição
suplementar. Pertinência e viabilidade da representação. Constatado o exercício de
Cargo incompatível com o exercício da Advocacia, mostra-se recomendável o
cancelamento da inscrição, por perda de qualquer dos requisitos necessários à obtenção
da inscrição, conforme preceitua o art. 11, inciso V, c/c IV, da Lei 8.906/94. Hipótese
de efetiva incompatibilidade, na conformidade do art. 28, inciso V, da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação provida. Expedição de Ofícios ao
Senado e ao MPF na forma da recomendação votada e aprovada. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da
Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
unanimidade de votos, em dar provimento à representação, nos termos do voto do
relator, determinando o cancelamento da inscrição principal. Impedido de votar os
representantes Seccionais da OAB/DF e OAB/AP. Brasília, 21 de fevereiro de 2011.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. CELSO
CECCATTO, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
REPRESENTAÇÃO Nº 2010.08.07944-05. Representante: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado:
Fabiano Carmezini Oliveira, OAB/TO 3097. Advogado: Melina Breckenfeld Reck,
OAB/PR 33039 e outros. Relator: Conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves
(PE). EMENTA PCA/018/2011. Ausência de prova cabal de domicílio civil do bacharel
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para realização do Exame da Ordem - Provimento 81/96 - Recurso contra decisão de
sobrestamento de pedido de transferência de inscrição e representação para
cancelamento - Violação ao devido processo legal e direito de defesa com produção de
provas – Inocorrência - É bastante a existência de indícios significativos de nulidade da
inscrição principal para que a seccional da OAB sobreste o deferimento de sua
transferência representando ao Conselho Federal - A ampla defesa e produção de provas
têm sede na própria representação - Representação cujo julgamento se converte em
diligência para início de instrução processual. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria (18 x 1) de votos, pelo
improvimento do recurso e conversão do julgamento da representação em diligência nos
termos do voto do relator. Impedido de votar os Representantes Seccionais da OAB/TO
e OAB/PR. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO
COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. PEDRO HENRIQUE BRAGA
REYNALDO ALVES, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO Nº 2010.08.08395-05. Recorrente: Luciano Fernandes de Paula. Recorrido:
Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro José Danilo Correia
Mota (CE). EMENTA PCA/019/2011. Agente de disciplina. DEGASE - Departamento
Geral de Ações Sócio-Educativas. Incompatibilidade. É ampla a abrangência dos cargos
ou funções vinculados à atividade policial de que cuida o Art. 28, V da Lei nº 8.906/94.
É incompatível com o exercício da advocacia, a função desempenhada pelos Agentes de
disciplina do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas, que tenham dentre suas
atribuições "Executar determinações judiciais ou administrativas; Realizar serviços de
escoltas...; Acompanhar os adolescentes às audiências, recambiamento para outras
Unidades infracionais, sempre diligenciando para evitar evasões; Zelar pelo
companheiro de equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;
Fazer ronda noturna nos alojamentos sistematicamente e sem aviso prévio, dentre outras
atividades." Precedentes desta Câmara. Inscrição indeferida. Recurso conhecido, mas
improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/RJ. Brasília,
21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da
Primeira Câmara. JOSÉ DANILO CORREIA MOTA, Conselheiro Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
RECURSO Nº 2010.08.09338-05. Recorrente: Divane Rodrigues da Silva. (Adv.:
Shaula Rodrigues da Silva Farah, OAB/RJ 129810). Recorrido: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT).
EMENTA PCA/020/2011. Pedido de inscrição. Não preenchimento dos requisitos
legais. Merece ser indeferido o pedido que não atende aos requisitos estabelecidos no
art. 8º do EAOAB, especialmente o certificado de aprovação do Exame de Ordem.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da
Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à
unanimidade de votos, pelo não provimento do recurso nos termos do voto do Relator.
Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/RJ. Brasília, 21 de fevereiro de
2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara.
JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN, Conselheiro Relator. 21-RECURSO Nº
2010.08.09346-05. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de
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Janeiro. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: A. S. P.
(Defensor Público: Leonardo dos Santos Melo da Cunha - Mat. 852706). Relator:
Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA
PCA/021/2011. Inscrição estagiário. Inidoneidade. Condenação criminal por homicídio
ainda sem reabilitação judicial. Sanção em curso por livramento condicional. Exegese
do Art. 8º, VI e § 4º c/c Art. 9º, I da Lei 8.906/94. Indeferimento da Inscrição.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros
integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, por maioria de votos (18 x 1), pela procedência do recurso, nos termos do voto
do relator. Impedido de votar o representante da Seccional da OAB/RJ. Brasília, 21 de
fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira
Câmara. JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO, Conselheiro Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)
CONSELHO FEDERAL
SEGUNDA CÂMARA
MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ
PRESIDENTE
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 130/131)
A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ABDVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
vinte e um de março de dois mil e onze, a partir das quatorze horas, em seu Plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar - CEP 70070939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando os
interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 – RECURSO 2009.08.03433-05/SCA-STU. Matéria afetada ao Pleno da Segunda
Câmara. Rctes: M.C.S.R. e S.W.C. (Advs.: Maria Cristina de Souza Rachado OAB/SP
95701 e Def. Dat. Antônio Bezerra de Oliveira OAB/DF 21917 e Francisco Lobo da
Costa Ruiz OAB/SP 51188). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.:
Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
02 – RECURSO 2009.08.07084-05/SCA-PTU. Matéria afetada ao Pleno da Segunda
Câmara. Rcte.: A.F.C.J. (Adv.: Fransrui Antonio Salvetti OAB/SP 45801). Rcdo.:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Tito Costa de
Oliveira (AC). Redist.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
03 - PROCESSO DE REVISÃO 2010.08.03620-05/SCA. Reqte: W.C.T. (Adv.:
Alexandre Fagundes Costa OAB/SP 161055 e Wellington César Thomé OAB/SP
188823). Reqdos: Acórdão de fls. 207 a 210, da STU/SCA do CFOAB, Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e Maria de Lourdes Bossa. Rel.: Conselheiro Federal
Walter Carlos Seyfferth (SC).
48
04 - REPRESENTAÇÃO 2010.08.03647-01/SCA. Representante: Conselheiro Federal
Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial - CFOAB. Representados:
J.A.C. e F.A.B. (Adv.: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Rel.: Conselheiro
Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
05 - RECURSO 2010.08.07286-05/SCA-STU. Matéria afetada ao Pleno da Segunda
Câmara. Rctes. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
e J.M.C.R. (Advs.: Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva OAB/RJ 136282, Carlos
Gélio Alves de Souza OAB/DF 13761 e outros). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro, J.M.C.R. e SEBRAE. (Advs.: Carlos Gélio Alves de Souza
OAB/DF 13761, Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva OAB/RJ 136282 e outros).
Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação. Brasília, 1º de março de 2011.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Câmara
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 132)
A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
doze de abril de dois mil e onze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar - CEP 70070939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA: 01. RECURSO n. 2007.08.01680-05/SCA. Recorrente: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Recorrido: I. N. M. (Advs.: Itamar Leonidas Pinto
Paschoal OAB/SP 27291 e Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Relator:
Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
02. RECURSO n. 2007.08.04858-05/SCA - Embargos de Declaração - Matéria afetada
ao Pleno da Segunda Câmara. Embargante: Presidente do Conselho Federal da OAB e
Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Embargado: Acórdão de
fls. 143/147 da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.
Recorrente: M. A. H. (Defensor Dativo: Pablo Bonilla Chaves OAB/PR 40.479).
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator Originário: Conselheiro
Federal Tito Costa de Oliveira (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Floriano
Edmundo Poersch (AC).
03. PROCESSO DE REVISÃO n. 2007.08.06816-05/SCA. Requerente: C. A. F. (Adv.:
Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43.992). Requeridos: Primeira Turma da Segunda
Câmara do Conselho Federal da OAB. Conselho Secional da OAB/Minas Gerais e da
OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
49
04. PROCESSO DE REVISÃO n. 2008.08.06948-05/SCA. Requerente: S. J. P. (Adv.:
Sergio Jacó Peçanha OAB/RJ 67.412). Requeridos: Primeira Turma da Segunda Câmara
do Conselho Federal da OAB. Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator:
Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
05. PROCESSO DE REVISÃO n. 2009.08.06095-05/SCA. Requerente: C. T. O. (Adv.:
Antônio Carlos Quadros OAB/MG 41797. Requeridos: Primeira Turma da Segunda
Câmara do Conselho Federal da OAB. Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
06. RECURSO n. 2009.08.06526-05/SCA. Recorrente: A. M. O. (Advs: Ana Paula
Cantão OAB/SP 253554 e Leandro Aguiar Piccino OAB/SP 162.464). Recorridos:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Volkswagen do Brasil LTDA - Indústria de
Veículos Automotores. (Advs.: Antônio Carlos Vianna Barros OAB/SP 17.663 e
Fabrício Trindade de Sousa OAB/DF 17.407 e outros). Relator: Conselheiro Federal
José Sebastião Espíndola (MS).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 22 de março de 2011.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Câmara
PRIMEIRA TURMA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 131/132)
A PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte e um de março de dois mil e onze, a partir das quinze horas e
trinta minutos, em seu Plenário, no Edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 05, Lote 01,
Bloco M - 4º andar - CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos
abaixo especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA. 01-RECURSO 0749/2005/SCA-PTU. Rcte.: I.A.P. (Adv.: Elecir
Martins Ribeiro OAB/SP 126283). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.
Orig.: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). Redist.:
Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB).
02-RECURSO 0666/2006/SCA-PTU. Rcte.: L.G.C. (Advs.: Luzia Guimarães Corrêa
OAB/SP 114737 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
03-RECURSO 0700/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.C. (Advs.: Luiz Antônio de Oliveira
Mello OAB/SP 145142 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ana
50
Maria de Fátima Scudílio Pontes. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Delosmar Domingos
de Mendonça Júnior (PB). Redist.: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos
Lima (PB).
04-RECURSO 0719/2006/SCA-PTU. Rcte.: J.A.T.R. (Adv.: Carlos Bressan de Oliveira
OAB/SP 121733). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.F.P. (Adv.:
Jakson de Mello Costa OAB/SP 157476). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Delosmar
Domingos de Mendonça Júnior (PB). Redist.: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael
dos Santos Lima (PB).
05-RECURSO 1093/2006/SCA-PTU-ED. Embgtes.: R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C (Advs.:
Roberto Correa da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336 e Outro). Embgdos.: Acórdão
de fls. 694 a 697, da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.:
Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). Redist.: Conselheiro Federal
Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB).
06-RECURSO 2007.08.01671-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: L.F.C.M. (Adv.: Luiz
Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Embgdos.: Acórdão de fls. 578 a 580 da
PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal
Tito Costa de Oliveira (AC). Redist.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch
(AC).
07-RECURSO 2007.08.02092-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: O.T. (Adv.: Osvaldo Teruya
OAB/SP 31836). Embgdos.: Acórdão de fls. 456 a 462 da PTU/SCA, Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e P.C.G.N (Advs.: Mônica Szabo Zucchelli OAB/SP
126677 e Outro). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães
(AL). Redist.: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
08-RECURSO 2008.08.03498-05/SCA-PTU. Rcte.: P.R.G. (Advs.: Paulo Roberto
Golizia OAB/SP 121600, Carlos Carmelo Nunes OAB/SP 31956 e Outros). Rcdo.:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Delosmar
Domingos de Mendonça Júnior (PB). Redist.: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael
dos Santos Lima (PB).
09-RECURSO 2009.08.00517-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: A.R.C. (Adv.: Aldo R.
Canônico OAB/SP 49676). Embgdos.: Despacho de fls. 200/202 do Pres. da PTU/SCA
e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Marcelo
Henrique Brabo Magalhães (AL). Redist.: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
10-RECURSO 2009.08.02024-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: E.F.S. (Advs.: Rebecca
Campos Cardoso OAB/MG 69129 e Outros). Embgdos.: Acórdão de fls. 714 a 716 da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, João de Barros e Maria do
Rosário Starling de Barros. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
Redist.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
11-RECURSO 2009.08.03709-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: E.T. (Adv.: Edson de
Toledo OAB/SP 111777). Embgdos.: Despacho de fls. 64/65 do Pres. da PTU/SCA e
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe
Bacellar Filho (PR).
51
12-RECURSO 2009.08.03743-05/SCA-PTU. Rcte.: V.A.F. (Advs.: Vilma Aparecida
Fante OAB/SP 73595 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S.
(Adv.: Alda Sukadolnik OAB/SP 46223). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo
Torres Esgaib (MT).
13-RECURSO 2009.08.05120-05/SCAPTU-ED. Embgte.: C.B.S. (Adv.: Claudionor
Barcelos da Silva OAB/MG 36470). Embgdos.: Acórdão de fls. 225 a 227, da
PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel. Orig.: Conselheiro Federal
Tito Costa de Oliveira (AC). Redist.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch
(AC).
14-RECURSO 2009.08.07825-05/SCA-PTU. Rcte.: E.L.J. (Adv.: Eraldo Lacerda Júnior
OAB/SC 15701-A). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.:
Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).
15-RECURSO 2009.08.09151-05/SCA-PTU. Rcte.: D.S.A.M. (Advs.: João Alves de
Melo Júnior OAB/PE 24277 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Pernambuco e Maria do Carmo da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Floriano
Edmundo Poersch (AC).
16-RECURSO 2009.08.09160-05/SCA-PTU. Rcte.: G.H.B. (Adv. Assist.: Francisco
Apparecido Borges Júnior OAB/SP 111508). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e S.A.G. (Advs.: Sérgio Augusto Gravello OAB/SP 85714 e Outra). Rel.:
Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
17-RECURSO 2009.08.09185-05/SCA-PTU. Rctes.: C.A.S.O. e S.A.S.R. (Advs.:
Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Pedro Acioli Filho (AL). Redist.:
Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
18-RECURSO 2010.08.00054-05/SCA-PTU. Rcte.: R.O.T.N. (Advs.: José Almir de
Assunção Filho OAB/BA 12954 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e
André Pereira Santana. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Pedro Acioli Filho (AL).
Redist.: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
19-RECURSO 2010.08.00061-05/SCAPTU. Rcte.: S.K.A. (Advs.: Wellington Azevedo
Araújo OAB/MG 63891 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
M.E.B.S. (Adv.: Marco Estevão Bonfim da Silva OAB/MG 69693). Rel. Orig.:
Conselheiro Federal Pedro Acioli Filho (AL). Redist.: Conselheiro Federal Welton
Roberto (AL).
20-RECURSO 2010.08.00069-05/SCA-PTU. Rcte.: R.L.C. (Adv.: Ronaldo Lima de
Carvalho OAB/MG 47711). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
N.T.Ltda. Repte. Legal: José Linhares Frota Machado. Rel.: Conselheiro Federal Mário
Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE).
21-RECURSO 2010.08.00516-05/SCA-PTU. Rcte.: E.M.B.O. (Advs.: Edmilson
Francisco de Menezes OAB/DF 2451 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da
52
OAB/Distrito Federal e Laura Maria do Prado Melo. Rel.: Conselheiro Federal José
Danilo Correia Mota (CE).
22-RECURSO 2010.08.00949-05/SCA-PTU. Rcte.: C.R.M. (Advs.: Carlos Roberto
Micelli OAB/SP 39102 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
Ministério Público Federal. Rel.: Conselheiro Federal Mário Carneiro Baratta Monteiro
Filho (CE).
23-RECURSO 2010.08.00951-05/SCA-PTU. Rcte.: S.M.L. (Advs.: Flávia Moreira
Lima Granella OAB/SP 164846 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e M.E.S. (Advs.: Maria Eduarda Sobral OAB/SP 158846 e Outro). Rel.:
Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE).
24-RECURSO 2010.08.01055-05/SCA-PTU. Rctes.: W.F.M.A.A. e W.A.A. Reptes.
Legais: L.W.M. e Outros e J.L.W. (Advs.: Lauro W. Magnago OAB/RS 22276 e Outros
e José Luis Wagner OAB/RS 18097). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande
do Sul e J.N.S.M. (Advs.: Luiz Felipe Lima de Magalhães OAB/RS 8456 e Outros).
Rel.: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
25-RECURSO 2010.08.01173-05/SCA-PTU. Rctes.: D.B.V. e M.S.N.P.V. (Advs.:
Domingos Benedito Valarelli OAB/SP 55719 e Maria Sylvia Norcross Prestes Valarelli
OAB/SP 85546). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Fernando de Jesus
Meireles (Def. Dat.: Adriane Giannotti Nicodemo OAB/SP 147918). Rel.: Conselheiro
Federal Afeife Mohamad Hajj (MS).
26-RECURSO 2010.08.01175-05/SCA-PTU. Rcte.: H.B.M. (Advs.: Homero Borges
Machado OAB/SP 23027 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
F.S. (Advs.: Fernando Fernandes Narcizo OAB/SP 172899 e Outros). Rel.: Conselheiro
Federal José Sebastião Espíndola (MS).
27-RECURSO 2010.08.01177-05/SCA-PTU. Rctes.: J.B.S.P. e N.P.S. (Advs.: João
Batista de Souza Pereira OAB/SP 98145 e Nielsen Pacheco dos Santos OAB/SP
165225). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.C. (Adv.: Francisco
Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Rel.: Conselheiro Federal Afeife
Mohamad Hajj (MS).
28-RECURSO 2010.08.01591-05/SCA-PTU. Rcte.: E.F.C. (Adv.: Elza Francisca de
Carvalho OAB/SP 101237). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B.
(Adv.: Fábia do Prado OAB/SP 132676). Rel.: Conselheiro Federal Afeife Mohamad
Hajj (MS).
29-RECURSO 2010.08.02853-05/SCA-PTU. Rcte.: J.B.G.C. (Advs.: Maria do Socorro
e Silva OAB/SP 94231 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
M.A.A. (Adv. Assist.: Silvio Carlos Marsiglia OAB/SP 177859). Rel.: Conselheiro
Federal Celso Ceccatto (RO).
30-RECURSO 2010.08.02861-05/SCA-PTU. Rcte.: O.A.K. (Adv.: Omar Ali Kanbour
OAB/SP 52147). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ranulfo Sversuti.
Rel.: Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO).
53
31-RECURSO 2010.08.02895-05/SCA-PTU. Rctes.: A.P.P. e D.S. (Advs.: Elizeth
Aparecida Zibordi OAB/SP 43524 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e R.B.A.S.Ltda. Repte. Legal: Shiguer Chimabuku. Rel.: Conselheiro Federal
René Ariel Dotti (PR).
32- RECURSO 2010.08.02897-05/SCA-PTU. Rcte.: M.L.A.S. (Advs.: Márcia de L. A.
Soares OAB/SP 97582 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e João
de Almeida. Rel.: Conselheiro Federal René Ariel Dotti (PR).
33-RECURSO 2010.08.02901-05/SCA-PTU. Rcte.: R.P.L.C.S/C.Ltda. Repte. Legal:
V.A.A.N. (Advs.: Patricia Nagy Olah OAB/SP 173461 e Outros). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo, S.G.G.C. e B.H.P. (Advs.: Silvia da Graça Gonçalves
Costa OAB/SP 116052 e Flávio Torresi Marcos OAB/SP 75989 e Outro). Rel.:
Conselheiro Federal René Ariel Dotti (PR).
34-RECURSO 2010.08.02906-05/SCA-PTU. Rcte.: A.T.P. (Advs.: Rui Engracia Garcia
OAB/SP 98102 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ).
35-RECURSO 2010.08.03617-05/SCAPTU. Rcte.: A.L.O.M. (Adv.: André Luiz de
Oliveira Magalhães OAB/SP 201335). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Rel.: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
36-RECURSO 2010.08.03621-05/SCA-PTU. Rcte.: E.L.G. (Advs.: Mário André Izeppe
OAB/SP 98175 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ).
37-RECURSO 2010.08.03632-05/SCA-PTU. Rcte.: J.V.S. (Adv.: José Vargas dos
Santos OAB/SP 33429). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.D. (Adv.:
Ana Laura Lyra Zwicker OAB/SP 148348). Rel.: Conselheiro Federal Carlos Roberto
Siqueira Castro (RJ).
38-RECURSO 2010.08.03803-05/SCA-PTU. Rcte.: J.J.W. (Adv.: Jonas José Werka
OAB/SC 5714). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro
Federal Celso Ceccatto (RO).
39-RECURSO 2010.08.03996-05/SCA-PTU. Rcte.: P.J.C. (Advs.: Italo Teles Caetano
OAB/MG 57959 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.A.O.
(Adv.: Edimar Reis OAB/MG 35725). Rel.: Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO).
40-RECURSO 2010.08.04284-05/SCA-PTU. Rcte.: H.M.A. (Adv.: Helena Maria
Antunes OAB/SC 4546). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.:
Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
41-RECURSO 2010.08.04379-05/SCA-PTU. Rcte.: J.A.J. (Adv.: Javier Alves Japiassu
OAB/TO 905). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Szczepan Dumaszak.
Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
54
42-RECURSO 2010.08.04623-05/SCA-PTU. Rcte.: E.W.Q. (Adv.: Eder Wander
Queiroz OAB/SP 162999). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.I.D.
(Adv.: Débora Iacono Daguano OAB/SP 211055). Rel.: Conselheiro Federal Francisco
Eduardo Torres Esgaib (MT).
43-RECURSO 2010.08.04677-05/SCA-PTU. Rcte.: J.A.C.P. (Advs.: Paulo Augusto de
Azevedo Meira OAB/PA 5586 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Pará e
SEBRAE/PA. Reptes. Legais: C.C.T.R. e R.S.V.V. (Advs.: Hélia Magno Tavares
OAB/PA 10942 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
44-RECURSO 2010.08.04875-05/SCA-PTU. Rcte.: M.M.M. (Advs.: Mafalda
Madureira Mafra OAB/MG 28216 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
45-RECURSO 2010.08.04876-05/SCA-PTU. Rcte.: C.J.M.M. (Adv.: Clarindo José M.
de Melo OAB/MG 60590). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:
Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
46-RECURSO 2010.08.04893-05/SCA-PTU. Rcte.: A.A.S. (Adv.: Aelson Alves dos
Santos OAB/MG 68254). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:
Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
47-RECURSO 2010.08.05277-05/SCAPTU. Rcte.: R.M.A. (Adv.: Ronaldo Marques de
Araújo OAB/SC 5160). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.C.C. e
F.S.L.A. (Adv.: Ana Cláudia Colatto OAB/SC 7137). Rel.: Conselheiro Federal
Floriano Edmundo Poersch (AC).
48-RECURSO 2010.08.05455-05/SCA-PTU. Rcte.: A.S.F. (Advs.: Antonieta Seixas
Francia OAB/MG 24628 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
49-RECURSO 2010.08.05475-05/SCA-PTU. Rcte.: C.A.C.F. (Adv.: Carlos Alberto
Cotta de Frias OAB/MG 55269). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
M.G.M. (Adv.: Antônio Soares Santana OAB/MG 65696-B). Rel.: Conselheiro Federal
Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB).
50-RECURSO 2010.08.05877-05/SCA-PTU. Rcte.: L.C.S. (Adv.: José Ratto Filho
OAB/SP 38627). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro
Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
51- RECURSO 2010.08.05881-05/SCA-PTU. Rcte.: A.R.C. (Adv.: Aldo R. Canônico
OAB/SP 49676). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro
Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).
52-RECURSO 2010.08.05883-05/SCA-PTU. Rcte.: N.L.P.R.F. (Advs.: José Roberto
Cardozo OAB/SP 162295 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
P.N. (Advs.: Paulo Mendes Camargo Filho OAB/SP 193543 e Outro). Rel.: Conselheiro
Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).
55
53-RECURSO 2010.08.05885-05/SCA-PTU. Rcte.: A.J.A. (Adv.: Apparecido Julio
Alves OAB/SP 26358). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.R.V. (Adv.:
Lindolfo Santana Júnior OAB/SP 238229). Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva
do Amaral (CE).
54- RECURSO 2010.08.05887-05/SCA-PTU. Rcte.: K.Z.M. (Advs.: Elizeth Aparecida
Zibordi OAB/SP 43524 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
J.T.N. (Adv.: João Tadiello Neto OAB/SP 74461). Rel.: Conselheiro Federal Hércules
Saraiva do Amaral (CE).
55-RECURSO 2010.08.05889-05/SCA-PTU. Rcte.: J.R.S. (Adv.: José Roberto da Silva
OAB/SP 48393). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro
Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).
56-RECURSO 2010.08.05891-05/SCA-PTU. Rcte.: A.F.C.J. (Adv.: Fransrui Antonio
Salvetti OAB/SP 45801). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Valdomiro
Chagas. Rel.: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
57-RECURSO 2010.08.05893-05/SCA-PTU. Rcte.: M.L.A.D. (Advs.: Maria Luisa
Alves Domingues OAB/SP 105517 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Rel.: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
58-RECURSO 2010.08.06079-05/SCA-PTU. Rcte.: A.J.C. (Adv.: Antônio João Chagas
OAB/MG 511-A). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Rosana Vita
Gouvea, Rita de Cácia de Figueiredo, Nely Aparecida de Oliveira, Maria Glauceni
Gonçalves, Luciane de Sousa Adolfo e Clélia Regina Ribeiro. Rel.: Conselheiro Federal
José Sebastião Espíndola (MS).
59-RECURSO 2010.08.06081-05/SCA-PTU. Rcte.: H.A.A. (Adv.: Humberto Antônio
Araújo OAB/MG 58167). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.J.F.
(Advs.: Maria Emília da Silva Casali OAB/MG 60942 e Outra). Rel.: Conselheiro
Federal José Sebastião Espíndola (MS).
60-RECURSO 2010.08.06083-05/SCA-PTU. Rcte.: J.A.C. (Adv.: João Antônio
Cardoso OAB/MG 61106). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.A.O.
(Adv.: Aloízio Alves de Assis Rodrigues OAB/MG 51316). Rel.: Conselheiro Federal
José Sebastião Espíndola (MS).
61-RECURSO 2010.08.06106-05/SCAPTU. Rcte.: A.B.V. (Adv.: Acácio Benedito
Vasconcelos OAB/MG 67778). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:
Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
62-RECURSO 2010.08.06120-05/SCA-PTU. Rcte.: A.S.F. (Advs.: Antonieta Seixas
Francia OAB/MG 24628 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
José Mendes de Medeiros. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
63-RECURSO 2010.08.06197-05/SCA-PTU. Rcte.: J.J.B. (Adv.: José Joaquim Borges
OAB/MG 72750). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e H.B.C. (Advs.:
Maria Helena de Lima Pereira OAB/MG 60710 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal
Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
56
64-RECURSO 2010.08.06198-05/SCA-PTU. Rctes.: P.A.S.C. e D.L.G. (Advs.:
Leonardo P. de Oliveira Pinto OAB/SC 13001 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional
da OAB/Santa Catarina e A.A.M. (Adv.: Jociane de Paula OAB/SC 27283). Rel.:
Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ). 65-RECURSO 2010.08.0624505/SCA-PTU. Rcte.: V.J.G (Adv.: Vadi José Graciano OAB/MG 29850). Rcdo.:
Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe
Bacellar Filho (PR).
66- RECURSO 2010.08.06292-05/SCA-PTU. Rcte.: A.R.G. (Advs.: Jacob Lopes de
Castro OAB/MG 15975 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
67-RECURSO 2010.08.06697-05/SCA-PTU. Rcte.: P.F. (Advs.: Paulo de Freitas
OAB/MG 26513 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Elza
Barreto Pereira (Adv.: José Roberto Ferreira Marques OAB/MG 57655). Rel.:
Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
68-RECURSO 2010.08.06789-05/SCA-PTU. Rcte.: Carlos Alberto de Oliveira. (Advs.:
Erial Lopes de Haro Silva OAB/SC 21167 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina e S.P. (Adv.: Sandra Pereira OAB/SC 27272). Rel.: Conselheiro
Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
69-RECURSO 2010.08.06792-05/SCA-PTU. Rcte.: D.D.B. (Adv.: Dener Delgado
Boaventura OAB/SP 144800). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
Avrahan Chalfon. Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
70-RECURSO 2010.08.06794-05/SCA-PTU. Rcte.: P.R.A.J. (Adv.: Paulo R. Almas de
Jesus OAB/SP 63545). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marizilda de
Melo Martins. Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
71-RECURSO 2010.08.06795-05/SCA-PTU. Rctes.: C.M.T.P.A. e V.L.R.A. (Advs.:
Elisete de Campos Carlotti OAB/SP 195188 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e J.M.S. (Adv.: Celso Teixeira de Oliveira OAB/SP 188068). Rel.:
Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
72- RECURSO 2010.08.06797-05/SCA-PTU. Rcte.: V.M.I. (Adv.: Maicon Schmoeller
Fernandes OAB/SC 27952). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
73-RECURSO 2010.08.06800-05/SCA-PTU. Rcte.: E.T.F. (Advs.: Edson Sampaio da
Silva OAB/SP 106482 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
A.H.C.A.J. e L.C.T.L. (Advs.: Antônio Hamilton de C. Andrade Jr. OAB/SP 71797 e
Luiz Carlos Turri de Laet OAB/SP 157097). Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo
do Nascimento (RO).
74-RECURSO 2010.08.06801-05/SCA-PTU. Rcte.: E.J.O.S. (Advs.: Ulisses Mário de
Campos Pinheiro OAB/SP 26765 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
57
Paulo e H.J.T. e T.F.T. (Adv.: Cacilda Vila Brevileri OAB/SP 87645). Rel.: Conselheiro
Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
75-RECURSO 2010.08.06806-05/SCA-PTU. Rcte.: P.R.A.J. (Adv.: Paulo R. Almas de
Jesus OAB/SP 63545). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Aparecida
Izabel Verniz. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação. Brasília, 1º de março de 2011.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente da Turma
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 132/133)
A PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia doze de abril de dois mil e onze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifíciosede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 0122/2006/SCA-PTU. Rcte.: V.D.I. (Advs.: José Antônio Carvalho
OAB/SP 53981 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Mateus
Paladino. Rel. Orig.: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). Redistribuído:
Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
02-RECURSO 0522/2006/SCA-PTU. Rcte.: A.A.M. (Adv.: Almir Alex Marino
OAB/SP 89616). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nelson Celenze.
Rel. Orig.: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). Redistribuído:
Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
03-RECURSO 0529/2006/SCA-PTU. Rcte.: E.T. (Advs.: Fernando José de Barros
Freire OAB/SP 138200 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
R.J.J. (Adv.: Irapuan Mendes de Moraes OAB/SP 30442). Relator: Conselheiro Federal
Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
04-RECURSO 2009.08.02030-05/SCA-PTU. Rcte.: L.R.R. (Adv.: Joab Ribeiro Costa
OAB/MG 72254). Rcdos.: Despacho de fls. 246/247 do Pres. da PTU/SCA, Conselho
Seccional da OAB/Minas Gerais e E.R.R.V. (Adv.: Evaldo Roberto Rodrigues Viégas
OAB/MG 28547). Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
58
05-RECURSO 2009.08.03159-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: A.L.L. (Advs.: Rebecca
Campos Cardoso OAB/MG 69129 e Outros). Embgdos.: Acórdão de fls. 361 a 364 da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.J.X.F. (Advs.: Rodrigo M. T.
Campagnacci OAB/MG 103107 e Outros). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Tito Costa
de Oliveira (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
06-RECURSO 2010.08.01597-05/SCA-PTU. Rcte.: B.R.C.P. (Advs.: Bento Ricardo
Corchs de Pinho OAB/SP 22986 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e A.P.R.M. (Adv.: Ana Paula Metropolo OAB/SP 152867). Rel. Orig.:
Conselheiro Federal José Antônio Tadeu Guilhen (MT). Redistribuído: Conselheiro
Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
07-RECURSO 2010.08.01613-05/SCAPTU. Rcte.: M.I.G. (Adv.: Cristiane Lourenço
OAB/SP 180129). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.R.G. (Adv.
Assist: Carolina Bergonso Prada Larocca OAB/SP 198132). Rel. Orig.: Conselheiro
Federal José Antônio Tadeu Guilhen (MT). Redistribuído: Conselheiro Federal
Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
08-RECURSO 2010.08.01927-05/SCA-PTU. Rcte.: P.C. (Advs.: Pedro Cellino
OAB/SP 50996 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.J.S.
(Advs.: Micheli Pastre OAB/SP 129074 e Outro). Rel. Orig.: Conselheiro Federal José
Antônio Tadeu Guilhen (MT). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Eduardo
Torres Esgaib (MT).
09-RECURSO 2010.08.06816-05/SCA-PTU. Rcte.: F.A.S.R. (Adv.: Fábio Alessandro
dos Santos Robbs OAB/SP 161446). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
V.M.M.S. (Adv.: Vanessa Medeiros Malacrida Silva OAB/SP 181018). Relator:
Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
10-RECURSO 2010.08.06818-05/SCA-PTU. Rcte.: O.S. (Adv.: Octávio Santana
OAB/SP 83055). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jurema de Aguiar
Souza. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
11-RECURSO 2010.08.07121-05/SCA-PTU. Rcte.: V.D.M. (Adv.: Louise Schmitt
OAB/RS 77999). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.M.D.
(Adv.: Fausto Moura Domingues OAB/RS 38859). Relator: Conselheiro Federal
Hércules Saraiva do Amaral (CE).
12-RECURSO 2010.08.07123-05/SCA-PTU. Rcte.: S.D.P. (Advs.: Sady Dornelles
Pires OAB/RS 3387 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul
e M.A.P.B. (Adv.: Maria Alice Peixoto Barbedo OAB/RS 23400). Relator: Conselheiro
Federal José Sebastião Espíndola (MS).
13-RECURSO 2010.08.07241-05/SCA-PTU. Rcte.: A.H.J. (Adv.: Arno Henschel
Júnior OAB/SC 8795). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.M.R.
(Adv.: Cinara Maria Reis OAB/SC 18749-A). Relator: Conselheiro Federal Carlos
Fábio Ismael dos Santos (PB).
59
14-RECURSO 2010.08.07489-05/SCA-PTU. Rcte.: L.C.F. (Advs.: Luis C. Fritzen
OAB/SC 4443 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.H.B.
(Advs.: Marco Aurélio Maceno Banowits OAB/SC 16868 e Outros). Relator:
Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
15-RECURSO 2010.08.07559-05/SCA-PTU. Rcte.: J.M.F.R. (Advs.: José Marcondes
Figueiredo Ramos OAB/SP 75321 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e S.A.F.A. (Advs.: Ana Carolina Pinto Figueiredo OAB/SP 197579 e Outra).
Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
16-RECURSO 2010.08.07561-05/SCA-PTU. Rctes.: F.A.P. e A.F.P. (Advs.: Fábio
Augusto Perineto OAB/SP 216532 e Antônio Fabrizio Perineto OAB/SP 176509).
Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.R.A. (Adv.: Aguinaldo Ranieri de
Almeida OAB/SP 35220). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento
(RO).
17-RECURSO 2010.08.07563-05/SCA-PTU. Rcte.: L.M.O. (Advs.: Leni Marçal de
Oliveira OAB/SP 158661 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo,
G.G.S/S.Ltda. Reptes. Legais: A.C.G.L. e M.A.G. (Advs.: Eldes Maragoni Júnior
OAB/SP 196445 e Outras). Relator: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch
(AC).
18-RECURSO 2010.08.07565-05/SCA-PTU. Rcte.: H.L.A. (Advs.: Hosen L. Azambuja
OAB/SP 109894 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.S.
(Advs.: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira OAB/SP 113889 e Outra). Relator:
Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
19-RECURSO 2010.08.07567-05/SCA-PTU. Rcte.: A.A.V. (Advs.: Vera Lúcia Stéfani
de Oliveira Reis OAB/SP 51477 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e L.P.S.A.V. (Advs.: Flávio Pereira do Valle OAB/SP 9503 e Outros). Relator:
Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).
20-RECURSO 2010.08.07569-05/SCA-PTU. Rctes.: D.B.V. e M.S.N.P.V. (Advs.:
Domingos Benedito Valarelli OAB/SP 55719 e Maria Sylvia Norcross Prestes Valarelli
OAB/SP 85546). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.M. (Adv.
Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Welton
Roberto (AL).
21-RECURSO 2010.08.07571-05/SCA-PTU. Rcte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique
Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
Railda de Oliveira Araújo. Relator: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch
(AC).
22-RECURSO 2010.08.07574-05/SCA-PTU. Rctes.: P.M.P.C.F. (Advs.: Paulo
Carvalho Caiuby OAB/SP 97541 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e R.G. (Advs.: Maria Carolina de Lima Esteves OAB/SP 196713 e Outras).
Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).
60
23-RECURSO 2010.08.07949-05/SCA-PTU. Rcte.: D.C. (Advs.: Lívia Copelli Copatti
OAB/RS 73249 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
24-RECURSO 2010.08.08216-05/SCA-PTU. Rcte.: V.R.G. (Adv.: Valdeon Roberto
Glória OAB/TO 685-A). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e A.M.C.
(Adv. Assist.: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Relator: Conselheiro Federal
Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
25-RECURSO 2010.08.08288-05/SCA-PTU. Rcte.: A.V.J. (Adv.: Antônio Valtapele
Júnior OAB/SP 72665). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.G. (Advs.:
José de Almeida Ribeiro OAB/SP 26313 e Outro). Relator: Conselheiro Federal
Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
26-RECURSO 2010.08.08290-05/SCA-PTU. Rcte.: A.R.S.J. (Adv.: Appio Rodrigues
Santos Júnior OAB/SP 154113). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
27-RECURSO 2010.08.08292-05/SCA-PTU. Rcte.: J.L. (Adv.: José Luiz OAB/SP
66255). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.B.W. e A.G.M. (Advs.:
Marcos Brandão Whitaker OAB/SP 86999 e Aloysio Gonçalves Martins OAB/SP
8776). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos (PB).
28-RECURSO 2010.08.08295-05/SCA-PTU. Rcte.: E.P.G. (Adv.: Euríale de Paula
Galvão OAB/SP 110909). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Celso
Cárdia Gonzaga. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
29-RECURSO 2010.08.08301-05/SCA-PTU. Rcte.: C.R.M./SP Repte. Legal: H.C.G.
(Advs.: Osvaldo Pires Simonelli OAB/SP 165381 e Outros). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e M.D.J. (Advs.: Marcelo Drumond Jardini OAB/SP
184427 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
30-RECURSO 2010.08.08525-05/SCA-PTU. Rcte.: N.A.R. (Adv.: Nicanor Alexandre
Ramos OAB/SC 3766). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.C.Ltda.
Repte. Legal: Z.O.A. (Adv.: Janaína Cristiane Giesel OAB/SC 21865). Relator:
Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).
31-RECURSO 2010.08.08556-05/SCA-PTU. Rcte.: E.P.S. (Adv.: Eloilson Pereira da
Silva OAB/PE 15606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e José
Barbosa do Prado. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
32-RECURSO 2010.08.08996-05/SCA-PTU. Rcte.: A.F.C.J. (Adv.: Fransrui Antônio
Salvetti OAB/SP 45801). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ademir
Funes Geronymo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
33-RECURSO 2010.08.09001-05/SCA-PTU. Rcte.: J.K. (Adv.: André Gustavo Sales
Damiani OAB/SP 154782). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.A.C.G.
(Adv.: Gisele Zaarour OAB/SP 98608). Relator: Conselheiro Federal Floriano
Edmundo Poersch (AC).
61
34-RECURSO 2010.08.09003-05/SCA-PTU. Rcte.: E.C.C.Z. (Adv.: Emílio Carlos
Canelada Zampieri OAB/SP 132784). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
N.F. (Advs.: José Argachff Filho OAB/SP 97574 e Outro). Relator: Conselheiro Federal
Welton Roberto (AL).
35-RECURSO 2010.08.09007-05/SCA-PTU. Rcte.: C.F. (Adv.: Clóvis Fonseca
OAB/SP 107484). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
36-RECURSO 2010.08.09009-05/SCA-PTU. Rcte.: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da
Silva Júnior OAB/SP 175292). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dirceu
Alvarenga da Silva e Marcos Benedito da Silva. Relator: Conselheiro Federal Carlos
Fábio Ismael dos Santos (PB).
37-RECURSO 2010.08.09556-05/SCA-PTU. Rcte.: E.O.M. (Adv.: Silvia Berenice
Corrêa Mello OAB/SP 126607). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
D.S.S.S. (Advs.: Alexandre P. Pedrosa OAB/SP 146001 e Outros). Relator: Conselheiro
Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos (PB).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 22 de março de 2011.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente da Turma
SEGUNDA TURMA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 132/133)
A SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte e um de março de dois mil e onze, a partir das quinze horas e
trinta minutos, em seu Plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 05, Lote 01,
Bloco M - 4 º andar - CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos
abaixo especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA.
01- RECURSO 2009.08.03363-05/SCA-STU. Rcte.: N.H.F.C.E.Ltda. Repte. Legal:
N.H.F. (Adv.: Raphael Taques Pilatti OAB/PR 38604). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná, C.S. e R.A.B. (Advs.: Gustavo Mussi Milani OAB/PR 32622 e Outros e
Iria Regina Marchiori OAB/PR 12239). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de
Araújo (SE).
62
02-RECURSO 2009.08.06489-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.C. (Advs.: Ricardo Handro
OAB/SP 164493 e Outros). Rcdos.: Despacho de fls. 224/225 do Pres. da STU/SCA do
CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.T.B. (Adv.: Fábio Antônio
Boturão Ventriglia OAB/SP 152102). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de
Araújo (SE).
03-RECURSO 2010.08.01170-05/SCA-STU. Rcte.: A.J.M. (Advs.: Marcelo Cabrera
Mariano OAB/SP 142459 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo,
M.B. e R.C. (Advs.: Graziela Mancini Sussland Coutinho OAB/SP 141561 e Outros).
Rel.: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM).
04-RECURSO 2010.08.01176-05/SCA-STU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. (Adv.:
Tiago Carmo de Oliveira OAB/MG 103149). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM).
05-RECURSO 2010.08.01184-05/SCA-STU. Rcte.: N.A.O. (Adv.: Nilton Antonio de
Oliveira OAB/SP 120064). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).
06-RECURSO 2010.08.01594-05/SCASTU. Rcte.: J.B.B.L. (Adv.: João Bosco Brito da
Luz OAB/SP 107699-B). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM).
07-RECURSO 2010.08.01608-05/SCA-STU. Rcte.: G.E.F. (Adv.: Thales Monte
Carneiro OAB/SP 181016). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
08-RECURSO 2010.08.01632-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.B.C.M.C. (Advs.: Antonieta
Paulina Bulbol C. M. da Costa OAB/DF 9020 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal e Edvaldo Sousa Alves Filho. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo
Cintra Zarif (BA).
09-RECURSO 2010.08.01874-05/SCA-STU. Rctes.: A.E. e B.B.S/A. (Advs.: André
Engelmann OAB/SP 150105, Deusivane R. de Carvalho Callegari OAB/SP 155735 e
Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.E. e B.B.S/A. (Advs.:
André Engelmann OAB/SP 150105, Deusivane R. de Carvalho Callegari OAB/SP
155735 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
10-RECURSO 2010.08.01920-05/SCA-STU. Rcte.: R.N. (Adv.: Márcia Reche Biscain
OAB/SP 126899). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.B.M. (Advs.:
Sérgio Roberto Ramos OAB/SP 216682 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal Djalma
Frasson (ES).
11-RECURSO 2010.08.01922-05/SCA-STU. Rctes.: O.C.T.M. e T.G.S.M. (Advs.:
Silvana Malaki de Moraes Pinto OAB/SP 115014 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo e D.P.S. (Advs.: Paulo Roma OAB/SP 50657 e Outra). Rel.:
Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).
63
12- RECURSO 2010.08.02149-05/SCA-STU. Rcte: C.A.F. (Advs.: Walter de Castro
Coutinho OAB/DF 5951 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Rel.: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES).
13-RECURSO 2010.08.02742-05/SCA-STU. Rcte.: M.A.C. (Advs.: Renato da Silva
Vetere OAB/SP 219742 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
N.A.Y. (Adv.: Pilar Raquel Pavez Roman OAB/SP 122342). Rel.: Conselheiro Federal
Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).
14-RECURSO 2010.08.02744-05/SCA-STU. Rcte.: E.S. (Adv.: Edson da Silva
OAB/SP 93496). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Edna Maria Pereira.
Rel.: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES).
15-RECURSO 2010.08.02747-05/SCA-STU. Rcte.: E.L.G. (Advs.: Mário André Izeppe
OAB/SP 98175 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio de
Jesus Pereira Vaz. Rel.: Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO).
16-RECURSO 2010.08.02796-05/SCA-STU. Rcte.: N.E.K. (Advs.: Nelson E. Klafke
OAB/RS 33766 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e
D.L. (Advs.: Lúcia Rolim Haberland Heckler OAB/RS 24164 e Outra). Rel.:
Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO).
17-RECURSO 2010.08.02862-05/SCA-STU. Rcte.: W.R.M. (Adv.: José Raimundo
Araújo Diniz OAB/SP 60608). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Kleber
Araújo de Oliveira. Rel.: Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO).
18-RECURSO 2010.08.03637-05/SCA-STU. Rcte.: G.P.S. (Adv.: Getúlio Pereira Serpa
OAB/SP 90452). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.R.B.E. (Advs.:
Anderson Vicentini Souza OAB/SP 234165 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal
Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
19-RECURSO 2010.08.03890-05/SCA-STU. Rcte.: Pres. da OAB/Rio Grande do SulClaudio Pacheco Prates Lamachia. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do
Sul e D.I.A.M. (Adv.: Daltro Ivã Alves Marques OAB/RS 35004). Rel.: Conselheiro
Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
20-RECURSO 2010.08.03999-05/SCA-STU. Rcte.: W.S.B.S. (Adv.: William Stremel
Biscaia da Silva OAB/PR 20889). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:
Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
21-RECURSO 2010.08.04007-05/SCA-STU. Rcte.: M.S.M. (Adv.: Marcelo de Souza
Mussolino OAB/SP 163285). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.H.M.
(Adv.: Antônio Roberto Marchiori OAB/SP 185120). Rel.: Conselheiro Federal Rafael
de Assis Horn (SC).
22-RECURSO 2010.08.04098-05/SCA-STU. Rctes.: C.C.T.O. e L.J.M.O. (Advs.:
Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Outros). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e C.S. (Advs.: Cezar Augusto de S. Oliveira OAB/SP
166278 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC).
64
23- RECURSO 2010.08.04240-05/SCA-STU. Rcte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto
Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). 24-RECURSO
2010.08.04622-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.B. (Advs.: Euro Bento Maciel OAB/SP 24768
e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro
Federal Antônio Pimentel Neto (TO). Redist.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro
Simonetti Cabral (AM).
25-RECURSO 2010.08.04708-05/SCA-STU. Rcte.: R.R. (Def. Dat.: Ademar Aparecido
da Costa Filho OAB/SP 256786). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.
Orig.: Conselheiro Federal Antônio Pimentel Neto (TO). Redist.: Conselheiro Federal
Durval Julio Ramos Neto (BA).
26-RECURSO 2010.08.04848-05/SCA-STU. Rcte.: E.M.P. (Adv.: Luiz Antônio de
Oliveira Mello OAB/SP 145142). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.
Orig.: Conselheiro Federal Antônio Pimentel Neto (TO). Redist.: Conselheiro Federal
Luiz Cláudio Allemand (ES).
27-RECURSO 2010.08.05077-05/SCA-STU. Rcte.: G.R.L. (Adv.: Marcel Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sérgio da Silva
Fontes. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO).
28-RECURSO 2010.08.05755-05/SCA-STU. Rcte.: M.F.B. (Adv.: Mariangela
Bortolozzo OAB/RS 25998). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
29-RECURSO 2010.08.05884-05/SCA-STU. Rcte.: P.R.M. (Adv.: Paulo Roberto
Montoni OAB/SP 125652). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo,
M.I.V.A.F., N.C.B.M. e R.V.G. (Advs.: Maria Izabel Vergueiro de Almeida Fontana
OAB/SP 285743, Newton Coca Bastos Marzagão OAB/SP 246410 e Rafael Villar
Gagliardi OAB/SP 195112 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza
(GO).
30-RECURSO 2010.08.05892-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.A. (Adv.: Régia Cristina
Albino Silva OAB/MG 60898). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, B.L.R.,
C.C.V. e L.T.C. (Advs.: Renata Cardoso Camacho OAB/SP 198846 e Luciano de
Toledo Cerqueira OAB/SP 150759). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza
(GO).
31-RECURSO 2010.08.06635-05/SCA-STU. Rcte.: M.Z.T. (Adv.: Marcelo Zirbes
Tôrres OAB/RS 31198). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Rel.:
Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO).
32-RECURSO 2010.08.06813 05/SCA-STU. Rctes.: R.C.S.G.C. e C.C.S.G. (Advs.:
Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336 e Outras). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e A.T.G. (Adv.: Arnaldo José da Silva OAB/SP 167949).
Rel.: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO).
65
33- RECURSO 2010.08.07196-05/SCA-STU. Rcte.: M.A.B. (Adv.: Marco Aurélio
Beirão OAB/RS 11406). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Interessados: F.P.A. e H.I.F. (Advs.: Jefferson Bueno OAB/RS 41609 e Outro). Rel.:
Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO).
34-RECURSO 2010.08.07242-05/SCA-STU. Rcte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto
Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
35-RECURSO 2010.08.07243-05/SCA-STU. Rcte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto
Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
36-RECURSO 2010.08.07244-05/SCA-STU. Rcte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto
Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
37-RECURSO 2010.08.07562-05/SCA-STU. Rcte.: L.S.P. (Adv.: Leonilda da Silva
Pereira OAB/SP 76641). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.J.P. (Adv.:
Valtécio Ferreira OAB/SP 22370). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis
Guimarães Almeida (RR).
38-RECURSO 2010.08.07564-05/SCASTU. Rcte.: M.S.N. (Advs.: Marcos Serra Netto
Fioravanti OAB/SP 146461 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
F.A.C.S. (Advs.: Luciane Rodrigues Ferreira OAB/SP 115885 e Outros). Rel.:
Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
39- RECURSO 2010.08.07566-05/SCA-STU. Rcte.: C.P. (Adv.: Cláudio Panisa
OAB/SP 40345). Rcdos.: Conselho Federal da OAB/São Paulo e V.C. (Advs.: José
Carlos Luciano Tamagnini OAB/SP 29716 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Valmir
Macedo de Araújo (SE).
40-RECURSO 2010.08.07568-05/SCA-STU. Rcte.: M.R.B.F. (Adv.: Maria Rita Bacci
Fernandes OAB/SP 96934). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luciane
Aparecida Ribeiro Penailillo. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti
Cabral (AM).
41-RECURSO 2010.08.07570-05/SCA-STU. Rcte.: N.V.B. (Adv.: Norton Villas Bôas
OAB/SP 52323). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.G.A. (Adv.:
Mônica Balesteros Silva OAB/SP 159652). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio
Ramos Neto (BA).
42-RECURSO 2010.08.07572-05/SCA-STU. Rcte.: E.B.J. (Adv.: Edésio Barreto Junior
OAB/SP 165136). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Renata Conceição
Roque. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
43-RECURSO 2010.08.07576-05/SCA-STU. Rctes.: C.D.F. e R.T.S. (Advs.: Carlos
Demetrio Francisco OAB/SP 58701 e Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza OAB/SP
149543). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal
Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
66
44-RECURSO 2010.08.07683-05/SCA-STU. Rcte.: R.G.S. (Advs.: Margareth de Lena
Costa OAB/RJ 106610 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto Gouvêa Medina (MG).
45-RECURSO 2010.08.07684-05/SCA-STU. Rcte.: N.R.O. (Adv.: Neidival Ramalho
de Oliveira OAB/PR 15606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.H.F.
(Adv.: Rubens Henrique de França OAB/PR 31740). Rel.: Conselheiro Federal José
Norberto Lopes Campelo (PI).
46-RECURSO 2010.08.07685-05/SCA-STU. Rcte.: M.L.G.M. (Adv.: Marcel Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.S.B. (Adv.:
Alcides Siqueira Gomes OAB/PR 11797). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de
Araújo (SE).
47- RECURSO 2010.08.07687-05/SCA-STU. Rcte.: O.L. (Advs.: Marlus H. Arns de
Oliveira OAB/PR 19226 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:
Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
48-RECURSO 2010.08.07688-05/SCA-STU. Rcte.: R.C.M. (Advs.: Analice Castor de
Mattos OAB/PR 32330 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:
Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
49- RECURSO 2010.08.07689-05/SCA-STU. Rcte.: C.F.Z. (Adv.: Carlos Fernando
Zarpellon OAB/PR 22494). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:
Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
50-RECURSO 2010.08.07770-05/SCA-STU. Rcte.: R.M. (Adv.: Rogério Mayer
OAB/MS 5901). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, O.F.S.K. e
P.A.S.K. (Adv.: Aline Seemann OAB/MS 12197). Rel.: Conselheiro Federal Paulo
Roberto de Gouvêa Medina (MG).
51-RECURSO 2010.08.07946-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.A. (Advs.: Raimundo Januário
Pereira OAB/RJ 5042 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e
S.V.A. (Adv.: Ricardo de Oliveira Rodrigues OAB/RJ 118629). Rel.: Conselheiro
Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
52-RECURSO 2010.08.08049-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.S. (Advs.: Danuza S.
Salvadori OAB/MS 11004 e Nabiha de O. Maksoud OAB/MS 11399). Rcdos.:
OAB/Mato Grosso do Sul e A.J.P.B. (Advs.: Alcides Jesus Peralta Bernal OAB/MS
4571). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
53-RECURSO 2010.08.08268- 05/SCA-STU. Rcte.: G.S.P. (Advs.: Julia Beatriz A.
Pereira OAB/SP 227659 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
S.V. (Adv.: Sérgio Vesentini OAB/SP 81395). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos
Seyfferth (SC).
67
54-RECURSO 2010.08.08270-05/SCA-STU. Rcte.: M.A.R.K. (Advs.: Oton José
Nasser de Mello OAB/MS 5124 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
55-RECURSO 2010.08.08272-05/SCA-STU. Rcte.: R.T.M. (Def. Dat.: Alci de Souza
Araújo OAB/MS 2669). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso de Sul. Rel.:
Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
56-RECURSO 2010.08.08274-05/SCA-STU. Rcte.: J.N. (Adv.: Jamir Nedeff OAB/MS
3198-B). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e João Evangelista
da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
57-RECURSO 2010.08.08276-05/SCA-STU. Rcte.: E.V.D. (Def. Dat.: Alci de Souza
Araújo OAB/MS 2669). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.:
Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
58-RECURSO 2010.08.08278-05/SCA-STU. Rcte.: F.A.P. (Adv.: Fernando Augusto
Pereira OAB/MS 3159). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.:
Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
59-RECURSO 2010.08.08281-05/SCA-STU. Rcte.: J.A.G.G. (Adv.: José Antônio
Gimenes Garcia OAB/SP 66046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
M.C.M.V. (Adv. Assist.: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Rel.:
Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
60- RECURSO 2010.08.08283-05/SCA-STU. Rcte.: A.H.A.B. (Adv.: Ageu de Holanda
Alves de Brito OAB/SP 115728). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
M.A.S. (Adv. Assist.: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Rel.:
Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
61-RECURSO 2010.08.08285-05/SCA-STU. Rcte.: M.L.C.B. (Adv.: Marcos Luiz de
Carvalho Brito OAB/SP 84158). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ismar
Fontão Carril, Vera Lúcia Cirello Carril e C.S.C.C. (Advs.: João Paulo Shivartche
OAB/SP 13924 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
62-RECURSO 2010.08.08287-05/SCASTU. Rcte.: M.L.A. (Advs.: Maria de Lourdes
Amaral OAB/SP 52945 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
Washington Galdino Nobre. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti
Cabral (AM).
63-RECURSO 2010.08.08289-05/SCA-STU. Rcte.: G.G.D. (Adv.: Gizlaine Garcia
Diniz OAB/SP 64450). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.R.P.
(Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Rel.: Conselheiro Federal Durval
Julio Ramos Neto (BA).
64-RECURSO 2010.08.08291-05/SCA-STU. Rctes.: D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.:
Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e
Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo, D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando
68
Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077).
Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
65-RECURSO 2010.08.08294-05/SCA-STU. Rcte.: A.N.P. (Advs.: Aldenir Nilda
Pucca OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482 e Outras). Rcdos.:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.R.R. (Adv.: Charles Wellington dos Santos
OAB/SP 156016). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
66-RECURSO 2010.08.08296-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.S.S. (Adv. Assist.: Nídia Luiza
Angelino Bastos OAB/SP 271443). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
D.H.A.P. (Advs.: Dulce Helena Aranha Prado OAB/SP 25220 e Outra). Rel.:
Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
67-RECURSO 2010.08.08298-05/SCA-STU. Rcte.: P.L.L.R. (Advs.: Rogério Seguins
Martins Junior OAB/SP 218019 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
68-RECURSO 2010.08.08300-05/SCA-STU. Rcte.: P.A.B. (Adv.: Dante Manoel
Martins Neto OAB/SP 69828). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
C.A.Q.G. (Adv. Assit.: André Andreoli OAB/SP 213127). Rel.: Conselheiro Federal
Valmir Macedo de Araújo (SE).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 1º de março de 2011.
DURVAL JULIO RAMOS NETO
Presidente da Turma
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 133)
A SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia doze de abril de dois mil e onze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01- RECURSO 2010.08.04007-05/SCA-STU. Rcte.: M.S.M. (Adv.: Marcelo de Sousa
Mussolino OAB/SP 163285). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.H.M.
(Adv.: Antônio Roberto Marchiori OAB/SP 185120). Rel. Orig.: Conselheiro Federal
Rafael de Assis Horn (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand
(ES).
69
02-RECURSO 2010.08.04098-05/SCA-STU. Rctes.: C.C.T.O. e L.J.M.O. (Advs.:
Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Outros). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e C.S. (Advs.: Cezar Augusto de S. Oliveira OAB/SP
166278 e Outros). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC).
Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
03-RECURSO 2010.08.04240-05/SCA-STU. Rcte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto
Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Redistribuído:
Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
04- RECURSO 2010.08.08383-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.N.B. (Adv.: Angelo Sichinel
da Silva OAB/MS 8600). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
05-RECURSO 2010.08.08555-05/SCA-STU. Rcte.: J.M.S. (Adv.: José Maria de Souza
OAB/PE 12199). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator:
Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
06-RECURSO 2010.08.08831-05/SCA-STU. Rcte.: M.E.J. (Adv.: Marcel Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator:
Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
07- RECURSO 2010.08.08997-05/SCA-STU. Rcte.: C.C.A. (Advs.: Caio Cesar Arantes
OAB/SP 182128 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
08-RECURSO 2010.08.08999-05/SCA-STU. Rcte.: S.H.G.P. (Advs.: José Marcos
Gramuglia OAB/SP 126023 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
F.P.S. (Adv.: Floeli do Padro Santos OAB/SP 83350). Relator: Conselheiro Federal
José Norberto Lopes Campelo (PI).
09-RECURSO 2010.08.09002-05/SCA-STU. Rctes.: D.Z.P. e F.C.S. (Advs.: Denise
Zogno Pasquarelli OAB/SP 211059 e Fernando Cilio de Souza OAB/SP 121592).
Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.S. (Advs.: Sandro Ferreira
Medeiros OAB/SP 237177 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes
Campelo (PI).
10-RECURSO 2010.08.09008-05/SCA-STU. Rctes.: A.A.F.V. e J.D.C.N. (Advs.:
André R. R. Borghi OAB/SP 199779 e Outros e João Dutra da Costa Neto OAB/SP
83710). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.M.J.F. (Adv.: Diógenes
Miguel Jorge Filho OAB/SP 182323). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis
Guimarães Almeida (RR).
11-RECURSO 2010.08.09018-05/SCASTU. Rcte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto
Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
70
12-RECURSO 2010.08.09146-05/SCA-STU. Rcte.: R.S.F. (Adv.: Ronise Seefelder
Flavio OAB/MS 5274). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
13-RECURSO 2010.08.09148-05/SCA-STU. Rcte.: V.A.F. (Advs.: Angelo Sichinel da
Silva OAB/MS 8600 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
14-RECURSO 2010.08.09150-05/SCA-STU. Rcte.: H.A.S.C. (Adv.: Helder Antonio
Souza de Cursi OAB/MS 5275). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do
Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
15-RECURSO 2010.08.09347-05/SCA-STU. Rcte.: A.A.P.L. (Advs.: Raimundo
Januário Pereira OAB/RJ 5042 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
16-RECURSO 2010.08.09349-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.P.S. (Advs.: Mauro Vidal
Motta OAB/RJ 115231 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e
R.A.B. (Advs.: Maria Auxiliadora Santarém Barbosa OAB/RJ 31121 e Outro). Relator:
Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
17-RECURSO 2010.08.09434-05/SCA-STU. Rcte.: M.L.G.M. (Adv.: Marcel Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Eliane Santos
Rodrigues. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
18-RECURSO 2010.08.09500-05/SCA-STU. Rcte.: G.G.T. (Adv.: Gilmar Garcia Tosta
OAB/MS 4584). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator:
Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
19-RECURSO 2010.08.09531-05/SCA-STU. Rcte.: J.R.G. (Adv.: José Roberto Gomes
OAB/SP 111017). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte.
Legal.: M.O.G.T. (Adv. Assist.: André Andreoli OAB/SP 213127). Relator:
Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
20-RECURSO 2010.08.09533-05/SCA-STU. Rcte.: J.J.B. (Advs.: Clito Fornaciari
Junior OAB/SP 40564 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
E.P.A. (Adv.: Antonio Edmilson Cruz Carinhanha OAB/SP 135394). Relator:
Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
21-RECURSO 2010.08.09537-05/SCA-STU. Rcte.: I.O. (Adv.: Ismael de Oliveira
OAB/SP 54759). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.J.A.S. (Adv.
Assist.: Otávio Fonseca Pimentel OAB/SP 234842). Relator: Conselheiro Federal
Durval Julio Ramos Neto (BA).
22- RECURSO 2010.08.09539-05/SCA-STU. Rcte.: V.M.B. (Adv.: Valdecir Milhorin
de Britto OAB/SP 99743). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dorival
Mendes. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
71
23-RECURSO 2010.08.09541-05/SCA-STU. Rcte.: R.R. (Adv.: Roberto Ricetti
OAB/SP 113416). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
24-RECURSO 2010.08.09543-05/SCA-STU. Rcte.: L.A.M. (Adv.: Lucio Antonio
Malacrida OAB/SP 51247). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleide
Silvana Marcondes Bosisio. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
25-RECURSO 2010.08.09545-05/SCA-STU. Rcte.: V.P. (Adv.: Vinícius do Prado
OAB/SP 102990). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
26-RECURSO 2010.08.09547-05/SCA-STU. Rcte.: J.B.B.L. (Advs.: João Bosco Brito
da Luz OAB/SP 107699-B e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo,
Silvia Helena de Miranda Barbosa e João Benedito Barbosa Junior. Relator:
Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
27-RECURSO 2010.08.09549-05/SCA-STU. Rcte.: E.L.A. (Adv. Assist.: Andréa
Conegundes de Freitas OAB/SP 188888). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e J.L.A.C. (Adv.: Jorge Luis Ayres Coutinho OAB/SP 178195). Relator:
Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
28- RECURSO 2010.08.09551-05/SCA-STU. Rcte.: N.J.O.N. (Advs.: Joel E.
Domingues OAB/SP 80702 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
M.K.V. (Adv.: Marcello Klug Vieira OAB/SP 138970). Relator: Conselheiro Federal
Valmir Macedo de Araújo (SE).
29-RECURSO 2010.08.09555-05/SCA-STU. Rcte.: P.S.N.F. (Adv.: Enoc Anjos
Ferreira OAB/SP 90814). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.C.
(Advs.: Ana Lucia P. Dias OAB/SP 77722 e Outro). Relator: Conselheiro Federal
Walter Carlos Seyfferth (SC).
30-RECURSO 2010.08.09557-05/SCA-STU. Rcte.: IMCOPA-I.E.I.O.Ltda. Repte.
Legal: L.A.G.C. (Advs.: Lauro Ishikawa OAB/SP 143195 e Outros). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo, B.B., D.M.G.N. e W.C.P.I. (Advs.: Rodrigo M. Carneiro
de Oliveira OAB/SP 87817 e OAB/DF 1418-A e Outros). Relator: Conselheiro Federal
Walter Carlos Seyfferth (SC).
31-RECURSO 2011.08.00200-05/SCA-STU. Rcte.: Z.L.C. (Advs.: Zulita Lindolpho
Costa OAB/RJ 9005 e Willian Franklin Dore Junior OAB/RJ 70958). Rcdo.: Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessada: M.B.L. (Adv.: Carlos Alberto Baptista
Filho OAB/RJ 1165-A e OAB/DF 1061 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Walter
Carlos Seyfferth (SC).
32-RECURSO 2011.08.01508-05/SCASTU. Rcte.: C.A.S. (Adv.: Christian Alexandra
Santos OAB/MS 10237). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e
M.C. (Adv.: Mário Claus OAB/MS 4461). Relator: Conselheiro Federal José Alberto
Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
72
33-RECURSO 2011.08.01519-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.S. (Adv.: Christian Alexandra
Santos OAB/MS 10237). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e
M.C. (Adv.: Mário Claus OAB/MS 4461). Relator: Conselheiro Federal José Alberto
Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 22 de março de 2011.
DURVAL JULIO RAMOS NETO
Presidente da Turma
TERCEIRA TURMA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 133/134)
A TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte e um de março de dois mil e onze, a partir das quinze horas e
trinta minutos, em seu Plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 05, Lote 01,
Bloco M - 4º andar - CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos
abaixo especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 2010.08.03619-05/SCA-TTU. Rcte.: G.R.L. (Adv.: Marcel Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.A.B. (Adv.:
Euclides Angelo Busini OAB/PR 2257). Rel.: Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos
Santos (RN). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
02-RECURSO 2009.08.07319-05/SCA-TTU. Rcte.: D.A.B.T. (Adv.: Divino A. B.
Teles OAB/GO 10084). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Presidente do
Conselho Seccional da OAB/GO-Dr. Miguel Ângelo Cançado. Rel.: Conselheiro
Federal Adamor de Souza Oliveira (AP).
03-RECURSO 2009.08.07401-05/SCA-TTU. Rcte.: P.L.N. (Adv.: Pedro Carneiro Lobo
Junior OAB/PR 39186). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.P.M. (Adv.:
Guilherme Kirtschig OAB/PR 27102). Rel.: Conselheiro Federal Adamor de Souza
Oliveira (AP).
04-RECURSO 2009.08.08156-05/SCA-TTU. Rcte.: Oly Miranda Vaine. Rcdos.:
Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.L.P.F. (Adv.: Edison Luis Pereira Ferraz
OAB/PR 37531). Rel.: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
05-RECURSO 2009.08.08526-05/SCATTU. Rcte.: D.J.M.F. (Adv.: Domingos José
Mendes Franco OAB/MG 62721). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Rel.: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
73
06-RECURSO 2009.08.08565-05/SCA-TTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. Rcdo.:
Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheira Federal Daniela
Rodrigues Teixeira (DF).
07-RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Rcte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos
Passos OAB/GO 6499). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.C.M. (Adv.:
Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Rel.: Conselheiro Federal José Guilherme
Carvalho Zagallo (MA).
08- RECURSO 2010.08.00595-05/SCA-TTU. Rcte.: G.S. (Adv.: Gildete Santos
OAB/BA 4194). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro Federal
Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
09- RECURSO 2010.08.00598-05/SCA-TTU. Rcte.: L.V.N. (Advs.: Edmilson
Schiavino Ferrari OAB/MG 85534 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Interessado: Rubens Antonio Dias. Rel.: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da
Costa Freire (RN).
10- RECURSO 2010.08.00722-05/SCA-TTU. Rcte.: W.P.N. (Adv.: Wilson Pires
Nascimento OAB/BA 4874). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Reginaldo
Alcântara de Souza. Rel.: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
11-RECURSO 2010.08.00875-05/SCA-TTU. Rcte.: E.L.J. (Advs.: Carlos Alberto Costa
Machado OAB/PR 28701 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Edmar Eduardo de Moura Vieira (RN).
12-RECURSO 2010.08.01193-05/SCA-TTU. Rcte.: M.A.M. (Adv.: Maria Aparecida
Mareto OAB/ES 9184). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e
Presidente da OAB/Espírito Santo-Dr. Homero Junger Mafra. Rel.: Conselheiro Federal
Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
13-RECURSO 2010.08.01194-05/SCA-TTU. Rcte.: M.A.O.A. (Adv.: João Antônio
Cunha Alvim Gomes OAB/MG 40941). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Edmar Eduardo de Moura Vieira (RN).
14-RECURSO 2010.08.01231-05/SCA-TTU. Rcte.: R.C.C.S. (Adv.: Rosilene
Conceição Cordeiro dos Santos OAB/MG 65115). Rcdo: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
15-RECURSO 2010.08.01232-05/SCA-TTU. Rcte.: G.B.S. (Adv.: Geraldo Bolivar da
Silva OAB/MG 51810). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:
Conselheiro Federal Edmar Eduardo de Moura Vieira (RN).
16-RECURSO 2010.08.01281-05/SCA-TTU. Rcte.: V.B.C. (Adv.: Volnei Batista de
Carvalho OAB/SC 11757). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e E.S.
(Adv.: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Rel.: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da
Costa Freire (RN).
74
17-RECURSO 2010.08.01337-05/SCA-TTU. Rcte.: L.E.S. (Adv.: Marcel Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e S.F.I. (Adv.:
João Vladimir Viland Policeno OAB/PR 37507). Rel.: Conselheiro Federal Sérgio
Eduardo da Costa Freire (RN).
18-RECURSO 2010.08.01422-05/SCA-TTU. Rcte.: F.S.M. (Advs.: Giancarlo Castelan
OAB/SC 7082 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e O.E.S.
(Adv.: Ronei Dalle Laste OAB/SC 12723). Rel.: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo
da Costa Freire (RN).
19-RECURSO 2010.08.01582-05/SCA-TTU. Rcte.: P.S.S. (Advs.: Paulo Sérgio de
Souza OAB/MG 47459 e Outro). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais,
Nacir Barbudo de Carvalho e Sebastião Soares de Carvalho. Rel.: Conselheiro Federal
Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
20-RECURSO 2010.08.01583-05/SCA-TTU. Rcte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela da
Faria OAB/MG 57442). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.A.S.
(Adv.: Fabiana Mara Ribeiro OAB/MG 104076). Rel.: Conselheiro Federal Sérgio
Eduardo da Costa Freire (RN).
21-RECURSO 2010.08.01584-05/SCA-TTU. Rcte.: K.D.S.T. (Adv.: Manoel de Souza
Barros Neto OAB/MG 27957). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
J.D´A.S.H. (Advs.: Tamy Henrique Reis Gomes OAB/MG 96498 e Outra). Rel.:
Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
22-RECURSO 2010.08.01585-05/SCA-TTU. Rcte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela de
Faria OAB/MG 57442). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Hilário
Ismael da Costa. Rel.: Conselheiro Federal Arnoldo Wald Filho (SP).
23-RECURSO 2010.08.01588-05/SCA-TTU. Rcte.: C.S.R.E. (Advs.: Claúdia Silva
Rocha Emygdio OAB/MG 61625 e Jairo Douglas Emygdio OAB/MG 57806). Rcdos.:
Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.D.M. (Adv. Assist.: Jorge Eduardo
Teixeira Rezende OAB/MG 100778). Rel.: Conselheiro Federal Guilherme Octavio
Batochio (SP).
24-RECURSO 2010.08.01621-05/SCA-TTU. Rctes: D.C.B. e J.I.J. (Advs.: Dirceu
Capanema Barbosa OAB/MG 9174 e Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Rcdos.:
Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e H.F.S.A. Repte. Legal: F.A.J. (Advs.:
Warley Pontello Barbosa OAB/MG 58273 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Arnoldo
Wald Filho (SP).
25-RECURSO 2010.08.01622-05/SCA-TTU. Rcte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela de
Faria OAB/MG 57442). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Antônio
Ribeiro Filho. Rel.: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP).
26-RECURSO 2010.08.01634-05/SCA-TTU. Rcte.: L.C.B. (Adv.: Luiz Carlos Batista
OAB/ES 8624). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo, Presidente do
Conselho Seccional da OAB/ES-Dr. Homero Junger Mafra e R.T.R.B. (Adv.: Ricardo
75
Tadeu Rizzo Bicalho OAB/ES 3901). Rel.: Conselheiro Federal Arnoldo Wald Filho
(SP).
27-RECURSO 2010.08.01645-05/SCA-TTU. Rcte.: L.C.B. (Adv.: Luiz Carlos Batista
OAB/ES 8624). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e Presidente do
Conselho Seccional da OAB/ESDr. Homero Junger Mafra. Rel.: Conselheiro Federal
Guilherme Octavio Batochio (SP).
28-RECURSO 2010.08.01907-05/SCA-TTU. Rcte.: L.P.P. (Adv.: Landes Porciúncula
OAB/PR 24486). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.E.R. Repte. Legal:
Edson Solano da Costa Porto. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
29-RECURSO 2010.08.02418-05/SCA-TTU. Rcte.: E.L.J. (Advs.: Carlos Alberto Costa
Machado OAB/PR 28701 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
30-RECURSO 2010.08.03943-05/SCA-TTU. Rcte.: W.L.S. (Advs.: Lorena Batista
Araújo Ferreira OAB/GO 18227 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás
e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás-Dr. Henrique Tibúrcio Peña. Rel.:
Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
31-RECURSO 2010.08.04752-05/SCATTU. Rctes.: F.A.F. e G.P.M. (Advs.:
Alexandrina Juliana Casarim OAB/PR 18266 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
32-RECURSO 2010.08.04941-05/SCA-TTU. Rcte.: W.B. (Adv.: Wilson Bax OAB/MG
24975). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal
Ulisses César Martins de Sousa (MA).
33- RECURSO 2010.08.05032-05/SCA-TTU. Rcte.: J.H.F.S. (Adv.: José Helvécio
Ferreira da Silva OAB/MG 14651). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Rel.: Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos Santos (RN).
34-RECURSO 2010.08.05276-05/SCA-TTU. Rcte.: I.R.V. (Adv.: Ilzeu Robson
Vasconcelos OAB/MG 52031). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:
Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
35-RECURSO 2010.08.05278-05/SCA-TTU. Rcte.: F.N.B. (Adv.: Fernando Nizo
Bainha OAB/SC 540). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Elias
Germano Mafessolli. Rel.: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro
(TO).
36-RECURSO 2010.08.05280-05/SCA-TTU. Rcte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos
Santos Filho OAB/SC 7487). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.:
Conselheiro Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
37-RECURSO 2010.08.05421-05/SCA-TTU. Rcte.: E.S.M.E. (Adv.: Raimar Abílio
Bottega OAB/MT 3882). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Rel.:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
76
38-RECURSO 2010.08.05423-05/SCA-TTU. Rcte.: A.C. (Adv.: André Castrillo
OAB/MT 3990). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.M.A.A.
(Advs.: Ludmilla de Moura Bouret OAB/MT 8476 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal
Roberto Lauria (PA).
39-RECURSO 2010.08.05433-05/SCA-TTU. Rcte.: A.L.M.M.B. (Adv.: Alessandra
Lima Marques Monção Brum OAB/RJ 106128). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
40-RECURSO 2010.08.05474-05/SCA-TTU. Rcte.: R.M.A.C. (Advs.: Almir Ricardo
Chaves Filho OAB/RJ 105386 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro e R.G. (Advs.: Jorge Leão OAB/RJ 104623 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal
Leonardo Accioly da Silva (PE).
41-RECURSO 2010.08.05558-05/SCA-TTU. Rcte.: L.C.F. (Adv.: Luis Cláudio Fritzen
OAB/SC 4443). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Tânia Maria da
Silva Arruda. Rel.: Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos Santos (RN).
42- RECURSO 2010.08.05643-05/SCA-TTU. Rcte.: I.S.D. (Adv.: Itamar Strumielo
Diniz OAB/PR 20948). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Olívia Ignez
Raniovski. Rel.: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO).
43-RECURSO 2010.08.05644-05/SCA-TTU. Rcte.: A.C.M. (Adv.: Air de Carvalho
Marques OAB/GO 10383). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, M.T.P.M. e
S.M.X.J. (Advs.: Maria Terezinha do Prado Monteiro OAB/GO 12706 e Sandra Maria
Xavier Japiassú OAB/GO 5383). Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro
(AP).
44-RECURSO 2010.08.05720-05/SCA-TTU. Rcte.: P.A.M.R. (Adv.: Antônio Carlos
Efing OAB/PR 16870). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.R.Z.F. e
M.L.M. (Adv.: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Rel.: Conselheiro Federal Délio
Fortes Lins e Silva (DF).
45-RECURSO 2010.08.05728-05/SCA-TTU. Rcte.: C.M.S.B. (Advs.: Carlos Bocalon
OAB/PR 22131 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Andréia
Aparecida Ronn. Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
46-RECURSO 2010.08.05729-05/SCA-TTU. Rcte.: I.S.D. (Adv.: Itamar Strumielo
Diniz OAB/PR 20948). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Aparecido
Florentino Pereira. Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
47- RECURSO 2010.08.05731-05/SCA-TTU. Rcte.: R.C.P. (Adv.: Odenir Dias de
Assunção OAB/PR 19451). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Fátima
Krubnik. Rel.: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
48-RECURSO 2010.08.05876-05/SCA-TTU. Rcte.: G.R.F. (Adv.: Guilherme Rogê
Ferreira OAB/SC 17053). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.:
Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos Santos (RN).
77
49-RECURSO 2010.08.05912-05/SCA-TTU. Rcte.: S.M.S. (Adv.: Sandro Marcelo dos
Santos OAB/SC 7835). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Osmari
Antonio Bertoldi. Rel.: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO).
50-RECURSO 2010.08.05924-05/SCA-TTU. Rcte.: C.A.B. (Adv.: Horst Schadeck
OAB/SC 9512). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e K.M.K. Repte.
Legal: Kristina Machado Kalafatás. Rel.: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da
Silva (PE).
51-RECURSO 2010.08.06036-05/SCA-TTU. Rcte.: C.J.P. (Advs.: George Dantas
OAB/BA 19695 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro
Federal Renato da Costa Figueira (RS).
52-RECURSO 2010.08.06037-05/SCA-TTU. Rcte.: D.J.A. (Adv.: Dilson José de
Alkmim OAB/GO 12465). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Roberto
Sabioni. Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
53-RECURSO 2010.08.06075-05/SCA-TTU. Rcte.: S.L.L. (Adv.: Kleber Luiz Vanelli
da Rocha OAB/ES 3485). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e
Presidente do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo-Dr. Homero Junger Mafra.
Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
54- RECURSO 2010.08.06077-05/SCA-TTU. Rcte.: J.C.C. (Adv.: José Carlos Costa
OAB/ES 1667). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e Presidente do
Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo-Dr. Homero Junger Mafra. Rel.:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
55-RECURSO 2010.08.06080-05/SCA-TTU. Rcte.: A.P.C.L. (Adv.: Ana Paula de
Castro Lucas OAB/MG 85539). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
R.R.I.T.Ltda. Repte. Legal: C.I.S.M. (Advs.: Maurício Prado Ferreira OAB/MG 60242
e Wellington Ribeiro Ferreira OAB/MG 83165). Rel.: Conselheiro Federal Roberto
Lauria (PA).
56-RECURSO 2010.08.06084-05/SCA-TTU. Rcte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior
OAB/MG 43011). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.P.S.N. (Adv.:
José Patrício da Silveira Neto OAB/MG 53363). Rel.: Conselheiro Federal Lucio
Teixeira dos Santos (RN).
57-RECURSO 2010.08.06121-05/SCA-TTU. Rcte.: G.C. (Adv.: João Lucas de Faria
Kindlé OAB/MG 106759). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
Cristiano Afonso Botelho. Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
58-RECURSO 2010.08.06199-05/SCA-TTU. Rcte.: S.S.P.G. (Adv.: Sandro Schauffert
Portela Gonçalves OAB/SC 8903, OAB/DF 2212-A e OAB/PR 13238-A). Rcdos.:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e G.F. (Adv.: Eduardo Gheller OAB/SC
11242). Rel.: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO).
59-RECURSO 2010.08.06280-01/SCA-TTU. Rcte.: C.V. (Adv.: Mário Antoine
Gemelgo OAB/SC 16540-A). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e
78
A.A.F. (Adv.: Ademir Amaro Fonseca OAB/SC 4327). Rel.: Conselheira Federal Vera
de Jesus Pinheiro (AP).
60-RECURSO 2010.08.06326-05/SCA-TTU. Rcte.: Pedrinho Adolfo Staloch. Rcdos.:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.S.M. (Adv.: Célio Simão Martignago
OAB/SC 3079). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
61-RECURSO 2010.08.06696-05/SCA-TTU. Rcte.: M.A.L. (Adv.: Frederico Bellei
Moraes OAB/MG 90057). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Celso
Rodrigues Filho. Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
62-RECURSO 2010.08.06765-05/SCA-TTU. Rcte.: C.A.A. (Adv.: Carlos Alberto de
Ávila OAB/MG 59109-B). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.B.M.
(Advs.: Flávio Brasil Marzano OAB/MG 66764 e Outras). Rel.: Conselheiro Federal
Lucio Teixeira dos Santos (RN).
63-RECURSO 2010.08.06791-05/SCA-TTU. Rcte.: F.C.I.C.P.Ltda. Repte. Legal:
Fernando Fernandez. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.M.M.
(Adv.: Claudio Melquiades Medeiros OAB/SC 13210). Rel.: Conselheiro Federal
Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO).
64-RECURSO 2010.08.06808-05/SCA-TTU. Rcte.: F.A.G. (Adv.: Fernando Albieri
Godoy OAB/SP 118450). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.L.M.G.D.
(Advs.: Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal
Renato da Costa Figueira (RS).
65-RECURSO 2010.08.06995-05/SCA-TTU. Rcte.: A.G. (Adv.: Amaroti Gomes
OAB/MS 4095). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.:
Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
66-RECURSO 2010.08.09342-05/SCA-TTU. Rcte.: E.E.F. (Adv.: Enio Expedito
Franzoni OAB/PR 23990-A). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:
Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 1º de março de 2011.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Turma
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 133/134)
A TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia doze de abril de dois mil e onze, a partir das nove horas, em seu
79
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 2009.08.01167-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: C.B. (Adv.: Claudinei
Belafronte OAB/PR 25307). Embgdos.: Acórdão de fls. 378 a 380, da TTU/SCA,
Conselho Seccional da OAB/Paraná e H.C.I.E.E.I.Ltda. (Advs: Daniele Rosa de Souza
OAB/PR 20129, Oscar Silvério de Souza OAB/PR 16067 e Outra). Relator:
Conselheiro Federal Renato da
Costa Figueira (RS).
02-RECURSO 2009.08.06535-05/SCA-TTU. Rcte.: J.A.S. (Adv.: José Antônio da Silva
OAB/SP 98614). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.N. (Adv.:
Alexandre Henrique Vicentin OAB/SP 147324). Relator: Conselheiro Federal Leonardo
Accioly da Silva (PE).
03-RECURSO 2009.08.07397-05/SCA-TTU. Rcte.: C.P.F.B.B.-PREVI. (Advs.: Hugo
Filardi Pereira OAB/BA 27461 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia,
A.C.S.J., L.S.S. e S.S.A.A.S/C. (Adv.: Marcos Borges da Cunha OAB/BA 26509). Rel.
Orig.: Conselheira Federal Sandra do Socorro do Carmo Oliveira (AP). Redistribuído:
Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
04- RECURSO 2009.08.07403-05/SCA-TTU. Rcte.: J.A.S. (Advs.: Jânio de Almeida
Silveira OAB/BA 10324 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Carlos
Eduardo Santana Cruz. Rel. Orig.: Conselheira Federal Sandra do Socorro do Carmo
Oliveira (AP). Redistribuído: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
05-RECURSO 2009.08.07898-05/SCA-TTU. Rcte.: Maria da Conceição Pereira Lima
(Adv.: Gilberto de Sousa Lima OAB/SP 270627). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais e J.L.M.A. (Advs.: Jorge Luiz de Moura Andrade OAB/DF 6576 e
Outros). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). Redistribuído:
Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
06-RECURSO 2009.08.07989-05/SCA-TTU. Rcte.: A.F.M. (Adv.: Arnaldo Ferreira
Müller OAB/PR 8999). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.S. (Adv.: Alcir
Sperandio OAB/PR 16751). Relator: Conselheiro Federal Adamor de Sousa Oliveira
(AP).
07-RECURSO 2009.08.08154-05/SCA-TTU. Rctes.: C.A.S. e S.A.A.E.E.M.G.SAAE/MG. Repte. Legal: C.K.B.A. (Advs.: Carlos Alberto Silva OAB/MG 42285 e
Luciana Sodré da Cunha OAB/MG 105857 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais, C.A.S. e S.A.A.E.E.M.G.-SAAE/MG. Repte. Legal: C.K.B.A.
(Advs.: Carlos Alberto Silva OAB/MG 42285 e Luciana Sodré da Cunha OAB/MG
105857 e Outros). Rel. Orig.: Conselheira Federal Sandra do Socorro do Carmo
Oliveira (AP). Redistribuído: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
80
08-RECURSO 2010.08.00239-05/SCA-TTU. Rcte.: D.A.O. (Advs.: Décio Afrânio de
Oliveira OAB/DF 2818 e Sérgio Antônio Fonseca OAB/DF 5945). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/Distrito Federal e A.L. Empreendimento Imobiliário Ltda. Repte.
Legal: Aderbal Luiz da Silva. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira
(RS).
09-RECURSO 2010.08.01628-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: M.S.A. (Adv.: Maurínio
Santarém André OAB/MG 57620). Embgdos.: Despachos de fls. 143 a 145, da
TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Batista de Almeida.
Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
10-RECURSO 2010.08.04335-05/SCA-TTU. Rcte.: A.V. (Adv.: Adão Veriato
OAB/MG 19102). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.N.C. (Adv.:
Manoel de Souza Barros Neto OAB/Minas Gerais 27957). Rel. Orig.: Conselheiro
Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio
Teixeira dos Santos (RN).
11-RECURSO 2010.08.06844-05/SCA-TTU. Rcte.: S.A.B.R. (Advs.: Rafael Marques
Gandolfi OAB/PR 25765 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e
P.S.W. (Advs.: Paulo Sérgio Winckler OAB/PR 33381 e Outros). Relator: Conselheiro
Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
12-RECURSO 2010.08.06845-05/SCA-TTU. Rcte.: A.M.M.I. (Adv.: Asbra Michel
Mateus Izar OAB/PR 37719). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Marli
Teresinha Klingelfus. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa
(MA).
13-RECURSO 2010.08.06996-05/SCA-TTU. Rcte.: J.M.T. (Adv.: José Marco Tayah
OAB/RJ 67177). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, A.M. e M.H.M.
(Adv.: Oswaldo Luiz Angarano Filho OAB/RJ 54872). Relator: Conselheiro Federal
Roberto Lauria (PA).
14-RECURSO 2010.08.06997-05/SCA-TTU. Rctes.: A.F.F. e R.C. (Advs.: Aldahir
Fonseca Filho OAB/ES 4459 e Ronaldo Cypriano OAB/ES 5803). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/Espírito Santo, J.B.P. e P.L.S. (Advs.: Jefferson Barbosa Pereira
OAB/ES 5215 e Patrice Lumumba Sabino OAB/ES 6752). Relator: Conselheiro Federal
Leonardo Accioly da Silva (PE).
15-RECURSO 2010.08.07236-05/SCA-TTU. Rcte.: T.N.L.S/A. Reptes. Legais:
J.L.M.S. e J.C.P. (Advs.: Márcio Vinhas Barretto OAB/BA 14427 e Outros). Rcdos.:
Conselho Seccional da OAB/Bahia e B.A.S.P. (Adv.: Marco Antônio Grisi OAB/BA
15128). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
16-RECURSO 2010.08.07285-05/SCA-TTU. Rctes.: G.P.D. e T.D.D. (Advs.: Marlus
H. Arns de Oliveira OAB/PR 19226, Carla Luiza Mannrich OAB/PR 45864 e Outros).
Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes
Lins e Silva (DF).
81
17-RECURSO 2010.08.07329-05/SCA-TTU. Rcte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques
Araújo OAB/MT 3049). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e R.O.S.F.
(Adv. Assist.: Felipe de Oliveira Santos OAB/MT 6745). Relator: Conselheiro Federal
Renato da Costa Figueira (RS).
18-RECURSO 2010.08.07461-05/SCA-TTU. Rcte.: S.J.P. (Adv.: Sérgio Jacó Peçanha
OAB/RJ 67412). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Lúcia Tirré de
Magalhães. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
19-RECURSO 2010.08.07557-05/SCA-TTU. Rcte.: A.S. (Adv.: Arão dos Santos
OAB/SC 9760). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Augusto Ploszai.
Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
20-RECURSO 2010.08.07690-05/SCA-TTU. Rcte.: E.O.R. (Adv.: Eli Oliveira Ramos
OAB/PR 16436). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
21-RECURSO 2010.08.08273-05/SCA-TTU. Rcte.: J.V.S.F. (Adv.: Kênia Paula Gomes
do Prado Fontoura OAB/MS 11789). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso
do Sul e S.S.A.S.F.-SINDSAF. Repte. Legal: Luciano Lopes Teixeira. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
22-RECURSO 2010.08.08320-05/SCA-TTU. Rcte.: P.G.A. (Advs.: Ramiro César de
Almeida Moura OAB/RJ 77355 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro e Magaly Peres Pazello. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva
(DF).
23- RECURSO 2010.08.08326-05/SCA-TTU. Rcte.: A.O.P. (Def. Dat.: Alci de Souza
Araújo OAB/MS 2669). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
24-RECURSO 2010.08.08384-05/SCA-TTU. Rcte.: M.D.P. (Adv.: Wilson Pereira da
Silva OAB/RJ 27606). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator:
Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
25-RECURSO 2010.08.08832-05/SCA-TTU. Rcte.: A.C.M. (Adv.: Emerson Miguel
Wohlers de Mello OAB/PR 23389). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e
T.C.S.R. (Adv.: Antônio José Mattos do Amaral OAB/PR 8296). Relator: Conselheiro
Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
26-RECURSO 2010.08.09022-05/SCA-TTU. Rcte.: M.O.P.R. (Advs.: Giovanni José
Pereira OAB/MG 60721 e Outros). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
Fabrício Silva de Souza. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
27-RECURSO 2010.08.09024-05/SCA-TTU. Rcte.: J.I.F.M. (Adv.: Mateus de Moura
Lima Gomes OAB/MG 105880). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
82
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 22 de março de 2011.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Câmara
CONSELHO FEDERAL
SEGUNDA CÂMARA
MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ
PRESIDENTE
DESPACHOS / ACÓRDÃOS
ACÓRDÃOS
(D.O. U, S. 1, 03/03/2011 p. 93)
RECURSO 2007.08.01680-05/SCA - Embargos de Declaração. Embgte.: I. N. M.
(Adv.: Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291 e Outra). Embgdos.: Acórdão de
fls. 374 a 376, da PTU/SCA do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:
Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 01/2011/SCA.
Embargos declaratórios opostos contra decisão proferida pela 1ª Turma da Segunda
Câmara do Conselho Federal, não conhecidos por ausência dos pressupostos de sua
admissibilidade. Necessidade de permanência dos autos nesta Câmara, para exame do
recurso interposto pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo às fls. 435. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer os
Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o
presente julgado. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente
da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator.
(D.O. U, S. 1, 03/03/2011 p. 93)
PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.01829-05/SCA. Embgte.: F. A. P. (Adv.: Elizeth
Aparecida Zibordi OAB/SP 43524). Embgdos.: Acórdão de fls. 32 a 36 da SCA do
CFOAB e Conselho Seccional da OAB/SP. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio
Ramos Neto (BA). EMENTA 02/2011/SCA. Embargos declaratórios extrapolantes da
sua função aclaratória de obscuridades, omissões ou contradições. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos, na forma do relatório e voto que integram a presente decisão. Brasília, 21 de
fevereiro de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Durval
Julio Ramos Neto, Relator. (D.O. U, S. 1, 03/03/2011 p. 93)
DESPACHOS
(D.O. U, S. 1, 04/03/2011 p. 107)
RECURSO 2007.08.04858-05/SCA-PTU - Embargos Declaratórios. Matéria afetada ao
Pleno da Segunda Câmara. Embargante: Ophir Cavalcante Junior, Presidente do
Conselho Federal da OAB, e Márcia Regina Machado Melaré, Presidente da Segunda
Câmara do CFOAB. Embargado: Acórdão de fls. 143/145, da Primeira Turma da
83
Segunda Câmara do CFOAB. Rcte.: M.A.H. (Def. Dat: Pablo Bonilla Chaves OAB/PR
40479). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Tito
Costa de Oliveira (AC). DESPACHO DO RELATOR: "Em se tratando de Embargos de
Declaração do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr.
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, em conjunto com a Presidente da Segunda Câmara
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Márcia Machado
Melaré, em face do julgado da 1ª Turma de 17.5.2010 que declarou a nulidade da
decisão de origem do Conselho Seccional Pleno da OAB do Paraná que aplicou a
exclusão com base no artigo 38, parágrafo único, do Estatuto, proponho a afetação ao
Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal, conforme artigo 89-A, § 4º,
Regulamento Geral, para análise do recurso interposto. De Rio Branco para Brasília, 18
de janeiro de 2011. Tito Costa de Oliveira, Relator." DESPACHO DA PRESIDENTE
DA SEGUNDA CÂMARA: "Acolho o r. Despacho de fls. 157, com a remessa ao
julgamento do Pleno da Segunda Câmara. Chamo o feito à ordem e determino a
notificação das partes e dos interessados para manifestação, querendo, em face do
pedido de efeitos infringentes formulado nos embargos declaratórios de fls. 149/154.
Brasília, 28 de fevereiro de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda
Câmara."
ACÓRDÃO
(D.O. U, S. 1, 10/03/2011 p. 103)
RECURSO 2009.08.04569-05/SCA-PTU. Matéria afetada ao Pleno da Segunda
Câmara. Rcte.: P.A.A. (Advs.: Elenauro Batista dos Santos OAB/DF 10319 e outra).
Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. (Advs.: Emerson Barbosa Maciel
OAB/DF 12318 e George Ferreira de Oliveira OAB/DF 13438). Rel.: Conselheiro
Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA N. 03/2011/SCA. PROCESSO
DISCIPLINAR. JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIROS
IMPEDIDOS. NULIDADE. 1. A participação de conselheiros em comissão
investigativa criada por portaria torna-os impedidos para o ato de julgar. 2. Anulação do
julgamento em que participaram conselheiros impedidos e remessa à origem para novo
julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Senhores Conselheiros integrantes do Pleno da Segunda Câmara do CFOAB, por
maioria de votos, em conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal, dando-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que
integram o presente julgado. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MÁRCIA MACHADO
MELARÉ. Presidente da 2ª Câmara. HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL. Relator.
(D.O. U, S. 1, 10/03/2011 p. 103)
AUTOS COM VISTA AO RECORRIDO
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 132)
O processo a seguir relacionado encontra-se com vista ao(à) Recorrido(a) para,
querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando o recurso interposto: RECURSO n. 2007.08.01680-05/SCA. Recorrente:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrido(a): I. N. M. Advogados: Itamar
Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291 e Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003.
Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
84
Brasília, 22 de março de 2011.
MARCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Câmara
DESPACHOS
(D.O. U, S. 1, 25/03/2011 p. 224)
RECURSO n. 2009.08.03433-05/SCA-STU. Matéria afetada ao Pleno da Segunda
Câmara. Recorrentes: M. C. S. R. e S. W. C. (Adv.: Maria Cristina de Souza Rachado
OAB/SP 95.701. Defensor Dativo: Antônio Bezerra de Oliveira OAB/DF 21.917 e
Francisco Lobo da Costa Ruiz OAB/SP 51.188). Recorrido: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
DESPACHO DO RELATOR (proferido no Protocolo 2011.29.01835-01): "Defiro o
pedido, considerando que não há risco de prescrição, não vendo prejuízo para que seja
incluído na pauta de abril/2011. Brasília, 21.03.2010. José Norberto Lopes Campelo,
Conselheiro Federal Relator." DESPACHO DO RELATOR (proferido no Protocolo n.
2011.29.01852-01): "Defiro o adiamento para a próxima sessão, comunicando-se
através da publicação a impossibilidade de deferimento de passagens, cabendo ao
mesmo arcar com despesas de deslocamento, caso tenha interesse em acompanhar o
julgamento pessoalmente. Brasília, 22.03.2011. José Norberto Lopes Campelo,
Conselheiro Federal Relator."
RECURSO N. 0111/2006/SCA. Recte.: F.A.B. (Adv.: José Antônio Carvalho OAB/SP
53981). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Aparecida Rosa Ladário.
Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). DESPACHO "F. A. B., já
qualificado nos autos em epígrafe, vem, na hipótese vertente, manejar recurso de
Embargos de Declaração sob a alegação de que na petição recursal encontram-se já
previstos os requisitos do art. 75 da Lei nº 8.906/94, com o aditamento de fls. 475/478.
Acompanhando o posicionamento de diversos colegas, sempre defendi que a
prerrogativa de julgamento de recursos interpostos contra as decisões dos TED's é de
Conselheiros regularmente eleitos pelos seus pares e não de advogados convocados para
tal missão, inobstante possam reunir toda condição intelectual para bem julgar. Todavia,
curvando-me às reiteradas decisões de plenário da Segunda Câmara e do Órgão Especial
(este fazendo editar até súmula neste sentido), embora ressalvando o meu entendimento,
fiz valer, no presente caso, o decisório recorrido. Ou seja, não há, na hipótese vertente,
diante do reposicionamento havido, a decantada divergência jurisprudencial. De
qualquer modo, a manifestação recursal é intempestiva. Com efeito, o recurso foi
protocolado em 14 de fevereiro de 2011. A publicação do acórdão, como se infere do
Diário da Justiça (fls. 499), deu-se em 23 de dezembro de 2010. Considerando os quatro
dias de prazo decorridos entre os dias 27 e 30 do mês de dezembro de 2010, somados
aos onze dias subseqüentes, entre 1º e 11 fevereiro de 2011, tem-se que o recurso,
protocolizado no dia 14 seguinte, mostra-se intempestivo, razão pelo qual lhes nego
seguimento. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho,
Conselheiro Federal - Relator."
RECURSO N. 2009.18.03999-01/SCA. Recte.: I.N.M. (Advs.: Ibiraci Navarro Martins
OAB/SP 73.003 e Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto
(BA). DESPACHO do Relator. "Chamo o feito à ordem. Noto que o v. Acórdão de fls.
85
669/685 contém erro material na ementa e sua conclusão, delas devendo constar não o
provimento do recurso de fls. 617 e seguintes mas, diversamente, o seu desprovimento,
com a rejeição da preliminar de nulidade da decisão proferida pelo Conselho Seccional
da OAB/São Paulo e o consequente retorno dos autos à Turma de origem para análise
dos demais aspectos de mérito também suscitados, nos termos do voto divergente
proferido por esta Relatoria. Consigno, entretanto, que a realidade acima descrita não
prejudicou o exercício do direito de defesa da Recorrente, que bem compreendeu a
diretriz do julgado, nesse sentido, o que se comprova com a leitura dos embargos
declaratórios opostos em seguida, às fls. 682/694, bem como do recurso
subsequentemente oferecido, juntado às fls. 723/727, então dirigido ao Órgão Especial,
cujas razões pugnam pela reforma da decisão em tela, no tocante à legalidade da
composição dos órgãos decisórios integrados por advogados não-conselheiros, como,
ademais, explicitada na ementa referida. Assim, esgotada a competência desta Segunda
Câmara, proponho à Srª Presidente a remessa dos autos ao Egrégio Órgão Especial do
Conselho Pleno para apreciação do recurso de fls. 723/727 e dos expedientes ulteriores,
da lavra da Recorrente. Brasília, 21 de março de 2011. Durval Julio Ramos Neto,
Conselheiro Federal Relator." DESPACHO da Presidente da Segunda Câmara: "Acolho
o r. Despacho proferido pelo ilustre Relator, determinando a sua regular publicação.
Encaminhem-se os autos, em seguida, ao Órgão Especial. Brasília, 21 de março de
2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara."
ACÓRDÃOS
(D.O. U, S. 1, 25/03/2011 p. 224)
PROCESSO DE REVISÃO N. 2009.08.03436-05. Requerente: M. I. G. (Adv.:
Cristiane Lourenço OAB/SP 180129). Requerido: Acórdão de fls. 220 a 223 da 2º
Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA N. 04/2011/SCA.
PEDIDO DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
As meras alegações fáticas de descontentamento em sede revisional não autorizam a
reanálise da matéria meritória, uma vez que foge da competência do Pleno do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a simples análise de fatos anteriormente
julgados, pela natureza extraordinária deste órgão. O Pedido de Revisão não deve ser
conhecido, na medida em que não se harmoniza com os pressupostos de admissibilidade
elencados no art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não
conhecer o presente Pedido de Revisão por ausência dos pressupostos de
admissibilidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 21 de fevereiro de
2011. Márcia Regina Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Roberto Lauria,
Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 25/03/2011 p. 224)
PROCESSO DE REVISÃO N. 0009/2006/SCA - Matéria afetada ao Pleno da Segunda
Câmara. Reqte: S. P. (Adv.: Sebastião Pereira OAB/SP 92307). Reqdos.: Esp. de C. A.
S. F. - Rep. Leg.: U. M. S. F. e J.L.S.F. (Adv. Jairo Ramos Vieira OAB/SP 57681).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA N. 05/2011/SCA. REVISÃO COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PLENO DA SGUNDA CÂMARA - SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 90 DIAS - PRORROGAÇÃO ATÉ A EFETIVA
86
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENALIDADE DE CARÁTER PERPÉTUO INOCORRÊNCIA - CONTAS NÃO PRESTADAS - OBRIGAÇÃO QUE SE
PERPETUA - AUSÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU BASEADO EM
FALSA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Pedido de revisão. Competência do Pleno da
2ª Câmara. 2. A ausência de prestação de contas, depois do advogado condenado a pena
de suspensão do exercício da profissão, com a previsão de sua prorrogação, enquanto
não as prestar, será mantida, pois a obrigação é que se perpetua, não ensejando a
prescrição. 3. Não configuração de caráter perpétuo vedado, quando depende
exclusivamente do representado cessar o efeito da punição, bastando cumprir o objeto
da condenação, isto é, a obrigação de ressarcir o constituinte prejudicado, prestando-lhe
as contas devidas. Precedente da 2ª Câmara. 4. Pedido de revisão negado, conquanto
não se cuida de erro de julgamento ou julgamento baseado em falsa prova. 5.
Condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Senhores Conselheiros integrantes do Órgão Pleno da Segunda Câmara do CFOAB, por
unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão, mas negar-lhe provimento, na
conformidade do seu relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de
fevereiro de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Gilberto
Piselo do Nascimento, Relator. (D.O. U, S. 1, 25/03/2011 p. 224)
DESPACHOS
(D.O. U, S. 1, 29/03/2011 p. 225)
PROCESSO DE REVISÃO N. 2009.08.01829-05/SCA – Embargos de Declaração.
Embte: F.A.P (Adv. Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524 e Celmo Márcio de
Assis Pereira OAB/SP 61991) Embdo: Acórdão de fls. 79 a 81 da SCA do CFOAB e
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio
Ramos Neto (BA). DESPACHO DO RELATOR NO PROTOCOLO N. 2011.09.0184803 (fax)/2011.09.01902-01 (petição original): "Trata-se de embargos declaratórios
novamente opostos pelo advogado F.A.P., repetindo, quase que 'ipsis litteris
virgulisque', o texto anteriormente apresentado à decisão desta 2ª Câmara. Visualizase,
portanto, nesse seu modo de proceder, o indisfarçável interesse em protelar, a mais não
poder, a execução das decisões proferidas neste processo, não apenas perante a
Seccional, como neste Conselho Federal. Diz o art. 138, § 3º, do Regulamento Geral,
que "os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão recorrida que lhes
pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente
protelatórios, intempestivos ou carentes de pressupostos legais para a interposição". Já
foi anteriormente decidido por esta Câmara a submissão de peças deste processo ao
Conselho Seccional de origem, considerada a ocorrência do abuso do direito de recorrer,
de tal modo que possa este analisar a possibilidade de tal conduta do Embargante estar a
caracterizar prática de infração disciplinar consistente na insistente e ilimitada
interposição de recursos. E, em caso afirmativo, instaurar o competente processo.
Assim, autorizado pelo art. 138, § 3º, do Regulamento Geral, nego seguimento aos
presentes embargos, ao tempo em que sugiro à Presidente da 2ª Câmara a imediata
remessa dos autos à Seccional de origem. Brasília, 21 de março de 2011. Durval Julio
Ramos Neto, Conselheiro Federal Relator." DESPACHO DA PRESIDENTE DA
SEGUNDA CÂMARA: "Considerando os termos do r. Despacho do Relator, proferido
com o apoio do art. 138, § 3º, do Regulamento Geral, providencie-se, para os fins de
direito, a imediata devolução dos autos à origem, independentemente da apresentação
de novos recursos ou requerimentos, que, doravante, deverão ser encaminhados ao
87
Conselho Seccional. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado
Melaré, Presidente da Segunda Câmara."
1ª TURMA
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 126/127)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos ou
Interessados para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15
(quinze) dias, considerando os Recursos interpostos.
RECURSO 2007.08.03085-05/SCA-PTU. Rcte.: N.M.S.F. (Adv.: Ivete Maria Ribeiro
OAB/SP 100239). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, B.V.Ltda., C.B.F. e
M.G.S/A. Reptes. Legais: L.E.M.G., G.A.S.G. e R.A.S.G. (Advs.: Antônio Carlos de
Santana OAB/SP 81800, Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB/SP 108852
e Outros).
RECURSO 2009.08.07006-05/SCA-PTU. Rcte.: A.T.R. (Adv.: Antonio Tadeu Ribeiro
OAB/MG 16395). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.C.F. (Adv.:
Luiz Carlos Ferreira OAB/SP 157626).
RECURSO 2010.08.00957-05/SCA-PTU. Rcte.: C.C. (Adv.: Cláudio Cataldo OAB/SP
65610). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.A.N. (Adv.: M.
Bernadete Spigariol OAB/SP 61216).
RECURSO 2010.08.01615-05/SCA-PTU. Rcte.: J.M.G. (Adv.: José Vieira da Silva
Filho OAB/SP 115953). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rita Soares
Silva Lupion.
RECURSO 2010.08.01777-05/SCA-PTU. Rctes.: N.S.C.L. e C.Z.M. (Adv.: Cézar
Zacharias Mártyres OAB/PA 1232). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Pará e
C.S.M.P. (Advs.: Sônia Hage Amaro Pingarilho OAB/PA 1601 e Outra).
RECURSO 2010.08.01925-05/SCA-PTU. Rcte.: N.V.B.D'A.F. (Adv.: Ney Vital B.
D´Araujo Filho OAB/SP 136707). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
F.G.P. (Adv. Assist.: Francisco Apparecido Borges Júnior OAB/SP 111508).
RECURSO 2010.08.02750-05/SCA-PTU. Rcte.: C.H.M.L. (Adv.: Marcos Marins
Carazai OAB/SP 130212). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
C.B.S.I.C.E.Ltda. Reptes. Legais: O.R.F. e E.D. (Advs.: Márcia Bueno OAB/SP 53673
e Outros).
RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Rcte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima
OAB/SP 136047 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
INFOCOOP. Repte. Legal: M.L.G. (Advs.: Tácito B. C. Monteiro Filho OAB/SP 65812
e Outros).
88
RECURSO 2010.08.05598-05/SCAPTU. Rcte.: L.C.M.R. (Adv.: Claudio Manoel de
Oliveira OAB/SP 48785). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.A.
(Advs.: Ana Lúcia A. Moscogliato OAB/SP 155805 e Outros).
Brasília, 30 de março de 2011.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente da Turma
2ª TURMA
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos ou
Interessados para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15
(quinze) dias, considerando os recursos interpostos. RECURSO 2009.08.0202105/SCA-STU. Rcte.: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275 e Outro).
Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Marcos dos Santos.
RECURSO 2009.08.02398-05/SCA-STU. Rcte.: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa
Maguetas OAB/PR 28275 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
RECURSO 2009.08.02934-05/SCA-STU. Rcte.: I.S. (Advs.: Ivone Struck OAB/PR
8541 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
RECURSO 2009.08.03149-05/SCA-STU. Rcte.: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa
Maguetas OAB/PR 28275 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e
J.A.N. (Adv.: Gisele Pakulski Oliveira de Ramos OAB/PR 12018).
RECURSO 2009.08.03707-05/SCA-STU. Rcte.: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa
Maguetas OAB/PR 28275 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e
Fernando Delazari Netto.
RECURSO 2009.08.03713-05/SCA-STU. Rcte.: M.I.G. (Adv.: Cristiane Lourenço
OAB/SP 180129). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.F.B. (Adv.
Assist.: Vera Lúcia Lacerda Reimão OAB/SP 241299).
RECURSO 2009.08.04570-05/SCA-STU. Rcte.: E.P.S. (Advs.: Francisco Borsois
OAB/SP 25737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.A.S.
(Advs.: Renata A. P. S. Araújo OAB/SP 224463 e Outra).
RECURSO 2009.08.06537-05/SCA-STU. Rctes.: O.C.T.M. e T.G.S.M. (Advs.: Silvana
Malaki de Moraes Pinto do Nascimento OAB/SP 115014 e Outros). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e B.N.C.S/A. Repte. Legal: M.L.M.S. (Advs.: Mateus
Augusto Dotti Attilio OAB/SP 229652 e Outros).
RECURSO 2009.08.08906-05/SCA-STU. Rcte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro
OAB/SP 126283). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
89
RECURSO 2009.08.08919-05/SCA-STU. Rctes.: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Alexandre
Noriler OAB/SC 17884 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
J.A.N.Q (Advs.: Fernando Galbiatti OAB/SP 34303 e Outro).
RECURSO 2009.08.08972-05/SCA-STU. Rcte.: A.A.A. (Adv.: Ângela A. Anic
OAB/SP 104176). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
RECURSO 2009.08.09147-05/SCA-STU. Rcte.: W.F. (Adv.: Wandercy Ferreira
OAB/DF 16184). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Jean Buarque
da Silva Gusmão.
RECURSO 2009.08.09159-05/SCA-STU. Rcte.: L.F.T. (Adv.: Luis Fernando Treviso
OAB/SP 108784). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.D.V.Ltda. Repte.
Legal: A.U. (Advs.: Otto Augusto Urbano Andari OAB/SP 101045 e Outros).
RECURSO 2009.08.09168-05/SCA-STU. Rcte.: A.F.F. (Advs.: Edmilson Noberto
Barbato OAB/SP 81730 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
RECURSO 2009.08.09172-05/SCA-STU. Rcte.: M.O.F. (Adv.: Mônica de Oliveira
Fernandes OAB/SP 128128). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.F.P.
(Adv.: Cândido Francisco Pontes OAB/SP 11409).
RECURSO 2010.08.00143-05/SCA-STU. Rcte.: S.C.C.M. (Advs.: Joal Gusmão Santos
OAB/SP 25390 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.T.S.
(Adv.: Adriana Vieira do Amaral Afonso OAB/SP 177744).
RECURSO 2010.08.00144-05/SCA-STU. Rcte.: M.S. (Advs.: Marcos Sergio OAB/SP
136692 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.B.M. (Adv.:
Manoel Bispo de Menezes OAB/SP 62356).
RECURSO 2010.08.00950-05/SCA-STU. Rcte.: J.A.F. (Advs.: José Antônio Funnicheli
OAB/SP 79077 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
RECURSO 2010.08.01618-05/SCA-STU. Rcte.: M.L.S. (Adv.: Milton Lima da Silva
OAB/SP 39335). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.S.S. (Adv.:
Magali Pinto Gracio OAB/SP 193273).
RECURSO 2010.08.01877-05/SCA-STU. Rcte.: J.L.S. (Advs.: Marcio Cavegaghi da
Silva Pereira OAB/SP 250094 e Outras). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e E.I.Ltda. Repte. Legal: D.E.B. (Adv.: Flávia Alessandra Naves da Silva
OAB/SP 185478).
RECURSO 2010.08.02900-05/SCA-STU. Rcte.: P.C.M.F. (Adv.: Paulo Carneiro Maia
Filho OAB/SP 32883). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.P.S.F.
(Advs.: Vilson Carlos de Oliveira OAB/SP 61336 e Outro).
RECURSO 2010.08.04897-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques
Araújo OAB/MT 3049). Embgdos.: Despacho de fls. 708/710 do Pres. da STU/SCA do
90
CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.A. (Adv. Assist.: Jorge
Tadeu Malvinier Neves Garcia OAB/MT 9108).
RECURSO 2010.08.04899-05/SCASTU-ED. Embgte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques
Araújo OAB/MT 3049). Embgdos.: Despacho de fls. 176/177 da Pres. da SCA do
CFOAB e Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso.
RECURSO 2010.08.04901-05/SCA-STU. Rcte.: T.C.Ltda. Repte. Legal: P.G. (Advs.:
Rogério R. Guilherme OAB/MT 6763 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Mato Grosso e F.A.S. (Adv.: Frederico Azevedo e Silva OAB/MT 6879).
Brasília, 30 de março de 2011.
DURVAL JULIO RAMOS NETO
Presidente da Turma
3ª TURMA
ACÓRDÃO
(D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 111)
RECURSO 2008.08.02514-05/SCA-TTU. Rcte.: I.L.P.P. (Advs.: Ibiraci Navarro
Martins OAB/SP 73003 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 001/2011/SCA-TTU.
Retorno dos autos ao Conselho Seccional. A decisão monocrática do relator não possui
vício legal, uma vez que é de competência do mesmo, indeferir liminarmente os
embargos, quando constatar, entre outros requisitos, o cunho protelatório do mesmo,
como preceitua o art. 138, §3º do Regulamento Geral da OAB. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara
do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso,
porém negar-lhe provimento, determinando que os autos retornem ao Conselho
Seccional de Origem para regular processamento, nos termos do voto do Conselheiro
Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 21 de fevereiro
de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara.
Roberto Lauria, Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 111)
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos ou
Interessados para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15
(quinze) dias, considerando os recursos interpostos.
RECURSO 1104/2006/SCA-TTU. Rcte.: C.E.B.M. (Advs.: Lourival de Paula Coutinho
OAB/MG 32765 e Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e José Seiji Oshiro.
91
RECURSO 2007.08.05784-05/SCA-TTU. Rcte.: R.W.M.A. (Advs.: Vinícius Marcus
Nonato da Silva OAB/MG 85451 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais e J.A.J. (Adv.: José Arlim de Jesus OAB/MG 56391).
RECURSO 2008.08.01758-05/SCA-TTU. Rcte.: F.A.G. (Adv.: Fernando Albieri
Godoy OAB/SP 118450). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S.
(Advs.: Ademir Donizetti Monteiro OAB/SP 152713 e Outros).
RECURSO 2009.08.01567-05/SCA-TTU. Rcte.: M.A.P.M. (Adv.: Marcos Antônio
Pires de Moraes OAB/MG 73488). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
W.S. (Advs.: Milton Fernando Val OAB/MG 41666 e Outros).
RECURSO 2009.08.07009-05/SCA-TTU. Rcte.: N.A.C. (Adv.: Juliana França Soares
de Souza OAB/DF 29641). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria
das Graças Ribeiro. (Adv.: Vicente Ventura OAB/MG 49291).
RECURSO 2010.08.01623-05/SCA-TTU. Rcte.: C.R.N. (Advs.: José Domiciano Soares
Júnior OAB/MG 99204 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
J.C.B.R. (Adv.: Sebastião Teodoro de Oliveira OAB/MG 69943).
RECURSO 2010.08.01899-05/SCA-TTU. Rcte.: K.C.D.B. (Adv.: Kely Cristina Dulskis
Bueno OAB/PR 26680). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.A.L., G.L.,
M.L., N.A.L., T.A.L. e V.M.L.C. (Advs.: Giovani Zorzi Ribas OAB/PR 48939, Roberta
A. Martinez Pereira França OAB/PR 30045 e Outros).
Brasília, 30 de março de 2011.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Turma
CONSELHO FEDERAL
TERCEIRA CÂMARA
MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO-0>
4PRESIDENTE
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(D.O. U, S. 1, 02/03/2011 p. 134/135)
A TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
vinte e um de março de dois mil e onze, a partir das quatorze horas, em seu Plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando os
interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
92
01 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0026/2005/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2004. Interessados: Conselho Seccional
da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS
22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS 29362; SecretáriaGeral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; Secretária-Geral Adjunta Maria
Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro Luiz Henrique
Cabanellos Schuh OAB/RS 18673); (Diretoria/Exercício 2004: Presidente Valmir
Martins Batista OAB/RS 2027-A; Vice-Presidente Bráulio Dinarte da Silva Pinto
OAB/RS 17.260; Secretário-Geral Paulo Sergio Mazzardo OAB/RS 24737; SecretáriaGeral Adjunta Patrícia Jonara Badó dos Santos OAB/RS 42420; Diretor-Tesoureiro
José Flávio Rocha Silveira OAB/RS 9986). Relator: Conselheiro Federal José Alfredo
Ferreira de Andrade (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães
Santos de Carvalho (PI). APENSO: REPRESENTAÇÃO N. 0041/2006/TCA. Assunto:
Representação. Manifestação de divergência. Indevida aprovação de Contas. Anulação
de Julgamento. Representante: Caixa de Assistência da OAB/Rio Grande do Sul CAARS. (Representante Legal: Arnaldo de Araújo Guimarães OAB/RS 21.912).
(Advogado: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7513). Interessado: Rodolfo Carrion Lopes
de Almeida OAB/RS 7673. Representado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do
Sul. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI).
02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0002/2006/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Bahia. Exercício: 2004. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Bahia (Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550; VicePresidente Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Nei
Viana Costa Pinto OAB/BA 8361; Secretário-Geral Adjunto Andre Luis Guimarães
Godinho OAB/BA 17822; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira OAB/BA 4145);
(Diretoria/Exercício 2004: Presidente Dinailton Nascimento de Oliveira OAB/BA 8425,
Vice-Presidente Adilson Miranda de Oliveira OAB/BA 6695; Secretário-Geral José
Carlos Pimenta OAB/BA 4092; Secretária Geral Adjunta Rosilene Evangelista
D´Apresentação OAB/BA 6971; Diretor-Tesoureiro Maraivan Gonçalves Rocha
OAB/BA 4678). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho
(AC). APENSO: RECURSO N. 0449/2006/TCA. Assunto: Recurso. Nulidade na
aprovação da Prestação de Contas da OAB/Bahia, Exercício 2004. Recorrentes: Antonio
Waldir dos Santos Conceição OAB/BA 856-B, Bruno Leonardo Guimarães Godinho
OAB/BA 15004 e Octavio Augusto Cirne Rodrigues de Miranda OAB/BA 4765.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Cesar
Augusto Baptista de Carvalho (AC).
03 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0008/2006/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2005. Interessados: Conselho Seccional
da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS
22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS 29362; SecretáriaGeral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; Secretária-Geral Adjunta Maria
Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro Luiz Henrique
Cabanellos Schuh OAB/RS 18673); (Diretoria/Exercício 2005: Presidente Valmir
Martins Batista OAB/RS 2027-A; Vice-Presidente Bráulio Dinarte da Silva Pinto
OAB/RS 17.260; Secretário-Geral Paulo Sergio Mazzardo OAB/RS 24737; SecretáriaGeral Adjunta Patrícia Jonara Badó dos Santos OAB/RS 42420; Diretor-Tesoureiro
93
José Flávio Rocha Silveira OAB/RS 9986). Relator: Conselheiro Federal José Alfredo
Ferreira de Andrade (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães
Santos de Carvalho (PI). APENSO: REPRESENTAÇÃO N. 0022/2006/TCA. Assunto:
Representação. Descumprimento de repasse financeiro. Representante: Caixa de
Assistência da OAB/Rio Grande do Sul - CAARS. (Representante Legal: Arnaldo de
Araújo Guimarães OAB/RS 21.912). (Advogado: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7513).
Interessado: Rodolfo Carrion Lopes de Almeida OAB/RS 7673. Representado:
Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Willian
Guimarães Santos de Carvalho (PI).
04 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0022/2006/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Bahia. Exercício: 2005. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Bahia (Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550; VicePresidente Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Nei
Viana Costa Pinto OAB/BA 8361; Secretário-Geral Adjunto Andre Luis Guimarães
Godinho OAB/BA 17822; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira OAB/BA 4145);
(Diretoria/Gestão 2005: Presidente Dinailton Nascimento de Oliveira OAB/BA 8425,
Vice-Presidente Adilson Miranda de Oliveira OAB/BA 6695; Secretário-Geral José
Carlos Pimenta OAB/BA 4092; Secretária Geral Adjunta Rosilene Evangelista
D´Apresentação OAB/BA 6971; Diretor-Tesoureiro Maraivan Gonçalves Rocha
OAB/BA 4678). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho
(AC).
05 – PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2007.32.00039-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2006. Interessados: Conselho Seccional
da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS
22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS 29362; SecretáriaGeral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; Secretária-Geral Adjunta Maria
Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro Luiz Henrique
Cabanellos Schuh OAB/RS 18673); (Diretoria/Exercício 2006: Presidente Valmir
Martins Batista OAB/RS 2027-A; Vice-Presidente Bráulio Dinarte da Silva Pinto
OAB/RS 17.260; Secretário-Geral Paulo Sergio Mazzardo OAB/RS 24737; SecretáriaGeral Adjunta Patrícia Jonara Badó dos Santos OAB/RS 42420; Diretor-Tesoureiro
José Flávio Rocha Silveira OAB/RS 9986). Relator: Conselheiro Federal José Alfredo
Ferreira de Andrade (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães
Santos de Carvalho (PI).
06 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2008.32.06791-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Bahia. Exercício: 2006. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Bahia (Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550; VicePresidente Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Nei
Viana Costa Pinto OAB/BA 8361; Secretário-Geral Adjunto Andre Luis Guimarães
Godinho OAB/BA 17822; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira OAB/BA 4145);
(Diretoria/Exercício 2006: Presidente Dinailton Nascimento de Oliveira OAB/BA 8425;
Vice-Presidente Adilson Miranda de Oliveira OAB/BA 6695; Secretário-Geral José
Carlos Pimenta OAB/BA 4092; Secretária Geral Adjunta Rosilene Evangelista
D´Apresentação OAB/BA 6971; Diretor-Tesoureiro Maraivan Gonçalves Rocha
OAB/BA 4678). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho
(AC).
94
07 – PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2009.32.04609-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Distrito Federal. Exercício: 2008. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal (Presidente Francisco Queiroz Caputo Neto OAB/DF 11707;
Vice-Presidente Emens Pereira de Souza OAB/DF 6371; Secretário-Geral Lincoln de
Oliveira OAB/DF 7626; Secretário-Geral Adjunto Luís Maximiliano Leal Telesca Mota
OAB/DF 14848; Diretor-Tesoureiro Raul Freitas Pires de Saboia OAB/DF 7136);
(Diretoria/Exercício 2008: Presidente Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros OAB/DF
11.694, Vice-Presidente Ibaneis Rocha Barros Júnior OAB/DF 11.555, Secretário-Geral
Luiz Eduardo Sá Roriz OAB/DF 5.454, Secretário-Geral Adjunto Félix Angelo Palazzo
OAB/DF 4.588 e Diretor-Tesoureiro Severino de Sousa Oliveira OAB/DF 6.433).
Relator Originário: Conselheiro Federal Paulo Henrique Falcão Brêda (AL). Relator:
Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
08 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2009.18.05561-01. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Tocantins. Exercício: 2008. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Tocantins (Presidente Ercílio Bezerra de Castro Filho OAB/TO 69; VicePresidente Epitácio Brandão Lopes OAB/TO 10680; Secretário-Geral José Augusto
Bezerra Lopes OAB/TO 2308; Secretário-Geral Adjunto José Hilário Rodrigues
OAB/TO 652; Diretor-Tesoureiro Pompílio Lustosa Messias Sobrinho OAB/TO 1807B); (Diretoria/Exercício 2008: Presidente Ercílio Bezerra de Castro Filho OAB/TO 69;
Vice-Presidente Epitácio Brandão Lopes OAB/TO 10680; Secretário-Geral José
Augusto Bezerra Lopes OAB/TO 2308; Secretário-Geral Adjunto Antônio Pimentel
Neto OAB/TO 1130; Diretor-Tesoureiro Marcelo Walace de Lima OAB/TO 1954).
Relator: Conselheiro Federal Paulo Henrique Falcão Brêda (AL).
09 – MEDIDA CAUTELAR N. 2009.29.06612-01. Assunto: Medida Cautelar "in
limine litis et inaudita altera par" em face da Ex-Presidente do Conselho Seccional da
OAB/Pará - Dra. Angela Serra Salles. Requerente: Sérgio Alberto Frazão do Couto
OAB/PA 1044. Requerida: Angela Serra Sales OAB/PA 2469 (Membro Honorário
Vitalício do Conselho Seccional da OAB/Pará). Relator: Conselheiro Federal Francisco
Anis Faiad (MT).
10 - RECURSO Nº 2009.08.08861-05. Assunto: Impugnação de resultado do pleito
eleitoral. Recurso contra decisão da Comissão Eleitoral da OAB/CE - 2009.
Impedimento do Conselho Seccional em razão da composição por membros que
concorrem às eleições. Recorrente: Chapa "A ORDEM É DO ADVOGADO", José
Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11.200 (Candidato à Presidência da OAB/Ceará Chapa "A Ordem é do Advogado"). (Advogadas: Isabel Cristina Silvestre da Mota
OAB/CE 13.159 e Clara Rachel Feitosa Petrola OAB/CE 15.946). Recorrido: Decisão
da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009 (José Eduardo Machado Almeida OAB/CE
17.898 - Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009). Interessados:
Conselho Seccional da OAB/Ceará e Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11.140
(Candidato eleito à Presidência da OAB/Ceará - Chapa "OAB pra valer"). Relatora:
Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). Redistribuído: Conselheiro
Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). APENSO - MEDIDA
CAUTELAR Nº 2009.19.09081-01. Assunto: Ação Cautelar Incidental com o fito de
conferir suspensividade ao Recurso Inominado interposto em face da decisão da
Comissão Eleitoral da OAB/Ceará (2009) que deixou de apreciar impugnação ao
95
resultado do pleito eleitoral. Requerentes: Chapa "A ORDEM É DO ADVOGADO",
José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11.200 (Candidato à Presidência da OAB/Ceará Chapa "A Ordem é do Advogado"). (Advogadas: Isabel Cristina Silvestre da Mota
OAB/CE 13.159 e Clara Rachel Feitosa Petrola OAB/CE 15.946). Requerido: Decisão
da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Ceará, Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11.140 (Candidato eleito à
Presidência da OAB/Ceará - Chapa "OAB pra valer") e José Eduardo Machado Almeida
OAB/CE 17.898 (Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009).
(Advogados: Fernando Luis Melo da Escóssia OAB/CE 6.569, Hélio Parente de
Vasconcelos Filho OAB/CE 6.102, Leonardo Henrique de Araújo OAB/CE 13.840 e
Janine Adeodato Accioly OAB/CE 12.376). Relatora: Conselheira Federal Dinara de
Arruda Oliveira (MT). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de
Carvalho (PI). APENSO - RECURSO Nº 2009.08.09285-05. Assunto: Recurso ao
Conselho Seccional da OAB/Ceará interposto contra decisão da Comissão Eleitoral da
OAB/Ceará. Impedimento do Conselho Seccional. Recorrente: Chapa OAB
INDEPENDENTE DE VERDADE - Subseção de Crato/CE e Jorge Emicles Pinheiro
Paes Barreto OAB/CE 11.730 (Candidato à Presidência da Subseção de Crato/CE).
(Advogados: Isabel Mota OAB/CE 13.159, Clara Petrola OAB/CE 15.946 e Priscila
Brito). Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009 e Decisão da
Subcomissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Ceará. Relatora: Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT).
Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI).
11 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2010.32.01978-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Bahia. Exercício: 2009. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Bahia (Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550; VicePresidente Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Nei
Viana Costa Pinto OAB/BA 8361; Secretário-Geral Adjunto Andre Luis Guimarães
Godinho OAB/BA 17822; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira OAB/BA 4145);
(Diretoria/Exercício 2009: Presidente Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550;
Vice-Presidente Vitalmiro de Oliveira Cunha OAB/BA 4479; Secretário-Geral Antonio
Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Adjunto Antonio
Waldir dos Santos Conceição OAB/BA 856-B; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira
OAB/BA 4145). Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS).
12 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2010.32.03448-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Rondônia. Exercício: 2009. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Rondônia (Presidente Hélio Vieira da Costa OAB/RO 640; Vice-Presidente Ivan
Francisco Machiavelli OAB/RO 307; Secretário-Geral Juraci Jorge da Silva OAB/RO
528; Secretária-Geral Adjunta Marcia Janete Sacco Garcia OAB/RO 1082; DiretorTesoureiro Laércio Batista de Lima OAB/RO 843); (Diretoria/Exercício 2009:
Presidente Hélio Vieira da Costa OAB/RO 640; Vice-Presidente Ivan Francisco
Machiavelli OAB/RO 307; Secretário-Geral José Gomes Bandeira Filho OAB/RO 816;
Secretário-Geral Adjunto Antônio Osman de Sá OAB/RO 56-A e OAB/PB 1450;
Diretor-Tesoureiro Rochilmer Mello da Rocha Filho OAB/RO 635). Relator:
Conselheiro Federal Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE).
13 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2010.32.05791-01. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Tocantins. Exercício: 2009. Interessados: Conselho Seccional da
96
OAB/Tocantins (Presidente Ercílio Bezerra de Castro Filho OAB/TO 69; VicePresidente Epitácio Brandão Lopes OAB/TO 10680; Secretário-Geral José Augusto
Bezerra Lopes OAB/TO 2308; Secretário-Geral Adjunto José Hilário Rodrigues
OAB/TO 652; Diretor-Tesoureiro Pompílio Lustosa Messias Sobrinho OAB/TO 1807B); (Diretoria/Exercício 2009: Presidente Ercílio Bezerra de Castro Filho OAB/TO 69;
Vice-Presidente Epitácio Brandão Lopes OAB/TO 10680; Secretário-Geral José
Augusto Bezerra Lopes OAB/TO 2308; Secretário-Geral Adjunto Antônio Pimentel
Neto OAB/TO 1130; Diretor- Tesoureiro Marcelo Walace de Lima OAB/TO 1954).
Relator: Conselheiro Federal Paulo Henrique Falcão Brêda (AL).
14 – RECURSO N. 2010.08.06195-05. Assunto: Sociedade de Advogados. Não
conhecimento de recurso pelo Conselho Seccional sob o fundamento de que Sociedade
de Advogados sem registro na Seccional não é parte legítima para recorrer de decisão
afeta à sociedade que pretende suceder. Recurso. Recorrente: Penkuhn e Araújo
Advocacia. (Advogados: Ronaldo Marques de Araújo OAB/SC 5160 e Luís Cláudio
Fritzen OAB/SC 4443). Recorridas: Ana Cláudia Colatto OAB/SC 7137 e Flávia
Simões Lopes de Araújo OAB/RJ 127571. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
15 - RECURSO N. 2011.08.00019-05. Assunto: Recurso contra decisão do Conselho
Seccional da OAB/São Paulo que negou isenção ou cancelamento de débitos.
Recorrente: Rubens Silva OAB/SP 14512-1. (Advogado: Cyro Kusano OAB/SP
46169). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 1º de março de 2011.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente da Câmara
3ª CÂMARA
PAUTA DE JULGAMENTO
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 134)
A TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
doze de abril de dois mil e onze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
os interessados a seguir notificados. ORDEM DO DIA: 01. MEDIDA CAUTELAR N.
2010.11.05159-01. Assunto: Medida Cautelar Inominada com pedido liminar "inaudita
altera pars", incidental ao recurso interposto contra decisão proferida pela Comissão
Eleitoral da OAB/SP (Procedimento Administrativo OAB/SP n. 55/2009) - Subseção de
São Bernardo do Campo/SP. Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida
pelo Relator às fls. 389/392. Agravante/Requerente: Chapa 2 - Aliança e Leandro
Aguiar Piccino OAB/SP 162464. (Advogados: Fernando Guimarães de Souza OAB/SP
97
56890 e Luís Ricardo Vasques Davanzo OAB/SP 117043). Requerido: Chapa 1 Realização e Uriel Carlos Aleixo OAB/SP 98776. Relator: Conselheiro Federal Manoel
Bonfim Furtado Correia (TO). OBS: Os processos que não forem julgados
permanecerão na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 22 de março de 2011.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente da Câmara
CONSELHO FEDERAL
TERCEIRA CÂMARA
MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO-0>
4PRESIDENTE
ACORDÃOS/DESPACHOS/ATOS NORMATIVOS
ACÓRDÃOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2008.32.02836-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2007. Interessados: Conselho Seccional
da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS
22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS 29362; SecretáriaGeral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; Secretária-Geral Adjunta Maria
Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro Luiz Henrique
Cabanellos Schuh OAB/RS 18673); (Diretoria/Exercício 2007: Claudio Pacheco Prates
Lamachia OAB/RS 22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS
29362; Secretária-Geral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; SecretáriaGeral Adjunta Maria Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro
Luiz Henrique Cabanellos Schuh OAB/RS 18673). Redistribuído: Conselheira Federal
Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA No- 008/2011/TCA. "PRESTAÇÃO DE
CONTAS. Seccional OAB/RS. Exercício 2007. Adimplemento das condições para
aprovação contidas no Provimento No- 101, de 12.12.2003, e Provimento No- 121, de
24.10.2007. Prestação de contas regular. Parecer no sentido da aprovação."
ACORDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros
integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar a Prestação de
Contas do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, relativa ao Exercício 2007,
nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de março de 2011. MIGUEL ÂNGELO
CANÇADO Presidente DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Relatora.
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 134)
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2009.32.02869-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2008. Interessados: Conselho Seccional
da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS
22356; Vice- Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS 29362; SecretáriaGeral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; Secretária-Geral Adjunta Maria
Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro Luiz Henrique
Cabanellos Schuh OAB/RS 18673); (Diretoria/Exercício 2008: Claudio Pacheco Prates
Lamachia OAB/RS 22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS
29362; Secretária-Geral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; SecretáriaGeral Adjunta Maria Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro
98
Luiz Henrique Cabanellos Schuh OAB/RS 18673). Redistribuído: Conselheira Federal
Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA No- 009/2011/TCA. "PRESTAÇÃO DE
CONTAS. Seccional OAB/RS. Exercício 2008. Adimplemento das condições para
aprovação contidas no Provimento n. 101, de 12.12.2003, e Provimento n. 121, de
24.10.2007. Prestação de contas regular. Parecer no sentido da aprovação."
ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros
integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar a Prestação de
Contas do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, relativa ao Exercício 2008,
nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de março de 2011. MIGUEL ÂNGELO
CANÇADO Presidente DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Relatora.
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 134)
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2009.32.04609-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Distrito Federal. Exercício: 2008. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal (Presidente Francisco Queiroz Caputo Neto OAB/DF 11707;
Vice-Presidente Emens Pereira de Souza OAB/DF 6371; Secretário-Geral Lincoln de
Oliveira OAB/DF 7626; Secretário-Geral Adjunto Luís Maximiliano Leal Telesca Mota
OAB/DF 14848; Diretor-Tesoureiro Raul Freitas Pires de Saboia OAB/DF 7136);
(Diretoria/Exercício 2008: Presidente Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros OAB/DF
11.694, Vice-Presidente Ibaneis Rocha Barros Júnior OAB/DF 11.555, Secretário-Geral
Luiz Eduardo Sá Roriz OAB/DF 5.454, Secretário-Geral Adjunto Félix Angelo Palazzo
OAB/DF 4.588 e Diretor-Tesoureiro Severino de Sousa Oliveira OAB/DF 6.433).
Relator Originário: Conselheiro Federal Paulo Henrique Falcão Brêda (AL). Relator:
Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA No-010/2011/TCA.
"PRESTAÇÃO DE CONTAS. Parecer conclusivo de regularidade pela Controladoria
do CFOAB. Exigências dos Provimentos 101/2003, 104/2004 e 121/2007 cumpridas e
satisfeitas." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, cumpridas as
exigências dos Provimentos 101/2003, 104/2004 e 121/2007. Acordam os membros
integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pela aprovação das
contas da OAB/DF, referente ao exercício de 2008, nos termos do VOTO do
Conselheiro Relator, que fica fazendo parte integrantes deste Acórdão. Brasília, 21 de
março de 2011. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO. Presidente. MARYVALDO
BASSAL DE FREIRE. Relator. (D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 134)
RECURSO No- 2009.08.08861-05. Assunto: Impugnação de resultado do pleito
eleitoral. Recurso contra decisão da Comissão Eleitoral da OAB/CE - 2009.
Impedimento do Conselho Seccional em razão da composição por membros que
concorrem às eleições. Recorrente: Chapa "A ORDEM É DO ADVOGADO", José
Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11.200 (Candidato à Presidência da OAB/Ceará Chapa "A Ordem é do Advogado"). (Advogadas: Isabel Cristina Silvestre da Mota
OAB/CE 13.159 e Clara Rachel Feitosa Petrola OAB/CE 15.946). Recorrido: Decisão
da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009 (José Eduardo Machado Almeida OAB/CE
17.898 – Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009). Interessados:
Conselho Seccional da OAB/Ceará e Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11.140
(Candidato eleito à Presidência da OAB/Ceará - Chapa "OAB pra valer"). Relatora:
Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). Redistribuído: Conselheiro
Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA No- 011/2011/TCA.
"ELEIÇÃO. SECCIONAL CEARÁ. RECURSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DOS VOTOS DA SUBSEÇÃO DE CRATO/CE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
99
PERANTE A MESA RECEPTORA DE VOTOS. PRECLUSÃO. ARTIGO 135, §3º,
DO REGULAMENTO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO." ACÓRDÃO:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da
3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso,
nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. MIGUEL ÂNGELO
CANÇADO. Presidente. WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO.
Relator/PI. (D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 134)
MEDIDA CAUTELAR No- 2009.19.09081-01. (APENSO AO RECURSO N.
2009.08.08861-05). Assunto: Ação Cautelar Incidental com o fito de conferir
suspensividade ao Recurso Inominado interposto em face da decisão da Comissão
Eleitoral da OAB/Ceará (2009) que deixou de apreciar impugnação ao resultado do
pleito eleitoral. Requerentes: Chapa "A ORDEM É DO ADVOGADO", José Erinaldo
Dantas Filho OAB/CE 11.200 (Candidato à Presidência da OAB/Ceará - Chapa "A
Ordem é do Advogado"). (Advogadas: Isabel Cristina Silvestre da Mota OAB/CE
13.159 e Clara Rachel Feitosa Petrola OAB/CE 15.946). Requerido: Decisão da
Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Ceará, Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11.140 (Candidato eleito à
Presidência da OAB/Ceará - Chapa "OAB pra valer") e José Eduardo Machado Almeida
OAB/CE 17.898 (Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009).
(Advogados: Fernando Luis Melo da Escóssia OAB/CE 6.569, Hélio Parente de
Vasconcelos Filho OAB/CE 6.102, Leonardo Henrique de Araújo OAB/CE 13.840 e
Janine Adeodato Accioly OAB/CE 12.376). Relatora: Conselheira Federal Dinara de
Arruda Oliveira (MT). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de
Carvalho (PI). EMENTA No-012/2011/TCA. "AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO
DO RECURSO. IMPROVIMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC, APLICÁVEL
SUBSIDIARIAMENTE." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por
unanimidade de votos, pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda de
objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21
de março de 2011. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO. Presidente. WILLIAN
GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO. Relator. (D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 134)
RECURSO No- 2009.08.09285-05. (APENSO AO RECURSO N. 2009.08.08861-05).
Assunto: Recurso ao Conselho Seccional da OAB/Ceará interposto contra decisão da
Comissão Eleitoral da OAB/Ceará. Impedimento do Conselho Seccional. Recorrente:
Chapa OAB INDEPENDENTE DE VERDADE - Subseção de Crato/CE e Jorge
Emicles Pinheiro Paes Barreto OAB/CE 11.730 (Candidato à Presidência da Subseção
de Crato/CE). (Advogados: Isabel Mota OAB/CE 13.159, Clara Petrola OAB/CE
15.946 e Priscila Brito). Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Ceará 2009 e Decisão da Subcomissão Eleitoral da OAB/Ceará - 2009. Interessado: Conselho
Seccional da OAB/Ceará. Relatora: Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira
(MT). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI).
EMENTA No-013/2011/TCA. "ELEIÇÃO. SUBSEÇÃO DE CRATO/CE.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS VOTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
PRÉVIA PERANTE A MESA RECEPTORA DE VOTOS. PRECLUSÃO. ARTIGO
135, §3º, DO REGULAMENTO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO."
ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros
100
integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. MIGUEL
ÂNGELO CANÇADO. Presidente. WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE
CARVALHO. Relator. (D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 135)
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2010.32.01978-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Bahia. Exercício: 2009. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Bahia (Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550; VicePresidente Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Nei
Viana Costa Pinto OAB/BA 8361; Secretário-Geral Adjunto Andre Luis Guimarães
Godinho OAB/BA 17822; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira OAB/BA 4145);
(Diretoria/Exercício 2009: Presidente Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550;
Vice-Presidente Vitalmiro de Oliveira Cunha OAB/BA 4479; Secretário-Geral Antonio
Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Adjunto Antonio
Waldir dos Santos Conceição OAB/BA 856-B; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira
OAB/BA 4145). Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA
No- 014/ 2011/ TCA. "Prestação de Contas. Exercício 2009. Prestação de Contas
aprovada conforme parecer emitido pela Controladoria Financeira. Contas aprovadas
nos termos do inciso I do art. 7º do Provimento No- 101/2003." ACÓRDÃO: VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes
da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar a Prestação de Contas do
Conselho Seccional da OAB/Bahia, relativa ao Exercício de 2009, nos termos do voto
do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO. Presidente
AFEIFE MOHAMAD HAJJ. Relator. (D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 135)
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2010.32.02752-05. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2009. Interessados: Conselho Seccional
da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS
22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS 29362; SecretáriaGeral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; Secretária-Geral Adjunta Maria
Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro Luiz Henrique
Cabanellos Schuh OAB/RS 18673); (Diretoria/Exercício 2009: Claudio Pacheco Prates
Lamachia OAB/RS 22356; Vice-Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS
29362; Secretária-Geral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; SecretáriaGeral Adjunta Maria Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor-Tesoureiro
Luiz Henrique Cabanellos Schuh OAB/RS 18673). Redistribuído: Conselheira Federal
Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA No- 015/2011/TCA. "PRESTAÇÃO DE
CONTAS. Seccional OAB/RS. Exercício 2009. Adimplemento das condições para
aprovação contidas no Provimento n. 101, de 12.12.2003, e Provimento n. 121, de
24.10.2007. Prestação de contas regular. Parecer no sentido da aprovação."
ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros
integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar a Prestação de
Contas do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, relativa ao Exercício 2009,
nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de março de 2011. MIGUEL ÂNGELO
CANÇADO. Presidente. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA. Relatora.
(D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 135)
RECURSO N. 2011.08.00019-05. Assunto: Recurso contra decisão do Conselho
Seccional da OAB/São Paulo que negou isenção ou cancelamento de débitos.
101
Recorrente: Rubens Silva OAB/SP 14512-1. (Advogados: Cyro Kusano OAB/SP 46169
e Marcos Pereira Rocha OAB/DF 10320). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).
EMENTA No- 016/2011/TCA. "RECURSO CONTRA DECISÃO TOMADA SEM
DIVERGÊNCIA NO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 75, DA LEI N.
8.906/94. NÃO CONHECIMENTO." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos, acordam os Conselheiros Federais componentes da 3ª Câmara do
CFOAB, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso por lhe faltarem
os pressupostos para sua admissibilidade previstos no art. 75, da Lei n. 8.906/94
(Estatuto da Advocacia), nos termos do voto proferido pelo Relator. Brasília, 21 de
março de 2011. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO. Presidente. SETEMBRINO
IDWALDO NETTO PELISSARI. Relator. (D.O. U, S. 1, 23/03/2011 p. 135)