INCENTIVOS FISCAIS EM RISCO
Cenário
Ce
o Atual,
u , Perspectivas
e spec v s e Reflexões
e e ões
GOIÂNIA, 28 DE JUNHO DE 2011
INCENTIVOS FISCAIS EM RISCO
Cenário Atual, Perspectivas e Reflexões
CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária
- Constituição
C
tit i ã Federal
F d
l 1988 – art.
t 155,
155 § 2º,
2º XII , ‘‘g”
‘‘ ”
- Cabe a Lei Complementar regular a forma como, mediante
ç
dos Estados e do Distrito Federal,, isenções,
ç
,
deliberação
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
LC nº 24/75 – Deliberação do CONFAZ:
- por unanimidade dos secretários presentes, na concessão de
isenções, incentivos e benefícios fiscais;
- por quatro
t quintos
i t
d
dos
secretários
tá i
presentes,
t
na revogação
ã
total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais
concedidos;
- por maioria dos secretários presentes, nas demais hipóteses.
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MEMBROS DO CONFAZ:
- Um representante de cada Estado e do Distrito Federal –
Secretário da Fazenda;
- Um representante do Governo Federal - Ministro da Fazenda
ou substituto
b tit t por ele
l indicado
i di d - Presidência
P
idê i - sem direito
di it a
voto.
-As reuniões do Conselho contarão com a participação,
participação sem
direito a voto, de representantes da:
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
- Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF
- Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
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COTEPE - Comissão Técnica Permanente do ICMS
MEMBROS:
Um representante de cada Secretaria de Fazenda dos Estados
e do Distrito Federal
-Assessora tecnicamente os Secretários de Fazenda no âmbito
do CONFAZ
- Realiza
R li
t b lh
trabalhos
relacionados
l i
d
com a política
líti
e a
administração do ICMS, por intermédio dos diversos Grupos
de Trabalhos - GT
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OUTROS COLEGIADOS
- Fórum de Secretários
S
de Fazendas Estaduais
- ENAT - Encontro Nacional de Administração Tributária
- ENCAT - Encontro Nacional de Coordenadores da
Administração Tributária
- FFEB - Fórum
Fó
Fi
Fiscal
l dos
d Estados
E d Brasileiros
B il i
- GEFIN – Grupo de Estudos Financeiros
- ENCAMINHAMENTOS POR MAIORIA
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RISCOS ANUNCIADOS: GOVERNO FEDERAL - AGENDA
TRIBUTÁRIA - REFORMA FATIADA
- FOCO NO ICMS:
- “Guerra dos Portos”: recentes reduções na tributação do ICMS
quanto aos produtos importados (crédito presumido e ampliação do
prazo de pagamento) - aumenta a arrecadação dos estados com
prejuízo na competitividade do produto nacional
-“Guerra
“G
Fi
Fiscal”:
l” redução
d ã na tributação
t ib t ã do
d ICMS (crédito
( édit presumido
id
e financiamentos) com objetivo de atrair investimentos e gerar
empregos
-Redução gradual da alíquota interestadual geral em 3 anos,
unificação e simplificação - alíquota 2% ou 4% - concentração no
destino - discussão regionalizada com os governadores
- PRS 72/10 – Redução da alíquota interestadual para mercadoria e
bem importados - alíquota Zero
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RISCOS ANUNCIADOS: DECISÕES DO STF EM ADI’s
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski:
- 2549/01-DF (Lei nº 2.427/99 - Programa do
Desenvolvimento
Econômico
Integrado
e
Sustentável do Distrito Federal - Pró-DF)
Relator: Ministro Dias Toffoli:
- 2352/00-MG (Decreto nº 3.161/99 - crédito
presumido para produto importado)
- 1247/95-PA (Art. 12 da Lei 5780/93 – Benefícios
Fi
Fiscais
i ou Financeiros)
Fi
i
)
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RISCOS ANUNCIADOS: DECISÕES DO STF EM ADI’s
Relator: Ministro Cezar Peluso:
- 3803/06-PR
3803/06 PR (Lei
(L i estadual
t d l nºº 15.182/06
15 182/06 - crédito
édit presumido
id de
d
ICMS para estabelecimento abatedor de aves e para
estabelecimento frigorífico (bovino, suíno e bufalino)
- 3664/06-RJ (Decreto nº 28.104/01 - introdução ou manutenção
de benefício fiscal sem atenção às regras comuns de
tributação e sem aprovação do CONFAZ)
- 4152/08-SP (Decreto nº 52.381/07 - concede benefício fiscal a
fabricantes de leite longa vida e laticínios e produtores de leite)
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RISCOS ANUNCIADOS: DECISÕES DO STF EM ADI’s
Relator: Ministro Marco Aurélio:
- 3674/06-RJ (Lei nº 4181/2003 – redução de alíquota –
operações internas com querosene de aviação-3%)
- 3413/05-RJ
3413/05 RJ (Lei nº 4163/03,
4163/03 regulamentada pelo Decreto
Estadual nº 35.011/04 – Benefícios Fiscais – importação –
equipamentos esportivos)
- 2906/03-RJ (Lei nº 3.394/00, e o Decreto nº 26.273/00.
Benefícios Fiscais – dispensa de multas e juros e
parcelamento de 60 meses))
p
- 2376/00-RJ (Decreto nº 26.005/00. Benefícios Fiscais desonera do ICMS operações internas - importação de
insumos materiais e equipamentos - ind.
insumos,
ind de construção e
reparação naval)
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RISCOS ANUNCIADOS: DECISÕES DO STF EM ADI’s
Relator: Ministro Joaquim Barbosa:
- 3794/07-MS
3794/07 MS (Lei
(L i Complementar
C
l
t nºº 93/01 - Programa
P
E t d l
Estadual
de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao emprego e à
Renda (MS – EMPREENDEDOR)
- 2688/02-PR (Lei Estadual nº 13.561/02 - auxílio transporte polícia militar – isenção de ICMS na aquisição de veículo
popular para cada policial)
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ADI’s INTERPOSTAS CONTRA NORMAS DE GOIÁS - EM
TRAMITAÇÃO
Relatora: Ministra Ellen Gracie:
- 2441/01-GO
2441/01 GO (Fomentar – Produzir)
- 4589/11-GO (Lei nº 13.453/99 - isenção, redução de base de
cálculo e crédito outorgado do ICMS para contribuintes do
segmento de vestuário; e Lei nº 13.453/99 - redução de base de
cálculo e crédito outorgado de ICMS para caminhão)
Relator: Ministro Ayres Britto:
- 4534/11-GO (Lei nº 14.186/02 – COMEXPRODUZIR)
- 4505/10-GO (Lei nº 14.186/02 – COMEXPRODUZIR)
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VISÃO E ENCAMINHAMENTOS DO CONFAZ E DO FÓRUM DE
SECRETÁRIOS DE FAZENDAS
REDUÇÃO
à DAS ALÍQUOTAS
Í
INTERESTADUAIS
- redução gradual - tributação interestadual de 4% ou 2%
- período de transição – de 3 e 10 anos
- ressarcimento integral das perdas - definição constitucional de
recursos da União para formação de um fundo específico
- política de desenvolvimento regional para os estados do N, NE e
CO - implementação - desvinculação de receitas estaduais por EC
para investimentos - garantias de linhas de créditos especiais do
BNDES para investimentos estruturantes
- partilha nas vendas diretas a não contribuinte, inclusive no
comércio
é i eletrônico
l tô i
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VISÃO E ENCAMINHAMENTOS DO CONFAZ E DO FÓRUM DE
SECRETÁRIOS DE FAZENDAS
- CONVALIDAÇÃO E REMISSÃO DOS BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE
PELAS UF – Por meio de aprovação de convênios celebrados no
âmbito do CONFAZ OU de EC
Alcance:
- convalida a fruição de todos concedidos até uma data de
corte sem observância da LC n 24/75
- remissão - dispensa a exigência dos créditos tributários que
tenham sido desconstituídos judicialmente até a última decisão do
STF
- mantêm os vinculados a atividade industrial, agropecuária,
portuária, cultural, social e esportiva, e a programa habitacional publicados
bli d em DOE,
DOE registrado
i t d e depositados
d
it d junto
j t ao CONFAZ
-
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VISÃO E ENCAMINHAMENTOS DO CONFAZ E DO FÓRUM DE
SECRETÁRIOS DE FAZENDAS
- Manutenção - pelos prazos dos atos concessórios, não podendo
ultrapassar o prazo final do período de transição
- Vedação de concessão ou prorrogação dos mantidos, exceto se
por meio do CONFAZ
- Permissão para redução ou revogação dos mantidos
- Vinculação à redução da carga tributária na operação
interestadual
PC 200/06 – 21.08.2007
PC 128/09 - 24.07.2009
C
Convênio
ê i ICMS 2/2010 – Remissão
R i ã RO e PA
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VISÃO E ENCAMINHAMENTOS DO CONFAZ E DO FÓRUM DE
SECRETÁRIOS DE FAZENDAS
-
-
ADPF nº 198-DF - adoção de medidas judiciais para apoio
à ação de em tramitação no STF, contestando a
unanimidade necessária à aprovação pelo CONFAZ de
benefícios fiscais do ICMS
LC nº 24/75 - alteração para flexibilizar o quorum de
aprovação de benefícios fiscais, no âmbito do CONFAZ –
PLS nº 240/06 – Senador Flexa Ribeiro – tramitação atual –
29-03-2011 Comissão de Serviços de Infra-estrutura –
relator: Senador Francisco Dornelles – Presidente
Senadora Lúcia Vânia-GO
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VISÃO E ENCAMINHAMENTOS DO CONFAZ E DO FÓRUM DE
SECRETÁRIOS DE FAZENDAS
OUTRAS AÇÕES ELEITAS PELAS UF COMO PRIORITÁRIAS
PARA DISCUSSÃO VINCULADA À AGENDA TRIBUTÁRIA DO GF:
-
-
-
Ressarcimento das perdas de ICMS - desonerações da Lei
Kandir - Edição de LC regulamentando o art.
art 91 dos ADCT e
fixação de valor no Plano Plurianual da União (PPA) de 20122015
FPE - recomposição
i ã pela
l União,
U iã
sem redução
d ã dos
d recursos
atuais recebidos por estado, para cumprimento da decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) e atendimento contido no
inciso II do art. 161 da CF - critérios de rateios - promoção do
equilíbrio socioeconômico entre os estados
Pré-sal
Pré
sal - distribuição dos royalties a todos os estados
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Muito obrigada.
Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva
Gerente de Representação na COTEPE/ICMS e de Relações
Federativas Tributárias
SEFAZ-GO
e-mail: [email protected]
Telefone: 62-3269-2228
-