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RECURSO ESPECIAL N°1.062.648 - RJ (200810118397-7)
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RELATOR
RECORRENTE• : BANCO ABN AMRO REAL S/A
: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO(S)
ADVOGADO
: TÂNIA REGINA QUINTAS DE ROSE SOUZA
RECORRIDO
: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR
ADVOGADO
DECISÃO
1. Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, interposto por BANCO ,ABN AMRO REAL S/A, nos autos de ação
de cobrança de expurgos inflacionariovproposta por Tânia Regina Quintas da Rosa
Souza.
de correção
Considerando,agngitiplicidedeWeaecursouladeueadostrdices
que ascendem
I e ColloR II,
-rd,.
monetária apllc?ve IS agePlailes5Sinse0Wei-ã%,Collor
iffSerior, afeto o júlgamentoló presente At. Segunda Seção, diariamente a e norte St
termos
d
d.
543-C
do
CPC,
benicomd da Resoluçao n. 08/200..
nós
,,
se cienciak‘ facultando,thesÀmanifestaço no prazo de quinze dias (art.
o h. 08/200,8), ao Prà„sidefite do Banco Central, à Féderação Brasileira
3°, I, da Resol
* BAN, e aokstituto!Oraàtleiro de Defé a do ConS idor - IDEC.
de Bancos - FEEtqA
Oficiek-ke aos Presijentesádo*ITribunais dtN Justiça e egionais Federais,
,
e suspendam o
‘o , para
il proceeimen
comunicando-lhes aps,instauraçadk deste
processamento de reetísos cuja cohtrovSia esteja eS:abelecida, além de, querendo,
ra
presteminformadDes quetentenderem‘íelevantes.
~`N•4,;iãttà,
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munique-se, com copi4:,dost‘decisão, aos E. tyliciistros integrantes da
da Resolução n.
-evi'Stw no ar t . w r2°,
os proceign'ientqs
Segunda Seção .Kre .~.25ãog.o.-•
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:,4-.)i
..mr,
08/2008.
Público Federal para, querendo, oferecer
Após, vista ao Ministérig i ,
manifestação em quinze dias (art. 3°, 1:;,d,à1.Fieecluçã 3 n. 08/2008).
Publique-se na íntegra, de mode a atender a publicidade descrita no art. 3°,
"fine", da Resolução n. 0812008.
Brasília, 18 de novembro de 2009.
• Ministio -Luis Feiipe. Salomão
Ministro
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. Documento: 7196156 - Despacho / Decisão - Sâe certific.acic - DJ: 24/11/2009