Câmara dos Deputados
BOLETIM
ADMINISTRATIVO
/
Ano XXXVII
nº 246
29/12/2014
Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS
DEPUTADOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
MESA
Presidente
HENRIQUE EDUARDO ALVES – PMBD/RN
GABINETES
Chefes
Helena Maria Barbosa de Freitas
Primeiro Vice-Presidente
ARLINDO CHINAGLIA – PT/SP
Antonio Carvalho e Silva Neto
Segundo Vice-Presidente
FÁBIO FARIA – PSD/RN
Abraão Gonçalves Saigg
Primeiro-Secretário
MARCIO BITTAR - PSDB/AC
Eugênio de Borba Amaro
Segundo-Secretário
SIMÃO SESSIM - PP/RJ
Alex Machado Campos
Terceiro-Secretário
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR/AL
José Meriderval Ribeiro Xavier
Quarto-Secretário
BIFFI - PT/MS
Jayme Antônio de Souza Junior
Suplentes de Secretários
1º - GONZAGA PATRIOTA – PSB/PE
2º - WOLNEY QUEIROZ – PDT/PE
3º - VITOR PENIDO – DEM/MG
4º - TAKAYAMA - PSC/PR
Gerson Miranda
Procurador Parlamentar
CLAUDIO CAJADO – DEM/BA
Iram de Jesus Alves Viegas
Ouvidor-Geral
NELSON MARQUEZELLI – PTB/SP
Themis de Almeida Caminha
Corregedor-Parlamentar
ÁTILA LINS – PSD/AM
José Augusto de Carvalho Torres
Diretor-Geral
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Rubens Foizer Filho
Diretor-Geral Adjunto
CÁSSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO
Secretário-Geral da Mesa
MOZART VIANNA DE PAIVA
Secretário-Geral da Mesa Adjunto
FERNANDO SABÓIA VIEIRA
BOLETIM ADMINISTRATIVO
- Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78
Tiragem – 12 exemplares
Diretoria de Recursos Humanos
ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo
EDIVALDO CUNHA PIMENTA
Responsável
FRANCISCA LIMA DOS SANTOS
Claudia Marisa de Aquino Alarcão
4041
Câmara dos Deputados
II- FUNCIONÁRIOS
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa
nº 205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor:
 JOÃO BATISTA DA SILVA, ponto nº 3032, no cargo efetivo de
Técnico
Legislativo,
atribuição
Agente
de
Serviços
Legislativos, área Serviços de Atendimento, Classe Especial,
Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no
artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em
23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
 CARLOS ROBERTO DA FONSECA E SILVA, ponto nº 4493, no cargo
efetivo
de
Técnico
Legislativo,
atribuição
Assistente
Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de
2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990. Em 23/12/2014. (DOU de
29/12/2014).
 DIRCE FERREIRA LOPES, ponto nº 6110, no cargo efetivo de
Técnico
Legislativo,
atribuição
Agente
de
Serviços
Legislativos, Área Serviços Paramédicos, Classe Especial,
Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 05 de julho de 2005. Em 23/12/2014. (DOU de
29/12/2014).
 FRANCISCO CARLOS COELHO DE MEDEIROS, ponto nº 3061, no cargo
efetivo
de
Analista
Legislativo,
atribuição
Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005,
com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990. Em 23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
 GLÁUCIA DE BRITO SANTOS, ponto nº 6222, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – Atribuição
Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, nos termos dos artigos 6º
e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº
47, de 05 de julho de 2005. Em 23/12/2014. (DOU de
29/12/2014).
 JOSÉ LOPES CARDOSO, ponto nº 3313, no cargo efetivo de
Técnico
Legislativo,
atribuição
Agente
de
Serviços
Legislativos, Área Serviços Especiais, Classe Especial,
Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no
artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em
23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
Câmara dos Deputados
4042
 JOSÉ ROQUE GUIMARÃES, ponto nº 3747, no cargo efetivo de
Técnico
Legislativo,
atribuição
Agente
de
Serviços
Legislativos, área Serviços de Arquitetura e Engenharia,
Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem
prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990. Em 23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
 RANDOLFO CORREA DE SOUZA, ponto nº 2611, no cargo efetivo de
Técnico
Legislativo,
atribuição
Agente
de
Serviços
Legislativos, Área Serviços de Atendimento, Classe Especial,
Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no
artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em
23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
 SEBASTIANA GALVÂO SILVA, ponto nº 4869, no cargo efetivo de
Técnico
Legislativo,
atribuição
Agente
de
Serviços
Legislativos, Área Serviços de Atendimento, Classe Especial,
Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no
artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em
23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa
nº 205, de 28 de junho de 1990, e em conformidade com o disposto no
Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor
 AUGUSTO MENA BARRETO NETO, ponto nº 1879, no cargo efetivo de
Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, Classe
Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com as
vantagens previstas nos artigos 6º e 10 da Lei nº 12.777, de
28 de dezembro de 2012, e no artigo 62-A da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990. Em 23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa
nº 205, de 28 de junho de 1990, e em consonância com a Decisão nº 781Plenário, de 2001, do Tribunal de Contas da União, RESOLVE:
Conceder
aposentadoria
voluntária,
com
proventos
integrais,
à
servidora:
 VILMA PEREIRA, ponto nº 1616, no cargo efetivo de Analista
Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial,
Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 05 de julho de 2005, com as vantagens previstas no
artigo 62-A e no inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990. Em 23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
Câmara dos Deputados
4043
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Dispensar, a pedido,
De acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
 SEBASTIANA GALVÃO SILVA, ponto nº 4869, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição
Agente de Serviços Legislativos - Serviços de Atendimento,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de
Assistente de Gabinete, FC-1, da Secretaria-Geral da Mesa, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 23/12/2014.
(DOU de 29/12/2014).
 CARLOS ROBERTO DA FONSECA E SILVA, ponto nº 4493, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão
10, da função comissionada de Chefe do Serviço de Pagamento
de
Aposentadorias
e
Pensões
Parlamentares,
FC-2,
da
Coordenação de Pagamento de Pessoal, do Departamento de
Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em
23/12/2014. (DOU de 29/12/2014).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Exonerar,
De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
 EDUARDO FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA, ponto nº 120712, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto
C, CNE-13, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Verde.
Em 26/12/2014. (Publicado no DOU de 29/12/2014).
 MARIA CRISTINA DOS SANTOS, ponto nº 120184, do cargo em
comissão de Secretário Particular, CNE-07, que exerce no
Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários. Em 26/12/2014.
(Publicado no DOU de 29/12/2014).
Exonerar, a pedido,
De acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
 CARLOS ROBERTO DA SILVA, ponto nº 114660, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,
que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro. Em 26/12/2014. (Publicado no DOU de
29/12/2014).
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
4044
Câmara dos Deputados
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, RESOLVE:
Nomear,
Na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
 JAINARA MIRANDA DE LEMOS para exercer, no Gabinete do
Terceiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de
Secretário Particular, CNE-07. Em 26/12/2014. (Publicado no
DOU de 29/12/2014).
 RODRIGO DE OLIVEIRA ROMERO para exercer, no Gabinete do Líder
do Partido Verde, o cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto C, CNE-13. Em 26/12/2014. (Publicado no
DOU de 29/12/2014).
ATOS DO DIRETOR-GERAL
Processos despachados
CD.128004/2012
SIDINEI JOSÉ ALVES FRANÇA
Relatório final de PAD.
À vista da competência estabelecida no art. 166, da Lei nº
8.112/90, ACOLHO PARCIALMENTE o relatório final da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, às fls. 172/180, para reconhecer
a violação aos deveres previstos no art. 116, incisos II e III, da Lei
nº 8.112/1990, bem como a prescrição da pretensão punitiva de
advertência, devendo, entretanto, ser providenciado o registro dos
fatos nos assentamentos individuais do ex-servidor Sidinei José Alves
França.
À Comissão Permanente de Disciplina, para publicação e ciência
do interessado da presente decisão.
Após, à Coordenação de Pagamento de Pessoal, para apuração do
valor a ser ressarcido pelo interessado em razão do recebimento
indevido de todo o montante reembolsado pelo PAE no período de 1º de
maio de 2007 a 30 de junho de 2008 e, após, ao Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade, para que promova a cobrança
administrativa.
Em 18/12/2014 – FÁBIO RODRIGUES PEREIRA, Diretor-Geral, em
exercício.
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
Câmara dos Deputados
4045
CD.127914/2012
7262 - TARCIANE SILVA DE ARAÚJO PINTO
Acumulação de cargos públicos.
ACOLHO o parecer da Assessoria Técnica.
AUTORIZO, em caráter provisório - pois ainda pende de análise
final o processo CD-130.223/2013 (escalas de trabalho no DEMED) -, com
fundamento no artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição
Federal, a acumulação do cargo público de Técnico Legislativo –
atribuição Agente de Serviços Legislativos, Serviços Paramédicos, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, atualmente prestado com
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, com o cargo de
Técnico
Legislativo,
área
de
Saúde
e
Assistência
Social
–
Especialidade Enfermagem, do Senado Federal, com lotação no Governo do
Distrito Federal (Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2013), com jornada
de 35 horas semanais, ocupados pela servidora Tarciane Silva de Araújo
Pinto¹, ponto nº 7262, lotada na Coordenação de Emergência Médica do
Departamento Médico.
A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser reavaliada caso haja
alteração da jornada prestada pela servidora em qualquer dos órgãos,
uma vez que, no caso desta Casa, a autorização prevista no artigo 1º,
§ 1º, da Resolução nº 15, de 2012, não implica permanente redução da
jornada de trabalho do cargo de Técnico Legislativo – Agente de
Serviços Legislativos, Serviços Paramédicos; inclusive em função da
análise final do citado processo CD-130.223/2013, que trata da
aplicação da Portaria-DG 367/2014, editada com suporte legal na
Resolução 15/2012, no âmbito do DEMED.
À DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, para publicação.
Em seguida, ao DEPARTAMENTO DE PESSOAL, para reavaliar a
compatibilidade horária dos cargos públicos acumulados pelos 4
(quatro) servidores elencados à fl. 69, tendo em vista a nova escala
de trabalho cumprida no Departamento Médico - fls. 72/75.
Por fim, ao DEPARTAMENTO MÉDICO, para ciência, bem assim
comunicar à servidora Tarciane Silva de Araújo Pinto que qualquer
alteração de sua jornada de trabalho perante o Governo do Distrito
Federal (Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2013 celebrado com o Senado
Federal) deverá ser comunicada a esta Casa, para reavaliação da
compatibilidade de horários.
Em 26/12/2014 - FÁBIO RODRIGUES PEREIRA, Diretor-Geral, em
exercício.
____________________________________
¹A servidora não recebe auxílio-alimentação nesta Casa desde sua posse no Senado Federal.
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
4046
Câmara dos Deputados
CD.117757/2013
7084 - VIVIANE SCHUNEMANN
Acumulação de cargos públicos.
ACOLHO o parecer da Assessoria Técnica.
AUTORIZO, em caráter provisório - pois ainda pende de análise
final o processo CD-130.223/2013 (escalas de trabalho no DEMED) -, com
fundamento no artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição
Federal, a acumulação do cargo público de Técnico Legislativo –
atribuição Agente de Serviços Legislativos, Serviços Paramédicos, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, atualmente prestado com
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais na Coordenação de
Emergência Médica do Departamento Médico desta Casa, com o cargo de
Técnico
Legislativo,
área
de
Saúde
e
Assistência
Social
–
Especialidade Enfermagem, do Senado Federal, com lotação no Serviço
Médico de Emergência, com jornada de 35 horas semanais, ocupados pela
servidora Viviane Schunemann, ponto nº 7084.
Registro que os autos informam que a acumulação não vem
causando prejuízo ao exercício das atividades ou à qualidade do
serviço prestado nesta Casa, nos termos da exigência da jurisprudência
do Tribunal de Contas da União.
A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser reavaliada caso haja
alteração da jornada prestada pela servidora em qualquer dos órgãos,
uma vez que, no caso desta Casa, a autorização prevista no artigo 1º,
§ 1º, da Resolução nº 15, de 2012, não implica permanente redução da
jornada de trabalho do cargo de Técnico Legislativo – Agente de
Serviços Legislativos, Serviços Paramédicos; inclusive em função da
análise final do citado processo CD-130.223/2013, que trata da
aplicação da Portaria-DG 367/2014, editada com suporte legal na
Resolução 15/2012, no âmbito do DEMED.
À DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, para publicação.
Após, ao DEPARTAMENTO DE PESSOAL, para registro e controle.
Por fim, ao DEPARTAMENTO MÉDICO, para ciência, bem assim
comunicar à servidora Viviane Schunemann que qualquer alteração de sua
jornada de trabalho perante o Senado Federal deverá ser comunicada a
esta Casa, para reavaliação da compatibilidade de horários.
Em 26/12/2014 - FÁBIO RODRIGUES PERERIA, Diretor-Geral, em
exercício.
ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Justificativa de ausência ao serviço (casamento)
Ponto
Servidor
7398
Daniel Henrique Roriz Martins
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
Período
18 a 25/12/2014
Câmara dos Deputados
Participação em serviço eleitoral
Ponto Servidor
4840
Maria do Carmo Gabriel Marciel
6652
Ronaldo Amaral Duarte
4047
Período
26/12/2014
19 a 20/01/2015
Licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor
1915
Dulcinea Pereira Bezerra Lima
3021
Carlos Alberto Domingues Siqueira
3283
Fernando Antonio D'Almeida Ponce
3656
Cleci da Mata Ribeiro
3662
Maria do Carmo Souza
3811
Flavio Cantalice da Rocha
4091
Monica Feres Cardillo
4146
Neudson Alves Araujo
4428
Clenir dos Santos Oliveira
5582
Magali Carvalho Alves de Oliveira
5652
Christiane Almeida de Aguiar Lacombe
5928
Miriam Alves de Castro Santos
6014
Eurico de Aguiar
6226
Juliana Aguiar de Carvalho Paiva
6257
Angela Ventura de Andrade
6334
Luciene Coelho de Araujo Muller
6581
Nilson Matias de Santana
6597
Renato Bianco Abreu
6844
Marcya Reis Paula Costa
6918
Erika Maria Bastos de Assis
6926
Lia Drumond Cavalcante Chagas
6958
Cleide Lima de Castro da Silva
6970
Walter Simões Filho
7187
Igor Takaki Paiva
7356
Raphael Guerreiro de Moura
7356
Raphael Guerreiro de Moura
7391
Luciano Chemp Rachid
7391
Luciano Chemp Rachid
7405
Márcio Marques de Paula
7510
Eduardo de Andrade Rodrigues
7518
José Aparecido Carrilho
7805
Paula Tozzato Gimenes Santiago
7834
Renato Soares Peres Ferreira
7946
Jesuá Sá Ramos
Período
18 a 19/12/2014
16/12/2014
18 a 19/12/2014
16 a 19/12/2014
16 a 20/12/2014
15 a 16/12/2014
16 a 17/12/2014
18/12/14 a 16/01/2015
15/12/2014
09 a 18/12/2014
16 a 18/12/2014
16/12/2014
18 a 19/12/2014
22/12/14 a 05/01/2015
22 a 26/12/2014
18 a 19/12/2014
16 a 19/12/2014
17 a 19/12/2014
12 a 15/12/2014
19/12/2014
16/12/14 a 29/01/2015
18 a 19/12/2014
19/12/2014
15 a 19/12/2014
17 a 19/12/2014
22 a 23/12/2014
13 a 17/12/2014
18 a 25/12/2014
22 a 31/12/2014
18/12/2014
18 a 19/12/2014
16 a 18/12/2014
17 a 18/12/2014
21/12/14 a 02/01/2015
Licença por motivo de doença em pessoa da família
Ponto Servidor
3990
Terezinha Perillo Fiuza
4772
Helder Pinto Azevedo
5969
Daisy Leão Coelho Berquó
6223
Claudia Regina de Azevedo Felix
7103
Karem Rodrigues de Paula
Período
15/12/14 a 13/01/2015
15 a 19/12/2014
11 a 15/12/2014
10 a 12/12/2014
15 a 18/12/2014
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
4048
Câmara dos Deputados
Serviço externo
Ponto Servidor
4692
Dionee Cavalcante Alencar
Pinto
4996
Ricardo Monteiro de Castro
Jansen
4996
Ricardo Monteiro de Castro
Jansen
4996
Ricardo Monteiro de Castro
Jansen
Férias
Ponto
5300
6696
119740
120819
121209
Férias
Ponto
3212
4501
5043
5043
5058
5058
5062
5268
5285
5305
5412
5527
5733
5773
6179
6260
6420
6475
6646
6737
6901
6920
6925
6969
7443
7612
7665
7671
Período
Lotação
05 a 09/01/2015 Gab. Dep. Valmir
Assunção
19/12/2014 Gab. Dep. Renzo Braz
22 a 24/12/2014 Gab. Dep. Renzo Braz
26/12/2014 Gab. Dep. Renzo Braz
- registros cancelados
Servidor
Carlos Benevenuto Padilha
Ricardo Alberto Volpe
Milena Palmeira Reis Caldeira Brant
Silvana Itamara Castro
Simone Gonçalves da Silva
Servidor
Luiz Paulo Pieri
Sergio Sampaio Contreiras de Almeida
Alessandro Gagnor Galvão
Alessandro Gagnor Galvão
Elir Cananea Silva
Elir Cananea Silva
Gilvan Correia de Queiroz Filho
Samuel de Souza Silva
Roberlan Tavares Costa
Adriana Coelho Uessugue
Silvia Fernanda Araujo dos Santos
Manoel Raimundo Arraes Gutemberg de
Oliveira
Claudia Neves Coelho de Souza Nardon
Eduardo Antônio Savino Júnior
Katia Isabelli de Bethania Melo de
Souza
Marcelo Teixeira Albuquerque
Marco Aurelio Martins de Castilho
Sángelly Maria Assunção e Silva
Aires
Márcio Freire Teixeira
Symone Maria Machado Bonfim
Cristiano Aguiar Lopes
Giselle Raposo de Sousa
Kelsilene Gomes de Lima
Maria Aparecida Andres Ribeiro
Charles Alexandre Alves
Rafael Almeida Rocha Miranda
Cristiana de Araujo e Borges
Diego Cavalcanti Cunha
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
Período
22/12/14 a 05/01/2015
31/12/14 a 28/01/2015
06 a 16/01/2014
12/01/2015
31/12/14 a 28/01/2015
Exerc.
2015
2015
2014
2015
2014
2015
2015
2015
2014
2014
2015
2015
Período
12/01/2015
21/01/2015
05 a 12/01/2015
13 a 16/01/2015
05 a 09/01/2015
12 a 23/01/2015
04 a 13/02/2015
16/01/2015
05 a 23/01/2015
05 a 23/01/2015
05 a 09/01/2015
09/01/2015
2015
2014
2015
05 a 09/01/2015
29 a 30/01/2015
19 a 30/01/2015
2014
2015
2014
05 a 16/01/2015
15 a 16/01/2015
05 a 10/01/2015
2014
2015
2015
2014
2015
2015
2014
2015
2014
2014
05
12
05
12
05
26/01
11
a
a
a
a
a
a
a
16/01/2015
16/01/2015
09/01/2015
20/01/2015
16/01/2015
04/02/2015
27/01/2015
05/01/2015
05 a 27/01/2015
05 a 09/01/2015
4049
Câmara dos Deputados
7801
7909
7909
119740
120748
120819
120819
120957
121146
121209
Jamilly Souza Fonsêca
André Luiz de Carvalho Martins
André Luiz de Carvalho Martins
Milena Palmeira Reis Caldeira Brant
Adriana Silva Godoy Simões Pinto
Silvana Itamara Castro
Silvana Itamara Castro
Renata Lucy Vasconcelos Fernandes
Ana Carolina Lemos Rios
Simone Gonçalves da Silva
2014
2014
2015
2014
2015
2014
2015
2015
2014
2013
05
05
15
05
a
a
a
a
06 a
05 a
05 a
29/12/14 a
14/01/2015
14/01/2015
23/01/2015
15/01/2015
29/01/2015
23/01/2015
05/01/2015
09/01/2015
23/01/2015
26/01/2015
III – ASSUNTOS GERAIS
DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 25/2014
Aplicação
de
sanção
administrativa
de
declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o Art. 135, Inciso IV, combinado com o § 3º do
Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados,
aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001, e considerando os elementos
contidos no Processo Administrativo nº 2013/131712, indicativos de que
a sociedade empresária Ativa Comércio e Serviços Ltda., ao adotar as
medidas voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas mediante a
Nota de Empenho 2014NE001165, entregou produtos não autênticos,
RESOLVE:
Aplicar, com base no subitem 4.1, “d”, do Anexo nº 3 do Edital
do Pregão Eletrônico nº 26/2014 e no inciso IV do art. 87 da Lei nº
8.666/1993, à sociedade empresária Ativa Comércio e Serviços Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.401.357/0001-60 e sediada na Rua
Melchiades Crispim 900, Quadra 2 “S”, Lote 01, Sala 01, Santa Maria de
Nazaré, Anápolis, GO, a sanção administrativa de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Em 19/11/2014 - HENRIQUE EDUARDO ALVES, Presidente.
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
4050
Câmara dos Deputados
DA DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 396/2014
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução nº 20, de
30 de novembro de 1971,
Considerando que a Rodana Comércio de Materiais de Construção,
Serviços e Reformas Ltda., localizada na QND 14, Lote 02, Sala 104,
Parte “P”, Taguatinga - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 13.483.816/000165, não manteve a proposta apresentada no âmbito do Pregão Eletrônico
nº 165/2014 (Processo nº 127.147/13), RESOLVE:
Aplicar à Empresa a penalidade de impedimento do direito de
licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no Sicaf,
pelo período de 4 (quatro) meses, conforme previsão do item 4 do Anexo
nº 3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 165/14, com fulcro no art. 7º
da Lei nº 10.520/2002, combinado com o art. 28 do Decreto nº
5.450/2005.
Em 26/12/2014 - SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, DiretorGeral.
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 222/2014
Aplica a penalidade de multa à Empresa Rodana
Comércio de Materiais de Construção, Serviços
e Reformas Ltda.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº
516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,
Considerando que a Rodana Comércio de Materiais de Construção,
Serviços e Reformas Ltda., localizada na QND 14, Lote 02, Sala 104,
Parte “P”, Taguatinga - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 13.483.816/000165, não manteve a proposta apresentada no âmbito do Pregão Eletrônico
nº 165/2014 (Processo nº 127.147/13), RESOLVE:
Aplicar à Empresa multa no valor de R$ 360,08 (trezentos e
sessenta reais e oito centavos), correspondente a 10% do valor
empenhado, conforme previsão do item 10 do Anexo nº 3 do Edital do
Pregão.
Em
26/12/2014
ROMULO
DE
SOUSA
MESQUITA,
Diretor
Administrativo.
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
4051
Câmara dos Deputados
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Designação de fiscais de contratos
Ponto Servidor
5482
LUIZ FLÁVIO MENEZES
5252
EDIVALDO GOMES ARANTES
6311
SIMONE RAVAZZOLLI
6317
GETSEMANE LUIZ DA SILVA
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014
Contrato nº
275.0/2014
275.0/2014
272.0/2014
272.0/2014
Cargo
Fiscal
Substituto
Fiscal
Substituto
Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria de Recursos Humanos
Diretor – ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA
Diretoria Administrativa
Diretor – RÔMULO DE SOUSA MESQUITA
Diretoria Legislativa
Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO
Secretaria de Controle Interno
Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Departamento de Pessoal
Diretor - MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor - EVANDRO LOPES COSTA
Departamento Técnico
Diretor – MAURÍCIO DA SILVA MATTA
Departamento de Material e Patrimônio
Diretor – MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Departamento de Polícia Legislativa
Diretor – PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO
Centro de Informática
Diretor – LUIZ ANTÔNIO SOUZA DA EIRA
Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
Chefe – LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Assessoria de Projetos e Gestão
Chefe – IARA BELTRÃO GOMES DE SOUZA
Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
Chefe – FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Diretor – PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA
Departamento Médico
Diretor - JEZREEL AVELINO DA SILVA
Secretaria de Comunicação Social
Diretor – SÉRGIO CHACON
Departamento de Apoio Parlamentar
Diretora – CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA
Consultoria Legislativa
Diretor – EDUARDO FERNANDEZ SILVA
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE
Centro de Documentação e Informação
Diretor – ADOLFO COSTA ARAÚJO R. FURTADO
Departamento de Comissões
Diretor – SILVIO AVELINO DA SILVA
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação
Diretora – DAISY LEÃO COELHO BERQUÓ
Ano XXXVII – B. Adm. nº 246 – 29/12/2014