MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO
NA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
DO ESPÍRITO SANTO
2008
INSTRUÇÕES:
1 – As respostas devem ser consignadas com caneta azul ou preta no cartão de respostas anexo, cobrindo
toda a letra da opção.
2 – A rasura na resposta ou a marcação de mais de uma alternativa importará anulação da questão.
3 – Não será permitida a troca do cartão de respostas, depois de preenchido, para a correção de eventuais
equívocos.
4 – Só serão consideradas as respostas dadas no cartão de resposta.
5 – O candidato não poderá lançar mão de qualquer tipo de consulta.
6 – A identificação do candidato será feita no local reservado para isso no Cartão de Resposta e na folha
destinada à resposta da questão dissertativa, através do número da inscrição e da assinatura do candidato.
7 – A prova terá duração de 04 (quatro) horas.
8 – A resposta da questão dissertativa deverá ser feita exclusivamente na folha destinada para esse fim,
podendo ser utilizado rascunho. Não será considerado conteúdo da resposta que ultrapassar o limite de
linhas constante na folha de resposta da questão dissertativa.
BOA SORTE!
DIREITO CIVIL
1.
Ao teor do art. 6º da LICC, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada constituem
garantia:
a.
de todo e qualquer cidadão frente aos atos praticados pelo Poder Público.
b.
de irretroatividade da lei.
c.
de imutabilidade do ordenamento jurídico positivo.
d.
de ultratividade da lei.
2.
a.
b.
c.
d.
Sobre a repristinação, indique a assertiva correta:
não se aplica em qualquer hipótese no sistema jurídico brasileiro.
aplica-se no sistema jurídico brasileiro, sempre.
está relacionada à eficácia social da norma jurídica.
só se admite, no Brasil, em caso de declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora.
3.
João nasceu no município da Serra. Quando tinha 16 anos, alistou-se como eleitor no município de
Viana, onde residia com os pais. Aos 36 anos passou no concurso do Ministério da Fazenda e foi lotado no
SECAT Vitória. Hoje em dia, João mora em Vila Velha. Indique a cidade de domicílio de João:
a.
Vila Velha.
b.
Viana.
c.
Serra.
d.
Vitória.
4.
a.
b.
c.
d.
Qual dos bens abaixo indicados pode ser classificado como bem móvel?
energia elétrica.
aparelho de ar condicionado devidamente instalado.
casa residencial.
prédio rústico.
5.
a.
b.
c.
d.
A ação relacionada ao instituto da fraude contra credores é chamada:
ação aquiliana.
ação redibitória.
ação regressiva.
ação pauliana.
1.
Pedro vendeu a Manoel 100 cabeças de gado por R$ 50.000,00 em 01/01/2005, fixando-se que o
pagamento seria feito de uma só vez no prazo de 12 meses. Em julho de 2008, Manoel procurou
Pedro e repactuou o pagamento em 5 parcelas mensais com vencimento entre agosto e dezembro de
2008. Aplicando seus conhecimentos sobre prescrição marque a alternativa correta:
a.
caso Manoel não efetue o pagamento das parcelas da repactuação da dívida, o prazo prescricional
para cobrança será contado a partir do dia 01/01/2006, data em que deveria ter ocorrido o pagamento, sem
qualquer suspensão ou interrupção.
b.
não se aplicam as regras sobre prescrição no caso de compra e venda de animais.
c.
o prazo prescricional será considerado suspenso entre 01/01/2006 e dezembro de 2008.
d.
o curso da prescrição foi interrompido em decorrência da repactuação do pagamento da dívida.
7.
José comprou de Paulo uma pequena gleba de terras situada na zona rural do município de Alegre
por R$ 3.000,00. Não foi lavrada escritura pública. É possível fazer prova do contrato com utilização de
testemunhas? Por quê?
a.
Não, porque o negócio jurídico é nulo, na medida em que não obedeceu a forma prescrita em lei.
b.
Sim, porque a prova testemunhal é uma das modalidades de prova prevista na legislação brasileira.
c.
Sim, porque a prova testemunhal é admitida nos contratos cujo valor não ultrapasse 10 vezes o valor
do salário mínimo, bem como porque não se exige escritura pública em contratos desse valor.
d.
Não, porque no direito brasileiro não existe a figura do contrato verbal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
8.
a.
b.
c.
d.
A regra do art. 2º do CPC sintetiza o princípio:
da inércia da jurisdição.
da inafastabilidade da jurisdição.
do devido processo legal.
da efetividade do processo.
9.
Augusto e Sandra são casados. Em 2001 adquiriram um apartamento, mediante financiamento. O
contrato foi garantido por hipoteca, direito real imobiliário que atrela o imóvel ao pagamento de uma dívida.
Em 2005 Augusto ajuizou em seu nome uma ação com propósito de cancelar a hipoteca, sem a
concordância de Sandra. Ao ajuizar a ação somente em seu nome, Augusto agiu adequadamente? Por quê?
a.
Sim, pois todos têm direito de acesso ao Judiciário.
b.
Sim, pois o direito de ação não depende da existência do direito material.
c.
Não, pois a hipoteca é uma modalidade de garantia prevista na legislação brasileira.
d.
Não, pois nas ações que versam sobre direitos reais imobiliários é necessária consentimento do
cônjuge.
10) Marque a alternativa incorreta:
a) A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender;
b) Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu;
c) A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe
de fazer alguma coisa;
d) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do
processo, indeferindo as diligência inúteis ou meramente protelatórias.
11.
Carlos ajuizou um processo contra a Faculdade em que estudava postulando o direito de renovar a
matrícula, a despeito de estar devendo 4 mensalidades do período letivo anterior. A antecipação de tutela
não foi deferida. Porém, ao prolatar a sentença, a ação foi julgada procedente e o Juiz antecipou os efeitos
da tutela jurisdicional.
Quanto aos efeitos em que deve ser recebido o recurso de apelação da Faculdade, marque a alternativa
correta:
a.
deve ser recebida nos efeitos devolutivo, suspensivo e translativo.
b.
deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, já que na sentença não houve confirmação de
tutela antecipada deferida anteriormente.
c.
deve ser recebida no efeito devolutivo somente, com base no art. 520, VIII do CPC.
d.
não poderá ser recebida no efeito translativo.
12.
Qual a conseqüência decorrente da ausência de juntada aos autos de cópia de agravo de instrumento
e do comprovante de sua interposição, no prazo de três dias?
a.
Não conhecimento do agravo de instrumento.
b.
Não provimento do agravo de instrumento.
c.
Desentranhamento da petição de juntada protocolada fora do prazo.
d.
Deserção do agravo de instrumento.
13) São hipóteses de extinção do processo com resolução do mérito, exceto:
a) Reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido;
b) Indeferimento, pelo Juiz, da petição inicial;
c) Renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação;
d) Acolhimento ou rejeição, pelo Juiz, do pedido do autor.
14.
Marque a alternativa que indica os recursos cabíveis, em tese, em face da sentença proferida no curso
da execução fiscal:
a.
apelação e agravo.
b.
embargos de declaração e agravo.
c.
agravo e embargos infringentes.
d.
apelação e embargos infringentes.
15.
a.
b.
c.
d.
Quando não forem localizados bens passíveis de penhora, a execução fiscal será:
extinta.
arquivada imediatamente.
suspensa.
declarada inútil, por sentença.
16) No que tange ao procedimento da execução fiscal qual é o primeiro bem da ordem de preferência para a
efetivação da penhora ou arresto:
a) bens imóveis.
b) dinheiro..
c) bens móveis
d) título da dívida pública.
17.
a.
b.
c.
d.
Na execução contra a Fazenda Pública, a citação é feita para:
pagar o débito.
expedir precatório.
apresentar defesa, sob pena de revelia.
embargar.
DIREITO CONSTITUCIONAL
18) O dispositivo constitucional segundo o qual: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito” anuncia o princípio da:
a) tutela judiciária.
b) inocência.
c) igualdade.
d) legalidade.
19) O dispositivo constitucional segundo o qual: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”
anuncia o princípio do(a):
a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) devido processo legal.
d) isonomia.
20) Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios por um único ente central:
a) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a
alteração da forma republicana de governo.
b) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.
c) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.
21) O art. 2º da CRFB, dispões que: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Marque a alternativa que consagra o princípio decorrente deste
artigo.
a) Princípio Federativo.
b) Princípio da Separação e Independência entre os Poderes.
c) Princípio Republicano.
d) Princípio do Estado Democrático de Direito.
22) Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, marque a alternativa correta:
a) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.
b) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo.
c) O mandato do Presidente da República é de cinco anos.
d) A eleição do Presidente da República não importa a de seu vice.
23) Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são:
a) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
24) Assinale a alternativa incorreta:
a) A execução de dívida ativa da união é feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
b) A advocacia-Geral da União tem por Chefe o Advogado Geral da União.
c) O ingresso nas carreiras iniciais da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante processo seletivo
simplificado.
d) A Advocacia-Geral da União representa a União judicialmente e extrajudicialmente.
25) No que diz respeito à classificação das constituições, considerando a origem, observa-se que umas
derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos
com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação
popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas,
respectivamente:
a) analíticas e sintéticas.
b) outorgadas e históricas.
c) históricas e dogmáticas.
d) promulgadas e outorgadas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
26) Marque a alternativa que não é uma das espécies tributárias:
a) imposto.
b) taxa.
c) contribuição de melhoria.
d) tarifa.
27) Marque a opção que não corresponda a um tributo de competência da União:
a) ICMS.
b) IPI.
c) IR.
d) IE
28) Marque a alternativa correta:
a) O IPI não é um imposto seletivo.
b) O Imposto de Importação é de competência dos Estados.
c) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência dos Municípios.
d) O empréstimo compulsório é uma das espécies Tributárias segundo a Teoria Pentapartite.
29) A natureza jurídica específica do tributo é determinada:
a ) pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.
b) pelas características formais adotadas pela lei.
c) pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
30) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada
interpretação:
a) ontológica.
b) científica.
c) autêntica.
d) integrada.
1.
31) Assinale o item que corresponde a uma hipótese de extinção do crédito tributário.
a) parcelamento.
b) recurso administrativo.
c) pagamento.
d) moratória.
32) Marque a alternativa que corresponde a uma das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito
tributário:
a) interposição de mandado de segurança.
b) pedido de reconsideração.
c) o depósito do montante integral.
d) interposição de embargos à execução.
DIREITO ADMINISTRATIVO
33. A administração pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos.
Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois
casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração
(A) indireta e direta.
(B)) direta e indireta.
(C) contratada e direta.
(D) indireta e terceirizada.
34) São atributos do ato administrativo, exceto:
a) presunção de legitimidade;
b) definitividade;
c) auto-executoriedade;
d) coercibilidade.
35) São modalidades de licitação, exceto:
a) convocação;
b) convite;
c) concorrência;
d) concurso.
36. A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:
A) pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;
B) unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;
C) unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;
D) pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;
E) unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc.
37. Na hipótese de contratação, pela Administração Pública, de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública -, a licitação é:
A) inexigível;
B) dispensável;
C) obrigatória;
D) proibida;
E) contingencial.
38. No transcurso de um contrato administrativo, este:
A) poderá ser anulado, mas não revogado, pela Administração, cabendo eventuais indenizações à empresa
contratada;
B) poderá ser revogado, mas não anulado, pela Administração, não cabendo qualquer indenização à empresa
contratada;
C) poderá ser revogado ou anulado pela Administração, cabendo eventuais indenizações à empresa
contratada no caso de revogação;
D) poderá ser revogado ou anulado pela Administração, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer
indenização à empresa contratada;
E) não poderá ser revogado, nem anulado pela Administração, porquanto a celebração do contrato constituise em ato jurídico perfeito.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
39) O recurso cabível em face de decisão interlocutória que não põe fim ao processo é:
a) agravo de instrumento
b) recurso ordinário
c) agravo retido
d) não cabe recurso
40) Em regra, são características dos recursos trabalhistas, exceto:
a) efeito devolutivo
b) inexigibilidade de fundamentação
c) efeito suspensivo
d) instância única nos dissídios de alçada