Europa e África: que futuro comum?
Conferência
Sala 1 da Fundação Gulbenkian, Lisboa, 12 de Março de 2014
Declaração Final
Nós, representantes das Entidades1 de referência para as diversas áreas específicas da
sociedade civil portuguesa que estiveram envolvidas nos fora paralelos à Cimeira Europa-Africa
que ocorreu em Portugal em 2007, reunidos na Conferência “Europa e África: que futuro
comum?” no dia 12 de Março de 2014, e todos os Participantes deliberámos:
- Sensibilizar a opinião pública para a importância da parceria estratégica, e para as suas
especificidades no contexto português.
- Informar/influenciar os decisores políticos portugueses sobre a posição destas entidades,
sinalizando as áreas sobre as quais, no contexto do papel de Portugal na implementação da
parceria estratégica, lhes farão no futuro.
- Comprometer estas Entidades a continuarem a acompanhar, monitorizar e avaliar a
implementação da parceria estratégia por parte do Estado português e a agir conjuntamente,
em particular sempre que esteja em causa o compromisso de Portugal assumido no âmbito da
parceria.
- Contribuir para criar uma relação de colaboração entre as entidades da Sociedade Civil
portuguesa no contexto da relação Europa/África.
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ACEP – Associação para a Cooperação Ente os Povos, Amnistia Internacional, CEsA - Centro de Estudos
sobre África, Ásia e América Latina, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical
Nacional, Conselho Nacional de Juventude, Conselho Português para os Refugiados, Fundação Calouste
Gulbenkian, PpDM - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, Plataforma Portuguesa das
ONGD, UCCLA – União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, União Geral de Trabalhadores.
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Nesta conferência, revimos a implementação da Estratégia Conjunta e do Plano de Acção,
discutimos a reforma das prioridades temáticas da Estratégia, mecanismos institucionais e
instrumentos financeiros e o papel que a Sociedade Civil nelas pode desempenhar.
Neste contexto, identificámos 3 prioridades temáticas para o nosso debate:
1 - “Paz, Participação Política, Direitos Humanos e Governação”
2 - “Desigualdade, Pobreza e Injustiça Social”
3 - “Coerência das políticas para o Desenvolvimento”
Considerando que os Direitos Humanos, plasmados na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, secundada pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e em demais
tratados, convenções e nas constituições dos países que os integraram, constituem referencial
bastante para conferir às decisões políticas, legislativas, económicas e outras a universalidade
e a indivisibilidade necessárias ao respeito pela dignidade humana,
e
Considerando que o reforço da participação da Sociedade Civil conduz à boa governação e à
democracia participada, onde pontua a defesa dos direitos sociais fundamentais claramente
expressos na lei, tantas vezes sem expressão concreta na vida quotidiana dos cidadãos em
particular aqueles que enfrentam situações de maior precariedade e exclusão social,
Entendemos que é fundamental reforçar o papel da Sociedade Civil na concertação social, e na
formulação de Políticas Públicas.
Assim, acordámos nas seguintes recomendações:
“Paz, Participação Política, Direitos Humanos e Governação”:
Portugal, através das suas relações privilegiadas com diversos países Africanos, tem uma
responsabilidade especial em assegurar que as mesmas são conduzidas dentro do respeito
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pelos Direitos Humanos. Consideramos que não é aceitável que interesses de parcerias
económicas sejam sobrevalorizadas no contexto da presente crise económica e levem o nosso
país e outros países parceiros a serem menos exigente no respeito e promoção dos Direitos
Humanos, tanto no que se refere às políticas externas como internas dos Estados envolvidos
na Parceria Estratégica.
O Estado português não deve acompanhar o processo em curso de recuo a nível europeu nos
conceitos e práticas de participação da Sociedade Civil na definição e implementação das
políticas. Antes deve procurar influenciar positivamente a inversão dessa tendência e procurar
promover progressos na mesma matéria em diversos países africanos. Deverá por isso exigir
que a Sociedade Civil se mantenha como um stakeholder pleno no âmbito da Parceria
Estratégica e que sejam garantidos os recursos necessários para a sua participação efectiva.
O Estado português deve contribuir para uma visão sobre o papel da Sociedade Civil no
domínio da paz e da segurança e da construção dos Estados de Direito que não a remeta
apenas para apoios nas situações de pós-conflito ou em etapas limitadas de processos
eleitorais, mas que valorize a sua inclusão no diálogo de prevenção de conflitos e de
construção da paz e no fortalecimento de reais mecanismos de participação política nas suas
várias dimensões.
É inadiável um maior investimento na capacitação e educação de jovens, no fortalecimento
das estruturas e organizações juvenis, incluindo a sua participação nas tomadas de decisão
sobre políticas públicas, designadamente de criação de emprego de qualidade e promoção do
trabalho digno, de forma a melhorar o acesso dos jovens aos seus direitos.
As Organizações da Sociedade Civil defendem a importância da Educação para os Direitos
Humanos e para a Cidadania, alertando para o risco de banalização destes valores essenciais e
do aumento do número de excluídos e de novas formas de exclusão.
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As Organizações da Sociedade Civil irão empenhar-se conjuntamente numa monitorização
constante ao nível dos progressos e retrocessos dos Direitos Humanos, bem como de regras e
critérios transparentes em relação às políticas de condicionalidade.
“Desigualdade, Pobreza e Injustiça Social”:
Portugal deve centrar sempre a sua actuação no respeito pela dignidade humana garantindo
que contribui para a promoção da igualdade entre os diferentes povos e para a igualdade de
género. Deverá também contribuir para o desenvolvimento sustentável das populações, com
as dimensões económicas, sociais, ambientais e culturais equilibradas e para a eliminação de
todas as formas de exclusão, de violência, de descriminação, de empobrecimento e de
desigualdade.
Portugal deverá pugnar para que a União Europeia reforce a eficácia da sua política de
cooperação para o desenvolvimento e a dimensão social dos acordos e parcerias com países
africanos, respeitando e promovendo os direitos sindicais, laborais e cívicos.
Deverão ser criadas e adoptadas Estratégias Europeias e Africanas de Luta contra a Pobreza
que abordem a sua multidimensionalidade, pela congregação articulada das estratégias,
políticas e medidas necessárias (na área do emprego, da educação e formação, da saúde, da
protecção social, da habitação, da imigração, da igualdade etc.). Estas estratégias devem na
sua elaboração, implementação, divulgação e monitorização, contar com uma ampla
participação da Sociedade Civil e, em particular, com a voz de quem mais directamente
vivenciam estes fenómenos.
As organizações da Sociedade Civil, pelo papel que desempenham na sociedade e economia,
com experiência comprovada na intervenção de proximidade e desenvolvendo um trabalho
com referenciais de qualidade, devem ser interlocutores privilegiados dos Governos e assumir
um papel mais activo enquanto parceiros sociais, em particular num momento em que as
questões da desigualdade, pobreza e exclusão social estão cada vez mais na ordem do dia.
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“Coerência das políticas para o desenvolvimento”:
Inscrita, no Tratado de Lisboa como compromisso político e obrigação legal, adoptada em
Portugal, em Novembro de 2010, através de uma resolução do Conselho de Ministros, e
recentemente inscrita como um dos princípios do novo Conceito Estratégico da Cooperação
Portuguesa, mais do que reafirma-la como pilar da política de cooperação para o
desenvolvimento, Portugal deverá garantir a sua operacionalização.
Reconhecendo a discrepância entre o discurso europeu estruturado à volta da relevância da
Coerência das Politicas de Desenvolvimento, e a implementação de políticas nacionais e
europeias penalizadoras das possibilidades de um desenvolvimento efectivo em muitos países,
instamos pois o governo Português e a UE a confrontar-se com este double standard em
políticas tão importantes como as pescas, as migrações, o comércio, a agricultura ou a
segurança. Enfrentar este problema passará também pela criação de mecanismos efectivos de
monitorização, em que a Sociedade Civil deve participar.
Portugal e a UE devem também reforçar a aposta na Educação para a Cidadania Global, em
ambos os continentes, enquanto pilar para o entendimento comum dos processos de
Desenvolvimento e para valorização do papel de cidadãos mais informados, interventivos e
exigentes em relação à Coerência das Politicas de Desenvolvimento.
A Sociedade Civil compromete-se a continuar a divulgar e monitorizar a evolução da Coerência
das Políticas para o Desenvolvimento a nível local, nacional, europeu e global, alertando e
mobilizando os decisores políticos e outros actores do desenvolvimento, para que as palavras
e os discursos se transformem em medidas e acções concretas e para que a relação seja cada
vez mais equitativa onde todos aprendemos uns com os outros.
Lisboa, 12 de março de 2014
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