DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 193.1.55.O
DATA: 09/07/15
TURNO: Matutino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa
Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 9h16min
TÉRMINO: 15h47min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Fase
Orador
Obs.: Inexistência de quórum.
Ata da 193ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,
Matutina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 9 de
julho de 2015.
Presidência dos Srs.:
Eduardo Cunha, Presidente.
Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.
Carlos Manato, Vinicius Carvalho, nos termos do
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 9 HORAS E 16 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Eduardo Cunha
Waldir Maranhão
Giacobo
Beto Mansur
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
Alex Canziani
Mandetta
Gilberto Nascimento
Luiza Erundina
Ricardo Izar
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Não havendo quórum regimental para
abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o
comparecimento de 56 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fica dispensada a leitura da ata da
sessão anterior.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
4
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se às
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
Dando início ao período das Breves Comunicações, cuja primeira meia hora é
para dar como lidos pronunciamentos, concedo a palavra ao nobre Deputado
Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. S.Exa. tem 1 minuto.
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, telespectadores da TV Câmara, no dia de amanhã, a Comissão de
Seguridade Social, atendendo a nosso requerimento, irá se deslocar ao Estado do
Ceará e, lado a lado com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, nós
iremos verificar e debater a questão da saúde pública no Ceará, o caos que está
instalado naquele Estado.
É importante a participação dos Parlamentares, como também das lideranças
e das entidades de classe da área da saúde, a fim de que nós possamos elucidar o
que efetivamente está acontecendo na saúde pública do Estado do Ceará, tendo em
vista que há macas nos corredores dos hospitais, falta de assistência nas UPAs,
falta de assistência nas UTIs. E fica o Governo Federal dizendo que não; que todo o
dinheiro já está sendo repassado e é questão de gestão.
Então, eu acredito que a divulgação desta matéria no programa A Voz do
Brasil é importante a fim de que nós possamos nos mobilizar nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Valmir Assunção, do PT da Bahia.
V.Exa. tem 1 minuto na tribuna.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros importantes.
O primeiro é que, nesta semana, em torno de cem índios das tribos pataxó,
pataxó hã-hã-hãe, tupinambá e tumbalalá estiveram em Brasília justamente para
discutir e debater a PEC 215/00, que afronta todos os direitos dos povos indígenas
no Brasil. Esta é uma atitude importante: os índios de todo o País estão mobilizados
para impedir que se vote, que se aprove a PEC 215.
Também quero lembrar, Sr. Presidente, que, no dia de ontem, completou 2
anos o Mais Médicos. Trata-se de programa importante que fez com que os médicos
chegassem aos lugares mais distantes deste Brasil, onde as pessoas nunca tiveram
acesso a esses profissionais. Os médicos cubanos foram trabalhar lá. Por isso,
quero parabenizar a Presidente Dilma pela iniciativa de criar o Mais Médicos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, uma comissão de cem
índios pataxós, pataxós hã-hã-hãe, tupinambá e tumbalalá está em Brasília para
mais uma mobilização em defesa de seus territórios e contra a PEC 215, que
representa o total e completo desrespeito aos direitos dos povos indígenas.
Várias reuniões com órgãos governamentais estão agendadas para tratar da
saúde indígena, da moradia indígena. Aqui destaco a urgência do decreto de
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
desapropriação por interesse social da terra indígena pataxó Coroa Vermelha e
Mata Medonha, mas também dos processos que envolvem as terras indígenas dos
tupinambá de Olivença, tumbalalá e Barra Velha e a identificação do território
tupinambá de Itapebi/BA e conclusão e publicação dos estudos antropológicos de
identificação do território pataxó Kay/Pequi.
Em relação aos autos que se encontram no Supremo Tribunal Federal, é
preciso denunciar o processo de anulação de portarias e decretos sem que os
mesmos sejam ouvidos. Ou seja, o STF está decidindo sobre destinação de
territórios, geralmente contra as reivindicações indígenas, sem que nos autos esteja
uma linha sobre a opinião, ou mesmo o que essas comunidades tenham a dizer.
Foi o caso, por exemplo, da análise do pedido de nulidade do julgamento do
ARE nº 803462 elaborado pela comunidade indígena terena de Mato Grosso do Sul,
processo que discute a demarcação da terra indígena Limão Verde.
Para justificar tal omissão, juízes estão acolhendo a defesa judicial da FUNAI
com acompanhamento do Ministério Público Federal. No entanto, é preciso lembrar
que os índios não são mais tutelados pelo Estado brasileiro desde a Constituição de
1988, através do seu art. 232. Isso, obviamente, não isenta o Estado de assegurar o
direito indígena, mas os órgãos estatais não substituem a voz das comunidades
indígenas e é fundamental que eles sejam ouvidos, principalmente quando se trata
de decisões acerca de seu território.
Outros órgãos do Governo também precisam dar maior atenção às questões
relacionadas ao trabalho com os CRAS (Centro de Referência em Assistência
Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em
áreas indígenas, a ampliação do acesso das comunidades indígenas no Bolsa
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Família, a inclusão das comunidades indígenas nos programas de segurança
alimentar, tal como o fomento das atividades produtivas rurais, projetos de apoio à
estruturação da produção familiar; projetos de apoio aos povos e comunidades
tradicionais e inclusão das comunidades indígenas no Programa de Aquisição de
Alimentos — PAA e Programa Cisternas.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo
programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste 8 de julho, o Programa Mais
Médicos completou 2 anos, e com resultados que comprovam a acertada decisão da
Presidenta Dilma em executar essa política, mesmo que a Oposição, a exemplo do
PSDB e do DEM, e até mesmo uma elite médica, terem se colocado contra o maior
programa de distribuição de médicos para a população brasileira.
Durante este período, o Mais Médicos fixou profissionais em 4.058 municípios
que tinham dificuldades no atendimento básico de saúde, beneficiando assim mais
de 63 milhões de brasileiros e brasileiras. Dados do Tribunal de Contas da União
mostram que a chegada dos médicos em 1.837 Municípios avaliados resultou em
um aumento de 33% na média mensal de consultas.
Vale lembrar que os maiores beneficiados são os que moram nas grandes
periferias, em pequenos Municípios, principalmente do interior brasileiro, áreas
indígenas, assentamentos de reforma agrária.
O programa é acompanhado por um plano de expansão do ensino de
Medicina no Brasil. O plano de expansão da graduação e da residência médica do
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Governo Federal tem como meta criar 11,5 mil novas vagas de graduação. Dessas,
já foram abertas 5.088 vagas de graduação. O plano vai ainda promover a criação
de 12,4 mil novas vagas de residência médica, das quais 4.732 já foram abertas.
Nesse âmbito, também já foram autorizados 39 novos cursos de Medicina, e está
em estudo a autorização para outros 22 novos cursos.
Além disso, o Ministério da Saúde afirma que investimentos federais vêm
sendo feitos na reforma, construção e ampliação de unidades de saúde em todo o
País: investimento de R$ 5 bilhões em Unidades Básicas de Saúde (UBS);
investimento de R$ 1,9 bilhão em Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Uma pesquisa realizada pelo Ministério, realizada com 14 mil pessoas, diz
que, do total, 85% afirmaram que a qualidade do atendimento médico está melhor
ou muito melhor. Um índice alto de usuários (87%) apontou que a atenção do
profissional durante a consulta melhorou e 82% afirmaram que as consultas
passaram a resolver melhor os seus problemas de saúde. A pesquisa mostra ainda
que 90% dos profissionais com CRM Brasil (registro profissional emitido no País)
indicariam para outros médicos que participem do programa. Inclusive, no edital
deste ano, 100% das vagas ofertadas foram preenchidas por profissionais
brasileiros.
Na Bahia, o programa é um verdadeiro sucesso. São 1701 médicos em
atendimento, beneficiando 5.868.450 pessoas em todo o Estado. Recentemente,
mais 35 profissionais se somaram ao programa na Bahia.
De acordo com dados levantados pela Secretaria da Saúde do Estado da
Bahia (SESAB), a taxa de Internação por diabetes mellitus e suas complicações
reduziu de 7, em 2013, para 6 por 10 mil habitantes, em 2014. Em 2011, antes da
10
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
implantação do Mais Médicos, a taxa chegou a 8,2 por 10 mil habitantes. A SESAB
ainda aponta que foi reduzida a taxa de internação hospitalar por AVC de pessoas
de 30 a 59 anos: caiu de 6,9, em 2013, para 5,3 por 10 mil habitantes, no ano de
2014. Em 2011, esse número era de 7,5 por 10 mil habitantes.
Os nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal, número
preconizado pelo Ministério da Saúde, subiu de 46,97%, em 2013, para 50,83%, em
2014. Em 2011, era 44,05%. Essas consultas foram um dos fatores que contribuíram
para a redução da taxa de mortalidade infantil na Bahia. Em 2013, era de 16,35 por
mil, em 2014, a taxa passou para 15,39 por mil.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo
programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
11
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acontece uma reunião, hoje, em São Miguel
do Oeste, no extremo oeste de Santa Catarina, no Instituto Federal, onde está
presente o Ministério da Agricultura, através da EMBRAPA, com suas experiências
em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, e em Concórdia, Santa Catarina. Estamos
instalando lá um programa chamado PISACOOP — Produção Integrada de
Sistemas Agropecuários em Cooperativismo e Associativismo Rural, levando o
conhecimento da EMBRAPA, principalmente tecnologia para a bovinocultura de
leite, o melhor tipo de forrageira que se adapta àquela região, de acordo com o
clima. Então, é uma grande conquista. E vamos instalar uma unidade comparativa,
levando o conhecimento da EMBRAPA para os nossos produtores rurais.
Então, quero agradecer ao Ministério da Agricultura e à EMBRAPA por essa
tão importante reunião que acontece hoje em São Miguel do Oeste, no extremo
oeste de Santa Catarina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
12
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, ontem nós tivemos, na Comissão de Defesa do
Consumidor, uma audiência pública sobre os planos de saúde. Foram quase 4 horas
de reunião.
Acho que o Governo — ou a Agência Reguladora — tem que intervir nesses
planos de saúde para esclarecer toda essa dinheirama que é paga pelas pessoas
que querem se aposentar tendo uma complementação salarial e que estão sempre
reclamando que não existe. A Defesa do Consumidor tem poderes, mas não
suficientes para intervir na Agência Reguladora.
Todo o mundo diz que por aí afora, no meio do mundo, agência reguladora
funciona. Infelizmente, aqui no Brasil nós não podemos depositar nelas essa
confiança, como gostaríamos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
13
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado
Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, por 1 minuto.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Obrigado, Sr. Presidente. Eu estive esta semana fazendo algumas visitas à região
de Presidente Prudente e São José do Rio Preto. O contentamento da população
pela redução da maioridade penal para 16 anos é patente, é visível. Mas nós
precisamos tomar cuidado também e fazer mais coisas paralelas, para poder ajudar
no projeto.
Primeiramente, precisamos melhorar o Estatuto da Criança e do Adolescente
— ECA, para que ele possa, já aos 10 anos, cuidar das crianças do Brasil. E há um
apelo muito grande da indústria, do comércio, da área de serviços e dos próprios
pais no sentido de abrir a possibilidade de as crianças, a partir dos 14 anos,
voltarem a trabalhar, pelo menos por meio período, em emprego compatível com a
sua idade e com o seu estado físico, desde que cursem uma escola e possam ter
um aproveitamento educacional no trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
14
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo
Sabino, do PR do Ceará.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, amanhã, dia 10, sexta-feira, estaremos no Município de
Sobral, região norte do Estado do Ceará, onde vamos realizar debate sobre o
Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que trata da revogação do Estatuto do
Desarmamento.
Faremos ali um encontro regional, para que as pessoas da região norte do
Estado, principalmente do Município de Sobral, tenham a oportunidade de debater e
conhecer o projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. E será dada a
palavra também àqueles que são contra o PL 3.722. Assim, de maneira
democrática, queremos garantir aos moradores daquela região a oportunidade de
opinar sobre o projeto.
Será gravado o evento, que servirá também de apoio ao Relator do nosso
projeto, o Deputado Laudivio Carvalho.
Obrigado.
15
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Rômulo Gouveia.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara,
eu queria aproveitar este espaço para convidar os membros da Comissão Especial
do PL nº 1.775, de 2005, que trata do Registro Civil Nacional, para a instalação, às
11 horas, da Comissão no Plenário 11. E gostaria de convidar aqueles que são
indicados pelos seus partidos a participar.
Ao mesmo tempo, quero parabenizar o nosso 2º Secretário, Deputado Felipe
Bornier, pela realização dessa nova modalidade do estágio-visita, que é uma
experiência extremamente importante. A Casa já faz isso através do sistema normal.
Ontem mesmo tive oportunidade de participar, com pessoas e alunos do Brasil
inteiro. E essa nova modalidade, inclusive com processo seletivo, com informações,
aproxima-os do Poder Legislativo.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de
comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
16
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado
Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, ontem nós tivemos uma reunião da bancada gaúcha, comandada pelo
nosso Líder, o Deputado Giovani Cherini, do PDT. A bancada gaúcha está
procurando concentrar as forças para apoiar a nossa região, o nosso Estado, nas
áreas da saúde, de infraestrutura e também de esporte e lazer.
É uma bancada que vem atuando em conjunto. E nós, com certeza,
precisamos unir as nossas forças para poder ajudar o nosso Estado, que vem
passando por um momento muito difícil, com um déficit enorme na economia de
mais de 5 bilhões de reais. Então, é importante saber que toda a nossa bancada
está unida para apoiar o nosso Estado. A Deputada Maria do Rosário também
estava presente.
E é isto que nós vamos procurar fazer: unir-nos, para melhor poder ajudar o
nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
17
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente Carlos Manato. É muito bom ver o Deputado Bilac Pinto, mineiro do PR,
sempre atuante na Mesa.
Sras. e Srs. Parlamentares, apresentei, há 15 dias, o Projeto de Lei nº 966, de
2015, que fala de zoofilia e bestialidade. Eu estou impressionado com a quantidade
de cenas que nós estamos vendo na Internet com seres humanos tendo relações
sexuais com animais! Esta semana, apresentaram-me um ser humano, inteiramente
bestial, tendo uma relação sexual com uma cobra, com uma serpente, penetrando-a.
Ontem, foi uma mulher sendo penetrada por um cachorro. Nós não podemos tratar
os animais assim. Isso não pode circular pela Internet, à vista dos nossos filhos.
Peço aos nobres pares que fiquem atentos a isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
18
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra a Deputada Maria do
Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, não é razoável que esta Casa, que aprovou o Estatuto da Criança e do
Adolescente no esteio da Constituição Federal, rompa seus compromissos com a
infância brasileira.
Portanto, eu quero dizer ao Brasil que é lamentável que tenhamos hoje um
conceito que pode fazer retroagir o enfrentamento que fizemos, ao longo dos últimos
anos, para o trabalho infantil. A modificação que está proposta na CCJ para ser
votada pode prejudicar as crianças brasileiras.
As crianças brasileiras têm direito à educação! O lugar de toda criança,
independentemente da renda de sua família, é na escola, porque aquelas crianças e
aqueles adolescentes que começam a trabalhar cedo não apenas fazem o
aprendizado, como muitos falam, mas também, e especialmente, são aqueles que
mais tarde serão explorados no mercado de trabalho.
O que nós queremos para os nossos filhos, volto a repetir, nós devemos
querer para todas as crianças. Se os filhos de pessoas da classe média e da classe
média alta, ou seja, dos que têm bom poder aquisitivo, podem fazer cursos de
idioma, todas as crianças brasileiras também deveriam poder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.
19
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Ronaldo
Benedet, do PMDB de Santa Catarina, por 1 minuto.
O SR. RONALDO BENEDET (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero anunciar ao Brasil que será inaugurada,
no próximo dia 15 de julho, quarta-feira que vem, a Ponte Anita Garibaldi, que vai
garantir a duplicação da BR-101, considerando que nesse trecho há um
engarrafamento muito grande. Essa é a maior obra do Governo Federal em Santa
Catarina.
Na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar da BR-101, tenho o
grande orgulho de dizer que, com o trabalho da Câmara dos Deputados — 215
Deputados e Senadores assinaram a abertura dessa Frente Parlamentar —,
passamos a acompanhar e a cobrar a execução dessa obra. Felizmente,
conseguimos fazer com que ela acontecesse e terminasse no prazo, antes que o
Brasil entrasse em crise e não tivesse mais recursos, assim como aconteceu com
muitas outras obras que estão paralisadas. Ao contrário, essa obra está sendo
terminada e será inaugurada, para o bem do Brasil e de nós, catarinenses.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
20
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 1 minutos na tribuna.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que ontem nós fizemos aqui um
apelo para que se inicie o financiamento agropecuário no Brasil, para que o custeio
seja aplicado em tempo hábil e também para que nós tenhamos os juros
controlados.
A notícia que nós temos é que os juros para a agricultura vão chegar a cerca
de 20%. A agricultura brasileira não suporta pagar 20% de juros. O custo vai
inviabilizar a produção brasileira. Nós temos que controlar esses juros que vão para
o crédito rural. Os juros liberados, com certeza, não são compatíveis com a atividade
agrícola.
Este é o apelo que fazemos.
21
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando continuidade ao período de
Breves Comunicações, concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado
Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores da TV
Câmara, é importante nós lermos hoje o artigo do nobre jornalista Ari Cunha, do
Correio Braziliense. O título do artigo é: Quem tem medo de Serra?
O nobre jornalista faz uma retrospectiva do grande trabalho feito pelo atual
Senador José Serra, quando foi Ministro da Saúde. Naquela época, já como
Deputado Federal, nós fomos dar o testemunho do diálogo que o Ministro Serra teve
com esta Casa e com o Congresso Nacional na Comissão de Seguridade Social,
para implementar o SUS.
Hoje completa 6 anos que o Ministro Serra recebeu da ONU, por meio da
Organização Mundial da Família, o prêmio máximo daquela instituição, pelo
reconhecimento e pela credibilidade que o Ministério da Saúde e o Governo Federal
tinham naquela época. Hoje, contudo, não têm mais. Vemos a corrupção
praticamente generalizada, inclusive na saúde. Vemos o descaso do Ministro, ao
não reajustar os preços dos procedimentos.
Esse artigo de Ari Cunha mostra a força e a determinação que o Ministro
Serra teve para, com o apoio do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quebrar
as patentes, fazer a CPI dos Medicamentos, buscar a implementação dos genéricos,
lutar contra o tabagismo, implementar o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, fortalecer o pacto federativo. Todas essas ações fizeram com que, no dia 8
22
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
de junho de 2009, lá em Genebra, na Suíça, o Ministro Serra recebesse essa
comenda internacional. É o que falta hoje ao nosso País.
Neste momento, no Senado Federal, com certeza o Senador Serra vai fazer
com que nós possamos aprimorar, cada vez mais, o pacto federativo, matéria que
está sendo amplamente debatida aqui neste momento.
Sr. Presidente, nós solicitamos a transcrição, na íntegra, desse artigo do
jornalista Ari Cunha e saudamos todos os que, naquela época, junto com Barjas
Negri e outros membros do Ministério da Saúde, conseguiram implementar o SUS
no nosso País.
Hoje nós precisamos ter clareza da situação. Por isso, amanhã iremos ao
Estado do Ceará fazer um debate com a Assembleia Legislativa e a Comissão de
Seguridade Social, para que possamos elucidar todo esse caos que existe hoje na
saúde pública brasileira. Precisamos definir os recursos, os programas e a missão
de cada ente federado, a fim de assegurarmos a garantia da saúde. Lado a lado
com
todos
esses
procedimentos,
inúmeros
avanços
e
programas
foram
estabelecidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Quem tem medo de Serra?
Ari Cunha
Em 8 de julho de 2009, há exatos seis anos, a Organização Mundial da
Família (WFO), vinculada à ONU e sediada em Genebra, na Suíça, conferia ao
então governador de São Paulo, José Serra, o prêmio máximo pelo trabalho frente
23
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
ao Ministério da Saúde no período de 1998 a 2002. Tratava-se ali de
reconhecimento de credibilidade internacional por um trabalho que ainda hoje rende
frutos e é copiado em outras partes do mundo.
A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) revolucionou o acesso à
medicina. Transformou-se no maior sistema público de saúde do mundo,
englobando desde o simples atendimento ambulatorial até a complexidade dos
transplantes de órgãos. Permitiu, assim, o acesso integral, universal e gratuito para
toda a população. Nesse período, foram implantados ainda o atendimento e a
prevenção gratuitos aos portadores do vírus HIV mediante combinação de
medicação (coquetéis), que, até aquele momento, era tratada como questão tabu.
Na gestão, merecem ainda citação a criação dos medicamentos genéricos e a
luta quixotesca pela quebra de patentes de remédios, posteriormente deturpadas
pelo lobby poderoso dos laboratórios multinacionais já no governo petista. Outra
revolução profunda trazida pela gestão de José Serra frente ao Ministério da Saúde
e de repercussão em todo o mundo foi o combate sem tréguas contra o fumo,
restringindo a publicidade de cigarros e obrigando a impressão de fotos nos maços,
com imagens chocantes sobre os malefícios do tabaco.
Ressalte-se que, após essa campanha antitabagista também contra
multinacionais poderosas, foi evidenciada a queda contínua no número de fumantes
de um lado e, de outro, a proibição total do fumo em prédios públicos e lugares
fechados. Numa época em que a imagem pública dos políticos anda tão em baixa
diante da população em geral, a figura do paulista José Serra é o que se poderia
dizer de ponto fora da curva.
24
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vou conceder a palavra, por 3
minutos, ao Deputado Goulart, do PSD de São Paulo. Antes, porém, concedo a
palavra ao Deputado Ademir Camilo, para um registro.
O SR. ADEMIR CAMILO (PROS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Manato, eu queria aqui ler uma nota oficial da União Geral dos
Trabalhadores — UGT sobre o Programa de Preservação do Emprego:
“A União Geral dos Trabalhadores — UGT defende
a redução de trabalho para 40 horas semanais, sem
redução salarial.
Esta bandeira histórica da classe trabalhadora não
se confunde com a redução de jornada e de salários
prevista no Programa de Preservação do Emprego (PPE),
medida meramente paliativa e de curto fôlego, proposta
pelo Governo Federal para a garantia, com dinheiro
público, de alguns postos de trabalho, em empresas
privadas nos momentos de crise econômica.
O PPE não é solução para o desemprego, pois não
vai ao cerne da questão da redução da atividade
econômica, induzida pela política recessiva imposta ao
país no âmbito do draconiano ajuste fiscal em curso.
(...)”
Esta é a nota da União Geral dos Trabalhadores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
25
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Goulart.
O SR. GOULART (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Câmara, hoje é
um dia muito especial em São Paulo, porque comemoramos o Dia da Revolução
Constitucionalista de 1932, em que o grupo denominado MMDC, aqueles bravos
jovens paulistas que se voltaram contra o que vinha acontecendo no nosso Brasil,
teve a coragem de enfrentar vários Estados brasileiros. E fizemos lá a Revolução
Constitucionalista. Eu quero cumprimentar todos os amigos do MMDC e o Estado de
São Paulo por esta importante data.
Hoje também a Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo, da qual tenho
orgulho de participar, estará realizando um congresso no Espaço das Américas.
Estaremos lá com o nosso Grão-Mestre Ronaldo Fernandes, fazendo uma grande
confraternização dos maçons e comemorando os 88 anos de fundação da Grande
Loja Maçônica do Estado de São Paulo.
Quero também compartilhar com V.Exas. que ontem, aqui no Congresso,
estive com o Governador Geraldo Alckmin e com o Secretário de Transportes, o
nosso colega Deputado Duarte Nogueira. Deram-me uma grande notícia. Desde que
eu cheguei aqui — e já lutava antes —, nós queríamos a duplicação da Rodovia
Raposo Tavares, que liga Itapetininga a Ourinhos, passando por Angatuba e
Paranapanema. E eles me deram a ótima notícia. Vão marcar comigo um grande
encontro no Palácio dos Bandeirantes para a publicação do edital de concorrência
para aquela duplicação.
26
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Quero dividir essa minha alegria com todos os moradores da região de
Angatuba, Campina do Monte Alegre, Paranapanema. De Itapetininga até Ourinhos,
nós teremos mais tranquilidade. E o desenvolvimento vai chegar mais rápido, com a
duplicação dessa rodovia.
Um bom dia a todos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
27
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Ademir Camilo.
O SR. ADEMIR CAMILO (PROS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que registre o nosso pronunciamento no programa A
Voz do Brasil.
O Dr. Luiz Carlos, Presidente da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Teófilo
Otoni, entrega uma placa ao Deputado Marcus Pestana, por ter sido ele Secretário
de Saúde do Estado de Minas Gerais, onde desenvolveu um trabalho importante
para todo o nosso Estado, dando ferramentas para a melhoria da saúde.
Muito obrigado, Deputado Carlos Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro, nobre Deputado.
28
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Dilceu Sperafico, por 1 minuto.
O SR. DILCEU SPERAFICO (Bloco/PP-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria aproveitar este momento para dizer que, na Comissão de
Constituição e Justiça, há um projeto que muda algumas coisas do Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA, de modo especial a idade para o trabalho do
nosso jovem e do nosso adolescente. Nós não estamos tirando o direito de nenhum
jovem e de nenhum adolescente. Pelo contrário, estamos abrindo um espaço para
que tenham direito, na sua livre vontade, de trabalhar meio expediente, dos 14 anos
aos 16 anos, e de trabalhar livremente, dos 16 anos aos 18 anos, com todos os
direitos trabalhistas, não podendo ser trabalho perigoso ou noturno, e assim por
diante.
Portanto, nós não estamos tirando direitos, como acabou de dizer a Deputada
Maria do Rosário nesta tribuna. Pelo contrário, estamos dando o direito, a
oportunidade para aqueles que querem trabalhar.
Se isso tivesse ocorrido já no passado, porque essa PEC é de 2011, talvez
hoje nós não precisaríamos ter reduzido a maioridade penal, porque o jovem, tendo
o seu trabalho, o seu emprego, teria mais recursos. Àquela família que não pode
manter o jovem sem trabalhar tem que ser dada oportunidade para que ele trabalhe.
Ninguém é obrigado, mas o direito de escolha, para que ele se prepare melhor para
o futuro, tenha sua renda pessoal, a fim de manter seus compromissos, quando a
família não pode, eu acho que é mais do que justo. É um direito.
Por isso, vamos lutar, sim, na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, com a relatoria do Deputado Esperidião Amin, a fim de que, na próxima
29
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
semana, seja dada a admissibilidade para criar a Comissão Especial para análise e
aprovação dessa PEC.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.
30
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, eu
gostaria de mais uma vez me dirigir à equipe econômica: Presidenta Dilma, Ministro
Levi, Diretor Presidente do BNDES, Diretores do Banco do Brasil e da Caixa
Econômica Federal, o Governo precisa imediatamente olhar nossa economia,
nossas indústrias, aqueles que são a origem, o mestre dos empregos. Indo bem as
indústrias, automaticamente o setor de serviços, de comércio, todos vão bem.
Infelizmente, os bancos estão deixando de cumprir sua obrigação social. Tem
que haver financiamento do BNDES de até 90% para aquisição de bens, como
caminhões, carretas e tratores, com juros em torno de 9,5%. Mas tem que haver
financiamento! O que está acontecendo, Sr. Presidente?
No Rio Grande do Sul já existia um débito de 5,4 bilhões de reais. O
Governador Sartori retirou oito Secretarias e eliminou mais de 40% dos cargos em
comissão. Está fazendo a parte dele. Mas a situação é tão horrível, a arrecadação
caiu tanto, que hoje nós temos problemas seriíssimos com segurança. A Brigada
Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, a SUSEPE — Superintendência dos
Serviços Penitenciários realmente precisam e merecem ganhar mais. Mas todo o
dinheiro fica em Brasília, 61% do que é arrecadado. E não estão cumprindo com as
obrigações deles. Hoje sobra tudo para os Estados e os Municípios: saúde,
educação e segurança. Com isso, o Estado fica à míngua.
O Governador Sartori, juntamente com sua equipe — Secretários Búrigo,
nosso amigo, Biolchi, Giovani Feltes —, está fazendo a sua parte. Porém, não há
31
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
dinheiro, não há recurso. E o Governo Federal está assistindo a tudo isso com a
maior tranquilidade. Não! Isso é igual a ter um filho doente, mal e não estender a
mão para ajudá-lo. É assim que a sociedade está vendo o Governo Dilma e sua
equipe econômica.
Já estive em audiência com nosso Vice-Presidente Michel Temer. É preciso
fazer alguma coisa, é preciso dar oxigênio a nossa economia. E quem pode fazer
isso é o Ministro Levy, homem tão inteligente. Nós não podemos fazer como está
sendo feito. Daqui a pouco não vai ter mais de onde tirar recurso.
Estamos numa quinta-feira. Eu solicito à equipe econômica que olhe com
carinho esse projeto. Nós temos que investir na economia. Não podemos deixar da
forma como está. Estamos falando isso aqui há 4, 5 meses, e as coisas estão cada
dia piores. A impressão que temos é que a equipe econômica mora nos Estados
Unidos ou na Alemanha e não conhece nossa realidade. Não tem condição. Daqui a
pouco vai ser o caos no País. Vai ser o caos! Isso não pode acontecer!
Com pouca coisa a indústria começa a andar. É só o BNDES financiar até
90% dos equipamentos, com juros, não precisa ser juro, pode ser juro compatível.
Mas as coisas precisam acontecer no País, para o bem dos empregos.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
32
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra, para um registro
de 1 minuto, ao Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, quero me somar ao Deputado Dilceu Sperafico
e também ao Deputado Celso Russomanno, que estão com uma PEC em tramitação
nesta Casa para que menores possam trabalhar a partir dos 14 anos.
Com 6 anos de idade, Sr. Presidente, para ajudar meu pai e minha mãe, eu já
estava trabalhando. Assim faziam as famílias do Rio Grande do Sul e certamente as
de tantos Estados da Federação. Isso não me tirou nenhum pedaço. Estou aqui
hoje.
Então eu vejo que é extremamente importante nós termos, na lavoura de
fumo e em qualquer agricultura do Rio Grande do Sul, filhos ajudando os pais. A
esposa trabalha na propriedade, o avô trabalha na propriedade, por que não o filho?
Ele não tem o que fazer! Vai ficar até os 18 anos fazendo o quê, ainda mais nos
Municípios do interior, onde não há outra atividade?
Portanto, parabéns aos Deputados Dilceu Sperafico e Celso Russomanno,
que estão encaminhando a matéria, e esta Casa está votando a redução da idade, a
fim de que os jovens possam ter uma atividade, estudar em um turno e trabalhar em
outro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
33
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito entusiasmo que retorno a esta
tribuna para destacar que, no último dia 26 de junho, sexta-feira, na Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Ceará, um dos espaços mais belos e simbólicos
da nossa querida Capital, Fortaleza, foi realizada uma audiência pública para debate
sobre a ressocialização humanizada em presídios brasileiros, por meio do chamado
Método APAC, o método da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados.
Trata-se, Sr. Presidente, de um novo método, que vem contando com
experiências bastante exitosas, em diversos Estados brasileiros, e que agora, em
uma grande união de esforços de vários setores do poder público e da sociedade
civil, começará a ser implementado também no meu Estado, o Ceará.
O investimento do Estado para a implementação do novo método de
ressocialização também se justifica do ponto de vista do princípio da economicidade,
um dos que devem sempre nortear a administração pública, conforme a lei. É
possível implementar um programa de ressocialização mais humanizado e mais
eficaz, empregando apenas um terço dos recursos atualmente destinados à
manutenção de um interno nas unidades prisionais.
Por isso, Sr. Presidente, queremos aplaudir a iniciativa da Secretaria da
Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, na pessoa do seu Secretário, o brilhante
advogado Hélio Leitão, pela iniciativa oportuna e necessária, neste momento em que
34
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
nosso País ainda debate de forma muito aguda a questão da redução ou não da
maioridade penal.
Não basta prender. É preciso ressocializar, ou assumiremos de vez que a
prisão tem um fim em si mesmo, apenas para retirar do convívio social aqueles que
cometeram crimes, mas sem lhes ofertar nenhuma oportunidade concreta de
recuperação.
Não temos prisão perpétua no Brasil. Por mais que haja penas longas em
alguns casos, um dia esse preso vai para a rua novamente. E se ele não teve
acesso a oportunidades de crescimento, de reflexão e de prática diferenciada, é
grande a chance de que ele volte a incorrer em práticas criminosas. Por isso,
precisamos de ações e políticas capazes de ir além do encarceramento, propondo
soluções e diferenciais também para os dilemas humanos, familiares, profissionais e
sociais de cada pessoa interna nesse sistema.
O Método APAC busca humanizar o cumprimento das penas e ajudar a
ressocializar os presos. O modelo será implantado no espaço físico onde antes
funcionava o presídio militar, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo
destaca a Secretaria de Justiça, os detentos devem ser transferidos para o novo
presídio voluntariamente. No local, vão fazer cursos profissionalizantes, participar de
palestras e trabalhar a espiritualidade. O Método APAC não utiliza agentes
penitenciários, e sim participação direta da comunidade.
Fazemos votos, Sr. Presidente, que essa iniciativa alcance o maior êxito
possível, em benefício dos internos e da sociedade.
35
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Parabéns a todos os que participaram da audiência pública na última sextafeira e que lutarão para ver concretizado na realidade o ambicioso objetivo desse
novo plano de ressocialização!
Sr. Presidente, gostaria que este meu discurso fosse divulgado no programa
A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado.
36
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos em um período de discussão
sobre a reforma política.
Ontem, nós iniciamos uma discussão sobre a questão infraconstitucional.
Nós, na próxima terça-feira, vamos votar a reforma política, que vai colocar na
Constituição o financiamento empresarial. Eu sou contra. Inclusive, esta semana,
votei contra a reforma política, justamente por ter essa compreensão.
Nós estamos em um debate agora para diminuir o período de disputa e para
baratear as campanhas eleitorais. Vejam bem: se esta Casa diminuir o período das
campanhas eleitorais, vai fortalecer ainda mais o poder econômico nessas
campanhas, porque quem tem dinheiro vai deixar para gastá-lo justamente nesse
período para poder se eleger. Nós não podemos engessar as campanhas eleitorais.
Eu sou daqueles que acham que esta Casa deve estabelecer um teto máximo
para os gastos em campanhas. Cada Deputado ou Vereador ou Prefeito tem que ter
um teto estabelecido por lei, para impedir que se gaste mais em campanhas
eleitorais. Nós temos que criar mecanismos para diminuir o custo das campanhas,
não o tempo de campanha, porque temos que ter tempo para dialogar e debater
com a sociedade. Nós temos que ter tempo para debater com a população. Nós não
podemos engessar as campanhas eleitorais.
Então, a nossa preocupação é que hoje nós vamos iniciar a votação sobre
essa questão infraconstitucional, e esperamos que isso não crie prejuízo no
processo da disputa eleitoral, que não prevaleça quem tem dinheiro ou,
37
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
simplesmente, quem tem mandato, porque, quando se diminui o tempo das
campanhas, fortalece-se privilegia quem tem mandato, quem é mais conhecido.
É preciso compreender que não podemos fazer leis olhando para nossos
mandatos. Nós temos que fazer leis olhando para a população brasileira, para
verificar o que é melhor para o Brasil. Nós temos que criar cada vez mais
transparência no processo eleitoral. É isso que temos que fazer.
Acho que hoje haverá um debate importante sobre as regras que serão
estabelecidas. Acredito que essas regras terão que ser feitas para fortalecer o
processo democrático e criar oportunidade para todos que queiram participar da vida
política. Isto, Sr. Presidente, é o que temos que fazer, no dia de hoje, para encerrar
parte desse processo de discussão da reforma política.
Esperamos que, na semana que vem, esta Casa possa concluir e, sem
dúvida nenhuma, dar um passo significativo para o fortalecimento do processo
democrático brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
38
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Ademir Camilo.
O SR. ADEMIR CAMILO (PROS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, primeiro, quero cumprimentar o Deputado
Federal Delegado Edson Moreira, meu chefe na gloriosa Polícia Civil, com quem tive
oportunidade de aprender, já que foi meu professor. Agradeço a S.Exa. os
ensinamentos. Agora, o Deputado é meu colega nesta Casa, nesses 6 meses de
mandato, e demonstra aquilo que todos nós já sabíamos: sua capacidade, e,
principalmente, sua amizade com os colegas. Então, quero cumprimentá-lo, não
para dar as boas-vindas, porque S.Exa. já chegou mandando, mas por dar ao povo
mineiro a possibilidade de ter aqui um representante à altura daquele grande
Estado.
Em segundo lugar, quero dizer ao Deputado Marcus Pestana que a
Sociedade de Medicina e Cirurgia de Teófilo Otoni, por intermédio de seu
Presidente, o médico Luiz Carlos Barreto, quer entregar a V.Exa. uma placa de
reconhecimento por todo o trabalho feito no Estado de Minas Gerais como
Secretário de Saúde.
Quero, sobretudo — deixo aqui a minha palavra como médico e Parlamentar
—, cumprimentar V.Exa. pelo muito que contribuiu para o Estado de Minas Gerais. E
eu tenho certeza de que ainda irá dar muito mais para ajudar a resolver algo que é
hoje terrível para todos os brasileiros: a crise na saúde pública.
Por fim, Presidente Carlos Manato, nós estamos aguardando a chegada ao
plenário do Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha, junto com o
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Tony Maranhão, e
39
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
os Presidentes dos Conselhos Regionais da Ordem dos Músicos em São Paulo, Sr.
Roberto Bueno; na Bahia, Sidney Bonfim de Jesus; em Minas Gerais, meu
conterrâneo; e no Rio de Janeiro, já que hoje eles tomarão posse na nova diretoria.
Essa é uma nova e importante fase para esses músicos que me
impressionaram, Deputado Marcus Pestana. Há mais de 1 milhão e meio de músicos
no Brasil. Talvez tenha sido a segunda Ordem reconhecida no Brasil, depois do
Conselho de Contabilidade, a entidade de classe dos contadores.
Quero aqui manifestar o meu apoio e o meu apreço por esses profissionais.
Temos aqui projetos importantes para a profissão, em termos de garantia de direitos,
como o seguro-desemprego, que queremos trabalhar nesses próximos 4 anos para
serem reconhecidos.
Parabéns, Deputado Marcus Pestana! Parabéns, meu companheiro Deputado
Delegado Edson Moreira!
Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do
Brasil.
Muito obrigado, Presidente Carlos Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
V.Exa. será atendido.
40
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Marco Tebaldi.
O SR. MARCO TEBALDI (PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero apenas anunciar a presença neste plenário de comitiva do
Município de Itajaí, Santa Catarina. Estão aqui presentes o Sr. José Acácio, essa
figura simpática, que foi árbitro de futebol, hoje Vereador de destaque em Santa
Catarina; o Sr. Osvaldo Mafra, nosso Vereador, que também representa o
Solidariedade; o Sr. Robson Coelho, Presidente do PSDB, juntamente com o
Prefeito e outros Vereadores que estão aqui para tratar do assunto Porto de Itajaí.
Então, eu gostaria apenas de anunciar e agradecer a presença deles aqui.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro. Nós é que
agradecemos a presença de todos, acompanhados também do nosso sempre
elegante Governador Esperidião Amin.
41
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 3
minutos.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, tivemos ontem uma
audiência muito importante. Acompanhei o Sr. Wilson Primo, Diretor-Executivo da
Associação Brasileira de Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios
— G100, numa audiência com o Secretário Caio Rocha, no Ministério da Agricultura,
para tratar da regulamentação da Lei nº 13.137, de 2015. Essa Lei versa sobre
monetização do crédito presumido de PIS e COFINS sobre o leite, permitindo às
cooperativas o acúmulo de créditos, como ocorre nas sociedades empresariais.
De acordo com o texto, a liberação de créditos estará condicionada à
destinação de 5% dos recursos em programas de apoio ao desenvolvimento da
cadeia produtiva do leite. Ficará a cargo do Ministério da Agricultura a aprovação do
projeto para realização desses investimentos, que servirão para auxiliar produtores
rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade,
sobretudo no apoio à criação desses projetos.
Por isso, solicitamos ao Secretário Caio Rocha que atue junto aos técnicos do
Ministério da Agricultura para estruturar uma plataforma interna, definir diretrizes e
metodologias a serem empregadas na criação de projetos.
De acordo com o Diretor-Executivo do G100, Wilson Primo, trata-se de uma
oportunidade ímpar de destinar parte do imposto ao desenvolvimento da atividade
leiteira. No entanto, é preciso que haja amplo debate com o segmento, de modo a
promover as regulamentações necessárias e evitar que as empresas sejam
42
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
prejudicadas. Caso o projeto apresentado não seja aprovado, a empresa ou
cooperativa poderá usar apenas 20% do crédito presumido. Por isso, Sr. Presidente,
solicitamos apoio à produção dos projetos e também um olhar especial aos
pequenos produtores de laticínios e cooperativas.
Para concluir, Sr. Presidente, vamos ter hoje uma reunião com os técnicos
das empresas cooperativas no Plenário 16, às 14 horas, para discutir e apresentar
uma solução para o uso desses créditos na cadeia produtiva do leite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
43
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Jorge Solla, do PT da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 8 de julho, nós comemoramos 2 anos de
implantação do Programa Mais Médicos, e o impacto dele é muito importante para a
saúde de toda a população brasileira.
Hoje, 18.240 médicos contratados pelo Ministério da Saúde atendem, em
4.058 Municípios. Uma população de 63 milhões de brasileiros — no meu Estado, a
Bahia, são mais de 5 milhões de baianos — passou a ter um médico para chamar de
seu, regularmente, uma vez que ele atua no bairro, no posto de saúde, na cidade. E
não são apenas pequenos Municípios, não. Em Salvador, a terceira cidade do Brasil,
havia 103 equipes do Saúde da Família, com enfermeiro, técnico de enfermagem,
dentista, agente comunitário, mas não havia médico.
O Prefeito da Capital, Salvador, do DEM, reconheceu o grande trabalho feito
pela Presidenta Dilma e a sua decisão corajosa de abrir as fronteiras do Brasil para
a contratação desses profissionais, a fim de atender à saúde da nossa população.
Nenhum dirigente neste País teve a coragem e a ousadia de ficar do lado da
população na defesa da saúde como a Presidente Dilma, que enfrentou inclusive os
representantes da corporação.
É bom lembrar também que, além da face mais emergencial da contratação
dos profissionais, há o aspecto estrutural: abertura de novos cursos de graduação,
compromisso com a pós-graduação, o que viabilizará — claro que não haverá um
impacto imediato, mas daqui a 6, 8, 10 anos — a possibilidade de ter um quantitativo
de profissionais coerente com o tamanho do nosso sistema de saúde.
44
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Quero parabenizar o ex-Ministro Padilha, que teve um papel destacado nesse
processo, o atual Ministro da Saúde, Arthur Chioro, e a nossa Presidenta Dilma pela
coragem, pela determinação e pelo impacto que estamos tendo na saúde da
população brasileira.
A atenção básica à saúde é crucial: 80% dos problemas de saúde são
resolvidos com boa infraestrutura, com boa equipe médica, com assistência de
qualidade, com acolhimento e com resolutividade.
Paralelo à contração de profissionais, Sr. Presidente, nunca houve
investimento como agora na rede básica de saúde. Nos 8 anos de coordenação do
Governo Jaques Wagner no nosso Estado, 1.500 novos postos de saúde foram
construídos e entregues à população e mais de 2 mil foram reformados e ampliados,
com recursos do Ministério da Saúde, que deu fundamental apoio ao setor.
Infelizmente, alguns Prefeitos na Bahia estão inaugurando obras, entregando
novos postos de saúde, postos reformados, mas não falam que o recurso vem do
Governo Federal, do Ministério da Saúde e que a rede básica de Salvador está
sendo ampliada, reformada e reequipada graças à determinação da Presidenta
Dilma. Pela primeira vez na história, em Salvador, a terceira maior cidade do Brasil,
a primeira cidade que teve um curso de Medicina, há médicos atuando regularmente
em todas as unidades básicas de saúde, graças à coragem, à determinação e à
ousadia da Presidenta Dilma.
Saúde se faz com gente, saúde se faz com profissionais, e colocar médicos
na unidade básica de saúde foi a medida mais importante que o Governo adotou
para atender à nossa população.
45
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Parabéns, Presidenta Dilma! Parabéns, Ministro Arthur Chioro! Vamos
continuar em frente nas ações de ampliação e de investimento na saúde do povo
brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.
46
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra pela ordem ao
nobre Deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, o
Parlamento, em decorrência de suas funções precípuas de legislar e fiscalizar, tem o
dever de manter a segurança jurídica, não devendo terem as leis a sua validade
ameaçada com o decurso do tempo.
O Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, fixa em 10 anos o prazo
prescricional para as situações gerais. Para o caso de reparação civil, o prazo é de 3
anos. Porém existem muitos profissionais que atuam em condições insalubres, cujos
efeitos sobre sua saúde somente são conhecidos muito tempo após o fim da
atividade. Nessa classe de efeitos dilatados no tempo, enquadra-se a silicose,
doença contraída em virtude da inalação do dióxido de silício, que se aloja nos
pulmões, causando degeneração gradual e progressiva do tecido. É o que acontece
especialmente na cidade de Nova Lima, em Minas Gerais, e é comum, claro, em
áreas de mineração, onde os trabalhadores atuam no subsolo e ficam expostos à
substância tóxica.
Os sintomas da doença aparecem lentamente, e o seu diagnóstico, Sras. e
Srs. Parlamentares, apenas se dá muito depois dos 3 anos fixados pela legislação
como prazo limite para solicitação de reparação civil. Ou seja, esses trabalhadores
ficam à deriva, no que tange aos devidos cuidados que deveriam ter.
Além de progressiva e irreversível, a enfermidade é também degenerativa. Os
sintomas aparecem, por vezes, no curso do contrato de trabalho. Contudo, os
processos indenizatórios somente são intentados após a efetiva constatação da
47
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
incapacidade, quando já se expirou o prazo para a propositura da ação. Após o
desligamento da empresa, os trabalhadores podem levar até 20 anos para ter a
doença clinicamente identificada.
Numa série de matérias publicadas no jornal O Tempo, de Belo Horizonte, no
último mês de abril, foram exibidas as dificuldade que enfrentam milhares de
trabalhadores afetados por moléstias profissionais. O título da série, Epidemia
Silenciosa, é sugestivo: Trabalho mata mais do que a AIDS. São mais de 2 milhões
de vítimas fatais e 300 milhões de mutilados ou afetados por doenças decorrentes
do trabalho por ano no mundo.
Além da silicose, foram apresentados casos de contaminação por amianto,
empregado em processos industriais. De acordo com a reportagem, enfermidades
resultantes da manipulação do amianto, como câncer do pulmão e do trato
gastrointestinal, podem manifestar-se em até 30 anos após o contato com a
substância.
Ante o exposto, nobres Congressistas, espero que possa convencê-los da
importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.330, de 2003, que tive a honra de
apresentar e que pretende elevar para 20 anos o prazo prescricional para a ação de
reparação civil pela aquisição de moléstias profissionais em decorrência de
atividades insalubres.
Ora, se muitas enfermidades somente são identificadas num prazo dilatado,
nada mais justo que alongar o tempo de ajuizamento das ações pertinentes, sob
pena de impedir o acesso ao Poder Judiciário. Essa é uma injustiça que precisamos
corrigir!
48
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Esse PL se encontra na Comissão de Constituição e Justiça há vários anos.
Peço aos Parlamentares dessa Comissão e a outros Parlamentares que atentem
para essa violência contra os trabalhadores.
Votemos com brevidade o PL 2.330!
Muito obrigado.
49
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Zé Carlos.
O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, eu quero apenas compartilhar com V.Exas. que o Município de
Carolina, no sul do Maranhão, também conhecida como Paraíso das Águas, grande
polo turístico, completou 156 anos.
Quero parabenizar todo o povo de Carolina, na pessoa do nosso Prefeito,
Ubiratan Jucá, do Sr. Lund Borges, do Vereador Toninho Borges, do Presidente do
nosso partido, companheiro Ronaldo, e de todos os trabalhadores e trabalhadoras
rurais do Município de Carolina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente
de Secretário.
50
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra pela ordem
ao Deputado Valdir Colatto.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria deixar registrado nos
Anais desta Casa que ontem a Comissão de Agricultura rejeitou projeto de lei que
proíbe perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais em rodeios ou
eventos parecidos. Esses rodeios são uma tradição em todo o País, não só no Rio
Grande do Sul, e nós reprovamos o projeto do Deputado Ricardo Tripoli que proibia
os rodeios. Então, os gaúchos podem ficar tranquilos, porque poderão continuar
fazendo os seus rodeios em todo o Brasil.
Sr. Presidente, há também alguns requerimentos importantes na Comissão da
Agricultura, mas eu queria falar hoje sobre o artigo que nós enviamos à imprensa,
intitulado Pensando o Brasil e desatando nós. Nele nós falamos de situações em
que precisamos realmente desatar a economia brasileira da situação em que ela
está. Nós discutimos vários assuntos, como política, economia, dificuldades
financeiras do Brasil, que está com suas atividades amarradas. É preciso, no
entanto, que nós pensemos o País um pouco menos ideologicamente. Por isso,
apelo para o meu partido, o PMDB — já o fiz na bancada — e para o
Vice-Presidente Michel Temer, a fim de que olhem para isso.
Do jeito que o Governo hoje está pensando a economia, está atrapalhando
aqueles que querem produzir, trabalhar, gerar emprego e pagar impostos. E como
atrapalha, Sr. Presidente? Atrapalha com a burocracia, que trava este País em todos
os setores.
51
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Nós criamos a Frente Parlamentar da Desburocratização para ver se tiramos
do País essa carimbagem que existe para se fazer qualquer atividade. Quando se
precisa das atividades do Governo, não encontramos respaldo, o Governo atrapalha.
Quanto à questão ambiental, à questão trabalhista, à questão fundiária, enfim,
nós temos enormes projetos na área de geração de energia, de construção de
hotéis, enfim, projetos de todos os tipos, em todos os setores da economia, mas eles
batem na trave, porque, quando se precisa dos órgãos públicos, as coisas não
andam pela burocracia imposta neste País.
Eu acho que é o momento de nós fazermos algo. Não é preciso fazer nada
muito forte para mudar a economia do Brasil, basta deixar a economia andar, deixar
o brasileiro trabalhar e produzir, fazer com que haja menos gente se infiltrando e se
colocando contra a agricultura, proibindo, proibindo e proibindo. Nós temos que fazer
com que o Brasil e a economia possam andar, com que o brasileiro possa trabalhar.
Assim nós conseguiremos fazer com que a economia se destrave sozinha, gere
empregos e aumente a arrecadação de impostos.
Os empregos estão caindo dia a dia no Brasil, Sr. Presidente. Nós precisamos fazer
com que o Brasil ande. Para andar, ele tem que produzir. Se não produzir, nós
temos as dificuldades que hoje nos são impostas: juros estratosféricos, chegando no
cartão de crédito a mais de 300% ao ano, em outros tipos de empréstimos, a mais
de 120% ao ano. Quem é que consegue trabalhar e produzir com esse Custo Brasil?
Com esse custo de juros, de impostos, aumento do combustível, aumento da
energia, não há quem possa tocar a vida neste País, se nós não o destravarmos.
Por isso, queria desta tribuna apelar para o Vice-Presidente Michel Temer, no
sentido de que faça com que o Brasil esqueça as ideologias e faça o Brasil andar.
52
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Desate, solte as rédeas deste País, para que a economia possa, realmente,
produzir. Aí, sim, nós vamos sair da dificuldade, gerando emprego, gerando riqueza,
recolhendo impostos, e o Brasil sairá do atoleiro econômico.
Obrigado, Sr. Presidente.
53
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, venho à tribuna para uma homenagem ao artista plástico criciumense
Manoel da Silva.
Na qualidade de Deputado Federal pelo sexto mandato consecutivo, membro
da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e das Artes Visuais,
cumprimento os Parlamentares desta Casa e todos os que tiverem acesso a este
pronunciamento. Cumprimento também toda a sociedade brasileira neste momento,
em especial os meus conterrâneos do sul de Santa Catarina e as demais pessoas
que fazem parte desta estrutura denominada Câmara dos Deputados, à qual tenho
orgulho de pertencer, estando entre os mais atuantes do País.
Este meu pronunciamento de hoje é uma breve pincelada sobre a vida do
catarinense Manoel da Silva, residente na cidade de Criciúma, mineiro aposentado e
artista plástico com reconhecimento mundial.
Realmente, a arte e a cultura são duas grandes riquezas da humanidade,
ambas sem fronteiras. Por meio de sua obra, Manoel transpassa a limitação do
idioma e alcança uma linguagem universal, uma linguagem composta de cores,
formas e texturas, capaz de traduzir com admirável perfeição sentimentos e
emoções.
Desde a Pré-História, na pintura rupestre, o homem representou a realidade
sob a sua perspectiva e percepção. A arte é, portanto, o reflexo da cultura e da
história. Por meio dela o homem manifesta o seu imenso potencial de imprimir
54
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
beleza, impressionar, sensibilizar, encantar ou simplesmente materializar — ou
desconstruir — algo que o inspira.
Sou um admirador confesso da arte e da cultura e faço questão de prestigiar
os nossos valores, o nosso talento, tanto no âmbito do Brasil quanto no do Estado
de Santa Catarina. Por isso, menciono Manoel da Silva, repito, catarinense radicado
em Criciúma, onde trabalhou numa empresa carbonífera. Hoje aposentado é um
artista plástico com reconhecimento mundial.
Recentemente, Silva recebeu o Prêmio Destaque Artístico Cultural, da
Sociedade Europeia de Belas Artes, outorgado por meio da ABRASA — Associação
Afro-brasileira para Dança, Cultura e Arte, na Áustria. Ele terá uma de suas obras
impressas num catálogo a ser distribuído, além da Áustria, na Alemanha e na
República Tcheca.
Senhores, esse artista passou parte de sua vida sem ter consciência do seu
imenso potencial criativo. Ao se aposentar, resolveu aperfeiçoar o lado artístico, e aí
sim descobriu a que veio. Belíssimo exemplo de que a vida começa e recomeça a
cada dia de nossa existência.
Parabéns ao meu coestaduano Manoel da Silva! Que a sua arte continue nos
representando pelo mundo afora. Tenho orgulho de você.
Finalizo citando Goethe: “Pensar é mais interessante que saber, mas é menos
interessante que olhar”.
Solicito
ampla
divulgação
deste
pronunciamento
nos
veículos
de
comunicação desta Casa e também em A Voz do Brasil, pela importância do evento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
55
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Nobre Deputado, vamos solicitar
que seu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.
56
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento
Interno, esta Presidência decide constituir Comissão
Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição n° 395-A, de 2014, do Sr. Alex
Canziani e outros, que “altera a redação do inciso IV do
art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade
do ensino público em estabelecimentos oficiais”, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas
Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a
reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 15 de
julho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 16 do Anexo II.
Brasília, 8 de julho de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
57
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 395-A/14
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Cleber Verde, Dilceu Sperafico, Lelo Coimbra, Marcelo Belinati, Osmar
Serraglio, Pedro Fernandes, Professora Dorinha Seabra Rezende, Saraiva Felipe, 3
vagas.
Suplentes: Celso Jacob, Elcione Barbalho e Wilson Filho, 8 vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Alexandre Serfiotis, Evandro Roman, Jorginho Mello, Milton Monti, 4
vagas.
Suplentes: 8 vagas.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Alfredo Kaefer, Átila Lira, Caio Narcio, Leopoldo Meyer, Rogério Marinho,
Sandro Alex.
Suplentes: 6 vagas.
PDT
Titular: Sérgio Vidigal.
Suplente: Weverton Rocha.
PSOL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.
58
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Rômulo Gouveia.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr.
Presidente
Deputado
Gilberto,
Srs.
Deputados,
Sras.
Deputadas,
telespectadores da TV Câmara, pessoas que nos prestigiam nas galerias, eu queria
registrar que, amanhã, dia 10 de julho, a cidade de Sousa, no Sertão da Paraíba,
completa 161 anos de emancipação política, coincidentemente, num momento em
que uma grande tragédia com uma caldeira, que registrei nesta tribuna, vitimou
várias pessoas. Hoje a terceira vítima foi a óbito e mais de 18 estão em hospitais.
Mas eu não poderia deixar de registrar a pujança da cidade de Sousa, no
Sertão da Paraíba, que, a uma distância de 438 quilômetros da capital, João
Pessoa, tem um polo universitário. Aquela cidade, além de uma escola técnica
federal, dispõe também da Universidade Federal da Paraíba, um campus da
Universidade Federal de Campina Grande. Não poderia deixar de registrar também
a força do Vale dos Dinossauros, a força da economia, a força política daquela
cidade.
Em sua representação política, há, inclusive, o ex-Governador, de saudosa
memória, Antônio Mariz, que também brilhou nesta Casa e no Senado; o
ex-Senador Marcondes Gadelha; enfim, tantas lideranças políticas que realmente
têm força.
Eu quero aproveitar a oportunidade não só para registrar os 161 anos de
emancipação política do Município de Sousa, mas também para agradecer pelo
convite oficial da Prefeitura, do Prefeito André Gadelha, para que participasse da
solenidade, amanhã. Eu não vou poder participar, nas quero aqui me associar ao
59
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
povo de Sousa por essa emancipação política, pelo trabalho, pela força da
industrialização, por toda a pujança daquela cidade.
Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de também registrar o esforço que a
Comissão que trata da transposição do Rio São Francisco, que relato e que tem
como coordenador e autor do requerimento de sua constituição o Deputado
Raimundo Gomes de Matos, vem realizando no sentido de realmente tratar esse
tema tão importante que todos nós do Nordeste enfrentamos, que é a falta de água,
o comprimento de mananciais.
Renovo o convite para a reunião, às 11 horas, no Plenário 4, da Comissão
Especial que vai analisar o reajuste único, um projeto também extremamente
importante do Poder Executivo, que tem também a contribuição do Poder Judiciário,
do Tribunal Eleitoral, e que vai unificar, com o sistema biométrico.
Então, é muito importante que aqueles que tenham sido indicados participem
desse evento logo mais, às 11 horas. Inclusive, o Deputado Gilberto é um dos
membros dessa Comissão.
Gostaria, Sr. Presidente, ao agradecer a V.Exa., de pedir que meu
pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação, no programa A Voz do
Brasil, no Jornal da Câmara e em todos os setores de divulgação desta Casa.
Era esse o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito bem, Deputado Rômulo
Gouveia, da Paraíba.
60
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Da Paraíba para Minas Gerais,
concedo a palavra ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgou improcedente a ação proposta
pelo PSDB contra o Governador Fernando Pimentel. Essa é mais uma derrota dos
tucanos em Minas Gerais.
Mas os tucanos nunca se contentam. Mesmo derrotados, eles continuam
buscando, de qualquer forma, uma maneira de derrubar quem, com o apoio do povo
— com o apoio do povo! —, garantiu o poder ao Partido dos Trabalhadores.
Em Minas Gerais o PSDB foi derrotado no primeiro e no segundo turno. Ou
seja, o ex-Governador foi derrotado, perdeu no primeiro turno, perdeu no segundo
turno, mas continua buscando, na Justiça e em todos os lugares, uma forma para
alcançar o poder, a qualquer custo, aliado a determinados setores. Pelo menos esse
aspecto o Tribunal Regional Eleitoral de Minas, por unanimidade, julgou
improcedente.
É importante destacar que há um conjunto de ações do PSDB ainda numa
linha golpista. Eles não admitem, mas é golpista. Nós nunca vimos essa expressão
raivosa, de ódio pela conquista, pelo apoio popular.
O que fez a diferença foram as muitas ações do Governo. O Governador
Pimentel está indo na linha certa, primeiro corrigindo os erros do PSDB em Minas
Gerais, que arrebentou com a educação. Mesmo com os trabalhadores da educação
ficando mais de 100 dias de greve, nunca foi pago o piso lá e, ainda, arrebentou-se
com a carreira dos trabalhadores. O Governador Pimentel já corrigiu isso. Ele
corrigiu a carreira, o plano de cargos e salários e paga o piso nacional da educação.
61
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Em 2007, véspera de eleição, o então Governador Aécio efetivou mais de 100
mil trabalhadores da educação, com a maldita Lei nº 100, de 2007. Mas isso foi
derrubado no Supremo. O Governador Pimentel já corrigiu, em grande parte, essa
distorção feita pelo PSDB.
Hoje há a regionalização no Estado, e o Governador está indo por todos os
cantos do Estado de Minas Gerais, dialogando com a sociedade.
Estaremos amanhã com o Governador Pimentel, toda a bancada do Partido
dos Trabalhadores, do Brasil inteiro, de todos os Estados.
Cumprimento os companheiros do Partido dos Trabalhadores, a quem
agradeço por esse gesto solidário, no momento em que o Governador precisa
também desse apoio político — já conta com o apoio popular.
A própria Justiça reconhece que ele está no caminho certo e que não houve
abuso de poder econômico.
Portanto, companheiros do Partido dos Trabalhadores, tenhamos uma boa ida
a Minas Gerais, à nossa querida Belo Horizonte.
Obrigado, Sr. Presidente.
62
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Vamos ouvir o Deputado
Delegado Edson Moreira, também de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Srs. Deputados, primeiramente, quero parabenizar o Presidente Gilberto
Nascimento pelos seus 59 anos de idade.
Numa data como esta, 9 de julho, foram assassinados Martins, Miragaia,
Dráusio e Camargo, na Revolução Constitucionalista de 1932, no Estado de São
Paulo. Sr. Presidente, hoje é feriado em São Paulo, em homenagem ao aniversário
de V.Exa. e a Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, que brigaram pela Constituição
de 1932, no Governo de Getúlio Vargas. Este assumiu o poder em 1930, tendo em
vista o assassinato de João Pessoa, da Paraíba, e houve aquele desenrolar todo da
história. Se nós formos contar a história toda, vou perder a minha fala, como
aconteceu com a história da independência da Bahia. (Riso.)
Sr. Presidente, estamos avançando em 2015, sob a Presidência do Deputado
Eduardo Cunha. O homem nos tem feito trabalhar demais, mas tudo em prol da
sociedade. Hoje será discutido o Código Eleitoral, com algumas atualizações de
suma importância. Mas, o que realmente me marcou muito neste semestre de
trabalho foram as leis penais, que defenderam muito a sociedade, principalmente a
redução da maioridade penal.
Foi sancionada anteontem, pela Presidente da República, a Lei dos Crimes
Hediondos. Isso é importante em relação ao tratamento dado ao assassinato, em
razão do trabalho, de policiais e de seus parentes até o 3º grau. Essa é também uma
conquista desta 55ª Legislatura.
63
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
E a redução da maioridade penal é de suma importância. Os menores,
parece, estão sabendo que vai ser reduzida a maioridade penal e estão cometendo
um crime atrás do outro, e todos com barbárie. Enquanto estiverem impunes, eles
continuarão cometendo esses crimes.
Portanto, Sr. Presidente, é de suma importância essa conquista em primeiro
turno. Vamos tentar outra conquista em segundo turno, deixando o Senado decidir o
que vai acontecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns, mais uma vez!
64
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Paulo Feijó, do Rio de Janeiro.
O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
rapidamente quero registrar que o Governo Federal anunciou o Plano Safra para
2015/2016, no valor de 30 bilhões de reais.
Esse é um feito importante, sem dúvida nenhuma, mas, ao mesmo tempo em
que faço esse registro, eu cobro recursos para os agricultores, para os produtores
de cana do norte fluminense. O subsídio à cana-de-açúcar, aprovado pelo
Congresso Nacional, conta com recursos da monta de apenas 12 milhões de reais,
que vão atender 3 mil pequenos produtores. Mas o Governo Federal enrola, enrola e
não libera esses recursos, o que é uma injustiça para com esses 3 mil produtores do
Município de Campos.
Eu quero ressaltar a luta do Secretário de Agricultura Eduardo Crespo, que foi
quem liderou esse movimento. Mas, infelizmente, isso está se transformando numa
grande frustração, por um equívoco, uma injustiça do Governo Federal.
Muito obrigado, Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui
presentes, crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me
ouvem, veem e leem pela Rádio Câmara e TV Câmara, Internet, pelas redes sociais
e, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e em particular os ilustres
cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui
representar, no exercício de minhas prerrogativas e de meus compromissos
65
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
parlamentares, tenho atuado na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro
e em busca do fortalecimento dos Municípios fluminenses e defendido maiores
investimentos na área de agricultura, uma vocação nata de nossa região.
Por isso, quero me ater neste discurso ao recente anúncio feito pelo Governo
Federal, com o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016, que
contará com R$28,9 bilhões em recursos, 20% a mais que na última safra
(2014/2015), quando o Governo repassou R$24 bilhões ao setor.
O anúncio do Plano Safra foi feito pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário,
Patrus Ananias, em cerimônia com a participação da Presidenta Dilma Rousseff,
quando foram apresentados detalhes do programa de investimento em apoio à
agricultura.
Dos R$28,9 bilhões, R$26 bilhões virão do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), com juros de 0,5% a 5,5% ao
ano, com tratamento diferenciado a agricultores de baixa renda.
Para os pequenos produtores do Semiárido, as taxas vão variar de 0,5% a
4,5% ao ano. Os demais recursos, R$2,9 bilhões, terão juros de 7,75% ao ano para
custeio e 7,5% ao ano para investimentos.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, 4,3 milhões de
estabelecimentos rurais do Brasil são da agricultura familiar, 84% do total. O setor é
responsável por 33% do valor bruto da produção agropecuária do País e pela
produção da maioria dos alimentos consumidos pelos brasileiros.
Entre as medidas do novo Plano Safra da Agricultura Familiar, estão
mudanças no seguro-safra e o anúncio de que os órgãos federais (administração
66
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
direta e indireta) deverão destinar pelo menos 30% dos recursos aplicados na
aquisição de alimentos à compra de produtos da agricultura familiar.
As compras poderão ser feitas por órgãos que fornecem alimentação, como
hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários, refeitórios de creches e
escolas filantrópicas, entre outros. O Governo espera que a medida abra um
mercado potencial de R$1,3 bilhão em todo o País.
Esperamos que os investimentos ocorram, realmente, Sr. Presidente, no ritmo
desejado pela população, no sentido de assegurar as bases necessárias para o
crescimento do País de forma sustentável, tanto com o apoio à agricultura familiar,
como para a agricultura de extensão.
Neste sentido, esperamos que comecem a ser liberados os recursos para a
agricultura empresarial, que teve investimentos previstos da ordem R$187,7 bilhões
para o setor na safra 2015/2016.
Quero concluir este pronunciamento com a certeza de que iremos dar apoio
ao produtor rural brasileiro, seja ele de pequeno porte familiar ou o grande
empresário do setor, se o Governo Federal acordar para a necessidade de se
privilegiar o campo.
Muito obrigado.
67
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Angelim.
O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero fazer duas breves comunicações.
No último final de semana, dirigentes do DNIT estiveram visitando o Estado
do Acre para conhecer as precariedades da BR-364, que liga os 22 Municípios do
meu Estado.
Eu faço um apelo ao Sr. Ministro dos Transportes para que agilize a
recuperação da BR-364, porque, na Amazônia, nós temos apenas 6 meses de
estiagem para fazer os trabalhos de terraplanagem e pavimentação. Passaram-se 3
meses de obras, e já estamos na metade do mês de julho.
Temos apenas pouco mais de 3 meses para recuperar aquela rodovia tão
importante para o nosso Estado, não só o trecho entre Cruzeiro do Sul e Tarauacá,
que o DNIT visitou, mas também outros trechos, ao longo da BR, que precisam ser
recuperados urgentemente.
Sr. Presidente, queria comunicar também que, há 8 dias, o meu Gabinete
promoveu, em Rio Branco, um seminário sobre avaliação e implementação do Plano
Nacional de Educação. Ontem, o Ministro, na Comissão de Educação do Senado,
disse que 4.708 Municípios e 13 Estados brasileiros já tiveram seus Planos
Municipais de Educação sancionados. Acho fundamental que o Brasil abrace esse
projeto como uma prioridade absoluta, porque só a educação é capaz de
transformar as pessoas, os Estados, os Municípios.
Eu queria ressaltar que, no seminário que realizei em Rio Branco, tivemos a
participação de Binho Marques, que é o Secretário Nacional de Educação, de
68
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Ricardo Martins, que é consultor da Comissão de Educação desta Casa, e de
aproximadamente 280 lideranças na educação, entre diretores de escola,
professores, pedagogos e Prefeitos. Foram mais de 5 horas de intenso debate e
avaliação, no Acre, sobre a implantação do Plano Nacional de Educação.
Sou economista, toda a minha vida profissional foi focada no planejamento, e
acredito que temos que recuperar a cultura do planejamento do nosso País. Esse
Plano Nacional de Educação é o que temos de melhor nos últimos anos. Precisamos
focar para que, nos próximos 10 anos, não só tenhamos a valorização do
profissional da educação, mas também a recuperação dos salários, mais
investimentos em equipamentos, em construção de escolas e universidades e,
principalmente, em qualidade.
Não temos outro meio de melhorar a situação deste País, senão pelo caminho
da escola, do conhecimento e da tecnologia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
69
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Lúcio Vale.
O SR. LÚCIO VALE (PR-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, eu venho aqui registrar a minha preocupação com o Município de
Capitão Poço, no Estado do Pará. Há 3 meses, houve uma enxurrada que levou a
pavimentação de uma das avenidas principais do Município. Isso foi há 3 meses, e a
Prefeitura de Capitão Poço e o Governo do Estado nada fazem. Capitão Poço está
com um buraco no centro da cidade.
Eu quero apelar para a Prefeita de Capitão Poço, Diana Belo, e para o
Governador do Estado do Pará, Simão Jatene, a fim de que resolvam esse problema
o mais rápido possível, em benefício da população do Município.
Obrigado, Sr. Presidente.
70
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PCdoB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Gilberto, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de comentar
aqui, hoje, sobre a votação, no Senado Federal, do aumento do Poder Judiciário. É
lógico que nós passamos por um momento de dificuldade, um momento de
turbulência na nossa economia; porém, é preciso sensibilidade do Governo no
sentido de mandar uma proposta no mínimo aceitável a todos esses profissionais
que estão, há muitos anos, sem sequer ter a reposição da inflação.
Então, é justa a luta de todos esses funcionários que fazem parte de um
Poder independente do nosso País e que têm razão no seu pedido. Nós aqui
estamos lutando. Não estamos no extremo, nem de um lado, nem de outro. Porém,
mesmo sendo da base aliada do Governo, é preciso haver coerência.
Por isso eu solicito, encarecidamente, à Presidenta Dilma que mande uma
proposta no mínimo aceitável de respeito aos funcionários do Poder Judiciário
brasileiro, porque eles merecem esse respeito por parte do Governo.
Obrigado.
71
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Paulão, de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores, com muito orgulho, faz parte de uma
aliança com o Governador de Alagoas, o ex-Deputado Renan Filho, mas, mesmo
integrante dessa base aliada, não pode ficar calado diante de alguns fatos que estão
ocorrendo.
No dia 26, em pleno período junino — ocasião em que esta Casa até liberou a
bancada nordestina, mas eu fiz questão de ficar aqui —, Geraldo Cardoso Filho, um
jovem de 16 anos, filho de Geraldo Cardoso, um cantor de renome nacional, foi
abordado de forma violenta, com uma truculência enorme, algemado e colocado em
um camburão.
Percebemos um silêncio das autoridades constituídas. Por isso, Sr.
Presidente, estou encaminhando esse discurso não só para ser dado como lido, mas
também à Secretaria Nacional de Direitos Humanos para que tome conhecimento
das abordagens recorrentes que estão ocorrendo por integrantes da Polícia. E não
estou generalizando.
Fico muito triste, porque, no passado, a Polícia Militar teve uma gerência de
direitos humanos que foi referência nacional. Infelizmente verificamos que, ao invés
de manter essa política, agora parece que lá vigora o cassetete democrático.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
72
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar o que
possivelmente é mais um caso de abordagem equivocada e abuso de autoridade
policial que ocorre em Alagoas e também em muitas partes do País.
Desta vez, a vítima foi um adolescente de 16 anos de idade, filho do cantor
Geraldo Cardoso. O cantor já registrou boletim de ocorrência por abuso de
autoridade contra o comandante de uma guarnição do Batalhão de Polícia de
Trânsito (BPTRAN) de Maceió.
O boletim foi registrado no Complexo de Delegacias da Polícia Civil (CODE),
no bairro de Mangabeiras. O adolescente foi agredido na noite do último dia 26, pelo
Capitão do BPTRAN Daniel Simões Coutinho. O menor foi detido arbitrariamente e
algemado, ficando com as marcas das algemas nos punhos.
Tudo aconteceu quando o veículo de Geraldo — uma Hilux SW4 preta —
estava em área restrita para artistas e organizadores do São João Central, no bairro
de Jaraguá. O cantor, que ia se apresentar no local, estava atrasado. Por isso, pediu
que o filho estacionasse o veículo que ele havia parado sobre o passeio público.
Após a manobra, quando já havia saído do carro e caminhava em direção ao
camarim, o jovem foi abordado pelo capitão, que pediu o documento do veículo e a
habilitação dele.
O jovem, então, informou que não tinha habilitação por ter menos de 18 anos
e disse que a documentação do carro estava dentro do veículo. Aí começou a
agressão, com o policial chamando o menino de “maloqueiro”.
O garoto respondeu que não era maloqueiro e tentou observar a identificação
do agente. Em seguida, o policial deu uma tapa no rosto dele e disse em alto em
73
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
bom som que seu nome era Daniel Simões Coutinho. Algemou o garoto e o arrastou
para a mala da viatura.
O carro do artista foi guinchado e Geraldo cancelou a agenda de shows para
acompanhar o filho até a Central de Flagrantes, no bairro do Farol, onde o
adolescente foi autuado por desacato.
Geraldo Cardoso reconheceu que errou ao pedir que o menor estacionasse o
veículo, porém jamais imaginou que algo tão sério poderia ocorrer por conta disso.
Não esperava tamanha truculência da autoridade policial que tem o dever de zelar
pela paz e ordem pública.
É importante dizer que tudo deve ser investigado. É inadmissível qualquer
represália de autoridade policial contra a família desse jovem, que eu conheço
pessoalmente. Ele está abalado psicologicamente. A família exige apuração do
caso.
Estão evidentes os excessos por parte de agentes de trânsito, não somente
pela abordagem agressiva. Apesar de estar completamente regular, o carro foi
guinchado. Havia no momento várias pessoas devidamente habilitadas no local que
se dispuseram a dirigir, inclusive o próprio Geraldo Cardoso, que retornou ao
estacionamento ao saber da confusão. Sem ouvir as alegações dos presentes, a
autoridade determinou o guincho.
O pior de tudo é que o adolescente está traumatizado e precisa de
acompanhamento psicológico. A família exige a devida apuração, para que o caso
não fique impune. Que esse ocorrido sirva de reflexão sobre o papel dos policiais.
Os agentes de segurança devem ser treinados para acabar com essa cultura de
guerra, de enfrentamento sem necessidade.
Muito obrigado.
74
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra, pela ordem,
ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar aqui duas ações que o
Governador Rui Costa realizou nesta semana, muito importantes para o povo
baiano.
A primeira foi a reunião do Pacto pela Vida, uma ação do Governo do Estado
que envolve a sociedade organizada. Nessa reunião, o Governador chamou a
atenção da sociedade civil organizada para ajudar o Governo no combate à
violência. É fundamental tentarmos construir uma cultura de paz no Estado da Bahia
e cada um fazer a sua parte; a sociedade civil fazendo a sua parte, e o Governo do
Estado cumprindo com os seus compromissos e também fazendo a sua parte. Acho
que essa atitude do Governador é fundamental para fortalecer o nosso Estado.
A outra atitude importante que quero registrar aqui, Sr. Presidente, é com
relação à educação. Em 2007, quando o PT assumiu o Governo da Bahia, havia
aproximadamente 2,2 milhões de analfabetos, acima de 15 anos de idade. O
Governador Jaques Wagner criou o programa Todos pela Alfabetização — TOPA.
Mais de 1 milhão de pessoas foram alfabetizadas no primeiro período do Governo
Jaques Wagner. E, agora, o Governador Rui Costa fortalece esse programa,
envolvendo mais de 130 Municípios no Estado, para a gente poder enfrentar o
analfabetismo e zerá-lo no Estado da Bahia.
Esse é um trabalho importante que eu quero ressaltar, porque estou cada vez
mais convencido de que, quando as famílias têm acesso à educação, quando seus
75
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
filhos têm acesso ao ensino superior, melhora a qualidade de vida do conjunto da
família.
A atitude do Governador de fortalecer a educação é fundamental para todos
nós baianos. E ele tem feito algo que eu acho extremamente importante: está
visitando, nos Municípios, as escolas municipais e as escolas estaduais, para ver as
experiências, seja em âmbito estadual ou municipal, com o objetivo de tentar
construir essas experiências nas escolas que têm dificuldade para enfrentar essa
questão da educação, que é prioritária para o Governo do Estado.
Por isso ressalto essas duas iniciativas do Governador Rui Costa: discutir o
Pacto pela Vida, mas, ao mesmo tempo, dar prioridade à educação, porque é
fundamental o Estado da Bahia fortalecer cada vez mais a educação.
Militante que sou de um movimento social, o Movimento dos Trabalhadores
Rurais sem Terra, tenho chamado a atenção de todos, no Estado da Bahia, para a
necessidade de zerarmos o analfabetismo dentro dos assentamentos de reforma
agrária. Mas, para isso, é preciso que o Governo Federal, juntamente com o
Governo do Estado, possa nos ajudar e, de uma vez por todas, fazer o processo de
reforma agrária, assentar as famílias, desenvolver a produção.
Mas precisamos acabar com o analfabetismo, porque acredito ser essa uma
medida
fundamental
para
dar
autonomia,
liberdade,
cidadania,
inclusão,
desenvolvimento ao meio rural. São medidas que o Governo Federal e o Governo do
Estado podem fazer em parceria com as organizações sociais que vivem no meio
rural.
Era o que tinha a dizer.
76
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta
Presidência
decide
constituir
Comissão
Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e
outros, que “acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X
da Constituição Federal” (proíbe a criação de imposto
incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos
para o consumo humano e medicamentos), e apensadas,
e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas
Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião
de instalação e eleição, a realizar-se no dia 15 de julho,
quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 1 do Anexo II.
Brasília, 30 de junho de 2015.
Deputado Eduardo Cunha
Presidente da Câmara os Deputados
77
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 491/10
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Julio Lopes, Alceu Moreira, Antônio Jácome, Beto Rosado, Carlos
Gomes, Daniel Vilela, Eduardo Bolsonaro, Flaviano Melo, Luis Carlos Heinze,
Sérgio Moraes, 2 vagas.
Suplentes: Dilceu Sperafico, Hiran Gonçalves, José Otávio Germano, Zeca
Cavalcanti, 7 vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Vaga ocupada por Deputado do PP, Chico Lopes, Luiz Nishimori, Valmir
Prascidelli, Walter Ihoshi, 3 vagas.
Suplentes: Aliel Machado, 7 vagas.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Domingos Sávio, Evair de Melo, Nelson Marchezan Junior, Nilson Leitão,
2 vagas.
Suplentes: 6 vagas.
PDT
Titular: Afonso Motta.
Suplente: Roberto Góes.
PTC
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.
78
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria registrar, com alguma tristeza, mas por prevenção, que o
Senado aprovou ontem a emenda aprovada na Câmara que garante a manutenção
do aumento real para os aposentados e rejeitou outra emenda do Senador
Cristovam Buarque, que queria, logicamente, alterar a proposta e fazer com que a
matéria voltasse para a Câmara.
A emenda foi aprovada como emenda de redação, para evitar que a matéria
voltasse a esta Casa. Mas não é emenda de redação. Ela altera o mérito, porque
separa a questão do aumento dos aposentados, que está no caput dos
trabalhadores.
Portanto, por prevenção, já estou formalizando essa condição, para impedir
que o que estava garantido aos aposentados tenha sido suprimido pelo Senado de
maneira transversa.
É o registro que faço e agradeço a oportunidade de poder fazê-lo.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
79
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer um comentário sobre o pronunciamento
que fiz para este momento atual.
Eu digo que, enquanto os golpistas conspiram, Dilma protege o emprego dos
trabalhadores.
A Presidente Dilma lançou, nessa segunda-feira, o Programa de Proteção ao
Emprego. A estimativa é de que esse programa vai proteger aproximadamente 20
mil empregos. O interessante é que, no outro dia, na capa dos jornais de grande
circulação deste País, estava estampada uma notícia negativa: a de que a
Presidente Dilma diminui salários.
Vejam bem o momento que nós estamos vivendo no nosso País. A
Presidenta da República acolhe uma proposta de todas as centrais sindicais e do
DIEESE — Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos,
algo que foi adotado na Alemanha, em momento de crise. No entanto, a imprensa
brasileira tenta passar uma versão ao povo brasileiro de que a medida diminui
salários.
Então, é muito difícil para um Governo, para um partido como o nosso,
sobreviver, crescer e aguentar todos esses ataques que não são de agora. Isso
ocorre não só aqui, mas em todos os cantos deste País.
Nessa semana, no Município de Belterra, no Estado do Pará — o Partido dos
Trabalhadores já está no terceiro mandato, e coincidentemente o nome da Prefeita
de Belterra é Dilma —, a Oposição afastou essa Prefeita por duas vezes, alegando
80
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
crime eleitoral. Em menos de 48 horas, ela foi reconduzida ao cargo. Nesse mesmo
tempo, o delegado arrombou, danificou e depredou a Prefeitura. A Oposição
continua insistindo com a saída da Prefeita, e o Ministério Público de Santarém,
através de uma promotora, pede uma investigação.
Esse delegado mobilizou mais cinco delegados da Polícia Civil para fazer a
investigação numa prefeitura que não é a de São Paulo, não é a de Belo Horizonte,
não é a de Belém e não é a de Santarém. Trata-se de uma prefeitura de um
Município com 22 mil habitantes. São seis delegados de polícia comandados por
pessoas inescrupulosas, pessoas que querem a Prefeitura, aí, sim, para fazer
desvios.
Eu pergunto: será que, na Prefeitura de Belém, que é do PSDB, está tudo
certinho? E nas Prefeituras de Ananindeua e de Santarém, está tudo certinho? Por
que há seis delegados ocupando uma humilde e uma pequena prefeitura que tem
um governo sério?
Então, estamos vivendo este momento muito difícil para nós. E as nossas
bancadas nos Estados, nas Câmaras de Vereadores, têm agora o papel de fazer
esse enfrentamento à Oposição, que tem feito ataques de forma terrível, desonesta
e arbitrária contra o nosso partido.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço que o meu pronunciamento
seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do
Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Zé Geraldo, autorizo,
então, que seja realizada a divulgação do pronunciamento de V.Exa. por todos os
órgãos de comunicação desta Casa, inclusive pelo programa A Voz do Brasil.
81
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham
pelos veículos de comunicação da Casa, quero aqui dizer alto e bom som: enquanto
os golpistas conspiram, Dilma protege o emprego dos trabalhadores.
Senhoras e senhores, a nossa Presidenta Dilma assinou, na segunda-feira,
dia 6, a Medida Provisória instituindo o Programa de Proteção ao Emprego. O
chamado PPE foi uma proposta do movimento sindical, incluindo o DIEESE.
O objetivo do PPE é garantir o nível de emprego, especialmente no setor
industrial. Para isso, será permitida às empresas que aderirem ao programa a
redução da jornada de trabalho e de salários em até 30%. As perdas salariais serão
compensadas parcialmente com recursos do pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT).
É importante observar que o PPE é aberto à adesão de todos os setores da
economia, mas o alvo principal são as empresas da indústria que estão usando a
modalidade de lay-off, na qual pode ser utilizada a suspensão temporária do
contrato trabalhista e a redução da jornada de trabalho e de salários.
Sr. Presidente, a estimativa é de que 20 mil trabalhadores sejam beneficiados
logo no início da vigência do programa. E a decisão da Presidenta Dilma também foi
muito bem aceita pelos empresários. O Presidente da Associação Nacional dos
Fabricantes de Veículos Automotores — ANFAVEA, Luiz Moan, afirmou: “O
programa é um verdadeiro seguro-desemprego porque tem diversas vantagens.
Defendemos que o instrumento seja permanente, porque permite a redução da
jornada de trabalho com redução proporcional de salários. O Governo paga o
82
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
complemento de parte da redução e a empresa não é obrigada a pagar os encargos
sobre a mão de obra”.
Senhoras e senhores, a finalidade da proposta é estimular a permanência dos
trabalhadores em empresas que se encontram em dificuldades financeiras
temporárias. A proposta permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com
uma complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego
(1.385,91 x 65% = 900,84). Por exemplo, numa redução de 30% da jornada, um
trabalhador que recebe hoje R$2.500,00 de salário e entra no PPE passará a
receber R$2.125,00, sendo que R$1.750,00 pagos pelo empregador e R$375,00
pagos com recursos FAT. O trabalhador mantém o emprego, preserva o saldo do
FGTS e permanece com todos os benefícios trabalhistas.
O Programa de Proteção ao Emprego vem sendo discutido há alguns anos e
é uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e já foi
utilizada em outros países, inclusive na Alemanha, maior economia da Europa.
É claro que a Oposição vai fazer aqui pronunciamentos contrários à medida.
Vai dizer que estamos flexibilizando as leis trabalhistas. Vai dizer que estamos
reduzindo remunerações de trabalhadores e muitos outros absurdos. Mas os
trabalhadores não dão crédito a discursos de golpistas que nunca os valorizaram.
Os trabalhadores querem assegurar seus postos de trabalho. Portanto, quem sabe o
que deve ser feito neste momento são os trabalhadores, os empregadores e o
Governo. A Oposição bem que poderia ajudar, inclusive propondo melhorias na
proposta elaborada pelo Governo com a participação dos trabalhadores e
empresários. Mas, no momento, está mais preocupada com atalhos golpistas.
Parabéns à Presidenta Dilma por reafirmar sempre e mais seu profundo
compromisso com a garantia do emprego da classe trabalhadora!
83
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Jardim, atual Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, é uma alegria vê-lo na condução dos
trabalhos da Mesa de forma sempre tão elegante e tão fraterna, que são
características do seu jeito de ser. V.Exa. honra São Paulo. Nesta Casa, em
mandatos sucessivos, V.Exa. tem sido sempre o Deputado construtor de
convergência e uma pessoa que fortalece o Legislativo pela atuação que tem.
Sr. Presidente, quero saudar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, e peço
que V.Exa. acolha a divulgação pelos meios de comunicação de uma análise que
oferecemos aqui sobre o Plano Safra.
Eu compareci ao anúncio do Plano Safra para este ano, que é muito
importante para nossa agropecuária. Compareci também ao anúncio do Plano Safra
da Agricultura Familiar.
Faço minha manifestação na condição de alguém que tem tido essa
responsabilidade. Como disse V.Exa., sou atualmente Secretário da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, como também fui eleito pelos demais
Secretários da Agricultura para presidir o Conselho Nacional de Secretários da
Agricultura.
As análises que fazemos aqui reforçam a nossa convicção de que a
agricultura é a galinha dos ovos de ouro, é o ponto de esteio numa situação de
grave crise que nós estamos vivendo, que só não é mais acentuada por conta da
performance da agropecuária brasileira, que tem tido sinais positivos.
84
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O Plano Safra trouxe uma boa notícia: a manutenção dos volumes
necessários. Trouxe uma elevação de juros de 2,75%, o que nos preocupa e faz
com que aqui nós tenhamos algumas sugestões. Uma delas é com relação ao
seguro agrícola, que não se encontra suficientemente coberto; outra é no sentido de
que o anunciado e o seu cumprimento possam ter uma distância curta. Isso gerará
mais apoio.
Esse é o nosso pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito bem, Deputado Arnaldo
Jardim. Muito obrigado pelas palavras sempre carinhosas de V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após longa espera, o Governo
Federal anunciou o Plano Safra 2015/16. Participei, ao lado de autoridades públicas,
representantes de classe, produtores e empresários do setor, e acabamos
surpreendidos positivamente, pois esperávamos uma redução do volume dos
recursos destinados ao financiamento e custeio da safra e isso não ocorreu. Porém,
tivemos uma significativa elevação de juros e isto poderá inibir a produção,
especialmente num cenário em que o Governo assegura que a inflação no próximo
ano retorna ao centro da meta, ou seja, 4,5%.
Como de praxe, impõe-se também a necessidade de acompanhar a
implementação do plano, pois do anúncio à real implantação há um longo caminho a
percorrer. Quem convive com o setor sabe que ano a ano, enfrentando dificuldades
e muitas vezes surpresas desagradáveis, o setor foi desenvolvendo formas próprias
de financiamento. Isso ocorre por conta de capitalização e recursos próprios e
85
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
também pelo desenvolvimento de operações e compromissos entre fornecedores de
insumos, implementos e maquinários agrícolas junto aos produtores, o que criou
também alternativas de adiantamento e ou financiamento para o custeio da safra.
Porém, o Plano Safra tem papel-chave e será balizador e indutor para o setor.
Há algumas questões que já aparecem e que merecem nossa atenção e até
preocupação: recursos com investimentos em implementos e maquinários agrícolas
hoje são anunciados na casa de R$10 bilhões, parecem ótimos, mas esse montante
é destinado ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e
Implementos Associados e Colheitadeiras — MODERFROTA e ao Programa
BNDES de Sustentação do Investimento — BNDES/PSI. Entretanto, ao decompor
este número, verificamos que para o MODERFROTA a um juro de 7,5% são
somente R$3 bilhões, valor bem abaixo da expectativa, enquanto que para o
BNDES/PSI são R$7 bilhões, sendo que 70% poderão ser financiados. Isso exigirá
um mix de fontes de recursos, o que fatalmente elevará os juros efetivamente
praticados.
A economia brasileira encolheu 0,2% no primeiro trimestre deste ano, as
vendas de maquinário agrícola continuam em queda em relação ao mesmo período
de 2014, segundo os dados do PIB, e as vendas de máquinas agrícolas no país
alcançaram 20.282 unidades, conforme levantamento recém-divulgado pela
Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores — ANFAVEA. Na
comparação com os primeiros cinco meses do ano passado, a retração chegou a
32,6%. Este resultado confirma as expectativas, essa retração nos leva ao patamar
de 2009.
86
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Se levarmos em consideração a média da inflação de 8% em 2015, a taxa de
juros entre 7% e 8,75%, dependendo da linha de crédito, até parece razoável. Terá
impacto menor neste ano, já que está próxima à inflação (8,24% nos últimos 12
meses, pelo IPCA). Mas o problema estará nos próximos anos no decorrer do
contrato de financiamento, quando o Governo Federal buscará trazer a inflação para
o centro da meta; portanto, a diferença será muito acentuada.
A elevação dos juros afetará os produtores e também os consumidores. Este
acréscimo dificultará o desenvolvimento do setor. Além disso, os bancos, que
disponibilizam as linhas de créditos para os produtores, acabaram misturando esse
recurso com as vendas casadas, fazendo com que o juro real praticado seja superior
ao anunciado. E serão os produtores rurais que pagarão essa conta. Considerando
os financiamentos com mix de recursos de outras origens que poderão chegar a
15% ao ano, que caracteriza um despropósito, pois, a maioria dos setores do
agronegócio não suporta essa taxa de retorno.
Foi ainda anunciada uma comissão de alto nível para construção de um plano
plurianual de safra, o que poderá acabar com a angústia anual dos planos
imediatistas. O setor produtivo e o próprio Governador Geraldo Alckmin defendem
necessidade desse instrumento plurianual por considerá-lo fundamental para o
planejamento de todos os setores envolvidos na agropecuária. Essa comissão
deverá apresentar diretrizes para o período, trazendo informações importantes para
os produtores, como projeções de cenários, gargalos para o agronegócio e sugerir
medidas para aperfeiçoar os mecanismos de concessão de crédito, de seguros, de
apoio à comercialização e ampliação da capacidade de armazenagem.
87
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Aliás, é preciso discutir as mudanças na política de seguro rural no Brasil.
Para o seguro rural em 2015 foram anunciados R$638 milhões; porém, quando
fomos analisar mais detalhadamente, vimos que deste total R$300 milhões são
destinados ao pagamento de seguros da safra de 2014 e que não foram até agora
honrados, causando grande constrangimento. Ou seja, de disponível para o seguro
deste ano serão R$368 milhões, uma diminuição drástica em relação ao seguro rural
da safra passada.
O grande desafio é acompanhar a execução do que foi anunciado e esperar o
cumprimento, pois no passado já se viu diferença entre o anunciado e o praticado. O
Governo Federal tem mostrado certas dificuldades em fazer com que os seus
anúncios se transformem em realidade.
88
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
João Daniel, que dispõe de 1 minuto para dar como lido o seu pronunciamento.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
solicito que meu pronunciamento seja considerado como lido e seja divulgado pelos
meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Quero parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras do INCRA —
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que completa hoje 45 anos.
Em vários locais, incluindo o Estado de Sergipe, estão sendo realizados atos de
comemoração, que são eventos de avaliação e de grandes possibilidades.
Quero parabenizar a nossa Presidenta Dilma pela determinação em elaborar
um plano para o INCRA, o novo Plano Nacional de Reforma Agrária — PNRA, que
priorize o assentamento de todas as famílias acampadas. A grande pauta do INCRA
é a estruturação e o assentamento de todas as famílias e mais recursos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma saudação a todas e
todos que trabalharam pelo INCRA, que na data de hoje comemora 45 anos de
existência. Quero mandar um abraço ao Ministro Patrus Ananias, à Presidenta Lúcia
Falcón, a Leonardo Góes e André Bomfim, da Superintendência de Sergipe, em
nome todos os trabalhadores e trabalhadoras daquele órgão e reforçar nosso
compromisso no sentido de assentar todas as famílias acampadas, nosso
compromisso com a estruturação da carreira e com a luta para aumentar os recursos
e colocar nosso mandato à disposição para defender todas as pautas de interesse.
89
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Em Sergipe acontece um evento na própria Superintendência que vai mostrar
um pouco do trabalho realizado pelos agricultores e a qualidade dos produtos dos
assentamentos implantados pelo INCRA em Sergipe e em uma área composta por
16 Municípios baianos que fazem divisa com o Estado.
Dentre as atrações do evento, que será animado por uma banda de pífanos
composta por agricultores assentados, estão as apresentações de dança de grupos
tradicionais quilombolas, a exposição de peças artesanais, produtos agroecológicos
e agroindustrializados, além da degustação de doces e alimentos produzidos nos
assentamentos sergipanos.
O INCRA é responsável por todas as ações relacionadas à execução do
Programa Nacional de Reforma Agrária, ao ordenamento fundiário e à identificação,
delimitação e titulação de territórios quilombolas; o INCRA atua em todo o território
nacional, apresentando uma estrutura com 30 superintendências regionais.
Em Sergipe, a unidade regional da autarquia, que responde também por uma
área composta por 16 Municípios baianos, possui doze Salas da Cidadania, que
levam ao interior todos os serviços prestados pelo Instituto.
Além do atendimento a proprietários rurais por meio da emissão de
documentos (como o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, por
exemplo), a Superintendência Regional do INCRA em Sergipe é responsável pelas
ações que definirão os territórios de 29 comunidades quilombolas espalhadas pelo
Estado, onde vivem 5.169 famílias cadastradas.
Na reforma agrária, sua mais abrangente área de atuação, o INCRA responde
pela obtenção de imóveis rurais que não cumprem a função social da terra, o
90
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
assentamento de famílias de agricultores e a promoção do desenvolvimento desses
projetos de assentamento.
Somente na área de jurisdição da sua superintendência regional sergipana,
foram obtidos pelo INCRA 198,9 mil hectares de terras, que serviram à implantação
de 235 projetos de reforma agrária, que abrigam, atualmente, 10.652 famílias de
agricultores.
Em todo o País, a autarquia já obteve 88,3 milhões de hectares, implantou
9.256 projetos de reforma agrária e assentou a 968,8 mil famílias.
Por isso, aqui nossa homenagem e nosso compromisso com o INCRA.
91
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com palavra o Deputado
Wadson Ribeiro.
O SR. WADSON RIBEIRO (PCdoB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui à tribuna para valorizar uma
iniciativa importante tomada pelo Governador de Minas, o Sr. Fernando Pimentel,
que amanhã se reunirá no Palácio da Liberdade, que hoje não é sede oficial do
Governo de Minas, uma vez que o Governo de Minas tem como sede oficial o
Palácio Tiradentes, com um conjunto de Deputados Estaduais e Deputados Federais
que fazem parte da Zona da Mata Mineira, Zona da Mata que tem como cidade
principal Juiz de Fora.
Esse debate, Sr. Presidente, torna-se importante porque nós temos assistido
nos últimos anos a uma situação que tem levado a muita dificuldade os vários
Municípios da Zona da Mata Mineira, em função do que se convencionou chamar de
guerra fiscal, ou melhor, subsídios ou atrativos tributários que fizeram com que nos
últimos anos um conjunto de empresas que poderiam se instalar na Zona da Mata
Mineira migrassem para cidades vizinhas do Estado do Rio de Janeiro. Essa guerra
fiscal tem gerado uma perda considerável de empregos, de crescimento econômico,
de renda para milhares e milhares de trabalhadores.
Nós, Deputados Federais e Deputados Estaduais com domicílio na Zona da
Mata Mineira, temos, em conjunto com a FIEMG — Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais, realizado junto a universidades seminários que buscam
exatamente discutir formas e maneiras de retomada do crescimento econômico
dessa importante região do Estado de Minas Gerais e do nosso País.
92
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
A Zona da Mata, que teve em Juiz de Fora a Manchester mineira pela sua
industrialização, pelo conjunto de indústrias que no início do século passado
coexistiam naquela cidade, amarga há algumas décadas um cenário de
empobrecimento e desindustrialização.
Eu acho de suma importância a unidade política em torno dessa bancada
parlamentar, com o apoio do Governador Fernando Pimentel, para que possamos,
em conjunto, repensar o desenvolvimento da Zona da Mata e encontrar uma
maneira
que
levará
essa
importante
região
a
trilhar
um
caminho
de
desenvolvimento.
Nos últimos 12 anos, infelizmente, de administrações do PSDB, não foi
possível esse feito ser concretizado. Nós vimos o Estado de Minas, em especial a
Zona da Mata, perder empregos, perder crescimento e perder oportunidades para o
Estado vizinho do Rio de Janeiro.
Portanto, eu saúdo essa iniciativa.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento tivesse repercussão nos
veículos de comunicação da Casa e, especialmente, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Wadson Ribeiro, o
pedido de V.Exa. será atendido.
93
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra à Sra.
Deputada Elcione Barbalho.
A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão da oradora.) Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!
Eu quero dizer que a melhor frase que ouvi nos últimos tempos foi: “Quem
abre uma escola fecha uma prisão”. Quando eu abro os jornais e leio que no Pará
165 mil crianças e jovens estão fora da escola, eu tenho quase certeza absoluta de
que isso foi manipulado, mas que essa frase retrata a realidade.
No Pará, três em cada dez alunos abandonam a escola. O Estado tem o pior
indicador de alunos que concluíram a educação básica, e, no ensino fundamental,
ocupa a segunda pior posição no Brasil.
Não posso deixar de lembrar aqui que o Município de Melgaço, na nossa
querida Marajó, totalmente abandonado, tem o pior Índice de Desenvolvimento
Humano.
Vinte mil jovens paraenses concluíram o ensino médio, mas pararam de
estudar. É lamentável! Três em cada dez alunos abandonam a escola. Em relação
ao aprendizado de Português e Matemática, outro índice ruim: os estudantes
paraenses estão entre os piores do Brasil.
Todos esses dados constam no relatório do movimento Todos pela Educação,
referente ao cumprimento das metas para o biênio 2013/14.
Quero dizer-lhes, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o meu Pará
está para sumir do mapa. O Estado vive em total abandono — não só Belém.
Estamos há 4 dias sem uma gota d’água. Todo mundo vive de balde na mão,
procurando onde achar um pouco de água.
94
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Estamos bem distantes do nosso ideal: as nossas escolas estão degradadas,
sem condições adequadas para receber nossos estudantes. Nossos professores,
vejam o absurdo, estão tendo que comprar material do próprio bolso — isso sem
falar do descontentamento, da desmotivação, da falta de remuneração.
Não precisamos de leis novas; precisamos, sim, cumprir o que a legislação já
garante. Precisamos cumprir as metas do Plano Nacional de Educação e aplicar os
recursos com transparência, seriedade, ética e eficiência.
Precisamos de vontade, empenho do Governo do Estado para que sejam
implantadas ações imediatas e efetivas, para que os jovens que estão hoje no
sistema tenham garantido o seu direito constitucional ao aprendizado e à educação.
Sr. Presidente, a criminalidade está diretamente relacionada à falta de
oportunidades que nossos jovens vivenciam diariamente. Sem acompanhamento
dos pais, que são submetidos a uma dura jornada de trabalho para sustentarem
seus filhos, milhares de meninas e meninos são presas fáceis na mão dos
traficantes.
Levantamento feito pela Secretaria de Direitos Humanos identificou que 70%
dos jovens infratores, hoje, estão envolvidos com tráfico e com latrocínio. Uma coisa
puxa a outra!
Se o Pará fracassa no pacto pela educação, se não consegue manter suas
crianças, adolescentes e jovens na escola, se não consegue oferecer condições
dignas a professores e alunos dentro do ambiente escolar, é o Estado que tem o
dever e a obrigação de mudar essa realidade.
Então, quero lembrar, mais uma vez, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
quem abre uma escola fecha uma prisão!
Muito obrigada.
95
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Jose Stédile por 1 minuto.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, estou aqui lamentando o trágico falecimento de duas
crianças no Município de Cachoeirinha vítimas de meningite tipo C, o que está
sendo explorado de forma tendenciosa e até oportunista por alguns políticos da
região.
Desde a identificação do primeiro caso de meningite, a Secretaria Estadual de
Saúde e a Prefeitura têm atuado ativamente para impedir a proliferação da doença.
Os contatos íntimos dos casos, como familiares e colegas da escola onde as
crianças que contraíram a doença estudavam, já receberam quimioprofilaxia, que é
o tratamento recomendado nessas situações. Foram mais de 180 pessoas próximas
às crianças, inclusive familiares, irmãos, primos, colegas e alguns funcionários da
escola. Inclusive, a margem de segurança dessa operação foi ampliada,
possibilitando que um número maior de pessoas fosse beneficiado.
Ontem pela manhã, em reunião técnica entre as Secretarias Estadual e
Municipal de Saúde e a direção da escola, ficou definido o calendário de ações para
os próximos dias. Foi estabelecido um plano de vacinação municipal, que terá uma
forte atuação no bairro Jardim Betânia e deverá iniciar-se nas próximas 24 horas.
Está sendo estimada a população a ser vacinada de acordo com os protocolos
clínicos do Ministério da Saúde. Todas as pessoas entre 1 e 20 anos de idade
receberão a vacina, mesmo que já tenham recebido o tratamento com antibióticos.
Todos os esforços, de todas as áreas de governo, Ministério da Saúde,
Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, estão sendo
96
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
concentrados para evitar o avanço da doença, e, neste momento, a meningite
encontra-se sob controle. Duas escolas já anteciparam as férias de julho, com o
objetivo de auxiliar essa ação.
Neste momento, é importante lembrar os cuidados gerais que precisamos ter,
permanentemente, como lavar as mãos frequentemente, deixar o ambiente bem
limpo e arejado e ter um cuidado especial com os alimentos. Essas medidas simples
são extremamente eficazes não só no combate à meningite, mas em relação a
grande parte das doenças. E aos pais, que não se esqueçam de manter em dia a
vacinação dos seus filhos.
Gostaria de deixar registrado que a Prefeitura de Cachoeirinha, através da
Secretaria Estadual de Saúde e do Prefeito envolvido, está tratando o caso como de
suma importância, dando prioridade total.
Gostaria
que
este
pronunciamento
fosse
divulgado
nos
meios
de
comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Será atendido o pedido de
V.Exa., Deputado Jose Stédile.
97
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo
brasileiro, a utilização de agrotóxicos no Brasil tem trazido sérias consequências
para o meio ambiente e também para a agricultura familiar e os trabalhadores rurais.
Isso se dá devido à alta toxidade dos produtos e também ao uso inadequado e falta
de equipamentos de proteção coletiva e individual, quadro agravado ainda pelas
condições
socioeconômicas
e
culturais
precárias
da
grande
maioria
dos
trabalhadores rurais, que acaba se tornando vulnerável aos agrotóxicos.
O Brasil é o maior consumidor de produtos agrotóxicos do mundo, e as
regiões brasileiras que apresentam maior consumo e comercialização de venenos
agrícolas são o Sudeste, com 38%, o Sul, com 31%, e o Centro-Oeste, com 23%.
No Nordeste, principalmente nas áreas irrigadas, o percentual chega a 6%.
As grandes quantidades de agrotóxicos usados em algumas culturas
merecem mais atenção, não pela intensidade de aplicações, e sim por suas
extensas áreas, não querendo dizer que áreas pouco extensas não merecem
atenção. Destaco o intensivo uso de agrotóxicos em determinadas culturas.
Podemos citar aqui as de tomate e morango, entre outras.
Cumpre salientar também, Sr. Presidente, que o Ministério Público Federal
pressiona a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA quanto ao
banimento de dois ingredientes ativos, o forato e a parationa metílica, que são
inseticidas que afetam o sistema nervoso de qualquer organismo vivo a eles
98
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
exposto, obrigando também a União, o Ministério da Agricultura a interromper novos
registros de produtos que contenham tais ingredientes.
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) recomenda a redução progressiva e
sustentável do uso dos agrotóxicos em plantações — como já disse, o Brasil se
tornou o maior consumidor mundial de agrotóxico — e ressalta ainda seus riscos à
saúde, em especial nas causas do câncer.
Diante desse quadro, quero salientar que agrotóxico é motivo de despesa, de
preocupação, de aumento de custos de produção, sem falar no perigo da exposição
ao produto. Agricultor nenhum gosta de manusear agrotóxico, e todos, reiteradas
vezes, nos cobram e questionam se não há tecnologias que diminuam os riscos.
Algo precisa ser feito. Proponho que a nossa EMBRAPA, empresa de
excelência em pesquisa agropecuária, renomada nacional e internacionalmente,
reforce o seu trabalho. E que nós possamos envolver também nessa discussão a
ANVISA, o Ministério do Meio Ambiente e, é lógico, a nossa Casa, através da
Comissão de Meio Ambiente.
Muito obrigado.
O Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de
Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.
99
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
100
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o
comparecimento de 231 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
101
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROJETO DE LEI N.º 5.735-B, DE 2013
(DO SR. ILÁRIO MARQUES E OUTROS)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.735-B, de
2013, que altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições);
tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, pela rejeição (Relator:
Deputado Francisco Floriano); e parecer proferido em
Plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas deste e dos de nºs
2.078/15, 2.235/15 e 2.259/15, apensados (Relator:
Deputado Rodrigo Maia); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela
aprovação deste e dos de nºs 2.078/15, 2.235/15 e
2.259/15, apensados, com substitutivo (Relator: Deputado
Rodrigo Maia). Tendo apensados os PLs nºs 2.078/15,
2.235/15 e 2.259/15.
102
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conforme o nosso combinado, o
prazo de apresentação de emendas...
O SR. ORLANDO SILVA - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, conforme o nosso combinado, o prazo para apresentação de
emendas foi até 11 horas da manhã. Às 11 horas da manhã, alguns Parlamentares,
inclusive da minha bancada, estavam apresentando essas emendas. Eu queria que
V.Exa. as considerasse, em função do acordo político, do entendimento que foi feito,
no sentido de discutir o mérito e aprofundar o debate. É importante acolher essas
emendas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos fazer o seguinte, Deputado:
as emendas que estão aqui na fila nós vamos receber. Tome como se fosse senha
da fila. Acabou a senha da fila, não se dá nova senha, não se aceita mais.
Para os destaques, são 30 minutos — em 30 minutos eu vou anunciar a
votação.
Lembro a V.Exa., para ver se ficou claro, que emenda aglutinativa a qualquer
tempo pode ser apresentada. Ela não fica restrita ao prazo de início nem ao prazo
de 11 horas.
A emenda aglutinativa sempre poderá ser apresentada, desde que verse
sobre texto ainda não votado. Quero deixar isso claro para todo mundo. Mesmo
durante a apreciação dos destaques é possível apresentação de emenda
aglutinativa, desde que verse sobre texto não votado.
Está claro isso para todo mundo?
103
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Então, ninguém vai ter prejudicado o seu direito de apreciar a matéria. Agora,
temos que dar um mínimo de ordenamento: se acabou a fila, a Mesa não recebe
mais, infelizmente.
Vou dar 30 minutos para a apresentação de destaques.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria que fosse registrado nos Anais da Casa um
artigo de minha autoria que o site Congresso em Foco publicou, intitulado Do Amor
Punitivo ao Agir Amoroso.
Aproveito para lembrar que hoje, 9 de julho, São Paulo e o Brasil, de alguma
maneira, celebram a Revolução Constitucionalista de 1932, um dos raros
movimentos da história que, derrotado na ocasião, é exaltado até hoje. É preciso
entender os fenômenos, as forças sociais mobilizadas, os aspectos positivos e
negativos daquele movimento em termos de democratização do País ou de
preservação do poder na oligarquia cafeeira, muito forte em São Paulo.
Enfim, a história não é um campo de exatidões e pede sempre
reinterpretações. Vamos seguir em frente.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Do ardor punitivo ao agir amoroso
Todos concordam: se as crianças estão nos bancos escolares, dificilmente
irão para os bancos dos réus. Uma educação pública, democrática e de qualidade é
passaporte para o futuro.
Entretanto, 15,7% (cerca de 1,6 milhão) dos nossos jovens entre 15 e 17 anos
não estudam. 46% não concluíram o ensino médio na idade certa (dados do Todos
pela Educação e IBGE). 584 mil desses jovens só trabalham, tendo deixado os
estudos inconclusos.
104
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Todos concordam: quem é agredido desde que nasceu tende a reagir,
embrutecer-se para enfrentar uma realidade brutal.
Hoje, entre as causas das mortes de adolescentes brasileiros de 16 e 17 anos
despontam o homicídio (46%), os acidentes de trânsito (13,9%) e os suicídios
(3,5%). O dos homicídios foi o que mais cresceu (dados do Mapa da Violência
2015). Com 11 mil mortos/ano, somos o 6º país do mundo em matança de jovens,
só superados pela Nigéria, El Salvador, Guatemala, Venezuela e Haiti. 75%
negro(a)s, 95% homens. Apenas 8% desses crimes são julgados pelo Poder
Judiciário. Nossa juventude, vulnerável, muito mais morre do que mata!
Todos concordam: o sistema penitenciário nacional não ressocializa ninguém,
é uma escola de criminalidade.
A população carcerária brasileira aumentou 575% nos últimos 25 anos,
tornando-se, com 711.643 presos, a 4ª maior do mundo (superada apenas pela
Rússia, China e EUA). Mas na última década os registros de crimes cresceram
143,9%. O déficit de vagas, responsável pela superlotação dos presídios, chega a
231 mil. A violência é maior ali dentro: morre-se seis vezes mais nas cadeias do que
nas ruas, na sociedade em geral. Não por acaso, a reincidência no cometimento de
crimes pelos egressos das masmorras do sistema penal é cinco vezes maior que a
dos saídos da internação para cumprimento de medidas socioeducativas.
Todos (os dedicados à educação e psicopedagogia) concordam: os mais
jovens, ainda em processo de amadurecimento e formação do córtex cerebral, e
sem a plenitude do controle e exercício de seus atos sociais, quando em infração,
têm mais condições e disposição de se recuperar, de se reintegrar.
Estima-se — os dados não são totalmente precisos — que 2% das crianças e
adolescentes estão em conflito com a lei, sendo que 40% são acusados de roubo,
23,5% de tráfico de drogas ilícitas e 3,4% de furto. Apenas 1% dos homicídios
praticados no Brasil têm a participação de menores de 18 anos, segundo o Unicef,
embora esses sejam destacados com grande ênfase pelo noticiário sensacionalista.
Todos (os que conhecem a lei e não são movidos pelo ódio e pelo ânimo
vingativo) concordam: a idade infracional no Brasil é adequada (a partir dos 12 anos)
e o efetivo cumprimento do ECA, inclusive com a internação (aplicada hoje a 64%
105
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
dos que cometem delitos), seria um caminho de redução da violência.
Inimputabilidade criminal não é impunidade.
Todos concordam: o artigo 227 da nossa Constituição precisa descer do
papel para a vida real, para políticas públicas continuadas. Ele diz: “É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aviso que estou apenas aguardando
o protocolo de todas as emendas. Como o passo seguinte é dar parecer às
emendas — o Relator vai ter que dar parecer às emendas —, eu tenho que dar a
S.Exa. um tempo para que conheça essas emendas e dê o parecer. E V.Exas. têm o
prazo de 30 minutos para destacar as emendas que quiserem destacar. E tem que
ter destaque de bancada. Se não for emenda destacada, não adianta apresentar
emenda. Então, quem quiser, vai ter que apresentar destaque.
Esclareço ainda que, na apreciação das emendas, o Relator ainda pode, ao
fim do processo de discussão, acolher alguma emenda ou parte dela e incorporar
isso ao texto. Existe essa possibilidade.
Para facilitar, porque o processo é muito complexo, vamos dar a
maleabilidade necessária para que o processo siga o seu curso. Por isso é que nós
aceitamos a fila aqui, apesar de essa fila ser meio arranjada, fora de hora. Essa fila
aqui está meio furada. Mas vamos lá!
Deputado Pedro Uczai, se V.Exa. quiser fazer uso da palavra, eu a concedo
agora. (Pausa.)
106
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Com a palavra o Deputado Caetano.
O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu estava ali sentado à
mesa, junto com o Presidente que dirigia a sessão, o Deputado Gilberto Nascimento,
que está hoje aniversariando. Nós lhe desejamos muitos anos de vida e muitas
felicidades!
Mas ainda quero, Sr. Presidente, mais uma vez hoje, protestar desta tribuna
com relação ao pagamento do estacionamento nos shoppings centers de Salvador.
A população está revoltada com isso e está reagindo, está boicotando a ida aos
shoppings. Em consequência, as vendas caíram.
Eu faço um apelo aqui ao sindicato patronal e, consequentemente, às
empresas que administram os shoppings de Salvador para que realmente revejam
essa posição e abram os estacionamentos gratuitamente, como antes, à população
de Salvador e da região metropolitana.
Também quero destacar aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, a minha posição
com relação à reforma política, que vamos discutir hoje, em segundo turno, nesta
Casa.
Primeiro, entendo que é preciso trabalhar algumas questões fundamentais da
reforma política, principalmente a questão do financiamento das campanhas
eleitorais. Nós temos que derrubar hoje o financiamento privado, que está
diretamente ligado à redução dos gastos com as campanhas. Precisamos trabalhar
aqui uma proposta concreta com relação às propagandas de televisão. Vamos
diminuir, vamos redimensionar, vamos acabar com aquela pirotecnia das
107
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
campanhas de publicidade na televisão, que consequentemente só favorece e
enriquece, cada vez mais, os donos das empresas de publicidade do País.
Gostaria muito também que na votação de hoje proibíssemos as pichações
políticas, que acabássemos com elas, posto que encarecem as campanhas
eleitorais, sujam as cidades e não trazem nenhum benefício.
E acho também que devíamos fazer o que fez ontem o Senado: aprovar a
cota das mulheres, para que elas tenham uma participação mais efetiva no
Parlamento brasileiro, nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas,
aqui na Câmara e no Senado Federal. Acho da maior importância que realmente
consigamos fazer isso.
Quanto à questão da participação nas coligações proporcionais para a
Câmara de Vereador, para a Assembleia Legislativa e para o Congresso Nacional,
que se mantenha a regra de havia antes: o dobro de vagas em relação às que
existem em cada Câmara e, consequentemente, em cada Assembleia Legislativa.
Que se tenha o dobro de vagas, para que possamos trabalhar as coligações
partidárias, sem que haja prejuízo para as lideranças da sociedade que queiram
candidatar-se e haja espaço dentro dos partidos políticos, dentro das coligações,
independentemente do número de partidos. E que principalmente nos preocupemos
aqui hoje com os gastos da campanha eleitoral e que trabalhemos neste segundo
turno para obtermos um projeto de reforma política que busque atender aos anseios
da população brasileira.
Acho que essa é a questão fundamental hoje aqui que nós devemos discutir e
aprovar, para que a população brasileira realmente confie nesta Casa e participe das
108
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
eleições futuras de forma transparente, de forma participativa, com opções, para que
todos possam concorrer de igual para igual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
109
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Zeca
Dirceu. (Pausa.)
Deputado João Daniel. (Pausa.)
Deputado João Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Roberto Britto. (Pausa.)
Deputado Luiz Cláudio. (Pausa.)
Deputado Pedro Cunha Lima. (Pausa.)
Deputado Paulo Feijó. (Pausa.)
Deputado Jose Stédile. (Pausa.)
Deputado Moema Gramacho. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Floriano Pesaro. (Pausa.)
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, faço aqui a minha estreia no dia de
hoje, pois reassumi o mandato por esses dias e deixei temporariamente a Secretaria
de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para falar do que são os maiores programas
de segurança alimentar do Brasil, que se dão no Governo do Estado de São Paulo,
que são os programas de segurança alimentar Vivaleite e Bom Prato. Os dois
programas juntos oferecem mais alimento do que qualquer outro programa no Brasil,
do que qualquer outro programa em âmbito nacional. São 350 mil crianças que
recebem leite todos os dias do Programa Vivaleite.
Esse programa, que é dirigido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, distribui leite através das organizações não governamentais, em parceria
com as Prefeituras de São Paulo.
110
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Também oferecemos leite para mais de 150 mil idosos, três vezes por
semana, além do Bom Prato, que é o maior programa de segurança alimentar que
produz 85 mil refeições diárias no Estado de São Paulo. São 49 restaurantes
populares que oferecem alimentação balanceada de 2 mil calorias a 1 real. Repito: 1
real! Esses são os dois maiores programas de segurança alimentar que temos hoje
no Brasil.
Sr. Presidente, nós estamos empenhados, junto com a Saúde e a Educação,
para ampliar os benefícios a essas crianças e a essas famílias que vivem numa
situação de extrema pobreza, com renda de até um quarto do salário mínimo per
capita, oferecendo programas de educação e de saúde, como o Saúde da Família e
também o Primeiríssima Infância, que é o nosso programa para crianças de zero a 6
anos de idade.
Sr. Presidente, eram essas as minhas comunicações neste momento. Quero
agradecer mais uma vez a V.Exa. e aos meus colegas Parlamentares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedemos o prazo de 30 minutos
para a apresentação de destaques, e anuncio que foram apresentadas 99 emendas.
É necessário, agora, nesta fase, oferecer parecer às emendas de Plenário. É preciso
que essas 99 emendas cheguem ao Relator e que S.Exa. esteja preparado, em
plenário, para o parecer.
Vou suspender a sessão por 30 minutos, tempo em que os destaques seriam
apresentados, para que o Relator tome conhecimento e fique pronto para apresentar
o parecer.
Está suspensa a Ordem do Dia e a sessão por 30 minutos.
111
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
(A sessão é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está reaberta a sessão.
A Presidência informa que as Emendas de nºs 84 e 85 foram inadmitidas por
não conterem número regimental de assinaturas.
Lembrando bem, eu dei prazo para apresentação de destaques, mas,
obviamente, que os destaques de bancada, regimentalmente, podem ser
apresentados até eu anunciar a votação. E eu ainda não anunciei a votação.
Então, nós vamos passar a palavra ao Relator para o parecer das emendas.
E até eu anunciar a votação, o destaque de bancada pode ser apresentado, o que é
regimental.
Foram oferecidas 98 emendas, menos as duas inadmitidas, ou seja, restam
96 emendas.
112
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer às emendas
de Plenário, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Maia. (Pausa.)
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição de todas as emendas na
Comissão de Ciência e Tecnologia.
113
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer às emendas
de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao
Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição de todas as emendas na
Comissão de Finanças e Tributação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas, nessa Comissão, V.Exa. tem
que dar parecer também sobre a adequação.
O SR. RODRIGO MAIA - Eu vou dar o parecer. Peço um momento,
Presidente. (Pausa.)
O parecer é pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
114
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer às emendas
de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a
palavra ao Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA - Só um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem problema. Vamos aguardar,
porque isso é muito importante. Só lembro a V.Exa. que, nesse caso, tem que dar
parecer pela juridicidade e constitucionalidade, ou não, das emendas e, em seguida,
o de mérito. E, se houver complementação de voto ao fim de discussão, V.Exa.
acresce pela Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, ainda temos prazo para a apresentação de destaques?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O prazo para destaques de bancada
é até eu anunciar “passa-se à votação”. (Pausa.)
115
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há requerimento sobre a mesa de
adiamento de votação. Isso não está no nosso acordo de ontem. O requerimento é
do PSOL.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. vai manter requerimento de adiamento?
(Pausa.)
O SR. RODRIGO MAIA - Mais um destaque?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas a política é melhor do que o
número! (Risos.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós retiramos o destaque. Agora, há um acordo permanente no
sentido de não haver atropelos. A matéria é complexa. Pelo que fui informado, já
houve...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. está vendo o meu
testemunho: eu paralisei a sessão, aceitei as emendas, dei mais prazo, aumentei o
tempo. Não está havendo nenhum atropelo aqui.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, retiro esse requerimento, em nome
do acordo verbalizado aqui em plenário, mas alerto o Plenário, a propósito das
reuniões do Relator, às quais não fomos sequer convidados, sobre supostas
alterações no texto e o estrangulamento dos pequenos partidos, como está proposto
ali.
É um alerta de conteúdo político, no sentido mais elevado da palavra, sobre o
que se está perpetrando no mérito da proposta. Isso é muito perigoso!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Muito bem, V.Exa. está então
retirando os seus requerimentos?
116
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. CHICO ALENCAR - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há requerimentos do PCdoB sobre a
mesa.
O SR. CHICO ALENCAR - Mas esses estão datados de ontem!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu peço desculpas a V.Exas. Foi
erro de assessoria. Todos os requerimentos estão retirados. Desculpe-me,
Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - São datados de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exas. têm razão. Peço-lhes
desculpas.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu só preciso de mais alguns minutos, porque eu estou terminando de fechar aqui os
acordos que fizemos agora na sala da Liderança do DEM, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Suspendo a sessão por 5 minutos.
Vou continuar aqui no plenário, só para não cortar o tempo.
(A sessão é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está reaberta a sessão.
Deputado Rodrigo Maia, estamos prontos. (Pausa.)
Líder José Guimarães, V.Exa. quer o tempo de Liderança? (Pausa.)
Falará como Líder, pela Minoria, o Deputado Felipe Maia, se o Deputado
Rodrigo Maia não estiver pronto.
Está pronto, Deputado Rodrigo Maia?
117
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - A assessoria
está vindo com o texto final.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas está vindo de onde?
O SR. RODRIGO MAIA - Está vindo da sala da consultoria, está a caminho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A que velocidade? (Risos.)
O SR. RODRIGO MAIA - A maior possível. Não tão rápido quanto um
velocista, mas na velocidade possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O que estou fazendo aqui a manhã
inteira é aguardar! (Risos). Tenho que levar isso com bom humor.
Concedo a palavra ao Deputado Felipe Maia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Moroni Torgan.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento em que vemos o esforço de
todos para termos uma legislação infraconstitucional que seja adequada e que
diminua os gastos de campanha, quero falar um pouquinho sobre uma questão que
nos preocupa a todos.
A Presidente Dilma veio com a ideia de diminuir o salário, como se essa fosse
a grande solução para não haver desemprego. Várias pessoas já me passaram email, me telefonaram e disseram que, na verdade, diminuir 30% do salário das
pessoas é diminuir a parte que elas tiram para comer, porque hoje boa parte do
salário de todo brasileiro está comprometido com dívidas.
Afinal, fizeram tanta propaganda de que deveriam comprar, de que podiam
usar o crédito para comprar! As pessoas todas se mobilizaram nesse sentido de
118
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
comprar e fazer prestações. E, hoje, toda pessoa tem uma prestação — ou de um
fogão novo, ou de uma geladeira nova, ou de um terreno, ou de um carro.
Aí vem a Presidente falar que tirar 30% do salário é a solução. Ora,
Presidente, coloque-se no lugar dessas pessoas, que têm já praticamente mais de
50% do seu salário comprometido com dívidas! Imagine essas pessoas vivendo com
esse compromisso!
E a senhora quer tirar 30% do salário deles! Vai tirar a comida das pessoas.
As pessoas não vão poder comer, porque esse comprometimento do salário elas já
têm, ou com a casa própria, ou com a prestação de um carro, ou com a escola para
os filhos, ou com o que quer que seja.
Então, está na hora de tirar 30% é do lucro dos banqueiros, Sra. Presidente!
Vamos tirar 30% do lucro dos banqueiros, em vez de tirar 30% do salário do
trabalhador, porque isso significa tirar 30% daqueles que já não têm o suficiente,
daqueles que precisam desse dinheiro para sustentar as suas famílias.
Portanto, eu faço um apelo aqui: tire 30% dos banqueiros, e não do
trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Betinho Gomes.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para registrar o transcurso
dos 138 anos de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, uma cidade da região
metropolitana, polo de desenvolvimento do Estado, onde se situa o Complexo
Industrial de Suape. A cidade, com quase 200 mil habitantes, comemora, neste dia
de hoje, 9 de julho, seus 138 anos.
119
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Eu quero, com orgulho, dar os parabéns à população do meu Município do
Cabo de Santo Agostinho, uma população guerreira, lutadora, com tradição política
e que tem ajudado Pernambuco a crescer.
Portanto, neste momento, aqui, da Câmara Federal, quero fazer esse registro,
pela história de luta do nosso povo e pela comemoração dessa data tão especial.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra a Deputada Shéridan.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, eu queria aproveitar o momento para fazer um registro pelo aniversário
de 125 anos da Capital do meu Estado de Roraima, Boa Vista, sem dúvida alguma
uma das melhores regiões do Brasil, que dirá a melhor cidade do País em termos de
qualidade de vida, para se criarem filhos, para se viver.
Tive 70% dos meus votos em Boa Vista, lugar em que nasci, construí família,
tive minhas filhas. Com muito orgulho, hoje, faço essa referência, para celebrar os
125 anos dessa amada cidade, uma das seis melhores do Brasil. Hoje celebra —
ainda é tão nova — 125 anos de existência.
Então, deixo o meu abraço e meu cumprimento a toda a população de Boa
Vista e do meu Estado de Roraima.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Afonso
Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria só comunicar o desdobramento da votação, ontem, na
Comissão de Agricultura, onde fui Relator. Relatei matéria sobre a condição de
120
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
garantia de realização dos nossos rodeios, tanto os rodeios no estilo gaúcho, do
Movimento Tradicionalista Gaúcho, que são os rodeios crioulos, como os de modelo
internacional, modelo country, americano, mais adaptado às condições do Brasil, no
Sudeste, São Paulo, e também as vaquejadas.
Isso é muito importante, porque nós estamos garantindo uma atividade
cultural que, fundamentalmente, movimenta mais de 2 bilhões de reais,
potencializando inclusive o turismo interno. É uma referência, é lazer, é
entretenimento e é cultura, no Norte, no Nordeste, no Sudeste, no Centro-Oeste e
no Sul do País.
Eu queria agradecer o apoio unânime — o Deputado Maurício está aqui junto
conosco. Todos votaram a favor do nosso parecer. Com isso, pudemos garantir a
realização dos rodeios e das vaquejadas, respeitando o bem-estar animal, através
de uma série de regras.
Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, eu gostaria de apresentar, não só a V.Exa., mas aos demais pares, algo
que acabei de dizer ao Relator, com o que ele concordou, e creio que todos os
Líderes. Há algo que nós precisamos aprimorar no projeto, e me parece que será
possível só por uma emenda aglutinava.
Na questão do financiamento, o Relator adotou a estratégia de 70% dos
gastos da campanha anterior. Com relação a Prefeituras, isso pode trazer — aliás,
seguramente trará — um problema muito grave, porque em várias cidades do Brasil,
121
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
na última eleição, que está sendo considerada referência, houve apenas um
candidato.
E, nessas cidades onde houve um candidato, se se considerar que o gasto na
próxima eleição poderá ser de no máximo 70% da eleição imediatamente anterior, e
fatalmente agora há dois, três candidatos, praticamente se inviabiliza o processo
eleitoral.
Eu estou fazendo esses comentários porque já estamos tentando pensar em
uma alternativa de emenda aglutinativa. V.Exa., que inclusive é extremamente
experiente, haverá de colaborar conosco no projeto, para o qual está sendo feito um
esforço muito grande — e eu comungo desse esforço. Nós precisamos mesmo
aprovar essa reforma de natureza eleitoral, e isso tem que ser rápido, porque ainda
tem que ir ao Senado, há prazo para a sanção, para ter possibilidade de vigência.
Então, esse esforço tem que ser feito, mas também não podemos ter uma
imperfeição como essa.
Portanto, é o apelo que faço aos demais Líderes: que construamos, em
consenso, uma alternativa que respeite a questão dos Municípios na próxima eleição
para Prefeitos e Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, é óbvio que a Presidência
quer facilitar o processo e não quer criar nenhum problema que gere outros
problemas na eleição, mas eu estou ouvindo essa observação já há 2 horas. Em 5
minutos, eu teria feito um texto e já o teria apresentado como emenda aglutinativa.
Então eu acho que, ao invés de ficarem debatendo, já deviam tê-lo redigido.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Presidente, quando eu fui apresentar emenda,
disseram-me que não podia ser mais acolhida. Esse é que é o problema.
122
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, Deputado. A emenda
aglutinativa pode ser feita até o fim da votação. No momento em que houver os
destaques, eles vão por artigo. Enquanto não superar esse artigo no destaque, a
emenda pode ser apresentada. Então, V.Exa. construa o texto e faça uma emenda
aglutinativa.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Faremos imediatamente e esperamos que ela
possa, então, ser apreciada.
O SR. CELSO PANSERA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Celso
Pansera.
O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro importante. Nós
concluímos há pouco mais uma sessão da CPI da PETROBRAS com um grande
acordo entre o Presidente Hugo Motta, os Vice-Presidentes e o Relator Luiz Sérgio.
Aprovamos 75 novos requerimentos, para darmos continuidade aos trabalhos da
CPI.
A CPI tem andado bem, tem avançado muito naquilo a que se propõe, que é:
investigar a fundo tudo o que aconteceu na PETROBRAS, os desmandos e a
corrupção, para trazer à luz para o povo brasileiro tudo o que se passou na principal
empresa do Brasil. E hoje conseguimos avançar num grande acordo, aprovando 75
requerimentos, inclusive com a convocação do Ministro da Justiça para falar na CPI
sobre o trabalho da Polícia Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - Presidente...
123
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Maurício
Quintella, Líder do PR.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, em 90% do texto, eu acho que nós construímos um acordo,
um grande acordo. Há um pedido dos Líderes — já conversado com o Relator — no
sentido de que não se inadmitam as emendas, para que, naquilo em que não houver
acordo ou em que pudermos avançar, na terça-feira tenhamos a possibilidade de
fazer as aglutinativas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Maurício, havendo acordo,
a emenda aglutinativa por acordo, unânime — e já fizemos isso aqui —e que não
cause jurisprudência, sempre será aceita.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - Desde que as emendas sejam
admitidas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Agora, só cabe emenda aglutinativa
ou — até eu anunciar a votação — destaques de bancada existentes. Então,
havendo acordo, nós sempre conseguiremos.
O SR. ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Alberto
Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós tivemos aqui na reforma um grande ganho, que foi o voto
impresso, a emenda do Deputado Jair Bolsonaro. Eu não consigo entender como é
que vai colocar agora que o voto impresso só vai ter validade em 2022! Ora, dizer
que o Tribunal Superior Eleitoral não dá conta de se preparar para organizar isso
124
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
para 2018! Nós sabemos, Sr. Presidente, que há uma suspeição com relação a
essas urnas eletrônicas. E a coisa é tão complicada que ninguém pode nem
peticionar ao TSE.
Portanto, eu faço um apelo para que seja mantida a emenda que foi aprovada
neste plenário por todos os Parlamentares, que era para 2018.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E lhe digo mais: eu não me recordo
aqui de como é que saiu o texto da emenda constitucional, mas, se o texto não for
dependente de lei, isso é absolutamente inconstitucional. Se o texto fizer remissão à
lei, sim.
O SR. RODRIGO DE CASTRO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Rodrigo
de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por mais absurdo que possa
parecer, é possível que parte dos consumidores brasileiros ainda tenham que arcar,
nos próximos meses, com mais um aumento da conta de energia elétrica. As
notícias que nos chegam são de que 4 bilhões de reais podem ser cobrados dos
consumidores por conta do uso das usinas térmicas.
Sr. Presidente, não é possível que os brasileiros tenham que arcar com mais
um aumento na conta de energia! Este ano, nós já tivemos um aumento recorde, em
tempos de baixa inflação, graças à incapacidade do Governo do PT e da Presidente
Dilma, que provocou o desastre no setor.
As empresas elétricas tiveram um gasto extra, em 2014, para a compra
adicional de energia e para o pagamento de tarifas. E agora, para variar, quem vai
125
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
pagar a conta é o trabalhador brasileiro. É insustentável o que vem acontecendo no
setor de energia por culpa deste Governo!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, por mais absurdo que possa
parecer, é possível que parte dos consumidores brasileiros ainda tenham que arcar,
nos próximos meses, com mais um aumento na conta de energia devido a erros de
planejamento do Governo.
De janeiro a abril, R$3,9 bilhões foram cobrados dos consumidores devido ao
uso das usinas térmicas, mas esse montante absurdo parece não ser suficiente para
arcar com esses gastos.
Por enquanto, segundo o jornal Folha de S.Paulo, as empresas elétricas
estão cobrindo a diferença desta conta, mas já recorreram à ANEEL para
demonstrar preocupação com o quadro. Alegam que não suportarão pagar essa
conta sozinhas.
Aceitam arcar com até R$1 bilhão, mas os cálculos do setor estimam que
essa conta chegará próxima de R$4 bilhões. Essa diferença será cobrada nas
contas de luz, no momento dos reajustes anuais autorizados pela ANEEL.
A cobrança das empresas elétricas, no entanto, não é referente apenas aos
gastos com as térmicas. Diz respeito também a custos do ano passado que ainda
não foram pagos. A própria ANEEL reconhece esse débito e calcula que ele também
terá impacto na conta dos consumidores.
126
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
As empresas elétricas tiveram um gasto extra em 2014 para a compra
adicional de energia e para o pagamento das tarifas de transmissão que foram
reajustadas. Esses valores ainda não foram restituídos às empresas.
Não custa lembrar que o consumidor brasileiro já foi castigado desde o início
deste ano com aumentos nas contas de luz que chegam próximos de 60% em
alguns Estados.
Todos os brasileiros tiveram um aumento médio de 40% relativo às bandeiras,
que indicam que o País está utilizando mais energia das térmicas, uma energia que
é mais cara.
Além disso, há o reajuste anual que as empresas negociam com a ANEEL e é
concedido em datas diferentes, dependendo da concessionária.
Para algumas empresas, esse reajuste já foi concedido e para outras ainda
será autorizado. Será aí que novas surpresas podem aparecer para o consumidor.
É triste que todas as semanas nós sejamos obrigados a ocupar essa tribuna e
denunciar como os desmandos do Governo têm custado caro para os trabalhadores
e as famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos hoje, aproximadamente desde as 9 horas da
manhã, um debate, uma discussão bastante produtiva, com vários Líderes
partidários e com o Relator da matéria, o Deputado Rodrigo Maia, que vem fazendo
um grande esforço para construir um texto que abranja a média do sentimento desta
Casa.
127
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia por esse esforço. O texto
apresentado está muito próximo de promover um acordo com todas as bancadas,
com todos os partidos, mesmo porque não há interesse de nenhum partido político
em impedir ou obstruir a votação dessa matéria.
Entretanto, Sr. Presidente, foram apresentadas, até às 11 horas da manhã —
o prazo foi de ontem para hoje —, 99 novas emendas. Obviamente, é preciso que o
Relator elabore um novo voto a partir dessas emendas que foram apresentadas e
que possamos, em seguida, ter conhecimento disso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não é novo voto.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Como estamos muito próximos do acordo,
a minha proposta é a de que votássemos agora o texto principal, limitássemos a
votação aqui de no máximo um ou dois destaques e voltássemos à mesa de
negociação para votar esse texto, por acordo, na terça-feira. Essa é uma proposta
que eu acho vai dar muito mais segurança e tranquilidade a todos nós para
apreciarmos essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Arthur Oliveira Maia, o
bom senso obviamente é que vai ditar o andamento da sessão. Vamos aguardar.
Mas, pelo número de destaques, é óbvio que esse processo não vai ser
concluído hoje. Vamos acordar. Deixe-o fazê-lo. Vamos avançar no principal. Vamos
ver quais destaques foram apresentados e quantos o foram, para termos ideia do
planejamento desse processo, para que possamos combinar com o Plenário um
procedimento. Está certo? Não vou dizer “sim” nem “não” a V.Exa. Vou dizer: é
muito provável.
Deputado Rodrigo Maia, estamos prontos? (Pausa.)
128
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, para
tratar de outro tema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Rodrigo, V.Exa. está
pronto? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para fazer uma referência à
Portaria nº 8 do MEC, que, a respeito do FIES, cometeu uma grande injustiça contra
os graduados.
Os alunos graduados foram impedidos de tentar o financiamento do FIES,
numa mudança clara das regras do jogo no andar da carruagem. Não podemos
permitir que esses alunos, que sonharam com esse financiamento estudantil, que
estudaram para isso, que se prepararam, sejam agora prejudicados.
Então, enviamos um ofício para o Ministério da Educação, para que tenha a
sensibilidade de reanalisar essa situação. Não podemos trocar o pneu do carro
enquanto ele está em movimento. Não podemos mudar as regras com o jogo em
andamento. É preciso garantir e preservar esse direito do aluno graduado, que não
se realizou, e ele quer fazer um novo curso.
Somos a favor do FIES para os graduados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Ságuas Moraes.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, da mesma maneira, nós queremos concordar com vários Líderes que já
se posicionaram. Ontem, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores sugerimos
129
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
que pudéssemos votar o texto principal hoje, as emendas para terça-feira. E eu acho
que estamos até caminhando para isso, até pelo volume de emendas que temos. Eu
estou vendo aqui o Deputado Rodrigo Maia. Deve estar uma loucura a cabeça de
S.Exa., de tanta reunião que houve de ontem para cá, para poder construir esse
texto principal.
Então, eu vejo que é importante a votação do texto principal hoje.
Obviamente, não teremos como avançar na questão das emendas. Como nessa
votação há muitos pontos importantes — trata da reforma política, que gostaríamos
que fosse muito mais profunda do que está sendo —, eu acredito que teremos,
daqui até terça-feira, condições de votar na melhor proposta possível, a que possa
garantir o mínimo dessa reforma política e que possa garantir também uma
tranquilidade aos partidos políticos e à sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Ságuas Moraes, uma
coisa é ficar para terça-feira a conclusão porque o processo levou a isso, outra coisa
é partirmos da premissa de que tinha que ser terça-feira. Aí não iria acabar nem
terça-feira, nem quarta-feira, nem quinta-feira. Nós somos suficientemente
experientes para saber o que é o processo legislativo, com a sua dificuldade, ou o
processo de literalmente empurrar com a barriga.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. Em seguida, pela Minoria,
concedo a palavra ao Deputado Felipe Maia.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu quero fazer um registro acerca do esforço do Deputado Rodrigo
Maia, que considero um esforço muito positivo, de dialogar com todas as bancadas.
Já faz 2 dias que S.Exa. tem se dedicado a isso, e — o que é importante — não só
130
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
ouvindo, mas também transigindo em suas posições e abrindo mão de pontos de
vista de textos já elaborados anteriormente, para construir um consenso na Casa.
Por isso, Sr. Presidente, quero fazer esse registro e me somar àqueles que se
manifestaram no sentido de que avancemos no que for possível hoje, mas seria
oportuno termos um pouco mais de tempo para consolidar um texto mais unificado,
que vai qualificar a legislação partidária e eleitoral do Brasil.
131
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Felipe Maia, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, nos últimos meses, nós temos debatido aqui
diversas questões que fazem parte do Parlamento. Aqui foi discutida a política de
valorização do salário mínimo e a redução da maioridade penal, e estamos aqui em
vias de discutir o texto infraconstitucional da reforma política. Mas há um tema pouco
abordado, principalmente com o plenário cheio.
Eu tenho a obrigação, Deputado Moroni Torgan, como representante do
Nordeste, de aqui falar de vidas. Todos os temas passam por vida, mas não há um
tema maior do que a seca do Nordeste, que neste momento interessa ao povo
nordestino e ao povo de São Paulo.
Eu venho falar aqui que, no último sábado, eu fui com a bancada do meu
Estado, a bancada do Rio Grande do Norte — sete Deputados Federais e o Senador
José Agripino —, à cidade de Caicó fazer uma audiência pública para debater as
políticas públicas que possam, de uma vez por todas, superar os obstáculos que
advêm, a cada ano, da falta de água no Nordeste brasileiro.
Eu não sei por que este Governo Federal não consegue definitivamente
superar esses obstáculos, nem o ex-Presidente o fez — e trata-se de um nordestino
que dizia que nem D. Pedro conseguira concluir a transposição de águas do Rio São
Francisco, mas ele, sim, conseguiria.
A transposição de águas do Rio São Francisco já consumiu algo em torno de
8 bilhões de reais. Era uma obra que estava estimada em 4,5 bilhões de reais e que
tinha previsão de conclusão em 2013. E nós já estamos em 2015!
132
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O Eixo Norte, por exemplo, que beneficia o meu Estado, o Rio Grande do
Norte, por duas vertentes — a do Coremas-Mãe d’Água, entrando pelo Seridó, no
Rio Grande do Norte, ou a que entra por Major Sales, no alto oeste do Rio Grande
do Norte —, tem apenas 70% das obras concluídas.
Agora vamos analisar os dados apresentados pela Agência Nacional de
Águas, para ver se a seca do Nordeste é um fato atípico, que não se repete a cada
ano, ou se eles demonstram claramente falta de planejamento e execução,
Deputado Efraim Filho. V.Exa., que é representante da Paraíba, Estado vizinho ao
meu Rio Grande do Norte, sabe a dor do agricultor, do pecuarista, do homem que
vive da sua plantação, da sua pecuária, que precisa da água para o próprio
consumo!
Cito, por exemplo, os dados sobre a Paraíba de V.Exa. No ano de 2012, no
mês de julho, os reservatórios de água registravam o percentual de 56% da
capacidade; em 2013, 37%; em 2014, 31%; em 2015, 20%. A cada ano diminui o
volume de água nas reservas da Paraíba no mês de julho. No meu Rio Grande do
Norte, em 2012, o índice era 66%; em 2013, 46%; em 2014, 40%; em 2015, apenas
27%. E por que não falar, para ser mais sintético e mais objetivo nas minhas
palavras, sobre a média do Nordeste? No mês de julho, como estão os
reservatórios? Como está a evolução do volume dos reservatórios no mês de julho,
de 2012 a 2015?
No Nordeste tínhamos, em 2012, 58,6% de reservas; em 2013, 41%; em
2014, 34,9%; em 2015, 24,7% de reservas. Neste mês de julho, os reservatórios do
Nordeste estão com 24% de reserva hídrica!
133
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Agora, para que as pessoas que estão me ouvindo ou me vendo não
entendam que o Rio Grande do Norte ainda tem 24% de reserva, informo que alguns
reservatórios do Rio Grande do Norte se encontram em colapso, ou seja, sem
nenhum volume de água. Dos 153 Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
que se encontram em calamidade pública, 24% estão passando por rodízio de
abastecimento de água. Na segunda-feira, vai água, na terça-feira, não vai; na
quarta-feira vai, na quinta-feira não vai. No dia em que não há abastecimento de
água, as pessoas ficam à mercê de uma reserva que poderia ter sido feita. Dos 153
Municípios em estado de calamidade pública, 11 estão em total colapso com a falta
de abastecimento por parte da companhia de água. Dos 46 reservatórios do Rio
Grande do Norte, 19 estão em volume morto.
Eu trago esta preocupação à tribuna desta Casa, como representante de um
Estado do Nordeste, num momento em que nós discutimos aqui a reforma política e
o plenário está cheio. E o faço, não em um dia em que haja menor quantidade de
pessoas, mas num dia de plenário cheio, para cobrar, para pedir ao Governo
Federal que definitivamente resolva o problema da falta de água no Nordeste
brasileiro, para que consiga tirar do papel a obra da transposição de águas do Rio
São Francisco, que foi uma promessa de campanha na primeira eleição do
Presidente Lula, na segunda eleição do Presidente Lula, na primeira eleição da
Presidente Dilma e na segunda eleição da Presidente Dilma.
A obra estava estimada em 4,5 bilhões de reais, mas a transposição já está
hoje aditada em 9 bilhões de reais, e não conseguiu ser concluída, infelizmente.
Trata-se de obra essencial para as futuras gerações do Nordeste, obra essencial
para a vida do ser humano. Repasses poderão ser feitos ao DNOCS para a
134
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
conclusão de adutora e de adutora de engate rápido. São obras e recursos
importantes, por exemplo, para o Ministério da Agricultura, a fim de que possa dar
subsídio ao produtor nordestino de milho.
Que recursos saiam dos cofres do Governo Federal para dar um alento na
renegociação da dívida do produtor rural. Que este Governo tome consciência. Se é
um Governo que quer defender os mais necessitados, se é um Governo que quer
proteger os desprotegidos, que estenda a mão neste momento! Sei que existe um
contingenciamento de recursos federais, mas não em cima da sobrevivência
humana, não em cima do consumo de água, não em cima da mínima capacidade do
produtor rural de garantir a sua sobrevivência, não em cima daquilo que todo
governo promete: dias melhores para a população.
Vamos nos conscientizar de que o Nordeste precisa desta Casa e precisa da
mão amiga — se é que pode ser assim chamada — do Governo Federal, porque
nos últimos meses nós só temos visto que deste plenário o Governo Federal tem
dado diretrizes para maltratar, para judiar e para virar as costas ao povo brasileiro,
ao trabalhador mais humilde e mais carente, através de cortes de direitos
trabalhistas anteriormente conquistados.
Durante o discurso do Sr. Felipe Maia, assumem
sucessivamente a Presidência os Srs. Vinicius Carvalho,
nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e
Eduardo Cunha, Presidente.
135
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Marcus Pestana, rapidamente. Em seguida, vou chamar o Relator.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, é só para deixar registradas, nos Anais da Casa, a passagem dos
27 anos do PSDB e realização da nossa XII Convenção Nacional.
O PSDB nasceu em 1988 para defender a socialdemocracia, a ideia de
economia de mercado regulada em defesa da liberdade da democracia, e tem um
belo acervo que honra a memória de Mário Covas, José Richa e Franco Montoro. O
PSDB foi o partido que fez o real, que introduziu a rede de proteção social, a
universalização do ensino fundamental e a consolidação do SUS. Esse é um partido
que entre erros e acertos, virtudes e pecados, se tornou essencial para a
democracia brasileira.
Gostaria, Sr. Presidente, de que a passagem dos 27 anos do PSDB e da
realização da nossa XII Convenção Nacional, que reconduziu o Senador Aécio à
Presidência do partido, ficassem registrados nos Anais e que fosse dada divulgação
a este discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, 5 de julho, o PSDB realizou,
em Brasília, a sua XII Convenção Nacional, que elegeu a nova Direção Nacional do
partido, presidida pelo Senador Aécio Neves, reconduzido à Presidência pelas mãos
dos delegados de todo o Brasil. A convenção se deu num momento importantíssimo
da história brasileira, caracterizado pela maior crise das duas últimas décadas. A
136
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
gravidade da situação coloca uma enorme responsabilidade nas mãos dos novos
dirigentes tucanos. Na hora em que os brasileiros começam a ver o desemprego
bater à porta, a inflação sair do controle, a Federação fragilizada, com Municípios e
Estados estrangulados, o consumo e os investimentos despencando, a corrupção
atingindo escala endêmica e institucionalizada, o PSDB, maior partido de oposição e
contraponto ao PT desde 1994, tem a tarefa de liderar as mudanças necessárias.
Conscientes de nosso papel histórico, os tucanos dos quatro cantos do País
consagraram os lemas Oposição a favor do Brasil e Unidos para Mudar.
O PSDB não é um partido qualquer. Dentro do confuso e pulverizado quadro
partidário brasileiro, o PSDB, entre acertos e erros, virtudes e defeitos, consolidou
uma tradição e um legado ao País que orgulha a todos nós. Temos história,
princípios, ideias e uma prática transformadora que mudou o Brasil.
Lembro como se fosse hoje do nosso encontro de fundação, em 1988. Era
Vereador em Juiz de Fora e acompanhei com entusiasmo nossa primeira
convenção, orgulhoso em seguir líderes do calibre de Franco Montoro, Mário Covas,
José Richa, Fernando Henrique Cardoso, Euclides Scalco, Pimenta da Veiga, entre
tantos outros. Na época, foi um gesto de coragem e ousadia, pois rompemos com o
PMDB, que ocupava o Palácio do Planalto e a maioria absoluta dos Governos
Estaduais, mas se esgotara como ferramenta política para produzir avanços
inadiáveis. Nascemos “longe das benesses do poder, perto do pulsar das ruas”.
Ao longo dos anos, tivemos uma prática coerente e transformadora no
Governo FHC e em diversos Governos Estaduais e Prefeituras. A estabilização e
modernização da economia, a universalização do ensino fundamental, a
137
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
consolidação do SUS, o lançamento dos programas de transferência de renda, a
preparação do Brasil para um novo tempo são marcas de nossa história.
Agora, mais uma vez, o PSDB é chamado a protagonizar as mudanças que a
sociedade brasileira reclama. Diante de um País traumatizado pelo maior estelionato
eleitoral da história, pela corrupção em escala antes nunca vista e pela maior crise
econômica desde Collor, o PSDB, tendo Aécio Neves à sua frente, tem que estreitar
seus laços com a sociedade brasileira, fazer uma oposição firme e propositiva aos
desmandos do PT, juntamente com nossos aliados, e assim erguer um projeto
alternativo que recupere a credibilidade da economia brasileira, realinhe o Brasil com
o mundo desenvolvido e democrático e devolva a esperança e a confiança aos
brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passo a palavra ao Deputado
Rodrigo Maia.
Peço que cessem o bullying ali.
O SR. AFONSO MOTTA - Eu queria dar uma palavra, Presidente, enquanto
não...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, se eu não fizer isso aqui,
também não andamos. Eu preciso botar ordem aqui. Estamos sendo muito...
Deputado Rodrigo Maia, agora eu preciso de V.Exa. Peço que os nossos
companheiros... (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA - Peço a palavra, Presidente.
138
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Arthur Oliveira Maia, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero ressaltar aqui, enquanto
aguardamos o parecer, que estamos desenvolvendo, na Comissão Mista que está
tratando da Lei de Responsabilidade das Estatais, um tema extremamente
importante para o Brasil. O que se discute, Sr. Presidente, naquela Comissão, é o
papel das empresas estatais no ordenamento jurídico e econômico brasileiro.
As empresas estatais representam uma forma de intervenção do Estado na
economia. Essa discussão vem de muito longe. Desde depois do crack da Bolsa de
Nova Iorque, do New Deal, do Presidente Roosevelt, implantado a partir de 1932,
compreendeu-se que era preciso haver um intervencionismo estatal no campo
econômico para compensar eventuais distorções do modelo de mercado. Mas, muito
mais do que isso, Sr. Presidente, as empresas estatais, especificamente,
representam uma intervenção com dois objetivos: ou a empresa existe para
preencher um determinado espaço da economia em que não há viabilidade
econômica de ser explorada como empresa privada — e aqui, no Brasil, eu
destacaria como exemplo o caso da EMBRAPA — ou então a empresa pública ou
de economia mista existe por uma necessidade estratégica para o Brasil, e aí o
exemplo maior de todos, Deputado Moroni Torgan, é a PETROBRAS.
Todas as empresas estatais ou de economia mista têm uma função social a
cumprir. A da PETROBRAS, obviamente, é ocupar, como empresa, esse espaço na
exploração de gás e de petróleo em nosso País.
139
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Acontece que a PETROBRAS, no ano passado, foi utilizada indevidamente
pela Presidente da República, na sua campanha de reeleição, não para cumprir
esse papel estratégico para o Brasil de ocupar o espaço de exploração de gás e
petróleo, mas para comprar gasolina lá fora mais cara e vender aqui mais barata
para favorecer a Presidenta Dilma, durante a sua campanha à reeleição, porque
naquele período ela não queria aumento de inflação, muito menos aumento do preço
de combustível.
Portanto, a compreensão que nós temos em relação à lei que estamos
formulando é a de que precisamos definir com clareza a função social de cada uma
das empresas públicas e a penalidade do gestor que ultrapassar esse limite e,
utilizando-se desse discurso da função social, venha a utilizar a empresa em
benefício próprio, em prejuízo da própria empresa e do patrimônio nacional.
Foi isto que aconteceu na PETROBRAS no ano passado: uso irresponsável,
demagógico, mentiroso da empresa, para burlar as eleições, para enganar o povo
brasileiro. E isso trouxe um prejuízo não só à PETROBRAS, porque, pela dimensão
da empresa, o colapso da PETROBRAS atingiu toda a economia do País.
Portanto, eu quero dizer que esse tema de que estamos tratando nessa
Comissão Mista e que, em breve, vai transitar nas outras Comissões e vai chegar a
este Plenário é um dos temas mais relevantes para a economia brasileira.
140
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Rodrigo
Maia.
Eu peço a V.Exa. que dê o parecer da constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa das emendas, dê o parecer de mérito e, se houver
complementação, leia consolidado todo o texto do projeto, para evitar dúvida.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Parecer.
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
emendas.
No mérito, pela aprovação da Emenda nº 58, na forma da Subemenda
Substitutiva Global, e pela rejeição, no mérito, das demais emendas.
Relatório.
Passo a ler o relatório:
“Os três projetos de lei sob exame, que tramitam apensados ao presente
processo, têm em comum o propósito de promover uma série de alterações na
legislação infraconstitucional relacionada às instituições político-eleitorais brasileiras.
Todas as proposições inseriram modificações na Lei nº 9.504/97 (Lei das
Eleições), no Código Eleitoral e também na Lei nº 9.096/95, a Lei dos Partidos
Políticos.
Dentre as alterações propostas à Lei nº 9.504/97, há nos projetos normas
sobre prazo para substituição de candidaturas durante a campanha eleitoral,
prestação de contas de campanha, limites de doações e de gastos eleitorais,
propaganda eleitoral, prazo mínimo de filiação partidária e de domicílio eleitoral,
reserva de recursos mínimos para as campanhas das candidaturas registradas às
141
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
eleições proporcionais, redução do prazo de campanha eleitoral, restrição ao uso de
recursos de marketing no horário eleitoral, entre outros. À Lei dos Partidos são
propostas mudanças relacionadas à propaganda partidária gratuita, à distribuição do
fundo partidário e à prestação de contas partidárias, para citar apenas algumas. Ao
Código Eleitoral, finalmente, propõem-se normas sobre a necessidade de realização
de novas eleições em casos de cassação do mandato dos candidatos majoritários,
cômputo de votos em eleições proporcionais disputadas por partidos coligados,
reunião de ações eleitorais sobre mesmo fato para julgamento em conjunto, entre
outros.
As proposições encontram-se em regime de urgência, nos termos do art. 155
do Regimento Interno, razão por que fomos designados para proferir o presente
parecer diretamente em plenário, em substituição à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Voto do Relator.
Todos os requisitos constitucionais formais encontram-se atendidos, tratando
os três projetos em apreciação de normas político-eleitorais, tema (...) pertinente à
competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso
Nacional, conforme disposto nos arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal.
Quanto
ao
conteúdo,
não
identificamos
nas
proposições
nenhuma
incompatibilidade material com as regras e princípios que informam o texto
constitucional vigente.
Não vemos o que objetar, também, no tocante aos aspectos de juridicidade,
técnica legislativa e redação empregados nos três projetos.
142
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação da matéria nos termos do
substitutivo ora apresentado, que reúne (...) as melhores contribuições de cada uma
das proposições em exame e ainda procura complementar suas disposições em
pontos que nos parecem merecer maiores aperfeiçoamentos.
Tudo isso posto, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade,
juridicidade, boa técnina legislativa e redação, e, no mérito, pela aprovação dos
Projetos de Lei nºs 5.735, de 2013, 2.078, de 2015, e 2.259, de 2015, tudo nos
termos do substitutivo em anexo.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a presente sessão por 1
hora.
O SR. RODRIGO MAIA - “Art. 1º Esta lei modifica as Leis nºs 9.504, de 30 de
setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), alterando a legislação infraconstitucional e complementando
a reforma das instituições político-eleitorais do País.
Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a
deliberação sobre coligações deverão ser feitas no
período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se
realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em
livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em
24 horas em qualquer meio de comunicação.
.................................................................(NR)
143
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Art. 9 Para concorrer às eleições, o candidato
deverá
possuir
domicílio
eleitoral
na
respectiva
circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do
pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no
mínimo seis meses antes da data da eleição.
.................................................................(NR)
Art. 10 Cada partido poderá registrar candidatos
para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa,
Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais até 110%
do número de lugares a preencher.
§ 1º No caso de coligação para as eleições
proporcionais, independentemente do número de partidos
que a integrem, poderão ser registrados candidatos até
150% do número de lugares a preencher.
§ 2º Nas Unidades da Federação em que o número
de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados
não exceder de 12, cada partido ou coligação poderá
registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado
Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas.”
Havia um pleito de mudança desse artigo, mas hoje, na reunião, a maioria
dos Líderes presentes, dos Deputados presentes, pediu pela manutenção dessa
forma.
“§ 5º No caso de as convenções para a escolha de
candidatos
não
indicarem
o
número
máximo
de
144
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
candidatos previsto no caput deste artigo, os órgãos de
direção dos partidos respectivos poderão preencher as
vagas remanescentes até 30 dias antes do pleito. (NR)
.........................................................................
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à
Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19
horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem
as eleições.
........................................................................
§
2º
A
idade
mínima
constitucionalmente
estabelecida como condição de elegibilidade é verificada
tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada
em 18 anos, hipótese em que será aferida na data limite
para o pedido de registro.
.................................................................(NR)
Art. 18. Os limites de gastos nas campanhas, em
cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior
Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei.
Art. 18-A. Serão contabilizados os limites de gastos
de cada campanha as despesas efetuadas pelos
candidatos e as dos partidos e comitês que puderem ser
individualizadas.
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos
fixados para cada campanha acarretará o pagamento de
145
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
multa em valor equivalente a 100% da quantia que
ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da
apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.”
Esse foi um pedido do Deputado Indio da Costa, que foi refeito no texto de
ontem.
“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará,
diretamente ou por intermédio de pessoa por ele
designada, a administração financeira de sua campanha
usando recursos repassados pelo comitê ou partido,
inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos
próprios ou doações de pessoas físicas, na forma
estabelecida nesta Lei. (NR)
.........................................................................
Art. 23. (...)
§ 1º As doações e contribuições de que trata este
artigo ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos
auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
§ 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios
em sua campanha até a metade do limite de gastos
estabelecido nesta lei para o cargo ao qual concorre.
(sic)”
Eram 50% e fizemos essa mudança.
“§ 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a
doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de
146
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde
que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 24 (...)
.........................................................................
XII - pessoas jurídicas com os vínculos com a
administração pública especificados no § 2º.
......................................................................
§ 2º Pessoas jurídicas que mantenham contrato de
execução de obras com órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta são proibidas de
fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição
do órgão ou entidade com a qual mantém contrato.”
Houve uma mudança, uma diminuição no texto, porque gerou muitas dúvidas,
algumas questões como fornecimento, o que poderia gerar de interpretação nas
restrições que ficariam excessivas. Houve uma redução exclusiva para contratos de
execução de obras com órgãos, e aí o texto já lido.
“§ 3° As pessoas jurídicas que efetuarem doações
em desacordo com o disposto neste artigo estarão
sujeitas ao pagamento de multa no valor de 100% da
quantia doada e à proibição de participar de licitações
públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo
período de 5 anos, por determinação da Justiça Eleitoral,
147
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
em processo no qual seja assegurada ampla defesa.
(NR)”
Também houve mudança: era 5 a 10 vezes, ficou 100%, sendo compatível
com aquele texto anterior.
“Art 24-A. É vedado ao candidato receber doação
em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio
de publicidade de qualquer espécie, procedente de
pessoa jurídica.
Parágrafo único. Não se consideram doações para
os fins desse artigo as transferências ou repasses de
recursos de partidos ou comitês para os candidatos.
Art. 24-B. Doações e contribuições de pessoas
jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas
para os partidos políticos a partir do registro dos comitês
financeiros dos partidos ou coligações.
§1º As doações e contribuições de que trata este
artigo não poderão ultrapassar nenhum dos seguintes
limites:
I - 2% do faturamento bruto do ano anterior à
eleição, somadas todas as doações feitas pelo mesmo
doador, até o máximo de R$20.000.000,00 (vinte milhões
de reais);
II - 0,5% do faturamento bruto, somadas todas as
doações feitas para um mesmo partido.
148
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
§ 2º A doação de quantia acima dos limites fixados
neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de
multa no valor de cinco vezes a quantia em excesso.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado
no § 1º estará sujeita à proibição de participar de
licitações públicas e de celebrar contratos com o poder
público pelo período de 5 anos por determinação da
Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada
ampla defesa.
§ 4º As representações propostas objetivando a
aplicação das sanções previstas nos §§ 2º e 3º
observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar
n° 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra
as decisões proferidas com base neste artigo será de 3
dias, a contar da data da publicação do julgamento no
Diário Oficial.
.........................................................................
Art. 26. (...)
Parágrafo único. (...)
III - contratação de pessoal: 40% (quarenta por
cento).”
Há um pleito, Deputado Carlos Zarattini. Eu estou lendo aqui a questão do
limite de contratação de pessoal, Deputado. Há uma demanda de muitos, porque
149
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
esse limite, que é até justo, dependendo da capacidade de arrecadação de cada um,
pode gerar uma rejeição das contas. Se você tem o limite de 3 milhões, projetar 40%
de 3 milhões e só arrecadar 1,5 milhão, pode acabar estourando o seu limite de
forma não proposital, não de má-fé.
Então, para que esta Casa possa tentar aprovar o texto com o apoio de todos,
eu vou suprimir essa parte do texto. Eu acho que, depois, se for o caso, nós faremos
outro debate, outra lei para que isso fique melhor redigido.
O SR. INDIO DA COSTA - Apoiado, Relator.
O SR. RODRIGO MAIA - Talvez uma redação em que essas questões de
arrecadação durante o período possam ser também projetadas.
“Art. 28. (...)
§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os
candidatos
são
obrigados,
durante
as
campanhas
eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral
para esse fim na rede mundial de computadores
(Internet):
I - os recursos em dinheiro recebidos para
financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72
horas de seu recebimento;
II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando
as transferências do Fundo Partidário, os recursos em
dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem
como os gastos realizados.
150
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
§
4º-A.
As
informações
sobre
os
recursos
recebidos a que se refere o § 4º deverão ser
encaminhadas com a indicação dos nomes, CPF ou
CNPJ dos doadores e os respectivos valores doados.
......................................................................
151
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
§
5º-A.
Os
gastos
com
passagens
aéreas
efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados
mediante a apresentação da fatura ou duplicata emitida
por agência de viagem, quando for o caso, desde que
informados os beneficiários, as datas e os itinerários,
vedada a exigência de apresentação de qualquer outro
documento para esse fim.
......................................................................
§ 7º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado
de
prestação
de
contas
para
candidatos
que
apresentarem movimentação financeira correspondente a,
no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado
monetariamente, a cada eleição, pelo índice oficial de
inflação.
§ 8º O sistema simplificado referido no § 7º deverá
conter, pelo menos:
a) identificação das doações recebidas, com os
nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos
valores recebidos;
b) identificação das despesas realizadas, com os
nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e
dos prestadores dos serviços realizados;
c) registro de eventuais sobras ou dívidas de
campanha.
152
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
§ 9º Nas eleições para” — eu vou incluir, a pedido
do Deputado Jovair Arantes — “prefeito e vereador” —
prefeitos e vereadores — “de cidades com menos de 50
mil eleitores, a prestação de contas será sempre feita pelo
sistema simplificado a que se referem os §§ 7º e 8º. (NR)
.........................................................................
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida
após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
.........................................................................
§ 4º Na propaganda dos candidatos a cargo
majoritário, deverão constar, também, o nome dos
candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo
claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome
do titular”
É um pedido do Deputado Marcelo Aro.
“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral
antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de
voto, a menção a pretensa candidatura, a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes
atos,
que
poderão
ter
cobertura
dos
meios
de
comunicação social, inclusive via Internet:
.................................................................(NR)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou
permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e
153
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública
e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes,
paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é
vedada a veiculação de propaganda de qualquer
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de
placas,
estandartes,
faixas,
cavaletes,
bonecos
e
assemelhados. (NR)
.........................................................................
§ 2º Em bens particulares, independe de obtenção
de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral
a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita
em adesivo ou papel, não exceda a 1 metro quadrado e
não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator
às penalidades previstas no § 1º.
.................................................................(NR)
Art. 45. A partir de 10 de agosto do ano da eleição,
é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua
programação normal e noticiário:
................................................................ (NR)
Art. 46. Independentemente da veiculação de
propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei,
é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou
televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou
154
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
proporcional,
sendo
assegurada
a
participação
de
candidatos dos partidos com representação igual...”
Aqui eu vou fazer uma mudança para que o texto fique igual ao daquele
programa semestral, em que nós criamos uma cláusula de até nove Deputados e
acima de nove Deputados. Então, a redação aqui vai repetir a outra:
“...ou superior a nove dos membros na Câmara dos
Deputados (sic), e facultada a dos demais, observado o
seguinte:
................................................................ (NR)
§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro
turno das eleições, serão consideradas aprovadas as
regras,
inclusive
as
que
definam
o
número
de
participantes, que obtiverem a concordância de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de
eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de
eleição proporcional. (NR)
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os
canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57
reservarão, nos 35 dias anteriores à antevéspera das
eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da
propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste
artigo.”
155
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Houve pedidos para que se mantivesse em 30 dias e pedidos para que se
aumentasse para 40 dias. Eu decidi por um prazo intermediário. Já que a nossa
intenção é reduzir custo — e o nosso maior custo é televisão —, acho que, com uma
redução de pelo menos 10 dias, nós colaboraríamos com eleições menos
dispendiosas.
“§ 1º A propaganda será feita:
I - Na eleição para Presidente da República, às
terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das 7 horas às 7h10min e das 12 horas às
12h10min, no rádio;
b) das 13 horas às 13h10min e das 20h30min às
20h40min, na televisão;
II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e
quintas-feiras e aos sábados:
a) das 7h10min às 7h20min e das 12h10min às
12h20min, no rádio;
b) das 13h10min às 13h20min e das 20h40min às
20h50min, na televisão.
III - nas eleições para Senador às segundas,
quartas e sextas-feiras:
a) das 7 horas às 7h05min e das 12 horas às
12h05min, no rádio, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
156
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
b) das 13 horas às 13h05min e das 20h30min às
20h35min, na televisão, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
c) das 7 horas às 7h07min e das 12 horas às
12h07min, no rádio, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
d) das 13 horas às 13h07min e das 20h30min às
20h37min, na televisão, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 2/3 (dois terços).
IV - nas eleições para Deputado Estadual e
Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:
a) das 7h05min às 7h15min e das 12h05min às
12h15min, no rádio, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
b) das 13h05min às 13h15min e das 20h35min às
20h45min, na televisão, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
c) das 7h07min às 7h16min e das 12h07min às
12h16min, no rádio, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
d) das 13h07min às 13h16min e das 20h37min às
20h46min, na televisão, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
157
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
V - na eleição para Governador de Estado e do
Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:
a) das 7h15min às 7h25min e das 12h15min às
12h25min, no rádio, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
b) das 13h15min às 13h25min e das 20h45min às
20h55min, na televisão, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
c) das 7h16min às 7h25min e das 12h16min às
12h25min, no rádio, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
d) das 13h16min às 13h25min e das 20h46min às
20h55min, na televisão, nos anos em que a renovação do
Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a e
sexta-feira:
a) das 7 horas” — aqui incluí um pequeno bloco
apenas para eleição de Prefeito, a pedido, principalmente,
do PSDB, de alguns partidos e de candidatos a Prefeito
— “às 7h10min e das 12 horas às 12h10min, no rádio;
b) das 13 horas às 13h10min e das 20h30min às
20h40min, na televisão;
VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também
nas eleições de Vereador, mediante inserções de 30
158
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
segundos e 60 segundos” — retirei a inserção de 90
segundos; já que reincluí o bloco, não há necessidade
mais do comercial de 90 segundos, que era para suprir
um pouco a preocupação de alguns com a questão do
bloco ter sido extinto; como voltou o bloco, não cabe mais
comercial de 90 segundos — “no rádio e na televisão,
totalizando 70 minutos por dia, distribuídas ao longo da
programação veiculada entre as 5 e as 24 horas do dia,
na programação de 60% para eleição para Prefeito e 40%
para Vereador.
§ 1º-A Só serão exibidas as inserções de televisão
a que se refere o inciso VI do § 1º nos Municípios em que
houver estação geradora de serviços de radiodifusão de
sons e imagens.”
Há um pedido do Deputado Marquezelli de inclusão de geradora ou
repetidora. De fato, eu não tenho nenhum problema para incluir, só não sei se,
tecnicamente, é uma questão viável. Como ainda vamos ter oportunidade de
organizar as emendas aglutinativas, vamos avaliar isso tecnicamente. Eu me
disponho, como Relator, a partir dos destaques que serão votados hoje ou, se não
acabar hoje, na terça-feira, a verificar se podemos incluir esse pedido do Deputado
Nelson Marquezelli.
Quanto ao § 2º, inciso I, há também um pedido nesse tema. A distribuição
igualitária era 30%, caiu para 11%, mas não foi aplicada ainda. Há pedido de vários
partidos. Como algumas cláusulas de desempenho foram feitas, eu vou atender ao
159
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
pedido de alguns partidos para organizar apenas o 11 para 10, para que fiquem 90%
e 10%. Atendo aos Deputados Renata e Ivan Valente, que me pediram isso,
tentando também não ceder tudo, mas entendendo que todos têm representação
aqui e precisam ser ouvidos e atendidos no projeto de lei. Então, ficam 90% e 10%.
Vou ler agora o texto, no seu inciso I:
“I - 90% distribuídos proporcionalmente ao número
de
representantes
na
Câmara
dos
Deputados,
considerado, no caso de coligação para as eleições
majoritárias, o resultado da soma do número de
representantes (...)”
Eu vou também suprimir essa outra parte, que eu tinha colocado, para contar
no tempo de televisão: os cinco maiores partidos. Eu tenho reclamação de todos os
partidos, inclusive dos grandes, que querem restringir a um ou a dois partidos.
Então, como não estou atendendo ninguém com cinco, eu vou suprimir essa parte
do texto. Haverá destaques do PSDB e do PMDB e, no destaque, eu acho mais
justo que o Plenário decida, já que é uma matéria que não tem concordância da
maioria dos partidos que eu consultei.
Portanto, fica:
“I - 90% distribuídos proporcionalmente ao número
de representantes na Câmara dos Deputados, (...)
II - 10% distribuídos igualitariamente.
Art. 49-A. Se houver segundo turno nas eleições
municipais, as emissoras de rádio e televisão reservarão
160
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
60 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita a
serem usados em inserções de até 60 segundos (...).”
Aqui precisaremos fazer uma mudança: vamos suprimir o artigo do segundo
turno e deixar como está na lei hoje. Hoje já são dois blocos de 10 minutos para
cada candidato no segundo. Acho que o segundo turno está bem equilibrado, não há
necessidade de mudança, já que nós reintroduzimos o bloco no primeiro turno
também.
“Art. 51. Nas eleições nacionais e estaduais ou
distritais, durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49,
as emissoras de rádio e televisão e os canais por
assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, 70
minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a
serem usados em inserções de até 60 segundos” — de 30
e 60 segundos; tem que especificar direitinho — “a critério
do
respectivo
partido
ou
coligação,
assinadas
obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas,
ao longo da programação veiculada entre as 5 horas e as
24 horas, nos termos do § 2° do art. 47, obedecido o
seguinte:”
.........................................................................
Revogado o inciso II.
“III - a distribuição levará em conta os blocos de
audiência entre as 5 e as 11 horas, as 11 e as 18 horas, e
as 18 e as 24 horas;
161
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
...............................................................(NR)
Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da
eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a
representação
das
emissoras
de
televisão
para
elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior,
para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que
tenham direito, garantida a todos participação nos
horários de maior e menor audiência. (NR)
Art. 52-A. O programa eleitoral e as inserções
serão realizados com o candidato e seus apoiadores,
vedado o uso de efeitos especiais, cenas externas,
montagens, trucagens, computação gráfica, edições e
desenhos animados, exceto vinhetas de abertura e
encerramento.
§ 1º Será permitida a veiculação de entrevistas
com o candidato e de cenas externas nas quais ele,
pessoalmente, exponha:
I - realizações de governo ou da administração
pública;
II - falhas administrativas e deficiências verificadas
em obras e serviços publicos em geral;
III - atos parlamentares e debates legislativos.
162
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
§ 2º A participação de apoiadores do candidato no
programa eleitoral não poderá ultrapassar 10% do tempo
total.”
Eu tinha colocado 20% e reduzi a 10%, porque havia um pleito de muitos para
só autorizar apoiadores filidados a partido.
Mas como há muita polêmica nesse tempo, acho que a redução dos
apoiadores atende de forma equilibrada a todos.
O SR. MARCUS PESTANA - Na campanha.
O SR. RODRIGO MAIA - Isso, na campanha. “Não poderá ultrapassar 10%
do tempo total da campanha”. Assim eu coloquei, conforme pedido do Deputado
Marcus Pestana.
“Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na
Intemet, nos termos desta lei, após o dia 15 de agosto do
ano da eleiçáo. (NR)
......................................................................
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a
urna imprimirá o registro de cada voto, que será
depositado, de forma automática e sem contato manual
do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será
concluído até que o eleitor confirme a correspondência
entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido
pela urna eletrônica.
.........................................................................
163
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Art. 73..............................................................
.........................................................................
Vl - realizar, no primeiro semestre do ano de
eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas
entidades da administração indireta que excedam a média
dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos
que antecedem o pleito.”
Isso já estava no texto. Hoje é a média do ano. Média do ano sobre média do
ano, para se usar nos primeiros 6 meses, gasta-se muito, o que desequilibra a
eleição para os opositores.
“Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos
anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e
televisão, no periodo de 1 mês antes do início da
propaganda eleitoral e nos 3 dias anteriores à data do
pleito, até 10 minutos diários, contínuos ou não, que
poderão ser somados e usados em dias espaçados, para
a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções
ao eleitorado. (NR)
Art 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período
compreendido entre 15 de junho e 30 de julho dos anos
eleitorais, promoverá, em até 5 minutos diários, contínuos
ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão,
propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada
164
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
a incentivar a participação feminina na política, bem como
a
esclarecer
os
cidadãos
sobre
as
regras
e
o
funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.”
Estou suprimindo igualdade de gênero, para ficar claro àqueles que queiram
fazer um destaque para a reintrodução desse texto.
“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum
as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o
mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou
Relator que tiver recebido a primeira.
§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato
ou partido político não impede ação do Ministério Público
no mesmo sentido.
§ 2º Se proposta uma ação sobre o mesmo fato
apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em
julgado, será ela apensada ao processo anterior na
instância em que ele se encontrar, figurando a parte como
litisconsorte no feito principal.
§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato
apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em
julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a
apresentação de outras ou novas provas.”
Art. 3º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as
alterações seguintes:
165
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
“Art. 22-A. O detentor de mandato eletivo que se
desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato,
salvo se o desligamento ocorrer:
I - para se filiar a partido novo, nos 30 dias
seguintes à data do registro da legenda no Tribunal
Superior Eleitoral;
II - em razão de fusão ou incorporação de seu
partido de origem a outro, nos 30 dias subsequentes ao
registro da alteração partidária ocorrida;
III - em razão de mudança substancial ou desvio
reiterado do programa de seu partido de origem;
IV - por motivo de grave discriminação pessoal.”
É o mesmo texto de ontem. Não há mudança. O Deputado Miro Teixeira pode
ficar bem tranquilo, pois não vou mudar esse texto da questão da fidelidade, já que
desde a emenda estamos tratando dele.
“Art. 32 (...)
.........................................................................
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não
hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado
bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de
prestar
contas
à
Justiça
Eleitoral,
exigindo-se
do
responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a
apresentação
de
declaração
da
ausência
de
movimentação de recursos nesse período.
166
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
§ 5º A não apresentação da prestação de contas
pelo partido ou a sua desaprovação não ensejarão
qualquer sanção que o impeça de participar do pleito
eleitoral.”
Esse foi um pedido do PRB.
“Art. 37. A desaprovação das contas do partido
implicará exclusivamente a sanção de devolução da
importância apontada como irregular, acrescida de multa
de até 20% (vinte por cento).
.........................................................................
§ 3º A sanção a que se refere o caput deverá ser
aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período
de 1 a 12 meses, e o pagamento deverá ser feito por meio
de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo
Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada,
pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 anos de sua
apresentação.
.....................................................................
§ 7°-A. O desconto no repasse de cotas resultante
da aplicação da sanção a que se refere o caput será
suspenso durante o segundo semestre do ano em que
realizarem as eleições.
§ 9º. Os gastos com passagens aéreas serão
comprovados mediante a apresentação da fatura ou
167
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
duplicata emitida por agência de viagem, quando for o
caso, desde que informados os beneficiários, as datas e
os itinerários, vedada a exigência de apresentação de
qualquer outro documento para esse fim.
§ 10. Os órgãos partidários poderão apresentar
documentos hábeis a esclarecer questionamentos da
Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer
tempo enquanto não transitada em julgado a decisão que
julgar a prestação de contas.
§ 11. Erros formais ou materiais que no conjunto da
prestação de contas não comprometam o conhecimento
da origem das receitas e a destinação das despesas não
acarretarão a desaprovação das contas.
§ 12. A responsabilização pessoal, civil e criminal
dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação
das contas partidárias somente ocorrerá se verificada
irregularidade grave e insanável resultante de conduta
dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao
patrimônio do partido político.
§ 13. O instituto ou fundação de pesquisa e de
doutrinação e educação política não será atingido pela
sanção
aplicada
ao
partido
político
em caso
de
desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente
dado causa à reprovação. (NR)
168
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará
a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário
enquanto perdurar a
inadimplência
e sujeitará os
responsáveis às penas da lei.
......................................................................
Art. 41-A. ......................................................
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para
entrega, em partes iguais, a todos os partidos que
atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos
recursos do Fundo Partidário; e
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão
distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos
na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
..............................................................(NR)
Art.44.............................................................
I - na manutenção das sedes e serviços do partido,
permitido o pagamento de pessoal, a qualquer titulo,
observado, do total recebido, os seguintes limites:
a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão
nacional;
b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão
estadual e municipal.
......................................................................
169
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
VI - no pagamento de mensalidade, anuidades e
congêneres
devidas
a
organismos
partidários
internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao
estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido
político regularmente filiado.
.....................................................................
§ 5°-A. A critério das agremiações partidárias, os
recursos a que se refere o inciso V poderão ser
acumulados
em
diferentes
exercícios
financeiros,
mantidos em contas bancárias específicas, para utilização
futura em campanhas eleitorais de candidatos do partido.
...............................................................(NR)
Art. 45. (...)
......................................................................
IV - promover e difundir a participação política
feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado
pelo órgão nacional de direção partidária, observado o
mínimo de 1 minuto no programa e 2 minutos nas
inserções a que se refere o art. 49.
..............................................................(NR)
Art.
49.
Os
partidos
com pelo
menos
um
representante em qualquer das Casas do Congresso
Nacional
têm
assegurados
os
seguintes
direitos
relacionados à propaganda partidária:
170
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
I - a realização de um programa em cadeia
nacional e de um programa em cadeia estadual, em cada
semestre, com a duração de:
a) 5 minutos cada, para os partidos que tenham
eleito até nove Deputados Federais;
b) 10 minutos cada, para os partidos que tenham
eleito dez ou mais Deputados Federais;”
Essa é a redação da questão do debate. Para ficar igual serão também eleitos
dez ou mais Deputados Federais.
II - a utilização, por semestre, para inserções de 30
segundos ou 1 minuto, nas redes nacionais, e de igual
tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de:
a) 10 minutos, para os partidos que tenham eleito
até nove Deputados Federais;
b) 20 minutos, para os partidos que tenham eleito
dez ou mais Deputados Federais. (NR)”
Art. 4º A Lei nº 4.737, de 25 de julho de 1965, Código Eleitoral, passa a
vigorar com as alterações seguintes:
“Art. 7º..........................................................
.....................................................................
§ 4º O disposto no inciso V não se aplica ao eleitor
no
exterior
que
requeira
novo
passaporte
para
identificação e retorno ao Brasil.
...............................................................(NR)
171
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
......................................................................
Art. 93 O prazo da entrega em cartório ou na
Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento
de registro de candidato a cargo eletivo terminará,
improrrogavelmente, às 19 horas do dia 15 de agosto do
ano em que se realizarem as eleições.
.....................................................................
§ 2º As convenções partidárias para a escolha dos
candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto
do ano em que se realizarem as eleições.
...............................................................(NR)
......................................................................
Art. 108. Estarão eleitos, dentre os candidatos
registrados por um partido ou coligação que tenham
obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por
cento) do coeficiente eleitoral, tantos quantos o respectivo
coeficiente partidário indicar, na ordem da votação
nominal que cada um tenha recebido.
Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em
razão da exigência da votação nominal mínima a que se
refere o caput, serão distribuídos de acordo com as regras
do art. 109. (NR)”
Eu tive um pedido do Deputado Luiz Carlos Ramos, mas, infelizmente, esse é
um texto que é majoritário, quer dizer, das pessoas que eu ouvi, é majoritário, uma
172
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
cláusula mínima, dentro do coeficiente eleitoral. No Rio, 170 mil votos, um Deputado
eleito teria que ter, no mínimo, 17 mil votos para estar eleito. No Rio, o que teve
menos votos recebeu 26 mil. Então, acho que é razoável o pleito que eu introduzi de
alguns Deputados aqui na matéria.
Peço, de público, desculpas ao Deputado Luiz Carlos Ramos, que é meu
colega do Rio de Janeiro.
“Art. 224. Nas eleições majoritárias, quando ocorrer
a cassação do registro, do diploma ou do mandato do
candidato eleito, ou quando a soma dos votos anulados,
com base nos arts. 220 e 221, atingir mais da metade dos
votos válidos, será anulada a eleição e o Tribunal marcará
data para a realização de uma nova dentro do prazo de
até 90 dias.
...............................................................(NR)
Art. 233-A Aos eleitores em trânsito no território
nacional é assegurado o direito de votar para Presidente
da República, Governador, Senador, Deputado Federal,
Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas
especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios
com mais de 100 mil eleitores.
§ 1º O exercício do direito previsto neste artigo
sujeita-se à observância das regras seguintes:
I - para votar em trânsito, o eleitor deverá se
habilitar perante a Justiça Eleitoral no período de até 45
173
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
dias da data marcada para a eleição, indicando o local em
que pretende votar;
II - aos eleitores que se encontrarem fora da
unidade da Federação de seu domicílio eleitoral só é
assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito
nas eleições para Presidente da República;
III - os eleitores que se encontrarem em trânsito
dentro da Unidade da Federação de seu domicílio eleitoral
poderão votar nas eleições para Presidente da República,
Governador, Senador,
Deputado
Federal,
Deputado
Estadual e Deputado Distrital.
§ 2º Os membros das Forças Armadas, os
integrantes dos órgãos de segurança pública a que se
refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os
integrantes das Guardas Municipais, mencionados no § 8º
do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se
estiverem de serviço por ocasião das eleições.
§ 3º As chefias ou comandos dos órgãos a que
estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2º
enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até 45
dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em
serviço no dia da eleição com indicação das seções
eleitorais de origem e destino.
174
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
§ 4º Os eleitores mencionados no § 2º, uma vez
habilitados, serão cadastrados e votarão nas seções
eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3º.
(NR)
......................................................................
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos
eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do
ano da eleição.
......................................................................
Art. 257..........................................................
......................................................................
§ 2º O recurso interposto contra sentença proferida
por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro,
afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será
recebido pelo Tribunal Regional Eleitoral competente com
efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre
quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas
corpus e mandado de segurança. (NR)
Art.
368-A.
Gravação
de
conversa
privada,
ambiental ou telefônica não pode ser utilizada como prova
em processo eleitoral se feita por um dos partícipes sem o
conhecimento do outro, ou sem a prévia autorização
judicial.
175
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Art. 368-B. A prova testemunhal singular, quando
exclusiva, não será aceita nos processos que possam
levar à perda do mandato.”
Art. 5º. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às
eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com
base nos gastos declarados na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos
cargos imediatamente anterior à promulgação desta lei, observado o seguinte:
I - para o primeiro turno das eleições o limite será de:
a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo na
circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;
b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na
circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;
II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será
de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.
Art. 6º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às
eleições para Senador, Deputado Federal, Estadual, Distrital e Vereador será de
70% (setenta por cento) do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo
cargo na eleição imediatamente anterior à promulgação desta lei. (sic)
Art. 7º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos a
Deputado Federal, em todas as circunscrições, será de 65% (sessenta e cinco por
cento) do maior gasto efetuado para o cargo no País.”
Aqui há uma mudança, porque há dúvida dos advogados sobre, na campanha
de Deputado Federal — como disse o Presidente Michel Temer na Comissão, nós
somos Deputados do Brasil domiciliados em cada um dos Estados —, a
176
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
possibilidade de haver limite em cada uma das circunscrições onde somos eleitos.
Então, preferi ficar com a tese mais ampla, que é esta: “O limite dos gastos nas
campanhas eleitorais dos candidatos a Deputado Federal, em todas as
circuncrições, será de 65% do maior gasto efetuado para o cargo no País”.
“Art. 8º Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º, 6º e 7º serão
considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês
financeiros nas campanhas de cada um deles.
Art. 9º Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º, 6º
e 7º:
a) dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de
julho do ano da eleição;
b) na primeira eleição subsequente à promulgação desta lei, atualizar
monetariamente, pelo índice oficial de inflação, os valores sobre os quais incidirão
os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5º, 6º e 7º;
c) atualizar monetariamente, pelo índice oficial de inflação, os limites de
gastos nas eleições subsequentes.”
Há um texto, que foi acertado entre a Deputada Soraya, o Deputado Maurício
e outros Deputados, que diz o seguinte: “Nas três eleições que se seguirem à
aprovação desta lei, os partidos reservarão entre 5% e 15% do montante do Fundo
Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas
campanhas de suas candidatas às eleições proporcionais.”
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Relator, só um esclarecimento.
177
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
V.Exa. fala desse montante de 5% a 15% nas campanhas eleitorais
femininas. Hoje esse deve ser o montante em toda a eleição proporcional de
Deputados. Nós estamos, praticamente, igualando o que nós temos hoje à
participação feminina. Eu acho que esse valor teria que ser da respectiva campanha.
O SR. RODRIGO MAIA - Nós estamos tratando aqui dos gastos em eleições,
que foram de 5%. Eles vão crescer. Nós sabemos que isso vai crescer, pelos
problemas que nós acompanhamos da Operação Lava-Jato, as restrições ao
financiamento privado.
O que nós estamos colocando: daqueles recursos, 5%, com base na eleição
passada, do Fundo Partidário nas eleições, durante três eleições, de 5% a 15% para
as campanhas de mulheres.
O SR. RODRIGO DE CASTRO - Pois é. Mas o senhor está pegando 5% do
bolo total do Fundo Partidário. Nós temos...
O SR. RODRIGO MAIA - Não, eu estou pegando...
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Do total do Fundo.
O SR. RODRIGO MAIA - ...do Fundo, que foi gasto em eleição. Se o Fundo
tem 100, gastou 10 na eleição, é de 5% a 15% de 10. Apenas isso. Eu acho,
Deputado Rodrigo de Castro — eu votei contra —, que o resultado da votação da
emenda constitucional que trata das cotas para mulheres, que quase chegou a 308
votos favoráveis, obriga-nos a dar uma resposta ao próprio Plenário que tomou essa
decisão.
O SR. RODRIGO DE CASTRO - Nós concordamos com a proposta. A
redação está confusa, e essa questão do valor, que V.Exa. está observando...
178
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. RODRIGO MAIA - O que está confuso? Vamos ler de novo aqui, para
termos o texto que atenda a todos: “Nas três eleições...
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, só quero fazer um esclarecimento. Ao final, nós poderemos fazer uma
sugestão ao Relator muito simples, mas que considero necessária. O texto que está
disponível no site é próximo do texto que o Relator está lendo...
O SR. RODRIGO MAIA - Mas há mudanças, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele está colhendo sugestões e
emendas aqui. Por isso é que está havendo mudanças.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Existem redações que não correspondem à
intenção. Por exemplo, a suspensividade no caso de recurso. Do jeito que está
escrito, dá a impressão de que todo recurso tem que ser admitido. E eu penso que
não é assim. Os recursos podem não ser conhecidos.
Há coisas desse tipo que eu acho que exigem um exame mais apurado.
O SR. RODRIGO MAIA - Eu estou terminando. Antes de encerrar, vamos
àquele artigo e lemos a redação juntos. Se houver uma redação melhor... Eu vou ler
o texto.
O SR. RODRIGO DE CASTRO - Sr. Relator, nós poderemos colocar aí de 5%
a 15% do Fundo Partidário para as eleições proporcionais. Aí, sim, nós teríamos...
O SR. RODRIGO MAIA - Por que eleição proporcional e não majoritária?
Porque o partido escolhe. Às vezes, o partido tem uma boa candidata a Prefeita...
O SR. RODRIGO DE CASTRO - Porque o majoritário é só um candidato.
(Manifestação no plenário: Mas aí ele vai destinar todo o recurso para ela!)
A SRA. MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente...
179
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. RODRIGO MAIA - V.Exas. querem que seja restrita à proporcional?
A SRA. MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente...
O SR. RODRIGO DE CASTRO - Nas eleições proporcionais, o montante é
relativo às eleições proporcionais. Faz sentido?
O SR. RODRIGO MAIA - Então, eu vou ajustar o texto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Rodrigo Maia, eu acho
que V.Exa. deve, no texto que está fazendo, a menos que tenha a convicção de
fazer alguma alteração... Eventualmente, depois uma emenda aglutinativa pode
resolver as divergências ou os detalhes que porventura existirem.
O SR. RODRIGO MAIA - Então, eu vou ler o texto novamente. Deixe-me ler o
texto.
O SR. MIRO TEIXEIRA - O texto correto foi colocado à disposição no site da
Câmara.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Presidente, o problema que S.Exa. está colocando para o Relator é que a
candidatura majoritária é de uma pessoa. Então, ninguém tem 15% de sexo; é
100%. S.Exa. está colocando que nas eleições proporcionais pode ser colocada a
regra que V.Exa. está colocando no texto. É só isso.
O SR. RODRIGO MAIA - “Nas três eleições que se seguirem à aprovação
desta lei, os partidos reservarão no mínimo de 5% a 15% do montante do Fundo
Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas
campanhas de suas candidatas às eleições proporcionais.”
Eu não tinha terminado o texto. São tantos artigos na minha cabeça! O texto
estava assim:
180
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
“Art. 11. Nas duas eleições que se seguirem à aprovação desta lei, o tempo
mínimo referido no art. 45, inciso IV, da Lei nº 9.096, de 1995, será de 2 minutos no
programa e de 4 minutos nas inserções.
Art. 12. Nas duas eleições que se seguirem à última das eleições
mencionadas no art. 9º, o tempo mínimo referido no art. 45, inciso IV, da Lei nº
9.096, de 1995, será de 1,5 minuto e de 3 minutos nas inserções.” (sic)
Conversando com a assessoria e com o Presidente, a emenda constitucional
trata do voto impresso. Não podemos postergar a sua aplicação.
“Art. 13. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta lei será
implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a
que se refere o art. 59-A, da Lei nº 9.504, de 1997.
Art. 14. É renumerado como § 1º o atual parágrafo único do art. 24 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, e como § 1º o atual parágrafo único do art. 257
da Lei nº 4.737, de 1965.
Art. 15. São revogados o art. 17- A, os incisos VII do art. 47, II do art. 51, o
art. 81 e o § 4º do art. 100-A, todos da Lei nº 9.504, de 1997, e os arts. 18, 46, § 7º,
56 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995.”
Eu apenas vou abrir uma exceção para o Deputado Miro Teixeira, porque
depois há as alternativas das emendas aglutinativas para S.Exa. tratar daquela
redação que achou que ficou incoerente.
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Deputado, eu só queria fazer
uma referência idêntica também.
O SR. RODRIGO MAIA - Logo após o Deputado Miro Teixeira.
181
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. MIRO TEIXEIRA - Além daquele aspecto, os recursos quanto à
expedição de diploma não têm de ser necessariamente conhecidos. É claro, terá
efeito suspensivo. Até aí, tudo bem. Mas a redação tem de admitir que ele não seja
recebido, porque a vida é assim, os recursos são recebidos ou não.
Outra coisa: lavrar a ata em livro próprio. Eu tenho a impressão de que
entrarmos no processo eletrônico é boa coisa. Nós temos as atas possivelmente
lançadas. Quem quiser, faz o livro próprio, senão lança em computador, com
assinatura digital e remete eletronicamente para a Justiça.
O SR. RODRIGO MAIA - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. MIRO TEIXEIRA - Se eu não me engano, isso aí está sendo tratado
perto do 93, eu acho. Como eu estava vendo no site, não estava acompanhando em
papel, eu fiz uma anotação precária, mas, tendo acesso ao texto escrito, é fácil.
O SR. RODRIGO MAIA - Deputado, como a gente tem a possibilidade das
emendas aglutinativas, depois eu vou sentar com V.Exa. e com a assessoria e
tentamos preparar essas correções.
O SR. MIRO TEIXEIRA - É, porque são correções que não envolvem mérito.
O SR. RODRIGO MAIA - É só redação.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Deputado Rodrigo, uma questão de mérito: na questão do tempo de
televisão, tinha sido acordado, pelo menos com o partido da República e com outros
partidos, que valeriam para as coligações majoritárias o tempo dos cinco maiores
partidos.
O SR. RODRIGO MAIA - Isso, mas eu suprimi e falei aqui publicamente,
porque eu não estava atendendo a quase ninguém.
182
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - Mas V.Exa. suprimiu. Fica valendo o
quê? Todos os partidos ou apenas quatro partidos?
O SR. RODRIGO MAIA - Fica valendo a lei atual, e haverá destaques de um
ou dois partidos, no plenário, do PSDB e do PMDB.
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Deputado Rodrigo Maia, trata-se de questão importante. No art. 368-A,
na antepenúltima folha, V.Exa. coloca: “Gravação de conversa privada, ambiental ou
telefônica não pode ser utilizada como prova em processo eleitoral se feita por um
dos partícipes sem o conhecimento do outro, ou sem prévia autorização judicial”.
Então, na verdade, nós estamos inutilizando um tipo de prova aceita em todos
os processos cíveis e penais, para que possamos buscar, como indício, pelo menos,
vigaristas que estão na Justiça Eleitoral.
O SR. RODRIGO MAIA - Deputado, o que tem ocorrido...
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Eu pergunto apenas qual é o
objetivo disso.
O SR. RODRIGO MAIA - O objetivo é o seguinte: o que tem ocorrido em
centenas de casos — não foi o meu caso — é que você vai ao comitê de um
candidato e aquela pessoa acaba falando coisas estimulada pela pessoa que está
gravando, e isso tem gerado centenas e centenas de processos contra candidaturas,
infelizmente.
Em tese, V.Exa. tem razão, mas na nossa prática é que muitas vezes
pessoas vão ao comitê, de má-fé, estimulam uma pessoa do seu comitê a falar
coisas que ela não está autorizada a falar e isso gera um processo contra você. É
uma gravação.
183
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Mas o problema, Deputado
Rodrigo, é que V.Exa. está anulando a possibilidade de esse fato participar do
processo. V.Exa. está impedindo que todos os fatos relacionados a isso participem.
Se há uma injustiça, eu tenho 500 outras formas de provar que essa gravação é
falaciosa, é induzida. Agora, tirando isso daqui, V.Exa. tira o direito de utilizar... Tira,
absolutamente tira, o direito de isso ser levado ao processo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, veja bem: eu estou
permitindo com liberalidade, para evitarmos perda de tempo na votação
propriamente dita, mas tudo tem o limite do bom senso. V.Exa. tem a oportunidade
de destacar e há tempo de destaque ainda, havendo condição de superar a eventual
divergência.
Deputado Rodrigo, continue por gentileza, para que possamos caminhar.
O SR. RODRIGO MAIA - Sr. Presidente, concluindo, há um pleito para ajustar
a redação da questão da participação do Fundo nas campanhas femininas: “Nas três
eleições que se seguirem à aprovação desta lei, os partidos reservarão entre 5% e
15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas
eleitorais proporcionais”.
Esse é o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu entendi a orientação
do Deputado Rodrigo Maia — a colocação dele — como se fosse em cada cargo.
Antes V.Exa. tinha colocado, e o texto dava a interpretação de que era geral. Ele
falou, pela colocação dele, de cada cargo. Agora ficou restrito a um único cargo.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Deputado Rodrigo Maia, eu queria fazer uma ponderação muito pontual,
184
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Sr. Presidente, com a sua licença. V.Exa. faz a proibição no seu texto, proíbe a
utilização de espaços públicos para propaganda eleitoral.
O SR. RODRIGO MAIA - Não, Deputado. Isso já está proibido em legislação
vigente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Acontece, Deputado, que V.Exa. fala em
proibição e cita alguns equipamentos urbanos, do tipo viadutos, etc.
Eu queria sugerir a V.Exa. duas alternativas: ou V.Exa. deixa apenas que não
se pode fazer propaganda em nenhum tipo de equipamento público ou inclui os
canteiros de vias públicas, porque a Capital da Bahia, por exemplo, é o lugar onde
mais se faz propaganda eleitoral.
O SR. RODRIGO MAIA - Deputado, esse artigo já é lei. Ele não foi aplicado,
porque foi aprovado em dezembro de 2013.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Foi o Tribunal. Foi o Tribunal, pela anterioridade.
O SR. HÉLIO LEITE - Sr. Presidente...
O SR. RODRIGO MAIA - E o TSE, o Tribunal entendeu não aplicar a lei.
Então, já está na lei. A única coisa que há de novo neste texto é a palavra
“bonecos”, que foi um pleito do Senado Federal. Apenas isso, o resto já é lei.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Bem, já que V.Exa. acrescentou
“bonecos” e citou... Se a lista, se V.Exa. tivesse dito que estivesse na lei — não
vamos falar do texto de V.Exa., vamos considerar a lei. Se a lei tivesse
“equipamentos públicos”, é claro que estava fazendo uma proibição de todo e
qualquer equipamento público.
O SR. RODRIGO MAIA - Mas a lei tem “equipamentos públicos”.
185
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Como V.Exa., em seu relatório, apresenta
uma lista, uma lista não é exaustiva.
O SR. HÉLIO LEITE - Sr. Presidente...
O SR. RODRIGO MAIA - Eu não apresento a lista.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, veja bem. Não.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Então, eu queria sugerir que colocasse
também na lista “os canteiros de vias públicas”. Só isso.
O SR. HÉLIO LEITE - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Arthur, a liberalidade vai
ter que ter um momento. Eu preciso que ele conclua o relatório, para submetê-lo à
votação.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu preciso de um esclarecimento,
porque o Deputado modificou...
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento. Ele modificou um
assunto aqui, e eu preciso do entendimento dele para ver se ele refletiu o
entendimento. V.Exa., nesse percentual das mulheres, está dizendo o quê? É bom
deixar claro, porque até o Deputado Rodrigo de Castro, que pediu a correção, está
com uma interpretação diferente do que foi lido. Então, seria importante esclarecer
isso. Qual é a intenção de V.Exa., ou seja, qual é o texto real, qual é a intenção de
V.Exa., para deixar claro isso?
186
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. RODRIGO MAIA - A minha intenção é de que essa parte, entre 5% e
15% dos recursos do Fundo Partidário, possa ser usada nas eleições — na eleição
municipal, nas eleições de Vereadores, de Deputados, nas eleições proporcionais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. está usando o Fundo
Partidário gasto na eleição anterior como referência, é isso?
O SR. RODRIGO MAIA - Não, não. Não é nada disso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ah, é do fundo total?
O SR. RODRIGO MAIA - O que acontece? Se eu recebo por ano 100 reais do
Fundo Partidário, vou gastar 10 reais do Fundo Partidário na eleição, entre 5% e
15% dos 10% são para a eleição proporcional de mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu quero entender. O Deputado
Rodrigo de Castro fez um pedido. Ele modificou o texto e ficou diferente. É isso que
eu quero entender.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, indo ao encontro...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É só para entender.
O SR. RODRIGO MAIA - Mas eu coloquei proporcional.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Indo ao encontro do que V.Exa. está dizendo, Sr. Presidente, eu creio que nós
precisamos ter um texto único,...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Claro.
O SR. MIRO TEIXEIRA - ...marcado em cima com a hora, porque está
havendo uma grande confusão aqui pela divergência de textos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas veja bem...
O SR. MIRO TEIXEIRA - O Relator leu, ali...
187
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele vai distribuir. Nós vamos fazer o
encaminhamento. Nós vamos avançar apenas sobre aquilo que não afete o
processo. O objetivo é votar o principal hoje, votar destaques que não possam
afetar, que não atrapalhem a configuração de emenda aglutinativa e deixarmos o
restante dos destaques para terça-feira, porque certamente vai haver construção,
sim, de emenda aglutinativa sobre os destaques remanescentes para que se possa
até reduzi-los.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Posso acrescentar uma coisa? É uma sugestão ao
Relator: que seja admitida pela Casa que, havendo sugestão ao Relator, que ele a
acolha a qualquer tempo sem envolver mérito, mas para correção de texto. Isso
facilitará muito o processo. E nós dirigimos ao Relator uma sugestão de texto em
que ele chegue ali e diga: “Olha, eu mudei o texto aqui do artigo tal”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas isso, Deputado, V.Exa. agora,
na construção de emendas aglutinativas que vão existir, poderá colocar o conserto
disso, que será incluído sem nenhum problema.
O SR. MIRO TEIXEIRA - É bom não mexer com Constituição e emenda
aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não, não. A emenda
aglutinativa poderá ser feita sobre o texto ainda não votado e aglutinando também
como parte do texto principal. Como V.Exa. está corrigindo artigo do texto principal,
ela pode fazer parte da aglutinativa, sim.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Tudo bem, mas é que se pode simplificar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E teríamos que acolher agora. Nós
temos que ter liberalidade, mas sem fugir do Regimento.
188
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. MIRO TEIXEIRA - No mesmo tempo da aglutinativa, podemos oferecer
sugestão ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Claro.
Tem a palavra o Deputado Jovair Arantes.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu fui procurado pelo nosso Relator Rodrigo, por vários
partidos e Líderes aqui da Casa, Deputados que acham que, já que estamos
discutindo esta matéria, seria importante que colocássemos a questão do número de
vagas.
Não achamos, na aglutinativa, nenhum destaque ou emenda que pudesse dar
suporte a isso. A questão dos 100% mais 10%, ou seja, 110%, que V.Exa. colocou
para o número de vagas, afeta sobremaneira mais de 4 mil Municípios brasileiros.
Então, os Deputados estão pedindo que seja o modelo anterior, de 150% para
a candidatura única e 200% em caso de coligação.
O SR. RODRIGO MAIA - Deputado, eu posso até retirar, o problema todo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Espere aí, Deputado Jovair. V.Exa.
está falando sobre...
O SR. JOVAIR ARANTES - Estou falando sobre o número de vagas nas
candidaturas dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em geral?
O SR. JOVAIR ARANTES - Não, de Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - De que tamanho?
O SR. MIRO TEIXEIRA - É sobre o número de candidatos que ele está
falando.
189
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. JOVAIR ARANTES - Pode ser aquele número que nós discutimos, de
70 mil ou 100 mil eleitores abaixo. O número de 100 mil eleitores abaixo contempla.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É diferente.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente e Deputado Rodrigo Maia, há uma razão no fundamento do Deputado
Jovair Arantes. As candidaturas que apresentam maior número de candidatos nas
eleições são as candidaturas de Vereadores. No caso de um Município que tem 10
Vereadores, poderá se lançar, no máximo, por partido, 11 candidatos, sendo que
tem 30% do gênero. Ou seja, se tivermos 7 Vereadores, não poderemos lançar
nenhum candidato a mais.
Então, fica muito apertado no sentido do número de candidatos que se
apresentam nas eleições municipais para Vereador.
O SR. JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
reclamação, com base no art. 96 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o órgão da Casa encarregado de, na forma regimental, fazer
apensação de projetos por pertinência temática cometeu um erro ou um engano.
Eu sou autor do Projeto nº 5.856, de 2005, que trata exatamente das matérias
agora discutidas e colocadas para voto, mas que não foi apensado. Esse projeto
está junto com o conjunto de outros projetos que vieram do Senado, o principal de
autoria do Senador Valdir Raupp, mas, infelizmente, penso que por erro ou por
engano, não se observou o Regimento Interno.
190
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não é por erro ou por engano,
Deputado, é porque ele adquiriu um outro estágio como apensado ao projeto do
Senado. Esse aqui é um projeto da Casa iniciadora ainda. Então, eles estão em
estágios diferentes. Aí não é erro, não; é porque lá está apensado ao projeto do
Senado.
O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Rodrigo
Maia, só para concluir.
O SR. RODRIGO MAIA - Os senhores estão pedindo para eu acatar que em
cidades até 70 mil habitantes...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Cem mil.
O SR. RODRIGO MAIA - Cem mil, cem mil eleitores.
O SR. JOVAIR ARANTES - Eleitores.
O SR. RODRIGO MAIA -...a coligação poderá ter...
O SR. JOVAIR ARANTES - Possa manter a regra atual.
O SR. RODRIGO MAIA - O dobro.
O SR. JOVAIR ARANTES - Exato.
O SR. RODRIGO MAIA - O dobro. Coligação o dobro e o partido 150%.
O SR. JOVAIR ARANTES - E o partido único 150%.
O SR. RODRIGO MAIA - Então, vamos lá, só para acertarmos o texto aqui
que a assessoria está registrando.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nas cidades até 50 mil habitantes. É
isso?
191
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. RODRIGO MAIA - Cem mil.
O SR. JOVAIR ARANTES - Cem mil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Cinquenta mil eleitores.
O SR. RODRIGO MAIA - Cem mil eleitores, poderá haver...
O SR. JOVAIR ARANTES - Até cem mil eleitores, 150%.
O SR. RODRIGO MAIA - Cada partido.
O SR. JOVAIR ARANTES - Cada partido, na individualidade.
O SR. RODRIGO MAIA - Em cada coligação...
O SR. JOVAIR ARANTES - Com as coligações, 200%.
O SR. RODRIGO MAIA - Está bom, está acatado. Vou redigir direitinho. Está
acatado, todo mundo de acordo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sr. Relator, ficou pronta a emenda aglutinativa para resolver aquele
problema dos Municípios, do financiamento de campanha, estabelecendo pela
média numa escala de até 10 mil habitantes, de 10 mil a 20 mil, inclusive
aproveitando uma emenda que já existia, dando a ela redação adequada,
preservando a relatoria de V.Exa. para a questão de campanhas de Presidente da
República, de Governador, e resolvendo a questão do financiamento para as
eleições municipais de Prefeito e Vereador.
Então, vou entregar a V.Exa. Acredito que será consenso partidário para
evitar um problema que teríamos.
O SR. RODRIGO MAIA - Sr. Presidente, eu vou encerrar aqui com a última
frase, para não gerar mais dúvida.
192
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Na questão do art. 6º, das mulheres, nas três últimas eleições que se
seguirem à aprovação desta lei, os partidos reservarão entre 5% e 15% do montante
do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais
proporcionais de cada cargo para aplicação nas campanhas de suas candidatas às
eleições proporcionais.
Resumindo, a parte que for disponibilizada pelos partidos para as eleições
proporcionais fica com essa distribuição garantida às mulheres.
Está encerrado, Sr. Presidente.
193
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concluído o parecer, passa-se à
votação.
Vamos ao encaminhamento de votação.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Não vai distribuir o novo texto?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, precisamos do texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Calma! Haverá o texto. Fique
tranquilo. No texto estão as alterações que ele leu, mais as que estavam.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, não tem como distribuir o texto
para olharmos?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vai-se distribuir. Calma!
A SRA. JANDIRA FEGHALI - A leitura é complicada. Votar sem a leitura é
ruim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos passar ao tempo de
encaminhamento. Vamos chamar os oradores de encaminhamento, enquanto se
distribui o texto. Vai haver orientação, tempo de Líder, enfim, o que for. Se não
derem por satisfeitos, paramos, esperamos 5, 10 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, só outro esclarecimento: caso haja necessidade de mudar algum
destaque, a partir da nova redação, é possível fazer a mudança de destaque? A
redação altera o texto. Portanto, algum destaque que tínhamos feito pode ser
prejudicado ou podemos ter inclusive que relocalizar esse destaque no texto.
194
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A relocalização é automática, a
Mesa faz. Por acaso, há partidos aqui que têm mais destaques do que a sua
capacidade regimental de apresentar. Ainda vão ter que escolher os que vão
permanecer. Mas para os novos não teria como. É claro que caberá sempre, como
solução desse problema, uma emenda aglutinativa que fosse lastreada no destaque
que está.
Então, eu não vejo prejuízo à intenção de ninguém de fazer valer a sua
tentativa de debate. Se houver, nós resolveremos em cada momento, dentro do bom
senso, se houver acordo geral.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, eu digo só que o meu
exemplo é assim: se um dos destaques a que o PT tem direito — são três destaques
regimentalmente — se tornar desnecessário, porque ao alterar o texto o Relator
contemplou esse tema, nós podemos escolher outro destaque para preencher os
três destaques que temos direito de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O problema é que o Relator fez a
modificação baseado no acolhimento total ou parcial das emendas, e os destaques
também são de emendas. Assim, cada destaque anterior do PT que acolher uma
emenda e prejudicar a do PT será prejudicado.
Então, o tratamento é similar, porque vários partidos apresentam destaques
semelhantes e acabam se prejudicando uns aos outros. Por isso, eu diria que, se
houver um ponto relevante, na visão do seu partido, que queira ser colocado, a
emenda aglutinativa oferece amparo regimental para que V.Exa. possa fazer valer
esse debate. Não há pretensão de inibir o debate ou a votação.
195
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Eu tenho que ter o mínimo de bom senso, senão será interminável. A gente
está disposto a tudo para tentar ajudar, facilitar o processo, mas não deixá-lo aberto
indefinidamente, já são 14h40min.
O SR. HENRIQUE FONTANA - E o texto, Sr. Presidente, está sendo
distribuído agora? Nós ainda não temos o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, é o que ele agregou acolhendo
emendas. Ele não mudou o texto; ele agregou acolhendo emendas. A parte que ele
agregou é que está sendo distribuída. Eu pedi que ele lesse consolidado, para evitar
dificuldade de entendimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Eu vou dar o exemplo concreto, Presidente,
de uma preocupação que está aqui nos bastidores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. HENRIQUE FONTANA - O Relator havia voltado à exigência de 1 ano
de prazo de filiação para quem vai concorrer a Prefeito.
O SR. RODRIGO MAIA - Não, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele leu 6 meses.
O SR. RODRIGO MAIA - O texto estava errado; não.
O SR. HENRIQUE FONTANA - E agora voltou a 6 meses.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado, não é
verdade. Ontem, quando eu li, disse que o texto estava errado e fiz a correção ao
microfone: 1 ano para o domicílio e 6 meses para a filiação. Eu disse isso ao
microfone; está gravado.
O SR. HENRIQUE FONTANA - O texto agora é 1 ano para domicílio e 6
meses para a filiação?
196
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. RODRIGO MAIA - Não, ontem já era assim! Ontem, já era assim!
Ontem, já era assim; estava escrito errado. Eu avisei que estava errado, mudei.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Então, quem quer 1 ano tem que fazer um
destaque, é isso? Quem quer disputar 1 ano vai ter que fazer o destaque.
O SR. RODRIGO MAIA - Tem que fazer destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Acho que tem destaque.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Está esclarecido.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, só para entender: até V.Exa. anunciar a votação, porque
o encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu até anunciei, o encaminhamento
é de votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não, eu sei, mas muitas vezes se considera
votação na hora da orientação, a partir dela. O que eu pergunto é porque, se
distribuir...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Só uma pergunta, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Regimentalmente, Deputada Jandira,
é na hora que eu começo, quando anuncio a votação e encaminhamento, já é
votação. É claro que, por acordo, tudo é possível, se for acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - O que eu estou querendo saber é o seguinte:
se eu quiser, distribuídas as alterações, fazer alguma emenda aglutinativa ou um
destaque para suportar a emenda aglutinativa, eu tenho que ter tempo até o início
da votação.
197
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem problema nenhum.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Então, tem que se distribuir o texto para dar
tempo de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu quero dizer, eu quero alertar que
é importante...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Ou para substituir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - ...é importante esclarecer, senão
isso gera confusão e depois fica gerando polêmica. Se V.Exa. fizer uma emenda
aglutinativa baseada no texto que está e baseada em emendas que não estão
destacadas, V.Exa. tem que botar um requerimento de preferência para votar antes
do texto. E isso não está aplicado. Então, essa é a dificuldade.
Votado o substitutivo, como nós estávamos conversando aqui, V.Exa. só
poderá apresentar a aglutinativa sobre a parte ainda não votada. Então, é importante
ter isso em mente. Vai ser sobre os destaques.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas, se distribuirmos o texto e houver
alteração, eu posso querer substituir meu destaque para suportar uma nova
aglutinativa. Então, eu preciso ler o que de fato ficou para que eu possa até
substituir o meu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, se houver essa situação
por necessidade, vamos ao fato concreto, eu peço autorização do Plenário e, se
ninguém se opuser, da parte da Presidência não haverá problema, desde que seja o
entendimento unânime...
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Se ninguém se opuser a quê, Presidente?
198
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - ...já que estamos afrontando a
norma regimental. Mas, por acordo...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - O problema é a unanimidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não. Unânime... Aqui todo
mundo tem bom senso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Se um disser que não quer, acabou a
possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas aqui nós temos bom senso.
Ninguém aqui está atrapalhando nesse caso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Nessa matéria não há consenso, não,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não há consenso sobre o
conteúdo; mas sobre o direito de debate, ninguém está obstacularizando.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vamos ver.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan
Valente, para encaminhar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu quero considerar que não tem sentido nós
continuarmos fazendo um debate no atropelo, da forma como é feito, sem que os
partidos políticos tenham em mãos o relatório final do Relator e precisem conversar
com Líderes aqui e ali. Esse realmente é o método do atropelo, é o método de se
votar questões que estão sendo discutidas e que podem, inclusive, entrar em conflito
199
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
com os destaques, que têm que ser votados, da emenda constitucional, o que será
feito na terça-feira.
Eu quero começar por este exemplo: como nós temos uma cláusula de
desempenho, de barreira, em que apenas um Deputado dá direito ao Fundo
Partidário, ao tempo de TV e a todos os debates? Aqui, a lei ordinária está dizendo
que nós precisamos de, no mínimo, nove Deputados para participarem do debate. É
evidente que isso é incongruente. Aqui no texto está mantida a lógica de manter o
poder econômico.
O custo geral das eleições do ano passado foi de 5 bilhões de reais, segundo
a Folha de S.Paulo. Nós estamos falando de diminuir em 70%. Ao invés de se
acabar com o financiamento empresarial de campanha, que foi um golpe regimental
dado aqui e que está lá no Supremo para decidir, abaixou-se para 70% para passar
um melzinho e dizer que a eleição já não é tão cara assim. É uma vergonha! Não é
possível acatar esse tipo de questão.
Segunda questão, Sr. Presidente: quer-se aqui, além do poder econômico,
concentrar poder em partidos grandes. Vejam: o tempo de campanha eleitoral e o
tempo de TV foram reduzidos para menos da metade. O que nós estamos fazendo?
Quem já é conhecido tem vantagem muito grande sobre quem não é conhecido. Não
é nem democrático isso aqui. Não é programático.
O que se visa, inclusive evitando debates de televisão de candidatos que têm
performance política, programa e projeto, é eliminar a divergência política e
concentrar em quatro ou cinco partidos a vida política brasileira, isso mantido o
financiamento privado que está aí.
200
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Pessoas como Marcelo Freixo, no Rio de Janeiro, Edmilson Rodrigues, em
Belém, que têm 30%, 40% nas pesquisas, vão ter pouco tempo de TV e não vão
poder participar de debates. Isso aqui não pode continuar dessa forma, porque é
uma incongruência, inclusive, com a votação do texto constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE - Vou concluir, Sr. Presidente. Queria só, neste
momento, dizer o seguinte: são muitas questões, são mais de 70 questões e nós
não tivemos tempo de vê-las ponto a ponto, nem as que o Relator Rodrigo Maia
mudou de última hora, porque ele disse de boca ali que estava mudando.
Por isso, Sr. Presidente, eu acho que nós deveríamos suspender a votação
dos destaques e entrar num outro processo de negociação política. A forma de se
fazer as coisas está sendo atropelada aqui na Câmara dos Deputados, e atropelada
porque nós não concluímos a votação dos destaques da PEC.
Essa forma utilizada é antidemocrática e será contestada politicamente. Não
podemos mais — fecho com isso — dizer que o poder econômico e a exposição
ficam restritos a alguns poucos partidos e a quem tem dinheiro no Brasil. Isso aqui
não pode continuar! Isso aqui atenta contra a democracia brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar a favor, concedo a
palavra ao Deputado Décio Lima. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, com a palavra a Deputada Moema Gramacho.
V.Exa. está inscrita para encaminhar a favor. Abre mão? (Pausa.)
V.Exa. está nos dois, Deputada. Então, eu vou respeitar a inscrição ao
contrário.
Com a palavra o Deputado Marcelo Aro. (Pausa.)
201
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Deputado Betinho Gomes. (Pausa.)
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu queria só uma orientação. V.Exa. disse que nós vamos
votar o texto principal e, depois, vamos ficar abertos para fazer uma aglutinativa. Eu
acho que, dessa forma, a não ser que haja um acordo do Plenário, nós não
poderíamos seguir esse modelo de votação, de encaminhamento. Ou podemos?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Podemos! Não, esse é o
encaminhamento de votação. Eu tenho que conceder a palavra a dois oradores a
favor e a dois contra, a menos que o Plenário abra mão.
A votação do principal...
O SR. JOVAIR ARANTES - Nós votamos o texto e não votamos os
destaques. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, nós podemos até apreciar
destaques. O que eu falei é que apreciaríamos os destaques, para ganharmos um
pouco de tempo, que não afetassem qualquer formulação de aglutinativa.
O SR. JOVAIR ARANTES - De aglutinativa depois.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Era isso.
O SR. JOVAIR ARANTES - Eu acho que assim é possível. Havendo esse
acordo do Plenário, está ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É isso! O objetivo é esse. Nós
podemos avançar com rapidez, depende do Plenário.
Tem a palavra o Deputado Betinho Gomes. (Pausa.)
202
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. JOVAIR ARANTES - Eu acho que, com essa proposta, nós podemos ir
até as 16 horas no máximo, não é, Presidente? Muita gente já está com passagem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sim. E eu pretendo, se V.Exa.
permitir, concluído este processo — eu vou ter que chamar mesmo uma sessão
extraordinária para continuar —, ainda colocar o PL 2.177, que institui o Código
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre o qual há consenso.
O SR. JOVAIR ARANTES - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Betinho
Gomes.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro quero fazer uma ressalva nesse texto que está sendo aqui
discutido — imagino que todos fizeram — em relação ao tempo da discussão.
É evidente que todos nós estamos aqui torcendo para que esta Casa produza
alterações na lei eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos, para que possamos tornar a
disputa eleitoral algo mais justo, equilibrado, permitindo que as forças políticas
partidárias se organizem e promovam o debate político local, estadual e nacional
com certa equidade, garantindo com isso também a qualidade do processo
democrático. Acho que conseguimos alguns avanços, apesar do pouco tempo para
o debate.
Primeiro, sobre redução do tempo de campanha, nós temos hoje 90 dias para
a campanha eleitoral. É claro e natural que isso, por si só, torna o processo caro e
nem sempre garante o bom debate, porque o poder econômico, a estrutura
financeira, muitas vezes é utilizado para preencher uma agenda política que nem
sempre oferece à população que vai votar o debate necessário.
203
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Na hora em que se reduz o tempo de campanha, evidentemente, os partidos
políticos vão ter que se reinventar dentro desse processo e melhorar a qualidade do
debate, vão ter que discutir o que é essencial. Os candidatos também vão ter que se
colocar de uma maneira diferente, buscar mais contato com o eleitor, buscar mais
proximidade, buscar fazer um debate mais direto, evitando-se toda parafernália a
que estamos acostumados nas campanhas eleitorais. A propaganda terá que ser
mais austera, mais enxuta; terá que colocar o candidato à frente do debate, dar ao
candidato o desafio de discutir cada tema mais próximo dos eleitores.
Também foi importante garantir o tempo de TV, dando a ele uma
característica diferente da que nós temos hoje. Hoje, nós temos superproduções
sendo apresentadas, desviando o enfoque do debate político; produções
cinematográficas, fugindo do que é essencial. Isso vai garantir a diminuição de
custos e forçar os candidatos a se apresentarem com conteúdo, com suas posições
políticas, com mais nitidez partidária e ideológica. Dessa maneira, poderemos
privilegiar as propostas.
Acho que esta matéria que está sendo discutida hoje, apesar de
infraconstitucional, vem em bom momento. A nossa reforma política foi um fracasso
praticamente, mas agora nós temos algo que pode mexer na lógica e na estrutura
das campanhas eleitorais, diminuindo a influência do poder econômico, diminuindo a
discrepância que nós temos hoje nas campanhas eleitorais, garantindo um filtro
natural para que a qualidade do debate prevaleça, em detrimento das grandes
estruturas que se montam hoje para produção de guia eleitoral, para montagem de
chapas partidárias, para a formação de mega-alianças, que, muitas vezes, não
revelam o conteúdo e a proposta.
204
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Somos favoráveis ao texto. Estamos ainda discutindo algumas alterações,
mas, na essência, somos favoráveis ao texto que está sendo discutido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Júlio Delgado, para falar contra.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho visto o enorme esforço do Relator, o Deputado
Rodrigo Maia, em acertar esses pontos que estão sendo discutidos em matéria
infraconstitucional, e deveriam sê-lo.
Eu não estou aqui encaminhando contrário à matéria pela forma como está
sendo
discutida,
mas
pelo
método.
Nós
estamos
discutindo
a
matéria
infraconstitucional, e vamos começar a votá-la, Sras. e Srs. Parlamentares, sendo
que na semana que vem nós vamos votar a PEC que trata de assuntos referentes à
infraconstitucional. Nós não podemos antecipar isso.
Como bem disse o Deputado Ivan Valente, nós estamos discutindo, por
exemplo, regra de fundo partidário para partido que tenha cota que foi estabelecida
na PEC, a questão da cláusula de desempenho partidário. Depois, temos a questão
das coligações. Eu vi aqui agora o Deputado Jovair Arantes discutir a questão de
150 e 200% para coligações, algo que o próprio Senado já disse que pode rever.
O pior, Srs. Deputados, é a questão do financiamento. Nós estamos
discutindo aqui parcela, divisão, valores para Municípios, Estados, se o
financiamento está todo deturpado. Nós estamos passando por isso, Sras. e Srs.
Parlamentares. Nós estamos, neste momento, questionando o financiamento, o
financiamento privado. Não vamos achar que podemos dar um bypass no Judiciário,
no TSE, proibindo a doação de pessoa jurídica para partido, para pessoa física; a
205
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
doação de pessoa jurídica para pessoa, para candidato e, aí, nós vamos passar
para o partido, e o partido, depois, vai fazer o atravessador, para o dinheiro chegar
ao candidato, Srs. Deputados. Esse dinheiro fica com o partido para ser usado em
outra atividade. Vamos parar para pensar! O dirigente partidário que receber recurso
do partido...
E aí tem outra proposta, de 10% para todos os candidatos. Será que os
candidatos querem receber doação de determinadas empresas jurídicas? Vejam o
que eu passei! Acabamos de fazer... O partido recebeu uma doação de 150 mil, que
foi dividida entre 16 candidatos. Será que eles queriam receber a doação? O
presidente do partido à época fez isso de boa-fé, ou de má-fé, para que a doação
pudesse envolver determinados candidatos por determinada empresa doadora?
Prestemos atenção no que estamos fazendo, Srs. Deputados! Nós estamos
antecipando algo que pode ser diferente. Nós estamos discutindo na legislação
infraconstitucional algo que pode ser modificado na matéria e no corpo da PEC. Nós
temos que inverter essa questão: vamos discutir a PEC primeiro, os assuntos
referentes a ela. Vamos discutir, primeiro, como é que vai ser a coligação, como é
que vai ser a cláusula de desempenho, se o financiamento vai ser privado ou se
vamos instituir aqui para a Justiça Eleitoral: “Olha, nós estamos fazendo um
‘bypassinho: não pode passar para candidato, mas vai para o partido e chega para o
candidato, diferente do fundo partidário.” Isso é uma aberração!
É isso o que temos que discutir, ter condições de ponderar depois algo que
vamos votar antes na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
206
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, Deputado Silvio
Torres. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, será que V.Exa. poderia cogitar
de colocar em votação, na terça-feira, o segundo turno para conciliar aqui a reforma
política?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O segundo turno da reforma está
marcado para terça-feira, às 19 horas.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Terça-feira?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Às 19 horas, na sessão
extraordinária. Foi o que nós combinamos.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Então eu acho que acaba um pouco a aflição de
alguns companheiros aqui, porque esse processo dificilmente estará concluído até a
votação do segundo turno, penso eu.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra, o Deputado Silvio
Torres.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o Deputado Rodrigo Maia realmente foi bastante democrático. Deu oportunidade a
todos os partidos, inclusive aos Deputados individualmente, de levarem as suas
teses, discutir, tentar aperfeiçoar um projeto que é coletivo.
Eu acho que não há nenhum projeto tão coletivo tramitando nesta Casa
quanto esse. Por quê? Porque ele diz respeito ao que cada um vive na sua própria
realidade, desde a própria eleição à eleição de seus pares, à eleição de seus
207
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
adversários. Enfim, é um projeto que tem que seguir esse rito, V.Exa. entendeu bem
e está dando oportunidade para que ele se prolongue.
É verdade que não temos a expectativa de que ele vá terminar com aquilo
que aqui decidirmos. Muito provavelmente, o Senado vai promover mudanças nesse
projeto. Além disso, tenho aqui as minhas dúvidas se o Tribunal Superior Eleitoral,
depois de tudo que aprovarmos, ainda não vai baixar uma regulamentação que
contrarie a expectativa e o espírito da nossa votação.
Então, são muitos assuntos polêmicos, mas eu quero rapidamente falar de
apenas um dos artigos, no tempo que eu tenho, que é aquele que prevê, no caso de
coligações, o tempo que é dado a essas coligações.
Eu defendo, Sr. Presidente, diversamente de uma boa parte de nossa
bancada, que nós somemos o tempo do titular e o do vice. Eu não acho que
possamos levar à frente a ideia do tempo só do titular, porque isso acaba com a
ideia de qualquer tipo de acordo, de coligação bem-intencionada.
Não dá para imaginar que tudo que seja coligação e acordo seja malintencionado. Eu acho que quem é candidato a titular do cargo terá que ter um vice
da sua confiança. Não é possível que alguém imagine que nós vamos poder fazer
qualquer governo neste País majoritário com chapa pura para todo lado.
Então, eu acho que tem que ser preservado, no mínimo, esse espaço. E
estou falando, Sr. Presidente, em meu nome pessoal, uma vez que o partido
provavelmente tem outro encaminhamento. Esta é a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerrado o encaminhamento,
passa-se à orientação de bancada para a votação.
208
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Vamos votar o texto do substitutivo, ressalvados os destaques. Consolidados
os destaques, nós avaliamos se vamos deixar todos os destaques para terça-feira
ou se vamos votar alguns destaques hoje. Está certo?
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, solicito tempo de Líder, pelo
PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo tempo de Liderança ao
PSOL, mas primeiro, na ordem, há o Deputado Afonso Motta.
209
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Afonso Motta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós queremos nos limitar, em nome do PDT,
ao tema do debate.
Desde o primeiro momento, o PDT tem mantido um posicionamento no
sentido
de
que
a
maior
responsabilidade
da
nossa
bancada,
a
maior
responsabilidade deste Parlamento é o aperfeiçoamento do sistema político nacional
presidencialista de coalizão, fragmentado. Neste momento, esse sistema sofre a
crítica da sociedade. Apesar de que, no andamento do processo, tenhamos tido
muitas adversidades, mas ele sempre representa uma esperança, uma possibilidade
de, se não alcançarmos aquilo que é o desejo da população, do eleitor, construirmos
uma alternativa que qualifique o sistema político nacional.
Nesse sentido, sem que represente a defesa da proposta apresentada pelo
Relator, que merece o nosso respeito — o Deputado Rodrigo Maia tem se
empenhado para que cheguemos a um bom termo, a um bom resultado —, e repito:
apesar de, na nossa visão, termos tido a adversidade de não conseguirmos mudar o
sistema eleitoral, o financiamento de campanha, de ter-se tomado a decisão de
manter o financiamento privado de empresas, do qual nos divergimos frontalmente,
agora é o momento, também respeitando aqueles que acham que há uma
inadequação
processual,
de
continuarmos
o
debate
sobre
a
matéria
infraconstitucional.
A matéria infraconstitucional, como já foi muito bem colocado aqui, é aquilo
que condiz com muito do cotidiano das nossas esferas federativas, com a dinâmica
210
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
dos nossos partidos, na boa gestão e no bom encaminhamento do processo
eleitoral. Estamos aqui regulando e procurando reduzir os custos de campanha e,
por via de consequência, propondo também a redução da duração das campanhas
e, claro, procurando estabelecer limites.
Temos a pretensão maior de suprimir o financiamento empresarial, mas
estabelecendo, pelo menos, limites que possam impedir a desigualdade. Mesmo
com a redução dos custos, se nós não suprimirmos a desigualdade, não estaremos
alcançando um objetivo mínimo de regulação das campanhas eleitorais.
Claro, nós compartilhamos propostas que pretendem reduzir os custos
apresentados, mesmo que seja na forma de percentuais. Mesmo que se cogite o
risco de desacolhimento por parte dos tribunais, nós achamos que é importante
estabelecer limites e valores absolutos.
Portanto, nós vamos defender esse posicionamento nos destaques. O PDT
entende que devemos avançar, mesmo com todas as reservas, não só em relação
aos destaques, mas também às questões que nós vamos voltar a debater no
plenário, tanto no segundo turno quanto na volta às nossas decisões, com certeza,
que forem encaminhadas ao Parlamento Revisor, ao Senado Federal. Então, com
essas reservas, nós achamos que devemos avançar.
A bancada do PDT vai encaminhar a favor do relatório apresentado com
essas reservas, que são reservas políticas, são reservas de fundo, mas que nós
entendemos fundamentais para pelo menos qualificar o sistema político nacional, tão
criticado. É que isso é responsabilidade desta Casa, deste Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
211
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Representante. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores, todos que
acompanham esta sessão, para nós há uma quebra da lógica legislativa no que
estamos desde ontem apreciando aqui. As mudanças constitucionais do ponto de
vista do nosso sistema político ainda não foram consolidadas, tanto que na terçafeira vamos votar em segundo turno aquelas mudanças que eu me recuso a chamar
de reformas, porque são alterações que não vão fundo na modificação,
democratização, transparência e participação popular da nossa organização política.
Ainda assim, há muito que fazer, há muito debate a ser feito no segundo turno.
Como vemos aqui, a proposta alterava — agora eu já nem sei, ainda não
recebi o substitutivo do Relator redigido, impresso — 76 dispositivos de 3 leis,
partindo de alguns pressupostos como, por exemplo, e isso é curial, nodal, central,
financiamento
empresarial
para
partidos,
dando,
inclusive,
no
texto
infraconstitucional, o caminho para que o partido, financiado por grandes empresas,
no limite — o céu é o limite — de até 20 milhões de reais — isso é uma soma
estratosférica para a realidade brasileira —, possa repassar para as campanhas. Há
uma,
digamos,
pedalada
que
tornaria
legal,
caso
aprovado
aqui
na
infraconstitucional, esse procedimento. Então, não é doação empresarial para
partido; é também para as campanhas — claro, sob o controle de quem domina a
máquina partidária.
212
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Pensemos nisso no segundo turno da PEC da mal chamada reforma política.
Mas aqui nós já temos vários artigos dando como fato constitucional isso que ainda
vai ser apreciado. Portanto, é o típico caso de carro colocado antes dos bois.
Nós vemos também que o teto que se propõe aqui é teto de aeronave. Há
teto ou não há teto para decolar ou aterrissar? O teto aqui é altíssimo: 70% do valor
de quem mais gastou numa campanha dá em torno de 5, 6, 7, 8 milhões. E eu estou
me referindo a uma candidatura para Deputado Federal.
Ou seja, é mais do mesmo. É enganoso! É mentiroso! É falso! Esse teto é um
pé-direito elevadíssimo para quem quer continuar prisioneiro do financiamento
empresarial das campanhas, fonte de corrupção. Parece que o pessoal não anda
lendo o noticiário.
Admiro e respeito a atitude sincera do Deputado Júlio Delgado, que veio aqui
reclamar, falar, lamentar a situação em que se encontra, exatamente por causa das
doações empresariais para o seu partido. E a pessoa acaba ficando envolvida num
esquema que, hoje, Mario Sergio Conti, num artigo, denuncia muito bem, com dados
do TSE: “Na atual legislatura, 10 empresas fizeram doações para 360 deputados
eleitos”. E aí começa a listar as bancadas não dos partidos, mas das empreiteiras,
dos bancos, dos frigoríficos, das mineradoras, e por aí vai. Diz ele: “Setenta por
cento da Câmara come na mão da grande burguesia”.
Nós queremos não só manter, como detalhar isso. Não dá! Isso é contra a
democratização que a República brasileira quer, isso é a reiteração da corrupção
larvar, sistêmica, que atinge a quase totalidade dos partidos. Tínhamos que ter
ousadia e coragem para acabar com isso e fazer campanhas efetivamente mais
austeras, com a contribuição das pessoas físicas.
213
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Outro elemento também: não há nenhuma restrição a gastos desse montante
a ser arrecadado com cabos eleitorais, o que acaba sendo uma compra de votos. E
olhem, também aqui, na legislação infraconstitucional, no substitutivo, está se
definindo que quem compra voto pode ficar bem à vontade, porque qualquer
denúncia, gravação, indício de que houve um diálogo entre protagonista de
campanha e eleitor nesse sentido não vale mais como prova. Isso é um absurdo!
Isso contraria inclusive cânones da investigação judicial necessária.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
(Manifestação no plenário: Vamos votar, Presidente!)
O SR. CHICO ALENCAR - Vou concluir, Sr. Presidente. O pessoal quer ir
embora, não é? Enquanto isso, quem vai embora é a democratização do sistema
eleitoral.
Nós queremos também repudiar a cassação, por exemplo, para não falarmos
de nós, dos 22 milhões que votaram em Marina Silva na eleição passada. A
participação dela e da sua Rede, que certamente não terá nove Deputados aqui,
como o partido de Luciana Genro, como o partido de tantos outros, significará, num
total, não só os 22 milhões de votos da Marina, mas mais 2,5 milhões de outros que
enriqueceram os debates da eleição presidencial do ano passado.
Agora, para Prefeito, Governador e Presidente, pelo projeto de lei, só se as
emissoras de televisão quiserem, porque é garantido mesmo só para quem tem
mais de nove Deputados aqui — o que se choca, é contraditório, inclusive, com a
cláusula de barreira, que já atingiu partidos ideológicos como o PSTU, o PCB e
PCO.
Portanto, esse projeto é muito ruim para o que pretendemos em termos de
democratização da vida brasileira.
214
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra, como Líder, à
Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria trata de uma questão fundamental, que é a
questão democrática brasileira. Aliás, este debate precisa ser intensificado no
plenário da Casa, porque hoje, de fato, está em risco a democracia no Brasil, o
Estado Democrático de Direito, a defesa da Constituição, do mandato constitucional
de Presidente da República. Este é um debate que importa não apenas a quem é
Governo, mas também à Oposição.
O debate da democracia ultrapassa os limites partidários. Portanto, este é um
debate que nós precisamos fazer. Um debate aberto, franco, intenso, sobre o que
nós construímos na história do Brasil, como nós enfrentamos rupturas, como nós
enfrentamos a luta pela liberdade. O que está em curso neste momento é o fato de
que nós precisamos enfrentar este debate para evitar rupturas constitucionais e
fazer a defesa da Constituição democrática brasileira.
O debate da reforma política, que nós iniciamos no plenário com a votação do
primeiro turno da proposta de emenda constitucional — o segundo turno ainda não
foi concluído, será votado na próxima semana —, enseja regulações da lei
infraconstitucional, ou seja, da lei eleitoral, porque, na verdade, nós não estamos
discutindo aqui a Constituição; nós estamos discutindo ajustes na lei eleitoral —
sequer é uma reforma política o debate aqui hoje. E é importante dizer que a pressa,
o tempo curto para debater isso, a partir de um texto que foi entregue anteontem, me
preocupa.
215
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Não retiro aqui o reconhecimento de que o Deputado Rodrigo Maia buscou,
nesses 2 dias, intensamente conversar com parte pelo menos dos partidos da Casa.
Reconhecemos isso. No entanto, é bom dizer que hoje não estão em votação os
temas mais polêmicos, porque teto de financiamento, tempo de televisão,
financiamento empresarial, tudo isso continuará em debate para votação em outro
momento.
É bom dizer que a nossa luta e a nossa labuta permanente na Casa foi para
impedir o financiamento empresarial de campanha, e esse destaque permanece
para a votação da PEC. Em relação aos limites, sinceramente, depois de ouvir o
Deputado Rodrigo Maia — é claro que hoje não há limite —, penso que o limite de
65% ainda é muito alto para as campanhas, porque será o limite de 65% da
campanha mais cara no Brasil. Isso vai dar um limite para Deputado Federal em
torno de 5 milhões. Isso é injustificável em uma campanha eleitoral para Deputado
Federal, para Deputado Estadual. É um limite muito elevado, como também a
restrição do tempo de propaganda eleitoral gratuita na TV. Para quem não tem
recursos, o instrumento principal para chegar ao eleitor é a televisão. Essa restrição
serve a quem? Pode servir às grandes empresas de comunicação, mas não serve à
democracia e à política brasileira.
Situo esses dois aspectos para que se compreenda que esses temas
polêmicos não estarão em votação neste momento, porque estão destacados. O que
está em votação hoje são ajustes feitos à legislação eleitoral, mas esses não serão
votados sem um novo debate, uma nova discussão, uma nova possibilidade de
acordos ou de derrotas de temas que, de fato, prejudicam a democracia e
encarecem as campanhas. Esta, de fato, é a nossa principal preocupação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
216
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há mais Líderes que vão falar?
(Pausa.) Os que estão inscritos vão falar agora?
O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vai falar? Tem tempo.
217
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, prezados colegas, nós estamos na antessala da votação do relatório
do Deputado Rodrigo Maia sobre a legislação infraconstitucional das eleições. A
legislação infraconstitucional é aquela que de fato vai alterar a eleição que todos nós
haveremos de disputar, seja para Prefeito, seja para Deputado, seja para
Governador.
Nós temos, em primeiro lugar, uma crítica a este açodamento em se votar o
texto principal, porque, por exemplo, se alguma emenda aglutinativa ainda puder
resolver algo... E o Deputado Brito, da Bahia, me perguntava enquanto eu subia à
tribuna: “Ainda é possível alterar tal item?”. Se nós votarmos o principal, quanto às
emendas aglutinativas, parte do que poderíamos fazer não poderá mais ser feito.
Eu conversava também agora com outro Deputado. É óbvio que há um
esforço de aproximação no texto que está sendo feito pelo Deputado Rodrigo Maia,
mas peguem o texto e verão que há artigos, Deputada Erundina, em que há um “x”
em cima. Nem há a redação de uma versão definitiva. Há artigos em que está
puxada uma seta para o lado e escrito à caneta o artigo que entrará.
Para uma votação desta envergadura, não me parece que nós deveríamos ter
a obsessão de votar o texto principal hoje. Nós podemos redigir esta versão final que
o Relator coloca, que é a terceira ou quarta — isso acontece em momentos como
este. Mas, por exemplo, nós poderíamos todos receber este texto, cada bancada,
com sua assessoria, preparar os destaques ou emendas aglutinativas que ainda
queiram fazer e na terça-feira iniciar a votação com toda a tranquilidade.
218
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Esta questão de método me parece merecer uma crítica absolutamente clara.
Aliás, vejo aqui o Relator da matéria na Comissão, Deputado Marcelo Castro. A
Comissão foi desfeita em relação à PEC. Fez-se também uma votação bastante
açodada da PEC, inclusive sobre a questão do financiamento empresarial,
incorrendo em ilegalidade de duas votações em 2 dias consecutivos. Vamos disputar
na semana que vem, porque vai se votar o segundo turno, quando poderemos
recuperar votos e garantir que empresa saia do financiamento eleitoral.
Poderia
ter
continuado
a
Comissão
Especial
tratando
da
lei
infraconstitucional. Seriam semanas em que poderia estar reunida, produzindo um
relatório com toda a calma, com destaques, etc., e qualificado. De novo, optou-se
pelo atropelo, pelo relatório de última hora: entrega-se o relatório às 9 horas da noite
de um dia e marca-se a votação para as 4 horas da tarde do dia seguinte. Não
concordo com esse método. Acho que o pau que bate em Chico poderá bater em
Francisco: às vezes, pode haver colegas fechando o olho para essas manipulações
que estão ocorrendo que poderão se arrepender, porque aqui estamos falando do
discurso com a responsabilidade da democracia.
Posso ser maioria ou minoria, mas uma coisa que a maioria não deve permitir
é que seja utilizada de forma ilegal para suprimir direitos legais e regimentais das
minorias. Isso é essencial num Parlamento, Deputado Moroni Torgan, e em qualquer
democracia do mundo.
Mas falo um pouco aos colegas, já pedindo apoio para emendas que virão,
sobre a essência do relatório. Qual é o problema dele? Mantém o abuso do poder
econômico intacto na política brasileira, inclusive agrava o abuso do poder
econômico. Vejam que, para Deputados Federais, a proposta de teto, Deputado
219
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Edmilson, é 65% da campanha mais cara do Brasil: pega-se a campanha mais cara
do Brasil, calculam-se 65%, e esse valor dá a bagatela de 5 milhões e 500 mil de
reais.
Eu quero saber primeiro dos cidadãos que estão em casa, Deputado Osmar
Terra, pensando em concorrer a Deputado na próxima eleição: quem tem 5 milhões
e 500 mil reais para sustentar uma campanha a Deputado Federal no Acre? Na
Paraíba, Deputado Vital do Rêgo? Em Roraima? No Rio Grande do Sul? Em
qualquer Estado, independentemente do número de eleitores, Deputado Moroni?
Tanto faz se são 500 mil ou 20 milhões de eleitores, o teto é igual. Mas onde está a
lógica dessa proposta?
Eu vou para o outro lado do abuso do poder econômico. O que o Brasil
precisa mesmo é de uma democracia sem financiamento empresarial. Oitenta por
cento do povo brasileiro responde com clareza às pesquisas, que já descobriram
que financiamento empresarial tem alta correlação com corrupção. É lógico que
corrupção tem outras causas, mas esta é uma das importantes.
Mas há outra coisa mais grave, Deputada Erundina. Esses milhões do
financiamento empresarial geram eleições desiguais: o candidato rico ganha a
eleição quase sempre; o candidato pobre perde a eleição na maioria das vezes. Isto
é basilar na democracia: igualdade de oportunidades, para que apareçam as
qualidades dos candidatos.
Quem aqui fez campanha com 5 milhões e 500 mil reais? Agora, o objetivo da
democracia brasileira, neste relatório do Deputado Rodrigo Maia, Deputado Marcelo
Castro, é que todos os candidatos têm que sair correndo a corrida do ouro para
220
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
tentar arrumar 5 milhões e 500 mil reais para ser um candidato competitivo a
Deputado Federal.
Pense cada um dos colegas: é razoável nós apoiarmos o encarecimento da
democracia? É razoável nós apoiarmos empresas financiando eleições? E aí, outro
detalhe: o Relator colocou limite para as empresas. Aí eu me empolguei: vai ter
limite para as empresas! Mas sabem qual é o valor do limite? Vinte milhões de reais.
Vinte milhões de reais por empresa. Pelo menos havia um artigo dizendo que as
empresas coligadas, do mesmo grupo, tinham que somar 20 milhões. Na última
mudança do relatório, saíram as coligadas. Então, um grande grupo empresarial,
Deputado Glauber Braga, que tem 7, 8, 10 CNPJs, pode, em cada CNPJ, colocar 20
milhões na campanha eleitoral.
E a suspeição sobre a política aumenta a cada dia. Aqueles que financiam,
como é o caso da maioria de nós, adequada e corretamente, estão sempre
colocados sob suspeita, porque sai a lista de uma investigação e todos que foram
financiados por essas empresas estão sob suspeita. Queremos uma democracia
mais forte, mais representativa, que valorize de fato nosso papel no Parlamento, ou
queremos aprofundar a democracia do dinheiro, do abuso do poder econômico, a
democracia que impede a imensa maioria do povo brasileiro de ter condições de
chegar a este Parlamento?
Vamos continuar disputando com emendas e destaques para coibir no que
pudermos o abuso do poder econômico nas eleições.
221
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar pela Liderança do PTB,
concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um alerta porque, na reforma
política que se propõe, e também na legislação sobre a qual o Deputado Rodrigo
Maia está trabalhando para apresentar um texto, dentro do possível, com o maior
nível de consenso, parece-me que não está havendo atenção especial no que diz
respeito à oportunidade que estamos tendo para regulamentar a vida institucional
dos partidos políticos, principalmente aquele lá do Município, com diretório, que
muitas vezes participa das administrações municipais.
Muitas vezes, com a contribuição partidária dos filiados em cargos em
comissão, o partido faz um caixa, dada sua gestão econômica, e os recursos
arrecadados provenientes dessa contribuição não podem ser utilizados nas
campanhas eleitorais. Nesta reforma nós estamos perdendo a oportunidade de
regulamentar isso.
A última resolução do TSE traz seus efeitos, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
tornando os partidos políticos que assim procederem inadimplentes, irregulares e
com suas contas desaprovadas. Esses partidos políticos estarão irregulares nas
eleições de 2016 e de 2018 e, por consequência dessa irregularidade, não poderão
apresentar candidaturas.
Nós estamos aqui fazendo um trabalho amplo no que diz respeito ao
financiamento da democracia e há um consenso de que ela deve ser financiada pelo
setor público, pelo setor privado e pelas pessoas físicas. Mas esse trabalho é
discriminatório em relação ao cidadão filiado a um partido político que tem cargo em
222
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
comissão, ao manter que não pode contribuir para a democracia. Sr. Presidente, se
o atual modelo permanecer e se a resolução do TSE mantiver sua eficácia, nós
teremos problemas à frente.
Srs. Deputados, Srs. Líderes, peço a atenção de V.Exas. para o que diz
respeito à vida dos seus partidos nos Municípios. Os partidos nos pequenos
Municípios não recebem quota do Fundo Partidário, e o dirigente partidário de lá
responde, pela atual legislação, criminal e civilmente pelos atos partidários. Eu quero
ver amanhã, quando precisarem descer ao Município e criar partidos políticos, quem
vão encontrar.
Os senhores sabem que inclusive no Município pequeno o partido político tem
que apresentar contador. Os candidatos a Vereador, no Município pequeno, têm que
apresentar advogado e contador por ocasião da primeira apresentação da sua
prestação de contas, independentemente de terem movimentação financeira ou não.
Então, Sr. Presidente, concluo minha fala fazendo um apelo aos Srs. Líderes
para que se atentem a essa questão. Nós apresentamos emenda de Plenário, a
Emenda nº 23, que, se aprovada, regulamentará isso, ou nós haveremos de
propiciar um ambiente para que a prática do caixa dois continue existindo nos
partidos políticos? A maior praga da democracia brasileira é a prática do caixa dois.
Seria isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Obrigado.
223
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência informa que foi
retirada a Emenda nº 70 e foram retirados os Destaques nºs 1, 2, 8, 12, 14, 17, 19,
24, 31, 32, 40, 41, 44, 49, 52.
Os requerimentos de preferência à Emenda nº 87 e à Emenda Aglutinativa nº
5 foram apresentados após o início da Ordem do Dia, em desacordo com o art. 160
do Regimento Interno.
224
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada para a
votação do substitutivo apresentado pelo Relator na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Como vota o Bloco PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem críticas sobre o procedimento, sobre
como aconteceu tudo e até sobre o conteúdo desta reforma política, que, como nós
já fizemos questão de destacar em muitas oportunidades, é uma reforma política
que de fato vai alterar pouco a legislação eleitoral em nosso País.
Agora nós observamos que esta proposta infraconstitucional continua
tratando do financiamento privado de campanha, a que nós somos contrários.
Entendemos que isso vai facilitar os candidatos mais ricos a continuar tendo
prioridade no processo eleitoral.
Mesmo assim, o PT orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT orienta o voto “sim”.
Como vota o PMDB?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ressalvados os destaques é óbvio.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, é claro que nós queremos avançar, que nós vamos votar
225
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
favoravelmente a este texto, mas é preciso registrar algumas ressalvas de forma
urgente.
Algo que ainda não entrou no texto e que queremos que entre diz respeito
àqueles que têm acesso à imprensa, como apresentadores, locutores de rádio, e
que são candidatos. Eles deveriam, até por questão ética, não trabalhar mais nos
meios de comunicação pelo menos 90 dias antes das eleições. Já que isso não
entrou no texto, espero que possa vir na emenda aglutinativa.
Outra situação é a redução do custo de campanha, com limitação de
contratação, por exemplo, de carro de som.
Mas, acima de tudo, o que nós queremos é regulamentar o uso do tempo de
televisão, não mais aceitando que vários partidos negociem seu tempo de televisão.
Nossa proposta é fazer com que isso conte apenas para o candidato na eleição
majoritária, e isso poderá reduzir.
O nosso voto é “sim”. O importante é a transparência e a redução de custos
de campanha.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco PRB?
O SR. CÉSAR HALUM (Bloco/PRB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PRB também tem muita coisa a discutir, mas, como estão
ressalvados os destaques, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu fui perguntado agora há pouco sobre a opinião do partido em
matérias fast tracking como esta. Eu disse que esta não é uma matéria fast tracking
226
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
porque todos os 513 Parlamentares são especialistas e esta Casa tem debatido com
muito afinco a reforma política.
Portanto, ressalvados os destaques, nós votamos “sim”, porque os aspectos
de redução de custo, transparência, tempo de campanha estão abrangidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, primeiramente eu quero cumprimentar publicamente o Deputado
Rodrigo Maia, Relator da matéria, que apresentou um relatório que expressa a
média do pensamento da Câmara dos Deputados e que objetiva o seguinte: haver
mais transparência no processo eleitoral; assegurar redução do custo das
campanhas políticas, que são muito caras no Brasil, e precisam se tornar mais
baratas; e ao mesmo tempo fazer com que haja maior proximidade entre os eleitos e
os eleitores.
Eu acredito sinceramente que os objetivos gerais traçados pela média dos
Líderes da Câmara foram muito bem contemplados no relatório do Deputado
Rodrigo
Maia,
membro
do
meu
partido,
o
Democratas.
Evidentemente,
discordâncias sempre existem, e nós usaremos as oportunidades de votação dos
destaques e das emendas para aprimorar o texto.
Então, votamos “sim”, e evidentemente na próxima semana iremos abordar
outros detalhes da matéria, a partir de emendas e destaques apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
227
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
A SRA. ZENAIDE MAIA (PR-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O
PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT entende que este é um tema de natureza eminentemente eleitoral, e por isso a
sociedade está nos assistindo com larga audiência. Portanto, é muito importante que
a ressalva dos destaques nos garanta a continuidade de um bom debate, de um
profundo debate.
Neste momento nós votamos “sim”, pelo relatório do Deputado Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Ressalvados os destaques, o PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
(Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. BETO SALAME (PROS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - o
PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia e também —
e por que não? — o Colégio de Líderes, porque nós conseguimos avançar de
maneira praticamente unânime na construção de 90% do que está constando do
228
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
relatório do Deputado Rodrigo Maia. Obviamente, existe aqui ou acolá alguma
dúvida, alguma diferença, que terá que ser destacada e votada por este Plenário.
Mas
o
Solidariedade
reconhece
que
esta
votação
avança
muito
significativamente na direção do que o povo brasileiro deseja, que é a diminuição do
custo da campanha política. Não é possível que a gente preserve no Brasil um custo
de campanha política tão absurdo, que sirva de exemplo para mostrar ao mundo o
que não deve acontecer.
Então, houve diminuição substancial dos recursos para a campanha política.
Acho que essa proibição de pinturas em muros, redução do carro de som, limitação
das empresas, tudo isso foi muito positivo.
Eu quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia e dizer que nos destaques
nós vamos fazer os aperfeiçoamentos necessários.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PCdoB gostaria de ter votado o segundo turno da PEC antes desta
matéria, naturalmente, para que ela pudesse refletir aquilo que fosse o conteúdo da
PEC que trata do assunto.
Queremos também reconhecer o esforço do Relator Rodrigo Maia, que
procurou ouvir os Parlamentares, a bancada e refletir sobre as diversas
ponderações.
Mas reafirmamos, Sr. Presidente, que este texto preserva algo danoso ao
processo político brasileiro: o financiamento empresarial, e os tetos que estão
estabelecidos são muito elevados e se contrapõem àquilo que é a opinião do povo
229
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
brasileiro. Também não é possível reduzir tempo de propaganda político-eleitoral.
Esse tempo deve ser preservado.
No entanto, ao texto básico, preservando e ressalvando os destaques,
votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PPS vai orientar o voto “sim”, ressalvados os destaques. Aliás, nós
vamos, ao longo desta tarde e da próxima semana, analisar as emendas e os
destaques, e o partido também apresentou o seu.
Mas quero fazer um registro do trabalho do Relator. O Deputado Rodrigo
Maia fez um exímio trabalho para compor as bancadas, atender às alterações,
inclusive do PPS. Já havia feito na PEC da Reforma Política incluindo o voto
facultativo, proposta do PPS e contemplada no relatório do Deputado Rodrigo Maia,
e também, no processo infraconstitucional, buscou acordo.
Nós orientamos o voto “sim”, ressalvados os destaques. É claro que teremos
ainda um amplo debate, mas estaremos aqui na próxima semana para fazê-lo.
O PPS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSOL diz “não” porque tem divergências quanto ao método e ao
mérito. Quanto ao método, ao contrário até da PEC, que trata da mal chamada
reforma política, houve debate amplo naquele caso, inclusive com a dissolvida
Comissão Especial, atropelada, extinta.
230
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Neste caso da legislação infraconstitucional, tudo chegou de repente —
muitas propostas corretíssimas, inclusive lei de iniciativa popular liderada por CNBB
e OAB, toda ela infraconstitucional, inteiramente desprezada. E chegamos a este
ponto de um projeto que mantém teto altíssimo de campanha. Quando reduz, é
como se, numa cidade, o gabarito de 150 andares fosse reduzido para 120. Isso não
é redução de nada e é um atentado também à política e ao debate.
Voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. PENNA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o Partido Verde orienta o voto “sim”, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO (PSDB-AM. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, eu, primeiramente, gostaria de parabenizar o
competente Deputado Rodrigo Maia, Relator, que se desdobrou para conversar com
todas as bancadas, e foi muito atencioso com a do PSDB, para discutir um texto que
pudesse englobar, que pudesse ter dentro dele matérias importantes que mudem a
cara do jogo político-eleitoral brasileiro.
O texto constitucional deixou a desejar; já o infraconstitucional está
demonstrando mudanças no custo, na transparência das campanhas políticas.
Portanto, a Minoria orienta o voto “sim”. Estamos certos de que as regras que
estão sendo mudadas no texto infraconstitucional são importantes e valorizam o voto
e o pensamento do eleitor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
231
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, esta é uma matéria típica da vida dos partidos, própria do
Parlamento.
Por isso, o Governo libera a bancada.
232
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a Subemenda
Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, ressalvados os destaques.
233
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
234
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Com voto contrário do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está certo.
235
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ficam prejudicadas a proposição
inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
236
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para não prejudicar nenhuma
possibilidade de emenda aglutinativa, já que qualquer destaque que for votado não
poderá ter emenda aglutinava usando este destaque como suporte, e atendendo aos
apelos dos partidos, entendemos que devemos continuar a votação deste projeto de
lei e dos seus destaques na terça-feira pela manhã. Começaremos com esta matéria
na terça-feira, às 9 horas, e levaremos o dia para votá-la. Na quarta-feira haverá
sessão do Congresso, e temos a PEC para votar.
Então, vou ter que encerrar esta sessão e chamar uma nova extraordinária,
com a pauta única do PL 2.177/11, que trata do Código Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação, que tem amplo acordo, para que a gente termine a votação
da semana.
237
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado
pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o consumo de drogas é um
dos maiores problemas de saúde pública no Brasil. Afeta todas as classes sociais e
faixas etárias. Mas há uma preocupação especial com os adolescentes e jovens,
que, claro, se encontram numa situação de maior vulnerabilidade social. Colocar em
prática ações preventivas é de fundamental importância no enfrentamento às
drogas.
Recentemente, o Governo Federal lançou uma cartilha sobre o tema, voltada
para adolescentes. Escrita numa linguagem didática, clara e direta, a publicação,
intitulada Conversando sobre Drogas, fala sobre os riscos do consumo dessas
substâncias. A iniciativa é do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas (SENAD), e visa complementar as estratégias preventivas.
Para produzir a cartilha, a SENAD estabeleceu parcerias com o Centro de
Referência em Pesquisa, Intervenção e Avaliação em Álcool e Outras Drogas, a
Universidade Federal de Juiz de Fora e a Universidade Federal de Santa Catarina.
Gostaria, portanto, de louvar a iniciativa. A produção de cartilhas como esta é
essencial porque apresenta esclarecimentos sobre os malefícios das drogas para
adolescentes e jovens, que, por sua condição especial de desenvolvimento,
merecem mais atenção e ações direcionadas para que fiquem longe desse perigo.
Mas as estratégias de prevenção devem englobar outros projetos.
Precisamos estimular os nossos jovens a ter uma vida mais saudável, com a prática
de esportes e outras atividades físicas, além de dar a eles oportunidades de lazer e
238
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
cultura.
Temos
também
que
oferecer
aos
jovens
chances
concretas
de
desenvolvimento intelectual, com uma sólida formação educacional e profissional. O
caminho libertador e virtuoso passará sempre pela educação.
Era o que tinha a dizer.
239
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham pela TV Câmara e Rádio Câmara, infelizmente, como tenho feito
questão de reforçar, as recentes escolhas atrapalhadas dos responsáveis por
conduzir nossa economia levaram o País a este cenário de incerteza em que
vivemos. Todos nós, que estamos diariamente no contato com os cidadãos,
sabemos que o brasileiro nas ruas está apreensivo e desesperançoso. A situação
econômica obriga o Governo a fazer um pesado ajuste fiscal e paralisa
investimentos e projetos.
No entanto, se para o Governo Federal, que passou os últimos anos sem se
preocupar com a responsabilidade fiscal, é duro ter que conviver com a realidade do
ajuste, devemos lembrar que o arrocho já era realidade, e continua sendo, na
administração dos Estados e dos Municípios. A austeridade, agora cantada em
verso e prosa, tem sido há muito tempo palavra de ordem nos Estados, onde fazer
mais com menos é questão de sobrevivência e o desperdício não tem vez.
Além dos poucos recursos, as dívidas com o Governo Federal praticamente
inviabilizam a administração. Por isso, saúdo a todos os colegas que votaram pela
aprovação, terça-feira passada, da proposta que permite a aplicação da
renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União,
independentemente de regulamentação. Com a mudança, a União tem até o dia 31
de janeiro de 2016 para assinar os aditivos contratuais, mesmo que ainda não haja
regulamentação. Vale lembrar que a lei que alterou o índice não estava sendo
aplicada justamente por não ter sido regulamentada.
Essa renegociação, nobres colegas, diminui o saldo devedor dos Estados,
240
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
além do que a correção agora será feita com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor, e não pelo
IGP-DI, como era feita antes, chegando a 9% ao mês.
Essa é uma alternativa para aliviar um pouco o orçamento dos Governos
estaduais enquanto não damos a solução definitiva a esse problema grave que os
Estados enfrentam, e que só pode vir com a revisão do Pacto Federativo, que já
estamos discutindo aqui e cujo relatório propõe o aumento do repasse de impostos
federais, como o IPI e o Imposto de Renda, ao Fundo de Participação dos Estados.
Devemos aproveitar esse momento em que o Congresso está forte e conduzir a
pauta do que é de interesse do país.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos
meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
241
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada, um tema
bastante recorrente estampou jornais e as principais redes sociais: uma
apresentadora de telejornal foi vítima de injúrias pela cor de sua pele.
Caros colegas, eu me canso de abordar este tema tão repetidamente. Creio
que a nação brasileira já tomou diversas iniciativas a fim de expurgar qualquer forma
de preconceito, certo? No entanto, sempre nos deparamos com notícias como essa.
Eu me pergunto: onde está o erro? Qual a dificuldade em entender que o que
degrada um ser humano são suas atitudes e não seu tom de pele ou convicções
religiosas?
Depois de vir ao conhecimento público que a iniciativa de ofender a jornalista
Maria Julia Coutinho partiu de um adolescente, vejo que é uma questão de
educação.
Há 30 anos não havia conscientização sobre o quão feio era discriminar
alguém. Pessoas daquela e de gerações anteriores tinham o hábito de fazer o que
denominavam
“piadinhas de preto”. Embora sempre tivesse achado isso
desconcertante e constrangedor, posso até compreender que pessoas bem mais
velhas sejam racistas uma vez que foram criadas dessa forma. Não acho legal, mas
entendo.
O que eu não entendo, de maneira alguma, é que um jovem, que
acompanhou a luta dos nossos afrodescendentes por respeito, algo que sempre
mereceram, use qualquer subterfúgio para ofender uma raça que, literalmente,
ajudou a construir este País. Alguém falhou, e falhou feio, na educação desse
menor.
242
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Estou certo de que nós, Parlamentares, trabalhamos muito para que todos os
brasileiros tenham igualdade de direitos e recebam respeito da mesma forma, e
cabe também responsabilizar um pouco mais os pais pela criação de seus filhos.
Cabe aos pais ensinar o que é certo ou errado. Infelizmente, parece que isso não
está acontecendo.
Estamos convivendo com uma geração descontrolada, que acha que está
tudo bem matar, estuprar, roubar, traficar, injuriar. São menores, não é mesmo?
Uma geração sem limites. Isso tem que mudar! E os pais, que criaram essas
crianças, precisam participar mais efetivamente das consequências da educação
que deram, ou que deveriam ter dado.
Deixo assim registrado meu total repúdio a qualquer forma de preconceito.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
243
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 8 de julho, foi instalada a
Comissão Especial para Extinção de Terrenos de Marinha, destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição — PEC 39, de 2011, apensada à
PEC 27, de 2015, de minha autoria. Ambas tratam dos terrenos de marinha, um
tema bastante relevante, mas que estava sem definição até hoje.
Não resta dúvida de que o Brasil precisa extinguir o instituto do terreno de
marinha e seus acrescidos, bem como dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Essas áreas são aquelas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as
situadas às margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir
da posição da preamar (maré cheia), média de 1831, desde que nas águas
adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilação mínima de 5
centímetros.
Esse tratamento diferenciado das demais terras do Estado resultava,
inicialmente, da importância destas para a defesa do território nacional. Logo depois
se observou que elas tinham também valor patrimonial elevado e que deveriam
manter-se sob o domínio do Estado. Como tais, precisam de um regime patrimonial
específico que regulamente a sua utilização. Neste caso, criou-se um contrato
chamado de aforamento, no qual o cidadão adquire o domínio útil do imóvel e paga
anualmente pelo direito de utilizá-lo. Depois, surgiu o laudêmio, que corresponde a
5% do valor de avaliação do terreno e das benfeitorias existentes, da transferência
onerosa entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre
benfeitorias nele construídas.
Cabe ressaltar que a instituição de tal instituto se deu há mais de 150 anos e,
244
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
como tal, remonta a uma situação não mais adequada à realidade brasileira. Além
disso, ao longo desses anos, inúmeros Municípios cresceram ao longo da costa e
possuem grande parte de seu território assentado em terrenos de marinha.
Tal situação tem causado uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios
Municípios. O principal dano ao cidadão diz respeito à tributação exagerada, tendo
em vista que aqueles que possuem ou vivem em imóveis situados em terrenos de
marinha pagam o foro, a taxa de ocupação com o Imposto Predial Territorial Urbano
— IPTU. Mas não é só isso. A atual legislação define, ainda, que se pague o valor
das benfeitorias feitas pelo particular do valor do laudêmio. É uma situação injusta
porque a União está angariando recursos de algo que é de exclusiva propriedade do
contribuinte.
Aos Municípios tal instituto acarreta, na maioria dos casos, restrições ao
desenvolvimento de políticas públicas de desenvolvimento e de planejamento
territorial urbano pelas restrições de uso da titularidade ao poder público.
Já do ponto de vista do Governo Federal, da mesma forma, duvidamos da
eficiência econômica e da racionalidade pública da manutenção de tal instituto.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, as receitas patrimoniais
advindas de foro ou laudêmios somaram cerca de R$ 290 milhões para o exercício
de 2010, ou seja, um valor bem irrisório diante do Orçamento Geral da União.
Diante disso, várias proposições têm tramitado no Congresso Nacional
versando sobre os terrenos de marinha. Nossa proposta tem o cuidado de dar
destinação adequada àqueles terrenos.
Portanto, Sr. Presidente, a aprovação da PEC 39, de 2011, apensada à PEC
27, de 2015, de nossa autoria, certamente estará premiando aqueles que cumprem
245
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
corretamente suas obrigações para com o Estado, além de proporcionar um aporte
considerável de receitas patrimoniais em favor do Estado, haja vista que a maioria
terá interesse de regularizar sua situação.
Gostaria que fosse divulgado este pronunciamento no programa A Voz do
Brasil.
Era o que tinha a dizer.
246
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre estive preocupado
com a saúde dos brasileiros e das brasileiras, e como Deputado Federal não seria
diferente. Apresentei projeto de lei que prevê a importação de medicamentos não
registrados no País em casos específicos de extrema necessidade. O Projeto de Lei
nº 677, de 2015, vai passar pela Comissão de Seguridade Social e Família da
Câmara dos Deputados em apreciação conclusiva.
A intenção desse projeto é permitir a importação de medicamentos sem
registro no País, de forma a atender a necessidade de pacientes que não contam
com medicamentos eficazes para a suas condições clínicas no mercado nacional ou
quando os medicamentos existentes não se mostrarem resolutivos para o caso
específico.
Essa não é uma situação incomum no Brasil e tem gerado grandes
sofrimentos para os pacientes e familiares que vivenciam essa experiência. É
injustificável que exista um medicamento eficaz para a doença do paciente
disponível no exterior e que esteja inacessível para quem não dispõe de melhor
alternativa terapêutica no mercado interno.
Recentemente, esse tema alcançou repercussão nacional a partir do caso de
uma criança de 5 anos, portadora de epilepsia refratária ao tratamento convencional,
que apresentava quadro grave de convulsões, cuja melhora só foi observada com o
uso de medicamento que tem como princípio ativo o canabidiol, uma substância
derivada da maconha. Diante da recusa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
em autorizar a importação do medicamento, a família teve que recorrer à Justiça
para conseguir importar legalmente o medicamento.
247
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
No caso específico do canabidiol, hoje não é mais preciso recorrer à Justiça.
As mudanças que a ANVISA implementou tornaram o processo administrativo de
autorização mais rápido e menos incômodo do que a via judicial. Apesar de ainda
haver muito em que melhorar em termos burocráticos, principalmente no que diz
respeito à interação entre as autoridades sanitárias e a Receita Federal, esse caso
ganhou a mídia e facilitou um pouco mais o processo.
No entanto, existem milhares de pessoas no Brasil com enfermidades que
possuem soluções médicas fora do nosso País e muitas delas dependem desses
medicamentos.
Outro exemplo de medicamento é o creme Curefini, usado no tratamento de
crianças portadoras da epidermólise bolhosa, doença de caráter genético e
hereditário que provoca lesões profundas na pele das pessoas, especialmente
crianças, chegando a atrofiar mãos e pés. Só essa pomada pode melhorar as
condições clínicas do paciente, mas sua venda é proibida no Brasil, o que já levou
vários pais a entrarem na Justiça para garantir a compra do medicamento ou mesmo
a apelarem para importação ilegal.
Nada justifica que esse medicamento, tão importante para milhares de
pacientes, tenha sua venda proibida no Brasil, e esse meu projeto visa acabar com
essa distorção.
A proposta prevê que será preciso apenas apresentar prescrição médica e
relatório médico que ateste a imprescindibilidade do uso do medicamento pelo
paciente, apresentação de termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelo
paciente ou por seu responsável legal e apresentação de documentação
comprobatória de que o medicamento conta com registro no país de origem. Além
248
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
disso, é necessário estar presente uma das seguintes situações: inexistência, no
mercado nacional, de medicamento com comprovada eficácia terapêutica para a
doença ou agravo do paciente; a condição clínica do paciente não apresenta
resposta satisfatória aos medicamentos disponíveis no mercado nacional.
Enfim, minha intenção é facilitar, garantir o direito à saúde inscrito na
Constituição Federal. Diante disso, apresentei essa proposta que, acredito, irá
eliminar os entraves burocráticos que impedem o acesso a alternativas terapêuticas
disponíveis no mercado internacional para os pacientes que delas necessitam.
Solicito aos pares desta Casa apoio à minha proposta e ao nobre Presidente
agilidade na tramitação. A saúde tem pressa!
Era isso que tinha a dizer.
249
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
A
SRA.
ROSANGELA
GOMES
(Bloco/PRB-RJ.
Pronunciamento
encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da
Saúde publicou, no dia 1º de julho, portaria que autoriza o Sistema Único de Saúde
a realizar transplante de medula óssea em pacientes com anemia falciforme. Como
essa é a única técnica capaz de curar a doença, abre-se, a partir de agora, uma
nova perspectiva para um grande número de pessoas em todo o País.
A anemia falciforme é uma doença genética que se caracteriza por alterações
nos glóbulos vermelhos do sangue, responsáveis por transportar oxigênio dos
pulmões para os tecidos do corpo. Essa mutação causa dor óssea, anemia,
predisposição a infecções bacterianas e cor amarelada na pele e nos olhos.
A doença é mais frequente na população negra, e estima-se que afete entre
25 mil e 50 mil brasileiros.
Os pacientes com anemia falciforme, que se manifesta já nos primeiros
meses após o nascimento, precisam de acompanhamento médico por toda a vida.
Crianças são submetidas a tratamento preventivo com antibióticos, para evitar
infecções; mais tarde, conforme o caso, são indicadas transfusões de sangue e
quimioterapia. Nas crises de dor, muitas vezes é necessária a internação hospitalar.
Há pacientes que reagem bem ao tratamento, mas outros têm sua qualidade
de vida muito afetada. Por isso é tão importante a possibilidade de cura, que enfim
se torna viável com a realização de transplantes de medula pelo SUS.
Até agora, esse procedimento era adotado no Brasil apenas em caráter
experimental, inserido em projetos de pesquisa. Outros países usam a técnica há
mais tempo, mas em nenhum deles o transplante de medula é indicado como
primeira alternativa para tratamento, pois envolve riscos.
250
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
Diante disso, no Sistema Único de Saúde, o transplante de medula só será
indicado para pacientes que tenham doador compatível e atendam critérios definidos
por uma equipe de especialistas. Inicialmente, devem ser realizados entre 40 e 50
transplantes desse tipo por ano, apenas no hospital da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto e no Hospital Albert Einstein. O número será ampliado à medida que
se formem novos especialistas em outros centros do País.
Quero elogiar essa decisão do Governo Federal, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, pois representa um passo importante no atendimento a pacientes de
uma doença que traz enormes dificuldades no dia a dia. Espero que em pouco
tempo maior número de transplantes possa ser oferecido.
Parabéns, portanto, ao Ministério da Saúde e aos profissionais que atuam
nessa área.
Muito obrigada.
251
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
252
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
253
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
254
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha.) - Encerro a sessão, convocando a 2ª
Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 9 de julho, às
15h48min, com a seguinte
ORDEM DO DIA
255
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 193.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 09/07/2015
Montagem: 4176
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 47 minutos.)
256