Modelo de Funcionamento
Comunidade Intermunicipal do Oeste
Av. General Pedro Cardoso nº9, 2500-922 Caldas da Rainha
Tel.: 262 839 030; Fax: 262 839 031; Url: www.oestecim.pt; Email: [email protected]
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PICO
Portal Informativo de Cotações do Oeste
Modelo de Funcionamento
1 – O Portal Informativo de Cotações do Oeste (PICO) é uma plataforma que
permite às empresas comunicarem as suas condições de venda, dos mais variados
bens e serviços, aos diversos interessados, como sejam os municípios que integram
a Comunidade Intermunicipal do Oeste.
2 – O PICO é, portanto, uma rede de fornecedores, categorizada e gerida pela
OesteCim, de acordo com um conjunto de critérios definidos previamente, assentes
em princípios de transparência e eficiência, e que permite aos municípios
interessados um acesso instantâneo aos fornecedores seleccionados, que por sua
vez se encontram devidamente habilitados a fornecer.
3 – O fornecimento de bens e serviços através do PICO, bem como a sua utilização,
pelos interessados é facultativo e não afasta o cumprimento das normas legais em
vigor, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos.
4 – Como funciona o PICO?
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5 – O PICO permite aos interessados conhecerem os melhores preços de mercado,
nas categorias seleccionadas, podendo realizar os seus processos de compra ou de
consulta, sempre e quando se aplique o procedimento de Ajuste Directo.
6 – O modelo de funcionamento do PICO procura assegurar as melhores condições
de mercado de forma dinâmica, através da permanente prospecção e mercado e de
negociações periódicas que optimizam o processo de consulta dos municípios
potencializando a negociação em escala.
7 – Os fornecedores devem registar-se no PICO, e são categorizados (conforme a
sua actividade), por forma a terem acesso às oportunidades existentes de forma
electrónica, estando obrigados ao respeito das normas definidas para cada
negociação.
8 – Os aspectos relacionados com o processo de registo das empresas e o modelo
de negociação devem obedecer a um conjunto de parâmetros a publicar no sítio
electrónico da OesteCIM e da CCOeste, em função da categoria de bens e serviços
a negociar.
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9 – A OesteCIM não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou
interrupção de pagamento das prestações devidas no âmbito das adjudicações
efectuadas pelas entidades compradoras a fornecedores inscritos no PICO.
10 – As características dos produtos são definidas pela OesteCim e estão sempre
descritas no catálogo, totalmente acessíveis no momento da encomenda e não
podem ser alteradas pelo fornecedor sem autorização prévia da OesteCim.
11 – Os níveis de serviços devem respeitar o definido no modelo de negociação.
12 – O incumprimento, pelos fornecedores, do modelo de negociação leva ao
cancelamento do registo e, bem assim, à impossibilidade de, durante o período de
12 meses, voltar a fazer novo registo.
13 – O modelo de negociação assenta, entre outros, nas seguintes condições:
1 Data de negociação;
2 Período de formação
3 Nº de fornecedores qualificados após negociação;
4 Período de manutenção das condições negociadas;
5 Níveis de serviço mínimos;
6 Valor mínimo de encomenda;
7 Locais de entrega;
8 Perspectivas de consumo.
14 – Após o registo, o modelo de negociação compreende as seguintes fases:
a) Informação da abertura do processo de negociação do bem ou serviço;
b) Formação na utilização da solução electrónica de negociação;
c) Disponibilização aos interessados das condições da melhor oferta.
15 – A OesteCim não é responsável, perante o fornecedor, compradores ou
terceiros, por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da
sua natureza, resultante de qualquer inexactidão, erro, omissão, deficiência dos
dados ou de qualquer informação facultada através do sítio electrónico e nas
comunicações por estes enviados.
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