P. v. Gardingen/FRP
Nota
Informativa
Número
02
FLEGT Notas Informativas
APLICAÇÃO
FOREST LAW ENFORCEMENT, GOVERNANCE AND
DA LEGISLAÇÃO, GOVERNAÇÃO E COMÉRCIO NO
TRADE
SECTOR FLORESTAL
O que significa a FLEGT para os Estados
Membros da UE?
1. Porque os Estados Membros
estariam interessados?
Os títulos das oito notas informativas nesta série são:
A extracção ilegal de madeira causa enormes danos
ambientais nos países produtores de madeira e
empobrece as comunidades rurais que dependem dos
produtos florestais para seu sustento. A extracção
ilegal de madeira também tem um custo financeiro
significativo para as economias dos países em
desenvolvimento e dos mercados emergentes. O Banco
Mundial estima que a extracção ilegal de madeira custa
entre €10 a 15 bilhões por ano em rendimento perdido
pelos governos dos países produtores de madeira [1].
Isto excede o orçamento anual da Comissão Europeia
de assistência para o desenvolvimento, de
aproximadamente €6,5 bilhões.
3. O que é madeira legal?
As empresas florestais que operam dentro da lei não
podem competir com a madeira barata de operações
ilegais, que distorcem seriamente o comércio e
prejudicam os negócios legítimos, tanto dentro da UE
como nos países produtores de madeira. A extracção
ilegal de madeira também está frequentemente
associada à corrupção, ao crime organizado e, em
alguns casos, pode exacerbar conflitos nacionais e
regionais, como acontece no Camboja, na Libéria e na
República Democrática do Congo.
A extracção ilegal de madeira agrava a perda da
biodiversidade, por exemplo, através da extracção de
madeira em áreas protegidas. Pode contribuir para o
desflorestação, os incêndios florestais e a exploração
ilegal da fauna silvestre. Também tem impactos
negativos sobre a economia dos povos que dependem
das florestas para seu sustento, que muitas vezes
figuram entre as comunidades mais pobres e
marginalizadas do mundo.
A influência contínua e invasiva da extracção ilegal de
madeira subverte muitos dos objectivos de
desenvolvimento da Comissão Europeia, tais como o
financiamento do sector público para o
desenvolvimento em prol dos pobres, a paz, segurança,
boa governação, menor corrupção e gestão ambiental
sustentável.
1. O que é FLEGT?
2. O que significa a FLEGT para os Estados Membros da UE?
4. Porque focalizar na legalidade e não na sustentabilidade?
5. Abordagens bilaterais, regionais e multilaterais
6. Verificação da legalidade
7. Acordos Voluntários de Parceria
8. Quais são as implicações da OMC?
2. O potencial de influência da
UE
Embora a maior parte do comércio europeu de
produtos de madeira se dê entre Estados Membros, a
UE é um consumidor importante de madeira de áreas
onde a extracção ilegal de madeira é um problema
sério. A UE é o maior importador em valor de troncos
e madeira serrada da África e o segundo maior mercado
para madeira serrada da Ásia [2].
(milhões de €)
1800
1600
1400
1200
1000
800
600
400
200
0
Ásia
África
América do
Sul
Rússia
O valor de exportação de madeira serrada
e troncos
de
quatro regiões para a UE
e o resto do mundo em 2000.
Fonte: Plano de Acção FLEGT 2003.
P. v. Gardingen/FRP
Nota
Informativa
Número
02
Como consumidor de madeira de vulto, a UE tem
responsabilidade compartilhada pelo combate à
extracção ilegal de madeira. Os esforços para apoiar
as reformas nos sectores de madeira dos países
produtores serão fundamentalmente subvertidos se os
países da UE continuarem aceitando madeira ilegal
destas regiões.
Isto confere à UE o potencial e a responsabilidade de
combater a extracção ilegal de madeira e o comércio
de madeira ilegal. Porém, também é importante
trabalhar em colaboração com outros países
consumidores importantes, tais como o Japão, a China
e os Estados Unidos, dada sua importância para o
comércio global de madeira.
3. O que pode ser feito pelos
Estados Membros?
Muitos Estados Membros da UE já estão envolvidos em
iniciativas para combater o comércio de madeira ilegal.
Muitos deles estão desenvolvendo políticas de compras
públicas de produtos de madeira, enquanto outros
estão tratando do problema através de ajuda bilateral
para projectos florestais. O Plano de Acção FLEGT
oferece uma oportunidade para reforçar estes esforços.
Os Estados Membros da UE podem tomar várias
medidas positivas, inclusive:
•
•
•
o desenvolvimento de políticas de compras
públicas que garantem que somente seja fornecida
madeira legal. Novos regulamentos da UE deixam
claro que as políticas de compras públicas podem
levar em conta os métodos de produção se estes
tiverem alguma relação com o objecto do contrato.
Um Manual da Comissão Europeia sobre Compras
‘Verdes’ (isto é, que respeitam o meio ambiente),
cuja publicação está prevista para meados de 2004,
dará orientações sobre a maneira como os Estados
Membros podem levar em consideração a
legalidade dos fornecimentos nas compras de
madeira importada;
a promoção de iniciativas do sector privado que
incentivem as empresas a usar códigos voluntários
de prática para a colheita e compra legítimas de
madeira. Estes códigos de prática podem ser
suplementados por auditorias independentes da
cadeia de fornecimento;
o exame dos critérios ambientais e sociais para
avaliações de devida diligência realizadas para
•
•
•
investimentos de Agências de Crédito à Exportação
e outras instituições financeiras públicas, assim
como o apoio ao desenvolvimento de critérios por
investidores privados. Os procedimentos de
filtragem de projectos deverão assegurar que o
dinheiro público não seja usado para promover
actividades ilegais no sector florestal;
o exame das possibilidades de se aplicar à
legislação criminal existente, tal como a legislação
relativa à lavagem de dinheiro ou suborno, ao
produto dos crimes relativos à extracção ilegal de
madeira;
a coordenação do financiamento de doadores para
as actividades do sector florestal com actividades
da FLEGT, para assegurar que a FLEGT seja
integrada no contexto mais amplo de
desenvolvimento do sector florestal sustentável;
a garantia de que a legislação e os regulamentos,
estatísticas e controles pertinentes na fronteira
sejam compatíveis.
4. Impactos da FLEGT
A implementação do Plano de Acção da FLEGT deverá
ter impactos tanto dentro como fora da UE. Para uma
melhor compreensão destes impactos, a Comissão
Europeia encomendou uma avaliação de impacto do
esquema voluntário de emissão de licenças proposto
para garantir que somente madeira legalizada entre
na UE (ver Nota Informativa n° 1). Este estudo tratará:
•
•
•
•
dos impactos sobre o comércio da madeira e sobre
as indústrias de processamento de madeira nos
Estados Membros da UE;
dos impactos sobre os fluxos do comércio de
madeira entre Países Parceiros em potencial e a
UE;
das exigências institucionais, de reforço das
capacidades e de regulamentação adicional, bem
como os custos relativos à implementação do Plano
de Acção;
dos impactos potenciais ambientais e sociais em
Países Parceiros seleccionados.
REFERÊNCIAS
[1] Estratégia Florestal Revista do Banco Mundial 2002.
[2] Proposta FLEGT para um Plano de Acção da UE, 21
de maio de 2003, Anexo 2. Comunicação da
Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu.
As Notas Informativas FLEGT são preparadas pela Comissão Europeia para informar as discussões do Plano de
Acção da UE para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT), e não reflectem
uma posição oficial da União Europeia. (Abril 2004)