ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM
DIREITO MATERIAL E
PROCESSUAL DO TRABALHO
A RELAÇÃO DE EMPREGO NOS
DIAS DE HOJE.
CRÍTICA.
Gabriel Lopes Coutinho Filho
www.juizgabriel.com
Verão/2013
2
Sumário
1.A relação de emprego nos dias de hoje.
2.Contratos de trabalho enquanto custo da
produção.
3.Direitos trabalhistas e necessidade de
renda para impulsionar o consumo.
4.Proteção de outras formas de trabalho que
não apenas a relação de emprego.
5.Críticas às doutrinas que propagam ideias
de Flexibilização e desregulamentação do
direito do trabalho.
3
TRABALHO HUMANO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
 ANTIGUIDADE  FAMILIA/ESCRAVO
 IDADE MÉDIA  SERVO DA TERRA
 IDADE MODERNA  ASSALARIADO
O trabalho humano é uma relação social e
econômica de poder.
Cada modalidade de prestação só tem
sentido dentro do sistema em que se insere.
4
1. A relação de emprego
nos dias de hoje.
5
1. A relação de emprego
nos dias de hoje.
Contexto:
Sociedade de informação
Sociedade de conhecimento
Sociedade de serviços
Sociedade fluente materialmente
Sociedade mundializada
Sociedade de tecnologia
Sociedade de deslocamento paradigmático
6
Mas pondere:
Sociedade democrática
Sociedade cidadã
Sociedade de dignidade humana
Sociedade de valores social do trabalho
Sociedade de valor social da livre iniciativa
Sociedade livre
Sociedade justa
Sociedade fraterna
Sociedade com pobreza e marginalidade
erradicadas, com reduzidas desigualdades
sociais e regionais.
7
BRASIL CONTEMPORÂNEO
CONFLITO
TRABALHO X CAPITAL
Polêmica:
Questão da hipossuficiência do
trabalhador na ordem continua firme e
sem solução, pois trata-se de debate de
natureza ideológica.
8
BRASIL CONTEMPORÂNEO
PONTOS DE VISTA : CONTRA
Hipossuficiência trabalhista
não existe mais.
-Regulamentação constitucional rígida
-Mecanismos de fiscalização atuantes
-Difusão do conhecimento de direitos
-Acesso a Justiça
9
BRASIL CONTEMPORÂNEO
PONTOS DE VISTA: A FAVOR
Hipossuficiência trabalhista
existe cada mais.
-Crise econômica
-Falta de qualificação geral
-Mecanismos de fraude
-Justiça com baixa eficácia
10
HIPOSSIFICIENCIA DO TRABALHADOR
Os modelos de produção podem ajudar a
refletir sobre o tema.
FORDISMO/TAYLRISMO e
PÓS- FORDISMO.
(O “Toyotismo”, como forme específica de
produção, será examinado mais adiante)
11
FORDISMO/TAYLRISMO
Vende-se o que já foi produzido
A produção comanda a reprodução
PÓS-FORDISMO
Produz-se o que já foi vendido
A reprodução integra a produção e vice-versa
Trabalhador desqualificado
Executa mecanicamente
Suas relações cooperativas (e comunicativas)
são incorporadas na maquinaria
...como indivíduo pré-programado que trabalha
silenciosamente
Trabalhador polifuncional:
Trabalha falando e tomando iniciativas
aleatórias, imprevisíveis
Implicação paradoxal
É uma força de Trabalho mensurável
Ao silêncio humano do ateliê corresponde o barulho A produtividade depende da integração de fluxos
mecânico da produtividade
comunicacionais
A produtividade é o indicador paradigmático
A produtividade não é mais mensurável
A fábrica é o núcleo:
A fábrica é um elo:
Estruturador dos fluxos materiais e humanos que
Integrado e estruturado pela cadeia produtiva social
atravessam o território social
e comunicativa
Suas maquinarias são instrumentos de
Suas maquinarias são máquinas lingüísticas de
decomposição dos fluxos na economia
fluidificação da informação na economia
Da produção de massa
Da circulação de massa
O papel de produtividade
Os ganhos de produtividade constituem-se na
decomposição dos fluxos
Os ganhos de produtividade são endógenos
É a inserção na relação produtiva que legitima a
cidadania
A crise da produtividade
A produtividade baseia-se nas capacidades de
modulação lingüístico-comunicativa da cooperação
dentro e fora da fábrica
Os ganhos de produtividade são exógenos,
dependem do não pagamento das
externalidades (os custos sociais)
É a cidadania que determin
12
BRASIL CONTEMPORÂNEO
CASOS PARA DEBATE
I. Engenheiro com 20 anos de empresa e
ganhando US$ 8.000 mensais pede
declaração de relação de emprego.
2.Ajudante geral pede diferenças de FGTS
que o empregador não pagou e nem abiu
conta vinculada, apesar de anotar a CTPS.
13
Caminhos para reflexão:
-Segmentação de leis conforme atividade.
-Segmentação de leis conforme tipo de
empresa (Micro e pequenas empresas,
Bancos)
-Contrato coletivo de trabalho
14
2.Contratos de trabalho enquanto custo
da produção.
15
2.Contratos de trabalho enquanto custo
da produção.
VEJA TRES FORMAS DE VALORAÇÃO DO
CUSTOS DO CONTRATO DE TRABALHO
PARA O EMPREGADOR.
Análises de:
-Prof. José Pastore
-Prof. Márcio Pochmann
-Relatório FGV
16
Custo do trabalho segundo José Pastore (1996)
Tipos de encargos
% sobre o salário
Obrigações sociais
35,8
Previdência Social
FGTS
Salário-educação
Acidentes do trabalho (média)
Sesi
Senai
Sebrae
Incra
Tempo não trabalhado I
38,23
Repouso semanal
Férias
Feriados
Abono de férias
Aviso prévio
Auxílio-enfermidade
Tempo não-trabalhado II
13,48
13º salário
Despesa de rescisão contratual
Reflexos dos itens anteriores
14,55
Incidência cumulativa do grupo A sobre o B
Incidência do FGTS sobre o 13º salário
TOTAL GERAL
102,06
20,0
8,0
2,5
2,0
1,5
1,0
0,6
0,2
18,91
9,45
4,36
3,64
1,32
0,55
10,91
2,57
13,68
0,87
17
Custo do trabalho segundo Márcio Pochmann (1994)
Itens de despesa
Subparcelas
(em $)
1. Salário contratual
2. 13º e adicional de 1/3 de férias
(como proporção mensal)
3. Folha de pagamentos média mensal (1+2)
(base de cálculo dos encargos sociais)
4. FGTS e verbas rescisórias
(proporção mensal)
5. Remuneração média mensal total do trabalhador (3+4)
6. Encargos Sociais (incidentes sobre R$ 111,11)
INSS (20%)
22,22
Seguro de acidentes trabalho (2% em média) 2,22
Salário-educação (2,5%)
2,78
Incra (0,2%)
0,22
Sesi ou Sesc (1,5%)
1,67
Senai ou Senac (1,0%)
1,11
Sebrae (0,6%)
0,67
7. Desembolso total mensal do empregador (5 + 6)
Peso dos encargos [(7) / (5) - 1]
Desembolso
(em $)
100,00
11,11
111,11
11,80
122,91
30,89
153,80
25,13%
18
FGV
Custo da legislação trabalhista no Brasil
Duração do contrato
Limite da valoração do empregado
Custo para a empresa
[a]
Salário equivalente
(Valoração do empregado)
[b]
Custo da legislação trabalhista (R$)
[c]=[a]-[b]
Custo da legislação trabalhista
(% do salário equivalnte)
[c]/[b]
Peso da legislação trabalhista
(% do custo total)
[c]/[a]
Fonte:
Mínima
12 meses
Máxima
60 meses
Mínima
Máxima
2.067
2.067
1.859
1.859
1.158
1.713
964
1.434
909
354
895
425
79%
21%
93%
30%
44%
17%
48%
23%
FGV Custo do Trabalho no Brasil
Proposta de uma nova metodologia de mensuração
Relatório Final Maio/2012
19
3.Direitos trabalhistas e necessidade de
renda para impulsionar o consumo.
20
Noção de “Welfare State”
Política resultante de pactos sociais entre
classes de interesses contrários,
assegurando a implantação de novos direitos
de cidadania e a distribuição de renda.
21
Noção de “Welfare State”
Estado de Bem Estar Social
Proposta do economista britânico John
Maynard Keynes: alternativa a superação
para a profunda crise de 1929.
22
Propostas de Keynes:
Incentivo à produção e ao emprego
baseado no padrão Taylorista/Fordista
Acelerar o crescimento econômico dos
países no pós-guerra.
Modelo keynesiano perdurou 30 anos.
23
Estado no contexto Keynesiano:
Funções: implantação de políticas sociais
públicas, sendo instauradas
uma série de serviços sociais.
24
Estado no contexto Keynesiano:
Objetivo: O trabalhador não tem gastos com
saúde, educação e etc. e direciona o máximo
de seu salário às mercadorias de
bens de consumo, estimulando o
crescimento da produção e
conseqüentemente da economia.
25
Estado no contexto Keynesiano:
Objetivo: O capitalista recebe subsídios para
produzir realimentando a produção e a
economia.
26
WELFARE STATE
Assumiu versões conforme os objetivos de
cada país e a força política da população.
27
WELFARE STATE
Estados Unidos
(Capitalista)
Característica de impulsionar a economia no
pós-guerra: oferecer os serviços sociais e
estimula o consumo.
28
WELFARE STATE
Países europeus
(social-democratas)
Amplia direitos de cidadania e a distribuição
de renda.
29
WELFARE STATE
Rússia pós-revolucionária
(não capitalista)
Instituídos princípios de igualdade e de
acesso universal e a serviços sociais
básicos, como saúde e a educação,
entendidos como direitos.
30
WELFARE STATE
A partir da década de 1940 (pós-guerra)
Desenvolvimento das ideias mais
universalistas.
Aplicação de esquemas de proteção de
serviços sociais mais igualitários.
Florescimento da noção de welfare state
mais amplo e solidário.
31
WELFARE STATE
Brasil e países capitalistas periféricos
Não implantaram ou desfrutaram do
modelo do welfare state por suas condições
históricas.
Geralmente países colonizados, com vida
política e econômica regulada de acordo com
os interesses internacionais e da burguesia
nacional.
32
WELFARE STATE
Brasil e países capitalistas periféricos
Características desfavoráveis:
-Foco em extrativismo.
-Mão-de-obra barata e desqualificada.
-Industrialização tardia, com capitais
multinacionais e tecnologia defasada.
-Fraca organização de trabalhadores.
-Cenário de desigualdade social.
33
WELFARE STATE DECLÍNIO
Década de 70.
Choque do Petróleo.
Altos índices inflacionários mundiais.
Japão e a Alemanha, no mercado mundial
concorrendo com os EUA.
Circuito de concorrência intercapitalista
internacional para avanços tecnológicos.
EUA perdem poder mundial.
Welfare state é apontado como uma das
razões da crise:Solução: Projeto Neo-Liberal.
34
PROJETO NEO-LIBERAL.
1975-1980
Agenda baseada em cortes nos gastos
sociais, limitação do papel do
Estado, desmonte dos direitos trabalhistas,
privatizações entre outras medidas de cunho
liberal.
Ascensão da política neoconservadora.
Governo Reagan, EUA
Governo Thatcher. Inglaterra.
35
PROJETO NEO-LIBERAL.
Agenda:
-Negação da regulação econômica estatal
-Abandono das políticas de pleno emprego
-Redução dos mecanismos de seguridade
social
-Facilitação da regulação de mercado.
36
PROJETO NEO-LIBERAL.
Características
Enxugamento do Estado para o setor social
(Estado mínimo para o social e máximo para
o capital);
Globalização – mundialização das
mercadorias e ideologias;
Privatizações das estatais: maior
interferência internacional;
Transformações no universo do trabalho,
frente às alterações na esfera produtiva.
-TOYOTISMO
37
TOYOTISMO
Investimento acelerado em tecnologia;
Intensa produção realizado por máquinas e
robos.
“Quebra” deliberada das lutas sindicais.
Desemprego estrutural (desaparecimento de
postos de trabalho pela introdução de
tecnologias de produção em massa
mecanizadas).
Mercado é o interventor maior do setor
político e social.
38
MUNDO DO TRABALHO NEOLIBERAL
Flexibilização do mercado de trabalho
Desmonte dos direitos trabalhistas
Terceirização
Flexibilização funcional
Polarização (uma pequena massa
qualificada, com vínculos empregatícios,
usufruindo direitos trabalhista, estabilizada e
uma grande massa desqualificada,
desempregada ou empregada em condições
precárias),
Polivalência com o mesmo salário.
39
Neoliberalismo no Brasil
No período do florescimento do welfare state
no cenário mundial o Brasil possuia uma
ditadura militar.
-Modelo de prevenção ao crescimento da luta
de classes.
Decada de 80 o Brasil lutava pela
redemocratização.
CRFB/1988 tem inspiração no welfare state.
40
Neoliberalismo no Brasil
Implantação do neo-liberalismo no Brasil
ocorre na década de 1990.
Ataque aos direitos sociais constitucionais.
41
1992- Fernando Collor de Mello
Introduz implicitamente o projeto neoliberal.
Discurso: combate a inflação, redução do
Estado e ampliação do mercado
42
1994- Fernando Henrique Cardoso
Introduz explicitamente o projeto neoliberal.
Ação:
Privatizações agressivas e constantes.
Abertura da economia para o capital
internacional.
Repasse da responsabilidade social do
Governo Federal para o setor municipal,
sociedade civil e setor privado sem repasse
de verbas públicas.
Intensificação de ONG’s
Ajuste Fiscal
43
O Brasil: oitava economia mundial (conforme
a estatística pode ser a sexta).
Por outro lado:
É um dos países com mais injusta e desigual
distribuição de renda (fosso social).
44
IBGE (2000)
Extrato de renda
Apropriação da
riqueza
50% mais pobre............ 12%
(pessoas que receberam
alguma remuneração
por seu trabalho)
10% mais ricos ............ 88%;
1% dos mais ricos........ 14%
(ganhos acima de
50 salários mínimos)
45
IBGE
Considera trabalho em atividade econômica
o exercício de:
-Ocupação remunerada em dinheiro,
produtos, mercadorias ou benefícios
(moradia, alimentação, roupas etc.) na
produção de bens e serviços;
-Ocupação remunerada em dinheiro ou
benefícios (moradia,alimentação, roupas etc.)
no serviço doméstico;
46
IBGE
-Ocupação sem remuneração na produção
de bens e serviços, desenvolvida durante
pelo menos uma hora na semana, em
ajuda a membro da unidade domiciliar, em
ajuda a instituição religiosa, beneficente ou
de cooperativismo, ou como aprendiz
ou estagiário;
47
IBGE
-Ocupação desenvolvida, durante pelo
menos uma hora na semana, na produção de
bens, destinados à própria alimentação
ou da unidade domiciliar, ou na construção
de edificações e outras benfeitorias para o
uso da unidade domiciliar.
48
IBGE
Síntese
Concepção de trabalho, inclue:
Todo trabalho remunerado de diferentes
formas, o trabalho não-remunerado e o
trabalho na produção para o próprio consumo
ou na construção para o próprio uso.
49
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
1. Urbanização e terceirização da
economia.
-73,9% da população ativa mercado urbano
-Mais da metade da população ocupada em
atividades terciárias (serviços),
50
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
2. Precarização do trabalho formal
-Progressiva e constante diminuição do
trabalho formal (registrado)
-Aumento de pessoas sem rede de proteção
previdenciária.
51
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
3. Participação crescente do trabalho
feminino.
Tendência: contínua elevação da participação
feminina no mercado de trabalho.
1995: mulheres representavam 39,9% da
população ocupada total.
52
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
3. Participação crescente do trabalho
feminino.
Ocupações manuais de menor qualificação
as responsáveis: 70,0% do incremento
absoluto da entrada de mulheres no mercado
de trabalho.
Possível significado: imposição frente à
deterioração dos rendimentos ao longo da
história recente.
53
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
3. Participação crescente do trabalho
feminino.
-Mulheres ganham menos que homens nas
mesmas ocupações
-Mulheres possuem maior escolaridade.
-Há elementos de discriminação de gênero e
de raça.
54
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
4. Trabalho infanto-juvenil.
Trabalho Infantil no Brasil década (90/2000)
-4 milhões de crianças brasileiras entre 5 e
14 anos de idade são trabalhadoras.
=12% do total de crianças nessa faixa etária.
55
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
4. Trabalho infanto-juvenil.
Questão de direitos humanos, sendo tratado
no Programa Nacional de Direitos Humanos.
56
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
4. Trabalho infanto-juvenil.
Trabalho Infantil no Brasil decada (90/2000)
4 milhões de crianças brasileiras entre 5 e 14
anos de idade são trabalhadoras.
=12% do total de crianças nessa faixa etária.
57
IBGE
Tendências do trabalho no Brasil
4. Trabalho infanto-juvenil.
-Foco de discriminação racial
-Precarização da escolaridade
-Predominância de trabalho agrícola
58
4.Proteção de outras formas de trabalho
que não apenas a relação de emprego.
59
OIT
TRABALHO DECENTE
60
OIT
TRABALHO DECENTE
Quatro objetivos estratégicos da OIT que
dizem respeito aos direitos no trabalho (em
especial aqueles definidos como
fundamentais pela Declaração Relativa aos
Direitos e Princípios Fundamentais no
Trabalho e seu seguimento adotada em
1998.
61
OIT - TRABALHO DECENTE
(i) liberdade sindical e reconhecimento
efetivo do direito de negociação coletiva;
(ii)eliminação de todas as formas de trabalho
forçado;
(iii) abolição efetiva do trabalho infantil;
(iv) eliminação de todas as formas de
discriminação em matéria de emprego e
ocupação), a promoção do emprego
produtivo e de qualidade, a extensão da
proteção social e o fortalecimento do diálogo
social.
62
OIT – Governo do Brasil. Maio de 2006
Agenda Nacional de Trabalho Decente ANTD
Prioridades:
1. a geração de mais e melhores empregos,
com igualdade de oportunidades e de
tratamento;
2. a erradicação do trabalho escravo e
eliminação do trabalho infantil, em especial
em suas piores formas;
3. o fortalecimento dos atores tripartites e do
diálogo social como um instrumento de
governabilidade democrática.
63
OIT – Governo do Brasil. 2009
Agenda Nacional de Trabalho Decente para a
Juventude (ANTDJ).
Quatro prioridades:
(i) mais e melhor educação;
(ii) conciliação entre estudos, trabalho e vida
familiar;
(iii) inserção digna e ativa no mundo do trabalho;
(iv) diálogo social.
64
4.Proteção de outras formas de trabalho que
não apenas a relação de emprego.
-Formação de políticas públicas de proteção.
-Desenvolvimento econômico
-Formação de políticas públicas de
erradicação de pobreza e miséria
-Aparato de fiscalização do trabalho
(com vistas ao trabalho decente)
65
4.Proteção de outras formas de trabalho que
não apenas a relação de emprego.
Somente com forte discussão e
entendimento social as formas de proteção
ao trabalho não formal poderão ser
implementadas.
Polêmica: imagem da proteção em um
mundo ainda dominado pela globalização.
Situação do Brasil com os programas sociais
do Governo Federal.
66
5.Críticas às doutrinas que propagam
ideias de Flexibilização e
desregulamentação do direito do trabalho.
67
CONCENTO DE FLEXIBILIZAÇÃO
68
Luiz Carlos Amorim Robortella
“o instrumento de política social
caracterizado pela adaptação constante das
normas jurídicas à realidade econômica,
social e institucional, mediante intensa
participação de trabalhadores e empresários,
para eficaz regulação do mercado de
trabalho, tendo como objetivos o
desenvolvimento econômico e o progresso
social”
(in O moderno Direito do Trabalho. Luiz Carlos Amorim Robortella. São
Paulo: LTr. 1994, p. 97)
69
Sérgio Pinto Martins
“a flexibilização das condições de trabalho é
o conjunto de regras que tem por objetivo
instituir mecanismos tendentes a
compatibilizar as mudanças de ordem
econômica, tecnológica, política ou social
existentes na relação entre o capital e o
trabalho”
(in Flexibilização das Condições de Trabalho. Sérgio Pinto Martins. São
Paulo: Ed. Atlas. 2ª edição. 2002, p. 25)
70
Amauri Mascaro Nascimento
“a corrente do pensamento segundo a qual
necessidades de natureza econômica
justificam a postergação dos direitos dos
trabalhadores, como a estabilidade no
emprego, as limitações à jornada diária de
trabalho, substituídas por um módulo anual
de totalização da duração do trabalho, a
imposição do empregador das formas de
contratação do trabalho moldadas de acordo
com o interesse unilateral da empresa,
...
71
...
o afastamento sistemático do direito
adquirido do trabalhador e que ficaria ineficaz
sempre que a produção econômica o
exigisse, enfim, o crescimento do direito
potestativo do empregador, concepção que
romperia definitivamente com a relação de
poder entre os sujeitos do vínculo de
emprego, pendendo a balança para o
economicamente forte”
(in Curso de Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, Ed.
Saraiva, 2004, pág. 152)
72
CONCEITO DE DESREGULAMENTAÇÃO
73
CONCEITO DE DESREGULAMENTAÇÃO
Amauri Mascaro Nascimento
“política legislativa de redução da
interferência da lei nas relações coletivas de
trabalho, para que se desenvolvam segundo
o princípio da liberdade sindical e a ausência
de leis do Estado que dificultem o exercício
dessa liberdade, o que permite maior
desenvoltura do movimento sindical e das
representações de trabalhadores, para que,
...
74
CONCEITO DE DESREGULAMENTAÇÃO
Amauri Mascaro Nascimento
...
por meio de ações coletivas, possam pleitear
novas normas e condições de trabalho em
direto entendimento com as representações
empresariais ou com os empregadores”
(Curso de Direito do Trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 19ª ed.;
São Paulo: Saraiva, 2004, págs. 156/7)
75
CFRB/1988
Há um predomínio do legislado sobre o
convencionado.
Entretanto, há regras de flexibilização das
normas de direito do trabalho.
76
CFRB/1988
Exemplos:
Artigo 7º
Inciso VI- redução dos salários por
convenção ou acordo coletivo de trabalho
Inciso XIII - compensação ou redução da
jornada de trabalho mediante acordo ou
convenção coletiva
Inciso XIV- aumento da jornada de trabalho
nos turnos ininterruptos de revezamento para
mais de 6 horas diárias, através de
negociação coletiva
77
CFRB/1988
Alcance do Art.7º,XXVI
“XXVI - reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho;”
Debate:
78
Proposições básicas:
1.Se o sindicato pode negociar até a redução
do salário, todas as demais cláusulas podem
ser negociadas.
79
Proposições básicas:
2. O inciso XXVI do art.7º deve ser lido de
forma sistêmica com o caput:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
O sindicato não pode negociar direitos em
prejuízo da condição social do trabalhador.
80
CLT
Art. 3º - Considera-se empregado toda
pessoa física que prestar serviços de
natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário.
81
PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS
EMPRESARIAIS PARA AFASTAMENTO DA
RELAÇÃO DE EMPREGO
-Terceirização
-Contratação de pessoa física por meio de
pessoa jurídica (“Pejotização”)
-Cooperativas de trabalho
-Pagamento irregular (não contabilizado)
-Informalidade (ausência de registro)
-Redução a condição análoga de escravo
82
TERCEIRIZAÇÃO
Crítica.
Súmula No. 331, do TCT.
83
PRINCIPAL QUESTÃO
PRINCIPIOLÓGICA PARA DEBATE
-Quais os argumentos jurídicos que
possibilitam afastar a declaração de
relação de emprego na presença dos
requisitos do art.3º da CLT?
(Confronto com ao Art.9º da CLT.)
84
Gabriel Lopes Coutinho Filho
1ª VT de Cotia
[email protected]
(11) 99942-6868
85
TERCEIRIZAÇÃO
Crítica.
Forma de administração de recursos ou
forma de fraude generalizada aos direitos do
trabalhador.