DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELOS BANCOS
Tarifa é a contraprestação cobrada pela prestação de serviços,
enquanto que a taxa de juros no caso dos bancos, é a remuneração
paga pelo capital emprestado, logo, estas obrigações
são de
natureza jurídica distintas.
Dito isso, verifica-se que a cobrança indevida de tarifas bancárias,
bem como a de juros acima da taxa de mercado e capitalizados é
uma prática antiga, que sempre causou aborrecimentos aos
consumidores. Por outro lado a Justiça vem de forma majoritária
entendendo que diversas tarifas e taxas são ilegais, isto porque, as
relações com essas instituições são analisadas sob a ótica do CDC, conforme súmula nº 297 do
STJ, nestes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Portanto, a adoção de taxa mensal e taxa anual efetiva em percentuais desproporcionais
configura o anatocismo (capitalização), pois, se fossem simples bastaria a multiplicação da taxa
mensal contratada por 12 e se chegaria a taxa real, exemplo: se a taxa contratada for de 3% ao
mês, mas se a anual for acima de 36% (3x12), estará caracterizada a capitalização.
Em defesa, os bancos sustentam em regra, que estão respaldados pela M.P nº 1963-17, que prevê
em seu art. 5º a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, todavia, a despeito
da orientação do STJ que admite a capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a
edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuado, diz respeito à administração de
recursos do Tesouro Nacional e não às operações financeiras, cuja matéria é reservada a lei
complementar, na inteligência do art. 62, § 1º, inciso III da Constituição Federal, é o que vem
majoritariamente decidindo os nossos tribunais, todavia, existem controvérsias.
A taxa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de boleto bancário (TEB) ou emissão de
carnê de compensação (TEC) também são consideradas ilegais, isto porque por princípio
constitucional, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude
de lei”, e no caso em comento não existe lei que preveja tais cobranças, sendo aplicável ao caso
em comento o art. 51, inc. IV, do CDC, o qual estabelece que “São nulas de pleno direito, entre
outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...)
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.”
Necessário ressaltar que quando estamos frente a um contrato de cédula de crédito bancário e
não de contrato de financiamento bancário, então por força do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004
, alguns tribunais têm permitido a capitalização de juros, todavia, muitos outros tribunais em
controle difuso de constitucionalidade têm entendido que a referida norma é inconstitucional,
bastando ver a decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos
seguintes termos: “Ao autorizar a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o inciso
I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004 afronta diretamente o artigo 192, caput,
da Constituição Federal de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de
matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional. 2. Declarada, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931/2004.
(TJDFT, 2008 00 2 000860-8 AIL, Conselho Especial, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA, julg.
20/05/2008, DJe 05/09/2008, p. 34).
Em conclusão, a capitalização mensal ou diária de juros “anatocismo”, a cobrança das tarifas de
abertura de crédito ou de contratação (TAC), de emissão de boleto (TEB) ou emissão de carnê de
compensação (TEC) pelos bancos e entidades a ele equiparadas, vêm majoritariamente sendo
declaradas ilegais pelos nossos tribunais.
Assim, se o leitor ao analisar o seu contrato e extrato bancário verificar que o banco vem lhe
cobrando estas tarifas e ou taxas, terá em tese a possibilidade de revisão de contrato bancário,
com a finalidade de buscar junto ao banco aqueles valores que foram pagos indevidamente,
inclusive pela restituição em dobro do que pagou na forma do artigo 42 do CDC.
FIDELIS & FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
ANTONIO FIDELIS - OAB-PR-19759
Advogado Sindicombustíveis - Regional de Londrina
Direito Civil- Administrativo - Empresarial
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