ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNADORIA
COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL
ERRATA N.º 001 / 2014 – POE/MA
REF.: PREGÃO N.º 015/ 2014 – POE/MA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.˚ 21484/2014 – CCL
A Pregoeira Substituta comunica aos interessados que, fica alterado o Edital do
Pregão em epígrafe, nos seguintes termos:
1. No edital, onde se lê:
“ Medida Provisória nº 158 de 12/12/2013”
Leia-se:
“ Lei n.º 9.990 de 18/02/2014 que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.579, de 12
de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão”;
2. O subitem 6.2 passa a ter a seguinte redação:
“6.2. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Central
Permanente de Licitação – Cadastro de Fornecedores, localizado na Avenida Senador Vitorino
Freire, nº 26-D, Sala 05, Viva Cidadão – Unidade Praia Grande – Projeto Reviver, fone: (98) 32316831, CEP nº 65010-650 – São Luís/MA, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou
de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos subitens 6.1.1.2 ( “a”, “b” “c” e “d”)
e 6.1.2 (‘a”, “b” e “c”), obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado
da Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação (ANEXO IV)”.
3. O subitem 8.1 e 8.1.1 passam a ter a seguinte redação:
“8.1. Qualquer pessoa física ou jurídica, poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos quanto
aos termos do presente Edital, desde que protocole o pedido até 04 (quatro) dias úteis contados
da data de publicação do Aviso de Licitação, conforme dispõe o art. 51 da Lei Estadual nº 9.579,
12 de abril de 2012;
8.1.1. O prazo de 04 (quatro) dias úteis deverá ser contado da última divulgação do Aviso de
Licitação ou ainda da sua efetiva disponibilidade, com os respectivos anexos, prevalecendo a
data que ocorrer mais tarde, a teor do disposto no art. 50, §5º, da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de
abril 2012.”
4. Por fim, comunica que permanecem inalteradas as demais disposições do edital.
São Luís, 17 de março de 2014.
Bruna Mendonça de Abreu
Pregoeira Substituta
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