PROJETO DE LEI N° 189-03/2011
Autoriza o Poder Executivo a repassar
R$ 45.000,00 ao Centro Terapêutico São
Francisco para realização de pesquisa e
abrir Crédito Especial.
CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar um recurso financeiro no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao Centro Terapêutico São Francisco, CNPJ n°
01.405.526/0001-14, destinado a realização de pesquisa “Crack e outras substâncias entre
escolares no município de Lajeado/RS”.
Art. 2º. Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio,
apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.
Art. 3º A entidade deverá comprovar financeiramente, no prazo estipulado no
convênio, junto à Equipe de Projetos Especiais da Prefeitura, a destinação dos recursos conforme
sua finalidade.
Art. 4º Para atender a despesa decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Especial na Lei Orçamentária 2011, Lei nº 8.481/2010, no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
02.02 Gabinete da Prefeita
08.244.0041.2110 Manutenção do Fundo Antidrogas
3.3.50.43 Subvenções Sociais
R$ 45.000,00
Recurso: 1140 – FMAD – Próprio BB 52.404-2
Art. 5º Como cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior servirá
de recurso a seguinte redução orçamentária:
02.02 Gabinete da Prefeita
08.244.0041.2110 Manutenção do Fundo Antidrogas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (42)
R$ 45.000,00
Recurso: 1140 – FMAD – Próprio BB 52.404-2
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 12 de setembro de 2011.
Carmen Regina Pereira Cardoso,
Prefeita.
Mensagem Justificativa ao
Projeto de Lei n° 189-03/2011
Lajeado, 12 de setembro de 2011.
Senhor Presidente e
Demais Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que autoriza
repassar R$ 45.000,00 ao Centro Terapêutico São Francisco para fins de realização de pesquisa
“Crack e outras substâncias entre escolares no município de Lajeado/RS” e abrir Crédito Especial
para tal finalidade.
Informamos que o referido recurso, oriundo dessa Casa Legislativa, foi
suplementado pela Lei nº 8.571/2011, no entanto, conforme Resolução COMEN nº 01/2011, foi
sugerido o repasse do recurso ao Centro Terapêutico São Francisco para gerir o trabalho da
pesquisa, considerando tratar-se de uma entidade com experiência no tratamento e recuperação de
dependentes, sendo que a entidade também manifestou interesse para o mesmo.
Em anexo, cópia da Resolução COMEN nº 01/2011.
Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência conforme dispõe o
art. 89 da Lei Orgância Municipal.
Atenciosamente,
Carmen Regina Pereira Cardoso,
Prefeita.
Exmo. Sr.
Ver. Paulo Adriano da Silva,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LAJEADO – RS.