094/2012
SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2012
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA
IMPEDIR DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS
Sem concordar como está sendo exposto os salários dos servidores públicos dos três poderes das três esferas na Internet – que é um dos pontos mais polêmicos da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio deste ano, que o Sindifisco-PE, através do Escritório Vilanova
Maranhão Advogados, já começou a tomar as devidas providências. Nesta semana, demos entrada
no mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE)
para que os nomes dos Auditores Fiscais saiam da lista que é divulgada através do site Portal da
Transparência (www.portaltransparência.pe.gov.br). Agora, estamos apenas aguardando a decisão
do desembargador para ver qual será o próximo passo a ser dado pelo sindicato.
Para quem ainda não sabe, desde o dia 3 deste mês que o Governo de Pernambuco colocou
à disposição na Internet os salários de 226.586 servidores estaduais, entre ativos e inativos, além
de dados referente às execuções orçamentárias. Em formato de Excel, qualquer pessoa pode não
só ter acesso a quanto ganha determinado servidor, como saber nome e sobrenome, matrícula,
cargo, função, parte do CPF, entre outros detalhes que acreditamos não ser de importância da população.
Voltamos a afirmar que não somos contra a divulgação dos salários dos servidores. Porém,
a forma individualizada que vem sendo feita é que estamos tentando impedir. Afinal, o que está
sendo colocado em prática fere o princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade, da honra,
da vida privada e da imagem das pessoas, conforme prevê a Constituição. Isso sem mencionar a
grande exposição que estamos sofrendo às organizações criminosas.
COMEÇA NESTA SEGUNDA-FEIRA O XIV CONAFAZ
Começará na próxima segunda-feira (27/08) e se estenderá até a sexta-feira (31/08), no
Hotel Armação, em Porto de Galinhas, o XIV CONAFAZ – Congresso dos Auditores Fiscais de
Pernambuco, organizado pelo Sindifisco-PE. Durante uma semana, o evento, que tem como tema
central “Fisco: Mudança de Paradigmas Frente aos Novos Desafios”, servirá de palco para os Auditores Fiscais debaterem o atual cenário, a partir da troca de experiências, além, claro, de refletirem
sobre as mudanças que estão acontecendo em todo o País.
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI
O Sindifisco informa a todos os filiados que tomamos ciência do ofício de n° 1003/2012 de
caráter urgente, sobre o encaminhamento do Projeto de Lei que trata da alteração da Lei Complementar n° 107, enviado pelo secretário da Fazenda, Paulo Câmara, ao procurador-chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador pedindo uma maior celeridade ao caso.
MULTA DO MÊS DE AGOSTO
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou a multa referente ao mês de agosto. Para maiores
detalhes, acesse o www.sindifiscope.org.br, na seção GRG/Multas, restrita para os filiados, e fique
sempre informado.
FIQUE POR DENTRO DO QUE ACONTECE NO SEU SINDICATO: www.sindifiscope.org.br