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Enviada em: quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 12:07
Para: ap050_2014
Assunto: Posicionamento em relação à Res. 581/13
Bom dia
A ANEEL , por ser uma empresa pública, que deve defender os interesses
da população, que deve observar o que a Lei já prescreve, que deve
promover a livre concorrência, que zele pela justiça e não ao monopólio.
Desta forma solicitamos que a ANEEL:

Mantenha-se na posição de defender o povo brasileiro e não
interesses de poucos;

Respeite o que prescreve a Lei e a Constituição Brasileira no que se
refere à livre concorrência e contra a formação de cartéis ou
monopólio;

Zele pela justiça;

Proteja na classe trabalhadora, empresas de engenharia e autônomos
que serão dizimados, juntamente com suas famílias;

Fiscalize as ações das Concessionárias para que elas cumpram o que
já está na Lei de formação desta Agência e das Concessionárias;

Verifique a representatividade da Audiência Publica 50/2014 e reflita
sobre o que foi exposto pelos participantes;

Promova uma discussão com o Sistema CONFEA/CREA que
representam a Engenharia Brasileira;
Para tanto, solicitamos que torne sem efeito a Resolução 581/13 ou que pelo
menos seja suprimido no Art. 21 e 3º da Resolução 581/13 tudo que se
relacione com atividade acessória previstas nos itens 3, 4, 5 e 8 da alínea
“a” do inciso II do art. 3º.
SIM AO BRASIL e à LIVRE CONCORRÊNCIA, NÃO AO MONOPÓLIO.
Espero que os Senhores ouçam a voz do povo.
Preocupado e atento.
Lauro Leocádio da Rosa
Eng. Eletricista
Coord. Estadual da Câmara de Engenharia Elétrica do CREA MT
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