NOTA PÚBLICA SOBRE O DIA INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A TORTURA
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O dia 26 de junho, data de publicação da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pela ONU, marca o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de
Tortura. Essa data traz para discussão a tortura como um problema estrutural e ainda aponta que há um
longo percurso para que essa prática seja de fato erradicada do cenário nacional e internacional.
O Brasil realizou recentemente importantes passos ao admitir que a tortura marcou
profundamente a história nacional, sobretudo, nos períodos coloniais e ditatoriais. No entanto, resta
ainda reconhecer e debater que a tortura continua a ser praticada nos dias de hoje em diversas
instituições, especialmente naquelas destinadas a pessoas privadas de liberdade. Adicionalmente, é
importante pautar que essa prática é amplamente aceita e naturalizada por diversos setores sociais,
atingindo grupos vulneráveis, como presas(os), negras(os), pessoas em sofrimento psíquico, usuárias(os)
de substâncias químicas em tratamento, crianças acolhidas, idosas(os) e LGBTIs, dentre outras(os).
Além disso, as ações de reconhecimento da tortura devem perpassar todos os âmbitos do
Estado, de modo que o Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo e o Executivo atuem de maneira
conjugada na prevenção e combate desta prática. Destaca-se, por exemplo, o alto nível de impunidade
em relação aos agentes públicos que praticam tortura, considerando que os inquéritos e decisões
judiciais são em geral arquivados e que costumeiramente ocorre a desclassificação do crime de tortura
para um crime de menor potencial ofensivo.
Vale ainda destacar o cenário social e político que o país passa: estão sendo propostas diversas
medidas que afetariam o Estado Democrático de Direito, como a redução da maioridade penal, a
privatização das prisões e a revogação do estatuto do desarmamento, de forma que o debate sobre
tortura se mostra ainda mais urgente.
Apesar deste contexto, em 2013 foi criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura (SNPCT), composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (CNPCT), pelo
Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
O MNPCT, que iniciou suas atividades em março de 2015, tem a atribuição fundamental de
realizar visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade, a fim de manter um
monitoramento permanente de tais espaços. A implementação de medidas que simultaneamente
conjugam a prevenção ao combate é uma maneira inovadora de inibir práticas institucionais que
promovem e são coniventes com a tortura.
Nesta data emblemática, o MNPCT vem a público manifestar sua preocupação com os efeitos
abomináveis que a tortura produz não apenas nas pessoas diretamente atingidas por tal prática, mas
também na sociedade como um todo. Reconhecer a tortura como um grave problema a ser pautado e
debatido publicamente é uma das condições necessárias para a construção de uma sociedade
democrática e orientada pela defesa dos direitos de suas(seus) cidadãs(ãos).